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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - ACPU/SP

ACPU/SP

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

ACPU/SP

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 12:11 pm

Tópico destinado a discussões sobre a Ação Civil Pública contra a Terceirização na Transpetro em São Paulo.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 12:16 pm

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Re: ACPU/SP

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 12:40 pm

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Re: ACPU/SP

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Nov/2011, 12:42 pm

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Re: ACPU/SP

Mensagempor osvaldossa » Sex 04/Nov/2011, 9:27 pm

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 5ª REGIÃO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Providos para acrescer novos fundamentos ao julgado.

xxxxxx e PETROBRÁS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO opõem EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao acórdão proferido nos autos da ação trabalhista em que litigam pelos motivos alinhados às fls. 893/894 e 895/902. Tudo visto e examinado. Em mesa. É o relatório.

VOTO EMBARGOS DO AUTOR

O embargante alega omissão no julgado no tocante ao pedido para que se declarasse como data de aquisição do direito de contratação o dia 30.03.2010.

Consta do acórdão embargado que a decisão de piso deveria ser mantida no tocante ao pleito de contratação imediata e com data retroativa a 30.03.2010.

Entenderam os julgadores ‘ad quem’ pela ausência dos elementos ‘abuso de direito’ e ‘dano irreparável ou de difícil reparação’. O direito à contratação resultou de declaração judicial e será exercitado após o trânsito em julgado da decisão que determinou à reclamada a contratação do embargante. O fato de ter sido reconhecido ao autor o direito à contratação e o prazo de validade do concurso ter sido extinto em 30.03.2010 não lhe assegura o direito de contratação retroativa como quer o embargante, sob pena de enriquecimento ilícito: pagamento de salário retroativo sem a prestação de serviço. Portanto, o momento em que for adquirido o direito à contratação é do trânsito em julgado da decisão.

Prestados tais esclarecimentos, mantém-se a conclusão do acórdão vergastado.
DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO JULGADO, MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.
EMBARGOS DA TRANSPETRO

A embargante aponta omissão e obscuridade no julgado no tocante aos fundamentos consignados no acórdão para acolher a pretensão autora.

Assevera que o documento de fl. 81 possibilitava o acompanhamento eletrônico do processo seletivo pelos candidatos classificados, ali consignando a classificação do último candidato admitido. E que, entretanto, a decisão embargada se embasa neste documento para reconhecer o direito do candidato a ser contratado. Questiona “de que forma tal fato estaria evidenciado no dito documento, sob que ótica este fora analisado e interpretado?”

Consta do acórdão impugnado que “o documento de fl.81 torna evidente a existência de 3 cargos de advogado que, pelos mais variados motivos, somente foram preenchidos por um deles – o 3º colocado, remanescendo 2 cargos, a serem preenchidos pelos 4º e 5º lugares, isso se o 4º não tivesse desistido da vaga, surgindo a expectativa de direito de convocação do 6º classificado, ora Reclamante, frustrada pela provada contratação de advogados por meio do instituto da terceirização.”

O referido documento registra na coluna “CANDIDATOS CONVOCADOS (ÚLTIMA CLASSIFICAÇAO CONVOCADA)” na célula “ADMISSÃO” o numeral 03 em relação ao cargo de advogado pleno, para o qual o embargado se submeteu a processo seletivo e teve aprovação. Com base neste registro, entendeu a Turma, na sua maioria, pela existência de vaga a ser preenchida. Aliado a este argumento, entenderam os julgadores que a contratação de escritório de advocacia seria ilícita, por se realizar em detrimento dos integrantes do seu cadastro reserva.

Aduz que não foi apreciada sua alegação de que “as atividades exercidas pelos advogados integrantes de quadro de escritório contratado são inteiramente distintas daquelas designadas ao candidato aprovado no processo seletivo público e que a advocacia é atividade meio, que em hipótese alguma, pode ser incluída como atividade fim da TRANSPETRO, pois esta foi criada a partir da Lei nº 9.478/1988, Lei do Petróleo, com a reestruturação do setor de petróleo no Brasil,(...)”.

A ausência de manifestação acerca da alegação de que as atividades de advocacia prestadas por escritório são distintas daquelas prestadas pelos advogados-empregados em nada interfere no deslinde da questão. O processo seletivo foi para o cargo de ‘advogado pleno’ não especificando qual a área de atuação, donde se conclui que qualquer atividade inerente à advocacia seria prestada pelos candidatos aprovados.
Assim, complementando-se a decisão embargada afasta-se a alegação de afronta ao art. 93, inc. X da CF/88, art.818 da CLT e 333 do CPC.

DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DA EMPRESA PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO, ACRESCENDO NOVOS FUNDAMENTOS E MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO

ISTO POSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO JULGADO, MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.

E, quanto aos EMBARGOS DA EMPRESA, DAR PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO NO JULGADO, ACRESCENDO NOVOS FUNDAMENTOS E MANTENDO-SE A SUA CONCLUSÃO.//


Salvador, 11 de outubro de 2011 (terça-feira).
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Re: ACPU/SP

Mensagempor osvaldossa » Sex 04/Nov/2011, 9:30 pm

dESCULPE RATO..NÃO FAREI NOVAMENTE...
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sex 04/Nov/2011, 10:30 pm

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Re: ACPU/SP

Mensagempor Guga23 » Dom 18/Mar/2012, 10:11 pm

Ola pessoal eu passei nesse concurso de 2005 para tecnico de instrumentaçao polo de sao paulo fui convocado realizei todos os exames peguei o ASO e nao fui contratado alegando q eu nao avia vagas e agora nesse concurso de 2011 passei novamente e com vagas no mesmo polo estou querendo entrar com açao do concurso anterior e preciso de um ADVOGADO DE SAO PAULO se alguem puder me ajudar ficarei agradecido.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Dom 15/Abr/2012, 3:19 pm

Guga,

procure falar com o IVES MARCELO por email. Ele abriu o seu processo por lá e já está trabalhando faz tempo.

Abraços.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Seg 30/Abr/2012, 6:06 pm

Guga, email para você.

Abraços.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Dom 22/Jun/2014, 4:57 pm

Andou e vai para julgamento....

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 178800-19.2008.5.02.0445
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-178800/2008-0445-02.
Órgão Judicante: 6ª Turma
Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro
Advogado: Dr. Otávio Pinto e Silva
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador: Dr. Lídia Mendes Gonçalves

Acompanhamento Processual
18/06/2014 Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
25/06/2013 Petição: 100140/2013 - Instrumento de Mandato
17/06/2013 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Aloysio Correa da Veiga)
17/06/2013 Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACV - T6 em 17/06/2013
17/06/2013 Recebidos os autos - triagem concluída
13/06/2013 Recebidos os autos para triagem
13/06/2013 Autuado
12/06/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
12/06/2013 Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
28/05/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
27/05/2013 Recebidos os autos no TST
27/05/2013 Pré-Autuação

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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 02/Ago/2014, 6:50 pm

Tá marcado o julgamento da ACPU/SP no TST.... :ymdevil:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 178800-19.2008.5.02.0445
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-178800/2008-0445-02.
Órgão Judicante: 6ª Turma
Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro
Advogado: Dr. Otávio Pinto e Silva
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador: Dr. Lídia Mendes Gonçalves

Acompanhamento Processual
31/07/2014 Ofício Devolvido intimado(a) Ministério Público do Trabalho
31/07/2014 Incluído em pauta o processo para o dia 06/08/2014 às 09:00.
30/07/2014 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2014 Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma para incluir em pauta
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 02/Ago/2014, 6:51 pm

Amigos,

Podemos assistir o julgamento da ACPU/SP ao vivo no link:

http://video1.tst.jus.br/aovivo/index.php?c=s

Cliquem na 6ª turma no dia 06/08 às 09:00.

Abraços.
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Qui 07/Ago/2014, 9:09 pm

Vitória do MPT!!! Paulada na Transpetro. =)) =)) =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 178800-19.2008.5.02.0445
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-178800/2008-0445-02.
Órgão Judicante: 6ª Turma
Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro
Advogado: Dr. Otávio Pinto e Silva
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador: Dr. Lídia Mendes Gonçalves

Acompanhamento Processual
07/08/2014 Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2014 Negado provimento ao Agravo
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Re: ACPU/SP

Mensagempor CATARINENSE » Seg 11/Ago/2014, 7:28 pm

Processo Nº AIRR-0178800-19.2008.5.02.0445
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Agravante(s) PETROBRAS TRANSPORTE S.A. -
TRANSPETRO
Advogado Dr. Otávio Pinto e Silva(OAB:
93542SP)
Advogado Dr. Carlos Roberto de Siqueira
Castro(OAB: 20015DF)
Agravado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Procurador Dr. Lídia Mendes Gonçalves(OAB: null)
Orgão Judicante - 6ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao
agravo de instrumento.
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO
RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS
SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. PETICIONAMENTO
ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o
agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista
quando não comprovado o devido pagamento das custas
processuais. A ausência de autenticação bancária na guia de custas
acarreta a sua deserção. Agravo de instrumento desprovido.
CATARINENSE
Aspirante-a-Oficial
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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sex 09/Out/2015, 9:13 pm

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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sex 09/Out/2015, 9:14 pm

Amigos, atenção para o movimento em destaque!

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Re: ACPU/SP

Mensagempor Rato Cinza » Sex 09/Out/2015, 9:15 pm

Amigos,

A Transpetro deixou de autenticar o pagamento bancário de um recurso, de acordo com as últimas decisões da ACPU/SP.

Se realmente a ACPU/SP tiver transitado em julgado, acabou!

Abraços,
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