ACPU/RJ

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Sex 21/Mar/2014, 2:28 pm

Blz Mitcone,

pelos meios formais não há como saber mesmo. Teremos que observar o que consta no site do TST mesmo. Ao menos por ora.

Abraços.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Ter 08/Abr/2014, 4:12 pm

Houve movimentação!

Acompanhamento Processual
03/04/2014 Petição: 68291/2014 - Juntada de documentos

03/04/2014 Petição: 68291/2014 - Presta informações

:ympray:
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Ter 08/Abr/2014, 4:30 pm

Rato,
Vc tem acesso ao conteúdo da petição?

:-?
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor marcosRJ » Qui 10/Abr/2014, 9:54 am

Bom dia amigos.
A movimentação do nosso judiciário é muito lenta... temos a sensação que andamos um centímetro à frente e quilômetros p/ trás.
Esse "acordo" por exemplo, não nos possibilita acompanhá-lo. Era o nosso "norte".
Que tipo de acordo foi estabelecido? Que benefício nos trará?
Já fizeram 8 anos...
Até mesmo o nosso amigo Rato anda sumido(trazia informações)... parece ter murchado os nossos ânimos.
Contudo, temos a convicção dos nossos direitos, mas certeza de conquista... sei lá...
Vemos o que tem acontecido... Noticias de fraudes e muito roubo minando a instituição Petrobras. Covardia...
O País é "regido" por um grande grupo de mafiosos intocáveis.
Desculpem o desabafo... mas é o que penso... L-)
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qui 10/Abr/2014, 11:23 am

Marcos,

Também me sinto assim, mas não nos resta outra alternativa se não ter esperança que dará certo. :-ss
Quando houve a retirada de pauta em função de acordo eu disse aqui que não vi com bons olhos, mas...fazer o quê?

Vamos acompanhando e tendo fé.
:ympray:
Abraço.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Qui 10/Abr/2014, 8:27 pm

Mitcone escreveu:Rato,
Vc tem acesso ao conteúdo da petição?

:-?


Não tenho Mitcone e geralmente só é possível ver o conteúdo depois que o relator despacha algo. O que acho que ainda não ocorreu.

Abraços.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Qui 10/Abr/2014, 8:28 pm

marcosRJ escreveu:Bom dia amigos.
A movimentação do nosso judiciário é muito lenta... temos a sensação que andamos um centímetro à frente e quilômetros p/ trás.
Esse "acordo" por exemplo, não nos possibilita acompanhá-lo. Era o nosso "norte".
Que tipo de acordo foi estabelecido? Que benefício nos trará?
Já fizeram 8 anos...
Até mesmo o nosso amigo Rato anda sumido(trazia informações)... parece ter murchado os nossos ânimos.
Contudo, temos a convicção dos nossos direitos, mas certeza de conquista... sei lá...
Vemos o que tem acontecido... Noticias de fraudes e muito roubo minando a instituição Petrobras. Covardia...
O País é "regido" por um grande grupo de mafiosos intocáveis.
Desculpem o desabafo... mas é o que penso... L-)


Murchar? Murchar??? Jamais! Estava trabalhando aquartelado literalmente e sem acesso à internet. Estou na área de volta, mas sem informações.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Qui 10/Abr/2014, 8:32 pm

Mitcone escreveu:Marcos,

Também me sinto assim, mas não nos resta outra alternativa se não ter esperança que dará certo. :-ss
Quando houve a retirada de pauta em função de acordo eu disse aqui que não vi com bons olhos, mas...fazer o quê?

Vamos acompanhando e tendo fé.
:ympray:
Abraço.


Miticone e marcosRJ,

O problema nesse momento não é exatamente o judiciário, mas sim o MPT e a Petrobras. O que sei é que veio o recesso do final do ano e do judiciário. Ai o procurador tirou férias e voltou em cima do carnaval, portanto, as coisas estavam paradas. Agora deve está voltando a andar. Vamos aguardar.

Abraços.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qui 10/Abr/2014, 11:18 pm

Rato Cinza escreveu:
Mitcone escreveu:Marcos,

Também me sinto assim, mas não nos resta outra alternativa se não ter esperança que dará certo. :-ss
Quando houve a retirada de pauta em função de acordo eu disse aqui que não vi com bons olhos, mas...fazer o quê?

Vamos acompanhando e tendo fé.
:ympray:
Abraço.


Miticone e marcosRJ,

O problema nesse momento não é exatamente o judiciário, mas sim o MPT e a Petrobras. O que sei é que veio o recesso do final do ano e do judiciário. Ai o procurador tirou férias e voltou em cima do carnaval, portanto, as coisas estavam paradas. Agora deve está voltando a andar. Vamos aguardar.

Abraços.


Rato,
Você consegue ter acesso ao conteúdo da petição? O que foi informado ao TST?

Abraço.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Sex 11/Abr/2014, 12:36 am

Respondi ai atrás. Dá uma olhada...
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Sex 11/Abr/2014, 8:15 am

Rato Cinza escreveu:Respondi ai atrás. Dá uma olhada...


Foi mal, Rato.
Minha internet andou lentíssima tb. Vi rapidamente o último post, nem percebi os outros.
:-B
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Ter 15/Abr/2014, 5:56 pm

E pimba na Petrobras. Paulada a favor dos aprovados de 2008. Acórdão de 2º grau na ACPU de 2008 do MPT/RJ. =))

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o. andar
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0069900-68.2009.5.01.0045 - ACP

A C Ó R D Ã O
10ª T U R M A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DE VAGAS PREVISTAS. É dever da Administração Pública contratar candidato aprovado de acordo com o número de vagas previstas em certame público, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e boa-fé. Apelo patronal parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, como recorrente, e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT, como recorrido.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pela empresa, objetivando a reforma da sentença de fls. 1508/1514, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto, da 45ªVT/RJ, que julgou procedente em parte o pedido.

Argui preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse ; no mérito, investe contra a obrigação de fazer que lhe foi cominada, qual seja, a de contratar os candidatos aprovados em processo seletivo público, além do pagamento de indenização por danos à coletividade, pugnando, sucessivamente pela redução do respectivo quantum.

Custas e depósito recursal às fls. 1609/1610.

Contrarrazões às fls. 1.614/1.645.

É o relatório.

V O T O:

Conhecimento:

Recurso ordinário interposto a tempo e modo.

Conheço-o.

Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho:

Suscita a recorrente preliminar de incompetência ratione materiae desta Especializada para apreciar a demanda, sob o argumento de que a tese exordial estaria jungida a relação de trabalho de índole administrativa, por versar sobre processo seletivo público.

O argumento é insubsistente.

Sabe-se que a competência de um Órgão é fixada pelo pedido e pela causa de pedir.

In casu, a querela envolve a contratação, regida pela CLT, entre candidatos aprovados em certame público e ente da administração pública indireta – PETROBRÁS, atraindo a competência desta Especializada, a teor art. 114, I e VI, da Lei Maior.

Para cimentar esse ponto de vista, pinço da jurisprudência do Regional da 5ª Região, excerto de aresto de ilustre lavra, verbis:

“JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. CAUSA DE PEDIR. É da competência exclusiva da Justiça do Trabalho o julgamento de ação que tem por objeto parcelas trabalhistas e cuja causa de pedir remota seja contrato de emprego regido pela CLT. A incidência de regime jurídico distinto do alegado na inicial é hipótese de improcedência e não de incompetência” (TRT5ªR. - RO 00058-2009-464-05-00-4 – 2ª Turma – Rel. Des. Cláudio Brandão – J.
24.03.2010).

Rejeito.

Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam:

Assevera a ré que o Ministério Público do Trabalho seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, na medida em que os direitos tutelados revestir-se-iam de caráter individual e divisível.

Trata-se, todavia, de desarrazoada tese.

Em boa verdade, a matéria centralmente versada nesta demanda, muito além da discussão acerca da natureza dos direitos tutelados, envolve direitos sociais, abrangendo interesses individuais homogêneos albergados pelos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

Sobre o assunto, calha invocar o testemunho intelectual de NELSON NERY JUNIOR, verbis:

“A pedra de toque que identifica um direito como difuso, coletivo ou individual homogêneo não é propriamente a matéria (meio ambiente, consumidor etc), mas o tipo de pretensão de direito material e de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial (...). Um mesmo fato (acidente nuclear, por exemplo), pode dar ensejo à ação coletiva para a defesa de direitos difusos (interdição da usina nuclear), coletivos (ação dos trabalhadores para impedir o fechamento da usina, para garantia do emprego da categoria) e individuais homogêneos (pedido de indenização feito por vários
proprietários da região que tiveram prejuízos em suas lavouras pelo acidente nuclear). (...) Para essas três categorias de direitos, a lei brasileira
conferiu a possibilidade de serem defendidos por intermédio de ação coletiva” (in O Processo do Trabalho e os Direitos Individuais Homogêneos - Um
Estudo sobre a Ação Civil Pública Trabalhista. Revista LTr, vol. 64, no. 02, fevereiro;2000, p. 151-160).

In casu, o direito cuja proteção persegue o Parquet consubstancia-se, em última análise, na garantia de acesso ao emprego público por meio de certame constitucionalmente garantido (CF, art. 37, II).

Se assim é, não pesa dúvida de que a questão ora posta em Juízo refere-se a direito de relevância social e, portanto, a atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio da guerreada ação, está legitimada pelo artigo 127 do Magno Texto Republicano, assim como pelo artigo 83, III, da Lei Complementar n. 75/2003, ora transcrito:

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
(...)
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.

De forma convergente, a Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, em seu artigo 21, preconiza a aplicação subsidiária da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que for cabível, levando para além do horizonte quaisquer dúvidas quanto à legitimidade do Parquet no manejo da indigitada ação visando resguardar direitos individuais homogêneos.

A propósito do tema, o pensamento doutrinário de LUIZ GUILHERME MARINONI e SERGIO CRUZ ARENHART, “O Ministério Público também é legitimado para as
ações atinentes a direitos individuais homogêneos, pro expressa previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 82, I) e autorização de sua lei específica (no âmbito federal, art. 6º. XII, da Lei Complementar 75;93). (...) Ora, indubitavelmente, a defesa de interesses individuais homogêneos, porque dizem com a proteção da ordem jurídica (art. 127 da CF), é atribuição harmônica com a finalidade do Ministério Público....” (in Manual do Processo de Conhecimento, 2ª ed. 2001, Ed. Revista dos Tribunais, p. 761).

Rejeito.

Da falta de interesse pela perda do objeto:

No dizer da recorrente, teria ocorrido a perda de objeto na presente ação, à míngua de interesse, na medida em que o prazo do concurso ter-se-ia expirado em junho de 2009.

O argumento não convence.

A presente ação, ajuizada aos 02/06/2009, ou seja, pouco antes de escoado o prazo de validade do certame em baila, visa justamente resguardar o direito de admissão no emprego dos candidatos aprovados pela recorrente, independentemente do termo final de validade do indigitado certame, o qual, por óbvio, não constitui óbice à contratação perseguida, se determinada por decisão transitada em julgado.

Rejeito.

Da preliminar de nulidade por cerceio de defesa:

Sob a denúncia de que teria sofrido cerceio de defesa, a recorrente inquina de nulo o veredicto de origem. Assevera que este violara os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal ao inobservar o procedimento ordinário trabalhista, suprimindo a audiência de instrução e julgamento e, portanto, retirando a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal.

Ledo engano.

De partida, releva notar que a ré, a despeito de ter sido citada para contestar o feito, no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil, deixou de manifestar, à época, qualquer insurgência quanto ao procedimento adotado. E, a teor do art. 245 do referido estatuto processual, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.

Logo, o inconformismo recursal, além de versar sobre matéria preclusa, porque não oportunamente arguida, importa em indesejável inovação recursal.
Não bastasse, ao revés do alegado, o vergastado veredicto apreciou a matéria em consonância com o artigo 19 da Lei 7.347/1985 (“aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil”...), até porque a discussão estabelecida nos autos - qual seja, contratação de candidatos aprovados em certame público de acordo com o número de vagas disponibilizadas no respectivo edital - encerra questão de direito, tendo sido oportunizada às
partes ampla produção de prova documental, afigurando-se despicienda a realização de prova oral e técnica diante dos argumentos lançados na litiscontestatio.

Dessarte, rejeito a preliminar suscitada.

Mérito:

Da contratação dos candidatos aprovados em certame público:

Bate-se a ré pela reforma da decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano à coletividade, no importe de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), além das seguintes obrigações de fazer postuladas nos itens 2 a 7 da exordial, verbis:

“2) a contratar todos os concursados de 2008 que já passaram exitosamente por todas as fases do certame de 2008 (médicos e piscobiosocial), submetendo-os imediatamente aos cursos de formação em relação aos cargos para os quais haja essa previsão no edital do concurso de 2008;

3) a convocar para as demais fases (exames médicos etc) do concurso todos os candidatos aprovados na prova escrita para o certame de 2008;

4) a contratar todos os candidatos do concurso de 2008, aprovados e considerados aptos dentro do número de vagas;

5) a apresentar, em 30 dias, cronograma derealização das demais fases do concurso para os candidatos ainda não convocados para essas fases, de contratação daqueles que já passaram exitosamente por todas as etapas, e contratação dos que serão tenham êxito nas fases a que serão ainda submetidos, em relação ao certame público discutido nos autos;

6) a não discriminar em quaisquer das fases ainda restantes do concurso de 2008, nem durante o curso de formação, só podendo rejeitar concursados de forma fundamentada e desde que presentes efetivamente os motivos previstos no edital e não cumpridas as regras normalmente exigidas para que os que necessitem passar pelo curso de formação;

7) a pagar multa de R$1.000,00 (um mil reais) por concursado prejudicado e por dia de descumprimento, reversível ao FAT e atualizável pelos índices utilizados pela Justiça do Trabalho” (fl. 18).

Sustenta a recorrente, em síntese, que a decisão guerreada seria contraditória, na medida em que, conquanto tenha vislumbrado irregularidades em apenas três cargos, deferira a contratação pretendida em todos os sessenta cargos do certame, com a admissão de todo o cadastro reserva, composto de vinte mil candidatos.

Acresce que teria nomeado os candidatos aprovados de acordo com o número de vagas divulgadas no edital PSP-RH-2/2008, de forma regionalizada, asseverando, ainda, que os cargos não preenchidos, relacionados às fls. 1586/1590, decorreram da insuficiência de candidatos aprovados e da desistência de alguns nomeados levada a cabo em data próxima ao exaurimento do prazo de vigência do certame.

Nada mais equivocado.

De chofre, releva notar que a decisão recorrida, longe de deferir a contratação de todo o cadastro reserva, determinou, apenas, a contratação daqueles aprovados de acordo com a “previsão no edital do concurso de 2008”, conforme postulado nos itens 2 e 4 do pedido exordial.

Sobremais, não pesa dúvida de que a convocação e a contratação dos candidatos aprovados restou majoritariamente efetivada, apenas, após o ajuizamento da presente ação, no “apagar das luzes” da validade do concurso público em questão, inviabilizando o preenchimento de todas as vagas ofertadas em razão da desistência de alguns e a impossibilidade de nomeação de outros, ante o exaurimento do aludido prazo. Daqui se desata o nó empresarial objetivando absterse
de efetivar os candidatos em todos os cargos divulgados em edital.

Melhor sorte não se reserva à recorrente no que tange à alegação de inexistência de formação de cadastro, à míngua de candidatos aprovados no respectivo polo regionalizado, na medida em que o próprio edital, no item 1.6.1, estabelece que, “de acordo com as necessidades empresariais, o (a) candidato (a) poderá ser admitido em Unidade localizada em qualquer outra cidade onde a Petrobrás possua ou venha a constituir instalações”. Sublinhe-se, por oportuno, que o item 14.7 estabelece a possibilidade de eventuais transferências de empregados para outras Unidades da Federação, independentemente do local da admissão.

Se assim é, inexiste óbice ao aproveitamento de candidato aprovado que tenha concorrido a vaga disponibilizada para região diversa, desde que observada a necessária ordem de classificação.

Dessarte, em havendo, de um lado, vagas previstas em edital não preenchidas e, de outro, candidatos aprovados para os respectivos cargos, resta induvidosa a obrigação da Petrobrás de proceder a todos os atos úteis e necessários à contratação perseguida.

Nessa toada, decidiu o e. STF, quando do julgamento do RE/598099, com repercussão geral reconhecida, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Temse, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.

Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos (...)”.

Nessa ampla moldura, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao apelo da ré.

Da indenização por dano à coletividade:

É imperioso dizer que as provas constantes dos autos são contundentes e levam-me à iniludível conclusão acerca da fraude perpetrada pela ré, no afã de prejudicar os candidatos aprovados em certame público.

Tal conduta provoca efeitos deletérios, reverberando sobre todos os que aspiram a um emprego público e, assim, alvejando o patrimônio valorativo de toda uma comunidade.

De se ver, portanto, que a atitude da ré afronta princípios muito caros da Carta Política, tais como, a dignidade da pessoa humana e a garantia de acesso ao emprego público, atentando, ainda, contra a isonomia, moralidade, impessoalidade e boa-fé.

NORBERTO BOBBIO pontifica, com grande ressonância no Brasil que, verbis, “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los” (A Era dos Direitos, p. 24).

Hodiernamente, tem-se atribuído maior importância à questão da responsabilização social, em consonância com os princípios fundamentais insculpidos no Magno Texto Republicano, notadamente, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

Sucede que - este é o fiat lux da questão - a dignidade da pessoa humana, é princípio tão relevante para a nossa Constituição que admite transbordamentos, transcendência ou irradiação para alcançar, já no plano das leis infraconstitucionais, a proteção de tudo que se revele importante na vida do indivíduo.

A propósito do tema, preleciona JORGE LUIZ SOUTO MAIOR (O Direito do Trabalho como instrumento de justiça social, LTR, pág. 245), verbis:

“O Direito deve sempre ser revitalizado pela interpretação, máxime o Direito do Trabalho, que é movimentado por grande eletricidade social. Por isso, ganha relevo a interpretação e aplicação do Direito do Trabalho sob o espectro dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal que têm aplicabilidade imediata e permitem adaptação às transformações da sociedade em razão dos princípios evolutivos e da força normativa dos princípios constitucionais.
Embora possamos adaptar o Direito do Trabalho às transformações sociais, não podemos deixar de dar primazia ao trabalhador e à sua dignidade, que são a razão de existir desse ramos especializado do Direito”.

Postos os fatos, resta evidenciado, a todas as luzes, que a ré causou substancial prejuízo patrimonial individual aos candidatos aprovados e, ainda, dano à sociedade, clama esta pela reparação exemplar do infrator, de modo que não reste desacreditada a ordem jurídica e, tampouco, o Poder Judiciário.

Quanto à caracterização do dano moral coletivo, é cediço que este não se vincula e, tampouco, está condicionado à observação ou demonstração efetiva do prejuízo, visto que decorre da própria conduta do agente, a teor dos arts. 6º, no inciso VI, da Lei 8.78/90 e 1º da Lei nº 7.347/85.

Nesse sentido, assinala JOÃO CARLOS TEIXEIRA, verbis:

"Repara-se o dano moral coletivo puro, independentemente de caracterização efetiva, em nível individual, de dano material ou moral. O conceito de valor coletivo, da moral coletiva é independente, autônomo, e, portanto, se desatrela da moral individual" ("Dano moral coletivo na relação de emprego", In Temas polêmicos de direito e processo do trabalho, São Paulo: LTr, 2000, p. 129).

No que se refere ao valor indenizatório arbitrado na origem, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), tenho-o por excessivo, razão por que acolho o pleito sucessivo de redução, fixando-o em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), com base nos princípios da razoabilidade e ponderação, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica da acionada, o grau de lesividade dos atos praticados e o efeito dissuasório que se deve imprimir a medida, sob pena de ineficácia, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A jurisprudência do c. TST não discrepa, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIDES SIMULADAS. UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO MECANISMO PARA FRAUDAR DIREITOS TRABALHISTAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e
atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano moral coletivo, quando demonstrada a prática de ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses meramente individuais, de modo a atingir toda a coletividade. 3. Na hipótese, o expediente escuso e reiterado, consistente na simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com objetivo exclusivo de quitar verbas rescisórias, em total afronta às disposições do art. 477 da CLT, causa prejuízo aos trabalhadores individualmente identificáveis e precariza os direitos assegurados pela ordem jurídica, configurando ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação. Isso porque a conduta ilícita de utilização do Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas, além de lesar a dignidade do trabalhador individualmente considerado, direito fundamental garantido pela Constituição da República (CF, art. 1º, III), atenta, em última análise, contra a dignidade da própria Justiça, manchando a credibilidade do Poder Judiciário, o que, por certo,
atinge toda a sociedade. 4. Nesse contexto, configurado o ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses individuais, além da já concedida tutela inibitória destinada a vedar a utilização da Justiça do Trabalho como órgão homologador de acordo em lide simulada, em atenção ao que dispõem os arts. 5°, V e X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, impõe-se à empresa ré, considerando-se a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-preventivo e punitivo e, ainda, observada a sua condição econômica, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST-RR-12400-59.2006.5.24.0061, 1ª Turma, DEJT de 26/8/2011 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa).

Dou parcial provimento.

Conclusão:

Conheço do recurso ordinário e rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse, ilegitimidade ativa ad causam e cerceio de defesa; no mérito, dou parcial provimento ao apelo para, acolhendo o pleito sucessivo, reduzir o montante indenizatório para R$1.000.000,00 reversível ao FAT.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse, ilegitimidade ativa ad causam e cerceio de defesa; no mérito, dar parcial provimento ao apelo para, acolhendo o pleito sucessivo, reduzir o montante indenizatório para R$1.000.000,00 reversível ao FAT, nos termos do voto
da Exma. Des. Relatora.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2013.

Rosana Salim Villela Travesedo
Desembargadora do Trabalho
Relatora
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qui 17/Abr/2014, 8:44 am

Tomara que a notícia do nosso processo seja assim.
:-ss
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qui 08/Mai/2014, 3:55 pm

Houve movimentação! :-ss

Processo: AIRR - 91500-07.2008.5.01.0070

Petição: 68291/2014

07/05/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para cumprir despacho

07/05/2014
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira para exame

03/04/2014
Petição: 68291/2014 - Juntada de documentos




Data Local Descrição

07/05/2014 Petição juntada ao processo
09/04/2014 Aguardando despacho do Ministro
04/04/2014 Protocolizada petição
03/04/2014 Coordenadoria de Cadastramento Processual Registro

:-ss
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Sex 09/Mai/2014, 12:08 pm

Vamos aguardar, pode ser que a movimentação seja dos documentos juntados mês passado.

Abraços.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Ter 20/Mai/2014, 8:00 am

Informação:

A definição dos parâmetros da terceirização de mão de obra no Brasil será feita pelo Supremo Tribunal Federal. A corte reconheceu a repercussão geral do tema na sexta-feira (16/5), por meio de seu Plenário Virtual. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o Supremo julgue o mérito do recurso. A decisão deverá ser aplicada a todos os casos. A relatoria é do ministro Luiz Fux.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso de autoria da empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão da Justiça do Trabalho que a condenou por terceirização ilegal. A condenação se baseou em denúncia do Ministério Público do Trabalho segundo a qual a companhia terceirizava funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento. De acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato caracteriza terceirização ilegal”.

De acordo com o advogado Marcello Badaró, do Décio Freire & Associados, é a primeira vez que o Supremo vai analisar o mérito da questão, encerrando a insegurança jurídica que existe atualmente. "É a ação mais importante da história recente do empresariado brasileiro, com milhares de empresas e milhões de trabalhadores interessados." O escritório é responsável pelo recurso que será analisado pelo STF.

No Tribunal Superior do Trabalho, essa questão tornou-se uma batalha ideológica. Para um ministro do STF, "é preciso examinar se essa discussão atende o interesse do trabalhador ou de entidades sindicais". A divergência teria chegado ao ponto de o TST ignorar decisões do Supremo a respeito da terceirização na administração pública. Julgadores favoráveis à terceirização de atividade fim, citam o exemplo da Alemanha, que simplificou a regulação trabalhista — e passou incólume pela crise que varre a Europa — e o da Grécia, onde os direitos foram ampliados ao extremo, o que contribuiu para a grave crise que vive o país.

Na ação que chegou ao Supremo, o Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais acusa a Cenibra, empresa que fabrica celulosa de eucalipto, de terceirização ilegal. Segundo o MPT-MG, a empresa terceirizava funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento. De acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato caracteriza terceirização ilegal”.

Porém, para o advogado de defesa da Cenibra, não há legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra. "Não há nenhum dispositivo na lei que defina o que seja atividade fim e atividade meio de qualquer seguimento. Há diversos projetos de lei que tratam da terceirização no Congresso, mas nenhum seguiu adiante. Agora, caberá ao Judiciário, mais uma vez, decidir o que pode e o que não pode. Hoje há uma insegurança justamente porque não há essa definição", diz.

Tema controverso
A discussão sobre terceirização é controversa e vai beneficiar milhares de empresas. Um dos projetos que tramitam no Congresso Nacional é o PL 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO). O texto prevê a terceirização de todas as atividades e funções de qualquer empresa, pública ou privada.

A proposta causou uma reação imediata de ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Dezenove dos 26 integrantes da corte enviaram um documento ao deputado autor do projeto afirmando que a proposta provocará uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os trabalhadores.

Durante o lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2013, em setembro do ano passado, a ConJur questionou os ministros do TST e constatou que a possibilidade de terceirização não é uma unanimidade.

O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos se posicionou radicalmente a favor da liberação da terceirização. Sua posição é baseada no artigo 170 da Constituição Federal, que diz que a ordem econômica é baseada na livre iniciativa. “Isso só tem um significado: os empresários devem gerir seus negócios como melhor aprouver. Se acharem que é melhor terceirizar tudo, ou parte, ou nada, eles que vão dizer. Desde que isso não vá contra a dignidade da pessoa humana nem contra os direitos previstos no artigo 7º da Carta”.

O fato de a discussão sobre terceirização ter recaído sobre a sua possibilidade em atividade-meio ou em atividade-fim é, para o ministro, tira o foco do debate. “Ninguém sabe apresentar, objetivamente, o que é uma função-meio. Para ele, há um fundo sindical na “demonização” da terceirização, pois as organizações temem perder espaço, com a criação de novos sindicatos para representação de terceirizados.

Ives Gandra Martins Filho também defende a terceirização na chamada atividade-fim, desde que feita fora do local da tomadora de serviço. Para ele, “não pode ter duas pessoas trabalhando ombro a ombro na mesma atividade, uma contratada normalmente outra terceirizada”. Para ele, impedir a terceirização é retrocesso, segundo do ministro, pois a economia não vai mudar e as empresas não vão deixar de terceirizar.

Outro ministro que se posicionou a favor da terceirização foi João Batista Brito Pereira. “Sou favorável à terceirização, desde que a empresa prestadora dos serviços comprove a especialização para a realização dos serviços contratados", afirmou.

Apesar dos votos favoráveis, no TST, a maoiria é contra o projeto. A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes afirma que a principal consequência da provação do PL é a precarização do trabalho e suas condições. Segundo ela, existem, no Congresso, outros projetos de lei que atendem ao anseio de normatização do tema “sem precarizar tanto as condições de trabalho”.

Para o ministro Luiz Phillipe Vieira de Mello, presidente da 7ª Turma, “da forma como está sendo proposta a lei, permitindo terceirizar amplamente, vamos chegar a uma situação em que o homem será coisificado". Segundo ele, a Justiça do Trabalho não é contra a terceirização, mas é preciso impor limites para evitar que o trabalhador seja transformado em produto da atividade empresarial.

Para o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o projeto de lei em questão foi melhorado no Congresso, mas ainda carrega dois pontos problemáticos: o critério da especialização para permitir a terceirização, que é muito genérico, e a possível fragmentação dos sindicatos. “Haverá esvaziamento da representação sindical e a fragilização do sindicato dos trabalhadores.”

Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-mai-17/su ... ceirizacao
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Ter 20/Mai/2014, 8:04 am

Retirado do site do STF

Segunda-feira, 19 de maio de 2014

Repercussão geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização



A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do tema.

No ARE 713211, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim.

A ação civil teve origem em denúncia formalizada em 2001 pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Madeira e Lenha de Capelinha e Minas Novas relatando a precarização das condições de trabalho no manejo florestal do eucalipto para a produção de celulose. Fiscalização do Ministério do Trabalho em unidades da Cenibra no interior de Minas Gerais constatou a existência de contratos de prestação de serviços para as necessidades de manejo florestal (produção de eucalipto para extração de celulose). Ao todo foram identificadas 11 empresas terceirizadas para o plantio, corte e transporte de madeira, mobilizando mais de 3.700 trabalhadores.

A condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça trabalhista. No recurso ao STF, a empresa alega que não existe definição jurídica sobre o que sejam exatamente, “atividade-meio” e “atividade-fim”. Sustenta ainda que tal distinção é incompatível com o processo de produção moderno. Assim, a proibição da terceirização, baseada apenas na jurisprudência trabalhista, violaria o princípio da legalidade contido no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal.

Repercussão geral

Em sua manifestação, o ministro Luiz Fux observou que o tema em discussão – a delimitação das hipóteses de terceirização diante do que se compreende por atividade-fim – é matéria de índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar. A existência de inúmeros processos sobre a matéria poderia, segundo ele, “ensejar condenações expressivas por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada nestes autos”.

O entendimento do relator pelo reconhecimento da repercussão geral do tema foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Filipe Kropotoff » Ter 27/Mai/2014, 11:19 am

Fiquei por fora, a ACP teve resultado ?

Ainda posso entrar com ação sozinho ou em grupo ?

Valeu pessoal
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Filipe Kropotoff » Ter 27/Mai/2014, 11:36 am

Algum colega aqui entrou com ação ????

Ainda é possível entrar com ação ?

Grato
Filipe Kropotoff
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Qua 04/Jun/2014, 11:03 pm

Filipe Kropotoff escreveu:Fiquei por fora, a ACP teve resultado ?

Ainda posso entrar com ação sozinho ou em grupo ?

Valeu pessoal


A ACPU está suspensa no TST por solicitação do MPT/RJ, por um possível acordo.

Sim, você pode abrir ações.

Abraços.
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