TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Jan/2014, 10:26 am

marquinho escreveu:Boa tarde a todos do fórum
Amigo Rato tem alguma noticia do acordo com o RH da petrobras


Fala Marquinho,

Por enquanto não. Acho que precisaremos de mais um mês para que tenhamos novidades. Assim que souber de algo postarei.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 20/Fev/2014, 5:21 pm

E pimba na Petrobras, lá no TST. =)) =)) =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 78300-38.2009.5.06.0011 - Fase Atual: AIRR
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-78300/2009-0011-06.
Órgão Judicante: 7ª Turma
Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogada: Dra. Karla Trigueiro da Silva Teixeira
Agravado(s): XXXXXXXXXX E OUTRA
Advogado: Dr. Thiago Lanier Lopes da Silva

A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
VMF/rqd/drs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – ILICITUDE – NOMEAÇÃO COERCITIVA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma terceirizada para o desempenho de atribuições inerentes ao cargo de Assistente Social Junior, para o qual as reclamantes prestaram concurso e foram classificadas. Para além do caráter socioeconomicamente questionável da opção empresarial de contratar precariamente em detrimento da admissão regular de pessoal efetivo, a contratação terceirizada de trabalhadores para o exercício de função inerente a cargo previsto no plano de cargos e salários da empresa denota a irregularidade da contratação triangular, uma vez que ela necessariamente investe em atividade fim da tomadora de serviços. A terceirização de atividade fim, além de censurável por si só, porque fere o regramento mínimo contido na Súmula nº 331 do TST e descumpre o comando cogente inserto nos arts. 2º e 3º da CLT, no caso concreto, por se tratar de sociedade de economia mista, traduz-se em burla à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º, da Constituição da República), tornando-se inequívocos a existência da vaga para qual as reclamantes concorreram e o interesse público na contratação dos concursados. Vale agregar que a Constituição de 1988, fundada na centralidade da pessoa humana, não agasalha, sob o manto da livre iniciativa, pretensões empresariais no sentido de adquirir vantagens competitivas no mercado à custa da violação de direitos trabalhistas. Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho.
Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-78300-38.2009.5.06.0011, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravadas XXXXX E OUTRA.

O 6º Tribunal Regional do Trabalho, por meio da decisão singular a fls. 1864-1874, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento no art. 896, "a", da CLT e nas Súmulas nº 126, 296, I, e 422 do TST.
Inconformada, a ré interpõe agravo de instrumento a fls. 1882-1960, sustentando, em síntese, que o apelo tinha condições de prosperar.
Apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, a fls. 1976-2006 e 2008-2070.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2 – MÉRITO

2.1 – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
O agravante argui a nulidade da decisão denegatória do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o juízo de admissibilidade a quo não se encontra respaldado nas garantias processuais constitucionais. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Todavia, o seu inconformismo não prospera.
A decisão de admissibilidade do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, com características de procedimento cognitivo incompleto, que não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento devolve ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da matéria impugnada.
Nesse contexto, não se há de falar em nulidade do juízo singular.
Nego provimento.

2.2 – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PRÁTICA PELO ADVOGADO DE MAIS DE CINCO ATOS PROCESSUAIS FORA DO CONSELHO SECCIONAL NO QUAL SE ENCONTRA INSCRITO
A Corte regional refutou a arguição da defesa, quanto ao tema, aos seguintes fundamentos:

Alega a recorrente que, como os advogados que representam as reclamantes, possuem inscrição originária em OAB de outro Estado da Federação (RN), deveriam ter comprovado a regularidade da autorização na Seccional de Pernambuco para militarem em nosso Estado, e assim não agindo, nem tendo sido providenciada diligência correspondente pelo magistrado a quo, tem-se a irregularidade da representação e consequente nulidade dos atos praticados pelos patronos das autoras.
Sem razão.
A própria reclamada, menciona em seu arrazoado o §2º do artigo 10, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), que faculta, sem necessidade de autorização expressa, o patrocínio habitual, em Estado da Federação, diverso da inscrição originária, de até 05(cinco) causas, e a ultrapassagem deste limite não foi comprovada pela vindicada, aqui recorrente.
Ademais, a irregularidade apontada, haveria de ser apurada em procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, e a ser processado no âmbito da OAB, com conseqüências sancionadoras inerentes exclusivamente ao profissional do direito.

A agravante reitera a insurgência no sentido de que houve vício de nulidade processual por carência de capacidade postulatória dos patronos das reclamantes. Argumenta que a prática de mais de cinco atos processuais fora do estado correspondente ao conselho seccional da OAB ao qual os advogados estão vinculados pressupõe a inscrição suplementar dos patronos. E, no caso, como os representantes das autoras são vinculados ao Conselho Seccional do Rio Grande do Norte, não poderiam validamente atuar mais de cinco vezes perante uma das Varas do Trabalho de Recife. Afirma que a prova da regularidade da capacidade postulatória dos seus patronos é ônus que compete exclusivamente aos autores e, ainda, requer seja expedido ofício à Seccional da OAB de Pernambuco para que prestem esclarecimentos a respeito da situação. Pugna pela extinção do feito sem exame de mérito. Aponta violação dos arts. 4º e 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e 267, IV, do CPC.
A decisão regional assenta-se em dois fundamentos: o primeiro deles vincula-se a aspecto fático probatório (não comprovação da prática de mais de cinco atos pelos patronos das reclamantes), o que, de logo, atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, e o segundo deles (necessidade da apuração da irregularidade em procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, e a ser processado no âmbito da OAB) sequer foi impugnado pela parte recorrente em suas razões de revista.
Por qualquer prisma que se analise a matéria, o apelo não merece prosperar.
Mantida a decisão denegatória.
Nego provimento.
2.3 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Corte regional afastou a preliminar de incompetência suscitada pela agravante aos seguintes fundamentos:

No caso dos autos, a matéria versada diz respeito à possível efetivação de contrato de trabalho, a ser firmado entre a reclamada e as reclamantes, por força da aprovação destas em concurso público.
Conforme abalizado comentário do processualista Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivim, Vol.1, pág.93/94, bem se comenta a respeito do tema competência, textual:
"(...)
Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que mais bem seja administrada, há de ser feita por diversos órgãos distintos.
A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição.
(...)
A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal (STF, STJ e Justiça Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual è, portanto, residual." (grifei)"
Conforme a boa doutrina acima citada, a primeira diretriz a ser observada no que toca à competência jurisdicional está na própria Constituição Federal. É desta – artigo 114 - que tiramos a ilação cristalina que para a apreciação da matéria discutida nos fólios, a envolver situações intrinsecamente ligadas a uma futura relação de trabalho, é da Justiça do Trabalho a competência para analisar a questão.
Na hipótese vertente, embora com nuances que tangenciam abordagens administrativas, e pré-contratuais, o fato é que o principal foco da pretensão está vinculado à possibilidade de uma relação emprego, deduzida na exordial, e, sendo assim, escorreito se revela o posicionamento do Juízo de origem, quando, ao rechaçar a mesma preliminar, fundamentou "as situações pré-contratuais que digam respeito à futura formação da relação jurídica de emprego, submetem-se à competência material da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114, I da Carta Magna."
Ademais, em sede de direito processual do trabalho, salvo as exceções constitucionais (artigo, 114, inciso III, por exemplo), a maior parte da competência que é atribuída à Justiça do Trabalho se dá em razão da matéria e não da pessoa.

Inconformada, a reclamada alega que a inexistência de uma relação de trabalho entre as autoras e a Petrobras refuta a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide e postula a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Estado de Pernambuco. Aponta violação do art. 114 a Constituição Federal e colaciona arestos divergentes.
A controvérsia dos autos gira em torno da nomeação das reclamantes em concurso público para o qual foram classificadas, em razão de suposta recusa injustificada da reclamante em garantir a celebração do contrato de trabalho, em razão do desempenho das funções inerentes ao cargo de Assistente Social Junior por trabalhadores terceirizados ilicitamente contratados.
Residindo a discussão em pretensão relativa à pactuação de contrato de trabalho – portanto, nas tratativas pré-contratuais – e tendo, ainda, por questão de fundo, a declaração de ilicitude da terceirização levada a cabo pela Petrobras, a matéria inequivocamente se insere na competência material da Justiça do Trabalho, o que afasta a possibilidade de violação direta e literal do art. 114 da Constituição da República.
Por divergência jurisprudencial o apelo também não prospera uma vez que os arestos trazidos ao confronto são oriundos de Turma do TST e do STJ, ambos órgãos jurisdicionais não inseridos no rol do art. 896, "a", da CLT. Inservíveis, portanto, à demonstração do dissenso.
Nego provimento.

2.4 – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
A Corte regional também deixou de acolher a presente alegação preliminar. Vejamos:

O interesse de agir está diretamente relacionado ao binômio processual utilidade/adequação da ação manejada, e com pedido de provimento jurisdicional, firmando pelo autor da demanda, em face do Estado-Juiz.
No caso, sobressai evidente a utilidade da demanda, uma vez que as reclamantes buscam ver efetivado o direito que entendem fazer jus (nomeação e admissão em emprego público), servindo-se para tanto de uma das vias adequadas, judicialmente, para concretizar o intento.

A agravante, nas razões da revista, alegou que como as reclamantes foram apenas classificadas, e não aprovadas no concurso público, seriam detentoras de mera expectativa de direito. Ausente o direito líquido e certo à nomeação, entende inexistente o interesse recursal. Aponta violação do art. 267, Vi e § 3º da CLT.
Não consiste em requisito para a propositura da reclamação trabalhista a existência de direito líquido e certo.
Outrossim, a procedência ou improcedência da pretensão deduzida pelas autoras não se confunde com a condição da ação materializada no interesse de agir, que se perfez a partir da existência de uma pretensão resistida e da utilidade do provimento jurisdicional perseguido.
Incólumes os dispositivos legais invocados.
Nego provimento.

2.5 – CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
A Corte regional assentou:

Por outro lado, o ordenamento jurídico pátrio não inibe a concretização da pretensão deduzida na petição inicial, não havendo se falar em impossibilidade jurídica do pedido autoral, e qualquer outra abordagem diz respeito ao mérito da questão e como tal será apreciado.

A agravante afirma que a expiração da validade do concurso público para o qual as reclamantes foram aprovadas no curso de processo judicial implica a perda do objeto da presente demanda. Pugna pela extinção do feito sem exame de mérito na forma do art. 267, IV, da Constituição Federal.
A matéria não foi analisada pela Corte regional sob o prisma aventado pela agravante e nem foram opostos embargos de declaração no intuito de instar a Corte de origem a fazê-lo. À míngua de prequestionamento, incide no particular o óbice da Súmula nº 297 do TST.
Nego provimento.

2.6 – DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Consta do acórdão:

Renova a apelante requerimento para denunciação da lide (vide fls.145 e 746) à empresa GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional, haja vista ser ela a empresa contratada, por meio de licitação, e, também, empregadora dos trabalhadores terceirizados, os quais poderão ter seus contratos rescindidos, acaso se tenha que nomear e admitir as reclamantes, nos mesmos postos de labor.
Incabível o acolhimento do requerimento. A pretensão formulada na atrial foi exclusivamente em razão da PETROBRÁS S/A, e a inclusão de uma terceira pessoa, na demanda trabalhista, não indicada como responsável passiva, pelas autoras, viola, na seara do processo laboral, o direito de ação das reclamantes em litigar, exclusivamente, com a reclamada.

A agravante alega que, como houve determinação judicial para a interrupção da prestação de serviços terceirizados, imperativa a denunciação da lide para a empresa contratada. Afirma que, em havendo litisconsórcio passivo necessário a ausência de intimação do litisconsorte acarreta nulidade processual. Indicou violação dos arts. 46 e 47 do CPC.
Primeiramente, cumpre esclarecer que a agravante confunde os institutos da denunciação da lide e do litisconsórcio passivo necessário, na medida em que intitula sua pretensão no primeiro e a fundamenta juridicamente no segundo (esse sim objeto dos arts. 46 e 47 da CLT).
Como acertadamente aponta a Corte regional, não há que se falar em denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiros, porquanto não se perfez nenhuma das três hipóteses previstas no art. 70 do CPC a justificar a ampliação objetiva da lide pela reclamada.
Tampouco é possível vislumbrar hipótese de incidência do comando contido nos arts. 46 e 47 do CPC, eis que o instituto por eles disciplinado, qual seja o litisconsórcio passivo necessário, não foi objeto da consideração da Corte regional.
Esclareça-se que o litisconsórcio passivo necessário se perfaz quando a relação processual é constituída por uma pluralidade de réus em seu polo passivo e, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, decorre de expressa previsão legal ou "da natureza incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo (a relação tem de ser uma e incindível: a existência de um feixe de relações jurídicas, ainda que entrelaçadas, não dá lugar à formação de litisconsórcio necessário unitário)".
Portanto, não se confunde em nada com a denunciação da lide e não pode ser objeto de discussão nessa instância extraordinária sem que tenha sido debatido propriamente nas instâncias anteriores.
Nego provimento.

2.7 – CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – ILICITUDE – NOMEAÇÃO COERCITIVA
A Corte regional confirmou a sentença que julgara procedente a reclamação trabalhista para determinar a nomeação das candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de Assistente Social Junior. Entendeu o Tribunal a quo que o exercício das atribuições inerentes ao referido cargo por trabalhadores terceirizados é suficiente para demonstrar a existência da vaga e a burla ao concurso público. Esses os fundamentos adotados:

O cerne da questão posta a debate, em síntese, está relacionado à possibilidade de sociedade integrante da administração pública indireta, continuar contratando pessoal terceirizado, para ocupar cargos que foram ofertados por meio de concurso público, ainda que para cadastro de reserva.
Diz a recorrente que as recorridas foram aprovadas em seleção pública, porém fora do número de vagas previstas no edital do certame.
Sustenta, também, que as vindicantes, em verdade, prestaram concurso para a formação de cadastro de reserva no cargo de Assistente Social Júnior, em Pernambuco, e o processo seletivo, à época, previa, apenas, a existência de 1(uma) vaga para o cargo em tela, tendo a recorrente contratado, unicamente, a primeira classificada.
Obtempera que foi mal compreendida, pelo juiz de origem, a questão relativa à contratação da empresa terceirizada GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional, vez que o contrato de terceirização foi pactuado em julho de 2007, antes mesmo da elaboração e publicação do edital do processo seletivo público acima mencionado.
Entende, ainda, que, a permanecer o comando sentencial que determinou cessação da prestação de serviços por funcionários terceirizados em relação ao cargo de Assistente Social Júnior, nomear e dar posse às recorridas, implicará constriedade à prova dos autos, bem como aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37 e 170, inciso IV, todos dispositivos da Constituição Federal.
Apesar dos argumentos, não tem razão a recorrente.
Noticiam os autos que as reclamantes, XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, submeteram-se a processo seletivo público, regulado pelo edital PETROBRÁS – RH 2/2008 – EDITAL Nº 1 (vide fls.29/76), concorrendo a uma vaga inicial e, também, formação de cadastro de reserva para o cargo de Assistente Social Júnior (fl.49), tendo obtido a 2ª e 3ª classificação, respectivamente (fls.102/103 e 107).
Há informações nos autos, também, não negadas pela demandada que, embora tenha sido realizado o processo seletivo questionado e em decorrência ocorrido a formação de cadastro de reserva, a reclamada, a contrario sensu, como reconheceu, desde 2007 contrata de forma precária, profissionais da categoria das reclamantes, no mesmo Estado em que se daria a nomeação das mesmas, através da empresa GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional o que, só evidencia, a existência das vagas almejadas.
Nesse contexto, não se pode aceitar que a reclamada, sociedade de economia mista, possa dar maior valor a contratação de pessoal terceirizado, em detrimento de pessoal aprovado em concurso público, afastando-se dos princípios norteadores da Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal, dentre eles o da eficiência do serviço público.
O Tribunal Superior do Trabalho, através da sua 2ª Turma, recentemente, apreciando processo idêntico, relatado pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, e inclusive tendo a mesma reclamada PETROBRÁS, como parte, apreciou a questão com acuidade, pelo que, por economia e celeridade processuais, peço vênia, pela semelhança dos casos, para me valer de parte dos mesmos fundamentos ali utilizados como razões de decidir, textual:
"(...)
De outro giro, improspera a alegação da reclamada, segundo a qual o Tribunal Regional teria considerado que o candidato aprovado em concurso público, e posicionado em cadastro de reserva, possui direito adquirido à nomeação (fls. 1.167 das razões de revista).
Uma leitura acurada da decisão objurgada demonstra que o Colegiado não chegou a conclusão tão equivocada, pois é sabido que a aprovação em concurso público implica, a priori, mera expectativa de direito à nomeação - ainda mais quando se destina à formação de cadastro de reserva, em que o certame não tem vagas definidas.
Dito isso, importante observar que o caso em apreço traz certas especificidades que, contudo, a meu ver, limitam essa prerrogativa da Administração Pública, de nomear ou não fazê-lo segundo sua conveniência (e a reclamada, embora sociedade de economia mista, é parte, evidentemente, da Administração Pública, ainda que Indireta).
Tem-se sedimentado na jurisprudência, como se verá adiante, que a expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando a Administração, ofendendo princípios a que deve estar submetida, acaba por demonstrar a real necessidade de pessoal para exercício dos serviços de que tratou o edital, bem como a efetiva existência de vagas. Isso ocorre, por exemplo, quando abre novo concurso e nomeia aprovados em tal certame - em detrimento dos aprovados em concurso anterior e ainda válido:
-CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecidas no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF, Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF, Ministro Carlos Veloso, DJ de 19.12.94; RE 192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.96; re 273.605/sp, Ministro Néri da Silveira, DJ de 28.06.02. III - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.- (STF-RE-Agr 41.9013/DF. Ministro Relator: Carlos Velloso. DJ: 25/06/2004). Grifei.
Ocorre, também, quando promulga edital de concurso para formação de cadastro de reserva e, surgindo vagas enquanto ainda válido o certame, não nomeia os candidatos aprovados:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato. 2. Ato omissivo consistente na não-nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Alegação insubsistente, dado que não se pode reputar omisso o administrador que, em razão do término da eficácia jurídica do concurso, não mais detém autorização legal para a efetivação do ato requerido. 3. Mandado de Segurança impetrado após decorridos cento e vinte dias do ato omisso reputado ilegal. Decadência (Lei 1533/51, artigo 18). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STF-RMS 24119/DF. Ministro Relator: Maurício Corrêa. DJ: 14/06/2002). Grifei.
No caso em apreço, vislumbro ofensa ao princípio do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, porquanto a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula/TST nº 126), afirmou que a reclamada -mantém, há vários anos, contrato de prestação de serviço de segurança, com empresa terceirizada. E, mesmo tendo firmado contrato para este fim, resolveu fazer concurso para contratação de empregados para desempenhar as mesmas funções dos terceirizados-, deixando de nomear os primeiros em favor dos últimos. Ora, o poder discricionário da Administração na contratação de mão-de-obra há de se compatibilizar com princípios constitucionais a que esta deve se submeter, dentre os quais o do citado concurso público e o da moralidade, consagrados no caput e inciso II do referido art. 37 da Carta Magna.
É certo que uma empresa como a Petrobrás tem direito de se utilizar de modernos -instrumentos de gestão de pessoal-, como é o caso da terceirização de serviços, que, bem empregada, diminui custos, agiliza a produção, gera empregos, etc. Inclusive, quanto ao contrato havido entre a reclamada e a prestadora de serviços de segurança, o Tribunal Regional afirmou que é -sem vícios de forma e conteúdo-, não se vislumbrando -motivos para rescindi-lo por ordem judicial-. Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo-se em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal.
Ademais, é indubitável que a reclamada agiu em desrespeito não só ao candidato, que despendeu dinheiro e tempo de estudo árduo em busca de uma vaga na empresa, como gastou vultosa soma em dois processos (contratação de prestadora de serviços e abertura de concurso público), quando poderia tê-lo despendido em apenas um. Pois ambos tinham o mesmo fim: contratação de pessoal para serviço de vigilância. As ações da reclamada, embora isoladamente lícitas, analisadas em conjunto configuram, pode-se dizer, comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Segundo Nelson Nery Júnior, venire contra factum proprium implica a existência de -dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo- (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 236, grifei). A proibição de tal comportamento está relacionada à própria subsistência da boa-fé e da lealdade que, como bem consignado pelo Tribunal a quo (ao citar Celso Bandeira de Mello) são princípios que estão, por sua vez, abarcados pelo princípio da moralidade. Importante ressaltar que é aplicável a vedação do comportamento contraditório aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista - sem que isso implique risco de afronta à supremacia do interesse público. Até porque, o comportamento idôneo, justo e razoável da Administração é e deve ser considerado como uma questão de interesse público, como uma forma basilar, em uma real Democracia, de se proteger o cidadão do -administrador público amoral ou imoral-, para citar Alexandre de Moraes (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 19ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2006, p. 298).
Sobre o princípio da moralidade, a que devem estar submetidos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:
-Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir (...). Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis (...). Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade.- (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111 - grifos meus).
Sem dúvida, o comportamento contraditório da reclamada, de terceirizar serviços para os quais posteriormente abre concurso, contraria -o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça...-, ofendendo não só o art. 37, II, da Carta Magna, mas o contido em seu caput. Escorreita, por conseguinte, a decisão do Tribunal Regional que, fundamentado na tese de ofensa aos princípios do concurso público e da moralidade, decidiu manter os efeitos da tutela anteriormente concedida, no sentido de obrigar a Petrobrás a contratar todos os aprovados no concurso público para -agente de segurança interna-.
Importante ressaltar, ainda, a propósito da utilização de empregados terceirizados em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade:
-1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.- (AI 440895 AgR / SE, Primeira Turma. Ministro Relator: Sepúlveda Pertence. DJ 20-10-2006)
Também nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
-ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL. PREENCHIMENTO DE VAGA EXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Os acordos de cooperação técnica celebrados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e diversos Municípios catarinenses têm por nítido escopo fazer com que servidores municipais desempenhem, sob o comando da União, as atividades tipicamente desenvolvidas pelos fiscais agropecuários federais. 2. Nesse caso, embora a União não contrate diretamente terceiros, em caráter precário, para desempenhar as funções do cargo em questão, ela o faz de maneira indireta, ao passar a se utilizar da mão-de-obra de servidores municipais disponibilizados pelas prefeituras, os quais passam a exercer funções próprias da Administração Federal. 3. A ratio essendi de a contratação precária de terceiros fazer surgir o direito líquido e certo dos aprovados em concurso público à nomeação às vagas existentes, decorre do fato de ela demonstrar a necessidade de pessoal para desempenho de determinada atividade administrativa. 4. Pela mesma razão de ser, a celebração de acordos de cooperação entre a União e Municípios, por meio do qual pessoas que são estranhas aos quadros da Administração Federal passam, sob a supervisão e controle da União, a exercer funções por lei atribuídas aos Fiscais Agropecuários Federal, faz surgir o direito à nomeação daqueles aprovados em concurso público para o aludido cargo, desde quecomprovada a existência de vaga. 5. Demonstrado que a impetrante fora aprovada em concurso público para o aludido cargo, para o Estado de Santa Catarina, que seria a próxima a ser nomeada, bem como haver vaga desocupada, exsurge o direito líquido e certo à sua nomeação. 6. Ordem concedida.-(MS Nº 13.575/DF. Ministra Relatora: Jane Silva. DJ - 01/10/2008 - grifei)
-ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.- (RMS 24.151/RS. Ministro Relator: Felix Fischer, DJ - 08/10/2007) -ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.- 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.- (RESp 631.674/DF. Ministro Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJ - 28/05/2007)
Observe-se, ainda, que o Tribunal Regional buscou esteio no art. 37, caput e II, da Constituição Federal, dando a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido em tal dispositivo, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais suscitados.
Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.
No particular, já decidiu o STF:
"É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional (STF, Ag.-AI 146.611-2-RJ, Moreira Alves, Ac. 1ª T.)."
Por derradeiro, não prospera a tese de contrariedade à Súmula/TST nº 331, posto que inespecífica, já que trata dos requisitos para a validade do contrato de prestação de serviços e possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. In casu, não se discutiu a questão da responsabilidade subsidiária ou qualquer dos pontos tratados por tal verbete. Embora tenha concluído pela legalidade do contrato de prestação de serviços existente, o que o Tribunal Regional debateu, fundamentalmente, foi a abertura de concurso para a ocupação de vagas já preenchidas por trabalhadores terceirizados e, por fim, a preterição dos candidatos aprovados (que, na esteira do acórdão objurgado, devem ser nomeados, tendo-se em vista, inclusive, o contido no art. 169, §1º, II, da Carta Magna). Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296.
(TST-AIRR-39640-83.2007.5.19.0010, A C Ó R D Ã O 2ª Turma Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. JULGAMENTO 12.05.2010. FONTE: www.tst.jus.br –JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA)"
Comungo com o mesmo entendimento, o qual, inclusive, foi adotado, também, em outro precedente relativo ao PROC. Nº TST-AIRR-397/2007-010-19-40.2, desta feita, da 3ª Turma do C.TST, em feito no qual, igualmente, a reclamada PETROBRÁS ocupava o polo passivo da demanda.
Acresço que o princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da CF, ao qual se submete a reclamada, dentre as suas várias nuances, obriga que o administrador procure, também, por meio da diminuição dos custos operacionais, concretizar as atividades administrativas, sempre de forma transparente.
Comentando dessa característica peculiar ao citado princípio, leciona Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, Editora Atlas, 19ª. Edição, pág. 305, verbis:
"(...)
transparência: dentro da idéia de eficiência formal da administração pública encontra-se a necessidade de transparência das atividades dos órgãos e agentes públicos. O princípio da eficiência da administração pública pretende o combate à ineficiência formal, inclusive com condutas positivas contra a prática de subornos, corrupção e tráfico de influência. Essa transparência, no intuito de garantir maior eficiência à administração pública, deve ser observada na indicação, nomeação e manutenção de cargos e funções pública, exigindo-se, portanto, a observância tão-somente de fatores objetivos como mérito funcional e competência, vislumbrando-se a eficiência da prestação de serviços, e, consequentemente, afastando-se qualquer favorecimento ou discriminação.
(...)"
Vê-se, pois, conforme a boa doutrina acima citada, melhor se adequar ao princípio da eficiência administrativa o preenchimento dos cargos públicos, por meio de candidatos aprovados em concurso público e não através de terceirização, a qual, a princípio, é restrita, legalmente, a casos excepcionais.
Deve, assim, permanecer a sentença de primeiro grau quanto à determinação para "que a reclamada faça cessar a prestação de serviços por funcionários terceirizados em relação ao cargo de Assistente Social Junior para nomear e dar posse as duas primeiras reclamantes."
Nego provimento ao recurso ordinário.
Destarte, pelos mesmos fundamentos expostos, não vislumbro a menor ofensa aos dispositivos constitucionais referidos pela recorrente (especialmente, aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37 e 170, inciso IV, todos da Constituição Federal), nem à legislação infraconstitucional invocada. Não há mácula,
Ademais, as determinações oriundas da decisão judicial prolatada, se deram em decorrência da interpretação correta da norma aplicável ao caso. Ressalte-se, ainda, que o decisum impugnado restou devidamente fundamentado (artigo 93, inciso IX). Obedecidos, assim, aos comandos legais e constitucionais invocados, não há se falar em violação.

A agravante, no recurso de revista, sustentou que as reclamantes não fazem jus à nomeação. Alega que todas as normas contidas no edital do concurso público foram observadas e que a determinação judicial malfere o princípio da legalidade, porquanto na norma editalícia fora prevista apenas uma vaga para o cargo de Assistente Social Junior e o primeiro lugar do concurso foi devidamente nomeado. Argumenta que as reclamantes tem mera expectativa de direito e que sua nomeação condiciona-se à existência da vaga e ao interesse público na nomeação, cuja conveniência e oportunidade é discricionariamente determinada. Alega, ademais, que a contratação terceirizada não pode ser considerada ilícita. Questiona o critério restritivo da atividade fim e da atividade meio contido na Súmula nº 331 do TST e assevera que o Poder Judiciário não pode interferir na livre iniciativa empresarial para adotar estratégias modernas de gestão que garantem sua competitividade no mercado. Aponta violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 169, § 1º, 170, caput e IV, da Constituição Federal; 41 da Lei nº 8.666/93. Invoca a Súmula nº 331 do TST e colaciona arestos divergentes.
O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma terceirizada para o desempenho de atribuições inerentes ao cargo de Assistente Social Junior, para o qual as reclamantes prestaram concurso e foram classificadas. Para além do caráter socioeconomicamente questionável da opção empresarial de contratar precariamente em detrimento da admissão regular de pessoal efetivo, a contratação terceirizada de trabalhadores para o exercício de função inerente a cargo previsto no plano de cargos e salários da empresa denota a irregularidade da contratação triangular, uma vez que ela necessariamente investe em atividade-fim da tomadora de serviços.
A terceirização de atividade–fim, além de censurável por si só, eis que fere o regramento mínimo contido na Súmula nº 331 do TST e inobserva o comando cogente contido nos arts. 2º e 3º da CLT, no caso concreto, por se tratar de sociedade de economia mista, traduz-se em burla à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º, da Constituição da República), tornando-se inequívocos a existência da vaga para qual as reclamantes concorreram e o interesse público na contratação dos concursados.
Vale agregar que a Constituição de 1988, fundada na centralidade da pessoa humana, não agasalha, sob o manto da livre iniciativa, pretensões empresariais no sentido de adquirir vantagens competitivas no mercado à custa da violação de direitos trabalhistas. Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho.
Nego provimento a agravo de instrumento.

2.8 – JUSTIÇA GRATUITA
A Corte regional confirmou a sentença que deferira a Justiça gratuita às reclamantes em face da declaração de hipossuficiência por elas firmada:

A literalidade do §3º do artigo 790, da CLT, e a declaração firmada à fl.02 da exordial, favorecem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às vindicantes, tal como fez o juiz de origem (fl.737).

A recorrente, inconformada, aduz que as reclamantes não podem ser beneficiadas com a Justiça Gratuita porquanto não estão assistidas pelo sindicato de sua categoria e também porque são assistentes sociais e percebem mais de dois salários mínimos. Aponta violação dos arts. 14, § 1º, da Lei nº 5584/70; 789, § 9º, da CLT e da Lei nº 1060/50. Colaciona arestos divergentes.
Primeiramente, cabe observar que não se discute, nesse tópico, a concessão de honorários advocatícios, mas a concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas e honorários periciais.
O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que:

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De outro lado, a norma legal insculpida no art. 4º da lei mencionada, que se refere à assistência judiciária, assim dispõe:

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Acrescente-se o disposto no § 1º do referido artigo:

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita (isenção do pagamento das despesas processuais, tais como custas, honorários periciais, etc.), que não se confunde com o deferimento de honorários advocatícios, prescinde da assistência vinculada a sindicato, bastando que a parte firme declaração, de próprio punho ou por seu advogado, informando não dispor de recursos que lhe permitam custear a demanda.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: TST-RR-1.369/1998-001-17-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJU de 12/12/2003; TST-RR-62.090/2002-900-02-00, Rel. Juiz Convocado Alberto Luiz Bresciani Pereira, 3ª Turma, DJU de 21/11/2003; TST-RR-722.181/01, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJU de 24/10/2003 e TST-RR-384/1999-001-17-00, Rel. Juíza Convocada Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva, DJU de 24/10/2003.
Nessa seara, tem-se que o pedido de justiça gratuita foi formulado pela reclamante, conforme se extrai do teor da petição inicial, na qual foi firmada declaração de pobreza.
Tal declaração é reputada suficiente à presunção de miserabilidade da parte. A jurisprudência predominante neste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de desobrigar a parte de produzir prova acerca de sua condição econômica, exigindo para tal fim mera declaração nos autos, feita em qualquer momento processual, assim como o requerimento para a concessão do benefício.
Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1:

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. Inserida em 27.09.02 O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Portanto, formulada a declaração pelas autoras, cabia à parte contrária produzir prova infirmando a veracidade do conteúdo declarado. No entanto, a respeito desse tópico, sequer houve no acórdão manifestação a respeito, nem foi a Corte regional instada a se pronunciar por meio de embargos de declaração.
Assim, seja pela consonância do entendimento jurídico adotado pelo Regional com a jurisprudência dessa Corte (o que atrai o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST), seja pela ausência de prequestionamento do aspecto ora suscitado pela agravante (Súmula nº 297 do TST), a revista não merece prosperar.
Nego provimento.



ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 12 de Fevereiro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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Rato Cinza
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 27/Fev/2014, 9:55 am

E tome paulada na Transpetro. Agora no TJRJ. :D

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Comarca da Capital 46ª Vara Cível
Processo nº: 0230459-42.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição:

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por XXXXXXXXXXXXXX em face de PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO). Alega a autora, em resumo, que: 1- se submeteu ao certame público para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de nível superior e de nível médio; 2- disputou vaga para o cargo de contador júnior; 3- foi aprovada e classificada em 29º lugar; 4- foram ofertadas três vagas iniciais, os demais fariam parte do cadastro reserva; 5- a expectativa era de que a empresa ré convocasse 30 aprovados; 6- o prazo de validade do concurso era de 06 meses, mas foi prorrogado até o dia 06 de julho de 2013; 7- a empresa adotou procedimento não aceito e nem observado pelas mais comezinhas regras do direito, vindo a celebrar contratos com pessoas jurídicas, cujo objetivo é o fornecimento de mão-de-obra terceirizada; 8- consta prova irrefutável da terceirização desenfreada, atualmente 31 contratados atuam na TRANSPETRO, sendo que 19 apresentam registros no Conselho de Contabilidade e 12 apenas aparecem como consultores, analistas ou assistentes; 9- na mesma listagem de contratados existem também os números dos contratos com as empresas terceirizadas e todos firmados durante o prazo de validade do concurso em questão; 10- todas as empresas contratadas, que prestam serviço para a TRANSPETRO, demonstram a real necessidade de contratação de mão-de-obra com especialização em contabilidade e ainda, durante o prazo de validade do concurso; 11- as descrições do serviço no contrato são típicas de um contador conforme atribuições do cargo fornecido pela TRANSPETRO e a Resolução CFC nº 560/83; 12- todos os nomes relacionados no documento titulado com ´listagem de contratados´ estão ativos na Transpetro até o início de julho de 2013, conforme Print Screen do programa localizador de pessoas; 13- alguns contratos apesar de ter seu prazo de conclusão terminado continuam a alocar mão-de-obra contratada; 14- importante chamar a atenção para alguns fatos como a absurda e ilícita prática de contadores contratados que permanecem prestando serviço á TRANSPETRO durante anos trocando de empresa contratada, migrando de um contrato para outro; 15- teriam direito à nomeação e posse todos os candidatos até o número de terceirizados contratados durante a vigência do concurso; 16- segundo o Procurador do MPT, coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho, a ré não tem transparência e não quis mostrar sua real situação em várias reuniões propostas para a substituição dos contratados irregulares; 17- a regra de acesso aos cargos e empregos públicos é a aceitação em passar por uma seleção criteriosa através de concurso público de provas ou de provas e títulos, pelo qual a administração aferira a capacidade e adequação física, intelectual e moral, dentre outros requisitos exigidos para lograr aprovação e classificação; 18- o concurso público há de ser levado a efeito observando os ditames constitucionais; 19- suspeita-se de ilegalidade praticada pela TRANSPETRO celebrando contratos de prestação de serviços terceirizados para os quais existem pessoas aptas a assumirem os cargos e aprovadas em concurso público; 20- no momento em que durante o prazo de validade do concurso mantém-se contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em preterição àqueles aprovados em concurso ainda valido, e aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, a expectativa de direito converte-se em direito subjetivo; 21- as contratações irregulares tiveram como propósito cobrir as deficiências de vagas para Contador, existentes no quadro funcional da empresa ré; 22- impõe o interesse público, à efetivação de medidas coercitivas, do poder discricionário, verdadeiramente absurdo; 23- a burla é incontestável; 24- a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade; 25- a legitimidade da inversão do ônus da prova encontra-se na viabilização de defesa do direito da parte hipossuficiente em Juízo. Por derradeiro, requer a procedência da demanda para que seja determinada a sua convocação para realização dos exames necessários a garantir a sua efetivação no cargo a que concorreu, bem como a condenação em custas e honorários. Com a inicial de fls. 02/31, procuração e documentos (fls. 32/193). Na contestação de fls. 198/207, a ré alega, em resumo, que: 1- as alegações suscitadas pela autora não são dotadas de qualquer embasamento; 2- a validade do certame foi postergada para 06/07/2013 e até esta data convocou dezesseis candidatos do cadastro reserva para ocupar o cargo, sendo que doze já foram admitidos; 3- a autora não foi convocada para a etapa biopsicossocial que possui cunho eliminatório; 4- legalidade da formação do cadastro reserva por meio de processo aberto ao público; 5- não se está disponibilizando vagas em caráter automático, muito pelo contrário, as vagas surgem no momento em que a empresa precisar de mão-de-obra; 6- a autora teve plena ciência dos termos do edital e concordou com as condições impostas; 7-edital é a lei entre as partes e obriga o seu fiel cumprimento; 8- a autora não teve em nenhum momento o direito subjetivo de ser contratada; 9- ainda que aprovada no exame biopsicossocial não teria o direito subjetivo à admissão; 10- ao dar azo à pretensão da autora, os outros candidatos melhor classificados seriam desconsiderados; 11- a classificação no processo seletivo gerou tão-somente a expectativa do direito à contratação; 12- não há que se falar em irregularidade decorrente de supostas contratações de mão-de-obra terceirizada, principalmente quando não há justificativa para a contratação de um profissional contínuo. Por derradeiro requer a improcedência do pedido e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios; em anexo os documentos de fls. 208/233. Às fls. 233/2243, a autora manifesta-se em réplica reiterando a procedência do pedido. Ato ordinatório de fls. 244, determinando a manifestação das partes sobre o interesse na realização da audiência e na produção de provas; com manifestação da parte autora, às fls. 245, aduzindo não ter interesse na audiência e que pretende a produção de prova documental suplementar superveniente e a da parte ré, às fls. 246, sem qualquer interesse na realização da audiência e requerendo prova documental. Despacho de fls.247, deferindo a produção de prova documental. Às 248, a ré informa que não possui mais provas a produzir e requer o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os aprovados em concursos não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, somente aquele aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de nomeação e posse. Todavia, no caso em análise, às fls. 62/123 a parte autora anexou relação de contratos e de funcionários terceirizados pela ré, num total de mais de trinta, para as mesmas funções que seriam exercidas pelos candidatos aprovados, classificados e que fazem parte do cadastro de reservas. A ré, apenas se limitou a aduzir a legalidade do concurso para formação do cadastro reservas, o direito subjetivo da parte autora à contratação e a inexistência de irregularidade no processo seletivo. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade de contratação pela empresa ré de pessoal terceirizado, diante da existência de aprovados em concurso público à espera de nomeação. Nas palavras do I. doutrinador, José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 18° edição: ´O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos´. Sabe-se que o concurso público para investimento em cargo ou emprego público é exigência constitucional prevista em seu art. 37, II, cujo escopo é dar efetividade ao princípio da igualdade e seu corolário, princípio da competitividade, bem como ao princípio da moralidade administrativa, visando permitir a disputa de vagas em condições idênticas entre os concorrentes e rechaçar eventuais favorecimentos ou perseguições. Incontroverso que a exigência constitucional se impõe tanto às pessoas da Administração Direta, quanto Indireta, que é o caso dos autos. Conforme restou incontroverso nos autos, a autora realizou concurso público para preenchimento do cargo de Contador Junior - área contábil, tendo sido classificado em 29° lugar. O edital previa inicialmente três vagas, a ré firma que convocou dezesseis candidatos, sendo que desses foram admitidos 12 candidatos. Diante dos documentos anexados pela parte autora vê-se, que as demais vagas existentes para o cargo estão sendo ocupadas por funcionários terceirizados, fato esse admitido pela ré, já que não prova o contrário. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, a TRANSPETRO violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é consectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. É evidente, portanto, a necessidade de admissão de Contador Júnior, eis que não há motivos para que com cadastro de reserva preenchido, a substituição de tais profissionais pelos concursados aprovados não tenha sido realizada. Ressalte-se, ainda, que a mencionada substituição não se enquadra na discricionariedade da administração, uma vez que se trata de impositivo constitucional. Observe-se que, para o preenchimento de cargos e empregos públicos nas pessoas da Administração Indireta, impõe-se a observância de concurso público, na forma do art. 37, II da CRFB/88. Conveniente citar a ementa na Apelação Cível nº 0212928-45.2010.8.19.0000, julgado em 12/02/2014, pela Décima Quarta Câmara Cível, sendo Relator o Desembargador José Carlos Paes sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. É cediço que o provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o art. 37, II, da Constituição da República. A Carta Política prestigia, assim, o sistema de mérito, que tem por norte os princípios da igualdade e da moralidade administrativa. 2. Outro princípio informador do concurso público é o da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, o candidato aprovado para preenchimento de cadastro de reserva possui, em princípio, mera expectativa de direito, só transmudando a direito subjetivo a nomeação se comprovada violação à ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores. Precedentes do STF e STJ. 4. In casu, a demandante logrou comprovar que fora aprovada no mencionado certame, obtendo a 1ª (primeira) colocação para o cargo de engenheiro de Gasoduto Senior, bem como a contratação de terceirizados a título precário para exercerem funções semelhantes àquela por ela almejada. 5. Autora que comprova a existência de empregados terceirizados/cedidos exercendo funções na Sociedade ré, dentre os quais alguns ocupantes do cargo de Engenheiro Senior, antes da abertura do certame, presumindo, assim, a existência de vaga e necessidade do serviço. 6. Ocorre que, mesmo após o certame, a Administração deixou de substituir aqueles contratados pelos aprovados, além de realizar contratação de terceirizados a título precário, denotando, sim, preterição a ensejar a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 7. Ademais, a recorrente não apresentou qualquer prova hábil a comprovar que aqueles funcionários referidos nas listas apresentadas não eram terceirizados, não exerciam a mesma função da autora ou, até mesmo, que foram devidamente selecionados em concurso público pretérito, ônus que lhe incumbia ante a regra geral prevista no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Por oportuno, ressalte-se não ser lógico negar a convocação de candidato aprovado e classificado em primeiro lugar, após dotação orçamentária e indícios de necessidade de se ocupar o cargo, sob pena de se estimular o desperdício de verba pública com processos seletivos que destoam de sua finalidade principal: suprir a carência objetivamente demonstrada de pessoal, além de configurar burla ao concurso público, ante a eventual intenção de sequer contratar o primeiro colocado no certame. Precedentes do STF e STJ. 9. Recurso que não segue. Assim, a manutenção de contadores terceirizados em detrimento dos profissionais aprovados em concurso público configura verdadeira, inafastável e insustentável burla à regra do concurso público, o que não se pode admitir. Note-se que a expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado se converte em direito líquido e certo, quando há contratação de terceirizado para o mesmo cargo, consoante entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, ante a vulneração ao princípio do art. 37, inciso II da Constituição da Republica. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a convocar para realização dos exames necessários a garantir a efetivação de XXXXXXXXXXXXXX, no cargo a que concorreu (contador junior), devendo observar a ordem classificatória do certame. Condeno a parte ré em custas e honorários os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 20, § 4º do CPC. P.R.I.

Link de acesso ao processo.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Timote » Qui 06/Mar/2014, 3:31 pm

A todos deste forum

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a um candidato eliminado no exame piscológico do concurso da Polícia Militar do Distrito Federal o direito de continuar no certame e ser matriculado no curso de formação. O relator, ministro Ari Pargendler, considerou que esse tipo de exame não pode ser eliminatório. “A aptidão psicológica não pode significar mais do que saúde mental, mas o item oito do edital impôs, na interpretação que lhe deu a autoridade administrativa, uma avaliação psicológica que, para dizer o menos, frustra o direito constitucional de acesso aos cargos públicos”, concluiu o relator na decisão.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 17/Mar/2014, 11:17 pm

:D :D :D Atenção amigos de 2012, essa eu acho que é a primeira sentença de ACPU do PSP-2012 da PETROBRAS. Trata-se da ACPU do SINDIPETRO, no TRT/SE a favor de técnicos de instrumentaçãos de sergipe. Confirma a íntegra da decisão:

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Aracaju

PJe-JT 0000820-61.2013.5.20.0008
AUTOR: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE
RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

SENTENÇA


RELATÓRIO

SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE SERGIPE E ALAGOAS – SINDIPETRO AL/SE ajuizou ação civil pública, alegando, em síntese, que a contratação de técnicos de instrumentação na vigência de concurso público que previa vagas para o mesmo cargo afronta princípios constitucionais vários. Postula em sede de tutela liminar e definitiva, a condenação da ré na obrigação de contratar imediatamente os candidatos aprovados no último concurso público realizado pela demandada para o dito cargo, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.


Foi postergada apreciação da tutela antecipada (id. 508769).

Em sede de decisão interlocutória (id. 527438), o Juízo deferiu o requerimento autoral de participação do Ministério Público no processo, mas na qualidade de fiscal da lei.

Conciliação recusada.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS compareceu em audiência, apresentou contestação, insurgindo-se contra todos os pedidos autorais. Na oportunidade a ré ainda acresceu à fundamentação da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido a alegação de que o cargo de “técnico de instrumentação” não consta do edital de concurso público que serve de fundamento ao pleito autoral.

Produzida prova documental encartada com inicial.
Razões finais orais remissivas.
Partes refratárias á conciliação.
Manifestação do MPT (id 655052).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sustenta a ré que a competência para julgamento do presente feito seria da Justiça Comum Estadual, uma vez que se discute questão relativa à fase pré-contratual.

Sem razão a reclamada.

A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou sobremaneira a competência desta Justiça Especializada, atribuindo-lhe poderes para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho de forma ampla, de modo a abranger não só a fase contratual, mas também as fases pré e pós-contratual.

Assim, o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo.

Rejeito, pois, a preliminar.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Na visão da reclamada, deveria integrar a lide, em litisconsórcio passivo necessário, a empresa com a qual foram contratados os serviços terceirizados, relatados na exordial.

Primeiro destaco que não há qualquer pedido direcionado à empresa terceirizada. Também verifico que as consequências contratuais, para as empresas envolvidas, geradas por uma possível procedência desta ação, envolveria matéria cível não inserta no rol de competência da Justiça do Trabalho.

Rejeito.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Segundo a ré o pedido de contratação compulsória de candidatos é juridicamente impossível, uma vez que aqueles foram classificados para fins de cadastro de reserva, com simples expectativa de direito à admissão. Entendimento contrário, ao seu ver, violaria as normas contidas no edital do concurso.

A reclamada, em audiência, também alega, sob a ótica da impossibilidade jurídica do pedido, que a denominação dada ao cargo para o qual se realizou o concurso não coincide com a aquele descrito na inicial.

Pela Teoria da Asserção, que orienta o tema, as condições da ação, dentre elas a possibilidade jurídica do pedido, devem ser analisadas de pronto de acordo com o contido na exordial. Se o assunto demandar instrução processual, passa a fazer parte do mérito da causa, não sendo adequado analisá-lo em sede de preliminar.

Nessa perspectiva, observo que o pedido de contratação por candidato aprovado em concurso público não encontra objeção na ordem jurídica pátria, pelo que o considero juridicamente possível.

Rejeito a preliminar.


TERCEIRIZAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO

O autor relata que, em de 21 de março de 2012, a ré procedeu à abertura de concurso público, por meio do Edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2012 (id 491870), para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre os quais o de “técnico de instrumentação”. Para esse cargo o edital previa, para o polo de Sergipe, 5 vagas certas e 20 para cadastro de reserva .

Afirma que em 08/06/12 foi publicado o resultado final do processo seletivo (id. 491878) com validade inicial de seis meses, prorrogável por mais seis meses. Informa que dos 25 candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação para o polo de trabalho de Sergipe, apenas 8 foram nomeados (id 491919). Aduz que em relação aos demais a empresa reclamada alegou que não havia vagas para a contratação.

Sustenta que a alegada inexistência de vagas estaria ligada ao fato de que a ré mantém contrato de prestação de serviços de instrumentação com empresa terceirizada, em detrimento da contratação dos demais candidatos aprovados no concurso para a vaga de técnico de instrumentação para o polo de Sergipe.

Diz que vários trabalhadores, que foram aprovados no referido concurso para as vagas de técnico de instrumentação, teriam sido contratados para prestar serviço, a título precário como terceirizados, para a ré, por meio da empresa ACF Engenharia Ltda. (contrato 2600.0074222.12.2 de id´s 491968, 491962 e 491951).

Informa que as qualificações exigidas para a contratação dos terceirizados é a mesma daquela exigida no referido edital de concurso, fato que encontrar-se-ia comprovado pelo Anexo 5 do contrato de terceirização juntado aos autos (id. 491951).

Observa, ainda, que o número de trabalhadores terceirizados envolvidos no contrato em questão seria superior ao número de aprovados no concurso.

Em sua defesa, a PETROBRÁS alega que a contratação de técnicos de instrumentação não envolve atividade-fim da empresa, mas sim serviços inerentes à atividade-meio da companhia. Sustenta que a validade do concurso em questão já teria se encerrado em 08/06/13, sem possibilidade de contratação de outros aprovados. Aduz ainda que as atribuições do cargo apontado divergem do objeto do contrato havido com a empresa terceirizada apontada. Defende, portanto, a licitude da terceirização.

À análise.

A investidura em emprego público depende de concurso público por exigência constitucional, como disciplinado no art. 37, I, e seguintes, da CRFB/88. A obrigatoriedade de aprovação no certame vai ao encontro dos Princípios da Isonomia e da Eficiência, pois visa possibilitar aos mais preparados condições igualitárias de ingresso nos quadros da Administração Pública. Além disso, tal medida inibe o nepotismo e o favorecimento a apadrinhados, prestigiando, outrossim, a moralidade pública.

Por todos esses motivos a observância ao concurso público deve ser prestigiada, de modo que qualquer conduta que vise burlar sua exigência deve ser prontamente rechaçada pelo Judiciário.

Em regra, a aprovação em concurso público gera tão somente a expectativa de direito à nomeação. Firmou-se o entendimento, porém, de que a existência de vagas divulgada no edital de abertura do concurso ou a necessidade delas (como ocorre, por exemplo, quando há contratação de mão de obra terceirizada para prestar os mesmos serviços dos aprovados no concurso) transforma a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Esse, inclusive, é o entendimento da Suprema Corte: Súmula 15 – “DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO”.
Analisando os documentos acostados aos autos, constato que os contratos de terceirização foram iniciados em 22/03/2012, ou seja, após a abertura do concurso (21/03/2012) a que se submeteram os substituídos.

Verifico, pois, que a contratação de técnicos de instrumentação por empresa terceirizada configurou manobra administrativa da Petrobras para obtenção de mão de obra mais barata em detrimento dos aprovados no concurso público.

É indene de dúvidas que a ré tinha necessidade da mão de obra dos técnicos de instrumentação, tanto assim o é que nomeou 8 concursados e contratou tantos outros terceirizados para exercerem a mesma função. Mas se há outros aprovados no certame, devem estes ser nomeados de forma prioritária.

Assim, não há falar em cadastro reserva, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados.

O contrato mantido entre a ré e a empresa terceirizada demonstra que o objeto coincide ao menos em parte com as atividades inerentes ao emprego de técnico de instrumentação, tanto em relação às atividades realizadas, quanto aos requisitos necessários para o desempenho delas.

Também observo que não é empecilho para a contratação compulsória dos aprovados o fato de o prazo do concurso já ter expirado. Isso porque o interesse em ajuizar a presente demanda só surgiu com o esgotamento da vigência do concurso, prazo máximo para a contratação voluntária pela Administração Pública.

Registro, por fim, que o Decreto 2271/1994, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desautorizou a execução indireta das atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (art. 1º, par. 2º).

Por tudo que foi exposto, julgo procedente o pedido de nomeação e contratação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, conforme a ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no EDITAL PETROBRÁS/PSP-RH-1/2012, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada substituído não contratado;

TUTELA ANTECIPADA

Indefiro, porém, a tutela antecipada almejada pela parte autora, tendo em vista que tal medida gera tão somente o direito precário à nomeação.

Em outras palavras: a nomeação em concurso público implica pedido de demissão do emprego anteriormente ocupado, muitas vezes a mudança de cidade, de domicílio. E essas são alterações de vida deveras significativas para serem tomadas no alicerce de uma decisão judicial que pode, a qualquer momento, ser modificada.

Para os substituídos a nomeação calcada em decisão judicial transitada em julgado é mais segura e por isso deve ser prestigiada.

DANOS MORAIS COLETIVOS

A contratação de mão de obra terceirizada para exercer funções similares àquelas constantes em edital de concurso público, na vigência deste, constitui, indubitavelmente, fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados, atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais.

Essa conduta da reclamada configura lesão que transcende o interesse individual e alcança todos os possíveis candidatos que submetidos a concurso público, concorreriam ao emprego, na exata quantidade de vagas necessárias ao empregador, em igualdade de condições no segmento econômico.

A lesão em análise implica desrespeito não só ao princípio constitucional do concurso publico, mas também à democratização do acesso ao cargo e ao emprego público.

Patente, pois, a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que se reveste de efeito pedagógico inibidor, para preservar o respeito aos direitos dos trabalhadores e à legislação trabalhista.

Levando-se em consideração a gravidade da conduta, o valor do contrato celebrado entre a ré a empresa terceirizada (que superou a cifra de oito milhões de reais), sem olvidar do caráter educativo da medida, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, em atenção ao artigo 13 da Lei nº 7.347/85 e à Lei nº 7.998/90.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno ainda a ré ao pagamento de 15% do valor da condenação a título de honorários advocatícios (Súmula 219, III, do TST).

DISPOSITIVO


Em face do exposto decido:
Rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de impossibilidade jurídica do pedido e de litisconsórcio passivo necessário;
Julgar procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE SERGIPE E ALAGOAS – SINDIPETRO AL/SE para condenar PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS a:

a) nomeação e contratação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, conforme a ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no EDITAL PETROBRÁS/PSP-RH-1/2012, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades no Estado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada substituído não contratado;
b) indenização por dano moral coletivo no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
c) honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação.


Quanto à indenização por dano moral observe o disposto na Súmula 439 do TST.

Tudo conforme fundamentação supra e planilhas de cálculo em anexo, que integram esta decisão como se aqui estivessem transcritas.

Custas de R$12.663,81, pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, atualizado conforme planilhas em anexo.

Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho.


Aracaju, 12 de março de 2014.


Kamilla Mendes Vieira da Silva Campagnaro
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 15/Abr/2014, 6:00 pm

E pimba na Petrobras. Paulada a favor dos aprovados de 2008. Acórdão de 2º grau na ACPU de 2008 do MPT/RJ. =))

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o. andar
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0069900-68.2009.5.01.0045 - ACP

A C Ó R D Ã O
10ª T U R M A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DE VAGAS PREVISTAS. É dever da Administração Pública contratar candidato aprovado de acordo com o número de vagas previstas em certame público, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e boa-fé. Apelo patronal parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, como recorrente, e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT, como recorrido.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pela empresa, objetivando a reforma da sentença de fls. 1508/1514, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto, da 45ªVT/RJ, que julgou procedente em parte o pedido.

Argui preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse ; no mérito, investe contra a obrigação de fazer que lhe foi cominada, qual seja, a de contratar os candidatos aprovados em processo seletivo público, além do pagamento de indenização por danos à coletividade, pugnando, sucessivamente pela redução do respectivo quantum.

Custas e depósito recursal às fls. 1609/1610.

Contrarrazões às fls. 1.614/1.645.

É o relatório.

V O T O:

Conhecimento:

Recurso ordinário interposto a tempo e modo.

Conheço-o.

Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho:

Suscita a recorrente preliminar de incompetência ratione materiae desta Especializada para apreciar a demanda, sob o argumento de que a tese exordial estaria jungida a relação de trabalho de índole administrativa, por versar sobre processo seletivo público.

O argumento é insubsistente.

Sabe-se que a competência de um Órgão é fixada pelo pedido e pela causa de pedir.

In casu, a querela envolve a contratação, regida pela CLT, entre candidatos aprovados em certame público e ente da administração pública indireta – PETROBRÁS, atraindo a competência desta Especializada, a teor art. 114, I e VI, da Lei Maior.

Para cimentar esse ponto de vista, pinço da jurisprudência do Regional da 5ª Região, excerto de aresto de ilustre lavra, verbis:

“JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. CAUSA DE PEDIR. É da competência exclusiva da Justiça do Trabalho o julgamento de ação que tem por objeto parcelas trabalhistas e cuja causa de pedir remota seja contrato de emprego regido pela CLT. A incidência de regime jurídico distinto do alegado na inicial é hipótese de improcedência e não de incompetência” (TRT5ªR. - RO 00058-2009-464-05-00-4 – 2ª Turma – Rel. Des. Cláudio Brandão – J.
24.03.2010).

Rejeito.

Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam:

Assevera a ré que o Ministério Público do Trabalho seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, na medida em que os direitos tutelados revestir-se-iam de caráter individual e divisível.

Trata-se, todavia, de desarrazoada tese.

Em boa verdade, a matéria centralmente versada nesta demanda, muito além da discussão acerca da natureza dos direitos tutelados, envolve direitos sociais, abrangendo interesses individuais homogêneos albergados pelos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

Sobre o assunto, calha invocar o testemunho intelectual de NELSON NERY JUNIOR, verbis:

“A pedra de toque que identifica um direito como difuso, coletivo ou individual homogêneo não é propriamente a matéria (meio ambiente, consumidor etc), mas o tipo de pretensão de direito material e de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial (...). Um mesmo fato (acidente nuclear, por exemplo), pode dar ensejo à ação coletiva para a defesa de direitos difusos (interdição da usina nuclear), coletivos (ação dos trabalhadores para impedir o fechamento da usina, para garantia do emprego da categoria) e individuais homogêneos (pedido de indenização feito por vários
proprietários da região que tiveram prejuízos em suas lavouras pelo acidente nuclear). (...) Para essas três categorias de direitos, a lei brasileira
conferiu a possibilidade de serem defendidos por intermédio de ação coletiva” (in O Processo do Trabalho e os Direitos Individuais Homogêneos - Um
Estudo sobre a Ação Civil Pública Trabalhista. Revista LTr, vol. 64, no. 02, fevereiro;2000, p. 151-160).

In casu, o direito cuja proteção persegue o Parquet consubstancia-se, em última análise, na garantia de acesso ao emprego público por meio de certame constitucionalmente garantido (CF, art. 37, II).

Se assim é, não pesa dúvida de que a questão ora posta em Juízo refere-se a direito de relevância social e, portanto, a atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio da guerreada ação, está legitimada pelo artigo 127 do Magno Texto Republicano, assim como pelo artigo 83, III, da Lei Complementar n. 75/2003, ora transcrito:

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
(...)
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.

De forma convergente, a Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, em seu artigo 21, preconiza a aplicação subsidiária da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que for cabível, levando para além do horizonte quaisquer dúvidas quanto à legitimidade do Parquet no manejo da indigitada ação visando resguardar direitos individuais homogêneos.

A propósito do tema, o pensamento doutrinário de LUIZ GUILHERME MARINONI e SERGIO CRUZ ARENHART, “O Ministério Público também é legitimado para as
ações atinentes a direitos individuais homogêneos, pro expressa previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 82, I) e autorização de sua lei específica (no âmbito federal, art. 6º. XII, da Lei Complementar 75;93). (...) Ora, indubitavelmente, a defesa de interesses individuais homogêneos, porque dizem com a proteção da ordem jurídica (art. 127 da CF), é atribuição harmônica com a finalidade do Ministério Público....” (in Manual do Processo de Conhecimento, 2ª ed. 2001, Ed. Revista dos Tribunais, p. 761).

Rejeito.

Da falta de interesse pela perda do objeto:

No dizer da recorrente, teria ocorrido a perda de objeto na presente ação, à míngua de interesse, na medida em que o prazo do concurso ter-se-ia expirado em junho de 2009.

O argumento não convence.

A presente ação, ajuizada aos 02/06/2009, ou seja, pouco antes de escoado o prazo de validade do certame em baila, visa justamente resguardar o direito de admissão no emprego dos candidatos aprovados pela recorrente, independentemente do termo final de validade do indigitado certame, o qual, por óbvio, não constitui óbice à contratação perseguida, se determinada por decisão transitada em julgado.

Rejeito.

Da preliminar de nulidade por cerceio de defesa:

Sob a denúncia de que teria sofrido cerceio de defesa, a recorrente inquina de nulo o veredicto de origem. Assevera que este violara os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal ao inobservar o procedimento ordinário trabalhista, suprimindo a audiência de instrução e julgamento e, portanto, retirando a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal.

Ledo engano.

De partida, releva notar que a ré, a despeito de ter sido citada para contestar o feito, no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil, deixou de manifestar, à época, qualquer insurgência quanto ao procedimento adotado. E, a teor do art. 245 do referido estatuto processual, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.

Logo, o inconformismo recursal, além de versar sobre matéria preclusa, porque não oportunamente arguida, importa em indesejável inovação recursal.
Não bastasse, ao revés do alegado, o vergastado veredicto apreciou a matéria em consonância com o artigo 19 da Lei 7.347/1985 (“aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil”...), até porque a discussão estabelecida nos autos - qual seja, contratação de candidatos aprovados em certame público de acordo com o número de vagas disponibilizadas no respectivo edital - encerra questão de direito, tendo sido oportunizada às
partes ampla produção de prova documental, afigurando-se despicienda a realização de prova oral e técnica diante dos argumentos lançados na litiscontestatio.

Dessarte, rejeito a preliminar suscitada.

Mérito:

Da contratação dos candidatos aprovados em certame público:

Bate-se a ré pela reforma da decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano à coletividade, no importe de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), além das seguintes obrigações de fazer postuladas nos itens 2 a 7 da exordial, verbis:

“2) a contratar todos os concursados de 2008 que já passaram exitosamente por todas as fases do certame de 2008 (médicos e piscobiosocial), submetendo-os imediatamente aos cursos de formação em relação aos cargos para os quais haja essa previsão no edital do concurso de 2008;

3) a convocar para as demais fases (exames médicos etc) do concurso todos os candidatos aprovados na prova escrita para o certame de 2008;

4) a contratar todos os candidatos do concurso de 2008, aprovados e considerados aptos dentro do número de vagas;

5) a apresentar, em 30 dias, cronograma derealização das demais fases do concurso para os candidatos ainda não convocados para essas fases, de contratação daqueles que já passaram exitosamente por todas as etapas, e contratação dos que serão tenham êxito nas fases a que serão ainda submetidos, em relação ao certame público discutido nos autos;

6) a não discriminar em quaisquer das fases ainda restantes do concurso de 2008, nem durante o curso de formação, só podendo rejeitar concursados de forma fundamentada e desde que presentes efetivamente os motivos previstos no edital e não cumpridas as regras normalmente exigidas para que os que necessitem passar pelo curso de formação;

7) a pagar multa de R$1.000,00 (um mil reais) por concursado prejudicado e por dia de descumprimento, reversível ao FAT e atualizável pelos índices utilizados pela Justiça do Trabalho” (fl. 18).

Sustenta a recorrente, em síntese, que a decisão guerreada seria contraditória, na medida em que, conquanto tenha vislumbrado irregularidades em apenas três cargos, deferira a contratação pretendida em todos os sessenta cargos do certame, com a admissão de todo o cadastro reserva, composto de vinte mil candidatos.

Acresce que teria nomeado os candidatos aprovados de acordo com o número de vagas divulgadas no edital PSP-RH-2/2008, de forma regionalizada, asseverando, ainda, que os cargos não preenchidos, relacionados às fls. 1586/1590, decorreram da insuficiência de candidatos aprovados e da desistência de alguns nomeados levada a cabo em data próxima ao exaurimento do prazo de vigência do certame.

Nada mais equivocado.

De chofre, releva notar que a decisão recorrida, longe de deferir a contratação de todo o cadastro reserva, determinou, apenas, a contratação daqueles aprovados de acordo com a “previsão no edital do concurso de 2008”, conforme postulado nos itens 2 e 4 do pedido exordial.

Sobremais, não pesa dúvida de que a convocação e a contratação dos candidatos aprovados restou majoritariamente efetivada, apenas, após o ajuizamento da presente ação, no “apagar das luzes” da validade do concurso público em questão, inviabilizando o preenchimento de todas as vagas ofertadas em razão da desistência de alguns e a impossibilidade de nomeação de outros, ante o exaurimento do aludido prazo. Daqui se desata o nó empresarial objetivando absterse
de efetivar os candidatos em todos os cargos divulgados em edital.

Melhor sorte não se reserva à recorrente no que tange à alegação de inexistência de formação de cadastro, à míngua de candidatos aprovados no respectivo polo regionalizado, na medida em que o próprio edital, no item 1.6.1, estabelece que, “de acordo com as necessidades empresariais, o (a) candidato (a) poderá ser admitido em Unidade localizada em qualquer outra cidade onde a Petrobrás possua ou venha a constituir instalações”. Sublinhe-se, por oportuno, que o item 14.7 estabelece a possibilidade de eventuais transferências de empregados para outras Unidades da Federação, independentemente do local da admissão.

Se assim é, inexiste óbice ao aproveitamento de candidato aprovado que tenha concorrido a vaga disponibilizada para região diversa, desde que observada a necessária ordem de classificação.

Dessarte, em havendo, de um lado, vagas previstas em edital não preenchidas e, de outro, candidatos aprovados para os respectivos cargos, resta induvidosa a obrigação da Petrobrás de proceder a todos os atos úteis e necessários à contratação perseguida.

Nessa toada, decidiu o e. STF, quando do julgamento do RE/598099, com repercussão geral reconhecida, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Temse, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.

Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos (...)”.

Nessa ampla moldura, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao apelo da ré.

Da indenização por dano à coletividade:

É imperioso dizer que as provas constantes dos autos são contundentes e levam-me à iniludível conclusão acerca da fraude perpetrada pela ré, no afã de prejudicar os candidatos aprovados em certame público.

Tal conduta provoca efeitos deletérios, reverberando sobre todos os que aspiram a um emprego público e, assim, alvejando o patrimônio valorativo de toda uma comunidade.

De se ver, portanto, que a atitude da ré afronta princípios muito caros da Carta Política, tais como, a dignidade da pessoa humana e a garantia de acesso ao emprego público, atentando, ainda, contra a isonomia, moralidade, impessoalidade e boa-fé.

NORBERTO BOBBIO pontifica, com grande ressonância no Brasil que, verbis, “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los” (A Era dos Direitos, p. 24).

Hodiernamente, tem-se atribuído maior importância à questão da responsabilização social, em consonância com os princípios fundamentais insculpidos no Magno Texto Republicano, notadamente, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

Sucede que - este é o fiat lux da questão - a dignidade da pessoa humana, é princípio tão relevante para a nossa Constituição que admite transbordamentos, transcendência ou irradiação para alcançar, já no plano das leis infraconstitucionais, a proteção de tudo que se revele importante na vida do indivíduo.

A propósito do tema, preleciona JORGE LUIZ SOUTO MAIOR (O Direito do Trabalho como instrumento de justiça social, LTR, pág. 245), verbis:

“O Direito deve sempre ser revitalizado pela interpretação, máxime o Direito do Trabalho, que é movimentado por grande eletricidade social. Por isso, ganha relevo a interpretação e aplicação do Direito do Trabalho sob o espectro dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal que têm aplicabilidade imediata e permitem adaptação às transformações da sociedade em razão dos princípios evolutivos e da força normativa dos princípios constitucionais.
Embora possamos adaptar o Direito do Trabalho às transformações sociais, não podemos deixar de dar primazia ao trabalhador e à sua dignidade, que são a razão de existir desse ramos especializado do Direito”.

Postos os fatos, resta evidenciado, a todas as luzes, que a ré causou substancial prejuízo patrimonial individual aos candidatos aprovados e, ainda, dano à sociedade, clama esta pela reparação exemplar do infrator, de modo que não reste desacreditada a ordem jurídica e, tampouco, o Poder Judiciário.

Quanto à caracterização do dano moral coletivo, é cediço que este não se vincula e, tampouco, está condicionado à observação ou demonstração efetiva do prejuízo, visto que decorre da própria conduta do agente, a teor dos arts. 6º, no inciso VI, da Lei 8.78/90 e 1º da Lei nº 7.347/85.

Nesse sentido, assinala JOÃO CARLOS TEIXEIRA, verbis:

"Repara-se o dano moral coletivo puro, independentemente de caracterização efetiva, em nível individual, de dano material ou moral. O conceito de valor coletivo, da moral coletiva é independente, autônomo, e, portanto, se desatrela da moral individual" ("Dano moral coletivo na relação de emprego", In Temas polêmicos de direito e processo do trabalho, São Paulo: LTr, 2000, p. 129).

No que se refere ao valor indenizatório arbitrado na origem, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), tenho-o por excessivo, razão por que acolho o pleito sucessivo de redução, fixando-o em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), com base nos princípios da razoabilidade e ponderação, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica da acionada, o grau de lesividade dos atos praticados e o efeito dissuasório que se deve imprimir a medida, sob pena de ineficácia, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A jurisprudência do c. TST não discrepa, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIDES SIMULADAS. UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO MECANISMO PARA FRAUDAR DIREITOS TRABALHISTAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e
atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano moral coletivo, quando demonstrada a prática de ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses meramente individuais, de modo a atingir toda a coletividade. 3. Na hipótese, o expediente escuso e reiterado, consistente na simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com objetivo exclusivo de quitar verbas rescisórias, em total afronta às disposições do art. 477 da CLT, causa prejuízo aos trabalhadores individualmente identificáveis e precariza os direitos assegurados pela ordem jurídica, configurando ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação. Isso porque a conduta ilícita de utilização do Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas, além de lesar a dignidade do trabalhador individualmente considerado, direito fundamental garantido pela Constituição da República (CF, art. 1º, III), atenta, em última análise, contra a dignidade da própria Justiça, manchando a credibilidade do Poder Judiciário, o que, por certo,
atinge toda a sociedade. 4. Nesse contexto, configurado o ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses individuais, além da já concedida tutela inibitória destinada a vedar a utilização da Justiça do Trabalho como órgão homologador de acordo em lide simulada, em atenção ao que dispõem os arts. 5°, V e X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, impõe-se à empresa ré, considerando-se a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-preventivo e punitivo e, ainda, observada a sua condição econômica, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST-RR-12400-59.2006.5.24.0061, 1ª Turma, DEJT de 26/8/2011 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa).

Dou parcial provimento.

Conclusão:

Conheço do recurso ordinário e rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse, ilegitimidade ativa ad causam e cerceio de defesa; no mérito, dou parcial provimento ao apelo para, acolhendo o pleito sucessivo, reduzir o montante indenizatório para R$1.000.000,00 reversível ao FAT.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse, ilegitimidade ativa ad causam e cerceio de defesa; no mérito, dar parcial provimento ao apelo para, acolhendo o pleito sucessivo, reduzir o montante indenizatório para R$1.000.000,00 reversível ao FAT, nos termos do voto
da Exma. Des. Relatora.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2013.

Rosana Salim Villela Travesedo
Desembargadora do Trabalho
Relatora
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Ter 22/Abr/2014, 9:50 pm

Meu amigo "Rato",
depois de alguns meses PARADO, meu processo engatinhou. Agora está assim:

10/04/2014 RECEBIDOS OS AUTOS.
Status do Lote: Recebido.
Nº Lote: 019VT/RJ1120130122.
Setor Destino: Divisão de Arquivo.
Data: 10/04/2014.
29/11/2013 Remetidos os autos à (ao) Divisão de Arquivo
Nº Lote: 019VT/RJ1120130122
Tipo de Documento:
Observação: Procedimento Sumaríssimo
29/11/2013 ARQUIVADO Definitivamente.
18/10/2013 Recebidos os autos em razão de processamento de recurso em meio eletrônico no TST


Pode me dizer o que significa esses detalhes? Especialmente esse termo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. :-ss

ABRAÇÃO. :ymhug:
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 23/Abr/2014, 8:23 pm

marcosRJ,

seu recurso já está correndo no TST? Se sim, os autos são arquivados na vara de origem até o transito em julgado do processo.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Qui 24/Abr/2014, 12:41 pm

Valeu Rato!!!!

G :ymhug: rande abraço.
marcosRJ
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 09/Mai/2014, 12:11 pm

E estão entrando mais três guerreiros do PSP-2005 via justiça na TRANSPETRO! =))

De grão em grâo... kkkkk
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Qua 21/Mai/2014, 6:39 pm

Boa tarde galera,
Minha caminhada para por aqui;
Eu estive vendo meu processo no TST, pelo nº do meu processo e, como dizem na gíria, minha casa caiu!
Perdi meu amigo.
Desejo a vocês que estão na expectativa uma melhor "sorte". :-q
Grande abraço a todos os companheiros.

Aqui está o meu processo:

A C Ó R D Ã O
7.ª Turma
GMDMA/ICN/ras/sm
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SELETIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO (ART. 896, § 6.º, da CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.° TST-AIRR-171-96.2010.5.01.0019, em que é Agravante MARCOS ANTONIO DA SILVA e Agravada PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, com fundamento art. 896, § 6.º, da CLT.
Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Renova os argumentos relativos ao processo seletivo.
Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.


2 – MÉRITO

O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/06/2011 - fis. 241; recurso apresentado em 24/06/2011 - fis. 242).
Regular a representação processual (fis. 17).
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
Alegação(ões):
- violação ao(s) artigo(s) 790 da CLT.
- conflito jurisprudencial.
Insurge-se o recorrente contra o v. acórdão de folhas 234/241, que refutou a pretensão autoral de convocação para as demais fases do processo seletivo realizado pela ré, com a consequente efetivação do contrato de trabalho.
Contudo, trata-se, in casu, de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, ou mesmo contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.
CONCLUSÃO
NEGO seguimento ao recurso de revista."

O reclamante, nas razões do agravo de instrumento, sustenta, em síntese, que tem direito à nomeação por ter sido aprovado em processo seletivo. Renova a divergência jurisprudencial e a arguição de violação do art. 790 da CLT. Inova ao indicar violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal.
Esclareça-se, de início, que o exercício do primeiro juízo de admissibilidade pelo Tribunal Regional encontra fundamento legal na própria CLT, que, em seu art. 896, § 1.º, estipula que o recurso de revista será apresentado ao Presidente daquele órgão, a quem caberá recebê-lo ou denegá-lo, mediante decisão fundamentada. Não há de se falar, portanto, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Incólume, nesse contexto, o art. 5.º, caput, da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, em se tratando de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se admite o apelo por violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT. Despicienda, portanto, a análise da divergência jurisprudencial e da alegada violação do art. 790 da CLT.
Acresça-se que a matéria invocada no agravo de instrumento relativa à violação da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, ínsita no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, não consta das razões do recurso de revista, tratando-se, portanto, de inadmissível inovação recursal, razão pela qual, em observância ao princípio da delimitação recursal, não será examinada.
Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois a parte não demonstra a ocorrência dos pressupostos do art. 896, § 6.º, da CLT.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.






ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 25 de Setembro de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Qui 29/Mai/2014, 2:48 pm

Rato,

e-mail pra vc!

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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 01/Jun/2014, 4:48 pm

GaioPB escreveu:Rato,

e-mail pra vc!

Gaio


Fala Gaio, manda outra vez que não recebi.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Ter 03/Jun/2014, 10:21 am

Bom dia a todos...
A minha única e pequena esperança, está na ACPU do RJ.
Que é vergonhoso é. Tenho muita vergonha de ser brasileiro. :-q
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 1:51 pm

Rato,

enviei o e-mail de novo

Veja lá porque é urgente!

abraco

Gaio
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 2:12 pm

Cara, sinseramente, essa jusstica do Brasil é lenta e falha.

Como pode o recurso da Re passar quase um ano apra ser julgado e o resultado é incompetencia da justica federal para julgar, o caso!

Acho que a preguica bateu mais forte para julgar e agora querem devolver o processo para o Justica estadual, de onde ele ja veio.

O pior é que existem outros processos do mesmo PSP contra a Trans julgados no TRF5 e a favor do autor, pode?

Nao tem motivo nenhum ai que para o processo voltar pra Justica Estadual.

Se voltar para JE, a sentenca federal a meu favor ja era.

Vamos entrar com embragos infringentes, pq q adecisao nao unamine.(2 contra 1)

Agora vai ser 15 juizes julgando os embargos, quero ver se duas cabecas ganham de 15.





APELANTE : PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
ADV/PROC : SYLVIO GARCEZ JUNIOR e outros
APELADO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)
ORIGEM : 9ª Vara Federal de Pernambuco
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO
(Relatório)
O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho: Remessa oficial e apelação
em mandado de segurança, interposta por Petrobras Transporte S/A, a desafiar a sentença
do Juízo Federal da 9ª Vara, sediado em Recife, que concedeu a segurança ao impetrante
Giuliano Cavalcanti Bezerra, para, f. 758, observados os requisitos necessários à investidura no
cargo de Operador I (edital - Transpetro/GRH 001/2005), determinar a participação do autor nas
fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo o curso de
formação ser realizado após a contratação do candidato para o polo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na
qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência aqui concedida. Dos autos, verifica-se que o apelado foi participou de certame deflagrado pela
Transpetro, concorrendo a vinte vagas para cadastro de reserva, para o cargo de Operador
I, para as localidades de João Pessoa ou Cabedelo. O referido edital determinou para a
aprovação do candidato, além da prova objetiva, outras etapas, tais como exames médicos, avaliação psicológica, levantamento sociofuncional e curso de formação, ficando o
provimento das vagas condicionado à discricionariedade da apelante. O impetrante, ora apelado, alegou que, a despeito de sido classificado entre os
vinte candidatos para o cargo − logrando obter a décima quinta posição − somente três
deles foram convocados para as ulteriores fases e somente um admitido à contratação, manifestando-se a inércia continuada da Transpetro para convocação, em virtude da
admissão ilegal de terceirizados, os quais estariam exercendo atribuições pertinentes aos
cargos, objeto do concurso. A sentença vergastada ao decidir o caso, concedendo a segurança e confirmando a
liminar, f. 452-458, entendeu, segundo recente posição do Superior Tribunal de Justiça, de
reconhecer que o candidato, aprovado dentro do número de vagas divulgadas no edital, possui direito à nomeação e à posse no cargo, pois a Administração ficaria vinculada ao ao
quantitativo oferecido no edital, mesmo no caso específico de cadastro de reserva, quando
se tem notícia nos autos que trabalhadores foram contratados, a título precário, para
exercer as atribuições pretendidas pelo candidato, f. 752-758. A apelante alega em seu recurso, f. 766-784, em síntese, preliminarmente,
ilegitimidade passiva ad causam da autoridade coatora declinada no mandado de segurança, devendo o writ ser dirigido ao presidente da companhia, que detém a atribuição de admitir
e de demitir empregados segundo o estatuto social da empresa, no artigo 39, inciso IX.
APELREEX 29715/PE IE Pág. 1Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho
Incompetência ratione loci da Vara Federal de Recife, não possuindo jurisdição
sobre autoridades situadas em Ipojuca, sendo competente para tanto a Vara Federal de
Jaboatão dos Guararapes, e, no caso, concreto, sendo a autoridade coatora o presidente da
Transpetro, o feito deve ser enviado para uma das varas federais do Rio de Janeiro.
Impropriedade da via mandamental, eis que o ato reputado coator é de mera
gestão, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo, sendo o ato de nomeação
dos candidatos submisso a discricionária da empresa, segundo a sua necessidade e
conveniência, considerando que a suposta vaga em questão é decorrente de cadastro de
reserva, beneficiando indevidamente o apelado, em detrimento de outros participantes do
certame, bem melhor classificados, não havendo falar em direito, mas mera expectativa de
direito.
Foram apresentadas contrarrazões, f. 794-801.
É o relatório.


(Voto)

O desembargador federal Vladimir Souza Carvalho: Compulsando os autos, entendo digno de acolhimento, a dilação arguida pela apelante às fl. 383-387, referente à
incompetência absoluta da Justiça Federal.
Tratando-se de mandado de segurança impetrado por candidato à vaga em
emprego público, em sociedade de economia mista federal, no caso a Petrobras Transporte
S/A, subsidiária da Petrobrás S/A, para discussão de concurso para seleção e composição de
cadastro de reserva, a competência para apreciar o feito é da Justiça Estadual. Não sendo o ato que se reputa ilegal, praticado por agentes insertos na prescrição
do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal, próprio de autoridade federal, decorrente do jus imperii, nem muito menos decorrente de delegação da União, porém, simples ato de gestão, não há com se reconhecer a competência do juízo federal para
conhecê-lo, mercê da designação explícita do texto constitucional.
Por este entender, acolho a preliminar de incompetência da Justiça Federal, para
suscitar o conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.
É como voto.


(Ementa)

Processo civil. Administrativo. Concurso público. Petrobrás Transporte S/A. Transpetro. Cargo de Operador I (edital - Transpetro/GRH 001/05). Preterição. Competência da Justiça Estadual. Não demonstração de ato de autoridade federal
ou de delegação da União. Artigo 109, inciso VII, da Constituição Federal. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por candidato à vaga em emprego
público, em sociedade de economia mista federal, no caso a Petrobras Transporte
S/A, subsidiária da Petrobrás S/A, para discussão de concurso para seleção e
composição de cadastro de reserva, a competência para apreciar o feito é da Justiça
Estadual. Não sendo o ato que se reputa ilegal, praticado por agentes insertos na prescrição
do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal, próprio de autoridade federal, decorrente do jus imperii, nem muito menos decorrente de delegação da União, porém, simples ato de gestão, não há com se reconhecer a competência do juízo
federal para conhecê-lo, mercê da designação explícita do texto constitucional. Preliminar de incompetência da Justiça Federal acolhida. Conflito de competência
suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
(Acórdão)
Vistos, etc. Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por
maioria, acolher a preliminar de incompetência da Justiça Federal e para suscitar o conflito
de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, voto e
notas taquigráficas constantes dos autos.
Recife, 27 de maio de 2014.
(Data do julgamento)
Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho
Relator
APE
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 2:29 pm

vejam:


Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 11/06/2010 00:00] [Guia: 2010.000937] (M849) EMENTAPROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO. PRETERIÇÃO CONCURSO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ATO DE IMPÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO.1. "A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal" (STJ - EDcl-CC 97.889 - (2008/0174992-6) - 1ª S. - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 22.10.2009 - p. 144)2. Considerando que a autoridade coatora é o Presidente da TRANSPETRO, subsidiária integral da PETROBRÁS, sociedade de economia mista federal, deve ser considerada autoridade federal, competindo o julgamento do Mandado de Segurança à Justiça Federal, nos termos do art. 19, VIII da CF e do art. 2º da Lei nº 12.016/2009.3. Legitimidade do Diretor Presidente da TRANSPETRO figurar no pólo passivo da demanda, tendo em conta que o concurso foi realizado pela TRANSPETRO para o preenchimento diversas funções, devendo responder na qualidade de autoridade coatora4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em sede de concurso público, é considerado ato de autoridade, resvestido de caráter público e não mero ato de gestão, sendo o remédio cabível contra tal ato o mandado de segurança (STJ, AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010).5. No mandado de segurança não há litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade apontada como coatora. Precedente STJ.6. Desnecessidade de litisconsórcio com os demais candidatos do certame, pois a impetrante encontra-se na 10ª colocação, tendo sido convocado os demais classificados até a 9ª classificação. Assim, não haverá candidato preterido sejam os candidatos em melhor classificação, porquanto já foram regularmente admitidos e estão participando do curso de formação, sejam os classificados em posições posteriores, uma vez que, não tendo obtido melhor classificação que a impetrante, não haverá qualquer preterição à sua ordem de classificação.7. A parte autora comprovou o seu direito líquido e certo para participação no curso de formação para fins de admissão no certame.8. O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública em face da TRANSPETRO, na 8ª Vara do Trabalho de Maceió, a qual foi sentenciada no dia 08/01/210, tendo sido reconhecido a ilegalidade da terceirização dos serviços ligados à atividade-meio da Ré, em face dos mesmos compreenderem atividades correspondentes aos cargos ofertados no concurso público TRANSPETRO/GRH-001/2005, mesmo concurso em exame, tendo os canditados aprovados no certame sido preteridos.9. Tendo a autora preenchido os requisitos para participação no curso de formação, a fim de lhe assegurar à admissão no concurso, bem como, restando comprovado a necessidade de pessoal pela administração, não merece reparos a sentença de primeiro grau, em face da comprovação da preterição dos aprovados no concurso em substituição de serviços terceirizados.10. Apelação e reexame necessário não providos.ACÓRDÃOVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife/PE, 01 de junho de 2010. (data do julgamento)Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIASRelator
Em 01/06/2010 14:00
GaioPB
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 3:16 pm

Por este entender, acolho a preliminar de incompetência da Justiça Federal, para
suscitar o conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.
É como voto.


Rumo ao STJ:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 97.899 - SP (2008/0170740-2)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTOR : RODRIGO ERNST
ADVOGADO : RICARDO ALVES DE LIMA E OUTRO (S)
RÉU : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA
PETROBRÁS
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CÍVEL
DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.
DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo
Federal da 12ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Estado de
São Paulo em face do Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública
de São Paulo em mandado de segurança impetrado por Rodrigo Ernst
contra ato da Comissão de Concurso da Petróleo Brasileiro S/A -
Petrobras, que eliminou o impetrante do processo seletivo público
para contratação sob o regime da CLT realizado por aquela sociedade
de economia mista no ano de 2008.
O Juízo de Direito declinou da competência sob o fundamento de que,
no caso de julgamento de mandado de segurança, a competência é
estabelecida em razão da função ou categoria funcional da autoridade
impetrada, no caso, o Presidente da Comissão de Concurso da
Petrobras, agente de entidade privada investido de delegação pela
União.
O Juízo federal suscitou o conflito, aduzindo que a sociedade de
economia não se encontra incluída no rol dos entes elencados no art.109, I, da CF/88.
O Ministério Público Federal, parecer de fls. 92-94, opina pelo
conhecimento do conflito, para declarar a competência do Juízo
Federal, o suscitante.
É o relatório. Passo a decidir.
A jurisprudência dominante no âmbito da Primeira Seção do STJ tem-se
manifestado no sentido de que, em mandado de segurança, a
competência é estabelecida em função da natureza da autoridade
impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito,
aquela indicada na petição inicial. Desse modo, será da competência
federal quando a autoridade indicada como coatora for federal (CF,
art. 109, VIII), assim considerado o dirigente de pessoa jurídica de
direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder
público federal. Sobre o tema, leia excerto do voto condutor do
Conflito de Competência n. CC 37.912 / RS (DJ 15/9/2003), da lavra
do Ministro Teori Albino Zavascki:
No caso de mandado de segurança, a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada, conforme estabelece o art. 109,VIII da Constituição. Realmente, compete à Justiça Federal processar
e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal,
considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária
de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no
exercício de função federal delegada. No caso de empresa
concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder
concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da
Constituição (CC 33.837/RS, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJ de 08/04/2002;
CC 38.637/RS, 1ª S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de
04/06/2003; REsp. 430.783/MT, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de
28/10/2002).
Portanto, o que há, no caso, é mandado de segurança contra
autoridade federal. Se o ato atacado é ou não ato típico de
autoridade ou ato de mera gestão, é matéria que diz com a
admissibilidade do mandado de segurança, e não com a competência
para julgá-lo
. Ora, conforme estabelecido na súmula 60 do extinto
TFR, "Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de
mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas
jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do
poder público federal". Assim, se o Juiz Federal entender que o ato
praticado não se caracteriza como ato de poder delegado, cumpre-lhe,
não declinar da competência, mas sim extinguir o processo nos termos
do art. 267, IV e VI do CPC.

Colha-se, por oportuno, a ementa do mencionado precedente
jurisprudencial:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas
envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que
figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na
condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a),
sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do pedido postos na demanda.
2. No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da
Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados
de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como
tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados
no exercício de função federal delegada.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
Considerando-se que a eliminação do candidato do concurso do
processo seletivo público é ato imputado ao Presidente da Comissão
de Concursos da Petrobras, autoridade pertencente à sociedade de
economia mista, investida na função delegada federal, o mandado de
segurança deverá ser processado e julgado pela Justiça Federal.
Cite-se, a propósito, o seguinte precedente em questão análoga:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO
PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
[...].
2. A competência para julgamento de mandado de segurança é
estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
autoridade apontada como coatora. Precedentes do STJ.
3. É pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça
Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de
dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da
PETROBRÁS. Precedentes: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC
106.692/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe
1º/10/2009.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no CC 112.642, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 16/2/2011).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. RECLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 1ª SEÇÃO
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é
estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
autoridade apontada como coatora. Precedentes do STJ.
2. Agravo Regimental não provido. Decisão monocrática mantida (AgRg
no CC 104.730/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, Dje 15/9/2010)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DA
PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 517/STF, 556/STF E 42/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é
estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade
tida como coatora é o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da
Petróleo Brasileiro S.A., sociedade de economia mista.
2. "No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça
Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como
coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o
agente de entidade particular investido de delegação pela União.
Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de
competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade
(caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à
competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de
autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só
quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR)" (CC
37.900/RN, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.12.03).
3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo
Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, o
suscitado (CC 94.482/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 16/6/2008).
Em razão do exposto, conheço do conflito, com fundamento no art.120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para declarar a
competência do Juízo Federal da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária
do Estado de São Paulo, o suscitante.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília/DF, 11 de abril de 2011.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
GaioPB
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 3:41 pm

Pelo o que eu pesquisei, nunca vi um TRF ser contrario ao juiz federal quanto a competencia, pq é no juizo federal que declina ou admite.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.642 - ES (2010/0108993-6)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTERES. : TIAGO GOLLNER PEROVANO
ADVOGADO : RICARDO TSCHAEN E OUTRO (S)
INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL, ORA SUSCITADA.
DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo
de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória - ES em face do Juízo Federal
da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo,
nos autos de mandado de segurança impetrado por Tiago Gollner
Perovano contra ato do Gerente Setorial de Recrutamento e Seleção da
Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, que o eliminou do processo
seletivo público para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior/Cargo
2, realizado por aquela sociedade de economia mista no ano de 2009.
O Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Vitória - ES declinou da sua
competência (fls. 3-4 e 11-13) ao fundamento de que, na dicção do
egrégio Superior de Justiça, "de duas uma: ou o ato é de autoridade
federal (caso em que se tratará de autoridade federal delegada,
sujeita à competência federal) ou o ato é de particular, e não ato
de autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível) e
só quem pode decidir a respeito é o juiz federal"(CC 37.900/RN,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 19/12/2003).
O Juízo da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado do Espírito
Santo, por sua vez, declarou-se absolutamente incompetente, por
entender que o feito não se enquadra em nenhuma das disposições
contidas no art. 109 da Constituição Federal, e que, sendo a
Petrobrás uma sociedade de economia mista, a competência para
processar e julgar mandado de segurança impetrado em face de atos de
gestão da entidade, no caso, a realização de processo seletivo, é da
Justiça comum estadual (fls. 14 e 9).
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 26-30, opina pelo
conhecimento do conflito, para declarar a competência do Juízo
Federal.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência dominante no âmbito da Primeira Seção do STJ tem-se
manifestado no sentido de que, em mandado de segurança, a
competência é estabelecida em função da natureza da autoridade
impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito,
aquela indicada na petição inicial. Desse modo, será da competência
federal quando a autoridade indicada como coatora for federal (CF,
art. 109, VIII), assim considerado o dirigente de pessoa jurídica de
direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder
público federal. Sobre o tema, leia excerto do voto condutor do
Conflito de Competência n. CC 37.912 / RS (DJ 15/9/2003), da lavra
do Ministro Teori Albino Zavascki:
No caso de mandado de segurança, a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada, conforme estabelece o art. 109,
VIII da Constituição. Realmente, compete à Justiça Federal processar
e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal,
considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária
de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no
exercício de função federal delegada. No caso de empresa
concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder
concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da
Constituição (CC 33.837/RS, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJ de 08/04/2002;
CC 38.637/RS, 1ª S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de
04/06/2003; REsp. 430.783/MT, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de
28/10/2002).
Portanto, o que há, no caso, é mandado de segurança contra
autoridade federal. Se o ato atacado é ou não ato típico de
autoridade ou ato de mera gestão, é matéria que diz com a
admissibilidade do mandado de segurança, e não com a competência
para julgá-lo. Ora, conforme estabelecido na súmula 60 do extinto
TFR, "Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de
mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas
jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do
poder público federal". Assim, se o Juiz Federal entender que o ato
praticado não se caracteriza como ato de poder delegado, cumpre-lhe,
não declinar da competência, mas sim extinguir o processo nos termos
do art. 267, IV e VI do CPC.
Colha-se, por oportuno, a ementa do mencionado precedente
jurisprudencial:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na
Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas
envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que
figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na
condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a),
sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou
do pedido postos na demanda.
2. No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela
natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da
Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados
de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como
tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados
no exercício de função federal delegada.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
Considerando-se que a eliminação do candidato do concurso do
processo seletivo público é ato imputado ao Gerente Setorial de
Recrutamento e Seleção da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras,
autoridade pertencente à sociedade de economia mista, investida na
função delegada federal, o mandado de segurança deverá ser
processado e julgado pela Justiça Federal. Cite-se, a propósito, o
seguinte precedente em questão análoga:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO DA
PETROBRAS. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 517/STF, 556/STF E 42/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A competência para o julgamento de mandado de segurança é
estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da
autoridade indicada como coatora. No caso dos autos, a autoridade
tida como coatora é o Diretor-Gerente de Recursos Humanos da
Petróleo Brasileiro S.A., sociedade de economia mista.
2. "No que se refere a mandado de segurança, compete à Justiça
Federal processá-lo e julgá-lo quando a autoridade apontada como
coatora for autoridade federal, considerando-se como tal também o
agente de entidade particular investido de delegação pela União.
Nesse último caso, é logicamente inconcebível hipótese de
competência estadual, já que, de duas uma: ou o ato é de autoridade
(caso em que se tratará de autoridade federal delegada, sujeita à
competência federal), ou o ato é de particular, e não ato de
autoridade (caso em que o mandado de segurança será incabível), e só
quem pode decidir a respeito é o juiz federal (súmula 60/TFR)" (CC
37.900/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.12.03).
3. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo
Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, o
suscitado. (CC 94.482/PA, rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 16/6/2008).
Em razão do exposto, conheço do conflito, com fundamento no art.
120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para declarar a
competência do Juízo Federal da 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do
Estado do Espírito Santo, ora suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília/DF, 25 de outubro de 2010.
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator



Esta é uma decisao do proprio TRF 5:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PETROBRAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE EXISTENCIA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE CUMPRIDA NA APRECIAÇAO DO TÍTULO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇAO.

1. "É pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da PETROBRÁS. Precedentes: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC 106.692/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 1º/10/2009. 4. Agravo regimental não provido (AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 112642, DJU 16.02.2011, Rel Min Benedito Gonçalves)." 2. Por outro lado, não possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito em decorrência da necessidade de eventual produção de provas já que possível a verificação d cumprimento do edital nos presentes autos. Com a aprovação na primeira fase de provas objetivas, houve a exclusão do apelante do processo seletivo por deixar de atender ao requisito de formação acadêmica específica exigida pelo edital. 3. A exigência de edital para provimento do cargo de mecânico especializado foi especificada no anexo II do edital conforme os requisitos assim delineados. O diploma juntado aos autos que destaca o curso de noção de mecânica de auto, mecânica básica e mecânica avançada com carga horária de 220 horas no período de 06.08.2001 a 30.11.2001 não corresponde ao exigido no ato de convocação do certame. Fica evidente que a segunda alternativa tem que ter uma correspondência com a primeira exigência, já que se trata de qualificação para execução das mesmas atividades. Ou seja, curso de ensino médio profissionalizante de nível técnico em mecânica corresponde à realização do ensino médio (antigo segundo grau) com a especialização em mecânica, ou seja, abrange a grade curricular das matérias do ensino médio (matemática, português, geografia, historia, etc) e a grade curricular do curso profissionalizante de técnico em mecânica (desenho técnico, resistência dos materiais, metrologia, elementos de máquinas, etc). Pode-se observar que o documento apresenta uma carga horária de aproximadamente 2100 horas na formação do ensino médio e em torno de 1400 horas na formação técnica. Conclui-se então, que a exigência do edital de certificado de conclusão do 2º grau acrescido de curso de formação em mecânica, deve propiciar uma formação compatível com a de um curso de ensino médio profissionalizante de nível técnico em mecânica. 4. Apelação não provida.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Ter 03/Jun/2014, 3:49 pm

Processo: EDcl no AgRg no CC 112642 ES 2010/0108993-6
Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES
Julgamento: 14/03/2011
Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: DJe 18/03/2011
Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PETROBRAS. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

2. No caso dos autos, não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o decisum embargado, de forma clara, coerente e fundamentada, reconheceu que: i) a competência para julgamento de mandado de segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; ii) o STJ firmou o entendimento de que o dirigente de sociedade de economia mista, como a Petrobras, ao praticar atos em certame público, para ingresso de empregados públicos nos quadros da estatal, está a desempenhar ato típico de direito público, vinculando-se ao regime jurídico administrativo. Em razão disso, deve observar os princípios que vinculam toda a Administração, como a supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e todos os demais. Portanto, tais atos são revestidos de caráter público, não podendo ser classificados como "de mera gestão", configurando, verdadeiramente, atos de autoridade. Precedente: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/10; e iii) é pacífico o entendimento desta Corte de que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança no qual se impugna ato de dirigente de sociedade de economia mista federal, como é o caso da Petrobras. Precedentes: AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2010 e AgRg no CC 106.692/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 1º/10/2009. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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