ACPU/PE

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Sex 16/Nov/2012, 6:51 pm

Faaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaala Rato!

Agradeço pela sua explicação!

Como sempre, vc dominando o direito!

Abraços!
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 17/Nov/2012, 6:01 pm

É isso ai Gaio, estamos juntos. Fica em cima desse processo ai e nos avise.

Abraços.
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Timote » Ter 20/Nov/2012, 1:32 pm

Rollemberg propõe novas regras para concursos públicos


Da Agência Senado. Um substitutivo ao projeto de uma lei geral para regulamentar a realização de concursos públicos na administração federal foi apresentado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Segundo o senador, os candidatos ficam à mercê de regras “que são muitas vezes autoritárias, injustas, inadequadas e irregulares”.

A proposta (PLS 74/10) foi elaborada a partir de opiniões de candidatos e de representantes de entidades examinadoras.

O texto de Rollemberg determina o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação do edital e a prova. Se houver retificação relevante, a contagem do prazo deve ser reiniciada. Qualquer requisito de acesso ao cargo deverá ter a devida previsão legal. As inscrições poderão ser feitas pela internet e, se houver mais de 50 inscritos por região, a prova deverá ser realizada em pelo menos uma capital por região.

Passa a ser obrigatória a convocação de todos os aprovados dentro do número de vagas do edital, e fica proibido o concurso para formação de cadastro de reserva. O projeto ainda estabelece um teto para a taxa de inscrição (3% do valor da remuneração inicial do cargo) e padrões para os conteúdos das provas. O substitutivo foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça, onde será analisado em caráter terminativo.

Votos:
Tags: senador Rollemberg proposição projeto de lei novas regras concursos públicos
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Sex 05/Abr/2013, 11:03 pm

Atualizando ACPU/PE no TST

Processo: AIRR - 167700-87.2009.5.06.0003 Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-167700/2009-0003-06.
Órgão Judicante: 3ª Turma
Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Procurador: Dr. José Janguiê Bezerra Diniz

19/02/2013 Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para cumprir determinação
05/02/2013 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Qua 31/Jul/2013, 9:28 pm

Esta chegando o grande momento!!!

31/07/2013
Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2013
Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
24/06/2013
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
19/02/2013
Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para cumprir determinação
05/02/2013
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Ter 06/Ago/2013, 9:47 pm

Aloooooooooooooo Gaio,

você tem o contato do Procurador do MPT/PE que acompanhava a ACPU ai no teu estado? Se sim, entre em contato com ele para que ele faça contato com o MPT/DF para "maiores cuidados" com esse processo. Se não tem, liga pra sede do MPT e pega o contato dele e depois fale com ele. Isso tem que ser pra ontem!!!

Abraços e vamos que vamos.
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Qua 07/Ago/2013, 5:02 pm

Quando parace que vai.... Gaio, aproveite para fazer o contato que falei no meu último post.

Processo: AIRR - 167700-87.2009.5.06.0003
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-167700/2009-0003-06.
Órgão Judicante: 3ª Turma
Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Procurador: Dr. José Janguiê Bezerra Diniz

Acompanhamento Processual
07/08/2013 Retirado de Pauta
05/08/2013 Incluído em pauta o processo para o dia 07/08/2013 às 09:00.
02/08/2013 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2013 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
24/06/2013 Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Qui 08/Ago/2013, 10:22 pm

Falaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa, Rato,

e, quando parece que ia....

e ja era para o dia 07

Eu vou ver sim os contatos!

possivelmente, deve entrar na proxima pauta, nao?

Agradece

Gaio[/list]
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Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Sex 27/Set/2013, 5:23 pm

E PiMBA ba Transpetro,

minha sentenca saiu!!


0013960-27.2010.4.05.8300 Classe: 126 - MANDADO DE SEGURANÇA
Última Observação informada: VISTA AO MPF (27/09/2013 11:49)
Última alteração: CPDS
Localização Atual: MINISTERIO PUBLICO (enviado por 9a. VARA FEDERAL)
Autuado em 14/10/2010 - Consulta Realizada em: 27/09/2013 às 16:10
IMPETRANTE: GAIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : ELÍBIA XXXXXXXXXXXXXXXXX
IMPETRADO : GERENTE DOS TERMINAIS AQUAVIÁRIOS DO NORDESTE DA TRANSPETRO
ADVOGADO : MIRIAM ASFORA DE AMORIM
9a. VARA FEDERAL - Juiz Titular
Objetos: 01.13.11 - Classificação e/ou preterição - Concurso Público/Edital - Administrativo
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27/09/2013 11:48 - Remessa Externa. para MINISTERIO PUBLICO com VISTA. Prazo: 15 Dias (Simples). Usuário: CPDS Guia: GR2013.002041
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
24/09/2013 17:38 - Juntada - Expediente - Ofício: OFI.0009.000430-0/2013
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23/08/2013 15:11 - Expedido - Ofício - OFI.0009.000430-0/2013
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17/09/2013 00:00 - Mandado/Ofício. OFI.0009.000430-0/2013 Devolvido - Resultado: Positiva
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16/08/2013 11:24 - Recebimento. Usuário: CPDS
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09/08/2013 10:30 - Remessa Externa. para DEFENSORIA PUBLICA com VISTA. Prazo: 30 Dias (Simples). Usuário: JFBV Guia: GR2013.001632
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07/08/2013 16:17 - Sentença. Usuário: JAP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
9.ª VARA FEDERAL

SENTENÇA "A" REGISTRADA ELETRONICAMENTE


RELATÓRIO

Processo n.º 0013960-27.2010.4.05.8300
Classe: 126 - Mandado de Segurança
Impte.: GAIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Imptdo.: GERENTE REGIONAL DA PETROBAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Cuida-se de mandado de segurança, egresso da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (onde foi impetrado em 05/02/10), no qual objetivou o impetrante, liminarmente, o prosseguimento nas fases seguintes à prova objetiva, relativamente a concurso público instituído pela TRANSPETRO (GRH-001/2005) para provimento de cadastro de reserva no cargo de Operador I.

Sustentou, em síntese, que: a) participou de certame deflagrado pela TRANSPETRO, concorrendo a uma das vinte vagas para cadastro de reserva, no cargo de Operador I, para as localidades de João Pessoa ou Cabedelo; b) o edital estabeleceu, além da prova objetiva, outras etapas a serem cumpridas pelo candidato, incluindo exames médicos, avaliação psicológica, levantamento sociofuncional e curso de formação, ficando o cumprimento delas a depender de discricionariedade da TRANSPETRO; c) apesar de terem sido classificados 20 candidatos para o cargo, somente três deles foram convocados para as ulteriores fases e somente um admitido à contratação; d) a inércia continuada da TRANSPETRO para convocação dos candidatos decorreria da contratação ilegal de terceirizados, os quais estariam exercendo atribuições pertinentes aos cargos objeto do concurso.

Juntou documentos (f. 18-331).

Quando ainda em trâmite na Seção da Paraíba, foi o impetrante intimado para emendar a inicial, adequando-a ao rito da Lei n.º 12.016/2009 (f. 317 e 322), diligência que restou cumprida (f. 334-335). Lá determinada a notificação do impetrado (f. 337), atestou-se, quando do cumprimento, encontrar-se o mesmo sediado em Recife/PE (f. 341), circunstância que motivou a declinação de competência para esta cidade (f. 359-360).

Aqui aportando os autos e por não se antever risco iminente de perecimento de direito, a apreciação da liminar foi postergada para depois da manifestação do impetrado (f. 366). Este apresentou informações (f. 379-407), instruída com documentos (408-450). Preliminarmente, suscitou: a) incompetência absoluta da Justiça Federal; b) litisconsórcio passivo necessário da TRANSPETRO e dos outros candidatos que obtiveram melhor colocação que o impetrante; c) sua ilegitimidade passiva; d) falta de interesse de agir do impetrante em face de já ter expirado o prazo de validade do processo seletivo; e) inadequação da via mandamental, à vista da natureza jurídica da TRANSPETRO. No mérito, defende que: a) o concurso destinou-se, apenas, à formação de cadastro de reserva, não existindo previsão de quantitativo de vagas ou mesmo da existência delas; b) a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à necessidade de admissão de pessoal; c) há mera expectativa de direito à nomeação; d) não há justificativa para participação do impetrante nas demais etapas, porquanto providência que depende da necessidade da contratação de pessoal; e) a convocação do autor para as demais fases afrontaria os princípios da impessoalidade e moralidade, preterindo os concorrentes melhor classificados e que também não foram convocados por força da ausência de vagas; f) está legalmente autorizada a contratar empresas terceirizadas para a execução de serviços especializados distintos de sua atividade-fim; g) não pode o autor se pautar por resultados de processos no qual se discute a admissão em pólos distintos do qual concorreu, haja vista que cada situação guarda conotação individualizada; h) não há terceirização ilícita ou execução, por empregados de empresas contratadas, de funções disponibilizadas no edital do certame. Pugna, enfim, pela denegação da liminar, em face da ausência de seus requisitos autorizadores.

Em decisório de f. 452-458, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e deferido o pedido de liminar, para determinar a participação do autor nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo ser admitido à assunção do cargo de Operador I da TRANSPETRO, caso obtenha êxito nas referidas etapas. Contra tal decisório, foi interposto agravo de instrumento (f. 473-507), ao qual foi dado parcial provimento, "para assegurar a participação do agravado nas etapas subsequentes do edital convocatório n.º 001/2005 e acaso logre êxito, a reserva de vaga até o julgamento final da ação mandamental" (f. 612-621).

O impetrado noticiou, em cumprimento à liminar, a aprovação do autor nos exames biopsicossociais; entretanto, quando à última etapa (curso de formação), informou a ausência de previsão de formação de uma nova turma para tanto (f. 540-557). Nesse ponto, entendeu o juízo que, em face do aparato envolvido para a realização do curso, seria mais razoável aguardar uma próxima turma, composta por candidatos preteridos no processo seletivo 001/2005 e que foram amparados judicialmente, ou composta por candidatos de um novo certame, devendo o impetrado noticiar a ocorrência do próximo curso de formação, para fins de cumprimento da tutela de urgência concedida (f. 582). Contra tal decisum o impetrante interpôs agravo de instrumento (f. 585-590), julgado improvido (f. 654-662).

O MPF opinou pela denegação da segurança (f. 597- 603).

Em razão do decisório de f. 667, a TRANSPETRO foi intimada a trazer cópia do processo administrativo admissional de Luciano Ferreira de Souza, único candidato que foi efetivamente admitido para o pólo da Paraíba, bem como acostar documentos comprobatórios do período em que tal candidato participou do curso de formação. Em resposta, foram apresentados os documentos de f. 671-742, sobre os quais se pronunciou a parte autora (f. 746-748).

FUNDAMENTOS

De início, ratifica-se o exame das preliminares suscitadas pelo impetrado, objeto do decisório de f. 452-458, cujas razões de decidir ficam aqui integralmente mantidas.

Segue o exame do mérito, mostrando-se indispensável, desde já, avaliar os moldes como deduzido o pedido nesta impetração.

Em sede de pedido liminar, o impetrante requereu seja-lhe garantida a participação nas etapas faltantes do concurso público para o cargo de Operador I da TRANSPETRO. No mérito, pede a confirmação da ordem de urgência. Conquanto o impetrante, na redação literal do seu pedido, não tenha expressamente requerido sua contratação/admissão, tal providência é logicamente decorrente do direito que busca assegurar através deste writ. Afinal, considerando que qualquer certame público submete-se a um encadeamento lógico de etapas, de forma que o êxito em uma habilita à seguinte, seria um verdadeiro contrasenso o autor demandar judicialmente a participação em etapas no certame e não pretender ingressar nos quadros da TRANSPETRO.

E, na própria fundamentação da exordial, o impetrante demonstrou esse intuito: asseverou ser "imperioso a concessão de tutela antecipada voltada a minorar a situação periclitante até o deslinde da demanda, permitindo que o mesmo, venha se submeter as outras etapas do certame e possível assunção da vaga" (f. 15). Invocou também a cláusula 9.6 do edital, afirmando não se opor ao preenchimento de vaga para pólo diverso para o qual concorreu, a depender da necessidade do local (f. 14). Ademais, buscou expressamente ordem judicial para se submeter ao curso de formação e, como esta etapa eliminatória, na forma da regra editalícia (item 13.1 do edital: 28), consistia em fase posterior à própria admissão do candidato, há de compreender-se, assim, que sua contratação representou uma condicionante inarredável, encontrando-se logicamente incluída no intento mandamental.

Demonstrou o impetrante, assim, o seu nítido propósito de assumir a vaga para o cargo em que obteve a classificação. Diante da regra hermenêutica, de que se deve primar, em detrimento do sentido literal da linguagem, pela intenção consubstanciada na declaração de vontade (art. 112 do CC/02), o pedido será analisado sob a ótica da real pretensão do impetrante (garantir-se sua sujeição às etapas faltantes e a assunção da vaga para o cargo de Operador I), e não meramente levando em conta o que literalmente pediu.

O autor participou de processo seletivo deflagrado em 2005 pela TRANSPETRO, subsidiária da PETROBRAS, para formação de cadastro de reservas. Concorreu ao cargo de Operador I, para a localidade de João Pessoa/Cabedelo, sendo para aí previstas 20 vagas (f. 40).

Em tema de concurso público, a jurisprudência, de início, mostrava-se refratária quanto à nomeação de candidato através de ordem judicial, arrimando-se na premissa de que a nomeação, desde que observada rigidamente a ordem classificatória, submetia-se ao poder discricionário da Administração Pública, a qual haveria de decidir pela oportunidade e conveniência do ato. Entretanto, após recorrentes demandas envolvendo o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em outro sentido, para reconhecer que o candidato, aprovado dentro do número de vagas divulgadas no edital, possui direito à nomeação e à posse no cargo em que logrou aprovação, pois a Administração ficaria vinculada ao número de vagas veiculado no instrumento convocatório, onde estampados a necessidade e o interesse público no provimento do cargo. No presente caso, o concurso do impetrante destinava-se à formação de cadastro de reserva e não ao preenchimento de vagas já existentes, razão pela qual esse último entendimento, a princípio, não seria aplicável ao mandamus.

No entanto, diante da diversidade dos litígios que envolvem a temática do concurso público, a aplicação do raciocínio jurisprudencial não segue uma lógica matemática, devendo haver o confronto com as particularidades do caso concreto, muitas delas capazes de modificar, ou ao menos relativizar, algumas premissas já consolidadas na jurisprudência. Isso porque, ainda que se trate de cadastro reserva, pode haver preterição dos candidatos aprovados, se demonstrado que as vagas estão sendo ocupadas por trabalhadores contratados precariamente. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ:

[...] a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função [...] (ROMS 29227, rel. Min. Felix Fischer, DJE 03/08/2009)

[...] O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo. [...] (ROMS 201202223511, rel. Min. Herman Benjamin, DJE, 24/05/2013, destaques acrescidos)

Pois bem.

No tocante ao cargo de Operador I, o edital previu a realização de uma prova objetiva de língua portuguesa, noções de informática e conhecimentos específicos (item 6.5: f. 24), pertinentes à qualificação técnica exigida. Os classificados nessa etapa passariam a integrar o cadastro reserva (item 9.1: f. 26) e ficariam sujeitos à convocação para outras fases, quais sejam, a qualificação biopsicossocial e curso de formação, ambas de caráter eliminatório.

A qualificação biopsicossocial estava composta de exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional. De acordo com o edital, a convocação dos candidatos para tal etapa ficaria a depender da necessidade e conveniência da TRANSPETRO (f. 27). A previsão editalícia, a princípio, mostra-se razoável, porque, ostentando tais exames a natureza pré-admissional, somente faria sentido a convocação de candidatos se existente vaga a ser preenchida na empresa.

Entretanto, a regra editalícia não poderia funcionar como instrumento para uma inércia continuada na convocação dos candidatos, especialmente porque a TRANSPETRO, na qualidade de integrante da Administração Pública Indireta, submete-se a todos os princípios inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa, entre eles o da legalidade e o moralidade (art. 37 da CF/88). Fere ao bom senso imaginar uma completa paralisação das fases eliminatórias do concurso público, ficando sua retomada a depender de uma injustificável vontade do ente. Se assim fosse, o objetivo do certame restaria esvaziado, deixando espaço para eventuais manobras capazes de suprimir direitos dos candidatos classificados.

Por isso, em que pese a margem discricionária deixada pelo edital para impulsionamento das fases posteriores à prova objetiva, se a TRANSPETRO, por via transversa, demonstra a necessidade de empregados para a realização de funções dispostas no processo seletivo, aquela convocação passa a ser vinculante, porquanto atrelada à necessidade funcional da empregadora.

Dentre as 20 vagas para o cargo de Operador I, direcionadas para o pólo de João Pessoa ou Cabedelo, o impetrante classificou-se na 15.ª colocação (f. 100 e 199). Para tal localidade, segundo documento da própria TRANSPETRO, 3 candidatos foram convocados para as demais fases eliminatórias e somente um deles foi efetivamente admitido (f. 124). Conquanto a parca convocação de interessados pudesse demonstrar a ausência de maior necessidade da TRANSPETRO no provimento do cargo, os documentos acostados aos autos caminham em sentido contrário, isto é, a ausência de convocação não é diretriz segura para apurar-se a necessidade de pessoal, sobretudo porque o ente, para preenchimento da carência, teve como reiterada conduta adotar não o processo seletivo deflagrado para esse específico fim, mas contratar mão-de-obra terceirizada.

Há prova, nos autos, de ação coletiva proposta em 2008, pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (f. 150-155), alegando-se o desvirtuamento do instituto do concurso público, através de contratação precária de terceiros, sem vínculo empregatício direto, para exercício de atividades-fim da TRANSPETRO. Semelhante argumento foi utilizado pelo MPT em Santa Catarina (f. 267-288), no Rio de Janeiro (f. 298-299, 651-652), em Alagoas (f. 301) e em Pernambuco (f. 323-329, 645-649). As ordens judiciais foram concedidas, determinando-se a abstenção da TRANSPETRO na contratação de terceiros, inclusive sob a pecha de preterição da ordem classificatória do concurso público para o qual o impetrante concorreu. A circunstância faz crer que o chamamento dos candidatos, naqueles locais, foi muito mais impulsionada pela ordem judicial do que pelo reconhecimento espontâneo da TRANSPETRO sobre a exata medida de sua necessidade de pessoal (f. 443).

Por outro lado, não há notícia, nos autos, sobre ação coletiva proposta no Estado da Paraíba contra o procedimento ali adotado pela TRANSPETRO e essa circunstância é inclusive sinalizada pelo MPF, no seu parecer (f. 597-603), para opinar pela denegação da segurança. Diversamente, o entendimento deste juízo é de que a existência de um similar mecanismo de contratação de terceiros, em vários cantos do país, evidencia que a preterição dos candidatos aprovados no processo seletivo 001/2005, de amplitude nacional, não é um fato isolado deste ou daquele lugar, mas sim consiste em uma linha de gestão da empresa, que opta preferencialmente por manter em seu quadro pessoas sem vínculo empregatício direto, ocupando vagas que deveriam estar destinadas àqueles que passaram pelo rigor da seleção pública.

Reconhece-se, assim, a violação a direito subjetivo do impetrante, porque foi preterido em função da contratação de terceiros sem o amparo do concurso público.

E, ainda que não houvesse qualquer indicativo da ocupação de vagas por terceirizados, o fato é que não foram providas todas as vagas necessárias para o desempenho eficiente dos serviços da TRANSPETRO no âmbito de Paraíba, consoante demonstrado pela própria empresa. Nesse ponto, confira-se o item 9.2 do edital (f. 26):

9.2 A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro. - destaque acrescido

Diante da força vinculativa do edital e tendo em vista que a TRANSPETRO, especificamente para o cargo de Operador I no Estado da Paraíba, convocou três candidatos do seu cadastro reserva para a etapa biopsicossocial e somente um foi efetivamente admitido (f. 443), resta demonstrada uma defasagem de dois funcionários frente à necessidade inicial e, consequentemente, a existência de vagas reveladas pela empregadora.
A princípio, o próprio quadro de admissões fornecido pela TRANSPETRO demonstra uma correspondência entre o número de convocados e a existência de vagas, pois em muitos Estados o número de contratados para o cargo de Operador I foi exatamente igual ao de convocados para a etapa eliminatória (f. 443). Na hipótese dos autos, porém, constata-se que o segundo colocado foi eliminado do certame (f. 408). Assim, ainda que uma terceira convocação tenha se efetivado para suprir a desclassificação do segundo colocado, o que demonstraria a existência não de três, mas de duas vagas, o fato é que ao menos uma delas restou em aberto, pois somente um concorrente foi admitido (o que obteve a primeira colocação: f. 408).

Como além do único candidato inicialmente admitido, o impetrado não trouxe qualquer alegação de que a(s) vaga(s) remanescente(s) foram, posteriormente, ocupadas por concorrentes em colocação acima a do impetrante, ou que eles foram beneficiados por eventuais medidas judiciais impositivas de tal providência, mostra-se cabível o preenchimento do déficit pelo autor, sem se cogitar de inobservância da ordem classificatória, haja vista que a providência decorre de ordem judicial e "o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros em classificação inferior à sua" (AROMS 27850, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 26/4/2010).

Quanto ao cumprimento das fases eliminatórias faltantes, o autor, em cumprimento à ordem de urgência concedida, submeteu-se à etapa de qualificação biopsicossocial, nela tendo obtido êxito, consoante noticiou o próprio impetrado (f. 540). A realização do curso de formação foi adiada, porém, para a formação de uma próxima turma, a ser composta por candidatos preteridos no processo seletivo 001/2005, e amparados judicialmente, ou por candidatos de um novo certame, devendo o impetrado noticiar a ocorrência do próximo curso de formação (decisório de f. 582). Tal providência foi determinada em função das alegações da autoridade pública, a respeito dos custos e aparato envolvido para as aulas.

Por outro lado, na forma do instrumento convocatório, o curso de formação, apesar de consistir em etapa eliminatória do certame, representava uma fase posterior à própria admissão no cargo público (item 13.1 do edital: 28), circunstância documentalmente comprovada através de cópia integral do processo administrativo admissional do único candidato admitido para o pólo da Paraíba, cópia esta juntada pela TRANSPETRO, após ser instada pelo juízo (f. 671-742). De fato, o término do curso de formação (16/06/2008: f. 736) se deu posteriormente à assinatura do contrato individual de trabalho (10/03/2008: f. 730-731).

Conquanto o curso de formação devesse se efetivar, a princípio, depois da contratação do candidato, não havia óbice a que, diante da particular situação atribuída ao impetrante por força de decisão judicial, pudesse ele, mesmo sem ser contratado, submeter-se àquela fase, integrando uma eventual nova turma do curso de formação, providência que, a um só tempo, atenderia à razoabilidade buscada pelo impetrado frente aos custos com as aulas para um único interessado, e também se adequaria ao resultado do Agravo 112289/PE (que garantiu a participação do autor nas etapas subsequentes previstas no edital e, se nelas obtivesse êxito, a reserva de vaga - e não o provimento do cargo - até o julgamento final da ação: f. 612-621).

Frise-se que, de acordo com o decisório de f. 582, caberia ao impetrado noticiar a existência de uma próxima turma do curso de formação na qual o autor pudesse ser enquadrado. Referida decisão foi proferida em 4/3/2011 e, de lá até aqui, a TRANSPETRO, consoante informado em seu próprio sítio eletrônico1, concretizou dois processos seletivos públicos (o GRH/003/2011 - prorrogado até 02/08/2012 e o GRH/002/2012 - prorrogado até 06/07/2013), nos quais previsto o provimento do cargo de técnico de operação júnior2 (nível médio), com atribuições similares ao cargo para o qual concorreu o impetrante (Operador I)3.

Em ambos os certames houve a convocação de vários candidatos para o cargo de técnico de operação júnior. E, segundo os respectivos editais, também disponibilizados no site, os candidatos, após admitidos, deveriam obrigatoriamente participar de "Programa de Formação de Empregados", onde as aulas exigiriam o regime de dedicação integral dos empregados, similarmente ao "curso de formação" previsto no processo seletivo do autor. Indaga-se, assim, a razão de o impetrado não haver promovido a integração do impetrante nessas turmas, apesar de previamente cientificado que tal agir estaria dentro da sua esfera de responsabilidade, inclusive em função da mobilização por ele próprio noticiada, quanto ao aparato de profissionais exigido para as aulas.
Se assim não fez, o impetrado assumiu os ônus de mobilizar todos os recursos necessários ao dito curso em favor de um único candidato, o que deverá ser feito em prol do impetrante, observando-se, agora, a sucessão de atos prevista na regra editalícia, isto é, primeiro haverá de contratar-se o candidato e, depois, viabilizar a participação do mesmo no curso de formação.

DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo impetrado e concedo a segurança impetrada por GAIO DA SILVA , para, observados os requisitos necessários à investidura no cargo de Operador I (edital - TRANSPETRO/GRH 001/2005), determinar a participação do autor nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo o curso de formação ser realizado após a contratação do candidato para o pólo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência aqui concedida.

Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Oficie-se à autoridade impetrada. Ciência ao MPF.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Recife, 7 de agosto de 2013

Ubiratan de Couto Mauricio
Juiz feder


Quero agradecer a todos que contribuiram, principalmente o RATO, ALOOOOOOOOOOOOOOOOOOO RATO!

mas a luta continua, a TRANS ainda pode recorrer, mas tem poucas chances!
uma vitoria dessa agora e favoravel, nestes momentos antecedentes ao julgamento da ACP PE no TST, que esta caminhando tambem para a vitoria dos concursados!

Observem " devendo o curso de formação ser realizado após a contratação do candidato para o pólo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência aqui concedida.

So estava faltando o Curso de Formacao, que para tanto precisa ser assinando contrato de trabalho para realizar!

Agora algumas duvidas....

Segundo informacoes colhidas aqui no forum, pelo menos os exames medicos terao que serem refeitos porque tem validade, e isso RATO?

A Transpetro tera que me convocar para o Curso de Formacao de todo jeito, por forca da sentenca, mesmo que entre ela entra com recurso? estou certo RATO?

Abracos a todos os companheiros de luta!

E a luta continua

Quaisquer duvidas e so postarem!
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Seg 25/Nov/2013, 10:21 pm

ATENÇÃO AMIGOS DE PERNAMBUCO, ALOOOOOOOOOOOOOO GAIO, O AVIÃO VAI DECOLAR...

Vamos tentar assistir ao vivo no site do TST!!!!


Processo: AIRR - 167700-87.2009.5.06.0003
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-167700/2009-0003-06.
Órgão Judicante: 3ª Turma
Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Procurador: Dr. José Janguiê Bezerra Diniz

Acompanhamento Processual
21/11/2013 Incluído em pauta o processo para o dia 27/11/2013 às 09:00.
20/11/2013 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2013 Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
07/08/2013 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
07/08/2013 Retirado de Pauta
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Ter 26/Nov/2013, 3:21 pm

Amigos,

podemos tentar assistir a audiência amanhã ao vivo, às 09:00 nos links abaixo. Vamos ver se funcionará...

A ACPU/PE será julgada pela 3ª Turma.

http://www.tst.jus.br/sessoes-ao-vivo

e/ou

http://video1.tst.jus.br/aovivo/index.php?c=s

Abraços.
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Qua 27/Nov/2013, 10:19 am

Alooooooooooooooooooooooooooooooo amigos de Pernambuco. Ganhamos no TST com decisão UNÂNIME! O Acórdão vai arder na mão da Transpetro. O relator escreveu 37 páginas, possivelmente de pauladas! :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause:

Só vai faltar o SUPREMO e isso se a Transpetro entrar com recurso!!! Se entrar é jurisprudência para as outras ACPUs e processos individuais, se não entrar o processo acabará ai!

Vamos todos juntos para dentro da empresa.

Abraços.
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Re: ACPU/PE

Mensagempor tchakka » Qua 27/Nov/2013, 11:12 am

Parabéns a todos do forum, por mais esta conquista, sabemos que ganhamos apenas uma batalha, mas se DEUS quiser e ele quer venceremos essa guerra.

Em especial meus parabens RATO, por sua determinação, nesta luta tão desigual.

Um forte abraço. :ymapplause: :thumbup: :-ss
tchakka
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Timote » Qua 27/Nov/2013, 12:09 pm

Rato: "Soltem os rojões.... Alo Galera de Pernambuco"
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Re: ACPU/PE

Mensagempor marcosRJ » Qua 27/Nov/2013, 7:54 pm

A "soberba" começa a desmoronar... :) :D :)) =)) :ymapplause:
Abraços a todos os GUERREIROS.
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Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Qui 28/Nov/2013, 8:32 pm

Grande Vitoria!!!!!!!!!!!!!!

E eu que ja vinha aqui hoje para postar a decisao...

28/11/2013
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2013
Por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
22/11/2013
Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
21/11/2013
Incluído em pauta o processo para o dia 27/11/2013 às 09:00.
20/11/2013
Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Qui 28/Nov/2013, 8:48 pm

Rato, onde vc viu que sao 37 paginas?

Se vc tiver a decisao, posta ai pra galera!!!!!!!!!!!!!
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Sex 29/Nov/2013, 2:48 pm

Aloooooooooooo tchakka, Timote, marcosRJ... Aquele abraço... :ymhug:

Alooooooooooooo Gaio,

Não saiu o Acórdão ainda. Eu assisti pela internet a audiência. O Relator disse que escreveu 37 páginas. O Tadeu estava online também e pode me corrigir se eu tiver ouvido errado.

Grande abraço.
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Sex 29/Nov/2013, 2:49 pm

Erro meu, acaba de sair o Acórdão! Paulada nela!!!!

https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaP ... raTst=0003

Abraços.
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Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Sex 29/Nov/2013, 4:13 pm

Rato, por gentileza, coloca o link do video pra galera!
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