TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Ter 23/Dez/2014, 9:16 am

Fala grande Rato.

Tô fazendo o curso de formação novamente. Cara tem bem uns 20 sobjudce aqui no curso, pessoal da Petróleo de Macae.

Vamos marcar de tomar umas geladas.

Abraço.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 24/Dez/2014, 4:11 pm

O curso é no RJ? Se sim, diga o dia que poderemos tomar um gelo.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 24/Dez/2014, 4:47 pm

Caros amigos de longa jornada,

mais um ano se vai cheio de vitórias e de colegas contratados pelas empresas do grupo Petrobras, graças a nossa luta. Devemos olhar para trás e reconhecermos que muito já fizemos. Contudo, não é o bastante ainda, isso só terminará quando todos nós conquistarmos em definitivo o nosso direito. Assim, renovo os votos de esperança e companheirismo que tivemos até aqui. E que venha 2015!

Feliz natal e um excelente réveillon para todos!

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Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Seg 29/Dez/2014, 9:02 am

Rato.

É sim aqui no Rio , vamos deixar o gelo para o ano que vem , pois tem várias pessoas da turma querendo te conhecer.

Abraço e feliz 2015.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 07/Jan/2015, 4:43 pm

Salve Buson,

Vou deixar que você avise aqui no fórum. Na oportunidade, convidaremos todos aqui do fórum.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Dissouzarj » Qua 04/Fev/2015, 12:45 am

Alô pessoal.
Andei sumido mas to na área de volta.
Meu processo está no TST conclusos para voto.
Saudações Ratocinza.

A LUTA CONTINUA! VAMOS À LUTA! A TRANSPETRO É NOSSA! :-B
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:18 pm

Alô amigos, segue notícia para quem não abriu processo na validade do edital! :))

Concursados da Petrobras terão nova chance de nomeação

(Seg, 18 Mai 2015 07:35:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro e afastou a decadência do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público do Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em 2005. A Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja julgado o pedido de efetivação dos aprovados.

O resultado final do processo seletivo foi publicado em janeiro de 2006 com validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses (ou seja, até janeiro de 2008). Na ação civil pública, ajuizada em setembro de 2010, o sindicato ­– na condição de substituto processual dos candidatos - afirmou que 146 aprovados para o cargo de Técnico de Instrumentação tiveram seu direito à nomeação violado, uma vez que a empresa nomeou apenas 26 habilitados e se utilizou de prestação de serviço de terceirizadas durante o período de vigência do concurso.

A Petrobras questionou a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, que trata de fase pré-contratual, em que não houve relação trabalhista entre as partes. Outro argumento da empresa foi o de que o processo seletivo já não estava mais vigente, devendo ser declarada a decadência do direito dos candidatos à nomeação.

O Tribunal Regional da 20ª Região (SE) manteve a sentença da 1ªVara do Trabalho de Aracaju, que extinguiu o processo em razão da decadência. Para o TRT, o questionamento pela via jurídica deveria ter sido ajuizado até a data limite da validade do concurso, em janeiro de 2008, e não dois anos após esse prazo.

TST

A relatora do recurso da entidade sindical ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, afastou a decadência declarada nas instâncias inferiores, determinando o retorno do processo à Vara de origem. Ela observou que se a ação fosse calcada em temas referentes ao teor do edital ou irregularidades em outras etapas do processo seletivo, o prazo decadencial teria sido aplicado corretamente. No caso, porém, como visava apenas à nomeação dos aprovados, o questionamento só passa a valer após o término do prazo de validade do concurso, uma vez que, até aquela data, o ente público tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. "O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-1788-20.2010.5.20.0001

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_ ... tor%3Dtrue
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:22 pm

PROCESSO Nº TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001

A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r4/lpd/rsr/h

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. Como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringe à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento. Recurso de Revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001, em que é Recorrente SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região, que deu provimento parcial ao seu Recurso Ordinário (a fls. 237/243), o Sindicato autor interpõe o presente Recurso de Revista, postulando a reforma do julgado (a fls. 267/282).
Admitido o Apelo (a fls. 288/292), foram ofertadas contrarrazões (a fls. 294/301), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

DECADÊNCIA
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato autor, quanto à extinção do feito, sob os seguintes fundamentos (a fls. 240/243):

"DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO POR DECADÊNCIA
Insurge-se o Recorrente contra a sentença de primeiro grau que extinguiu a presente ação em face do acolhimento da Decadência suscitada pela Reclamada.
Afirma que, in casu, não se está diante de prazo decadencial e, sim, prescricional de cinco anos.
Esclarece que não está questionando os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas, tão somente, os atos referentes à preterição dos candidatos aprovados no certame e o seu prazo de vigência.
Alega que, ao se acolher a tese da defesa e declarar a extinção da ação por Decadência, criou-se uma situação de impunidade para a Ré, bem como desrespeitou-se o prazo de vigência do concurso.
Aduz que a Recorrida deveria ter efetuado a nomeação dos candidatos até o último dia da validade do concurso em questão, porém, não o fez, logo, só após transcorrido tal prazo, e, por conseguinte, sem a realização das nomeações, foi que se concretizou a resistência à pretensão e a lesão ao direito dos substituídos.
Colaciona Jurisprudência de outros Tribunais como forma de corroborar as suas alegações.
Por fim, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a Decadência acolhida e, por consequência, seja apreciado o pedido dos substituídos à nomeação.
Ao exame.
A Magistrada de primeiro grau assim decidiu:
(...)
Trata-se de causa em que o autor alegou desrespeito a direitos individuais homogêneos dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação com repercussão negativa sobre a ordem jurídica contida no artigo 37, incisos II e IV, da Carta Magna, violando interesses difusos dos trabalhadores pela observância da moralidade e impessoalidade na Administração Pública, a qual integra a empresa ré.
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário especializado para conhecer e julgar supostas violações de interesses difusos, coletivos e individuais relativos aos trabalhadores, conforme o artigo 129, da Lei Maior combinado com o artigo 83, da Lei Complementar 75/93.
Mesmo a matéria jurídica sendo predominantemente constitucional e administrativa, com a publicização do direito privado, especialmente do Direito do Trabalho, e diante da interdisciplinariedade dos ramos jurídicos, a natureza da relação laboral é que define a competência para a Justiça do Trabalho.
Quanto à incompetência hierárquica (funcional), sem razão a empresa ré, visto que a presente ação envolve fatos praticados em Sergipe, atraindo para o juízo de 1.º grau o conhecimento e julgamento da lide, de acordo com o artigo 2.º, da Lei 7347/85 e artigo 93, II, da Lei 8078/90.
Portanto, com relação à incompetência deste juízo trabalhista, restam afastadas as referidas preliminares levantadas pela defesa.
A respeito da ausência de interesse de agir do sindicato autor por ter apresentado queixa judicial contra atos supostamente ilegais da empresa ré após expirado o prazo de validade do concurso público, razão em parte socorre à defesa.
Entendo que tecnicamente correto será a extinção deste processo com resolução do mérito por decadência (artigo 269, V, do CPC).
À primeira vista, a nomeação dos aprovados ao cargo de técnico de instrumentação na Petrobras é uma expectativa de direito sujeita à conveniência administrativa e condicionada ao não decurso do prazo de validade do concurso público.
Sobrevindo preterição dos aprovados diante da contratação de terceirizados para o mesmo cargo de técnico de instrumentação, surgiu o direito subjetivo à nomeação deles durante a validade do certame, no entanto quedaram-se inertes até 17.01.2008 sem procurar a tutela jurisdicional.
Expirado o prazo decadencial, o direito subjetivo dos aprovados à nomeação ora pretendida caducou.
(...)
Inicialmente, traz-se alguns conceitos de sorte a possibilitar a diferenciação entre Decadência e Prescrição para que haja uma maior elucidação do caso presente.
Entende-se por Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a Decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado.
Pois bem.
No caso dos autos, extrai-se que houve a realização de um concurso público para o provimento de vagas e cadastro de reservas para o cargo de Técnico de Instrumentação na PETROBRAS.
Em 17.01.2006 foi publicado no DOU o resultado final do processo seletivo com validade de um ano, prorrogável por mais um ano.
Observa-se que, após intervenção do MPT da 20.ª região, a validade do certame foi prorrogada até 17.01.2008, porém, apenas, 26 candidatos aprovados foram contratados pela Recorrida.
Ocorre, porém, como bem pontua o parquet, em sua manifestação a fls.574/576, a presente ação foi ajuizada, somente, em setembro/2010, após ter-se expirado o prazo de validade para a nomeação dos candidatos aprovados (17.01.2008), fato que impossibilita a nomeação daqueles, visto que não existem mais meios para tal, uma vez que operou-se a extinção do direito em si, em face da inércia dos titulares.
Neste contexto, decidiu com acerto a sentenciante de piso ao acolher a Decadência suscitada pela PETROBRAS.
A análise dos demais tópicos do Recurso do Sindicato encontra-se prejudicada, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão da Decadência do Direito.
Em Sessão de Julgamento, a Advogada do Sindicato alegou que, no caso dos autos, não seria Decadência, mas, prescrição, consoante entendimento de outros Tribunais, com base no Decreto n.º 21.910/ , levantando Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ocorre que só é cabível Incidente de Uniformização e Jurisprudência quando os fundamentos da decisão de uma Turma e da outra são rigorosamente discordantes, vírgula por vírgula, não sendo a hipótese presente, razão por quê não se admite o Incidente de Uniformização e Jurisprudência.
Posto isso, conheço dos Recursos, rejeito a preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho, suscitada no Recurso Adesivo da PETROBRAS e, no mérito, dou-lhe provimento parcial ao Apelo do Sindicato para, reformando a sentença, excluir da condenação as custas processuais, restando prejudicada a análise dos demais tópicos, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão, da Decadência do Direito, consignando que esta Primeira Turma não admitiu o Incidente de Uniformização e Jurisprudência, suscitado pelo 1.º Recorrente - Sindipetro, por entender que os fundamentos são diversos entre as decisões da Primeira Turma."

O Sindicato autor relata, em suas razões de Recurso de Revista, que se trata de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia a contratação de candidatos aprovados em concurso público previsto no Edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2005, para o cargo de Técnico de Instrumentação, porque tiveram preterido o seu direito de nomeação, visto que a Recorrida, durante o período de vigência do certame, compreendido entre 17/1/2006 a 17/1/2008, celebrou diversos contratos de prestação de serviços de instrumentação com empresas terceirizadas para as mesmas atividades, em vez de contratar os aprovados no certame. Assim, entende que o exercício da pretensão não se confunde com o prazo de validade do concurso público, pois se funda em normas constitucionais. Assevera que a ação, neste caso, pode ser exercida em qualquer tempo, ressalvada a hipótese de decadência para o mandado de segurança ou da prescrição para a ação ordinária. Ressalta que, como se trata de ato ilegal da Administração Pública, a lei prevê como limitador temporal para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos (arts. 1.º e 2.º do Decreto 20.910/1932), ou, ainda, a prescrição quinquenal trabalhista (art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal). Aponta, ainda, violação dos arts. 5.º, LIV e LV, 37, II e IV, e 93, IX, da Constituição Federal; 458, I e II, 535, II, e 932 do CPC; e 1.º, § 2.º, do Decreto n.º 2.271/1997. Transcreve arestos para configurar a divergência de julgados.
Ao exame.
O Sindicato autor logrou configurar o dissenso jurisprudencial com o aresto transcrito a fls. 276, oriundo do TRT da 19.ª Região, que consigna a tese de que "O prazo prescricional que tem o candidato aprovado em concurso público para ajuizar demanda buscando nomeação é contado a partir do fim do prazo de validade do certame".
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO OS CANDIDATOS APROVADOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA AFASTADA
A pretensão inicial diz respeito à suposta ilegalidade na fase pré-contratual em razão de concurso público realizado pela PETROBRAS S.A. para o cargo de Técnico de Instrumentação, a ser submetido ao regime celetista em caso de concretização do contrato. O Sindicato autor relata que a empresa deixou escoar o prazo de validade do concurso, preterindo os concursados.
Há entendimento jurisprudencial de que, se as questões debatidas se referem ao edital do concurso e às irregularidades nas diversas fases, aplica-se, de fato, o prazo decadencial relativo à validade do concurso; no entanto, em relação à nomeação, visto que a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados até o último dia do prazo de validade do concurso, somente após transcorrido esse prazo, sem a devida convocação, é que nasce para os prejudicados o direito de ação.
Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho do acórdão ementa do Precedente ARE 696294 MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento 01/08/2012, Publicação DJe-153 03/08/2012, não deixa dúvidas:

"DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ementado nos seguintes termos:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – QUESTIONAMENTO ACERCA DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo de validade do concurso público não se confunde com o prazo para questionamento em juízo de ato administrativo praticado durante sua vigência. - Expirado o prazo de validade do concurso, cabível o questionamento de ato administrativo ocorrido durante sua vigência no prazo estabelecido em lei. - Embargos rejeitados’.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação do art. 37, III e IV, do texto constitucional.
O recorrente sustenta, em síntese, o seguinte:
‘(...) candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente poderá ocorrer no prazo de validade do concurso. Em outros termos, expirado o prazo, opera ex lege a decadência, que foi incorretamente afastada pelo Tribunal a quo (...)’. (fl.177)
Decido.
Não assiste razão ao recorrente.
As alegações não merecem ser acolhidas, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que somente com o término do prazo de validade do concurso é que surge para o candidato aprovado o direito subjetivo de pleitear em juízo a sua nomeação (RMS 28.896, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.10.2011, e RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003).
No caso, o concurso público foi homologado em dezembro de 2004 e teve seu prazo de validade expirado em dezembro de 2006. Tendo em vista que a ação foi proposta em 27.9.2007 e o prazo para alegar eventual violação referente aos atos administrativos relativos ao certame dá-se a partir do encerramento do prazo de validade do concurso, não há falar-se em decadência, pois, até o último dia do prazo de validade do certame, a Recorrida era detentora de mera expectativa de direito à nomeação.
Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho da ementa do Precedente RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003, não deixa dúvidas:
‘(...)
1. O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso.
2. O que a aprovação em concurso assegura ao candidato é uma salvaguarda, uma expectativa de direito à não exclusão, e à não preterição por outro concorrente com classificação inferior à sua, ao longo do prazo de validade do certame.
(...)’ (grifei)
Portanto, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento do STF.
Ainda que assim não fosse, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte:
‘O prazo estabelecido no regramento do certame indica meramente o lapso no qual a Administração Pública pode preencher os cargos com os candidatos classificados. Contudo, não tem ele o condão de definir o marco para o exercício do direito de ação buscando a revisão dos atos praticados no decorrer do concurso’. (fl.165) (grifei)
Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e das provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Relator: Ministro Sydney Sanches, 1.ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Relator: Ministro Djaci Falcão, 2.ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Relator: Ministro Eros Grau, 2.ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 5.2.2010.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 544, § 4.º, II, ‘b’, do CPC e 21, § 1.º, do RISTF)."

Como reforço, cito os seguintes precedentes:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INEXISTÊCNIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não há falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público porque, até esta data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento." (Apelação Cível Quarta Câmara Cível N.º 70045032224 Comarca de Porto Alegre. Relatora MARCIA REGINA WICKERT.)

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIDADE COPA/COZINHA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Não se configura falta de interesse de agir do autor o fato de a propositura da demanda ter ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público, porque seu direito não foi alcançado pela prescrição quinquenal, uma vez que tal prazo iniciou-se na data de vencimento de prazo do concurso." (Processo n.º 2010.01.1.033070-2 (528752), 2.ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. unânime, DJe 22.08.2011).

Assim, como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringiu à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte recorrente em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento.
Verifica-se que o que se discute nos presentes autos é a nomeação de candidato aprovado no concurso público que, uma vez obstada, faz nascer para o titular do direito sua pretensão em ver reparada a violação ocorrida. Trata-se, pois, de verificar a possiblidade de prescrição, e não a ocorrência de decadência. No entanto, observa-se que a Reclamada não arguiu, em sua contestação, a prescrição do direito de ação.
Por fim, registre-se que não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Revista, para, afastando a decadência do direito decretada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a decadência do direito declarada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.
Brasília, 13 de Maio de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Stanrj » Dom 05/Jul/2015, 11:59 am

Falaaaa galeraaa saiu minha sentença..foram praticamente 3 anos nessa luta e gostaria de agradecer ao nosso amigo Rato que me ajudou muito mesmo...ele apontou o norte a seguir .E aos demais amigos que torceram pra que tudo isso desse certo !! nao desistam ..ate pq sei que eles irao recorrer a tal e sonho ainda com transpetro dourado na minha porta . woooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooow

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX propôs a presente ação, pelo rito sumário, em face de
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, alegando, em síntese, que participou de processo
seletivo público realizado pela ré, edital - Transpetro - GRH-001/2005, para o cargo de Técnico
Eletricista Especializado, tendo sido aprovadas na 32ª colocação, de 42 vagas oferecidas para
cadastro reserva. Afirma que, apesar de ter sido aprovado, não foi contratado, pois a ré está
terceirizando o serviço para pessoas não concursadas. Destaca que a validade do seu concurso
terminaria em 30/03/2008, porém foi prorrogado até 30/03/2010 por pressão do Ministério Público
do Trabalho. Requer sua contratação para o cargo o qual foi aprovado e indenização por perdas e
danos. Acompanham a inicial os documentos de fls. 45/80.
Designada audiência conciliatória, realizou-se conforme ata à fl.73; Não foi possível alcançar a
composição civil. Pelo autor foi apresentada réplica.
Contestação às fls. 74/97, acompanhada dos documentos às fls. 98/128. Preliminarmente, arguiu
interesse de agir. No mérito, esclarece que o candidato aprovado dentro das vagas do edital, bem
como daquelas que surgirem dentro do prazo de validade, será admitido como empregado, de
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que o autor não foi convocado pois o
certame já atingiu seu vencimento; não há nenhum funcionário na área em questão prestando
serviços por empresa terceirizada; que o caso do autor é de mera expectativa de direito. Defende
a legalidade dos atos praticados e nega que esteja terceirizando os cargos pleiteados pelas
autoras, esclarecendo que contrata serviços e não pessoal por meio regular de procedimento
licitatório. Sustenta a ausência de provas e fundamentos para embasar as alegações das autoras.
Requer que todos os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes.
Decisão saneando feito, afastando as preliminares arguidas, deferindo a produção de prova
documental, fl.129.
Petição noticiando a interposição de agravo retido às fls.131/137.
Manifestação da autora à fl.145, anexando documentos às fls.146/212.
É o relatório. Decido.

Trata-se de ação em que o autor pretendem sua admissão para vaga referente a concurso
realizado pela ré, Técnico Eletricista Especializado, do qual participou e foi classificado dentro do
número de vagas do cadastro de reserva.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do inciso I, do art. 330, do
CPC, não sendo necessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos.
As questões preliminares já foram apreciadas através da decisão saneadora, passo apreciar o
mérito.
Inicialmente esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento
no sentido de reconhecer a existência de direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
dentro do número de vagas oferecidas no edital, como se vê do precedente a seguir:
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no
edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à
nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Recurso provido.´ (STJ - 6ª Turma -
RMS nº 15.420/PR - Rel. Min. Paulo Gallotti - julg. 17-04-2008 - pág. 19-05-2008 - pág. 1)."
No caso em tela, o edital do concurso prevê o oferecimento de 42 vagas, em âmbito estadual, para
o cargo de técnico eletricista especializado, com prazo de validade de dois anos a contar da data
de publicação do Edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, a critério da Petrobrás, que, porém, foi estendido até 30/03/2010, por
pressão do Ministério do Trabalho,
Posteriormente, ocorreu "a homologação do resultado final do concurso" referente ao cargo para o
qual concorreu o autor, dentre outros, sendo certo que este ficou classificado em 32º lugar em
âmbito estadual, dentro, portanto, do número de vagas do edital, porém para preenchimento do
cadastro de reserva.
É certo que, em regra, o concurso para formação de cadastro de reserva traz para o candidato
aprovado mera expectativa de direito. Entretanto, havendo contratação de pessoal para exercer o
mesmo cargo de candidatos aprovados em concurso público, de forma contínua, essa expectativa
de direito subjetivo convola-se em direito subjetivo à nomeação.
Documentação às fls.146/212.
Também é certo que a ré, no prazo de validade do concurso não pode contratar pessoal para o
cargo no qual há pessoas aprovadas no cadastro de reserva.
Esse é o entendimento do STJ:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA AINDA NA
VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar
atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas
expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode utilizar-se do juízo de conveniência
e oportunidade. 2. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação
para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas
hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do
requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s),
ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do
anterior. 3. In casu, as instâncias de origem reconheceram o direito subjetivo da agravada à
nomeação para o cargo de economista pleno da Petrobrás, em razão da comprovação da
existência de funcionários contratados, através de empresa terceirizada, para a mesma função
para a qual fora aprovada. 4. O acolhimento da alegação do recorrente, relativa à ausência de
comprovação da contratação precária, com a consequente alteração da conclusão a que
chegaram as instâncias a quo, demandaria necessariamente a análise do acervo fático probatório
dos autos, o que, contudo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem reconheceu
a preclusão da alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a tutela
antecipada. O recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, o referido fundamento,
o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da
Súmula 283 do STF.6. Agravo Regimental desprovido. Nesse panorama, diante da
excepcionalidade da situação, cabe às autoras a comprovação da contratação, no período de
validade do concurso, de terceirizados para o exercício das mesmas funções para a qual foram
aprovadas, em número suficiente a cobrir sua ordem de classificação."
No caso dos autos, é incontroverso que o autor se classificou em 32º lugar, dentro número de
vagas previstos no edital. Por sua vez, através de documentos, ficou comprovado de forma segura
a contratação, escamoteada, de mais de cinquenta terceirizados para o cargo para o qual
concorreu, por meio de contratos que perduraram no tempo por longo período, demonstrando,
portanto, a contratação de terceirizados pela ré para o exercício das mesmas funções para a qual
foi aprovado e em número suficiente a cobrir sua ordem de classificação. (fl.191).
Note-se que toda e qualquer terceirização em empregos públicos, quando houver aprovados em
concurso público, concretiza quebra dos princípios da moralidade, da eficiência, da
impessoalidade e da regra imperativa do ingresso no serviço público após prévia aprovação em
certame (art. 37, caput, e II, CF1), oportunizando o estabelecimento de "relações de habitualidade
e pessoalidade", já de há muito apontadas como ilegais e antiéticas no Brasil.
Note-se que a formação de cadastro de reserva decorre de previsão da entidade quanto à futura e
eventual necessidade de cargos/empregos públicos ocupados no momento do lançamento do
edital, porém com probabilidade de vacância ao longo do prazo de validade. Esta situação muito
embora atribua ao candidato uma expectativa de direito à convocação, converte-se em direito
subjetivo, quando comprovada a existência de vaga aberta ou a ocupação do posto por
terceirizado ou cedido, o que ficou comprovado nestes autos. Neste sentido, refira-se a súmula 15
do STF, segundo a qual "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o
direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".
No que tange aos danos materiais, esclareço que não há como prosperar o pedido, uma vez que o
recebimento de verbas remuneratórias sem a devida prestação do serviço configura verdadeiro
enriquecimento sem causa.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a contratar
O AUTOR para exercer a função de técnico eletricista especializado, na cidade de Macaé/RJ, nos
termos do edital publicado. Destarte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos
do artigo 269, I, CPC.
Considerando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados, observada a
gratuidade de justiça, se for o caso.
Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e
arquivem-se.
P. I.
Rio de Janeiro, 29/06/2015.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor CATARINENSE » Ter 28/Jul/2015, 7:03 pm

Stanrj...primeiro parabéns acredito que tenha sido em primeiro grau.
Que ano tu entrasse com a ação. Se foi em 2010, como podemos ver se torna uma coisa desumana, um profissional esperar 5 anos pra ver uma vitória em primeiro grau, vai pra segundo grau, TST e se não levar ao supremo.
Nós estamos diante de uma justiça parada, isso não é nem lenta.
Primeiro, não deveria nem ocorrer um absurdo desses. Absurdo em fazer concursos e terceirizar... e segundo a justiça tem que exercer o papel de fazer justiça, porque é desumano nós ficarmos esperando 5,6,7,8,9,10 anos ou mais pra ver um direito que está na constituição exercido.
Novamente Stan...parabéns a voce e seu advogado! A VOCE RATO CINZA...QUEM SABE UM DIA ERGUEREMOS UMA TAÇA DE CHAMPAGNE PRA COMEMORAR EM UM GRUPO DE MIL PESSOAS.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Ago/2015, 9:18 pm

Salve Catarinense,

Vamos sim meu amigo, sem dúvida.

Sobre o Stan, é TJ, portanto, não irá ao TST e sim ao STJ. Sim, foi em primeiro grau. O processo é de 2013, se não me engano. O próprio Stan pode falar melhor.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Ago/2015, 9:24 pm

Staaaaaaan meu parceiro. Cadê o nosso gelo? :ymdevil:

Vamos bebemorar isso ai!!!!

Abraços,
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Stanrj » Qui 06/Ago/2015, 3:34 pm

coe irmaoo semana q vem terça ou quinta...Vamos beber esse gelo ..Ai galera vamos colocar o nome na lista :

stanrj
rato cinza


obs: falta acerta a data
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Stanrj » Qui 06/Ago/2015, 3:42 pm

catarinense, é isso q o rato falou...agora esta em aguardando transito julgado, pelo q me parece sao quinze dias e foi publicado no dia 22/07.Sera q vai demorar mais uns anos ? kkk. Minha advogada falou em meses, que se tudo der certo ate março . Agora se eles recorrerem sera q tem como reverter essa decisão?
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Dissouzarj » Sáb 28/Nov/2015, 9:14 pm

BOA NOITE, PESSOAL!
DEPOIS DE MUITO TEMPO, RETORNO A ESTE FÓRUM COM UMA ÓTIMA NOTÍCIA. MEU PROCESSO TRANSITOU EM JULGADO, DIA 23/11/2015.
AUXILIAR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO - RJ/CAMPOS ELÍSEOS

QUERO DEIXAR MEU AGRADECIMENTO AQUI, A DEUS EM PRIMEIRO LUGAR, SEMPRE, E TAMBÉM AOS NOBRES GUERREIROS DE LUTA.
RATOCINZA, MEU BROTHER, CONSEGUI!! FALTAM OS AMIGOS QUE AINDA ESTÃO NA LUTA! COM PERSEVERANÇA E FÉ, TODOS CHEGAREMOS LÁ!!! B-)

PROCESSO 0150200-54.2009.5.01.0065

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMMHM/fm/gd

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA.
CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Esta Corte já sedimentou entendimento de que a contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o concurso público, dentro do prazo de validade do certame, convola a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n°TST-AIRR-150200-54.2009.5.01.0065, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. O agravado não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, §2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O
1 – CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso.

2 – MÉRITO
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS. DIREITO À CONTRATAÇÃO
O Regional manteve a sentença que condenara a reclamada a convocar o autor para as demais fases do concurso e, se aprovado, a contratá-lo. Eis os fundamentos do acórdão:

“CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO
O autor distribuiu a presente demanda aduzindo, em síntese, que participou do processo seletivo público promovido pela reclamada, para o cargo de auxiliar técnico de administração, e que, embora tenha sido classificado em 338º lugar na prova objetiva, não foi dada continuidade ao certame, vendo-se preterido, porque o edital ofereceu 420 vagas, aliado ao fato de que a reclamada contratou trabalhadores terceirizados para exercerem o referido posto.
Defende-se a demandada, sustentando que a convocação dos candidatos para participar da próxima etapa do mencionado processo seletivo se dá conforme a sua necessidade e conveniência, além do que não há garantia de contratação para os aprovados, mas apenas inclusão em cadastro de reserva.
A sentença atacada, que condenou a acionada a convocar o demandante para participar das demais fases do concurso e a contratá-lo se for nelas aprovado, não merece reforma.
É que a documentação acostada nas fls. 376/381 e 385/391 - não impugnada pela promovida – revela que: 1) a TRANSPETRO contratou diversos assistentes administrativos terceirizados, cujas atribuições são compatíveis com as do cargo de auxiliar técnico de administração, ao qual o acionante se candidatou; 2) a quantidade de trabalhadores contratados (aproximadamente 200), somada a de candidatos convocados para aquele cargo (180 – folha 286), ultrapassa a posição classificatória do reclamante (338º); 3) as contratações foram realizadas em agosto/2008, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso público em questão (item 9.8 de folha 31 c/c publicação de folha 80).
A própria postulada reconhece, na contestação (folha 290), que o cadastro de reserva – que realmente previu 420 vagas para o cargo do demandante, à luz do edital do certame (folha 41) – é necessário para suprir eventual aumento de demanda. Então, por que ela não se utilizou de tal recurso em 2008, quando o inegável aumento de demanda levou à abertura de mais de 200 postos de trabalho?
Esse comportamento patronal de optar pela terceirização, em detrimento de dar continuidade ao processo seletivo já iniciado, caracteriza o desvio de finalidade do ato administrativo e implica a sua nulidade, diante da violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37, “caput” e inciso II, da Constituição Federal.
Vale ressaltar que pouco importa que a terceirização tenha ocorrido na atividade meio da reclamada, até porque, se fosse na atividade fim, seria eivada de ilicitude.
Nesse contexto, a real necessidade do preenchimento de vagas tem o condão de convolar a mera expectativa de utilização do cadastro de reserva em um autêntico direito subjetivo, o que afasta a pretensa conveniência da recorrente. Se outros candidatos melhor classificados não provocaram o Judiciário em busca dos seus direitos, isso não impede o reclamante de fazê-lo e de ver concretizada a promessa do concurso público em relação a si próprio. Ademais, a quantidade de terceirizados indevidamente ocupando posições dos concursados justifica a convocação de todos os candidatos que estão na sua frente.
A jurisprudência pertinente a essa matéria evoluiu muito nos últimos tempos, passando do reconhecimento de mera expectativa de direito em situações como esta à admissão da configuração de direito adquirido do candidato à contratação. Vide, a título de ilustração, os seguintes precedentes em situações similares:
(...)
Por tudo isso, nego provimento ao apelo.”.

A reclamada insurge-se contra o acórdão Regional ao argumento de que o candidato aprovado no processo seletivo possui mera expectativa de direito.
Acrescenta que no edital do certame havia previsão unicamente para formação de cadastro de reserva.
Afirma que não há necessidade de contratação, tampouco terceirizados ocupando a vaga pretendida pelo reclamante. Indica ofensa aos artigos 5º, II, e 37, II, da CF e traz arestos a fim de demonstrar divergência jurisprudencial.
Analiso.
Esta Corte já sedimentou entendimento de que a contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o concurso, dentro do prazo de validade do certame, convola a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.
Nesse sentido, confiram-se os recentes precedentes:

“CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA.
ADVOGADO. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a Caixa Econômica Federal a efetivar a contratação do Autor, dentro das 21 vagas declaradas no julgado, em remanescendo, após chamados os candidatos com ordem classificatória precedente. 2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, conquanto a aprovação em concurso público, para preenchimento de vagas em cadastro de reserva, não gere direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direitos, a contratação de profissionais terceirizados durante o prazo de validade do certame, para o exercício das mesmas atribuições, inverte tal situação. Com efeito, na hipótese em que o ente público procede à contratação de profissionais terceirizados para a realização de atividades inerentes àquelas desempenhadas pelos advogados de seus quadros, denota-se a preterição dos candidatos aprovados no concurso público, porque evidente a necessidade de contratação de pessoal. 3. Não se cogita, pois, de ofensa à livre iniciativa e demais princípios da ordem econômica, diferentemente do que preconizado pela reclamada, mas sim, da prevalência das regras e princípios que norteiam a atuação estatal, os quais inclusive impõem à empresa a contratação de pessoal mediante concurso público, a despeito de submeter-se ao regime próprio das empresas privadas. 4. Por óbvio, não se discute a proibição de contratação de serviços terceirizados. O que não se admite, é a preterição de candidatos aprovados mediante concurso público, o que, segundo o Tribunal Regional, restou demonstrado nos autos, não competindo a esta Corte Superior proceder à reapreciação do acervo probatório, a fim de verificar se a contratação dos escritórios de advocacia referidos na decisão do TRT visava a atendimento de demanda temporária, específica ou a qualquer necessidade que não pudesse ser suprida por advogados do próprio quadro da empresa, caso tivesse procedido à convocação dos candidatos aprovados no concurso. 5. Quanto à ordem de classificação, depreende-se do acórdão regional a adoção de procedimento que assegurasse o direito do reclamante à contratação, sem que houvesse preterição dos candidatos aprovados em melhor colocação. Ressalte-se, ainda, que a recorrente não tece qualquer insurgência acerca da prévia comunicação dos candidatos aprovados em melhor classificação,
tampouco o recurso está tecnicamente aparelhado a fim de viabilizar a apreciação da matéria por esta Corte Superior, ante o óbice do art. 896, § 6º, da CLT. 6. Eventual inexistência de dotação orçamentária, por sua vez, é matéria eminentemente fática, não se podendo presumi-la, até porque efetivamente demonstrado o dispêndio de recursos com a contratação de profissionais terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(AIRR - 341-42.2012.5.10.0021, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/09/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem perfilhando o entendimento de que a contratação de pessoal, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, no prazo de validade do concurso público, para as mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que seja para preenchimento de cadastro reserva, em afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1920-56.2012.5.03.0009, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/03/2015).

3. ENTIDADE ESTATAL. CONCURSO PÚBLICO.
IMPERATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS CASO HAJA VAGA, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, CONSISTENTEMENTE MOTIVADAS, OBSERVADAS SUA SUPERVENIÊNCIA, IMPREVISIBILIDADE, GRAVIDADE E NECESSIDADE. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA REFLEXA À CF/88. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação à vaga existente, respeitada a ordem de classificação do candidato aprovado. Tal direito ubjetivo afasta a conduta da entidade estatal que traduza preterição direta ou indireta, afastando também a validade da inércia quanto à convocação dos aprovados nas vagas existentes. A decisão de não convocação somente pode ocorrer em situações excepcionais e desde que consistentemente motivadas, fundadas em fatores que se caracterizem, simultaneamente, pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Não configuradas tais circunstâncias excepcionais e motivadas, porém nítida preferência pela preterição indireta, via terceirização, confere-se procedência ao pleito exordial de nomeação da Reclamante ao cargo para o qual foi aprovada. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória. Agravo de instrumento desprovido.
(AIRR -649-21.2012.5.14.0004, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS E TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. A decisão da Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a contratação precária de pessoal, no prazo de validade do concurso público, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo para o qual realizado o certame configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva. Assim, a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto demonstrada a necessidade premente de provimento do cargo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 10670-08.2013.5.18.0005, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 25/09/2015).

(...)
CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.
PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No caso em exame, o reclamante foi aprovado em concurso público para a função de carteiro, tendo sua nomeação preterida em razão da contratação de servidores temporários. A Corte Regional detectou a irregularidade na referida contratação temporária, por não vislumbrar os requisitos autorizadores dessa modalidade de contrato, em afronta ao disposto na lei de regência (Lei 6.019/74). Assim, a determinação de nomeação do reclamante prestigia os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. O argumento de que a determinação de nomeação desobedeceria à ordem de classificação dos aprovados não convence, porquanto o reclamante busca provimento judicial para tutelar direito subjetivo à nomeação, ora reconhecido e para o qual se exige resposta imediata, sob pena de esvaziamento do conteúdo do art. 5º, XXXV, da CF e de toda a utilidade do processo judicial. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1250-95.2013.5.10.0006, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/09/2015).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DOS CONCURSADOS. CONFIGURAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. DIREITO À NOMEAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento que a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual houvesse candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, a ensejar o direito à nomeação. Precedentes. Nessa mesma linha, impera nesta Casa o entendimento de que, apesar de a aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gerar, por si só, direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, a contratação precária de pessoal, no caso, por terceirização, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, no prazo de validade do concurso público, configura preterição de candidatos aprovados, autorizando concluir pelo desvio de finalidade do ato administrativo. Nessa circunstância, convola-se a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Óbices da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT ao trânsito da revista. (...) (AIRR - 967-35.2013.5.19.0002, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 24/04/2015).”. divergência jurisprudencial, incide à hipótese o óbice do artigo 896, §4º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST.
Nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de Outubro de 2015.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora


Acompanhamento Processual
27/11/2015- Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o TRT
27/11/2015 - Transitado em Julgado em 23/11/2015
06/11/2015 - Publicado acórdão em 06/11/2015 RTF
05/11/2015 - Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2015 - Negado provimento ao Agravo
22/10/2015 - Incluído em pauta o processo para o dia 28/10/2015 às 09:00.


A TRANSPETRO É NOSSA!!! :-B :D :)) =)) =))
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 29/Nov/2015, 9:56 pm

Grande Dissouza,

É com alegres olhos que leio o seu post. Fico muito feliz pela sua vitória final. Você sempre foi um bravo guerreiro e se colocou na linha de frente de nossa batalha para ajudar os demais amigos.

Meus agradecimentos e meus parabéns. Você merece e muito!!!

:ymapplause: :ymapplause: :ymapplause:
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Seg 30/Nov/2015, 9:28 pm

Parabens Dissousa! Fico muito grato por mais um guerreiro que vence a batalha!
Agora que vc passou par ao time dos vencedores, nao nos abandone, nao deixe o forum, pois a guerra final ainda nao acabou!

Grato
GaioPB
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Goiana » Sáb 23/Abr/2016, 12:54 pm

Parabéns Rato.
Pode me indicar um advogado para esse caso.
Estou precisando muito entrar logo.
Obrigada.
Goiana
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 29/Abr/2016, 6:58 pm

Goiana escreveu:Parabéns Rato.
Pode me indicar um advogado para esse caso.
Estou precisando muito entrar logo.
Obrigada.


Goiana,

Lhe mandei uma MP!

Abraços,
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 29/Mai/2016, 8:12 pm

Rato Cinza escreveu:
Goiana escreveu:Parabéns Rato.
Pode me indicar um advogado para esse caso.
Estou precisando muito entrar logo.
Obrigada.


Goiana,

Lhe mandei uma MP!

Abraços,


Goiana,

Respondi sua MP com o contato do advogado.

Abraços.
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