ACPU/AL

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

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Mensagempor COMISSÃO » Qua 05/Out/2011, 5:09 pm

Tópico destinado a discussões sobre a Ação Civil Pública de Alagoas.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Qua 19/Out/2011, 4:45 pm

Amanhã teremos mais um round da ação !!!
Vamos torcer para que os Desembargadores estejam em um dia iluminado !!!


Processo Consultado: 0096900-56.2009.5.19.0008 - Recurso Ordinário(069)

Magistrados:
JUIZ CONVOCADO RELATOR: HAMILTON MALHEIROS
DESEMBARGADOR REVISOR: SEVERINO RODRIGUES
Partes:
Recorrente(S)-Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro
Recorrente(S)-Ministério Público Do Trabalho - Procuradoria Regional Do Trabalho Da 19ª Região
Adv Recorrente(S)-Edivaldo Silva Dos Santos
Procurador(A)-Luciano Arlindo Carlesso
Recorrido(S)-Os Mesmos
Adv Recorrido(S)-Os Mesmos

Andamentos:
18/10/2011 INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/10/2011 SALA DE SESSÕES
05/10/2011 REMETIDOS OS AUTOS
30/09/2011 REMETIDOS OS AUTOS PARA GAB. - DES. JOSÉ ABÍLIO (HAMILTON MALHEIROS) PARA VISTA
29/09/2011 DELIBERADO EM SESSÃO - PRORROGAÇÃO DE VISTA
21/09/2011 INCLUÍDO EM PAUTA PARA 29/09/2011 SALA DE SESSÕES
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Re: ACPU/AL

Mensagempor noiabr » Qui 20/Out/2011, 5:37 pm

Alguém foi, tem alguma noticia?
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Re: ACPU/AL

Mensagempor FENIX_AL » Qui 20/Out/2011, 8:20 pm

Boas notícias o relator deu um show e já conseguiu mais um voto. O placar na pior das hipóteses está 2 a 0 a favor da ACP. Teve um novo pedido de vista aos autos. Mas saí da sessão muito esperançoso e confiante com mais uma vitória em nossa luta.
:ymapplause: :ympray:
guerreiro 1ª classe! kkkkkkkkkkk
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Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Sex 21/Out/2011, 3:06 pm

Segue a síntese da audiência:

Relator:

- Afirmou que a investição do MPT/AL foi muito bem feita, com primor, como ele jamais viu.

- Citou notícia do TST de 05/10/11 onde aponta que a Petrobras possui cerca de 61.000 funcionários contra 320.000 terceirizados

- A Petrobras utiliza de duas formas pra afrontar a CF no seu Art. 37. A sociedade de economia mista está regida por princípios que regem a administração pública. O que a Petrobras faz? Não só aqui em Alagoas, no Nordeste, mais em todo o Brasil? Ela simplesmente invés de fazer concurso público e contrata empresas terceirizadas pra substituir esse pessoal. Abre um concurso para quadro de reserva fajuto, indica os cargos e simplesmente não chama, porque chama tercerizadas. Essa é uma forma. E as vezes, como é o caso dos engenheiros, sequer consta nesse concurso o cargo, mas esses cargos estão lá no PCS (Plano de cargos e salários). Por que não faz concurso pra esses cargos? Porque tem empresas terceirizadas que estão fomentando essa necessidade na Petrobras. Então você vê duas ilegalidades. Pra dar satisfação à sociedade, ora abre um concurso e não chama porque está com a terceirizada, ora sequer faz concurso, mas estão lá os cargos no PCS, como é o caso dos engenheiros. Muito bem, agora, o preposto, aliás, isso é de suma importância e que coloca uma pá de cal na pretensão da recorrente. O preposto confessou que, está ai “folhas” 83 em audiência. Confissão do preposto: Já estava programada a substituição de 2/3 do pessoal das terceirizadas, que exercem funções idênticas ao do PCS, por pessoal do cadastro de reserva. O preposto já reconheceu em audiência a ilegalidade dessas contratações, está as “folhas“ 83. Bem e ai o MPT. Eu vou resumir o pedido do MPT e que foram deferidos na sentença e que eu mantenho no meu voto. O MPT pediu. Porque todos esses cargos estão no plano cargos e salários da Petrobras. Todos! Sem exceção. Então o MPT pediu a contratação de: Pedido número 1 - 7 Técnicos de Instrumentação, 9 Aux. Téc. Administrativo, 10 Eletricistas Especializados, 10 Mecânicos Especializados, 6 Téc. De Segurança, 1 Téc. de Construção e Montagem. Esses cargos são contratados por empresas terceirizadas e constam no edital do concurso. O segundo pedido foi a realização de concurso. O terceiro foi o declaração de ilegalidade dos contratos da Transpetro com essas empresas citadas. Essas empresas uma a uma, acho que foram 6 ou 7, o MPT demonstrou de forma clara, onde estão os cargos e a contratação das empresas terceirizadas. O quarto pedido realização de concurso para cadastro de reserva dos cargos de Suprimento, Inspeção e Engenharia. Pediu dano moral coletivo de 5 milhões e multa diária de 2 mil. O juiz de primeira instância deferiu a rescisão de contratados, a contratação do pessoal do cadastro de reserva que cujas funções estão com as terceirizadas. Demonstrado de forma clara. Todas as páginas, as folhas dos autos estão no voto. O juiz de primeira instância indeferiu a realização de concurso, deferiu danos morais coletivos de 2.500. Isso foi objeto de recurso por parte do MPT, mas no meu voto eu to indeferindo o aumento para 5 milhões e mantendo os 2 milhões. Esse é a único recurso do MPT que eu não to dando provimento, por manter a multa de 2 milhões e 500, porque eu acho que está razoável. No que tange o recurso da Petrobras, eu restringi a nulidade dos contratos apenas para a região de Alagoas, porque eu entendo que o MPT não teria competência para abranger outros estados. Então isso foi derrotado na sentença, porque a sentença de forma indiscriminada declarou a nulidade dos contratos de outros estados. Apesar que a empresa presta serviço aqui, em Aracaju, parece-me que Recife, mas eu restringi ao Estado de Alagoas.

Outro Desembargador:

- Não se atura mais a terceirização. Já chegamos a quateirização e daqui a quinteirização. Essa questão de espoliação de tripudiar com os empregados, foge agora para a fase pré-contratual, que é o caso dos autos. Onde já se viu? É só no Brasil mesmo! Todo o direito constitucional ser construído em prol de princípios da legalidade, da probidade...Chegamos ao ponto de incluir a administração indireta e fazer para ela a exigência de concurso ou de certames, sabemos a opinião de Hely Lopes Meireles que já morreu, mas graças a Deus a obra dele tem sido reeditada e atualizada por três grandes autores. Está lá com todas as letras, que é possível para a administração indireta, realizar esses certames, desses concurso, de certo modo com menor grau de exigência que se dá para funcionário público stricto senso, mas é necessário que se imponha. E não é mais, por parte do Legislador, a preocupação do apadrinhamento político (parece que nós estamos falando de coisa antiga, mas que vemos hoje). Ganhava-se uma eleição e mandava-se embora todos que eram contrários a essa corrente política, utilizando-se inclusive a prática do nepotismo. O caso dos autos remete a importância que o constintuinte trouxe para o sistema democrático brasileiro. Exigiu o concurso ou certame, não interessa o nome, interessa que se dê igualdade de oportunidades, ai é onde reside a importância, para que se ingresse nos quadros dessas entidades. Vem o legislador depois de anos a fio, uma luta danada e consegue incorporar na CF essa norma. Vem então a entidade, diz assi: - Eu cumpro, eu cumpro. Só no papel! Estou com o edital desse concurso da Petrobras, no meu gabinete estudando outro caso que tem a ver. Pois bem, o concurso elaborado, as pessoas estudam, vossas excelências sabem da luta que é. Eu chamo de via crucis. Uma verdadeira batalha hoje os concursos públicos por quê? Porque no meu tempo eram 100 pessoas que faziam. Ficavam numa fila com sol quente pra fazer inscrição. Hoje é na internet a inscrição. São milhares e milhares. 20, 30.000. O tribunal teve um concurso com 70.000 pessoas. Ai eu pergunto, esses milhares e milhares de concorrentes se afunilam para uma ou duas ou três dezenas de pessoas competentes que estão em primeiro lugar. Todas estão no primeiro lugar? Por que hoje se você errar uma questão você não é aprovado. Você tem que, como diz o linguajar dos concurseiros: fechar a prova, senão não passa. Depois de uma luta dessa, a Petrobras diz assim: Tudo bem, todo mundo passou, tá ai, mas eu não chamo nem convoco ninguém. E por que “que” a Petrobras faz isso? Porque nós do Poder Judiciário Trabalhista estamos chancelando a irregularidade das contratações terceirizadas. Enquanto o Poder Judiciário “batermos” o martelo de que a Petrobras pode sim enganar o legislador. Ela pode sim fazer uso da expressão: Vou fazer todo mundo de palhaço. Eu elaboro o edital do certame, contrato empresa para fazer as provas, submeto milhares e milhares de candidatos a esse cansaço de provas, passa todo mundo e eu não chamo ninguém não e acabou-se. Não tenho vagas. Minhas vagas são todas de quadro de reserva. Esse nome lindo, belíssimo que se inventou para obstaculizar a regra principiológica constitucional da admissão no serviço público, por concurso. Que queria dizer que esse processo caiu nas mãos de vossa excelência (referindo-se ao Relator), que proporcionou a vossa excelência uma belíssima pesquisa jurídica a respeito dessa temática terceirização que TODO MUNDO TÁ ENGOLINDO, nós também. Enquanto o Judiciário Trabalhista não bater forte contra, não gosto de usar essa expressão, mas vou ter que usar, esse modelo cancerígeno que se inventou para precarizar o direito do trabalho, vai ser difícil. Se a gente não bater martelo contra isso, vai ser difícil as empresas deixarem de utilizar o sistema que para elas é muito econômico e jamais teremos o cumprimento da regra constitucional. E é por isso que o acompanho em grau, gênero e número.

O advogado da Transpetro veio com aquela desculpa que esse concurso contratou 1.900 pessoas, mas tomou um fora. – No Brasil todo, não é Dr.? Aqui em Alagoas não foi assim.

OBS1: Sabemos que esse número apresentado é mais uma MENTIRA!!!!

Teve novo pedido de vista.

OBS2: O Fenix riu na audiência quase toda... hauhuahuahuah
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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Sex 21/Out/2011, 3:16 pm

Tanto o relator quanto o Des. Catão foram espetaculares. Lavou minha alma nesse tempo todo de espera.Como o Des. Catão disse " a justiça tem que partir deles e muitas vezes eles chancelam muitas coisas erradas" Ele citou como exemplo o abuso dos juros bancarios que é mais de 400% ao ano, inclusive nos bancos estatais, quando a taxa de juros gira em torno de 10 % A.A . Para mim tá 3 X 0, o revisor, Des. Severino, também votou com o relator. O Des. que pediu vista também está favorável, só falou que quer rever quais os contratos que no processo deveriam ser cancelados, se todos são atividade fim ou meio.
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Re: ACPU/AL

Mensagempor noiabr » Qua 26/Out/2011, 12:47 pm

Apos ler isso fico muito feliz, pena que não pude ir :(
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Re: ACPU/AL

Mensagempor Timote » Qua 26/Out/2011, 1:56 pm

Que bonito essa argumentação desses excepcionais Desembagadores.
mas é uma pena que em algum lugar no Brasil, ainda exista alguém
que não ver, ou não quer enchergar isso.... O que está acontecendo no sistema petrobras é inconstitucional e imoral.
fica o meu desabafo. Timote.
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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Qua 09/Nov/2011, 12:06 pm

Pessoal, passei em frente ao TRT19 ontem e nossa faixa não está mais lá.
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Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Qua 09/Nov/2011, 12:49 pm

OficiAL escreveu:Pessoal, passei em frente ao TRT19 ontem e nossa faixa não está mais lá.


Dá uma ligada para o Fenix, ele deve saber de algo...

Abraços
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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Seg 21/Nov/2011, 4:44 pm

Pessoal, liguei agora para o gabinete do Des. Pedro Inacio que pediu vista do nosso processo, ele ainda está com ele, pelo menos não vai entrar de ferias esse mês de dezembro, só em janeiro. Quanto a faixa , deve ter sido até algum morador de rua ou algum pivete...
Vamos aguardar !!!
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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Qua 14/Dez/2011, 5:30 pm

Pessoal, o Dr. Pedro devolveu o processo, mas como o ano judiciario acaba essa semana só em janeiro. Mas em janeiro o relator Des. Hamilton e o revisor Des. Severino estão de férias do périodo de 08/01 a 09/02. Portanto só teremos mais notícias em fevereiro, se nenhum dos dois tirarem ferias em fevereiro. Lebrem que eles tem 2 por ano....
abraço
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Deu mais uma andadinha

Mensagempor noiabr » Qui 02/Fev/2012, 5:21 pm

Andamentos:
31/01/2012 EXPEDIDO(A) CERTIDÃO A(O) SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Seg 05/Mar/2012, 4:52 pm

Pessoal,
Falei com uma pessoa da secretaria do pleno sobre o processo e o mesmo falou em dia 15 ou 29 de março para entrar em pauta. Vamos aguardar !!!
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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Qua 07/Mar/2012, 8:18 am

Como já tinha postado, o processo foi incluso na pauta do dia 15, estarei lá. Nas minhas contas precisamos de mais um voto para passar, estava 3 X 0 antes do Des. Pedro pedir vista. São 7 que votam.
06/03/2012 INCLUÍDO EM PAUTA O PROCESSO (15/03/2012 09:00:00)
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Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Qua 07/Mar/2012, 2:19 pm

OficiAL escreveu:Como já tinha postado, o processo foi incluso na pauta do dia 15, estarei lá. Nas minhas contas precisamos de mais um voto para passar, estava 3 X 0 antes do Des. Pedro pedir vista. São 7 que votam.
06/03/2012 INCLUÍDO EM PAUTA O PROCESSO (15/03/2012 09:00:00)


Boa OficiAL pra cima deles!

Amigos,

é fundamental a presença de todos os guerreiros de Alagoas (Fenix, Jamneto, dentre outros)!!!

Abraços.
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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Qui 15/Mar/2012, 4:51 pm

Boa notícia !!!!
Não pude ir, fui convocado no trabalho para viajar para o interior, mas o colega Fenix estava lá e disse que finalmente concluiram a votação com a decisão de contratação imediata !!!
Já estou aguardando o meu telegrama com a mala pronta....
Vamos aguardar que o colega Fenix fale mais detalhes !!!
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Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Qui 15/Mar/2012, 5:10 pm

Confirmado OficiAL, o Fenix me ligou e também me passou a gravação da audiência. Eu, é claro que já dei um jeito de ouvir.

Mais uma vitória pra conta. Como disse um amigo do fórum outro dia, é a UPP dos Aprovados sendo implantada na Transpetro. hahahaha

Abraços.
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Re: ACPU/AL

Mensagempor Dissouzarj » Qui 15/Mar/2012, 5:56 pm

VAMOS QUE VAMOS!!!

A TRANSPETRO É NOSSA!!!
:)) :)) :)) =)) =)) =)) =))
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Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Ter 03/Abr/2012, 7:49 am

Publicaram a decisão !!!
no site do TRT 19 tem a publicação completa. Pelo que entendi retiraram a decisão da obrigação de contatação....
Alguem pode explicar !!!

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, considerar prejudicada a preliminar de suspensão dos efeitos da sentença, suscitada pela
recorrente, em razão da apreciação da matéria em ação cautelar; por unanimidade, rejeitar a preliminar
de declaração de nulidade de sentença, suscitada pela recorrente; por maioria, rejeitar a preliminar de
litispendência, arguida pela reclamada, contra o voto do Exmº Sr. Desembargador Nova Moreira, que a
acolhia; por unanimidade, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade
ativa do Ministério Público do Trabalho e Litisconsórcio passivo necessário; por unanimidade, retificar
erro material contido na sentença de mérito, para declarar que no parágrafo segundo da fl. 1711, a
expressão "atividade-meio" refere-se à "atividade-fim". Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao
recurso da Petrobrás, para extinguir sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, o pleito
de declaração de nulidade dos contratos de natureza civil firmados pela recorrente, reduzindo a
indenização por danos morais coletivos para R$1.000.000.00 (um milhão de reais), e excluir ainda da
condenação a obrigação de contratar estabelecida no item "c" do dispositivo da sentença, contra os
votos, em parte, dos Exmºs Srs. Juiz Convocado Relator e Desembargador Antonio Catão, que
mantinham o item "c"; por unanimidade, negar provimento ao recurso do MPT. O Exmº Sr. Juiz
Convocado Relator e os Exmºs Srs. Desembargadores Revisor e Antonio Catão reconsideraram seus
votos proferidos anteriormente.
Juízo de base, implicaria na demissão de centenas e talvez milhares de trabalhadores terceirizados, fato
que encerraria uma injustiça imensa contra trabalhadores simples, causando um grande problema social
para este Estado que é tão escasso de postos de trabalho.
DO DANO MORAL COLETIVO
A recorrente aduz que não houve prova de qualquer irregularidade por si praticada que enseja o dever de
indenizar à coletividade. Alega que, se o dano foi aos candidatos aprovados, estes é quem devem ajuizar
ações próprias, para serem ressarcidos. Frisa que, se tais candidatos ajuizarem as ações em foco, pode
ser compelida novamente em pagar indenização, o que implica em "bis in idem". Diz que, se houve dano
à coletividade, não restou provado, bem como que já foi obrigada a cumprir as determinações contidas
na sentença e assim a reparar qualquer dano existente, não sendo razoável pagar indenização a título de
dano moral coletivo. Frisa que os contratos por si firmados são lícitos e não há preterição dos candidatos
aprovados no PSP 01/2005. Sustenta que não lesou a coletividade, não havendo bem jurídico público
lesado. Cita o art. 186, do Código Civil e os pressupostos para que haja a responsabilização civil.
Argumenta que o dano moral não se enquadra no art. 114, da CRFB/88, já que a pretensão do parquet
tem guarida em lesão invasiva e genérica que não se coaduna com a relação de trabalho tampouco a de
emprego. Afirma que não há prova cabal de sua culpa pelo alegado dano moral, não havendo como
imputar-lhe o dever de indenizar, bem como que está ausente o nexo de causalidade entre os fatos
alegados na inicial, os quais não foram provados, e sua atuação em todo o certame público e nos
contratos de prestação de serviços licita
HAMILTON MALHEIROS
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Maceió, 15 de março de 2012.
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