TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Dom 08/Jun/2014, 8:27 am

Prezados combatentes(Rato, Gaio,etc), estou por aqui dando boas noticias.

Gaio , cara eu tenho um processo que começou na do trabalho , dai foi para comum , a comum mandou para a federal a federal mandou para a comum novamente , que agora mandou para a federal do Rio de Janeiro. Parece brincadeira , kkkkk.

Tem outro que comecei com MS na federal , a mesma mandou entrar com procedimento ordinário na comum , entrei com a ordinária e até agora está lá parado.

O MS que tinha ganho e perdi agora foi assim : entrei na do trabalho e disse que não é competente e mandou para a federal , dai o Ministério Publico entrou na briga e disse que é a do trabalho, então voltou para a do trabalho e ganhei , agora os Desembargadores acharam que não era para ter entrado contra o Gerente da empresa.

A boa noticia é que fui ao RJ fazer os exames para ser admitido , só que dessa vez foi eu e o Charles , o candidato depois de mim.Eles tem 30 dias para contratar , estou na espera.

Abraço a todos e estou por aqui.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Dom 08/Jun/2014, 12:36 pm

Airton,

Tava vendo seu comentário e realmente os nossos direitos as vezes parece um cabaré, e a nossa justiça, uma prostituta de luxo, apenas os grandes e ricos tem direito a ela, também no meu processo teve esse problema de competência, pois com mais de 1 ano o processo rolando a juíza declinou da justiça comum e mandou enviar para a do trabalho, porém o advogado conseguiu agravar e ganhou por unanimidade que o processo prosseguisse na comum, foi a sorte, depois disso a juíza de 1º grau, outra, deu a sentença favorável, e deu 10 dias para a peroba chamar e continuar o processo de admissão, já estamos agora no parecer da PGJ e depois a decisão dos desembargadores em 2º instância, pois a mesma já entrou com apelação, espero que estes abençoados desembargadores negue provimento dessa apelação, se possível por unanimidade, e que esta tutela seja executada, pelo menos para ficarmos trabalhando até transitada e julgada.

Boa sorte nessa caminhada.

Abraços.
VASO
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Sáb 14/Jun/2014, 9:35 pm

Boa noite meu caro "rato",
Não sei se vc leu o meu processo que postei no inicio do mês...(Perdi no TST)
Estava lendo a decisão que vc postou hj, dia 14/06, que se refere a ACPU de AL.
Sei lá... se esses caras, desembargadores, não querem usar de inteligência ou justiça que sejam ao menos coerentes em sua decisões... é o mínimo que podemos esperar deles.

O acordão que vc postou, os votos da 7ª turma foram unânimes; Mesma Turma que jugou improcedente o meu processo. Tbm por unanimidade... :-?
Não consigo entender...
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Dom 15/Jun/2014, 10:05 am

marcosRJ, bom dia cara.

O teu caso como foi ?

A colocação , fez exames , tinha terceirizados ?
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Dom 15/Jun/2014, 10:32 am

Bom dia Buson,
Eu não havia sido chamado p/ nenhuma faze... e perdi em todas as instâncias...
Terceirizados? c/ certeza, só que ñ levaram em consideração as provas que minha advogada apresentou.
Vou aguardar, c/ poucas esperanças, a decisão da ACPU/RJ.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Dom 15/Jun/2014, 10:34 am

... fiz para supridor, 40 vagas fiquei em 15º...
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Dom 15/Jun/2014, 11:02 am

Tinha a prova do terceirizado , contrato , nome e tudo ?
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Dom 15/Jun/2014, 11:13 am

Não, apenas alguns nomes e empresas;
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Seg 16/Jun/2014, 7:35 am

marcosRJ,

Se tiver as sentenças de 1 e 2 grau me manda para eu dar uma olhada , airtonbuson@yahoo.com.br.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 16/Jun/2014, 10:20 am

Fala marcosrj,

Vi seu post sim cara. O grande problema é não terem levando em conta as suas provas. Nos tribunais superiores não há revisão de provas. Então, se as decisões nos tribunais inferiores rejeitarem as provas, fica realmente difícil de reverter a situação lá em cima. Vamos deixar o Buson dar o seu parecer. Vamos aguardar a ACPU também.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 16/Jun/2014, 10:22 am

Buson,

Whatsapp para você!

abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 16/Jun/2014, 11:01 am

Gaio,

Email para você.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 24/Jun/2014, 11:05 pm

Será que isto está contabilizado nos 360 mil terceirizados? @-)

Bacia de Santos privatizada

Por Imprensa FNP · 02/06/2014
Petrobrás, Sindipetro LP

As terceirizações, o programa de desinvestimentos, o PROCOP, o sucateamento das unidades e os leilões de petróleo representam, em seu conjunto, uma mesma medida nociva aos trabalhadores: a privatização silenciosa da Petrobrás.

E quanto mais velada, mais nefasta é essa privatização. Afinal, quando os trabalhadores e a sociedade não percebem os ataques que estão sofrendo a reação e a tentativa de defesa é muitas vezes tardia. Esse é o maior crime cometido pelo atual governo: promover os ataques à categoria de maneira disfarçada, neutralizando seu poder de defesa e reação.

Dentro desse pacote de medidas veladas rumo à privatização da Petrobrás está o afretamento (terceirização quase completa) de plataformas na Bacia de Santos – realidade pouco conhecida pela maioria dos trabalhadores.
Salta aos olhos perceber que de todas as plataformas da companhia localizadas na Bacia de Santos apenas duas são operadas diretamente pela estatal (Merluza e Mexilhão). As demais, mesmo de propriedade da empresa, têm sua operação transferida para companhias contratadas e trabalhadores terceirizados – a maioria, estrangeiros.

As outras plataformas, todas elas, são operadas por empresas terceirizadas com estrutura marcada por equipamentos de qualidade muito inferior e padrões de segurança muito mais “flexíveis”, aumentando sensivelmente os riscos de acidente.

Não podemos duvidar que o objetivo da companhia é fazer com que essa realidade na Bacia de Santos se estenda por todo o setor de offshore da empresa, pois se alinha com a política de redução de custos da atual gestão.

CATEGORIA JÁ SOFRE OS EFEITOS Por conta dessa política já existem trabalhadores diretamente prejudicados. Admitido pela companhia recentemente, um grupo de aproximadamente 60 técnicos está simplesmente jogado à própria sorte, uma vez que não sabe aonde irá trabalhar, já que existe a possibilidade concreta de que muitas das plataformas anunciadas para construção sejam afretadas. Quando o grupo questiona a empresa sobre onde irá trabalhar não há nenhuma resposta.

Hoje, esses empregados fazem embarques eventuais em algumas plataformas como parte do treinamento. No entanto, já estão sofrendo grandes dificuldades: eles não têm, por exemplo, o custo da viagem entre suas residências e o aeroporto custeado pela empresa e quando ficam embarcados alguns dias a mais do que o previsto, por qualquer razão, recebem esses dias como se estivessem em terra – uma irregularidade evidente.

E para além dos ‘muros’ da Petrobrás não podemos deixar de ressaltar a grande demagogia que significa a expectativa criada por toda a classe política da região sobre os (supostos) enormes benefícios do pré-sal na Bacia de Santos. Afinal, nada disso é informado aos desempregados da região que se matriculam em cursos fraudulentos acreditando no sonho de trabalhar no setor de petróleo. A maior parte dos postos de trabalho existentes nessas plataformas é ocupada por trabalhadores estrangeiros e, somado a isso, os cursos aqui oferecidos não habilitam os estudantes para concorrer aos concursos da empresa.

PRECISAMOS DE UMA PETROBRÁS 100% ESTATAL A abertura do capital da Petrobrás à bolsa de Nova York, na era sombria de FHC, desencadeou a desnacionalização de 30% de suas ações, sendo que hoje 53% estão nas mãos de empresários e especuladores. Embora o governo mantenha o controle com 55% dos votos, 60% do valor econômico da empresa está em mãos privadas. Quem dá as cartas, em última instância, não é o governo, mas sim esses milionários estrangeiros que não têm nenhuma preocupação com o caráter público da empresa.

É por isso que mesmo diante de recordes de produção e até mesmo de lucratividade que a categoria segue com os salários achatados e com as condições de trabalho cada vez piores. Toda essa riqueza, produzida por nós, não retorna para os trabalhadores e nem para os brasileiros em forma de benefícios. Cai diretamente no bolso dos grandes grupos econômicos que atuam sobre a Petrobrás.

SOBRE PASADENA A própria polêmica compra da refinaria de Pasadena nos EUA seguiu a lógica do mercado – totalmente contrária ao caráter nacionalista que defendemos para a Petrobrás. Na ânsia de defender sua gestão como presidente da Petrobrás, período em que a unidade foi adquirida, José Sérgio Gabrielli fez uma confissão no mínimo curiosa em artigo publicado na Folha de S. Paulo, sob o título ‘Pasadena: mitos e verdades’.

Segundo ele, a decisão “atendia ao planejamento estratégico da companhia definido em 1999, no governo FHC”. Ou seja, admitiu involuntariamente que a compra da refinaria enquadrava-se no planejamento elaborado pelo governo tucano. Planejamento, diga-se, elaborado num período de grandes ataques do PSDB à Petrobrás. Foi nesta época que o monopólio do petróleo foi quebrado, que a greve histórica da categoria foi reprimida com o Exército e que a empresa foi escancarada para o capital privado internacional, quase mudando seu nome para Petrobrax.

Por isso, cabe aos petroleiros uma pergunta: por que a empresa resolveu expandir sua atuação para o exterior. Para quê e para quem? Esta política, em nossa opinião, tinha como principal função obter lucro… para os acionistas. Sem nenhuma conexão com qualquer política voltada para a soberania energética nacional, sem nenhuma subordinação a uma política calçada nos interesses sociais do país. Todo o plano estratégico da empresa, desde FHC até Dilma, é hierarquizado pela necessidade de garantir lucro e rentabilidade aos acionistas.

CONTRA A PRIVATIZAÇÃO, PETROBRÁS 100% ESTATAL Somente com a retomada de uma Petrobrás 100% Estatal, sob o controle dos trabalhadores, teremos uma empresa sem privatização e, também, sem corrupção – a serviço do povo brasileiro. Defendemos uma empresa controlada por aqueles que fazem as máquinas funcionarem, por extrair do solo brasileiro a riqueza que, nas mãos do Estado e dos trabalhadores, pode devolver à Petrobrás o seu caráter estatal e revolucionar a educação, a saúde, a moradia e o transporte público do país.

Fonte: http://fnpetroleiros.org.br/?p=6366
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 24/Jun/2014, 11:09 pm

Isso vai para aqueles que, convenientemente, desde sempre vêm alardeando que terceirização é mais econômica para a Petrobras... X(

Demissões de terceirizados custam R$ 120 mi à Petrobras
Thamirys Costalonga - 24/06/2014 10h31

Apenas neste mês, a empresa bloqueou cerca de R$ 58 milhões para cobrir as indenizações

A onda de demissões em massa nas empresas terceirizadas da Petrobras já custa à estatal cerca de R$ 120 milhões. Sob a alegação de atrasos nos repasses da petroleira, empresas terceirizadas abandonaram parte dos contratos, gerando um passivo trabalhista questionado judicialmente por sindicatos e trabalhadores.

Somente neste mês, a Petrobras bloqueou cerca de R$ 58 milhões para cobrir o pagamento de indenizações a funcionários da Rnest (Refinaria Abreu e Lima), em Pernambuco. As dívidas foram levantadas com sindicatos dos trabalhadores, MPT (Ministério Público do Trabalho) em Pernambuco e no Rio, e são referentes aos valores citados em processos e acordos.

Desde 2012, ao menos dez empresas abandonaram obras e demitiram mais de 11 mil trabalhadores. Em Pernambuco, os pagamentos foram determinados pela Justiça do Trabalho, após acordo com a Petrobras. A empresa reteve as faturas das empresas Jaraguá e Fidens, e direcionou os recursos para o pagamento das indenizações de 2.100 funcionários.

Ambas são citadas nos relatórios da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. A suspeita é que as empresas negociavam os contratos diretamente com Paulo Roberto Costa. A Jaraguá, apesar de possuir 37 contratos ativos com a estatal, atravessa uma crise financeira em todo o País, e já abandonou outras obras além da Rnest.

A dívida trabalhista, somente em Pernambuco, chegava a R$ 30 milhões, relacionada a pagamento de salários atrasados, gratificações do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e indenizações. Segundo a Petrobras, seis contratos no valor total de R$ 2,3 bilhões, foram rescindidos com a Jaraguá em maio, por que ela "demonstrou não ter condições de retomá-las".

A Fidens alega ter créditos a receber de R$ 22 milhões da Petrobras. Além do passivo de R$ 28 milhões, na Rnest, ela já havia sido questionada judicialmente por dívidas de R$ 21 milhões aos trabalhadores do Comperj. A dívida na Rnest foi paga na última semana após determinação da 2ª Vara do Trabalho, de Ipojuca (PE), que bloqueou os valores em contas da Petrobrás.

Procuradas, as empresas não quiseram comentar. Outras fornecedoras da Petrobras também alegam dificuldades com a demora em repasses de aditivos contratuais. Também citada nas investigações, a Multitek, estima que os créditos devidos pela estatal somem R$ 245 milhões.

Em agosto do último ano, 1.700 trabalhadores foram demitidos pela empresa. A avaliação das companhias é que o trâmite ficou mais rigoroso, com análise de diferentes instâncias da empresa, a partir de 2012. Em fevereiro daquele ano, Graça Foster assumiu a presidência da estatal.

Poucos meses depois, Paulo Roberto Costa deixou o cargo na diretoria de Abastecimento. A Petrobras informou, em nota, que não houve alteração no procedimento de análise dos pedidos das terceirizadas, feitos por uma comissão técnica e jurídica.

"A Petrobras reitera que está em dia com as suas obrigações contratuais. Eventuais pleitos não representam a existência de dívida por parte da Petrobras", diz o comunicado. A estatal ainda garantiu que todas as empresas contratadas "apresentam documentos que comprovam sua regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista".

A opinião dos procuradores é diferente. Débora Tito, que atua em Ipojuca, avalia que a empresa teve "postura irresponsável" nos contratos.

— Ela poderia reter as faturas das empresas, mas se omite.

O procurador do MPT de Niterói, Patrick Maia, responsável por parte dos processos do Comperj, reforça que a estatal tem responsabilidade sobre as dívidas trabalhistas.

— Ela teria que fiscalizar e principalmente escolher melhor as empresas e só contratar empresas idôneas, o que não tem acontecido.

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem em Geral no Estado de Pernambuco (Sintepav-PE), eles estavam há dois meses sem salários e sem assistência das empresas para alimentação e alojamento. O diretor do sindicato, Rogério Rocha, afirmou que a Petrobras parece não querer mais problemas

— Nós é que arcamos com esses custos. Quando bloqueamos o acesso ao Complexo, o prejuízo não fica só neles, mas também no porto e no estaleiro.

Fonte: http://www.folhadoes.com/noticia/2014/0 ... obras.html
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Qua 25/Jun/2014, 5:59 pm

Eita lapada grande,kkkkkkkkkkk =)) =)) =)) =)) =)) =)) =)) =)) =))


Transpetro terá de substituir terceirizados por concursados



A Petrobras Transporte S.A. – Transpetro foi condenada pela Justiça do Trabalho a substituir, por concursados, empregados contratados por meio de terceirização considerada ilícita e ainda deve pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da empresa contra a condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho na 19ª Região (AL) em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho.

A condenação se baseou no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do concurso público, e na Súmula 331 do TST, que trata da terceirização. Deverão ser contratados 43 concursados para substituir os terceirizados em várias áreas da empresa em Alagoas, da administrativa até os serviços de mecânicos especializados. Os cargos ocupados pelos empregados terceirizados têm as mesmas características dos previstos no plano de cargos e salários da Transpetro e foram objeto de concurso público.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, enfatizou que a liberdade de contratar e de exercer atividade econômica – como defendeu a Transpetro em seu recurso – deve observar o respeito à pessoa humana. Segundo o ministro, "não é isso que a terceirização desenfreada tem acarretado", pois o uso abusivo dessa modalidade de contratação "tem destroçado categorias sindicais, implicado a redução de patamares salariais e de condições asseguradas em normas coletivas para categorias historicamente sólidas e, mais grave, vitimado trabalhadores terceirizados com acidentes de trabalho e doenças profissionais em proporções alarmantes".

Para o relator, no caso da Transpetro, a questão é ainda mais grave. "Em se tratando de integrante da Administração Pública Indireta, a contratação terceirizada de trabalhadores para desempenho de atividade fim da empresa (portanto, inserida no seu Plano de Cargos e Salários) traduz-se em burla à exigência constitucional do certame público e, no caso, representou a preterição de candidatos aprovados em concurso vigente".

Ação civil pública

O Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pela Procuradoria Regional da 19ª Região (AL), pediu, na ação civil pública, a rescisão de contratos que considerou ilegais e a convocação imediata de aprovados em concurso público. O MPT disse que, durante as investigações, tentou acordo administrativo para a substituição dos terceirizados por concursados, sem sucesso.

O preposto da Transpetro confirmou a existência de cerca de dois mil terceirizados em funções constantes no plano de cargos e salários. Para o MPT, a análise dos contratos e essas informações comprovariam a necessidade de pessoal da Transpetro e, consequentemente, a terceirização ilícita em detrimento dos aprovados.

Terceirização x concurso

O Juízo da Oitava Vara do Trabalho de Maceió concluiu pela ilicitude da terceirização e declarou a invalidade dos contratos. A sentença condenou a Transpetro à imediata contratação dos 43 concursados, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, e a substituição dos demais terceirizados pelos aprovados para o cadastro reserva. A empresa também foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2,5 milhões.

A Transpetro apelou alegando que a sentença teria violado seu poder de gestão ao restringir suas contratações, e a colocou em risco de sofrer ações das contratadas e seus empregados, se tiver de substituir os terceirizados por concursados. Alegou ainda que o MPT não teria legitimidade para propor a ação civil pública, pois estaria defendendo o interesse de um grupo de pessoas (os concursados), e não da coletividade.

O TRT-AL manteve a condenação à imediata contratação dos 43 aprovados, mas excluiu a obrigação de substituição de todos os terceirizados e reduziu a indenização por dano moral coletivo para R$ 1 milhão. Segundo o Regional, há vedação, com base constitucional, de terceirização das atividades fim da empresa. O TRT concluiu que o princípio da razoabilidade não permite que a empresa empregue seus recursos financeiros no pagamento de terceirizados para atividades que podem ser realizadas pelos integrantes de cadastro reserva, que se submeteram ao concurso público exigido na Constituição.

Dano moral coletivo

A Transpetro tentou trazer o caso à discussão no TST, mas seu agravo foi desprovido pela Sétima Turma. Quanto à ilegitimidade do MPT, o ministro Vieira de Mello Filho registrou que o Supremo Tribunal Federal e o TST "admitem, amplamente, a defesa dos direitos individuais homogêneos pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública". Além disso, lembrou que a questão se refere à garantia constitucional de acesso igualitário aos cargos públicos, que atinge não apenas os aprovados no concurso, mas todos que poderiam participar dele, "sem mencionar o direito dos cidadãos de terem as instituições que operam com o patrimônio público ocupadas por empregados concursados", afirmou.

O ministro também considerou justificada a condenação por dano moral coletivo, lembrando que, segundo o Regional, a empresa teve gasto em torno de R$ 60 milhões com contratação terceirizada. "Fica evidenciado que o ente da administração pública indireta, para assegurar seu altíssimo patamar de lucros, tem feito da fraude à legislação do trabalho um modus operandi, que comprovadamente marca sua atuação no estado de Alagoas e possivelmente em outros estados da federação".

Para Vieira de Mello Filho, a reparação por dano moral coletivo "se destina tanto à recomposição da coletividade quanto à produção de efeito pedagógico em relação ao agente infrator, o que, se tratando de economia de mercado, deve representar valor suficiente a desestimular a reiteração da conduta pela demonstração de que o custo judicial da insistência no ilícito seria superior aos ganhos obtidos com o desrespeito ao ordenamento jurídico".

(Elaine Rocha/CF)

Processo: AIRR-96900-56.2009.5.19.0008
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 25/Jun/2014, 10:31 pm

Fala Buson,

É a notícia do Acórdão da ACPU/AL, que está disponível no Tópico desta ACPU. O estranho é publicarem isso hoje, quando havia o julgamento da ACPU/SC. Será que confundiram.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Sianefer » Qui 03/Jul/2014, 9:45 pm

Oi Rato e demais,

Entrei na Justiça - perdi na trabalhista, anularam a sentença, mandaram para a estadual e também perdi !! Desisti !! Essa empresa não é séria.
Espero que tenham sucessos !!

:ymhug:
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 05/Jul/2014, 4:03 pm

Sianefer escreveu:Oi Rato e demais,

Entrei na Justiça - perdi na trabalhista, anularam a sentença, mandaram para a estadual e também perdi !! Desisti !! Essa empresa não é séria.
Espero que tenham sucessos !!

:ymhug:


Sianefer,

Estava sumida! Tenha calma. Poste o quanto antes a sua decisão aqui para que possamos ajudá-la.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor CATARINENSE » Seg 28/Jul/2014, 10:42 pm

PESSOAL!,
EM BREVE TEREMOS NOVIDADES...ESSE LINK DA FUP, TEM BASTANTE MENSAGENS BOAS.
http://www.fup.org.br/2012/index.php
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Goiana » Qua 27/Ago/2014, 10:29 pm

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