PETROBRAS PSP-RH-1/2010 e PSP-RH-2/2010 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2010/1 e o PSP-2010/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2010 e PSP-RH-2/2010 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Sex 31/Ago/2012, 1:15 pm

Site Atualizado:

* Inclusão do Plano de Cargos da Petrobras Holding - Nível Superior e Nível Médio, em Documentos Importantes, no tema Petrobras.

* Inclusão do Plano de Cargos da Transpetro - Nível Superior, em Documentos Importantes, no tema Transpetro.

* Inclusão do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras - 2011, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.

* Inclusão do Quadro de Evolução do Efetivos do Sistema Petrobras até julho de 2012, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.

* Informações Atualizadas: Página inicial, Quem somos, Histórico, Argumentos Legais, Primeiros Passos, Documentos Importantes, Artigos Correlatos, Notícias da Imprensa, Fórum de Discussão, Abaixo-assinado, Perguntas Frequentes, Fale conosco.

* Removidos: Links de Interesse, Mural de Recados e Glossário.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2010 e PSP-RH-2/2010 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Sex 26/Jul/2013, 10:54 am

AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:

Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2010 e PSP-RH-2/2010 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 20/Ago/2013, 7:47 pm

Caros amigos,

convido a todos para assistirem as palestras proferidas no Senado pelo Ex-Presidente da AEPET (Fernando Siqueira) e pelo Senador Paulo Paim.

Fernando Siqueira:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271046


Paulo Paim:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271566

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2010 e PSP-RH-2/2010 = OFICIAL =

Mensagempor slickshoes » Sáb 06/Set/2014, 2:19 am

Paulo_RJ escreveu:IMPORTANTE

Terça-feira dia 09/09/2014 haverá uma audiência pública na Alerj sobre a questão da terceirização.É IMPORTANTE QUEM PUDER COMPARECER À AUDIÊNCIA,POIS A HORA DE AGIR É AGORA.Quem puder ir avise aqui no Fórum para encontrarmos lá na audiência.Retransmito abaixo o e-mail que eu recebi do presidente da Aepet Silvio Sinedino.
Abraços.

Prezados Companheiros e Companheiras,
Como sabem, uma das minhas preocupações é com o nível de terceirização existente na Petrobrás e seu constante crescimento, atingindo hoje mais de 360.000 trabalhadores.
Ao mesmo tempo em que a terceirização aumenta, o número de Concursados aprovados na Petrobrás e não admitidos é imenso.
Na próxima 3af, 09/09, haverá uma Audiência Pública na ALERJ, promovida pelo Deputado Paulo Ramos (PSOL), onde será discutida a questão da terceirização, quando provavelmente também serão mencionados o Processo do TCU contra a Petrobrás e a importante e definidora Ação Judicial no STF sobre quais os limites da terceirização.
Considero que esta Audiência Pública pode ter muita importância nas questões do TCU e do STF, dependendo da sua repercussão inclusive na imprensa, mas para isto é preciso que, no mínimo, tenhamos um grande público, mostrando que realmente a terceirização é preocupante para a Sociedade brasileira.
Faço então um convite a todos os interessados para que compareçamos em massa na citada Audiência.
Lembrando que "quem sabe faz a hora, não espera acontecer", peço que todos os interessados se mobilizem, e seus amigos e colegas também interessados, para que lotemos a ALERJ e façamos uma Audiência Pública com ampla repercussão.
Um abraço a todos do

Silvio Sinedino.
slickshoes
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2010 e PSP-RH-2/2010 = OFICIAL =

Mensagempor Stanrj » Dom 05/Jul/2015, 12:40 pm

Falaaaa galeraaa saiu minha sentença..foram praticamente 3 anos nessa luta e gostaria de agradecer ao nosso amigo Rato que me ajudou muito mesmo...ele apontou o norte a seguir .E aos demais amigos que torceram pra que tudo isso desse certo !! nao desistam ..ate pq sei que eles irao recorrer a tal e sonho ainda com transpetro dourado na minha porta . woooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooooow

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX propôs a presente ação, pelo rito sumário, em face de
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, alegando, em síntese, que participou de processo
seletivo público realizado pela ré, edital - Transpetro - GRH-001/2005, para o cargo de Técnico
Eletricista Especializado, tendo sido aprovadas na 32ª colocação, de 42 vagas oferecidas para
cadastro reserva. Afirma que, apesar de ter sido aprovado, não foi contratado, pois a ré está
terceirizando o serviço para pessoas não concursadas. Destaca que a validade do seu concurso
terminaria em 30/03/2008, porém foi prorrogado até 30/03/2010 por pressão do Ministério Público
do Trabalho. Requer sua contratação para o cargo o qual foi aprovado e indenização por perdas e
danos. Acompanham a inicial os documentos de fls. 45/80.
Designada audiência conciliatória, realizou-se conforme ata à fl.73; Não foi possível alcançar a
composição civil. Pelo autor foi apresentada réplica.
Contestação às fls. 74/97, acompanhada dos documentos às fls. 98/128. Preliminarmente, arguiu
interesse de agir. No mérito, esclarece que o candidato aprovado dentro das vagas do edital, bem
como daquelas que surgirem dentro do prazo de validade, será admitido como empregado, de
acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Afirma que o autor não foi convocado pois o
certame já atingiu seu vencimento; não há nenhum funcionário na área em questão prestando
serviços por empresa terceirizada; que o caso do autor é de mera expectativa de direito. Defende
a legalidade dos atos praticados e nega que esteja terceirizando os cargos pleiteados pelas
autoras, esclarecendo que contrata serviços e não pessoal por meio regular de procedimento
licitatório. Sustenta a ausência de provas e fundamentos para embasar as alegações das autoras.
Requer que todos os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes.
Decisão saneando feito, afastando as preliminares arguidas, deferindo a produção de prova
documental, fl.129.
Petição noticiando a interposição de agravo retido às fls.131/137.
Manifestação da autora à fl.145, anexando documentos às fls.146/212.
É o relatório. Decido.

Trata-se de ação em que o autor pretendem sua admissão para vaga referente a concurso
realizado pela ré, Técnico Eletricista Especializado, do qual participou e foi classificado dentro do
número de vagas do cadastro de reserva.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra nos termos do inciso I, do art. 330, do
CPC, não sendo necessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos.
As questões preliminares já foram apreciadas através da decisão saneadora, passo apreciar o
mérito.
Inicialmente esclareço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento
no sentido de reconhecer a existência de direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
dentro do número de vagas oferecidas no edital, como se vê do precedente a seguir:
"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no
edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à
nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2. Recurso provido.´ (STJ - 6ª Turma -
RMS nº 15.420/PR - Rel. Min. Paulo Gallotti - julg. 17-04-2008 - pág. 19-05-2008 - pág. 1)."
No caso em tela, o edital do concurso prevê o oferecimento de 42 vagas, em âmbito estadual, para
o cargo de técnico eletricista especializado, com prazo de validade de dois anos a contar da data
de publicação do Edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma
única vez, por igual período, a critério da Petrobrás, que, porém, foi estendido até 30/03/2010, por
pressão do Ministério do Trabalho,
Posteriormente, ocorreu "a homologação do resultado final do concurso" referente ao cargo para o
qual concorreu o autor, dentre outros, sendo certo que este ficou classificado em 32º lugar em
âmbito estadual, dentro, portanto, do número de vagas do edital, porém para preenchimento do
cadastro de reserva.
É certo que, em regra, o concurso para formação de cadastro de reserva traz para o candidato
aprovado mera expectativa de direito. Entretanto, havendo contratação de pessoal para exercer o
mesmo cargo de candidatos aprovados em concurso público, de forma contínua, essa expectativa
de direito subjetivo convola-se em direito subjetivo à nomeação.
Documentação às fls.146/212.
Também é certo que a ré, no prazo de validade do concurso não pode contratar pessoal para o
cargo no qual há pessoas aprovadas no cadastro de reserva.
Esse é o entendimento do STJ:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM DA OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA AINDA NA
VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar
atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas
expectativas quanto à assunção do cargo público. Contudo, em relação aos candidatos
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário
classificados nas vagas remanescentes, o Poder Público pode utilizar-se do juízo de conveniência
e oportunidade. 2. A mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação
para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas
hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do
requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s),
ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do
anterior. 3. In casu, as instâncias de origem reconheceram o direito subjetivo da agravada à
nomeação para o cargo de economista pleno da Petrobrás, em razão da comprovação da
existência de funcionários contratados, através de empresa terceirizada, para a mesma função
para a qual fora aprovada. 4. O acolhimento da alegação do recorrente, relativa à ausência de
comprovação da contratação precária, com a consequente alteração da conclusão a que
chegaram as instâncias a quo, demandaria necessariamente a análise do acervo fático probatório
dos autos, o que, contudo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O Tribunal de origem reconheceu
a preclusão da alegação de que não foram preenchidos os requisitos necessários para a tutela
antecipada. O recorrente deixou de impugnar, nas razões do Apelo nobre, o referido fundamento,
o qual se revela suficiente à manutenção do julgado, atraindo a incidência, por analogia, da
Súmula 283 do STF.6. Agravo Regimental desprovido. Nesse panorama, diante da
excepcionalidade da situação, cabe às autoras a comprovação da contratação, no período de
validade do concurso, de terceirizados para o exercício das mesmas funções para a qual foram
aprovadas, em número suficiente a cobrir sua ordem de classificação."
No caso dos autos, é incontroverso que o autor se classificou em 32º lugar, dentro número de
vagas previstos no edital. Por sua vez, através de documentos, ficou comprovado de forma segura
a contratação, escamoteada, de mais de cinquenta terceirizados para o cargo para o qual
concorreu, por meio de contratos que perduraram no tempo por longo período, demonstrando,
portanto, a contratação de terceirizados pela ré para o exercício das mesmas funções para a qual
foi aprovado e em número suficiente a cobrir sua ordem de classificação. (fl.191).
Note-se que toda e qualquer terceirização em empregos públicos, quando houver aprovados em
concurso público, concretiza quebra dos princípios da moralidade, da eficiência, da
impessoalidade e da regra imperativa do ingresso no serviço público após prévia aprovação em
certame (art. 37, caput, e II, CF1), oportunizando o estabelecimento de "relações de habitualidade
e pessoalidade", já de há muito apontadas como ilegais e antiéticas no Brasil.
Note-se que a formação de cadastro de reserva decorre de previsão da entidade quanto à futura e
eventual necessidade de cargos/empregos públicos ocupados no momento do lançamento do
edital, porém com probabilidade de vacância ao longo do prazo de validade. Esta situação muito
embora atribua ao candidato uma expectativa de direito à convocação, converte-se em direito
subjetivo, quando comprovada a existência de vaga aberta ou a ocupação do posto por
terceirizado ou cedido, o que ficou comprovado nestes autos. Neste sentido, refira-se a súmula 15
do STF, segundo a qual "dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o
direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação".
No que tange aos danos materiais, esclareço que não há como prosperar o pedido, uma vez que o
recebimento de verbas remuneratórias sem a devida prestação do serviço configura verdadeiro
enriquecimento sem causa.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a contratar
O AUTOR para exercer a função de técnico eletricista especializado, na cidade de Macaé/RJ, nos
termos do edital publicado. Destarte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos
do artigo 269, I, CPC.
Considerando a sucumbência recíproca, custas pro rata e honorários compensados, observada a
gratuidade de justiça, se for o caso.
Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e
arquivem-se.
P. I.
Rio de Janeiro, 29/06/2015.
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