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Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

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Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 12:11 pm

Tópico destinado a discussões sobre a Ação Civil Pública contra a Terceirização na Transpetro em São Paulo.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: ACPU/SP

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 12:16 pm

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo/Ano: 1788/2008 Comarca: Santos Vara: 5 Data de Inclusão: 28/07/2009 Hora de Inclusão: 17:28:29

5ª Vara do Trabalho de Santos/SP
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 01788200844502000

Aos 28 dias do mês de julho do ano de 2009, na sede da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo como titular o MM. Juiz ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO, realizou-se a audiência de julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – OFÍCIO DE SANTOS em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO.

Aberta a audiência, foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes todas, passou-se a decidir.

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – OFÍCIO DE SANTOS ajuizou Ação Civil Pública em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO, alegando, em suma, que a ré vem fazendo uso fraudulento de mão de obra cooperativada em atividades-meio e fim, com vistas a desvirtuar a configuração de vínculo empregatício direto, e também a obter a prestação de mão de obra sem prévia aprovação em concurso público. Formula os pleitos liminares e definitivos discriminados em exordial. Atribui à causa o valor de R$ R$ 1.000.000,00. Junta documentos.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu em audiência uma, ato em que após frustrada a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, com documentos, em que invoca preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do MPT para ajuizar a presente demanda, e ausência de interesse de agir/impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, impugna os pleitos e alegações exordiais, pedindo improcedência.

Manifestação sobre defesa e documentos, fls. 255?274.

Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas. Inconciliados ao final.

É o relatório. Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminarmente

a) inépcia da inicial

A petição inicial atende integralmente o demandado pelo artigo 840, § 1º da CLT, eis que de forma satisfatória contém breve exposição dos fatos que compõem a pretensão obreira, e ainda apresenta competente rol de pedidos.

Nenhuma inépcia há que se reconhecer, portanto. Tanto que a ré reuniu plenas condições de apresentar defesa meritória, como assim o fez.

Afasta-se, pois.

b) ilegitimidade ativa do MPT

A legitimidade ativa do MPT para a propositura de Ação Civil Pública se encontra expressamente prevista nos artigos 83, III da Lei Complementar nº 75/1993, e também no artigo 129 da CRFB/1988.

Salienta-se, ademais, que tal legitimidade alcança o objeto em estudo na presente demanda, vez que este versa claramente sobre interesse coletivo.

Faz-se referência, neste ato, à clássica definição de interesse coletivo, em sentido amplo, que o subdivide em interesses difusos, coletivos em sentido estrito, e individuais homogêneos.

A matéria em questão na presente demanda atinge toda a coletividade de trabalhadores que vieram, e que potencialmente podem vir a prestar serviços à reclamada. Nesse sentido já se vislumbra o interesse coletivo.

Ademais, pondera-se a natureza difusa do direito em debate, quando apreciada a questão mencionada em exordial, referente à suposta fraude, perpetrada pela ré, à regra constitucional de prévia aprovação de trabalhador em concurso para a prestação de serviços em âmbito público.

Evidente, portanto, a natureza coletiva do direito em comento.

Legítima a atuação do MPT na tutela deste, pois.

Rejeita-se a preliminar.

c) perda de objeto. Extinção sem resolução meritória

O MPT, na presente demanda, não impugna única e exclusivamente a contratação de trabalhadores por meio da cooperativa COOPERTECH, insurgindo-se, na realidade, contra a contratação em geral de trabalhadores mediante cooperativa fraudulenta.

Mantém-se existente, portanto, o interesse de agir, ainda que de fato tenha sido rescindido o contrato de prestação de mão de obra mantido entre ré e COOPERTECH.

Rejeita-se a preliminar ventilada, pois.

2. No mérito

a) contratação de mão de obra cooperativa. Obrigação de fazer

O MPT sustenta que, após procedimento investigatório, chegou à conclusão de que a reclamada, com vistas a fraudar a regra constitucional de necessidade de prévia aprovação em concurso público para a contratação de mão de obra, estaria tomando serviço de trabalhadores por meio de cooperativa que não atende às finalidades ínsitas ao regular trabalho cooperativado.

A regularidade do regime cooperativado de trabalho foi sustentada pela ré.

A cooperativa de trabalho se resume à livre e espontânea reunião de trabalhadores com interesses e aptidões comuns, que tomam por bem laborar em conjunto com vistas a atingir melhores condições de vida e trabalho.

Em suma, portanto, configura-se uma típica e lícita cooperativa quando atendidos dois requisitos: dela participarem trabalhadores com identidade de aptidões e interesses (de um mesmo ramo de atividade profissional), ou seja, quando houver comunhão de interesses entre indivíduos que livremente tomam por bem se associar; e quando em razão do cooperativismo, atingirem os trabalhadores vantagens, seja em termos de melhores condições de trabalho, seja em termos de melhor remuneração.

O conjunto probatório colacionado aos autos, todavia, não aponta para a existência dos referidos requisitos.
Salienta-se, inicialmente, que como já fundamentado alhures, não se atenta na presente demanda, apenas, à relação havida entre ré e COOPERTECH. Contudo, considerando-se que a reclamada já tomou serviços dessa última, a relação jurídica concreta entre ambas merece ser utilizada como parâmetro á análise da controvérsia em estudo.

E a leitura do estatuto social da COOPERTECH, por si só, já gera indícios de fraude na utilização de mão de obra cooperativada pela ré.
Isso porque, tal documento dispõe logo em seu artigo 4º, que “poderá cooperativar-se todos os profissionais especializados tendo livre disposição de sua pessoa e bens” (sic). Deveras genérica a disposição do estatuto, pois.

E o artigo 1º do mesmo estatuto fixa que a cooperativa abrangeria projetos e serviços técnicos em “infra-estrutura civil, elétrica, eletrônica, mecânica, naval, informática, telecomunicações, e outras modalidades em geral”.

Ora, não há como se vislumbrar comunhão de interesses, que justificasse a formação de cooperativa, entre prestadores de serviços diversos, unicamente por ligados à área de tecnologia. As atividades são veementemente distintas, e as condições laborais e sociais totalmente díspares. Nota-se, portanto, que a cooperativa constituída mais se assemelhava a um ente captador de mão de obras mais diversas, com vistas a terceirizá-la, atendendo aos interesses da empresa ré.

Salienta-se, ainda, que como emana da prova oral constante dos diversos termos de audiência que acompanharam a inicial, os trabalhadores, enquanto cooperados, não tinham a oportunidade de participar da gestão da cooperativa constituída.

Registre-se também que não há nos autos qualquer cópia de atas de assembléia ordinária, ou prova de convocação direta e inequívoca dos trabalhadores para participação de tais atos. Não há como se apurar, portanto, se de fato aos trabalhadores era franqueada a possibilidade de deliberar acerca dos destinos da cooperativa, como seria cabível, caso típicos cooperados fossem.

Por fim, esclarece-se que a adesão à cooperativa, em si, pelo que emana dos autos, não acarretava grandes benefícios ao trabalhador. Em que pese a alegada existência de benefícios indiretos, fato é que não há provas de que a remuneração percebida pelos trabalhadores se mostrasse superior a ponto de justificar a inclusão destes em regime diferenciado de trabalho.

Não logrou êxito a reclamada em demonstrar que os rendimentos mensais dos trabalhadores fossem consideravelmente superiores enquanto atuavam como cooperativados. Aliás, por ausente tal prova, tem-se que de fato não o eram. A única diferença, portanto, é que enquanto membros de cooperativa, não gozavam os trabalhadores de férias, não percebiam 13º salários, não tinha direito a depósitos de FGTS, à seguridade social ou a qualquer outro direito inerente ao contrato de emprego.

Notório, assim, que a inclusão no regime cooperativado não redundou em melhorias da condição de vida e trabalho dos trabalhadores, finalidade esta que justificaria a inclusão destes em regime cooperativado de trabalho.

Como se todo o referido não bastasse, notam-se ainda indícios de que a própria ré exercia subordinação sobre os trabalhadores pseudo-cooperados. Em processos movidos por antigos pseudo-cooperados, foi inclusive produzida prova oral nesse sentido, assim como espelha, à guisa de ilustração, a ata de fls. 53, no que toca ao depoimento da primeira testemunha do reclamante.

Pondera-se, ainda, que em regime cooperado de trabalho, corriqueiro seria que o trabalhador prestasse serviços em diversas empresas. Pelo que emana dos autos, contudo, a atuação dos pseudo-cooperados se dava exclusivamente em prol da ré. Chama a atenção, nesse aspecto, o fato mencionado pelos prepostos, nas audiências instrutórias retratadas nas atas apresentadas pelo MPT, no sentido de que, após encerrada a prestação de serviços junto a ré, os cooperados permaneciam inertes, sem novo posto de trabalho.

Pois bem.

Salienta-se, de início, que a ordem jurídica vigente não veda a contratação de mão de obra cooperativada para atuar em atividades-meio ou fim das tomadoras. Isso, obviamente, desde que efetivamente desenvolvida uma típica e lícita relação cooperativada de trabalho.

A cooperativa que respeita seu efetivo conceito, se apresenta como a união de pessoas que laboram atendendo diretamente para aquele que vai consumir os serviços, como, por exemplo, uma cooperativa de médicos, os quais, em conjunto, prestam atendimento aos pacientes em proveito comum.

Afasta-se do conceito de cooperativa, tendo assumido postura de órgão gestor de mão-de-obra mesclado com empresa colocadora de mão-de-obra para a prestação de serviços, aquela que, composta de uma cúpula gestora, realiza contratos com outros entes para a colocação de pessoal, assim como os realiza com trabalhadores, colocando-os como patentes empregados na tomadora de seus serviços, onde se encontravam sujeitos ao cumprimento de jornada, submetidos às ordens de prepostos e a salário fixo e imutável. E é nesses moldes que, pelo que se apura nos autos, atuava a ré.

Classifica-se a cooperativa, nesses moldes, verdadeiramente como empresa, cujo produto é a força de trabalho daqueles que são chamados à condição de cooperados para laborar como verdadeiros empregados, alijados de todos os seus direitos, retendo tão-somente a contraprestação pelo trabalho executado.

A fraude é patente e revela a nova investida contra os direitos dos trabalhadores, à semelhança das já conhecidas empresas de terceirização de serviços, que nenhum bem ou serviço são capazes de produzir, sobrevivendo apenas da exploração do trabalho humano, e, pior, sem garantir aos obreiros, os mínimos direitos constantes da legislação, sob o fraudulento manto do cooperativismo.

Tal contexto, contudo, não merece prosperar.

E no presente caso, a situação apresenta mais um sensível agravante, vez que, tomando de forma fraudulenta mão de obra cooperativada, a ré adquire força de trabalho sem atender ao requisito estampado no artigo 37, II da CRFB/1988, de curial observância como forma de efetivação dos princípios da igualdade e da moralidade administrativa.

Diante de todo o exposto, após cognição exauriente da matéria, impõe-se o acolhimento dos pleitos formulados pelo autor, determinando-se à ré que se abstenha de contratar funcionários sem prévia admissão em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, de nomeações para cargos em comissão e as contratações por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ao ver deste Juízo, dentro de tal determinação, atendido já restaria, igualmente, o pleito de item “b” da exordial.

De qualquer forma, com vistas a se evitar alegação de omissão no julgado, ressalta-se que, além do já deferido, deverá a ré se abster, igualmente, de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho quando a atividade que vier a ser desempenhada demandar a subordinação do obreiro, seja com relação ao tomador, seja no tocante ao fornecedor de serviços.

Ambas as obrigações deverão ser cumpridas pela reclamada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador irregularmente inserido nas condições ora mencionadas, valores a serem revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

b) do pleito liminar

Presentes, in casu, o fumus boni juris, emanado dos elementos probatórios acima analisados, que demonstram a irregularidade das contratações efetuadas, bem como o periculum in mora, consubstanciado no clarividente risco de permanência de lesão ao erário público, bem como à moralidade administrativa, caso permaneça a ré procedendo a contratação de trabalhadores sem concurso público, bem como do óbice que sua conduta vem acarretando a que os cidadãos alcancem legitimamente postos de serviço na ré por meio de concursos, bens jurídicos esses cujas efetivações não poderiam aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para serem implementados. Assim, concede-se mandado liminar, determinando-se que de imediato, a partir de sua intimação da presente decisão, a reclamada proceda o cumprimento das obrigações de não fazer acima fixadas, sob pena de incidência das multas também estipuladas supra.
Determino, ainda, a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, dando ciência do teor da presente liminar conferida, para fins de fiscalização de seu cumprimento.

c) do dano moral coletivo. Pleito indenizatório

O Direito, em todos os seus ramos jurídicos, vem sofrendo diversas transformações decorrentes da evolução dos anseios sociais, levando tanto o legislador, como por consequência o jurista, a sobrepor a visão de coletivo sobre a de individual. O impacto dessas mudanças na teoria da responsabilidade civil é o surgimento do conceito de dano moral coletivo.

Segundo perfeitamente conceitua Carlos Alberto Bittar Filho, “o dano moral coletivo consiste na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos” (in “Coletividade também pode ser vítima de dano moral”, Conjur, 25-02-2004).

No caso em tela, como bem esclarecem os documentos presentes nos autos, e resultantes do procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público do Trabalho, a ré vem procedendo a irregular contratação de trabalhadores por meio de cooperativa que mais se assemelha a ilícita intermediadora de mão de obra.

Tal conduta resulta, fatal e inegavelmente, em lesão não apenas aos trabalhadores inseridos em uma relação fraudulenta de trabalho, como também aos direitos e interesses de uma massa difusa de trabalhadores que poderiam, pela via legítima e democrática do concurso público, disputar um posto de trabalho suportado pelo erário. Suprimida tal possibilidade em razão da conduta do referido réu, portanto, incontestes se fazem a presença da conduta lesiva, bem como do nexo causal entre esta e o resultado danoso ocorrido.
Tais prejuízos morais merecem, indiscutivelmente, pronta e justa reparação. Por se tratar de fato que atinge a esfera extrapatrimonial da coletividade, impossível é a restituição do status quo ante, de modo que tal reparação deverá corresponder a uma compensação indenizatória pelo prejuízo sofrido, destinada a amenizar os prejuízos sociais e a gerar à coletividade certo sentimento de justiça e reparação. Igualmente, a imposição da indenização destina-se a sancionar os autores da conduta lesiva, bem como a atender ao caráter pedagógico do dever de indenizar, não apenas especificamente ao autor do dano, como também a toda a sociedade, que visualizando as conseqüências da conduta, restará desencorajada a adotar posturas equivalentes às que resultaram em sanção.
Nesse sentido, para a fixação do quantum indenizatório em valor destinado a atender aos mencionados fins, deve-se atentar à capacidade econômica das partes, à extensão e gravidade do dano, bem como ao potencial ofensivo da conduta ilícita praticada.
Por todo o exposto, e com base nos parâmetros supra, julga-se procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho, condenando-se a reclamada a arcar com indenização decorrente de lesão jurídica social causada a direitos e interesses difusos, no importe total de R$ 500.000,00, valor que ora se arbitra como razoável a atender as finalidades acima referidas e inerentes à fixação da responsabilidade civil.

d) Da destinação da indenização por dano moral coletivo e das multas fixadas

A integralidade do valor decorrente da indenização por dano moral coletivo, bem como das multas fixadas acima, caso venham a incidir, deverá ser revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, e atualizado monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação.

DISPOSITIVO

Em face de todo o acima delineado, rejeitando as preliminares invocadas em defesa, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – OFÍCIO DE SANTOS em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO, condenando a ré a:

a) se abster de contratar funcionários sem prévia admissão em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, de nomeações para cargos em comissão e as contratações por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;

b) se abster, igualmente, de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho quando a atividade que vier a ser desempenhada demandar a subordinação do obreiro, seja com relação ao tomador, seja no tocante ao fornecedor de serviços;

c) proceder o pagamento de indenização decorrente de lesão jurídica social causada a direitos e interesses difusos, no importe total de R$ 500.000,00.

As obrigações impostas nos itens “a” e “b” do presente dispositivo deverão ser cumpridas de imediato, a partir da intimação da ré acerca presente decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador irregularmente inserido nas condições ora mencionadas.

Determino, ainda, a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, dando ciência do teor da presente liminar conferida, para fins de fiscalização de seu cumprimento.

A integralidade do valor decorrente da indenização por dano moral coletivo, bem como das multas fixadas acima, caso venham a incidir, deverá ser revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, e atualizado monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação.

Juros e correção monetária na forma da lei, sendo os primeiros incidentes no importe de 1% ao mês, e desde a data de ajuizamento da ação. Já a correção monetária seguirá os índices previstos na tabela emitida por este Tribunal Regional do Trabalho, de acordo com a época própria para a exigibilidade de cada parcela (quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços).

Liquidação por cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins.
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 10.000,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, em R$ 500.000,00.

Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da conseqüente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos.

Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão, o autor, nos termos do art. 18, II, ´h´, da Lei Complementar n. 75/93.

Cumpra-se.

Nada mais.
____________________________
Roberto Benavente Cordeiro
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
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Re: ACPU/SP

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 12:40 pm

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROCESSO TRT/SP Nº 01788.2008.445.02.000 (20100597348)
RECURSO ORDINÁRIO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
1º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
2º RECORRENTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade extraordinária para atuar na ação civil pública como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, haja vista a interpretação
lógicosistemática dos incisos III e IX do art. 129 da CF; inciso I do art. 5º, alínea “d” do inciso VII do art. 6º e inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 e art. 82 da Lei nº 8.078/1990. Os direitos individuais homogêneos estão previstos no inciso III do art. 81 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e são definidos como aqueles direitos de pessoas ou grupos (coletividade) determinados ou
determináveis que compartilham prejuízos individualizados e diferenciados de origem comum. A utilização de fraudulenta mãodeobra
cooperada em atividade fim da empresa gera prejuízo a uma coletividade determinada de trabalhadores. A origem comum da lesão e a relevância social dos interesses tutelados legitimam a atuação do Ministério Público do Trabalho.

Inconformados com r. sentença de fls. 285/290 cujo relatório adoto e que concluiu pela procedência em parte dos pedidos formulados na petição inicial, complementada pela decisão de fls. 318/319, recorrem o Ministério Público do Trabalho a fls. 298/312 e a ré a fls. 355/383, postulando a sua reforma.

Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho no qual alega que a ré teria se utilizado de mãodeobra pseudo cooperada para execução de suas atividades fins sem que houvesse aprovação prévia em concurso público. afirma que o MM. Juízo a quo teria julgado procedentes em parte os pedids formulados na ação civil pública, condenando a ré ao cumprimento das obrigações de não fazer em caráter definitivo. Entretanto, teria fixado a condenação em danos morasi coletivos no importe de R$ 500.000,00. Entende que o valor fixado na r. sentença seria insuficiente para punir preventiva e pedagogicamente o infrator dos interesses metaindividuais pelo dano potencial e o que efetivamente teria dado causa. Invoca o disposto nos incisos V e X do art. 5º da CF e artigos 186 e 927 do Código Civil. Pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 1.000.000,00 haja vista o dano da coletividade envolvida, a gravidade do dano, a situação econômica
do ofensor, o grau de culpa da ré e a situação econõmica dos ofendidos. Destaca a necessidade de punir exemplarmente a ré não só porque a conduta da ré atentaria contra a própria dignidade da pessoa e os princípios do estado democrático de Direito, mas também para evitar que se repitam tais práticas. Requer que seja provido o recurso.

Recurso ordinário interposto pela ré no qual alega que seria uma subsidiária integral da empresa petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS criada por força da Lei nº 9.478/1997. Seria uma pessoa jurídica de Direito Privado, razão pela qual estaria adstrita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Pondera que suas relações de trabalho seguiriam as disposições da CLT. Aponta ilegitimidade ativa ad causam do Ministério público do Trabalho. Sustenta que não haveria violação a direito da coletividade. Destaca que através da propositura de demandas
individuais pelos cooperativados da COOPERTECH já teria sido obtida a resposta do Judiciário. Suscita a perda do objeto uma vez que já
teria sido feito o distrato do contrato de prestação de serviços com a COOPERTECH. Ressalta que a pretensão subjetiva teria como causa de pedir o contrato entre a recorrente e a COOPERTECH, o qual não existiria mais. Insiste na carência de ação. Aponta inépcia da petição inicial. Assevera que o objeto do contrato trataria de atividades absolutamente desinculadas das atividades fim da companhia. Entende que seria ilegal a proibição da recorrente firmar lícitos contratos de prestação de serviços. Ressalta que as atividades objeto do contrato com a cooperativa não seriam atividades executadas por empregados da recorrente, não integrariam o seu objeto social nem estariam previstas no Plano de Cargos da Companhia. Pondera que anteriormente o serviço em questão seria prestado pela Companhia Docas do estado de São Paulo (CODESP). Aduz que apenas teria passado orientações aos supervisores da cooperativa. Entende que não haveria direção dos serviços mas mera orientação. Caso admitida as irregularidades, estas deveriam ser decretadas de forma individual e após comprovação cabal. Aponta
ofensa ao inciso II do art. 5º da CF. Suscita a falta de prova da ilicitude alardeada. Impugna o valor deferido a título de indenização por dano moral coletivo. Entende que os pedidos formulados seriam imprecisos e completamente genéricos. Argumenta que não teria lesado a coletividade. Sustenta que seria exacerbado o valor de R$ 500.000,00 a título de indenização por danos morais coletivos. Requer que seja provido o recurso.

Contrarrazões apresentadas pela ré a fls. 322/354 e pelo Ministério Público do Trabalho a fls. 385/396.

É o relatório.

VOTO

1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhecese do recurso.

1.1 Das matérias de ordem pública devolvidas em razão do efeito translativo do recurso ordinário:

Primeiramente antes de apreciar as matérias contidas nos recursos interpostos cumpre ao órgão julgador examinar de ofício as matérias de ordem pública, haja vista o efeito translativo que é inerente apenas aos recursos de índole ordinária1 (§ 3º do art. 267, § 4º do art. 301 e §§ 1º e 2º do art. 515 do CPC).

Aliás, esse é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 393 do C. TST, embora o verbete jurisprudencial mencione efeito evolutivo em profundidade2:

Nº 393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.2005 O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (exOJ nº 340 – DJ 22.06.2004)

Dentre as matérias de ordem pública a serem examinadas de ofício pelo Tribunal nos recursos de índole ordinária destacamse aquelas suscitadas na contestação: ilegitimidade ativa do Ministério público do Trabalho, falta de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da petição inicial e incompetência em razão da matéria para apreciar o pedido de indenização por danos morais coletivos.

Assim, passase a examinar as matérias de ordem pública arguidas na defesa:

1.1.1 Da alegação de incompetência em razão da matéria:

A ré suscita a incompetência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização por dano moral coletivo.

Razão não lhe assiste.

Tratase a presente demanda de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de supostos direitos individuais homogêneos afrontados pela ré que teria se utilizado de mãodeobra cooperada para execução de suas atividades fins, burlando assim a regra constitucional de prévia aprovação de trabalhador em concurso público.

Como se observa, a presente ação está fulcrada na relação jurídica de trabalho mantida entre a ré e os trabalhadores supostamente cooperados, além da suposta fraude na contratação desses trabalhadores que teriam sido admitidos sem prévia aprovação em concurso público. essa espécie de contratação pode em tese afrontar a coletividade de trabalhadores que se vêem privados da possibilidade de ingressar nos quadros da ré mediante concurso público.

Ora é patente a possível afronta aos interesses da coletividade.

Não há dúvida de que essa matéria se insere na competência dessa Justiça Especializada, a teor do disposto no inciso I do art. 114 da CF.

A circunstância do veículo processual utilizado ser a ação civil pública em vista da suposta homogeneidade da situação fática e do agrupamento de indivíduos titulares do direito lesado não retira a natureza trabalhista desse direito nem a competência dessa justiça Especializada, conforme inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993.

Ressaltese que a Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, dirimiu definitivamente a discussão acerca da competência desta Justiça Especializada para apreciar pedido de indenização por dano moral que guarda pertinência com a relação de trabalho ao introduzir o inciso VI no art. 114 da CF.

É este o entendimento do Tribunal Superior do trabalho cristalizado na Súmula nº 392:

Nº 392 DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI1) Res. 129/2005 DJ
20.04.2005 Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (exOJ nº 327 DJ 09.12.2003)

Assim, rejeitase a argüição de incompetência absoluta desta Justiça Especializada face ao disposto no inciso VI do art. 114 da CF.

1.1.2 Da alegação de falta de interesse processual:

Alega a ré a falta de interesse processual sob o fundamento de que já teria sido rescindido o contrato com a COOPERTECH, o que implicaria na perda do objeto da ação.

Sem razão.

A pretensão do Ministério Público do Trabalho não se limita ao contrato celebrado e posteriormente rescindido entre a ré e a COOPERTECH, mesmo porque os prejuízos gerados pelo aludido ajuste teriam gerado prejuízo à coletividade de trabalhadores o que autoriza a intervenção judicial através da tutela reparatória.

Há também a pretensão consubstanciada na tutela inibitória que visa coibir qualquer iniciativa da ré direcionada a contratar mãodeobra
cooperada para atividade que demandar subordinação do trabalhador e mãodeobra sem prévia aprovação em concurso público.

As pretensões veiculadas nessa ação são resistidas pela ré o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para resolver a lide.

Além disso, o meio manejado pelo autor é adequado ao fim colimado.

1.1.3 Da alegação de impossibilidade jurídica do pedido:

Alega a ré a impossibilidade jurídica da pretensão.

Primeiramente cumpre observar que o autor ao propor uma ação formula dois pedidos: pedido imediato em face do Estado que consiste no pleito da tutela jurisdicional e o pedido mediato em face do réu que consiste na pretensão de direito material.

O exame da possibilidade jurídica do pedido não é feito em relação ao pedido mediato, pois a análise da adequação do pedido ao direito material conduz a uma solução de mérito.

Dessa forma, a averiguação da possibilidade jurídica do pedido é feita somente em relação ao pedido imediato, ou seja, em relação à possibilidade de se ajuizar a demanda.

No caso em tela não há proibição legal para ajuizar ação civil pública pleiteando reparação por dano moral coletivo causado por suposta contratação fraudulenta de mãodeobra cooperada e obrigação de não fazer para que se abstenha de contratar funcionários sem prévia aprovação em concurso público e trabalhadores por meio de cooperativa.

As alegações tecidas pela ré referemse ao pedido mediato.

Por isso, o acolhimento de qualquer uma delas conduzirá ao decreto de improcedência do pedido e não à declaração de impossibilidade jurídica do pedido.

Assim, rejeitase a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.

1.1.4 Da alegação de inépcia da petição inicial:

Suscita a ré a inépcia da petição inicial pois a fundamentação estaria desvinculada do pedido. Argumenta a ré que a fundamentação estaria atrelada aos contratos anteriormente firmados entre a ré e a COOPERTECH os quais já teriam sido rescindidos. Os pedidos seriam formulados para a ré se abster de contratar empregados sem prévia aprovação em concurso público.

Sem razão.

A petição inicial contém os elementos indispensáveis ao desenvolvimento da lide, conforme § 1º do art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC.
Verificase que o autor narrou satisfatoriamente os fatos que ensejaram os pedidos. Ponderese que a presente demanda busca reparar os prejuízos sofridos pela coletividade de trabalhadores e também inibir a conduta da ré que pode produzir lesão continuada.

Por essa razão a pretensão do órgão ministerial não fica adstrita ao contrato supostamente fraudulento celebrado entre a ré e a COOPERTECH. Visa também através da tutela inibitória frustrar qualquer iniciativa da ré direcionada a contratar mãodeobra cooperada para atividade que demandar subordinação do trabalhador e mãodeobra sem prévia aprovação em concurso público.

A forma lógica de dedução dos pedidos permitiu o exercício amplo do direito de defesa manifestado na contestação e nas contrarrazões.

Rejeitase a inépcia arguida.

1.1.5 Da ilegitimidade de parte ativa:

A ré sustenta que o Ministério Público do Trabalho não teria legitimidade ativa para a presente demanda pois não haveria afronta aos direitos difusos e coletivos.

Segundo Carlos Henrique Bezerra Leite3 a expressão “(...) e de outros interesses difusos e coletivos:” contida no inciso III do art. 129 da CF admite interpretação extensiva, autorizando o legislador infraconstitucional a incluir outros direitos metaindividuais a serem defendidos pelo Ministério Público.

Com isso, o legislador infraconstitucional por meio do art. 110 da Lei nº 8.078/1990 acrescentou o inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347/1985 viabilizando a defesa abrangente de “(...) qualquer outro interesse difuso ou coletivo;” por meio da ação civil pública, o que por certo inclui os direitos individuais homogêneos que são uma classe de direitos dentro do gênero de direitos difusos, coletivos ou metaindividuais.

Por sua vez o inciso III do art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993 disponibiliza a ação civil pública como instrumento de defesa dos interesses coletivos e a alínea “d” do inciso VII do art. 6º da mesma lei é ainda mais específica ao conferir a ação civil pública como mecanismo de proteção aos direitos individuais homogêneos.

Finalmente o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.347/1985 c/c o inciso I do art. 82 da Lei nº 8.078/1990 (aplicado por força do art. 21 da Lei nº 7.347/1985) confere legitimidade ao Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos através da ação civil pública.

Assim, não remanesce dúvidas de que o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para defender direitos individuais homogêneos de trabalhadores por meio da ação civil pública.

Este é o entendimento do C.TST:

Ementa: I AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
CF/1988). Por isso mesmo, detém o Ministério Público capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e II, da CF/1988). No campo das relações de trabalho, ao Parquet compete promover a ação civil pública no âmbito desta Justiça para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem assim outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (arts. 6º, VII, d, e 83, III, da LC 75/93). A conceituação desses institutos se encontra no art. 81 da Lei nº 8.078/90, em que por "interesses difusos" entendemse os transindividuais, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato, ao passo que os interesses coletivos podem ser tanto os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por relação jurídicabase, como os interesses individuais homogêneos, subespécie daquele, decorrentes de origem comum no
tocante aos fatos geradores de tais direitos, que recomenda a defesa de todos a um só tempo. Assim, a indeterminação é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinação é a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Nesse passo, na hipótese dos autos, em que se verifica terceirização de serviços com denúncia de fraude no propósito de intermediação de mãodeobra, com a não formação
do vínculo empregatício e dos direitos corolários, pleiteandose obrigação de fazer e não fazer, os interesses são individuais, mas a origem única recomenda a sua defesa coletiva em um só processo, pela relevância social atribuída aos interesses homogêneos, equiparados aos coletivos, não se perseguindo aqui a reparação de interesse puramente individual. Agravo a que se nega provimento. II RECURSO
DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É bom frisar
que o prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sêlo
se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário ou nas contrarazões, limitadas estas últimas às preliminares e às prejudiciais de mérito, pois, não sendo assim, passariam a ter a absurda feição de embargos infringentes do julgado. Dessa forma, tendo o Regional examinado a matéria nos limites em que veiculada no recurso ordinário do reclamado, não há cogitar em negativa de prestação jurisdicional, resultando ilesos os dispositivos tidos como violados. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. Tendo o Regional consignado que a atividade desenvolvida pela Prosegur consiste apenas na preparação de documentos,
caracterizandose como atividademeio, ao passo que a atividadefim inerente à compensação e à interferência na sua estrutura jurídicolegal
continua atribuída à instituição financeira, não há como visualizar ofensa à literalidade dos arts. 2º, 3º, 9º e 224 a 231 da CLT, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º, IV, da Constituição, bem como a suscitada contrariedade ao Enunciado nº 331/TST, salientandose que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, nos termos do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido. (Ac. da 4ª Turma do C.TST. AIRR e RR 1715/20000031800. Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen. DJ 15/10/2004).

A relevância do direito ora defendido pelo Ministério Público do Trabalho decorre do impacto nefasto produzido pela suposta contratação de falsa mãodeobra cooperada para desempenhar a atividade fim da empresa tomadora de serviço. Há nesse caso possivelmente ofensa aos interesses individuais homogêneos do conjunto de trabalhadores da cooperativa fraudulenta e do restante da coletividade de trabalhadores que ficam privados da oferta de trabalho a ser preenchida via concurso público.

Rejeitase a ilegitimidade arguida.

2. Do valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo:

O Ministério Público do Trabalho pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 1.000.000,00 sob o fundamento de que a quantia fixada na r. sentença de R$ 500.000,00 seria insuficiente para repara a lesão social provocada pela ré e para inibir a repetição do ato.

Razão lhe assiste parcialmente.

O caput do art. 1ª da Lei nº 7.347/1985 deixa clara a possibilidade de se pleitear a reparação do dano moral por ação civil pública.
A indenização por dano moral tem a função de ressarcir a parte prejudicada, oferecendolhe certa compensação diante do prejuízo experimentado, além de inibir o transgressor a repetir o ato ilegal.

De acordo com Alexandre Agra Belmonte4:

“Dano moral coletivo é a lesão aos valores culturais de uma sociedade ou a agressão aos valores extrapatrimoniais de uma certa comunidade,
como ocorre, por exemplo, com a ofensa aos valores e credos de determinada religião e a discriminação de determinada comunidade.”

No caso em tela a lesão aos direitos dos trabalhadores partiu de uma conduta sistemática da ré que por longo período utilizou mãodeobra
de pseudocooperados com o claro objetivo de se furtar dos encargos trabalhistas e previdenciários. A conduta da ré revestese de especial gravidade face o prejuízo provocado a grande quantidade de trabalhadores que tiveram seus direitos sonegados, além da concorrência desleal em relação a outras empresas que eventualmente cumprem rigorosamente a legislação trabalhista.

Acrescentese que a ré ostenta a condição de subsidiária de uma sociedade de economia mista, motivo pelo qual está jungida aos preceitos constitucionais e legais que orientam a Administração Pública, tais como: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (caput do art. 37 da CF).

É no mínimo constrangedor que um ente da Administração Pública Indireta tenha se furtado do cumprimento da lei. No Estado Democrático de Direito esperase que a Administração Pública seja a primeira a cumprir rigorosamente a lei. A iniciativa da ré de mascarar o trabalho subordinado prestado pelos trabalhadores na execução de sua atividade fim por meio de cooperativa é um atentado contra a moralidade administrativa e a segurança das leis.

A atual ordem jurídica é norteada pelos princípios fundamentais de respeito à dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e pela busca incessante do bemestar social que assegure o exercício pleno da cidadania (incisos II, III e IV do art. 1º c/c inciso VIII do art. 170 da CF).

Não pode o Poder Judiciário silenciar diante dessa negação explícita de direitos essenciais à massa de trabalhadores.

Já foi dito que o prejuízo social é enorme. Isso porque não se restringe aos trabalhadores envolvidos diretamente na prestação de serviços. A lesão atinge uma coletividade indeterminada de trabalhadores, uma vez que ao se utilizar de mãodeobra falsamente denominada como cooperada a ré suprime novas oportunidades de trabalho que poderiam ser franqueadas aos trabalhadores através do acesso democrático pela via do concurso público.

Repitase à exaustão, o Poder Judiciário não pode silenciar diante da reprovável e repugnante conduta de sonegar direitos mínimos à coletividade de trabalhadores, sob pena de banalização do descumprimento da lei.

Desse modo, a investida da ré contra direitos sociais de seus prestadores de serviços e dos demais trabalhadores justifica reparação coletiva.
Insta observar que não existe no nosso ordenamento jurídico dispositivo legal fixando parâmetros ou mesmo valores para a indenização por dano moral. Com o advento da Constituição Federal de 1988 não mais subsiste qualquer regra de tarifação da indenização por dano moral. Este é o entendimento do C.STJ manifestado na Súmula nº 281:

281 - A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (DJ 13.05.2004)

A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor de indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do art. 953 do Código Civil), sendo que o órgão julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho.

Além desses parâmetros, a doutrinta e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e ao mesmo tempo inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos5.

Acrescentese, ainda, que na fixação desse valor indenizatório o órgão julgador deve pautarse pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo para que não se converta e meio de enriquecimento sem causa.

No caso em tela devese considerar a extensão do dano sofrido pela coletividade, longo período do dano e os frutos percebidos indevidamente pela réu com sua conduta danosa.

Em casos como este a condenação deve ser também exemplar para desestimular a conduta ilegal.

Afigurase tímida a condenação ao pagamento da quantia de R$ 500.000,00 haja vista a força econômica da ré.

Como bem salientou o D. Procurador Regional do Trabalho, a ré tem um capital social de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) de capital, conforme art. 4º do estatuto social (fl. 197).

Em consulta ao sítio eletrônico da ré é possível consultar alguns números que bem demonstram o fôlego financeiro da ré6:

A receita operacional bruta a ré em 2010 foi de R$ 4,993 bilhões, o lucro líquido em 2010 foi de R$ 548,3 milhões e o patrimônio líquido naquele mesmo ano foi de R$ R$ 2,659 bilhões.

Como já foi visto, a condenação ao pagamento de indenização deve ser suficiente para desencorajar futuras contratações irregulares.
Desse modo, merece reparo a r. sentença para rearbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ

Não se conhece do recurso ordinário interposto pela ré pois não houve comprovação do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, já que o documento de fls. 383, enviados pelo Sistema Integrado de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos – SisDoc, não apresenta autenticação bancária ou carimbo do banco.

O Sistema SisDoc foi instituído pela Lei nº. 11.419/2006 e está regulamentado nos artigos 343 a 348 da Consolidação das Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tal sistema permite a prática de atos processuais, por meio de assinatura eletrônica, dispensando a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas.

"Art. 343. O Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (SisDoc) permite o envio de quaisquer petições e documentos, inclusive
procurações, substabelecimentos, guias de custas e de depósito recursal, sendo dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias
autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006."

No caso em testilha, o documento de fls. 383 (guia de custas) não apresenta a chancela bancária ou carimbo do banco (Orientação Jurisprudencial nº 33 da SBDII do C.TST) nem há qualquer indicação de que seja DARF eletrônico (Orientação Jurisprudencial nº 158 da SBDII
do C.TST).

Notese que é dever da parte, sob pena de não conhecimento do apelo, a estrita observância de todos os pressupostos de admissibilidade recursal (objetivos e subjetivos).

Nesse sentido, já decidiu o C. TST:

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL AUTENTICAÇÃO
MECÂNICA DO BANCO ILEGÍVEL.
Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do eDOC
(Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte, pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam
devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via eDOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento do depósito recursal, por se encontrar ilegível a autenticação
bancária na cópia do respectivo documento, obsta o conhecimento do recurso de revista.
Recurso de revista não conhecido. (Processo TSTRR206/ 20070051200.0, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 05/09/2008)

O prazo recursal é peremptório, sendo certo que o depósito recursal e o recolhimento das custas processuais devem ser feitos e comprovados no prazo alusivo ao recurso, sob pena de ser considerado deserto o apelo (art. 7º da Lei 5584/1970, Súmula nº 245 do C. TST e § 1º do art. 789 da CLT).

Não cabe, portanto, dilação do prazo recursal para comprovação da regularidade da efetivação do recolhimento das custas processuais mediante a juntada de cópia da guia autenticada ou com carimbo do banco.

Não há, pois, como se conhecer do recurso interposto pela ré.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pela ré por deserto, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, DARLHE
PROVIMENTO PARCIAL para rearbitrar o valor da indenização por dano moral coletivo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a ser revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, tudo conforme fundamentação do voto.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

1 NERY JR., Nelson. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 5ª ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 2000. p. 420.
2 BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 595
3 Ibid., p. 1148.
4 Danos Morais no Direito do Trabalho. Identificação e composição dos danos morais trabalhistas. 3ª ed. São Paulo: Renovar, 2007. p. 165
5 OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2006. p .194.
6 Disponível em: http://www.transpetro.com.br/Transpetro ... agina_base

MARCELO FREIRE GONÇALVES
Desembargador Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: ACPU/SP

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 12:42 pm

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PROCESSO TRT/SP Nº 01788.2008.445.02.00-0 (20100597348)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
EMBARGANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 20110926263

Prolatado o V. Acórdão de fls. 398/406, o réu opõe embargos de declaração a fls. 410/417.

Alega que a decisão embargada teria afrontado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.419/2006 e art. 7º da Instrução Normativa nº 30/2007. Entende que a deserção declarada deveria ser reformada uma vez que a não juntada aos autos do comprovante do recolhimento das custas processuais decorreria de falha técnica ocorrida durante o procedimento de transmissão eletrônica da petição (SISDOC). Pondera que as custas teriam sido recolhidas no prazo recursal. requer a reforma do julgado com base nos incisos LIV, LV e XXXV do art. 5º da CF. sustenta que não teria sido considerado o seu animus de garantir o Juízo. Requer que sejam acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos objetivos do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conhece-se dos presentes embargos de declaração, por tempestivos.

Os presentes embargos de declaração foram opostos com base no caput do art. 897-A, da CLT, e art. 535, do CPC, aduzindo suposto equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela ré.

O aresto foi cristalino e minuciosamente fundamentado (inciso IX do art. 93 da CF), tendo sido demonstrada as razões pelas quais não foi conhecido o recurso ordinário interposto pela ré.

A decisão embargada pronunciou-se expressamente sobre o uso do sistema SISDOC, ressaltando que a responsabilidade da parte comprovar o
preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade do apelo.

Ressalte-se que a responsabilidade pela transmissão das peças e documentos através do sistema SISDOC é do usuário, conforme inciso IV e § 1º do art. 11 da Instrução Normativa nº 30 do C.TST e art. 347 do Provimento GP/CR nº 13/2006.

Acrescente-se que o art. 11 da Lei nº 11.419/2006 não trata de pressupostos de admissibilidade do recurso.

Ademais, o V. Acórdão esclareceu que o documento de fls. 383 não indicava o pagamento das custas. A decisão não negou a veracidade do referido documento, mas apenas esclareceu que ele não trazia qualquer indicação de pagamento das custas.

Observa-se que as razões da embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido.

Não se justifica a recacitrância da embargante, que sob o pretexto de sanar vícios do julgado, lança mão dos embargos de declaração com o firme propósito de revisitar tema já devidamente enfrentado.

Diante da ausência de qualquer vício no julgado, imperiosa é a rejeição dos embargos de declaração.

Ante o exposto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de
declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeitá-los, conforme fundamentação do voto.

MARCELO FREIRE GONÇALVES
Desembargador Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: ACPU/SP

Mensagempor osvaldossa » Sex 04/Nov/2011, 9:27 pm

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos para acrescer novos fundamentos ao julgado.

xxxxxx e PETROBRÁS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao acórdão proferido nos autos da ação trabalhista em que litigam pelos motivos alinhados às fls. 893/894 e 895/902. Tudo visto e examinado. Em mesa. É o relatório.

VOTO EMBARGOS DO AUTOR

O embargante alega omissão no julgado no tocante ao pedido para que se declarasse como data de aquisição do direito de contratação o dia 30.03.2010.

Consta do acórdão embargado que a decisão de piso deveria ser mantida no tocante ao pleito de contratação imediata e com data retroativa a 30.03.2010.

Entenderam os julgadores ‘ad quem’ pela ausência dos elementos ‘abuso de direito’ e ‘dano irreparável ou de difícil reparação’. O direito à contratação resultou de declaração judicial e será exercitado após o trânsito em julgado da decisão que determinou à reclamada a contratação do embargante. O fato de ter sido reconhecido ao autor o direito à contratação e o prazo de validade do concurso ter sido extinto em 30.03.2010 não lhe assegura o direito de contratação retroativa como quer o embargante, sob pena de enriquecimento ilícito: pagamento de salário retroativo sem a prestação de serviço. Portanto, o momento em que for adquirido o direito à contratação é do trânsito em julgado da decisão.

Prestados tais esclarecimentos, mantém-se a conclusão do acórdão vergastado.
DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO JULGADO, MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.
EMBARGOS DA TRANSPETRO

A embargante aponta omissão e obscuridade no julgado no tocante aos fundamentos consignados no acórdão para acolher a pretensão autora.

Assevera que o documento de fl. 81 possibilitava o acompanhamento eletrônico do processo seletivo pelos candidatos classificados, ali consignando a classificação do último candidato admitido. E que, entretanto, a decisão embargada se embasa neste documento para reconhecer o direito do candidato a ser contratado. Questiona “de que forma tal fato estaria evidenciado no dito documento, sob que ótica este fora analisado e interpretado?”

Consta do acórdão impugnado que “o documento de fl.81 torna evidente a existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3º colocado, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos 4º e 5º lugares, isso se o 4º não tivesse desistido da vaga, surgindo a expectativa de direito de convocação do 6º classificado, ora Reclamante, frustrada pela provada contratação de advogados por meio do instituto da terceirização.”

O referido documento registra na coluna “CANDIDATOS CONVOCADOS (ÚLTIMA CLASSIFICAÇAO CONVOCADA)” na célula “ADMISSÃO” o numeral 03 em relação ao cargo de advogado pleno, para o qual o embargado se submeteu a processo seletivo e teve aprovação. Com base neste registro, entendeu a Turma, na sua maioria, pela existência de vaga a ser preenchida. Aliado a este argumento, entenderam os julgadores que a contratação de escritório de advocacia seria ilícita, por se realizar em detrimento dos integrantes do seu cadastro reserva.

Aduz que não foi apreciada sua alegação de que “as atividades exercidas pelos advogados integrantes de quadro de escritório contratado são inteiramente distintas daquelas designadas ao candidato aprovado no processo seletivo público e que a advocacia é atividade meio, que em hipótese alguma, pode ser incluída como atividade fim da TRANSPETRO, pois esta foi criada a partir da Lei nº 9.478/1988, Lei do Petróleo, com a reestruturação do setor de petróleo no Brasil,(...)”.

A ausência de manifestação acerca da alegação de que as atividades de advocacia prestadas por escritório são distintas daquelas prestadas pelos advogados-empregados em nada interfere no deslinde da questão. O processo seletivo foi para o cargo de ‘advogado pleno’ não especificando qual a área de atuação, donde se conclui que qualquer atividade inerente à advocacia seria prestada pelos candidatos aprovados.
Assim, complementando-se a decisão embargada afasta-se a alegação de afronta ao art. 93, inc. X da CF/88, art.818 da CLT e 333 do CPC.

DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA EMPRESA PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO, ACRESCENDO NOVOS FUNDAMENTOS E MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO

ISTO POSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO JULGADO, MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.

E, quanto aos EMBARGOS DA EMPRESA, DAR PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO, ACRESCENDO NOVOS FUNDAMENTOS E MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.//


Salvador, 11 de outubro de 2011 (terça-feira).
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Re: ACPU/SP

Mensagempor osvaldossa » Sex 04/Nov/2011, 9:30 pm

dESCULPE RATO..NÃO FAREI NOVAMENTE...
osvaldossa
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sex 04/Nov/2011, 10:30 pm

osvaldossa escreveu:dESCULPE RATO..NÃO FAREI NOVAMENTE...


Tá tudo em casa Osvaldo.

Abraços
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Guga23 » Dom 18/Mar/2012, 10:11 pm

Ola pessoal eu passei nesse concurso de 2005 para tecnico de instrumentaçao polo de sao paulo fui convocado realizei todos os exames peguei o ASO e nao fui contratado alegando q eu nao avia vagas e agora nesse concurso de 2011 passei novamente e com vagas no mesmo polo estou querendo entrar com açao do concurso anterior e preciso de um ADVOGADO DE SAO PAULO se alguem puder me ajudar ficarei agradecido.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Dom 15/Abr/2012, 3:19 pm

Guga,

procure falar com o IVES MARCELO por email. Ele abriu o seu processo por lá e já está trabalhando faz tempo.

Abraços.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Seg 30/Abr/2012, 6:06 pm

Guga, email para você.

Abraços.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Dom 22/Jun/2014, 4:57 pm

Andou e vai para julgamento....

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 178800-19.2008.5.02.0445
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-178800/2008-0445-02.
Órgão Judicante: 6ª Turma
Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro
Advogado: Dr. Otávio Pinto e Silva
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador: Dr. Lídia Mendes Gonçalves

Acompanhamento Processual
18/06/2014 Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
25/06/2013 Petição: 100140/2013 - Instrumento de Mandato
17/06/2013 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Aloysio Correa da Veiga)
17/06/2013 Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACV - T6 em 17/06/2013
17/06/2013 Recebidos os autos - triagem concluída
13/06/2013 Recebidos os autos para triagem
13/06/2013 Autuado
12/06/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
12/06/2013 Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
28/05/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
27/05/2013 Recebidos os autos no TST
27/05/2013 Pré-Autuação

https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=0178800&digitoTst=19&anoTst=2008&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0445
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 02/Ago/2014, 6:50 pm

Tá marcado o julgamento da ACPU/SP no TST.... :ymdevil:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 178800-19.2008.5.02.0445
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-178800/2008-0445-02.
Órgão Judicante: 6ª Turma
Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro
Advogado: Dr. Otávio Pinto e Silva
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador: Dr. Lídia Mendes Gonçalves

Acompanhamento Processual
31/07/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
31/07/2014 Incluído em pauta o processo para o dia 06/08/2014 às 09:00.
30/07/2014 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2014 Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 02/Ago/2014, 6:51 pm

Amigos,

Podemos assistir o julgamento da ACPU/SP ao vivo no link:

http://video1.tst.jus.br/aovivo/index.php?c=s

Cliquem na 6ª turma no dia 06/08 às 09:00.

Abraços.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Qui 07/Ago/2014, 9:09 pm

Vitória do MPT!!! Paulada na Transpetro. =)) =)) =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 178800-19.2008.5.02.0445
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-178800/2008-0445-02.
Órgão Judicante: 6ª Turma
Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro
Advogado: Dr. Otávio Pinto e Silva
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador: Dr. Lídia Mendes Gonçalves

Acompanhamento Processual
07/08/2014 Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2014 Negado provimento ao Agravo
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Re: ACPU/SP

Mensagempor CATARINENSE » Seg 11/Ago/2014, 7:28 pm

Processo Nº AIRR-0178800-19.2008.5.02.0445
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Agravante(s) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado Dr. Otávio Pinto e Silva(OAB:
93542SP)
Advogado Dr. Carlos Roberto de Siqueira
Castro(OAB: 20015DF)
Agravado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador Dr. Lídia Mendes Gonçalves(OAB: null)
Orgão Judicante - 6ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao
agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO
RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o
agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista
quando não comprovado o devido pagamento das custas
processuais. A ausência de autenticação bancária na guia de custas
acarreta a sua deserção. Agravo de instrumento desprovido.
CATARINENSE
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sex 09/Out/2015, 9:13 pm

Atualizando o andamento da ACPU/AL...


Processo: AIRR - 178800-19.2008.5.02.0445 - Fase Atual: Ag Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-178800/2008-0445-02.
Órgão Judicante: Órgão Especial
Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador: Dr. Lídia Mendes Gonçalves

Acompanhamento Processual 09/09/2015
Petição: 228844/2015 - Presta informações
09/09/2015 Recebidos os autos (retorno do TST)
08/09/2015 Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o TRT
08/09/2015 Transitado em Julgado em 28/08/2015
28/08/2015 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
21/08/2015 Publicado acórdão em 21/08/2015 [RTF]
20/08/2015 Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2015 Negado provimento ao agravo com multa
07/08/2015 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
04/08/2015 Incluído em pauta o processo para o dia 10/08/2015 às 13:30.
03/08/2015 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2015 Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
10/06/2015 Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
08/06/2015 Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
03/06/2015 Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
26/05/2015 Remetidos os autos para apreciar petição
06/04/2015 Petição: 81214/2015 - Requer providências
20/03/2015 Petição: 62531/2015 - Presta informações
17/03/2015 Petição: 56993/2015 - Agravo em Recurso Extraordinário
13/03/2015 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
09/03/2015 Publicado despacho em 09/03/2015
06/03/2015 Recurso Extraordinário não admitido. [RTF]
18/02/2015 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho - Recurso Extraordinário
11/02/2015 Remetidos os Autos para Gabinete da Vice-Presidência por solicitaçao
05/02/2015 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho - Recurso Extraordinário
12/12/2014 Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
02/12/2014 Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
04/11/2014 Petição: 266813/2014 - Contrarrazões
24/10/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
22/10/2014 Publicado intimação em 22/10/2014
21/10/2014 Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2014 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
26/08/2014 Petição: 187137/2014 - Presta informações
26/08/2014 Petição: 186613/2014 - Recurso Extraordinário
22/08/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
08/08/2014 Publicado acórdão em 08/08/2014 [RTF]
07/08/2014 Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2014 Negado provimento ao Agravo
31/07/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
31/07/2014 Incluído em pauta o processo para o dia 06/08/2014 às 09:00.
30/07/2014 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2014 Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
25/06/2013 Petição: 100140/2013 - Instrumento de Mandato
17/06/2013 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Aloysio Correa da Veiga)
17/06/2013 Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACV - T6 em 17/06/2013
17/06/2013 Recebidos os autos - triagem concluída
13/06/2013 Recebidos os autos para triagem
13/06/2013 Autuado
12/06/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
12/06/2013 Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
28/05/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
27/05/2013 Recebidos os autos no TST
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sex 09/Out/2015, 9:14 pm

Amigos, atenção para o movimento em destaque!

Atualizando o andamento da ACPU/SP...


Processo: AIRR - 178800-19.2008.5.02.0445 - Fase Atual: Ag Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-178800/2008-0445-02.
Órgão Judicante: Órgão Especial
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Petição: 228844/2015 - Presta informações
09/09/2015 Recebidos os autos (retorno do TST)
08/09/2015 Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região o TRT
08/09/2015 Transitado em Julgado em 28/08/2015
28/08/2015 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
21/08/2015 Publicado acórdão em 21/08/2015 [RTF]
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sex 09/Out/2015, 9:15 pm

Amigos,

A Transpetro deixou de autenticar o pagamento bancário de um recurso, de acordo com as últimas decisões da ACPU/SP.

Se realmente a ACPU/SP tiver transitado em julgado, acabou!

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