ACPU/PE

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Ter 30/Set/2014, 8:12 pm

Normal, ela está pedindo sobrestamento em todos os processos. Não acredito que o processo paradigma (o da CENIBRA) demore. A pressão está grande para que seja logo julgado. Essa posição da Petrobras e da Transpetro pode ser um tiro ou melho um canhão no próprio pé!

Abraços.
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Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Ter 30/Set/2014, 10:48 pm

Ela pede sobreestamento nos processos que nao tem mais o que fazer!
E o caso da Cenibra caiu como uma luva, nesse processo final de batalha!
Mas enquanto exista recurso que possa ser impetrado, ela nao vai abrir mao, pra atrasar o processo e a nomeacao dos concursados!
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Re: ACPU/PE

Mensagempor GaioPB » Dom 28/Jun/2015, 10:27 pm

O RE 713.211 esta andando..

e parece que o Ministro Luiz Fux está indo em consonância com a decisão do Poder Legislativo em as empresas (privadas) poderem terceirizar a sua atividade fim.

Porém, como o o Legislativo proibiu as empresas publicas e sociedades de economia mista da terceirização, em nada serve mais o RE 713.211 para a ACPU de PE e para as outras, e talvez o Fux nem cite o caso das publicas, pois o recurso é de uma empresa privada.

Tem-se que saber separar isso direito!




RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 713.211 MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S) :CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA
ADV.(A/S) :DÉCIO FREIRE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) :SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS EXTRATIVAS DE GUANHÃES E REGIÃO- SITIEXTRA
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILICITUDE. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM. ART. 5º, II, CRFB/88. POSTERIOR ANÁLISE DOS DIVERSOS PEDIDOS DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DECISÃO: Cuida-se de agravo nos próprios autos interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (fls. 837-839):

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. A matéria relativa à
fixação da competência territorial em sede de ação civil pública já não comporta discussão nesta Corte, em face do entendimento consubstanciado na OJ nº 130 da SBDI-2. Agravo de instrumento não provido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Concluiu o Regional que a prova produzida continha elementos fáticos e técnico-científicos suficientes para formação do convencimento do julgador, sendo desnecessária e dispendiosa a inspeção judicial requerida. Por tais motivos, os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, pois discutem a necessidade de juntada de documentos para contrapor aditamento feito em razões finais e a nulidade surgida em face da ausência de oitiva das partes. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré. Portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme dispõe o artigo 83, III, da Lei Complementar n° 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça
do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo de instrumento não provido. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, depreende-se do acórdão que a ré foi indicada pelo autor para figurar no polo passivo da ação, em razão de ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, do que resulta sua legitimidade passiva ad causam. Agravo de instrumento não provido. 5. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Na hipótese em análise, conforme decidido pelo Regional, o provimento jurisdicional não ensejaria decisão uniforme para a ré e para as
empresas terceirizadas, uma vez que se postula tutela inibitória em desfavor somente da Cenibra. A natureza jurídica da relação deduzida em juízo não é indivisível, pois a condenação não imporá obrigação àquelas empresas que não estão presentes no processo. Saliente-se, ainda, que inexiste lei em sentido
contrário, obrigando todas a compor o polo passivo da demanda. Agravo de instrumento não provido. 6. DANO MORAL COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO. A questão não foi dirimida sob a ótica dos artigos 104, 421 e 422 do Código Civil e 5º, XXXVI e XXXVIII, da Constituição Federal. Óbice da Súmula 297 do TST. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da Carta Magna não impulsiona o recurso, por tratar este dispositivo de princípio genérico. Quanto ao valor do dano moral coletivo,
apesar de elevado, o recurso não alcança conhecimento porque a divergência trazida à colação não trata da situação específica dos autos, sendo inespecífica a teor da Súmula 296 do TST. Quanto à terceirização, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal
Superior, sedimentada na Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para prestar esclarecimentos.

Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, II, LIV e LV, e 97 da Constituição da República.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por não vislumbrar ofensa direta à Constituição.

O Ministério Público Federal, instado a opinar, manifestou-se por meio do parecer acostado às fls. 1129-1133, subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, pelo desprovimento do recurso.

Em sequência, o recorrente interpôs o competente agravo.

Inicialmente, desprovi o agravo por entender que não teria havido o prequestionamento concernente aos dispositivos constitucionais tidos por violados e que seria necessário o reexame de matéria fática e legal. Interposto agravo regimental, a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática. Não obstante, no julgamento dos embargos de declaração, a Turma, por unanimidade, reconheceu a omissão quanto à matéria relativa ao conflito direto com o texto do art. 5º, inciso II, da CRFB/88 e deu-lhes provimento para determinar o processamento do recurso extraordinário, com a submissão ao Plenário Virtual.

Após o devido trâmite, por entender que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, além de ultrapassar os interesses subjetivos da causa, esta Corte reconheceu a repercussão geral do tema constitucional – Tema 725 do Plenário Virtual.

Convém salientar que o thema sub examine é relevantíssimo, pois cinge-se à delimitação das hipóteses de terceirização de mão de obra diante do que se compreende por atividade-fim, matéria de índole inegavelmente constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos termos do art. 5º, inciso II, da CRFB/88.

Novamente enviado ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer, o processo retornou no dia 10.11.2014 com manifestação exaustiva e muito bem fundamentada sobre a matéria, em peça de 149 laudas, concluindo no sentido do não conhecimento do recurso ou, se conhecido, pelo seu desprovimento.

É o Relatório. DECIDO.

Consoante restou assentado no julgamento dos embargos de declaração interpostos, em que se determinou o processamento do Recurso Extraordinário, o agravo preenche todos os requisitos de admissibilidade, de modo que o seu conhecimento é medida que se impõe.

Ex positis, e considerando que o agravo foi provido, determino a sua conversão em recurso extraordinário para melhor exame da matéria.

Por fim, após sua devida conversão, os diversos pedidos de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae deverão ser devidamente transladados à nova classe para posterior e oportuna análise.

À Secretaria para a reautuação do feito.
Publique-se.
Publique-se. Int..
Brasília, 17 de junho de 2015.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Ter 29/Nov/2016, 11:00 am

Alooooo Gaio, MP pra você!

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Re: ACPU/PE

Mensagempor Rato Cinza » Qua 21/Dez/2016, 9:54 am

Atualizando...

Processo: AIRR - 167700-87.2009.5.06.0003 - Fase Atual: ED
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-167700/2009-0003-06.
Órgão Judicante: 3ª Turma
Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado

Embargante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Procurador: Dr. José Janguiê Bezerra Diniz

Acompanhamento Processual
08/10/2014 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/10/2014 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos - sobrestados
24/09/2014 Petição: 221787/2014 - Presta informações
12/09/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
11/09/2014 Publicado despacho em 11/09/2014
10/09/2014 Sobrestado o feito [Documento]
10/09/2014 Recebidos os autos para publicar despacho
09/09/2014 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
15/08/2014 Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
04/08/2014 Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
04/08/2014 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos por solicitaçao
04/08/2014 Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
20/06/2014 Petição: 140014/2014 - Contrarrazões
13/06/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
03/06/2014 Publicado intimação em 03/06/2014
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