ACPU/RJ

Fórum de discussão sobre o PSP-2005 da Transpetro - Petrobras Transportes S. A.

Re: ACPU/RJ

Mensagempor marcosRJ » Sex 01/Fev/2013, 11:39 pm

Verei com minha advogada como ela pode incluir esses dados no processo, se ainda tem como...
Mas quando e como posso executar a ACPU individualmente? :-?

Abraços.
marcosRJ
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 02/Fev/2013, 2:40 pm

Fala marcosRJ, isso já foi discutido no tópico oficial do PSP-2005 da Transpetro. Vou copiar abaixo:

Rato Cinza escreveu: A execução do Acórdão da ACPU/SC, tem base nos Artigos 95, 82, 97 e 98 da Lei Nº 8.078/90, mais conhecido por Código de Defesa do Consumidor.

Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.

COMENTÁRIO: A ACPU foi deferida genericamente.

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

COMENTÁRIO: Cada um é vítima, portanto, poderá tranquilamente executar.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2° É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução

COMENTÁRIO: É só ver o melhor instrumento para executá-la. Vamos estudar e discutir.

Abraços



Rato Cinza escreveu:
Timote escreveu:A todos deste forum. Saudações.

Rato: gostaria de saber de voce, ou a comissão dos aprovados, qual a justiça,
que devo impetrar pra executar a ACPRJ? E, se é o mandado de segurança, ou outro tipo de processo, contra a traspetro, utilizando a lei 8.078/90, nos referidos artigos que você mencionou anteriormente.


Da uma lida no capítulo II. De acordo com o Art. 98 § 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

Então em tese seria o juízo da ação condenatória, isto é, TRT/RJ, 6ª turma. Mostre ao seu advogado e veja se confere, depois nos diga a resposta dele.

Isso é a minha interpretação do que está na Lei. Procurando no pai dos burros digital (GOOGLE.COM) encontrei uma excelente análise, da qual extraio o seguinte item.

2.3.3. Competência

A competência para o julgamento da liquidação individual da sentença de condenação genérica relativa a direitos individuais homogêneos gera uma grande polemica na doutrina em razão do veto ao parágrafo único do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor.

O vetado parágrafo único do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor possuía a seguinte redação: "A liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e o montante".

Com o veto surgiu então a divergência da doutrina sobre a possibilidade ou não da liquidação ser proposta no local de domicílio do liquidante.

De acordo com Ada Pelegrine Grinover [36] mesmo com o veto a liquidação pode ser proposta no domicílio do liquidante tendo em vista que o § 2º, inciso I do artigo 98 do mesmo diploma legal, permite que a execução seja proposta tanto no juízo da liquidação quanto no juízo do conhecimento.

Como a Lei não contem palavras ou expressões inúteis, por força do disposto no § 2º, inciso I do artigo 98, não poderíamos concluir que o juízo de liquidação e o do conhecimento são o mesmo juízo. Ao contrário, o Código de Defesa do Consumidor a facultar a propositura da execução em um ou outro juízo, nos reflete a idéia de serem juízos distintos.

Contrariamente a este posicionamento Arruda Alvim Neto [37] entende que tanto a liquidação quanto execução devam ser propostas no juízo da ação condenatória. Par o autor trata-se de uma liquidação ou execução individual, portanto devem seguir a regra do Código de Processo Civil [38].

Concordamos com o posicionamento de Patrícia Miranda Pizzol [39] no sentido de que além do disposto no § 2º, inciso I do artigo 98, as inúmeras garantias conferidas ao consumidor nos levam a entender possível a liquidação e a execução no foro de domicílio do lesado (liquidante), sobe pena de que todos os direitos conferidos para o consumidor atuar no processo sejam inócuos.

Do que valeria todas as inovações processuais em favor do consumidor, se no momento de obter a indenização existissem dificuldade enormes. Imaginemos um processo de âmbito regional, onde a ação de conhecimento foi proposta na capital do estado. Caso não fosse aplicável § 2º, inciso I do artigo 98 os lesados para obter a sua indenização deveriam propor a liquidação e a execução também na capital, o que de certo desmotivaria e prejudicaria inúmeros lesados.

Concluímos nos sentido que somente com uma interpretação extensiva do disposto § 2º, inciso I do artigo 98, que conseguiremos atingir os objetivos de maior acessibilidade a justiça proposto pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/607 ... -coletivas

Vale a pena lermos na íntegra e levarmos ao conhecimento dos advogados.

Abraços
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Dom 28/Abr/2013, 8:42 pm

A ACPU/RJ enfim chegou no TST. Vamos rumo a vitória final! =p~

Processo: AIRR - 91500-07.2008.5.01.0070
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-91500/2008-0070-01.

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle

Acompanhamento Processual
25/04/2013 Recebidos os autos para triagem
25/04/2013 Autuado
25/04/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
25/04/2013 Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
15/04/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
12/04/2013 Recebidos os autos no TST
12/04/2013 Pré-Autuação

Link de acesso ao processo.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Seg 16/Set/2013, 12:34 pm

Olá, pessoal!

Andei sumido do fórum por motivos profissionais, estive fora do Brasil e estou de volta.

Li alguns posts e percebi que já está na instância superior.

Agora é a hora da verdade! :ympray: :-ss

As audiências do TST são transmitidas na TV à cabo. Como poderemos saber quando será a audiência de uma ACPU?

Vamos à vitória! :thumbup:
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Seg 16/Set/2013, 3:28 pm

Mitcone escreveu:Olá, pessoal!

Andei sumido do fórum por motivos profissionais, estive fora do Brasil e estou de volta.

Li alguns posts e percebi que já está na instância superior.

Agora é a hora da verdade! :ympray: :-ss

As audiências do TST são transmitidas na TV à cabo. Como poderemos saber quando será a audiência de uma ACPU?

Vamos à vitória! :thumbup:


Devemos acompanhar a data de marcação da audiência. Ai podemos tentar ver ao vivo, mas não sei se esse serviço ainda é oferecido pelo TST.

Abraços.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Seg 28/Out/2013, 3:18 pm

Atualizando:

Processo: AIRR - 91500-07.2008.5.01.0070
Tramitação Eletrônica

Número no TRT de Origem: AIRR-91500/2008-0070-01.

Órgão Judicante: 3ª Turma
Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Procurador: Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle

Acompanhamento Processual
24/10/2013 Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta

29/04/2013 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira)

29/04/2013 Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ALB - T3 em 29/04/2013

29/04/2013 Recebidos os autos - triagem concluída

25/04/2013 Recebidos os autos para triagem

25/04/2013 Autuado

25/04/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir

25/04/2013 Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

15/04/2013 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças

12/04/2013 Recebidos os autos no TST

12/04/2013 Pré-Autuação
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Ter 29/Out/2013, 3:17 pm

A hora da verdade se aproxima meu amigo! :ymdevil:
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qua 30/Out/2013, 8:11 am

Já está marcada!!! :-s

Incluído em pauta o processo para o dia 06/11/2013 às 09:00.

:-ss :ympray:

Todos com pensamento positivo!
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Qua 30/Out/2013, 9:56 am

Toda a atenção nele, corrente positiva e orações.

Quem puder ir será de grande valia. TIMOTE, você pode?
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Timote » Qua 30/Out/2013, 4:53 pm

Rato, posso sim. É só manda por e-mail, os detalhes do processo.
pergunto: eu não preciso agendar antes, a minha presença nesta sessão? Ou não?
aguardo à resposta.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Qua 30/Out/2013, 6:18 pm

Ótimo Timote,

Você nos representará, estamos contigo.

Seguem os dados e as dicas:


Processo: AIRR - 91500-07.2008.5.01.0070
Número no TRT de Origem: AIRR-91500/2008-0070-01.
Órgão Judicante: 3ª Turma
Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Pauta do dia 06/11/2013
Horário do julgamento: 09:00.

Chegue cedo (umas 08:00) e procure a secretaria da 3ª Turma para descobrir qual a sala que ocorrerá o julgamento.

Não precisa avisar nada, a sessão de julgamento é pública. Não atrase porque o MPT tem prioridade e seus processos são sempre os primeiros a serem julgados.

Abraços.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Qua 30/Out/2013, 6:27 pm

Processo: AIRR - 91500-07.2008.5.01.0070
Número no TRT de Origem: AIRR-91500/2008-0070-01.
Órgão Judicante: 3ª Turma
Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

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Acompanhamento Processual
30/10/2013 Petição: 177127/2013 - Requer providências
30/10/2013 Incluído em pauta o processo para o dia 06/11/2013 às 09:00.
29/10/2013 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2013 Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
29/04/2013 Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira)

https://aplicacao5.tst.jus.br/consultaP ... raTst=0070
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor marcosRJ » Qua 30/Out/2013, 9:04 pm

É amigos... Está próxima hora da verdade. B-)
A nossa vitória está próxima amigos.
Fiquem todos na paz...
Grande abraço amigo "rato".

"Ainda antes que houvesse dia, eu sou; e ninguém há que possa fazer escapar das minhas mãos; operando eu quem impedirá?"
Isaías: 43:13
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Nov/2013, 2:30 pm

Amigos,

podemos tentar assistir a audiência amanhã ao vivo, às 09:00 nos links abaixo. Vamos ver se funcionará...

A nossa ACPU/RJ será julgada pela 3ª Turma.

http://www.tst.jus.br/sessoes-ao-vivo

e/ou

http://video1.tst.jus.br/aovivo/index.php?c=s

Abraços.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Goiana » Ter 05/Nov/2013, 4:56 pm

Estarei em Brasília amanhã e vou dar uma ida lá também...
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Nov/2013, 5:54 pm

Boa Gioana,

Os dados e as dicas do que fazer estão logo ai acima, em uma mensagem que respondi ao Timote.

Abraços.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Nov/2013, 6:01 pm

Para todos que forem à audiência de amanhã. Isso vale também para o Timote e para a Goiana.

Se houver chance, avise ao Procurador do MPT que vocês são aprovados do PSP-2005 e que estamos em todo o Brasil aguardando o desfecho dessa verdadeira via crucis que a Transpetro criou para os aprovados ao preteri-los por terceirizados. Digam ainda que o Sistema Petrobras possui 360 mil terceirizados contra 85 mil efetivos, segundo Relatório de Sustentabilidade de 2012. Se der para falar com os Ministros também seria melhor ainda.

Abraços e que Deus esteja com vocês.
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Mitcone » Qua 06/Nov/2013, 8:34 am

Pelo que eu ouvi, foi retirada de pauta por ter o MP enviado petição por poder haver acordo. É isso? :-o
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Qua 06/Nov/2013, 9:53 am

Isso mesmo. Retirado de pauta em função de petição do MPT informando possível acordo. Vamos ver no que vai dar...
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Re: ACPU/RJ

Mensagempor marcosRJ » Qui 07/Nov/2013, 8:26 am

Um acordo ao soar do gongo... Parece estranho... :-?
Um conhecido meu é terceirizado em Macaé, a pouco estava preocupadíssimo pois teria que ser substituído; agora, segundo ele mesmo, o contrato foi renovado até 2015.

Por isso acho muito inoportuno esse acordo.
Mas como disse o nosso amigo Rato, veremos no que vai da.
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