TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Qui 19/Set/2013, 9:20 pm

Cepisa terá de nomear candidato aprovado em concurso e preterido por terceirizado


(Qui, 19 Set 2013 08:37:00)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Companhia Energética do Piauí S/A (Cepisa), que tentava reverter decisão que determinou a nomeação de um candidato aprovado em concurso cuja vaga foi ocupada com a contratação de um trabalhador terceirizado.

O concursado ingressou com ação trabalhista contra a Cepisa e a Consulplan – Consultoria Ltda. A primeira abriu concurso para preencher vagas de vários cargos, sob responsabilidade da segunda. Ele foi aprovado para o cargo de auxiliar operacional – inspetor de consumo, mas, segundo informou, a Cepisa, apesar de existirem vagas para o cargo, vinha contratando terceirizados para as vagas existentes. Na reclamação, pedia tutela antecipada para obrigar a empresa a nomeá-lo, empossá-lo e colocá-lo em exercício.

Ao analisar o edital, o juízo de primeiro grau entendeu que a aprovação não implicaria contratação imediata porque não havia vagas a preencher, apenas a formação de quadro de reserva. O caso, assim, trataria de mera expectativa de direito, e o candidato não poderia pretender sua nomeação, pois havia 29 outros candidatos classificados à sua frente. A sentença julgou improcedente o pedido.

O candidato recorreu ao TRT-PI, que verificou que não havia no edital previsão do número de vagas oferecidas no concurso. Assim, entendeu demonstrada a terceirização, a incerteza quanto ao número de terceirizados e, ainda, a insegurança em afirmar o número de contratados superava o posicionamento do candidato na ordem de classificação no concurso.

Para Regional, as circunstâncias alegadas pela Cepisa não inviabilizariam a nomeação, pois a contratação de terceirizados para atividades semelhantes às dos cargos do concurso demonstrou ser incontroversa a necessidade de pessoal. Na ausência de informações sobre o quantitativo para suprir essa necessidade, o TRT baseou-se em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela empresa com o Ministério Público do Trabalho, que estabeleceu cronograma para substituição progressiva dos terceirizados por empregados efetivos.

Como não verificou qualquer iniciativa da empresa em demonstrar o efetivo cumprimento desse TAC, o Regional considerou a preterição dos concursados "manobra administrativa claramente abusiva, violadora do dever de boa-fé, e vulneração do princípio de proteção à confiança, tudo para inviabilizar o exercício do direito à nomeação do concursado preterido". O recurso do candidato foi provido em parte, para determinar sua nomeação, com todos os direitos decorrentes.

Na tentativa de trazer o caso a exame pelo TST, a Cepisa interpôs agravo de instrumento. Sustentou que a determinação de convocar um candidato que ocupa a 30º posição no concurso desconsiderou a ordem de classificação, tendo em vista que nenhum dos anteriores foi convocado. Alegou ainda que não havia vagas para o cargo de inspetor de consumo, e que o concurso visava à formação de cadastro de reserva.

O relator do agravo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, ressaltou que o TRT-PI atribui à Cepisa o dever de provar o número exato de terceirizados contratados em substituição aos concursados, uma vez que ela não vinha cumprindo o TAC para a substituição progressiva de terceirizados por efetivos. Considerando correta a decisão regional, o relator afastou a alegação de má distribuição do ônus da prova (artigo 333, I, do Código de Processo Civil) e as demais violações legais e constitucionais apontadas pela empresa. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)

Processo: AIRR-1443-97.2010.5.22.0001
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor tan » Sex 20/Set/2013, 2:15 pm

Obrigada, Catarinense
Estou preocupada pois na ACP de SC a empresa se valeu da 'falsa' proposta de acordo para ganhar tempo, penso que isso pode se repetir, ainda mais que teremos um ano de eleição. Tirar as ACPs das pautas de julgamento não deixa de ser uma vantagem para eles. Me preocupa a demora na solução.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 20/Set/2013, 2:27 pm

tan,

não confunda o que a Transpetro fez na ACPU/SC com o que está se tentando. A ordem do acordo virá de cima para a Transpetro. Está sendo celebrado com a alta cúpula da PETROBRAS HOLDING. Sobre as eleições, em nada atrapalham as contratações na Petrobras. No momento nada está sendo tirado de pauta, a bola no momento está no MPT/RJ que está fazendo o levantamento de todas as ACPUs existentes no país.

O que posso dizer é para que confiem no MPT/RJ. Se houver qualquer ruído eu serei o primeiro a avisar.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor marcosRJ » Sex 20/Set/2013, 9:51 pm

Boa noite a todos...
Eu ñ entendi o motivo Rato... :-?
Um dos nossos companheiros teve seu processo arquivado, mesmo depois de ganhar nas duas instancias e foi encaminhado para o TST
Talvez tu saiba, por experiência, o que deve ter acontecido.

Grande abraço.




Data Arquivo Descrição Setor Usuário
13/09/2013 Remetidos os autos à (ao) Divisão de Arquivo
Nº Lote: 037VT/RJ092xxxxxxx
Tipo de Documento:
Observação: 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
13/09/2013 ARQUIVADO Definitivamente.
21/06/2013 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO.
Tipo: Ofício Comum Processo.
Nº Documento: 0485/2013.
Nº Lote: 037VT/RJ06xxxxxx.
Setor Destino: CEF - Agencia Lavradio.
Observação: . 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
22/05/2013 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO.
Descrição: Ofício Banco.
Parte: .
Nome: .
Data: 21/05/2013.
Número: 2013000000xxxxx. Divisão de Protocolo de 1a Instância
12/03/2013 Expedido Notificação Postal Por Assunto.
12/03/2013 Expedido Notificação Postal Por Assunto.
12/03/2013 Expedido Notificação Postal Por Assunto.
12/03/2013 Expedido Notificação Postal Por Assunto.
12/03/2013 Expedido Alvará Judicial.
12/03/2013 Expedido Alvará Judicial.
07/03/2013 COMPROVADO O DEPOSITO JUDICIAL.
Tipo: Recursal - GFIP.
Nº da Guia: .
Valor: R$ 12.580,00. 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
07/03/2013 COMPROVADO O DEPOSITO JUDICIAL.
Tipo: Recursal - GFIP.
Nº da Guia: .
Valor: R$ 5.889,51. 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro J
07/03/2013 COMPROVADO O DEPOSITO JUDICIAL.
Tipo: Recursal - GFIP.
Nº da Guia: .
Valor: R$ 11.779,02. 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
27/02/2013 Juntada de Petição - com Manifestações.
26/02/2013 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO.
Descrição: com Manifestações.
Parte: Autor.
Nome: xxxxxxxxxx
Data: 25/02/2013.
Número: 2013000000xxxxx Divisão de Protocolo de 1a Instância
04/02/2013 Juntada de Petição - Requerendo Expedição de Certidão.
01/02/2013 PROTOCOLIZADA PETIÇÃO.
Descrição: Requerendo Expedição de Certidão, com DARF (custas).
Parte: Autor.
Nome: xxxxxxxxxxxx
Data: 31/01/2013.
Número: 2013000000xxxxxx
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Sáb 21/Set/2013, 9:41 am

Está arquivada por que já foi julgada , arquivada não equivale a não pode solicitar a execução ou qualquer outro movimento , isso se ele não esteja trabalhando. Agora sobe para o TST que é uma instancia superior , nada mais nas instancias de baixo , passou pela 1 e 2 e agora é na 3 (TST).Se ganhou ele deve estar trabalhando , se não tem de executar, simples assim.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 24/Set/2013, 12:30 pm

marcosRJ,

o Buson tem razão. Entretanto, só com as informações abaixos não podemos dar um diagnóstico geral. Nem decisões tivemos acesso. Deixe o número do processo que daremos uma olhada.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 24/Set/2013, 12:54 pm

Buson,

só agora consegui ler a CAuInom da Transpetro no seu caso. Pelo que vi ela já estava prejudicada pelo julgamento do RO que já havia sido feito. Não é isso?

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Ter 24/Set/2013, 7:56 pm

É Rato , a Cautelar foi prejudicado por conta de ter sido julgado o Recurso da empresa e a mesma perder , estou esperando o acordam ser publicado e posto aqui , creio que essa semana sai.Rato os Advogados da empresa são tão ruins que entraram com embargos contra a Cautelar , só a Cautelar perdeu o objeto(Recurso Julgado) e ainda perderam o prazo (intempestivo) , já entrei com uma petição informando ao Desembargador.

Rato ouvi falar que vão entrar 60 , tão preparando o curso , vc sabe de qual é !?
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 25/Set/2013, 1:43 pm

Fala Buson,

tem uma gelera de Eng. de Petróleo do PSP-2012 da Holding. Podem ser esses, porque é muita gente.

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 26/Set/2013, 9:56 am

E pimba na TBG. Mais uma vez no STJ... :))

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.086 - RJ (2012/0185661-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A
ADVOGADO : DANIELE DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : ANGELO MOREIRA NUNES E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA. DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE CARGO SIMILAR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ATRELADO ÀS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE DIREITO FEDERAL. SÚMULA 211/STJ.

DECISÃO

A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. interpõe recurso especial contra acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO.
1- A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública.
2- À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com os
custos, compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público.
3- Nesse âmbito, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame.
4- Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, classificada em primeiro lugar.

Discutia-se, na origem, o direito de a ora Recorrida ser nomeada e empossada em emprego público para o qual foi aprovada em concurso que se destinava, no entanto, ao preenchimento de cadastro de reserva.

No caso concreto, a Recorrida havia logrado êxito em concurso para o emprego público de Profissional de Comunicação Social Pleno - Responsabilidade Social, o qual, como salientado, destinava-se exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Conquanto, em primeiro grau de jurisdição, a pretensão de nomeação tenha sido desacolhida, o Tribunal a quo, segundo o acórdão retrodestacado, resolveu reconhecer o direito da ora Recorrida a prover-se no referido posto, para tanto afirmando ter havido prova da criação superveniente de vaga decorrente da dispensa de funcionária que desempenhava função similar.

Opostos embargos de declaração, foram, no entanto, rejeitados nos seguintes moldes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar sua alteração.
2- Os embargos de declaração são, assim, sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carecem de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, neles não se devolve o exame da matéria à Câmara.

Embora inadmitido pela origem, o recurso especial teve seu processamento autorizado por provimento de agravo (e-STJ fls. 391/392).

No recurso, fulcrado tão-somente no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, aponta-se a vulneração aos arts. 145, 165, 333, inciso I, 458 e 535, inciso II, do CPC, aos arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967, aos arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997, e ao art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976.
Contrarrazões às fls. 309/317.

Parecer do Ministério Público, às fls. 400/404, pelo não conhecimento do recurso, em razão da Súmula 7/STJ.

É o relatório.

Sem razão a Recorrente.

O feito, como apontado no parecer ministerial, de fato não comporta processamento, tendo em vista não apenas a impossibilidade de revolvimento fático-probatório da demanda como a ausência de prequestionamento.

Isso porque a verificação do teor do acórdão objurgado não deixa dúvida de que o Tribunal a quo decidiu a causa tendo por base as provas produzidas por ambas as partes, a elas reportando-se sempre como apoio às suas razões de decidir.

Transcrevo, para evidenciar esse aspecto, das fls. 249/252:

O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 130).

De outra face, a lei permite que o juiz profira decisão, desde que fundamentada, e observada as circunstâncias do processo, conforme o seu livre convencimento (art. 131 do CPC).

Dessa forma, se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do livre convencimento do juiz, cabe a este aferir a necessidade da
produção de outras provas requeridas pelas partes.

Nesse aspecto, versando a controvérsia exclusivamente sobre matéria de direito – convocação de candidato aprovado para formação de cadastro de reserva
–, a prova oral requerida apresenta-se inútil e desnecessária ao julgamento do conflito.

Afasta-se, assim, a arguição de cerceamento de defesa.

Inicialmente, ressalta-se que, na qualidade de sociedade de economia mista, a apelada integra a administração indireta.

Destarte, além de os seus empregados sujeitarem-se ao concurso de provas para a admissão, seus atos vinculam-se aos princípios constitucionais da
Administração Pública (CF, art. 37, caput e inciso II).

Os elementos dos autos informam que a apelante persegue direito à convocação para o Emprego Público de Profissional de Comunicação Social Pleno – Responsabilidade Social, para o qual aprovada em primeiro lugar em concurso público promovido pela apelada, destinado à formação de cadastro de reserva.
A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não demonstrada a existência de vaga para o cargo pretendido, nem a preterição da apelada por terceirizado ou contratado precariamente.

Alega a apelante que, não obstante realizado o concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo – Anexo I do Edital (fl. 50) –, teria ocorrido, no
prazo de validade, a liberação de vaga anteriormente ocupada por terceirizada, a atrair a incidência do item 3.1 do referido edital:

"3.1- Os candidatos aprovados em cargos, que não possuem vagas em aberto, formarão cadastro de reserva, cuja admissão estará condicionada à liberação e/ ou criação futura de vagas e ao prazo de validade deste Processo Seletivo Público ."

Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva
necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a
ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de
carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 22908
/ RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0222713-6 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - SEXTA TURMA - DJe 18/10/2010).

A prova documental informa (fls. 73-80) – e a própria apelada confirma (fl. 136, itens 63-64) – que funcionária não concursada – "terceirizada", conforme a
apelante, ou simplesmente "cedida", na dicção da apelada – exercia funções assemelhadas às do cargo em comento, anteriormente à realização do processo
seletivo.

Igualmente incontroverso que dita funcionária foi convocada para posse em idêntico cargo a que concorreu a apelante, em polo regional diverso.

Consectário lógico é que as funções antes desempenhadas por tal funcionária no, segundo a apelada, cargo de "Assessora de Responsabilidade Social II", ficaram sem titular.

No ponto, irrelevante a invocada discrepância na nomenclatura dos cargos, posto que não demonstrada a diferença das funções inerentes, constituindo indícios
de similitude a mesmíssima área específica e o cargo escolhido pela funcionária no processo seletivo, apenas em região de menor concorrência.

A prova oral foi descartada pelo Juízo, assim como não realizada qualquer prova pericial que atestasse a identidade de funções.

Contudo, diante de todo o contexto probatório, forçoso convir que, durante o prazo de validade do certame, ao menos uma vaga se abriu para o cargo
pretendido pela recorrente.

Reza o item 3.2 do Edital que "serão considerados, para efeito de cadastro de reserva, os 50 (cinquenta) primeiros classificados para cada cargo/ localidade ".
À toda evidência, foge completamente à lógica do razoável pretender-se que nenhuma vaga se tenha aberto no período, quando a própria empresa sinaliza uma
expectativa de convocação de candidatos em tal proporção, para constituição de cadastro de reserva.

Ainda que se constituísse a reserva técnica com até dez vezes o quantitativo de candidatos por vaga de que se tivesse a expectativa de surgimento – e isso já se afigura um exagero –, teríamos ao menos cinco vagas abertas para preenchimento ao longo do período de validade.

Caso contrário, chegar-se-ia à conclusão de que a empresa superdimensionou ao extremo as suas reais necessidades e promoveu um processo seletivo totalmente esquizofrênico.

Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, repita-se, classificada em primeiro lugar.

Ademais, não é a primeira vez que a recorrida é demandada em ações de tal natureza, sendo exemplar o julgado abaixo. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0182109-96.2008.8.19.0001 (2009.001.10349)- APELACAO - DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/09/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL.

No precedente supra, a apelada deu causa a uma inusitada situação: realizou sucessivamente dois concursos públicos para um mesmo cargo, deixando de
convocar o candidato, aprovado em primeiro lugar, em ambos.

Assim, existente cargo vago não extinto, verificada a necessidade do serviço diante da vacância das funções antes desempenhadas por terceirizada, e
regularmente habilitada a apelante, plausível a sua convocação, conforme pretendido.

Por estes motivos, dá-se provimento ao recurso para determinar a imediata convocação da apelante para os procedimentos admissionais previstos no edital,
referentes ao cargo para o qual aprovada, invertidos os ônus da sucumbência.

Não há como fugir, portanto, da constatação de que para chegar à conclusão a que chegou, o Tribunal a quo apoiou-se em prova documental de que surgira vaga antes ocupada por funcionária que desempenhava funções similares às do posto pretendido pela Recorrida, de sorte que a pretensão de provimento do recurso especial exigiria necessariamente revolver esse mesmo contexto fático-probatório, o que, no entanto, é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal Superior.

É forçoso reconhecer, em adendo a isso, que não houve o debate sobre nenhuma das teses ou preceitos legais indicados pela Recorrente como contrariados pela Corte de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.

Nesse eito, tal conclusão advém tanto da transcrição do voto condutor do julgamento da apelação quanto da reprodução, feita a seguir, do julgamento dos embargos declaratórios (e-STJ fls. 265/266):

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. - TBG opõe embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela embargada.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado ou supri-lo de omissão nele observada.

Constituem recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.

E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se-lhes efeito modificativo.

Os embargos de declaração são, portanto, admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, dentre os quais o modificativo.

Mas, apesar das alegações da embargante, as questões impugnadas foram decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse aspecto, consoante entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça, "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o
acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso" (Enunciado n° 52.).

A propósito, confira-se o posicionamento da Exma Srª Ministra Nancy Andrighi acerca da necessidade de se rebater, pontualmente, os argumentos das partes, in verbis: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão
conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso." (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma – Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008).

Destarte, este órgão julgador não é obrigado a referir e capitular individualmente todos os aspectos da controvérsia, sendo também despiciendo consignar expressamente cada artigo de lei utilizado para embasar o julgado.

Assim, os embargos não são a sede própria para a parte simplesmente manifestar sua irresignação com o julgado e, em caráter infringente, pretender obter a sua reforma.

Por esses motivos, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Não se vê, em nenhum momento, sequer remissão ao teor dos arts. 145, 165, 333, inciso I, 458 e 535, inciso II, do CPC, aos arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967, aos arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997, e ao art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976, muito menos sobre o regramento ínsito a cada um deles.

O acórdão não tratou, por exemplo, sobre o fato de as sociedades de economia mista submeterem-se ao regulamento da Lei de Sociedades Anônimas (art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976), sobre a possibilidade de a Petrobrás constituir subsidiárias para o cumprimento de seu objeto social bem como para que uma dessas subsidiárias tenha atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, facultada a associação, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas (arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997) nem sobre a configuração da Administração Pública Federal compreender as entidades dotadas de personalidade jurídica própria (arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967).

Diga-se o mesmo sobre os preceitos constantes do Código de Processo Civil, não havendo o debate sobre a necessidade de prova pericial para prova prova de fato que dependesse de conhecimento técnico ou científico (art. 145) ou sobre o descumprimento do ônus da prova pelo autor quanto aos fatos que alega (art. 333, inciso I).

Com relação a isso, aliás, verifica-se, na esteira do que foi dito antes, que a fundamentação emprestada pelo Tribunal a quo esteia-se nas provas produzidas por ambas as partes, tendo a própria Recorrente coligido documentação comprobatória da contratação e posterior dispensa de funcionária e, portanto, da aventada criação de vaga.

De todo modo, por tais fundamentos não se avia o especial ante a falta de prequestionamento da tese, forte da Súmula 211/STJ.

Por fim, quadra salientar que a indicação de contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, inciso II, do CPC, reveste-se da configuração de mera inconformidade da Recorrente para com o desfecho processual, não se podendo atribuir ao Tribunal a quo a nódoa da negativa de prestação jurisdicional ou da ausência de fundamentação da decisão porque facilmente aferível dos excertos transcritos anteriormente que o Tribunal qualificou a causa como sendo de preterição de nomeação de candidato aprovado em concurso público diante da criação de vaga, apontando no quadro documental dos autos as razões de seu julgado.

Assim, não há falar em ofensa aos citados preceitos legais simplesmente quando a decisão judicial lhe é desfavorável:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 13 DA LEI N. 4.452/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICO-PPE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram dissociados do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou a questão referente a natureza jurídica da PPE sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, não é cabível recurso especial para sua reforma, sob pena de usurpação da competência do STF.
Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONDE SE INICIOU O FOGO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 131, 165, 458, II, e 535, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante.
2.- No tocante à alegada afronta ao artigo 131 do Código de Processo Civil, é de se ter presente que o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do mencionado artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.
3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de comprovação de onde se iniciou o fogo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Ultrapassar tal entendimento para se acolher a tese levantada pela Recorrente, demandaria reexame de mencionado suporte, vedado pela incidência
da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 307.427/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458 do CPC.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso
especial.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Agravo não provido.
(AgRg no REsp 1377557/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)

Dito isso, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Sex 27/Set/2013, 5:07 pm

E PiMBA ba Transpetro,

minha sentenca saiu!!


0013960-27.2010.4.05.8300 Classe: 126 - MANDADO DE SEGURANÇA
Última Observação informada: VISTA AO MPF (27/09/2013 11:49)
Última alteração: CPDS
Localização Atual: MINISTERIO PUBLICO (enviado por 9a. VARA FEDERAL)
Autuado em 14/10/2010 - Consulta Realizada em: 27/09/2013 às 16:10
IMPETRANTE: GAIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : ELÍBIA XXXXXXXXXXXXXXXXX
IMPETRADO : GERENTE DOS TERMINAIS AQUAVIÁRIOS DO NORDESTE DA TRANSPETRO
ADVOGADO : MIRIAM ASFORA DE AMORIM
9a. VARA FEDERAL - Juiz Titular
Objetos: 01.13.11 - Classificação e/ou preterição - Concurso Público/Edital - Administrativo
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27/09/2013 11:48 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: CPDS Guia: GR2013.002041
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24/09/2013 17:38 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0009.000430-0/2013
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23/08/2013 15:11 - Expedido - Ofício - OFI.0009.000430-0/2013
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17/09/2013 00:00 - Mandado/Ofício. OFI.0009.000430-0/2013 Devolvido - Resultado: Positiva
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16/08/2013 11:24 - Recebimento. Usuário: CPDS
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09/08/2013 10:30 - Remessa Externa. para DEFENSORIA PUBLICA com VISTA. Prazo: 30 Dias (Simples). Usuário: JFBV Guia: GR2013.001632
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07/08/2013 16:17 - Sentença. Usuário: JAP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
9.ª VARA FEDERAL

SENTENÇA "A" REGISTRADA ELETRONICAMENTE


RELATÓRIO

Processo n.º 0013960-27.2010.4.05.8300
Classe: 126 - Mandado de Segurança
Impte.: GAIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Imptdo.: GERENTE REGIONAL DA PETROBAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Cuida-se de mandado de segurança, egresso da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (onde foi impetrado em 05/02/10), no qual objetivou o impetrante, liminarmente, o prosseguimento nas fases seguintes à prova objetiva, relativamente a concurso público instituído pela TRANSPETRO (GRH-001/2005) para provimento de cadastro de reserva no cargo de Operador I.

Sustentou, em síntese, que: a) participou de certame deflagrado pela TRANSPETRO, concorrendo a uma das vinte vagas para cadastro de reserva, no cargo de Operador I, para as localidades de João Pessoa ou Cabedelo; b) o edital estabeleceu, além da prova objetiva, outras etapas a serem cumpridas pelo candidato, incluindo exames médicos, avaliação psicológica, levantamento sociofuncional e curso de formação, ficando o cumprimento delas a depender de discricionariedade da TRANSPETRO; c) apesar de terem sido classificados 20 candidatos para o cargo, somente três deles foram convocados para as ulteriores fases e somente um admitido à contratação; d) a inércia continuada da TRANSPETRO para convocação dos candidatos decorreria da contratação ilegal de terceirizados, os quais estariam exercendo atribuições pertinentes aos cargos objeto do concurso.

Juntou documentos (f. 18-331).

Quando ainda em trâmite na Seção da Paraíba, foi o impetrante intimado para emendar a inicial, adequando-a ao rito da Lei n.º 12.016/2009 (f. 317 e 322), diligência que restou cumprida (f. 334-335). Lá determinada a notificação do impetrado (f. 337), atestou-se, quando do cumprimento, encontrar-se o mesmo sediado em Recife/PE (f. 341), circunstância que motivou a declinação de competência para esta cidade (f. 359-360).

Aqui aportando os autos e por não se antever risco iminente de perecimento de direito, a apreciação da liminar foi postergada para depois da manifestação do impetrado (f. 366). Este apresentou informações (f. 379-407), instruída com documentos (408-450). Preliminarmente, suscitou: a) incompetência absoluta da Justiça Federal; b) litisconsórcio passivo necessário da TRANSPETRO e dos outros candidatos que obtiveram melhor colocação que o impetrante; c) sua ilegitimidade passiva; d) falta de interesse de agir do impetrante em face de já ter expirado o prazo de validade do processo seletivo; e) inadequação da via mandamental, à vista da natureza jurídica da TRANSPETRO. No mérito, defende que: a) o concurso destinou-se, apenas, à formação de cadastro de reserva, não existindo previsão de quantitativo de vagas ou mesmo da existência delas; b) a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à necessidade de admissão de pessoal; c) há mera expectativa de direito à nomeação; d) não há justificativa para participação do impetrante nas demais etapas, porquanto providência que depende da necessidade da contratação de pessoal; e) a convocação do autor para as demais fases afrontaria os princípios da impessoalidade e moralidade, preterindo os concorrentes melhor classificados e que também não foram convocados por força da ausência de vagas; f) está legalmente autorizada a contratar empresas terceirizadas para a execução de serviços especializados distintos de sua atividade-fim; g) não pode o autor se pautar por resultados de processos no qual se discute a admissão em pólos distintos do qual concorreu, haja vista que cada situação guarda conotação individualizada; h) não há terceirização ilícita ou execução, por empregados de empresas contratadas, de funções disponibilizadas no edital do certame. Pugna, enfim, pela denegação da liminar, em face da ausência de seus requisitos autorizadores.

Em decisório de f. 452-458, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e deferido o pedido de liminar, para determinar a participação do autor nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo ser admitido à assunção do cargo de Operador I da TRANSPETRO, caso obtenha êxito nas referidas etapas. Contra tal decisório, foi interposto agravo de instrumento (f. 473-507), ao qual foi dado parcial provimento, "para assegurar a participação do agravado nas etapas subsequentes do edital convocatório n.º 001/2005 e acaso logre êxito, a reserva de vaga até o julgamento final da ação mandamental" (f. 612-621).

O impetrado noticiou, em cumprimento à liminar, a aprovação do autor nos exames biopsicossociais; entretanto, quando à última etapa (curso de formação), informou a ausência de previsão de formação de uma nova turma para tanto (f. 540-557). Nesse ponto, entendeu o juízo que, em face do aparato envolvido para a realização do curso, seria mais razoável aguardar uma próxima turma, composta por candidatos preteridos no processo seletivo 001/2005 e que foram amparados judicialmente, ou composta por candidatos de um novo certame, devendo o impetrado noticiar a ocorrência do próximo curso de formação, para fins de cumprimento da tutela de urgência concedida (f. 582). Contra tal decisum o impetrante interpôs agravo de instrumento (f. 585-590), julgado improvido (f. 654-662).

O MPF opinou pela denegação da segurança (f. 597- 603).

Em razão do decisório de f. 667, a TRANSPETRO foi intimada a trazer cópia do processo administrativo admissional de Luciano Ferreira de Souza, único candidato que foi efetivamente admitido para o pólo da Paraíba, bem como acostar documentos comprobatórios do período em que tal candidato participou do curso de formação. Em resposta, foram apresentados os documentos de f. 671-742, sobre os quais se pronunciou a parte autora (f. 746-748).

FUNDAMENTOS

De início, ratifica-se o exame das preliminares suscitadas pelo impetrado, objeto do decisório de f. 452-458, cujas razões de decidir ficam aqui integralmente mantidas.

Segue o exame do mérito, mostrando-se indispensável, desde já, avaliar os moldes como deduzido o pedido nesta impetração.

Em sede de pedido liminar, o impetrante requereu seja-lhe garantida a participação nas etapas faltantes do concurso público para o cargo de Operador I da TRANSPETRO. No mérito, pede a confirmação da ordem de urgência. Conquanto o impetrante, na redação literal do seu pedido, não tenha expressamente requerido sua contratação/admissão, tal providência é logicamente decorrente do direito que busca assegurar através deste writ. Afinal, considerando que qualquer certame público submete-se a um encadeamento lógico de etapas, de forma que o êxito em uma habilita à seguinte, seria um verdadeiro contrasenso o autor demandar judicialmente a participação em etapas no certame e não pretender ingressar nos quadros da TRANSPETRO.

E, na própria fundamentação da exordial, o impetrante demonstrou esse intuito: asseverou ser "imperioso a concessão de tutela antecipada voltada a minorar a situação periclitante até o deslinde da demanda, permitindo que o mesmo, venha se submeter as outras etapas do certame e possível assunção da vaga" (f. 15). Invocou também a cláusula 9.6 do edital, afirmando não se opor ao preenchimento de vaga para pólo diverso para o qual concorreu, a depender da necessidade do local (f. 14). Ademais, buscou expressamente ordem judicial para se submeter ao curso de formação e, como esta etapa eliminatória, na forma da regra editalícia (item 13.1 do edital: 28), consistia em fase posterior à própria admissão do candidato, há de compreender-se, assim, que sua contratação representou uma condicionante inarredável, encontrando-se logicamente incluída no intento mandamental.

Demonstrou o impetrante, assim, o seu nítido propósito de assumir a vaga para o cargo em que obteve a classificação. Diante da regra hermenêutica, de que se deve primar, em detrimento do sentido literal da linguagem, pela intenção consubstanciada na declaração de vontade (art. 112 do CC/02), o pedido será analisado sob a ótica da real pretensão do impetrante (garantir-se sua sujeição às etapas faltantes e a assunção da vaga para o cargo de Operador I), e não meramente levando em conta o que literalmente pediu.

O autor participou de processo seletivo deflagrado em 2005 pela TRANSPETRO, subsidiária da PETROBRAS, para formação de cadastro de reservas. Concorreu ao cargo de Operador I, para a localidade de João Pessoa/Cabedelo, sendo para aí previstas 20 vagas (f. 40).

Em tema de concurso público, a jurisprudência, de início, mostrava-se refratária quanto à nomeação de candidato através de ordem judicial, arrimando-se na premissa de que a nomeação, desde que observada rigidamente a ordem classificatória, submetia-se ao poder discricionário da Administração Pública, a qual haveria de decidir pela oportunidade e conveniência do ato. Entretanto, após recorrentes demandas envolvendo o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em outro sentido, para reconhecer que o candidato, aprovado dentro do número de vagas divulgadas no edital, possui direito à nomeação e à posse no cargo em que logrou aprovação, pois a Administração ficaria vinculada ao número de vagas veiculado no instrumento convocatório, onde estampados a necessidade e o interesse público no provimento do cargo. No presente caso, o concurso do impetrante destinava-se à formação de cadastro de reserva e não ao preenchimento de vagas já existentes, razão pela qual esse último entendimento, a princípio, não seria aplicável ao mandamus.

No entanto, diante da diversidade dos litígios que envolvem a temática do concurso público, a aplicação do raciocínio jurisprudencial não segue uma lógica matemática, devendo haver o confronto com as particularidades do caso concreto, muitas delas capazes de modificar, ou ao menos relativizar, algumas premissas já consolidadas na jurisprudência. Isso porque, ainda que se trate de cadastro reserva, pode haver preterição dos candidatos aprovados, se demonstrado que as vagas estão sendo ocupadas por trabalhadores contratados precariamente. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ:

[...] a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função [...] (ROMS 29227, rel. Min. Felix Fischer, DJE 03/08/2009)

[...] O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo. [...] (ROMS 201202223511, rel. Min. Herman Benjamin, DJE, 24/05/2013, destaques acrescidos)

Pois bem.

No tocante ao cargo de Operador I, o edital previu a realização de uma prova objetiva de língua portuguesa, noções de informática e conhecimentos específicos (item 6.5: f. 24), pertinentes à qualificação técnica exigida. Os classificados nessa etapa passariam a integrar o cadastro reserva (item 9.1: f. 26) e ficariam sujeitos à convocação para outras fases, quais sejam, a qualificação biopsicossocial e curso de formação, ambas de caráter eliminatório.

A qualificação biopsicossocial estava composta de exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional. De acordo com o edital, a convocação dos candidatos para tal etapa ficaria a depender da necessidade e conveniência da TRANSPETRO (f. 27). A previsão editalícia, a princípio, mostra-se razoável, porque, ostentando tais exames a natureza pré-admissional, somente faria sentido a convocação de candidatos se existente vaga a ser preenchida na empresa.

Entretanto, a regra editalícia não poderia funcionar como instrumento para uma inércia continuada na convocação dos candidatos, especialmente porque a TRANSPETRO, na qualidade de integrante da Administração Pública Indireta, submete-se a todos os princípios inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa, entre eles o da legalidade e o moralidade (art. 37 da CF/88). Fere ao bom senso imaginar uma completa paralisação das fases eliminatórias do concurso público, ficando sua retomada a depender de uma injustificável vontade do ente. Se assim fosse, o objetivo do certame restaria esvaziado, deixando espaço para eventuais manobras capazes de suprimir direitos dos candidatos classificados.

Por isso, em que pese a margem discricionária deixada pelo edital para impulsionamento das fases posteriores à prova objetiva, se a TRANSPETRO, por via transversa, demonstra a necessidade de empregados para a realização de funções dispostas no processo seletivo, aquela convocação passa a ser vinculante, porquanto atrelada à necessidade funcional da empregadora.

Dentre as 20 vagas para o cargo de Operador I, direcionadas para o pólo de João Pessoa ou Cabedelo, o impetrante classificou-se na 15.ª colocação (f. 100 e 199). Para tal localidade, segundo documento da própria TRANSPETRO, 3 candidatos foram convocados para as demais fases eliminatórias e somente um deles foi efetivamente admitido (f. 124). Conquanto a parca convocação de interessados pudesse demonstrar a ausência de maior necessidade da TRANSPETRO no provimento do cargo, os documentos acostados aos autos caminham em sentido contrário, isto é, a ausência de convocação não é diretriz segura para apurar-se a necessidade de pessoal, sobretudo porque o ente, para preenchimento da carência, teve como reiterada conduta adotar não o processo seletivo deflagrado para esse específico fim, mas contratar mão-de-obra terceirizada.

Há prova, nos autos, de ação coletiva proposta em 2008, pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (f. 150-155), alegando-se o desvirtuamento do instituto do concurso público, através de contratação precária de terceiros, sem vínculo empregatício direto, para exercício de atividades-fim da TRANSPETRO. Semelhante argumento foi utilizado pelo MPT em Santa Catarina (f. 267-288), no Rio de Janeiro (f. 298-299, 651-652), em Alagoas (f. 301) e em Pernambuco (f. 323-329, 645-649). As ordens judiciais foram concedidas, determinando-se a abstenção da TRANSPETRO na contratação de terceiros, inclusive sob a pecha de preterição da ordem classificatória do concurso público para o qual o impetrante concorreu. A circunstância faz crer que o chamamento dos candidatos, naqueles locais, foi muito mais impulsionada pela ordem judicial do que pelo reconhecimento espontâneo da TRANSPETRO sobre a exata medida de sua necessidade de pessoal (f. 443).

Por outro lado, não há notícia, nos autos, sobre ação coletiva proposta no Estado da Paraíba contra o procedimento ali adotado pela TRANSPETRO e essa circunstância é inclusive sinalizada pelo MPF, no seu parecer (f. 597-603), para opinar pela denegação da segurança. Diversamente, o entendimento deste juízo é de que a existência de um similar mecanismo de contratação de terceiros, em vários cantos do país, evidencia que a preterição dos candidatos aprovados no processo seletivo 001/2005, de amplitude nacional, não é um fato isolado deste ou daquele lugar, mas sim consiste em uma linha de gestão da empresa, que opta preferencialmente por manter em seu quadro pessoas sem vínculo empregatício direto, ocupando vagas que deveriam estar destinadas àqueles que passaram pelo rigor da seleção pública.

Reconhece-se, assim, a violação a direito subjetivo do impetrante, porque foi preterido em função da contratação de terceiros sem o amparo do concurso público.

E, ainda que não houvesse qualquer indicativo da ocupação de vagas por terceirizados, o fato é que não foram providas todas as vagas necessárias para o desempenho eficiente dos serviços da TRANSPETRO no âmbito de Paraíba, consoante demonstrado pela própria empresa. Nesse ponto, confira-se o item 9.2 do edital (f. 26):

9.2 A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro. - destaque acrescido

Diante da força vinculativa do edital e tendo em vista que a TRANSPETRO, especificamente para o cargo de Operador I no Estado da Paraíba, convocou três candidatos do seu cadastro reserva para a etapa biopsicossocial e somente um foi efetivamente admitido (f. 443), resta demonstrada uma defasagem de dois funcionários frente à necessidade inicial e, consequentemente, a existência de vagas reveladas pela empregadora.
A princípio, o próprio quadro de admissões fornecido pela TRANSPETRO demonstra uma correspondência entre o número de convocados e a existência de vagas, pois em muitos Estados o número de contratados para o cargo de Operador I foi exatamente igual ao de convocados para a etapa eliminatória (f. 443). Na hipótese dos autos, porém, constata-se que o segundo colocado foi eliminado do certame (f. 408). Assim, ainda que uma terceira convocação tenha se efetivado para suprir a desclassificação do segundo colocado, o que demonstraria a existência não de três, mas de duas vagas, o fato é que ao menos uma delas restou em aberto, pois somente um concorrente foi admitido (o que obteve a primeira colocação: f. 408).

Como além do único candidato inicialmente admitido, o impetrado não trouxe qualquer alegação de que a(s) vaga(s) remanescente(s) foram, posteriormente, ocupadas por concorrentes em colocação acima a do impetrante, ou que eles foram beneficiados por eventuais medidas judiciais impositivas de tal providência, mostra-se cabível o preenchimento do déficit pelo autor, sem se cogitar de inobservância da ordem classificatória, haja vista que a providência decorre de ordem judicial e "o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros em classificação inferior à sua" (AROMS 27850, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 26/4/2010).

Quanto ao cumprimento das fases eliminatórias faltantes, o autor, em cumprimento à ordem de urgência concedida, submeteu-se à etapa de qualificação biopsicossocial, nela tendo obtido êxito, consoante noticiou o próprio impetrado (f. 540). A realização do curso de formação foi adiada, porém, para a formação de uma próxima turma, a ser composta por candidatos preteridos no processo seletivo 001/2005, e amparados judicialmente, ou por candidatos de um novo certame, devendo o impetrado noticiar a ocorrência do próximo curso de formação (decisório de f. 582). Tal providência foi determinada em função das alegações da autoridade pública, a respeito dos custos e aparato envolvido para as aulas.

Por outro lado, na forma do instrumento convocatório, o curso de formação, apesar de consistir em etapa eliminatória do certame, representava uma fase posterior à própria admissão no cargo público (item 13.1 do edital: 28), circunstância documentalmente comprovada através de cópia integral do processo administrativo admissional do único candidato admitido para o pólo da Paraíba, cópia esta juntada pela TRANSPETRO, após ser instada pelo juízo (f. 671-742). De fato, o término do curso de formação (16/06/2008: f. 736) se deu posteriormente à assinatura do contrato individual de trabalho (10/03/2008: f. 730-731).

Conquanto o curso de formação devesse se efetivar, a princípio, depois da contratação do candidato, não havia óbice a que, diante da particular situação atribuída ao impetrante por força de decisão judicial, pudesse ele, mesmo sem ser contratado, submeter-se àquela fase, integrando uma eventual nova turma do curso de formação, providência que, a um só tempo, atenderia à razoabilidade buscada pelo impetrado frente aos custos com as aulas para um único interessado, e também se adequaria ao resultado do Agravo 112289/PE (que garantiu a participação do autor nas etapas subsequentes previstas no edital e, se nelas obtivesse êxito, a reserva de vaga - e não o provimento do cargo - até o julgamento final da ação: f. 612-621).

Frise-se que, de acordo com o decisório de f. 582, caberia ao impetrado noticiar a existência de uma próxima turma do curso de formação na qual o autor pudesse ser enquadrado. Referida decisão foi proferida em 4/3/2011 e, de lá até aqui, a TRANSPETRO, consoante informado em seu próprio sítio eletrônico1, concretizou dois processos seletivos públicos (o GRH/003/2011 - prorrogado até 02/08/2012 e o GRH/002/2012 - prorrogado até 06/07/2013), nos quais previsto o provimento do cargo de técnico de operação júnior2 (nível médio), com atribuições similares ao cargo para o qual concorreu o impetrante (Operador I)3.

Em ambos os certames houve a convocação de vários candidatos para o cargo de técnico de operação júnior. E, segundo os respectivos editais, também disponibilizados no site, os candidatos, após admitidos, deveriam obrigatoriamente participar de "Programa de Formação de Empregados", onde as aulas exigiriam o regime de dedicação integral dos empregados, similarmente ao "curso de formação" previsto no processo seletivo do autor. Indaga-se, assim, a razão de o impetrado não haver promovido a integração do impetrante nessas turmas, apesar de previamente cientificado que tal agir estaria dentro da sua esfera de responsabilidade, inclusive em função da mobilização por ele próprio noticiada, quanto ao aparato de profissionais exigido para as aulas.
Se assim não fez, o impetrado assumiu os ônus de mobilizar todos os recursos necessários ao dito curso em favor de um único candidato, o que deverá ser feito em prol do impetrante, observando-se, agora, a sucessão de atos prevista na regra editalícia, isto é, primeiro haverá de contratar-se o candidato e, depois, viabilizar a participação do mesmo no curso de formação.

DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo impetrado e concedo a segurança impetrada por GAIO DA SILVA , para, observados os requisitos necessários à investidura no cargo de Operador I (edital - TRANSPETRO/GRH 001/2005), determinar a participação do autor nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo o curso de formação ser realizado após a contratação do candidato para o pólo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência aqui concedida.

Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Oficie-se à autoridade impetrada. Ciência ao MPF.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Recife, 7 de agosto de 2013

Ubiratan de Couto Mauricio
Juiz feder


Quero agradecer a todos que contribuiram, principalmente o RATO, ALOOOOOOOOOOOOOOOOOOO RATO!

mas a luta continua, a TRANS ainda pode recorrer, mas tem poucas chances!
uma vitoria dessa agora e favoravel, nestes momentos antecedentes ao julgamento da ACP PE no TST, que esta caminhando tambem para a vitoria dos concursados!

Observem " devendo o curso de formação ser realizado após a contratação do candidato para o pólo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência aqui concedida.

So estava faltando o Curso de Formacao, que para tanto precisa ser assinando contrato de trabalho para realizar!

Agora algumas duvidas....

Segundo informacoes colhidas aqui no forum, pelo menos os exames medicos terao que serem refeitos porque tem validade, e isso RATO?

A Transpetro tera que me convocar para o Curso de Formacao de todo jeito, por forca da sentenca, mesmo que entre ela entra com recurso? estou certo RATO?

Abracos a todos os companheiros de luta!

E a luta continua

Quaisquer duvidas e so postarem!
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Sáb 28/Set/2013, 6:37 pm

Parabéns Gaio , estou no curso de formação tb.
Paulada neles. =))
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 28/Set/2013, 6:42 pm

ALOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO GAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAIOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!!!!!!!

Parabéns meu amigo, se tenho alguma palavra para expressar o que sinto nesse momento seria EMOÇÃO! Emocionante demais essa decisão. Vou postar nos outros tópicos ativos.

Sobre a pergunta, em tese ela tem que refazer os exames porque é questão legal, previsto na CLT. Adicionalmente, a decisão igualmente determinou isso. Você passará tranquilo. quem sobrevive a esses nossos processos, não possui barreiras que lhe impeça de alcançar seu sonho.

Forte Abraço e avise quando estiver no RJ.

:ymapplause: :ymapplause: :ymapplause:
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 28/Set/2013, 6:43 pm

Buson seu safado, cadê a nossa cerva na lapa?!

Abraços.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor GaioPB » Sáb 28/Set/2013, 9:52 pm

Obrigado Rato e Buson!

Vcs nao sabem tambem o quanto e a minha alegria.

Com relacao a refazer os exames biopsicosocial, eu estou totalmente disposto novamente, e tenho que estar, porem o juiz determinou em sua decisao para considerar o exito nesta fase ja conseguido durante o cumprimento da liminar, que foi relalizado em 2011.

Acho que apenas os exames medicos serao necessarios visto que eles tem prazo de validade.

Abracos
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor peixe » Seg 30/Set/2013, 5:45 pm

Lei dos Portos: FNP se reúne com Graça Foster nesta terça-feira (01/10)
POR IMPRENSA FNP · 30/09/2013
Em resposta ao ofício enviado pela FNP cobrando explicações sobre o processo de possível privatização dos terminais Transpetro após a Lei dos Portos, a presidente Graça Foster confirmou para esta terça-feira, 1º de outubro, reunião com a federação para tratar do tema.

A reunião ainda terá, conforme reivindicação da FNP, a presença do presidente da Transpetro, Sergio Machado. A FNP divulgará, logo após a reunião, o resultado do encontro.
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor AIRTON BUSON » Seg 30/Set/2013, 8:13 pm

Pode marcar Rato que vou na hora , se quiser marcar para o fim de semana eu estarei lá.

Aproveitando o ensejo , vai ai em baixo a mais nova paulada na Transpetro. =))


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
PROCESSO: 0187200-18.2009.5.07.0002
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO
RECORRIDO: XXXXXXXXXX E OUTROS


EMENTA: 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Compete à Justiça do Trabalho a análise de causa em que se questiona a validade de trâmites de concurso para provimento de emprego público, por se consubstanciar em fase pré-contratual, a qual decorre de contrato de trabalho. Precedentes do TST.

2. DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Uma vez tendo sidos os candidatos notificados para integrarem a lide, notadamente na qualidade de litisconsortes assistenciais, aderiram ao pedido inicial, de sorte que não há que se falar em julgamento extra petita. Inteligência do art. 47, parágrafo
único, do CPC.

3. DA INTERVENÇÃO IUSSU IUDISSIS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO - POSSIBILIDADE. A intervenção iussu iudicis, em que o juiz determina, de ofício, a citação de litisconsortes necessários ou facultativo unitário, é acolhida em nosso ordenamento por meio do art. 47, parágrafo único do CPC.

4. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Inexiste violação às regras do edital se o comando sentencial determina, expressamente, a observância das regras editalícias para nomeação dos candidatos aprovados.

Recurso Ordinário conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO e XXXXXXXXXXXXXXX E OUTROS

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada Petrobrás S.A. - Transpetro, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Fortaleza que, afastando a preliminar de incompetência levantada pelo recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial, para condenar a reclamada, com efeitos de tutela antecipada, na obrigação de admitir imediatamente os candidatos classificados em 7º e 8º - Airton Batista Buson e Luiz Charles Mota da Silva, nesta ordem, para ocuparem os cargos de Técnico de Segurança I, no pólo de Fortaleza, caso preencham todos os requisitos exigidos no Edital do certame.

Aduz a recorrente, em seu arrazoado, preliminarmente, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e invoca a incompetência da Justiça doTrabalho para análise do presente feito, sob alegativa de que a matéria em alusão refere-se a concurso público, de sorte que seria competente a justiça estadual. Aduz ainda, em sede preliminar, julgamento extra petita, vez que a sentença teria extrapolado o pedido autoral. No mérito, aduz a recorrente que inexiste interesse processual, vez que teria se encerrado o processo seletivo, de sorte que os autores teriam decaído do direito pleiteado. Ataca, ainda, a deliberação ex officio feita pelo juiz de primeiro grau para intervenção de terceiros. Aduz a ausência de requisitos indispensáveis para a contratação dos autores, nos termos do edital do concurso público.

Contrarrazões às fls. 734/794 dos autos.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

1. ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo (fls. 731), preparo efetuado (fls. 729v) e representação regular (fls. 713/714). Pressupostos extrínsecos preenchidos.
Não se conhece do pedido recursal de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e suspensão da tutela antecipada, uma vez que já existe
ação cautelar neste sentido, com decisão liminar proferida no sentido dar-lhe efeito suspensivo (Proc. 000741-06.2012.5.07.0000).
Passa-se, neste quadro, à análise das demais matérias aviadas no presente apelo.

2. DAS PRELIMINARES

2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Não prospera a insurgência da recorrente, no que tange à alegada incompetência, consoante já decidido pelo C. TST, in verbis:
"EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complicação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 37, IV, da Constituição Federal assegura o direito à nomeação dos concursados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, sendo certo que o direito subjetivo à nomeação nasce com a vacância do cargo no prazo de validade do concurso público ou com a quebra da ordem classificatória dos candidatos aprovados no certame (Súmula nº 15 do STF). O Regional manteve decisão que determinou a imediata contratação dos reclamantes, aprovados em concurso público, não com base em existência de cargos vagos para os quais se candidataram e/ou em preterição na ordem de convocação, mas sob o fundamento de que a reclamada -mantém em seus quadros profissionais contratados temporariamente, para o exercício de cargos que o concurso visou preencher-. A hipótese, portanto, não é de contratação temporária, e muito menos de exercício de forma precária de empregos públicos, efetivados após a homologação do concurso público , o que configuraria preterição dos candidatos regularmente aprovados. Em verdade, a reclamada realizou concurso público, para formação de cadastro de reserva, cujo direito adquirido, dos aprovados, à nomeação, nasce conforme as vagas vão se surgindo, até o prazo final de validade do concurso, consoante entendimento da Suprema Corte. Logo, tendo o Regional elegido, não o surgimento de vaga, mas -a manutenção de empregados contratados temporariamente nos quadros da reclamada- , como fato gerador da obrigação para contratar, de imediato, candidatos aprovados em concurso público, O incorreu em ofensa ao art. 37, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR 878000420095070011 87800-04.2009.5.07.0011. Relator(a): Milton de Moura França - Julgamento: 09/11/2011. Órgão Julgador: 4ª Turma. Publicação: DEJT 18/11/2011.

Afasto, pois, a preliminar.

2.2. DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA

Aduz o recorrente que houve julgamento extra petita, um vez que, ao determinar a contratação de candidatos que precedem os reclamantes e o litisconsortes assistenciais, teria a juíza extrapolado os limites objetivos e subjetivos da lide vez que o pedido específico seria a obrigação de fazer de garantir a nomeação dos reclamantes.

Não prospera.

Como cediço, inexiste, no direito brasileiro, excetuada opiniões isoladas na doutrina, o litisconsórcio ativo necessário. Nada obstante, reza o ar 47 do CPC, parágrafo único, o seguinte:

"Art. 47. (...)

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Ao determinar a notificação dos candidatos classificados em posição anterior à dos reclamantes, tomou o magistrado sentenciante as precauções necessárias para oportunizar a integração da lide de todos os que pudesse ter sua esfera de direito atingidas pela coisa julgada, em litisconsórcio ulterior (assistência litisconsorcial) e, consequentemente, julgar a lide de forma a entregar a prestação jurisdicional requerida. Nesta toada, uma vez integrados à lide como litisconsortes, os candidatos notificados aderiram as pedidos exordiais, não havendo o que se falar em julgamento extra petita.

3. MÉRITO

3.1. DA ALEGADA DECADÊNCIA

Sem razão.

Aduz a companhia reclamada que a expiração do concurso público teria redundado na decadência do direito pleiteado e, em razão disso, restaria ausente uma condição da ação - o interesse de agir. Convém mencionar, inicialmente, que a ocorrência de decadência em nada se refere a preliminar de condição de ação, sendo aquela uma prejudicial de mérito caracterizada pelo perecimento do direito decorrente do transcurso do tempo. Não há, pois, que se confundir os institutos.

No que tange à decadência, inexiste a incidência de tal instituto in casu, pela mera expiração do concurso público, haja vista que o pedido fora efetuado antes da referida expiração.

3.2. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE

Alega o recorrente que a intervenção de terceiro determinada no presente feito careceria de iniciativa da parte.

Sem razão.

Consoante já analisado no tópico referente ao alegado julgamento extra petita, cujo raciocínio que se aplica ao presente tópico, nada mais fez a digna juíza de primeiro grau do que aplicar o art. 47 do CPC, parágrafo segundo, o qual se transcreve novamente:

"Art. 47. (...)
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Nesta toada, sem procedência a alegação.

3.3. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Alega a recorrente que merece reforma a decisão proferida pelo Juízo recorrido, uma vez que violaria o princípio da vinculação ao edital, ao determinar
a admissão de candidatos antes mesmo do preenchimento de etapas previstas no documento editalício, notadamente a avaliação biopscicosocial constante do item 11 daquele documento.

Sem razão.

Resta claro o comando judicial vergastado ao determinar, em seu dispositivo, o seguinte (fls. 657):

"Decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a fundamentação supra, julgar parcialmente procedente a reclamatória ajuizada por OLAVO PACÍFICO E OUTROS, contra PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, no sentido de determinar, com os efeitos da tutela antecipada ora deferida, que a reclamada admita de imediato os reclamantes classificados na respectiva ordem (...) caso preencham todos os requisitos necessários à admissão, exigidos no edital de abertura do concurso público (TRANSPETRO/GRH-001/2005)" Ora, conforme se observa, não olvidou a sentença recorrida das exigências editalícias, restando claro do dispositivo supra que as nomeações devem obedecer os requisitos constantes do edital, notadamente a guarda da ordem de classificação dos candidatos, em prosseguimento ao procedimento de seleção.

Nesta premissa, não prospera o presente recurso.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.

Fortaleza, 17 de setembro de 2013

JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Stanrj » Qui 03/Out/2013, 12:15 pm

Rato Cinza escreveu:Buson seu safado, cadê a nossa cerva na lapa?!

Abraços.

Isso ae galera vamos marcar um gelo !!! o calor ja chegou e aproveitar para trocar ideias
Lá na lapa.

Ai rato puxa esse bonde e marca o dia !!!!!


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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 03/Out/2013, 8:29 pm

Stanrj escreveu:
Rato Cinza escreveu:Buson seu safado, cadê a nossa cerva na lapa?!

Abraços.

Isso ae galera vamos marcar um gelo !!! o calor ja chegou e aproveitar para trocar ideias
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Ai rato puxa esse bonde e marca o dia !!!!!


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Re: TRANSPETRO PSP-2005 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Seg 07/Out/2013, 10:06 pm

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