ACPU/AL

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: ACPU/AL

Mensagempor marcosRJ » Ter 03/Abr/2012, 8:54 am

Bom dia a todos...
Esse Malheiros levou... :-q
marcosRJ
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 131
Registrado em: Qua 28/Abr/2010, 9:30 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor sputinikal » Ter 03/Abr/2012, 10:28 am

Bom dia OficiAL

O item anulado foi o C.

Seguem os outros itens que restaram:

CONCLUSÃO Isto posto, decide a 8ª Vara do Trabalho de Maceió - AL, rejeitar as preliminares de litispendência, de inépcia da inicial e de carência de ação, suscitadas pela ré e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO em face da PETROBRÁS TRANSPORTE - TRANSPETRO declarar a ilegalidade dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a ré e todas as prestadoras "mencionadas na inicial" e condenar a ré ao cumprimento das seguintes obrigações:

a) Promover a rescisão do contrato n. 4600004130, celebrado entre a ré e a STEEL Serviços Auxiliares Ltda, que tem como objeto a prestação de serviços de apoio administrativo às atividades desenvolvidas no Norte e no Nordeste, no prazo de 30 dias após a publicação da presente decisão;

(b) Nomear e empossar sete técnicos de instrumentação, nove auxiliares técnico-administrativos, dez eletricistas especializados, dez mecânicos especializados, seis técnicos de segurança, um técnico de construção, montagem e manutenção, no prazo de 30 dias após a publicação da presente decisão, observando-se a ordem do cadastro de reserva, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revertida ao FAT, em caso de descumprimento;

(c) Contratar todos os candidatos que se encontram em cadastro de reserva "cujas funções estejam sendo desempenhadas por trabalhadores contratados por empresas terceirizadas", no prazo de 30 dias a partir da publicação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revertida ao FAT;

d) Pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), revertida ao FAT. Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas de R$ 50.000,00, pela ré, calculadas sobre R$ 2.500.000,00, valor atribuído à condenação, para fins de direito. Encerrada a audiência. Cientes as partes, na forma do Enunciado n. 197 do TST. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

O valor da multa do item D também foi reduzido.
sputinikal
Cabo
Cabo
 
Mensagens: 16
Registrado em: Qua 04/Ago/2010, 12:25 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Qui 05/Abr/2012, 6:26 pm

Valeu pelo esclarecimento. Agora é só aguardar o telegrama !!!
Foi uma boa vitória, para Alagoas e todos os colegas que estão aguardando.
quando o telegrama chegar posto aqui
Abraço
OficiAL
Aspirante-a-Oficial
Aspirante-a-Oficial
 
Mensagens: 68
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 8:57 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 07/Abr/2012, 12:02 am

Oficial, não vejo dessa forma não. Para os 43 pode ser bom, mas para os demais aprovados é muito ruim.

Sabemos que existem muito mais de 43 terceizados em Alagoas, ilegais, e preteriram nossos aprovados. A justiça precisa ser feita, mais cedo ou mais tarde. Não há embasamento jurídico para que a Turma negasse o item "C" e se valeram apenas de que isso iria criar desemprego no estado. Ora, e os candidatos que abdicaram de suas famílias, suas vidas e lograram êxito no certame, podem ficar desempregados? Evidente que está errado. Os terceirizados que lá estão, além de ilegais, não passaram por qualquer crivo ou etapa de um processo seletivo. Em última análise, o não provimento do item "C", dá a permissão a Transpetro para que ela continue com o seu trem da alegria dos apaniguados.

Companhairos de Alagoas, juntem-se e deem o total apoio ao MPT para que ele faça os devidos recursos, sobretudo, o Recurso de Revista, uma vez que manter os terceirizados agride literalmente tanto o caput quanto o inciso II do Art. 37 da CF/88. Dessa forma, o TST corrigiria essa ABERRAÇÃO JURÍDICA!

Para mim os desembargadores precisam voltar a estudar direito constitucional.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Timote » Qua 11/Abr/2012, 8:30 am

Rato,

Comentarios:
A maoria dos magistrados, não cumprem à constituição, não porque eles não sabem, e sim porque
eles pertecem a uma elite pela a qual nomeiam eles para o alto escalão do "Jud" eles têm medo.......
ou até quem sabe... o conselho nacional é quem sabe de tudo.
Timote
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 118
Registrado em: Ter 10/Ago/2010, 11:52 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Qui 12/Abr/2012, 8:33 am

Oficial, não vejo dessa forma não. Para os 43 pode ser bom, mas para os demais aprovados é muito ruim.

Sabemos que existem muito mais de 43 terceizados em Alagoas, ilegais, e preteriram nossos aprovados. A justiça precisa ser feita, mais cedo ou mais tarde. Não há embasamento jurídico para que a Turma negasse o item "C" e se valeram apenas de que isso iria criar desemprego no estado. Ora, e os candidatos que abdicaram de suas famílias, suas vidas e lograram êxito no certame, podem ficar desempregados? Evidente que está errado. Os terceirizados que lá estão, além de ilegais, não passaram por qualquer crivo ou etapa de um processo seletivo. Em última análise, o não provimento do item "C", dá a permissão a Transpetro para que ela continue com o seu trem da alegria dos apaniguados.

Companhairos de Alagoas, juntem-se e deem o total apoio ao MPT para que ele faça os devidos recursos, sobretudo, o Recurso de Revista, uma vez que manter os terceirizados agride literalmente tanto o caput quanto o inciso II do Art. 37 da CF/88. Dessa forma, o TST corrigiria essa ABERRAÇÃO JURÍDICA!

Para mim os desembargadores precisam voltar a estudar direito constitucional.

Abraços.

Rato Cinza,

Creio que o grande prejuizo que tivemos nesse processo foi a perda do Dr. Luciano Carlesso, que iniciou o processo e buscou levantar o quantitativo de terceirizados da Transpetro, mas por um problema pessoal foi transferido para outro estado. Não deixo de ver como uma vitória a decisão dos Desembargadores, pois mandaram contratar o que o MPT conseguiu levantar de terceirizados, com a saida do Luciano o processo ficou orfão e parado...
Creio que a falha foi no início, quando deveriamos ter dado mais suporte ao MPT nesse levantamento dos terceirizados. O fato de "estado pobre... " é ridículo mas olhando pela ótica dos Desembargadores, eles não tem o conhecimento que temos da Transpetro, para eles é mais um processo das dezenas que pegam por mês, e que eles só complementaram o que foi iniciado pelo MPT.
Se eu estiver enganado me fale,
Abraço
PS: vi que teve mais uma movimentação do processo


10/04/2012 JUNTADA A PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/04/2012 PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PROTOCOLO N. 5575019)
OficiAL
Aspirante-a-Oficial
Aspirante-a-Oficial
 
Mensagens: 68
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 8:57 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Qui 12/Abr/2012, 8:34 pm

Oficial,

são diversos erros. Vamos enumerar:

1) O Dr. Luciano errou, pois, diante das denúncias, ainda na fase de Inquérito Civil, não exigir ou mesmo não meter a mão nos dados dos terceirizados. Errou também ao abrir a ACPU sem pedir uma inspeção judicial na Transpetro, ou mesmo, em não pedir busca e apreensão das provas;

2) O rodízio dos procurados num mesmo processo é terrível para o andamento deste e isso é um erro institucional;

3) Nós erramos em não acompanhar de perto o processo e, sobretudo, não municiar o MPT com provas;

4) Os desembargadores erraram diversas vezes, primeiro por não confirmar o cancelamento dos contratos, que, de acordo com o parágrafo II do Art. 37, são NULOS. Fizeram besteira em não confirmar a substituição de todos os terceirizados por aprovados, por um simples motivo: Existe uma coisa que se chama sentença geral, ou seja, o MPT não tem a necessidade de ao abrir um processo colocar todas as provas existentes. Muito pelo contrário, ele dá exemplos ou indícios e pede que aquilo seja generalizado, o que ele fez, já que provou que ela terceiriza no lugar de contrar quem passa em concurso, mas infelizmente esses Desembargadores negaram. Se dessem, em fase de liquidação, o MPT pegaria da Transpetro todos os terceirizados e exigia a substituição. Então, resume-se que os Desembargadores mais erraram do que acertaram. Essa decisão é péssima para o MPT, uma vez que mantém a política de terceirização na Transpetro. O lance agora é reverter isso por meio de um Recurso de Revista. Só que agora não podemos errar, temos que ficar em cima do MPT para que o processo caminhe nos eixos.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Ter 30/Out/2012, 12:21 pm

Chegou o telegrama, segue abaixo a íntegra dele :

Em atendimento a decisão judicial, Ação Civil Pública n 0096900-56.20095.19.008 do Ministério Público do Trabalho ( MPT), referente ao Processo Seletivo Público Transpetro 001/2005, estamos convocando o seu comparecimento sub judice no dia 12 de Novembro de 2012 às 09:00 hs, em local ainda a ser informado posteriormente, para comprovação dos requisitos básicos (cópias AUTENTICADAS), conforme Anexo II do edital Transpetro GRH 001/2005e para o início da etapa Biopsicossocial.

Solicitamos trazer uma foto 3x4, cópias simples da identidade e CPF.

Para o devido preenchimento da FIS ( Ficha de Levantamento Sociofuncional), parte eliminatória do PSP, o ( a ) candidato ( a ) deverá ter em mãos os números dos seguintes documentos : Carteira de Trabalho ou Registro do Órgão de Classe, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e CPF do Cônjuge ( se for o caso)

Dúvidas entrar em contato com os telefones : 21 32111383 ou 21 32117912

O não atendimento a presente convocação caracterizará a sua desistência do certame, acaretando sua eliminação d referido processo seletivo público.

Vânia Lucia Claudina Cardoso
Gerente de Gestão e Efetivos
OficiAL
Aspirante-a-Oficial
Aspirante-a-Oficial
 
Mensagens: 68
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 8:57 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Ter 30/Out/2012, 4:01 pm

OficiAL escreveu:Chegou o telegrama, segue abaixo a íntegra dele :

Em atendimento a decisão judicial, Ação Civil Pública n 0096900-56.20095.19.008 do Ministério Público do Trabalho ( MPT), referente ao Processo Seletivo Público Transpetro 001/2005, estamos convocando o seu comparecimento sub judice no dia 12 de Novembro de 2012 às 09:00 hs, em local ainda a ser informado posteriormente, para comprovação dos requisitos básicos (cópias AUTENTICADAS), conforme Anexo II do edital Transpetro GRH 001/2005e para o início da etapa Biopsicossocial.

Solicitamos trazer uma foto 3x4, cópias simples da identidade e CPF.

Para o devido preenchimento da FIS ( Ficha de Levantamento Sociofuncional), parte eliminatória do PSP, o ( a ) candidato ( a ) deverá ter em mãos os números dos seguintes documentos : Carteira de Trabalho ou Registro do Órgão de Classe, Título de Eleitor, Certificado de Reservista e CPF do Cônjuge ( se for o caso)

Dúvidas entrar em contato com os telefones : 21 32111383 ou 21 32117912

O não atendimento a presente convocação caracterizará a sua desistência do certame, acaretando sua eliminação d referido processo seletivo público.

Vânia Lucia Claudina Cardoso
Gerente de Gestão e Efetivos


sputinikal escreveu:Também recebi o telegrama!

OficiAL, qual seu cargo? O meu é de auxiliar técnico de administração. Sabe informar se este cargo ainda existe e em quanto está o salário? Não encontro nenhuma informação sobre ele no google. Estou pensando em ligar para o RH para descobrir mais informações.


Boooooooooooooooom booooooooooooooooooom boooooooooooooooooooom. Soltem rojões meus amigos (como diria o nosso amigo Casper). A data de hoje é um marco na nossa batalha. Os companheiros da ACPU do MPT/AL estão recebendo seus telegramas a Transpetro vai engolir um a um!!!! Rumo a vitória final meus amigos. Pra cima dela...

=)) =)) =)) =)) =)) :)) :)) :)) :)) :D :D :D :D :ymdevil: :ymdevil: :ymdevil:
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Ter 30/Out/2012, 4:52 pm

Segue a decisão do Recurso de Revista da ACPU/AL.

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Consulta ao andamento de Processos em 2ª Instância

RO-0096900-56.2009.5.19.0008 - Tribunal Pleno

Recurso de Revista
Recorrente(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado(a)(s): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO (RJ - 20283)
Recorrido(a)(s): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO
Advogado(a)(s): Luciano Arlindo Carlesso

Requer seja dado efeito suspensivo ao recurso de revista ao argumento de que a sentença produzirá efeitos antes do trânsito em julgado ao ter sido determinada a imediata rescisão do contrato de prestação de serviços por ela firmado com a empresa STEEL, admissão dos recorridos, além de pagar
indenização por danos morais.
Indefiro, por incabível, nos termos do art. 896, § 1º, da CLT.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/10/2012 - fl. 1944; recurso apresentado em 08/10/2012 - fl. 1947).

Regular a representação processual, fl(s). 326, 327, 1965 e 1966.

Satisfeito o preparo (fls. 1789/1795, 1796 e 1964-verso).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 184 e 297/TST.

- violação do(s) art(s). 5º, LV e 93, IX, da CF.

- violação do(s) art(s). 832, 897-A da CLT e 535, II, do CPC.

Argui negativa de prestação jurisdicional, fundamenta sua pretensão no fato de o Regional não ter acolhido suas alegações no sentido de que houve omissão no julgado quanto às razões do indeferimento do litisconsórcio necessário, além de contraditório ao limitar os efeitos da nulidade aos contratos de Alagoas e determinar a nomeação de 43 aprovados contemplados no âmbito geraldos contratos.

Constam dos embargos de declaração:

"... Sustenta a embargante que a decisão regional apresenta vícios de omissão, posto que além de ter deixado de se pronunciar sobre a aplicação do parágrafo único do artigo 47 do CPC - dispositivo legal que trata da obrigatoriedade de citação dos litisconsortes necessários -, também não se manifestou sobre o pedido de exclusão da multa aplicada por litigância de má-fé.

Outrossim, afirma que há vício de contradição no julgado, isso porque, muito embora o acórdão embargado tenha declarado expressamente que a decisão recorrida produziria seus efeitos apenas no Estado de Alagoas, mesmo assim, decidiu manter o item 'b' da sentença, no que diz respeito à determinação de admissão de 43 candidatos, ignorando, desse modo, que os referidos candidatos irão substituir trabalhadores que foram contratados para prestar serviços em outras unidades da Federação, ou seja, "fora da área de competência delimitada pelo próprio Tribunal".

Por fim, aduz que os presentes embargos declaratórios têm por finalidade o prequestionamento de matéria, especialmente em relação à afronta ao artigo 37, III, IV e XXI, da CF/88, artigo 818 da CLT e art. 333, I, do CPC.

Com razão o embargante, porém em parte.

De fato, a decisão impugnada não se pronunciou sobre o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença de embargos. Portanto, para que tal vício seja sanado, passa-se à análise do referido pleito.

Pois bem. Compulsando-se os autos (f. 1742/1743, observa-se que o juízo de origem condenou a demandada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por entender que os embargos que manejou teriam caráter protelatório.

Nas suas razões recursais (f. 1746/1782), insurgindo-se contra tal penalidade, afirmou a acionada que os declaratórios foram opostos com o propósito de obter a devida prestação jurisdicional, visto que a decisão impugnada não havia se pronunciado sobre pontos importantes suscitados na defesa.

Realmente, da leitura atenta que se faz da sentença de f. 1708/1714, percebe-se que alguns pontos suscitados na peça defensiva não foram enfrentados pela magistrada de piso. Portanto, não vislumbro interesse protelatório da parte no ajuizamento dos embargos declaratórios de f. 1716/1720, eis que a empresa apenas se utilizou de um remédio jurídico permitido legalmente para sanar eventual omissão ou contradição no julgado.

Dessarte, acolho os embargados para excluir do condeno a multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada por litigância de má-fé.

De outra banda, não se observam os demais vícios de omissão e contradição apontados pela embargante, tendo em vista que o acórdão se manifestou expressamente acerca da tese de litisconsorte necessário (f. 1875/1876), restando patente, ademais, que a alegação de contradição julgado nada mais é do que uma tentativa de rediscussão de matéria, o que não é permitido pelas vias estreitas dos declaratórios.

Com efeito, a embargante se utiliza, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com relação à decisão que não atende aos seus anseios, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão constante da decisão embargada, a teor do art. 535 do CPC, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (Art. 897-A da CLT), e ainda, para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST).

Demais disso, não se pode olvidar que só haverá de se falar na existência de contradição no julgado quando forem conflitantes os seus fundamentos com a parte dispositiva, ou ainda, quando se afirma uma coisa e logo adiante a mesma é negada, o que, na hipótese dos autos, não se observou.

Impende destacar, por fim, que mesmo para fins de prequestionamento, o manejo dos declaratórios somente se justificaria se a decisão embargada deixasse de adotar tese explícita a respeito da controvérsia. No caso de que se cuida, como esse tipo de omissão não se verificou, encontra-se satisfeito o requisito exigido pela Súmula 297 do C. TST, sendo desnecessário qualquer pronunciamento adicional a respeito da matéria, notadamente dos dispositivos legais mencionados pela embargante e que, supostamente, teriam sido violados.

Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos declaratórios para excluir do condeno a multa aplicada por litigância de má-fé..."

Inicialmente, registre-se que é inviável a análise de ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 897-A, da CLT e 535, II, do CPC e contrariedade às Súmulas 184 e 297 do TST em se tratando de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, de acordo com a OJ 115 da SBDI-1 do
TST.

Verifica-se que o Regional fundamentou o julgado, apontando os motivos pelos quais refutava a pretensão da parte recorrente registrando os elementos de prova em que fulcrou a decisão. Não vislumbro infringência aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Capacidade Processual.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 129, III, da CF.

- violação do(s) art(s). 267, VI, do CPC e 83, I e II, da Lei Complementar nº 75/1993.

Argui ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover ação civil pública por inexistir pedido de proteção a suposta violação ao direito da coletividade, mas sim, a de seleto grupo de pessoas determinadas que prestaram o certame público nº 001/2005.

Consta do acórdão:

"... A recorrente aduz a impossibilidade do parquet valer-se da ação civil pública, no presente caso, posto que através desta protege direitos individuais disponíveis, enquanto que tal instrumento visa à defesa de interesses coletivos. Alega que a pretensão do MPT é do interesse de um grupo de pessoas
que participou de processo seletivo público 001/2005, para cadastro reserva, onde jamais se garantiu o acesso imediato, restando patente sua ilegitimidade "ad causam". Cita o art. 83, incs. I e III, da Lei Complementar nº 75/93. Frisa que não há, nos contratos de prestação de serviços por si firmados, desrespeito aos direitos sociais previstos na Lei Maior. Alega a inexistência de interesse de agir, por não haver lesões a direitos difusos e coletivos, e diz que o parquet defende interesses de um grupo identificável de candidatos. Pede a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, IV, do CPC.

Rejeita-se o pleito.

Com efeito, o art. 127, caput, da Lei Maior, diz que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica. O art. 6º, também da Lei Magna, dentre outros direitos sociais, cita o direito ao trabalho.

Ocorre que, no caso do autos, o MPT entendeu que o procedimento da recorrente de utilizar terceirizados, para desempenhar atividades para as quais já existem aprovados em certame público por ela realizado, implicava em burla ao art. 37, II, da CRFB/88. Logo, o direito que o parquet defende, na ação civil pública que fez instaurar o presente processo, é o cumprimento de ditame constitucional, cabendo-nos mencionar que a violação deste implica em ofensa a direito difuso, pois, à medida que a recorrente não contrata os que foram aprovados em concurso público, mas se vale de terceirizados para realizar os serviços que os aprovados retro citados poderiam já estar desenvolvendo, ofende interesse de toda a sociedade que deseja que as oportunidades de trabalho sejam dadas a quem se submeteu à certame público e foi aprovado.

Pontue-se que, na verdade, quando a recorrente não contrata os aprovados em processo seletivo que realizou, prejudica não só os aprovados, mas suas famílias e toda a sociedade que passa a desacreditar no concurso público. Temos também a salientar que há dinheiro público sendo gasto nas contratações das prestadoras de serviços por parte da recorrente, o que implica em interesse da sociedade. Afora isso, a alegação do parquet de desrespeito a princípios constitucionais tratados no caput, do art. 37, da Lei Maior, já dá ensejo ao ajuizamento da ação em referência, cabendo-nos ainda a salientar que a postura atacada nestes autos fere o princípio da isonomia.

Mencione-se ainda que o art. 129, inc. III, da CRFB/88, confere legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública, na defesa de direitos difusos e coletivos, sendo, a hipótese dos autos, um dos casos de utilização da presente ação por parte do parquet trabalhista..."

O Tribunal firmou posicionamento no sentido de que o Ministério Público é parte ativa legítima à medida que visa a proteger o interesse de toda a sociedade que almeja sejam as vagas dos cargos na Administração Pública providas através de candidatos aprovados em certame, nos moldes disciplinados no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. Não vislumbro infringência aos arts. 129, III, da Constituição Federal, 267, VI, do CPC e 83, I e II, da Lei Complementar nº 75/1993.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 301 do CPC.

Suscita litispendência por existir idêntica ação civil pública em andamento sob o número 00915.2008.070.01.00.6 que tramita na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Consta do acórdão:

"... A recorrente aduz que há litispendência, posto que o MPT ajuizou, na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ação que se encontra em fase recursal, tombada sob o nº 00915.2008.070.01.00.6, na qual se contempla a totalidade dos pedidos e da causa de pedir da presente ação, especialmente no que diz respeito à substituição de empregados de empresas contratadas, por candidatos aprovados em processo seletivo público e contratação de prestadoras de serviços que abranjam atividades supostamente inerentes ao plano de cargos e salários da recorrente. Pede a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Indefere-se o pleito.

Compulsando-se os autos vemos a cópia da petição inicial relativa à ação civil pública ajuizada no Rio de Janeiro (fl. 1456-1473, bem como a xérox da sentença de improcedência proferida pela MM. 70ª Vara do Estado retro citado (fl. 1474-1477). Veja que, à fl. 1461-1463 da inicial, restam citadas, pelo
MPT da 1ª Região, nomes de empresas contratadas pela TRANSPETRO, que estavam fornecendolhe mão-de-obra para realização de sua atividade-fim, a exemplo da Planave S.A. Studos e Projetos, Siclo PSI Ltda. SINETEL, PROEN Projetos Engenharia Comércio e Montagens, CONCREMAT, ICMA Integra Consultoria de Meio Ambiente, HOPE Consultoria de Recursos Humanos, MARESE, MULTITEK, as quais em nada se confundem com as empresas mencionadas na inicial destes autos, com as quais a recorrente firmou contrato de prestação de serviços, para também obter mão-de-obra, neste Estado e em outros da Região Norte e Nordeste, para realização das atividades de que necessita, conforme podemos ver dos contratos constantes aos autos (fl. 93, 123, 748-763, 938/939, 1479-1503, 1504-1524 e 1536-1544).

Observe-se que, nos autos do processo nº 00915.2008.070.01.00.6 (fl. 1471-1473), constam pedidos diferentes dos contidos na inicial destes autos (fl. 41-44). Ademais, a causa de pedir dos pleitos contidos na inicial referente ao processo retro citado é a terceirização ilícita decorrente do fornecimento de mão-de-obra para a atividade-fim da recorrente, a qual consegue força de trabalho por conta dos contratos que firmara com as empresas acima citadas, enquanto que, nestes autos, a causa de pedir dos pleitos contidos à fl. 41-44 é a terceirização ilícita, decorrente do fornecimento de mão-de-obra para a atividade-fim da recorrente, a qual consegue força de trabalho por conta dos contratos que firmara com empresas diferentes das acima citadas, a exemplo da NM ENGENHARIA E ANTICORROSÃO LTDA (fl. 748) e STEEL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. (fl. 938).

Pontue-se que as causas de pedir e tampouco os pedidos formulados em ambas as ações não são idênticos, de modo que não há falar em litispendência..."

A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 267, IV, 282, V e 295, I, do CPC.

Suscita inépcia da petição inicial por ausência de fundamento jurídico ao não ter sido indicado o óbice legal a vedar os contratos de prestação de serviços por ela firmados os quais pretende a declaração de nulidade.

Consta da decisão impugnada:

"... A recorrente aponta o inc. III, do parágrafo único do art. 295, do CPC, e diz que a pretensão contida na inicial não é alcançável pela via judicial. Frisa que não há lei que impeça a contratação de serviços, bem como que o Judiciário pode interferir somente quanto à verificação da regularidade e legalidade dos termos do contrato, não sendo possível obrigar um dos contratantes a deixar de cumprir sua parte no pacto, sem previamente desconstituir ou invalidar o negócio jurídico. Afirma que o recorrido não apontou qual dispositivo legal entende estar infringido nas contratações abordadas na inicial. Aduz que os pleitos contidos na letra "a" e "c" da inicial são juridicamente impossíveis, o que implica em extinção do processo, por inépcia da inicial. Menciona que a errônea alegação do MPT de que, para as atividades exercidas pelas empresas prestadoras de serviços, existem candidatos aprovados no certame público, não basta para autorizar a investidura dos candidatos aprovados para o cadastro reserva. Argumenta que não há óbice legal que a impeça de firmar contrato de prestação
de serviços, bem como que o art. 37, II, da Lei Maior, diz respeito à investidura em cargo ou emprego público e não à contratação de serviços, de modo que o fundamento jurídico da inicial não guarda correlação com os fatos narrados. Pontua que não há violação legal em contratar prestadoras de serviços, mediante processo decorrente do disposto no inc. XXI, do art. 37, da CRFB/88. Assevera que a inicial, no que concerne à pretensão de substituição dos prestadores de serviços, carece de fundamento jurídico capaz de estribar o pedido correlato, o que viola o art. 295, II, do CPC. Argumenta que nenhum dos pedidos formulados decorre da fundamentação, bem como que inexiste causa de pedir. Pugna pela declaração de inépcia da inicial (art. 295, II, do CPC), pela falta de fundamento jurídico (art. 282, III, do CPC) e pela impossibilidade jurídica da tutela pretendida, devendo, o processo, ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Não há como acolher o pleito, posto que não existem as hipóteses de extinção do processo alegadas pela recorrente.

Analisando-se a inicial, vemos que todos os pleitos formulados pelo MPT possuem, como fundamento, a ilicitude dos contratos de prestação de serviços, firmados pela recorrente com empresas que lhe fornecem pessoal para desempenhar tarefas que podem ser realizadas pelos aprovados em certame público por ela realizado, os quais integram o cadastro de reserva da própria recorrente. Destarte, não há falar em inexistência de fundamento jurídico no tocante à pretensão do parquet.

Assevere-se que, no item "a" da inicial (41), consta o pleito de rescisão do contrato nº 4600004130, celebrado pela recorrente com a Steel Serviços Auxiliares Ltda., que tem como objeto a prestação dos serviços de apoio administrativo às atividades desenvolvidas no Norte e Nordeste e, no item "c" de tal peça pórtica, consta o pedido de fornecimento, por parte da recorrente, da relação completa, nominando as pessoas que lhe prestam serviços, indicando os cargos que ocupam, qual a empresa empregadora e o instrumento contratutal do qual derivou tal contratação. Veja que, ao analisarmos tais pleitos, não visualizamos impossibilidade jurídica alguma. Ao contrário do que entende a recorrente, temos a salientar que tais pedidos são possíveis e têm amparo na legislação pátria, ressaltando-se ainda que não há, quanto a tais pedidos, vedação expressa no ordenamento jurídico, o que nos leva a concluir pelas suas possibilidades jurídicas.

Mencione-se que a pretensão de substituição dos prestadores de serviços não carece de fundamento jurídico, tal como nos quer fazer acreditar a recorrente, mas está alicerçado na afirmação do MPT de que há preterição dos aprovados em certame público, realizado nos moldes do art. 37, II, da Lei Magna, pela própria recorrente, posto que esta se vale de terceirização ilícita e não contrata os aprovados retro citados. Logo não há violação ao art. 295, II, do CPC..."

O Tribunal afastou a inépcia por ausência de fundamento jurídico ao constatar que este alicerça na preterição dos aprovados em certame público com fulcro no art. 37, II, da Constituição Federal.

Não vislumbro ofensa aos artigos 267, IV, 282, V e 295, I, do CPC.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) 331, I e III, /TST.

- violação do(s) art(s). 5º, II, 37, XXI e 173, da CF.

- violação do(s) art(s). 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Afirma que o acórdão padece de vício de ilegalidade ao obstar a ora recorrente de firmar contrato de prestação de serviços, sob a forma de terceirização, sob o argumento de que o deve fazer através de certame público.

Consta do decisum impugnado:

"... De plano, cabe-nos salientar que o representante da recorrente, quando falou perante o MPT, conforme vemos da ata de audiência de fl. 83/84, deixou claro que, apesar da recorrente ter realizado concurso público para formação de cadastro de reserva, contratava empresas prestadoras de serviços
(terceirizadas), através das quais conseguia mão-de-obra para realizar funções assemelhadas àquelas descritas nos cargos constantes do plano de cargos e salários da recorrente.

Mister também se faz mencionar que, conforme vemos dos documentos de fl. 552-562, a recorrente gasta milhões de reais para cumprir os contratos de prestação de serviços terceirizados ilegalmente, em total prejuízo dos concursados aprovados no PSP 01/2005.

Frise-se que a recorrente se equivoca em entender que é possível firmar contratos de prestação de serviços, para obter mão-de-obra que realize sua atividade fim, pois, neste caso, deve contratar trabalhadores nos moldes celetistas. Inclusive o C. TST, no item "I", da Súmula 331, já cristalizou entendimento neste sentido, vedando a terceirização ilícita. Veja que, da leitura do que reza o item "III" de tal Súmula, podemos concluir que a terceirização de serviços é legal, desde que se refira a serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços, e ainda assim não pode haver pessoalidade e subordinação direta do terceirizado a tal tomador dos serviços.

Registre-se que não é verdadeira a alegação da recorrente de que o Juízo de base, sem justificativa, restringiu a prática de qualquer contratação e violou seu poder de gestão, atentando contra a ordem constitucional. Na verdade, o Juízo em foco explicitou sua fundamentação, julgando da forma que entendeu adequada. Se está correto ou não o julgamento proferido, isso não importa em inexistência de justificativa, o que implicaria em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB/88, o que não ocorreu. Veja que tal Juízo, valendo-se do livre convencimento motivado, declarou a ilicitude da terceirização dos serviços ligados à atividade-fim da recorrente, determinando a rescisão do contrato nº 4600004130, celebrado com a STEEL Serviços Auxiliares Ltda., bem como a observância da ordem do cadastro reserva e a nomeação e posse de 7 técnicos de instrumentação, 9 auxiliares técnico-administrativos, 10 eletricistas especializados, 10 mecânicos especializados, 6 técnicos de segurança, 1 técnico de construção, montagem e manutenção, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 revertida ao FAT, tendo ainda declarado a ilegalidade de todos os contratos de prestação de serviços celebrados entre a ré e todas as prestadoras mencionadas na inicial, mas sentenciou desta forma por entender que a recorrente, embora tenha contratado através de processo licitatório, estava em desacordo com o item "III", da Súmula 331, do TST, bem como por entender que há trabalhadores terceirizados que lhe prestam serviços não relacionados à sua atividade-meio, cujos cargos estão previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pela própria recorrente.

Assevere-se que o Juízo supra referido não restringiu a prática de qualquer contratação por parte da recorrente, mas apenas declarou inválidos os contratos que entendeu terem sido firmados em ofensa ao item "III", da Súmula 331, do TST, que veda a terceirização em atividade-fim da empresa, não havendo que se falar em violação do poder de gestão da recorrente, tampouco em atentando à ordem constitucional.

Afirme-se que a prova de irregularidade cometida pela recorrente é o simples fato dela ter cadastro reserva, composto por pessoas aprovadas em concurso público que ela mesma realizou, nos moldes do art. 37, II, da CRFB/88, para assumirem cargos constantes de seu Plano de Cargos e Salário, e ainda assim ela se vale de contratos de prestação de serviços, para obter mão-de-obra para realizar as atividades que os aprovados retro citados deveriam estar realizando, cabendo-nos salientar que, se há cargos previstos no Plano retro mencionado, é porque a atividade-fim da empresa só pode ser alcançada com a realização das tarefas afetas a tais cargos, por aqueles que foram aprovados no certame público, o que nos leva a concluir que os terceirizados estão realizando atividades-fim da recorrente, o que não é possível conforme vemos do item "III", da Súmula 331, do TST.

Registre-se que é certo que não há lei que vede a contratação de empresas prestadoras de serviços, mas há vedação, fundada em princípios constitucionais, de contratação de tais empresas para se obter mão-de-obra terceirizada, para o fim de realizar-se atividade-fim da empresa, não havendo que se falar que o Juízo de piso violou o art. 5º, II, da Lei Maior, tal como nos quer fazer acreditar a recorrente.

Frise-se que, se para realizar as mesmas atividades exercidas em prol da recorrente pelos empregados das prestadoras de serviços, existem candidatos aprovados no certame público que a própria recorrente realizou, é porque, na realidade, a esta pretere os candidatos aprovados em tal certame, mesmo precisando de seus serviços. Na verdade ela prefere não observar os princípios constitucionais que devem nortear sua atuação e, através de terceirização ilícita, consegue força de trabalho para realizar sua atividade-fim, através das empresas prestadoras dos serviços que contrata.

Assevere-se que, se há candidatos aprovados para o cadastro reserva, que podem desempenhar as mesmas atividades desenvolvidas pelos terceirizados, os quais são empregados das prestadoras de serviços, é porque se faz necessária suas investiduras nos empregos público, inclusive como meio de efetivar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia.

Mencione-se que realmente o fato de haver candidatos aprovados para o cadastro reserva, se considerado de forma isolada, não autoriza ao Poder Judiciário condenar a recorrente em admitir tais candidatos. Ocorre que tal fato aliado à necessidade da recorrente de valer-se de serviços realizados por terceirizados, os quais podem ser feitos pelos aprovados em certame público, acrescentado ao fato de que ela gasta milhões para cumprir os contratos de prestações de serviços em atividades para as quais há aprovados em concurso público, impõe-nos a decidir de conformidade com o princípio da razoabilidade, de modo que não há outra alternativa senão a de manter a sentença atacada, o que não implica em interferência no poder de gestão da recorrente, mas sim em determinação de cumprimento do preceito constitucional tratado no art. 37, II, da CRFB/88.

Pontue-se que o inc. XXI, do art. 37, da CRFB/88, permite a contratação de prestadoras de serviços, mas tal dispositivo constitucional nem de longe permite terceirização ilícita, o que é o caso dos autos.

Veja que, se a recorrente realizou certame público, mesmo que tenha sido para formação de cadastro reserva, para selecionar os melhores candidatos ao desempenho dos cargos que criou, é porque a realização dos serviços referentes a tais cargos é importante para o cumprimento de seu objeto social, isto é, integra o que se pode denominar de sua atividade-fim. Logo, é correto mencionar que é possível a recorrente, com base no dispositivo retro citado, firmar contratos de prestação de serviço, entretanto o princípio da razoabilidade não nos permite consentir que ela empregue os recursos financeiros de que dispõe, no pagamento de terceirizados que desenvolvem atividades que podem ser realizadas pelos integrantes do cadastro de reserva, os quais se submeteram ao certame público tratado no art. 37, II, da Lei Magna, e foram aprovados, isto é, considerados aptos para desempenharem as funções referentes aos cargos criados pela própria recorrente, funções que atualmente são desenvolvidas por terceirizados empregados das empresas de prestações de serviços por ela contratadas.

DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA RECORRENTE COM AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

A recorrente aduz que o parquet mencionou vários contratos por si firmados com prestadoras de serviços, e que alguns estão fora da área de competência deste Juízo. Frisou que não houve análise individualizada dos contratos mencionados pelo MPT, tendo, o Juízo acima citado, incorretamente declarado a ilegalidade de todos eles. Pontuou que houve engano, por parte do Juízo de base, na declaração de ilegalidade dos contratos firmados com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., a Steel Serviços Auxiliares Ltda., a Worktime Empresarial Ltda., a R. de Oliveira Fernandes e a Arclima Engenharia Ltda.

Com efeito, meu entendimento é o de que não há como acolher a irresignação em foco.

Na inicial, o parquet trabalhista, dentre outros, afirmou que a recorrente pratica terceirização ilícita.

Frisou que esta, para o pólo de Alagoas, no edital TRANSPETRO/GRH-001/2005, que foi homologado em abril de 2008 e teve sua validade prorrogada até 30.03.2010, ofertou os seguintes cargos, em cadastro de reserva: auxiliar técnico administrativo; eletricista especializado; mecânico especializado; operador I; técnico de automação I; técnico de faixa de dutos I; técnico de instrumentação; técnico de manutenção I; técnico de projeto, construção e montagem I; técnico de segurança I; e técnico químico de petróleo I. Asseverou que embora regular o concurso público, a recorrente insiste em não rescindir os contratos para prestação dos serviços mais variados, mantendo terceirizados que realizam atividade idênticas àquelas que os candidatos aprovados fariam, se devidamente contratados. Alegou que o preposto da recorrente esclareceu que cerca de dois mil terceirizados exercem funções relacionadas com os cargos/funções constantes do plano de cargos e salários da própria recorrente, de modo que resta evidente a necessidade de contratação do pessoal aprovado no certame público, bem como a terceirização ilícita. Afirmou que, durante a investigação por si feita, teve acesso a diversos termos celebrados, alguns objetivando a prestação de serviços de apoio administrativo ou de análise físico-química de álcool, por exemplo, não obstante os cargos de técnico em química e auxiliar técnico administrativo terem sido ofertados em concurso público. Disse que a empresa esclareceu, na documentação que lhe ofertou, que alguns de seus setores operam com mais terceirizados que concursados, tal como no setor de Coordenação de Operação de Maceió, no qual há 197 prestadores
de serviços e apenas 30 concursados. Mencionou que, em Pilar, há, na base operacional, 29 terceirizados e 12 concursados e, entre os que exercem atribuições no campo, o índice é mais alarmante, isto é, há 15 terceirizados e nenhum concursado. Pontuou que, entre as atividades executadas pelos prestadores de serviços, estão compreendidas "todas" as correspondentes aos cargos ofertados no concurso público TRANSPETRO/GRH-001/2005, de modo que há terceirizados que atuam como assistentes administrativos, ajudantes administrativos, auxiliares administrativos, ajudantes de mecânica, auxiliares de mecânica, auxiliares técnicos de planejamento, auxiliares técnicos de segurança do trabalho, eletricistas, eletricistas II, eletricistas de manutenção, eletricistas montadores, mecânicos , mecânicos de refrigeração, mecânicos de refrigeração II, observadores de segurança, supervisores de elétrica/instrumentação, supervisores de mecânica, técnicos de instrumentação, técnicos de projetos, construção e montagem, técnicos em química, instrumentistas auxiliares, técnicos de segurança etc. Afirmou que são licitadas as vagas que deveriam ser ocupadas pelos concursados.

O parquet mencionou:

a) o contrato nº 4600004875 da TRANSPETRO com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., em tese celebrado em 02.05.08, que tem como objeto a prestação dos serviços de manutenção de tubulação e de equipamentos e execução de pequenas obras no TA SUAPE (cláusula primeira), e disse que, em seus anexos, há planilha de preços unitários que, na página 14, refere-se textualmente à prestação de serviços dos profissionais Mecânico, Instrumentista e Eletricista. Disse que, com tal empresa, foi celebrado o contrato nº 4600273010, para prestação de serviços mecânicos e civis de apoio aos serviços de passagem de PIG´s, correlações e eventuais reparos nos respectivos trechos de dutos e, frisou que, na fl. 16 do memorial descritivo, há as exigências para os profissionais Eletricistas e Montadores;

b) o contrato nº 460000130, celebrado com a Steel Serviços Auxiliares Ltda, em 16.03.07, o qual foi 4 vezes aditado, com termo final em 25.06.09, e tem como objeto, nos termos da cláusula primeira, a prestação dos serviços de apoio administrativo às atividades desenvolvidas no Norte e Nordeste, e disse que o memorial descritivo de tal contrato descreve com detalhes a qualificação técnica e atribuições dos profissionais auxiliar administrativo I, II e III, ajudante administrativo I, II e III, assistente administrativo I, II e III; assistente técnico administrativo, tidos nas áreas administrativa, de faturamento e jurídica e, diante do próprio objeto de celebração, constatado está que se trata de serviços que deveriam estar sendo prestados pelos auxiliares técnicos de administração aprovados no certame público;

c) o contrato com a Tenace Engenharia e Consultoria Ltda, de nº 4600004687, através do qual se objetiva a prestação de serviços complementares de manutenção industrial das instalações dos gasodutos da Malha Nordeste Setentrional, nos termos da cláusula primeira e entre os profissionais que devem compor a equipe, e disse que a recorrente exige Instrumentalistas Auxiliares e Mecânicos Auxiliares, no item 4.5 do memorial descritivo, e determina, no item 4.1.3, a lotação imediata de um mecânico auxiliar na base de Pilar/AL;

d) o contrato com a Valmar Serviços e Construção Ltda. (contrato nº 4600003716), através do qual a recorrente objetivou a prestação dos serviços auxiliares, a operação com navios e caminhões tanques, de manutenção industrial, de conservação e limpeza nas instalações prediais e áreas externas do terminal, de apoio à segurança industrial, de apoio administrativo e de apoio ao controle de acesso na portaria para o Terminal Aquaviário de Maceió, e disse que grande parte do memorial descritivo de tal pacto se destina a detalhar, com clareza, as funções a serem desenvolvidas pelos, no mínimo, 01 Auxiliar Técnico de Segurança, 02 Assistentes Administrativos, 02 Técnicos de Instrumentação, 01 Eletricista I e 01 Eletricista II, 01 Supervisor de Mecânica, 02 Mecânicos e 02 Ajudantes de Mecânico, 01 Programador de Manutenção e 01 Ajudantes Administrativo. Disse que está farta a quantidade de vagas subtraídas dos concursados preteridos e que, ao indicar o perfil da equipe (fl. 9-12 do memorial descritivo) e a remuneração básica dos empregados (fl. 13 do memorial), a recorrente faz exigências dignas de um edital de concurso público, ainda que tenha ignorado, de forma ilegal e imoral todos os candidatos aprovados em certame público;

e) o contrato com a Worktime Assessoria Empresarial Ltda. (nº 4600003994), para a prestação de serviços de apoio técnico de engenharia e projetos nas regiões Norte/Nordeste, e disse que, à fl. 03 do Memorial Descritivo, a recorrente elenca a relação de qualificação pessoal, sendo expressa ao descrever a necessidade de Técnicos de Construção, Montagem e Manutenção I, II e III, Técnicos de Instrumentação, Técnicos de Projetos, entre muitos outros profissionais. Disse que as folhas seguintes indicam a qualificação técnica e as atribuições de tais profissionais, perfeitamente comparáveis às atribuições e qualificações elencadas para o cargo disputado no concurso público;

f) o contrato com a P&M Proteção e Manutenção de Dutos Ltda., através do qual esta prestou serviços de manutenção e inspeção da faixas de dutos Pilar/Maceió, por meio do termo nº 4600003515, e disse que o Memorial Descritivo elenca, em seu item 6.2.3, a qualificação necessária ao Inspetor de Faixas
de Dutos;

g) o contrato com a Qualitex Engenharia e Serviços Ltda. (nº 4600003430), para prestação de serviços de análise físico-química em álcool, petróleo e seus derivados no Terminal da Transpetro em Maceió, e disse que os itens 3.12 e8.1.1 do Memorial Descritivo prescrevem a necessidade de Técnicos Químicos para executar os trabalhos;

h) a Solicitação de Proposta nº 20086589, da R. de Oliveira Fernandes ME, através do qual a recorrente firmou pacto para prestação de serviços de conservação e limpeza das áreas administrativas e serviços de copa, incluindo o fornecimento de gêneros alimentícios, na base operacional de Pilar/AL. Disse o parquet que, no Memorial Descritivo, item 4.2, há a exigência do profissional Técnico de Segurança, cargo ofertado no certame;

i) o Pedido de Compras nº 45005958829, através do qual a recorrente contrata a Arclima Engenharia Ltda., para prestar-lhe serviços de adequação da tancagem para operação com álcool anidro. Disse o parquet que, no Memorial Descritivo, há a solicitação, nos itens 4.2 e 4.4, de serviços de Mecânica e
Elétrica/Instrumentação.

O MPT afirmou que os prestadores de serviços que atuam como auxiliares/assistentes/ajudantes administrativos desempenham as mesmas funções que o auxiliar técnico de administração. Frisou que os prestadores de serviços que atuam como inspetores de faixa de dutos desempenham as mesmas funções do técnico de faixa de dutos I. Pontuou que a correlação de atribuições se repete em todos os demais cargos e, para alguns, sequer há a mudança na nomenclatura, enquanto os auxiliares técnicos de administração são chamados de assistentes administrativos, os técnicos químicos e técnicos de
segurança são também assim chamados, quando terceirizados. Ressaltou que a qualificação técnica para que os terceirizados exerçam tais funções, em várias ocasiões, é a mesma exigida dos candidatos que prestaram concurso público, de modo que resta cristalina a preterição dos aprovados em certame público realizado pela recorrente, posto que dos terceirizados esta exige a mesma qualificação técnica, o que implica em ofensa aos princípios da moralidade e isonomia, eis que a seleção se deu mediante procedimento simplificado, sem qualquer avaliação objetiva ou subjetiva.

Argumentou que a expectativa de direito dos candidatos aprovados em certame público convolou-se em direito subjetivo, fazendo-se necessária a substituição dos que ocupam irregularmente os cargos oferecidos em concurso público pela TRANSPETRO. Afirmou que, com base na documentação a si fornecida por esta empresa, concluiu que há a necessidade imediata de, pelo menos: 7 técnicos de instrumentação; 9 auxiliares técnicos administrativos; 10 eletricistas especializados; 10 mecânicos especializados; 6 técnicos de segurança e 1 técnico de construção, montagem e manutenção. Aduziu que a contratação destas 43 pessoas não põe fim à terceirização ilícita, eis que nem de longe totalizam o número de terceirizados irregulares nos quadros da TRANSPETRO. Frisou que os
contratos com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda. indicam a prestação de serviços de Mecânico, Instrumentista, Eletricista e Montador, enquanto que a relação enviada pela recorrente mostra a existência de 02 técnicos de segurança, 01 eletricista e 01 técnico administrativo. Afirma que a Arclima Engenhari Ltda. é empregadora de 4 mecânicos e que a Esteel Serviços Auxiliares Ltda. contratou com a TRANSPETRO até, no mínimo 25.06.09, a prestação de serviços de apoio administrativo e aparece na relação enviada por tal empresa como empregadora de um único auxiliar administrativo.

Argumentou que o contrato com a Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. prevê a prestação de serviços por, entre outros, profissionais de Instrumentação e Mecânica, não obstante o termo firmado demande textualmente a lotação imediata de 01 mecânico auxiliar na base de Pilar/AL, a relação da TRANSPETRO demonstra a existência pura e simples de 1 instrumentista. Mencionou que a Valmar Serviços e Construção Ltda. forneceria, no mínimo, 01 Auxiliar Técnico de Segurança, 02 Assistentes Administrativos, 02 Técnicos de Instrumentação, 01 Eletricista I e 01 Eletricista II, 01 Supervisor de Mecânica, 02 Mecânicos e 02 Ajudantes de Mecânico, 01 Programador de Manutenção e 01 Ajudante Administrativo e, segundo a TRANSPETRO, o que ocorre é a prestação de serviços de 3
instrumentistas, 4 auxiliares administrativos, 2 eletricistas, 6 mecânicos e 2 técnicos de segurança.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Ter 30/Out/2012, 4:55 pm

CONTINUAÇÃO....



Alegou que a empresa Worktime Assessoria Empresarial Ltda. foi contratada sabendo da necessidade expressa da recorrente da prestação de serviços por Técnicos de Construção, Montagem e Manutenção I, II e III, Técnicos de Instrumentação, Técnicos de Projetos, entre muitos outros profissionais e percebeu-se que, segundo a TRANSPETRO, a empresa é empregadora de 01 solitário técnico de segurança. Frisa que a Construtora Elos Engenharia Ltda. deveria fornecer profissionais de Mecânica e Elétrica/Instrumentação, mas desponta como empregadora de 3 instrumentistas, 3 auxiliares administrativos, 7 eletricistas e 2 técnicos de segurança. Alegou que a P&M Proteção e Manutenção de Dutos Ltda., a Qualitex Engenharia e Serviços Ltda. e a R. de Oliveira Fernandes ME, as quais deveriam fornecer mão-de-obra de inspetores de faixa de dutos (técnicos de faixa de dutos), técnicos químicos e técnicos de segurança, sequer são mencionadas no levantamento a si remetido pela TRANSPETRO. Asseverou que os dados analisados despontam as conclusões de que esta
empresa gasta R$ 60.227.455,41 para a prestação de serviços de 28 profissionais ou há muito mais contratos e prestadores de serviços de que os apontados por tal empresa, motivo pelo qual postulou ao Juízo a determinação da recorrente em apresentar, com exatidão, quantos são os prestadores de serviços que trabalham irregularmente na recorrente, ocupando vagas que pertencem aos concursados, para que estes sejam desligados e dê-se a contratação dos aprovados no certame acima citado.

Do acima posto, o que vemos é que a recorrente, independentemente do objeto dos contratos que firmou com as empresas terceirizadas, conseguia mão-de-obra para realizar atividades que deveriam estar sendo realizadas pelos aprovados no certame público que ela mesma realizou, de modo que sua conduta teve de ser sancionada, motivo pelo qual ao Juízo de base declarou a invalidade dos contratos apontados pelo parquet na inicial, posição que corroboro.

Veja que, segundo noticiado pelo parquet, embora a recorrente atribua nomenclatura diferente para os cargos ocupados pelos terceirizados, e às vezes até utiliza os mesmos nomes, tais terceirizados, de fato, realizam as funções especificadas no plano de cargos e salário daquela, ocupando as vagas que
deveriam ser preenchidas pelos concursados, conforme demonstrado nos anexos II (fl. 52-54) e III (fl. 55).

Assevere-se que, da análise dos autos, dúvidas não há de que existem vagas a serem preenchidas pelos concursados aprovados no certame realizado pela recorrente, eis que o desempenho das funções que estão sendo realizadas pelos terceirizados é imprescindível a ela.

Pontue-se que a recorrente mencionou, como contratos que de forma alguma poderiam ter sido declarados inválidos pelo Juízo de base, os firmados com as empresas NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., Steel Serviços Auxiliares Ltda., Worktime Empresarial Ltda. e R. de Oliveira Fernandes e Arclima Engenharia Ltda. Ocorre que não importa qual o objeto de tais contratos, tampouco o local que foi determinado para a realização dos serviços contratados. Na verdade, o que se deve levar em consideração é que a recorrente, através de todos os contratos apontados na inicial, consegue mãode obra terceirizada para realizar os serviços que deveriam estar sendo executados pelos concursados aprovados em certame público realizado pela própria recorrente.

Registre-se que, à fl. 748, consta cópia do contrato firmado pela recorrente com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., cujo objeto é "a execução, por esta empresa, sob regime de empreitada, dos serviços de manutenção de tubulação de pequenas obras no TA SUAPE. Entretanto, tal pessoa jurídica fornece à recorrente auxiliar administrativo (fl. 52), eletricista (fl. 52) e técnicos de segurança (fl. 53), para trabalharem neste Estado, em detrimento dos aprovados acima referidos.

Assevere-se que, à fl. 888-907, há o contrato firmado pela recorrente com a Steel Serviços Auxiliares Ltda. e, à fl. 926, 928, 930 e 938 constam os aditivos a tal contrato, o qual tem por objeto a execução, por parte da contratada, de serviços de apoio administrativo às atividades desenvolvidas no Norte e Nordeste.
Ocorre que Alagoas é Estado integrante do Nordeste e a recorrente, em vez de contratar aprovado em certame público, consegue terceirizado para laborar como auxiliar administrativo, conforme vemos à fl. 52, em prejuízo de pessoa concursada. Logo não se sustenta a alegação de que este Regional não tem jurisdição para declarar a invalidade do contrato retro citado.

Findando, saliento que entendo que a irresignação da recorrente, por conta da declaração de invalidade dos contratos apontados na inicial, não tem como ser acolhida, posto que, como já exaustivamente acima mencionado, é através de tais contratos que ela consegue, independentemente do objeto de tais pactos, pessoas para laborarem em sua atividade-fim, em detrimento dos concursados aprovados em certame público, valendo-se, pois, de terceirização ilícita. Veja que a relação dos terceirizados, contida à fl. 52-54, comprova a prática ilícita da recorrente.

Feitos os esclarecimentos acima, explicito meu entendimento no sentido de ratificar a invalidade dos contratos de prestação de serviços pactuados pela recorrente, eis que firmados em total prejuízo dos concursados aprovados em certame público por ela realizado e, de ofício, declarar que a sentença de
fl. 1708-1714, na qual restou pronunciada a nulidade dos contratos em foco, produzirá seus efeitos apenas no Estado de Alagoas, nos moldes do art. 16, da Lei 7347/85.

Ressalvo, por oportuno, que esta Corte, por Maioria, entendeu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, o pleito de declaração de nulidade dos contratos de natureza civil firmados pela recorrente, por entender que a Justiça do Trabalho não tem competência para cancelar os contratos firmados legalmente por empresas que atenderam chamado de editais de licitação..."

A decisão Regional está em sintonia com jurisprudência do TST e STF, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que, in casu, as contratações de empregados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame. Além disso, a contratação mediante empresa terceirizada corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados. Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido."

(Processo: AIRR - 564-47.2010.5.20.0001 Data de Julgamento: 19/09/2012, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CARGO OCUPADO PELO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRIZADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que restou incontroverso que o impetrante do mandado de segurança foi aprovado em concurso público, nos moldes preconizados pelo art. 37, II, da Lei Maior. 2. A Corte Regional concluiu que não há falar em cadastro reserva,
quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, enfatizando que a vaga a ser preenchida pelo impetrante estava sendo ocupada, de forma terceirizada, por ele mesmo. Aferiu, então, que o direito à nomeação era inconteste, no caso de preterição, fundamentando-se na Súmula n° 15 do STF. 3. Nesse contexto, a decisão que assegura o direito à nomeação não viola o art. 37, -caput-, da Constituição Federal, por ser proferida em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia. A transcrição de aresto oriundo de Tribunal de Justiça resulta inservível ao cotejo de teses, por restar em desacordo com o art. 896, -a-, da CLT. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento."

(AIRR - 48340-29.2006.5.02.0019 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).

"ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO DE CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO - AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (CF, ART. 37, INCS. II E IX E LEI N. 8.745/93, ART. 1º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A validade da contratação de servidores por tempo determinado, mesmo que pelo regime de terceirização, está condicionada aos
rígidos critérios elencados no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e aos termos da Lei n. 8.745/93, acrescidos das disposições contidas na lei local. Inviável e ilegal esse tipo de contratação quando efetivada em detrimento do direito de candidato aprovado em concurso público para o mesmo cargo."

(AI-454.882/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 29/03/2007)

"MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGANP. CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1- Seguindo a nova orientação jurisprudencial emanada do STJ, a existência de vagas para o cargo ao qual fora aprovado o candidato e estando o concurso dentro do prazo de validade, vincula a Administração a preenchê-lo, não podendo mais ser adotado os critérios da conveniência e oportunidade para a nomeação. 2. Ocorrendo a desistência ou abandono pelos candidatos então classificados, originando novas vagas a serem preenchidas de acordo com o edital, é lícito que os candidatos aprovados no cadastro de reserva sejam convocados a preenchê-las, segundo a ordem de
classificação, mormente se verificado o grande número de servidores contratados precariamente (em comissão) para suprir as necessidades com a deficiência do pessoal. Segurança concedida."

(AI 820065/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/08/2011).

O Tribunal do Trabalho da 19ª Região decidiu conforme manifestação reiterada do Colendo TST que entende pela pelo direito subjetivo de nomeação do candidato aprovado em concurso público quando provada a contratação precária pela Administração para o exercício das mesmas funções para as quais o candidato fora aprovado em certame público. Há óbice ao seguimento do recurso nos termos da Súmula 333/TST.

No tocante a alegação de que a condenação obstou a ora recorrente de firmar contrato de prestação de serviços sob a forma de terceirização, a análise do recurso resta prejudicada, em razão de inexistência de sucumbência.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, X, da CF.

- violação do(s) art(s). 818 da CLT, 333 do CPC e 186 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

Irresigna-se contra a decisão Regional que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais coletivo ao argumento de que lastreou em mera presunção de irregularidade nos contratos firmados. Aduz que não ficou demonstrado nos autos prejuízo à coletividade, sendo certo que a suposta lesão estaria restrita a determinado grupo de candidatos, aprovados no Estado de Alagoas, além de o Edital ter esclarecido que o certame visava a preencher cadastro de reserva.

Constam do acórdão:

"... DO DANO MORAL COLETIVO

A recorrente aduz que não houve prova de qualquer irregularidade por si praticada que enseja o dever de indenizar à coletividade. Alega que, se o dano foi aos candidatos aprovados, estes é quem devem ajuizar ações próprias, para serem ressarcidos. Frisa que, se tais candidatos ajuizarem as ações em foco, pode ser compelida novamente em pagar indenização, o que implica em "bis in idem". Diz que, se houve dano à coletividade, não restou provado, bem como que já foi obrigada a cumprir as determinações contidas na sentença e assim a reparar qualquer dano existente, não sendo razoável pagar indenização a título de dano moral coletivo. Frisa que os contratos por si firmados são lícitos e não há preterição dos candidatos aprovados no PSP 01/2005. Sustenta que não lesou a coletividade, não havendo bem jurídico público lesado. Cita o art. 186, do Código Civil e os pressupostos para que haja a responsabilização civil. Argumenta que o dano moral não se enquadra no art. 114, da CRFB/88, já que a pretensão do parquet tem guarida em lesão invasiva e genérica que não se coaduna com a
relação de trabalho tampouco a de emprego. Afirma que não há prova cabal de sua culpa pelo alegado dano moral, não havendo como imputar-lhe o dever de indenizar, bem como que está ausente o nexo de causalidade entre os fatos alegados na inicial, os quais não foram provados, e sua atuação em todo o certame público e nos contratos de prestação de serviços licita..."

Não houve pronunciamento explícito sobre a matéria. Incide a hipótese da Súmula 297, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5º, V, da CF.

- violação do(s) art(s). 944 do Código Civil.

Sustenta que a manutenção do excessivo valor atribuído à condenação por danos morais (R$1.000.000,00 ) viola a proporcionalidade e razoabilidade.

Consta da decisão dos embargos de declaração:

"... Sustenta o embargante que a decisão regional não apresentou quaisquer fundamentos para justificar a redução da indenização por danos morais coletivos e o improvimento do recurso adesivo que interpôs, o qual pretendia majorar o valor fixado na sentença. Requer, em face disso, seja sanado tal vício.

De fato, a decisão embargada, ao apreciar o pedido de redução do valor da indenização por danos morais coletivos, formulado pela Transpetro, e o da sua majoração, requerido pelo "Parquet", acolheu parcialmente apenas a pretensão empresarial, reduzindo para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a
quantia fixada na sentença.

O acórdão, contudo, não apresentou nenhum fundamento para tal redução, sendo completamente omisso nesse aspecto. Logo, impõe-se a necessidade de sanar o vício apontado pelo embargante.

Pois bem. De início, cumpre ressaltar que embora a legislação brasileira não adote critério objetivo para fins de fixação da indenização por dano moral, deve o julgador, para tal finalidade, levar em conta os parâmetros da gravidade da ofensa e suas repercussões, o grau de culpa do ofensor, com o cuidado, ademais, de não ficar configurado o enriquecimento sem causa da vítima. Além disso, o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a punir o causador do dano, desestimulando a prática de atos semelhantes (caráter pedagógico e preventivo da medida).

Na realidade, a posição predominante na doutrina e jurisprudência pátria é pela adoção do sistema aberto que possibilita ao magistrado a fixação da indenização de forma subjetiva, mas sempre em observância ao princípio da razoabilidade.

Sobre o tema, Maurício Godinho Delgado (In Curso deDireito do Trabalho, São Paulo : LTr, fevereiro 2006), elenca alguns critérios a serem observados nessa tormentosa tarefa, "verbis":

"Em síntese, os critérios orientadores do órgão judicante no exame da ocorrência de um dano moral são os seguintes:

a) no tocante ao ato ofensivo em si: sua natureza (se é um tipo civil apenas ou, ao contrário, um tipo penal, por exemplo; a forma como se deu o ato etc.); sua gravidade (a natureza já induz à conclusão sobre a gravidade, embora esta possa derivar também de outros fatores, como,por exemplo, a permanência no tempo dos efeitos da ofensa); o tipo de bem jurídico tutelado que a ofensa atinge (honra, intimidade, vida privada, por exemplo);

b) no tocante à relação do ato com a comunidade: a repercussão do ato (seja quanto à intensidade da repercussão - profunda, leve etc. - seja quanto à sua abrangência: larga, restrita etc.);

c) no tocante à pessoa do ofendido: a intensidade de seu sofrimento ou desgaste; a posição familiar, comunitária ou política do ofendido; seu nível de escolaridade;

d) no tocante à pessoa do ofensor: sua posição sócio-econômica (tratando-se de empregador pessoa física, evidentemente deve-se tomar também em consideração os aspectos individuais do ofensor); a ocorrência (ou não) de práticas reiteradas de ofensas da mesma natureza e gravidade; a intensidade
do dolo e culpa do praticante do ato ou por ele responsável;

e) a existência (ou não) de retratação espontânea e cabal pelo ofensor e a extensão da reparação alcançada por esse meio pelo ofendido. Registre-se, a propósito, que o Código de Telecomunicações considera que "A retratação do ofensor, em juízo ou fora dele, não excluirá a responsabilidade pela reparação", aduzindo, contudo, que essa retratação será tida como "atenuante na aplicação da pena de reparação". (art. 85 e parágrafo único, Lei 4.117/62).
A esse conjunto de critérios deve ser adicionado um específico dirigido à construção do valor indenizatório, a saber:

f) arbitramento da indenização deve construir-se pelo cotejo dos critérios enunciados (alíneas "a" até "e" citadas), mediante o pleno exercício das qualidades judicantes (sensatez, equanimidade, isenção, imparcialidade), atentando-se ainda para que o seguinte: o montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente."

No caso dos autos, a julgadora de piso condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por entender que a acionada praticou conduta ilícta, ao manter mão-de-obra terceirizada em preterição de candidatos aprovados em concurso público.

"Data venia" do entendimento do MM. Juízo primário, entendo que se faz necessária, na hipótese vertente, a revisão do "quantum" indenizatório relativo aos danos morais fixados na sentença. Tal medida visa melhor atender aos critérios da repercussão e abrangência da ofensa e sua duração no tempo, além da observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para indenização quanto ao título, melhor satisfaz os critérios acima mencionados, razão pela qual deve ser dado provimento parcial ao apelo da demandada para reduzir para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o valor da
indenização por danos morais coletivos. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, porém sem efeito modificativo, apresentar os fundamentos, nos termos da fundamentação supra, para a decisão que reduziu o valor da indenização por danos morais coletivos, para o importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e negou provimento ao recurso adesivo interposto pelo "Parquet", que pretendia majorar o valor arbitrado na sentença..."

O Órgão judicante ao prestar a tutela jurisdicional vindicada e na ausência de parâmetros objetivos no direito positivo para quantificar o montante devido por danos morais buscará atribuir com comedimento e prudência, à luz de sua convicção (Código de Processo Civil, art. 131; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º), valor razoável e proporcional apto a amenizar o sofrimento imposto a alguém, de modo a servir como medida pedagógica hábil a inibir e desestimular a contumácia do causador do dano.

Não se pode cogitar de ofensa ao artigo 5º, V, da Constituição da República e 944 do Código Civil, uma vez que a decisão do Regional apresentou os fundamentos sobre o direito à indenização deferida e estabeleceu explicitamente o valor respectivo, dentro de seu critério de convencimento.

CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista apresentado por PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.
Publique-se e intime-se.
Maceió, 16 de outubro de 2012.
SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Ter 30/Out/2012, 4:59 pm

Atenção amigos de Alagoas. ATUALIZEM OS SEUS DADOS CADASTRAIS (RESIDENCIAIS) que colocaram quando se inscreveram. Vejam no edital como proceder. Se não o fizerem podem não receber o telegrama!!!

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Tiago_m » Seg 05/Nov/2012, 2:53 pm

Boa tarde a todos,

Passei em 24º para mecanico especializado aqui em Alagoas no concurso da Transpetro de 2005.
Qual a possibilidade de entrar na justiça e conseguir ser convocado?

Sds
Tiago
Tiago_m
Soldado 1ª Classe
Soldado 1ª Classe
 
Mensagens: 6
Registrado em: Ter 24/Jan/2012, 2:10 pm

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Seg 05/Nov/2012, 3:55 pm

Tiago_m,

a decisão da ACPU manda contratar 10 Mecânicos Especializados. Olhando a planilha da Transpetro, na validade do edital só convocaram 3. Portanto até o 13º deve estar recebendo o telegrama. Como você é o 24º, deve atualizar os dados cadastrais para receber um possível telegrama, pois, se estes que estão à sua frente desistirem, você receberá. Ligue para o RH, pergunte até que colocação convocaram e depois poste aqui.

OficiAL esse é o seu cargo? Qual é a sua colocação original?

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Seg 05/Nov/2012, 4:05 pm

Seria interessante contabilizarmos quantos receberam o telegrama, de acordo com a decisão. Quem tiver notícias de quantas pessoas foram convocadas (de preferência a colocação), por cargo, preencha abaixo para termos o controle e ajudar os demais amigos.

7 técnicos de instrumentação (quantos?)
9 auxiliares técnico-administrativos (sputinikal - colocação - e mais quantos?)
10 eletricistas especializados (quantos?)
10 mecânicos especializados (quantos?)
6 técnicos de segurança (quantos?)
1 técnico de construção, montagem e manutenção (quantos?)
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Tiago_m » Seg 05/Nov/2012, 4:22 pm

Procurei saber aqui em Alagoas:
O 10º colocado para Mecanico Especializado aqui em Alagoas já está trabalhando o 6º colocado para Técnico de Segurança também já está.

Essa quantidade que vai ser chamada será além desses?

Sds,
Tiago_m
Soldado 1ª Classe
Soldado 1ª Classe
 
Mensagens: 6
Registrado em: Ter 24/Jan/2012, 2:10 pm

Re: ACPU/AL

Mensagempor Tiago_m » Seg 05/Nov/2012, 4:37 pm

Liguei para RH quem me atendeu foi Paulo, e me informou que até agora só chamaram até o 8º.

Sds,
Tiago_m
Soldado 1ª Classe
Soldado 1ª Classe
 
Mensagens: 6
Registrado em: Ter 24/Jan/2012, 2:10 pm

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Seg 05/Nov/2012, 4:55 pm

Então vamos atualizar o nosso quadro..

Seria interessante contabilizarmos quantos receberam o telegrama, de acordo com a decisão. Quem tiver notícias de quantas pessoas foram convocadas (de preferência a colocação), por cargo, preencha abaixo para termos o controle e ajudar os demais amigos.

7 técnicos de instrumentação (quantos?)

9 auxiliares técnico-administrativos (sputinikal - colocação - e mais quantos?)

10 eletricistas especializados (quantos?)

10 mecânicos especializados (segundo informações do Paulo do RH, obtidas pelos Tiago_m, até o 8º serão convocados agora. São, portanto, 5 apenas candidatos dos 10 previstos na decisão)

6 técnicos de segurança (quantos?)

1 técnico de construção, montagem e manutenção (quantos?)

Vale lembrar que estão sendo CONVOCADOS e para fins da decisão só conta os que realmente forem CONTRATADOS.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor Rato Cinza » Seg 05/Nov/2012, 4:59 pm

Tiago_m escreveu:Procurei saber aqui em Alagoas:
O 10º colocado para Mecanico Especializado aqui em Alagoas já está trabalhando o 6º colocado para Técnico de Segurança também já está.

Essa quantidade que vai ser chamada será além desses?

Sds,


Se você está perguntando em relação a estes dois que você levantou, os quais já estavam trabalhando em função de decisões particulares, a resposta é sim. Quem já está não conta. Ela tem que CONTRATAR, a partir da decisão, 43. Os que já trabalham em razão de ações individuais, não contam. Esses abrem espaço para o que está atrás na fila.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: ACPU/AL

Mensagempor OficiAL » Qua 07/Nov/2012, 2:50 pm

Tiago_m,

a decisão da ACPU manda contratar 10 Mecânicos Especializados. Olhando a planilha da Transpetro, na validade do edital só convocaram 3. Portanto até o 13º deve estar recebendo o telegrama. Como você é o 24º, deve atualizar os dados cadastrais para receber um possível telegrama, pois, se estes que estão à sua frente desistirem, você receberá. Ligue para o RH, pergunte até que colocação convocaram e depois poste aqui.

OficiAL esse é o seu cargo? Qual é a sua colocação original?

Abraços.


Tiago,

Se for como o colega Rato Cinza postou será ótimo, mas acredito que a Transpetro vai se limitar a chamar do 1 ao 10 no caso dos mecânicos especializados. Sei que o primeiro não vai, trabalha na CBTU acho, eu sou o 5 e tem um colega que tá na UFAL que é o 6. Eu estarei lá, até para dar mais informações aos colegas, mas trabalho em um orgão do estado aonde melhoraram muito meu salário, e quanto ao colega da UFAL é quase certeza que não vai. Pela lógica do Rato Cinza depois do dia 12 a Transpetro teria que enviar mais alguns telegramas...
Falando em telegrama ainda não recebi o outro telegrama informando o local aonde será a etrega dos documentos. Ela vai deixar para sexta aposto, quantos mais perderem para ela melhor.
OficiAL
Aspirante-a-Oficial
Aspirante-a-Oficial
 
Mensagens: 68
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 8:57 am

AnteriorPróximo

Voltar para TRANSPETRO PSP-2005

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante

cron
Free Web Hosting