LIQUIGÁS PSP-2007 = OFICIAL =

[hugokxa]

BUSON e JONNE,

Teria como vocês me passarem o número do processo, para que meu advogado analise veja como está sendo levado?

Se puderem, favor passar para o meu e-mail (kornexo@hotmail.com)

[AIRTON BUSON]

O meu é 470 / 2012 / 08 vara , no TRT7.

[hugokxa]

BUSON,

Valeu!!!

[hugokxa]

BUSON,

Não esquece de comentar sobre o resultado da audiência.

[AIRTON BUSON]

Tive audiência no dia 10 e a Juíza se mostrou ao meu favor , perguntou 3 vzs se a empresa não queria conciliar e admitir logo , falou tb dos terceirizados e finalizou falando que o processo seria julgado com brevidade.

Depois de 03 audiências, creio que será positiva a sentença , vamos esperar.

[hugokxa]

BUSON,

Parabéns.

Você tem acesso ao plano de cargos da Liquigás? Teria como me enviar? kornexo@hotmail.com

[AIRTON BUSON]

Não tenho , vou procurar e se encontrar posto aqui.Caso não encontre vou solicitar via email , temos o direito , tudo deve ser mostrado.

[hugokxa]

BUSON,

Tivesse alguma resposta do Plano de Cargos? E sobre o resultado da Ação?

[AIRTON BUSON]

Nada do Plano, não encontrei e o processo está na mão da Juíza para dar a sentença, esperar.

[hugokxa]

BUSON,

Vi que teve movimentações no seu processo por esses dias. Saiu o resultado da ação?

[AIRTON BUSON]

Perdi mais recorri , esperar para ver no que vai dar.

[hugokxa]

BUSON,

Vi que seu processo julgado. Você poderia me dizer qual foi a sentença?

[AIRTON BUSON]

O Desembargador achou que a compra da Ágip,onde manteve funcionários da mesma era permitido por Lei, e sobre o novo edital ele achou que as vagas não chegava a minha colocação que era a 26, só que tem o 2 processo na justiça comum, esperar p ver.

[Jumentodomar]

AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:

Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...

[Rato Cinza]

E pimba na Petrobras...

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMMGD/cer/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada CAROLINA CONCEIÇÃO DA COSTA.

A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Regional assim fundamentou a decisão:

"1.1 - Da competência material

Mais uma vez a reclamada pleiteia o reconhecimento da incompetência desta especializada em razão da matéria.

Razão não lhe assiste, contudo, a saber:

Infere-se do item 12.8 (fl. 51) do edital colacionado aos autos pela própria reclamada, que os "candidatos(as) que vierem a ser convocados para ingresso na Petrobras assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (g.n.)

Em que pese a relação empregatícia entre as partes não ter se estabelecido efetivamente, e a discussão pautar-se mais propriamente em uma promessa de emprego calcada em processo seletivo, não pairam dúvidas de que o objeto da presente lide é relacionado, por completo, a matéria de cunho laboral.

Isto porque um contrato envolve tanto a fase de tratativas iniciais, quanto a de desenvolvimento (prática das atividades) e a de finalização (ruptura)! Se a Justiça do Trabalho é afeta a dirimir conflitos que envolvam a rescisão contratual, também o é em relação à fase de contratação. Por oportuno transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. 3. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 30540-51.2008.5.04.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010) (g.n.)

Assim, mantenho a rejeição da preliminar de incompetência material, haja vista a lide versar sobre relação de formação de emprego e estar, ao contrário do alegado no apelo, amparada pelo art. 14 da Constituição Federal.

1.2 - Do cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional - oitiva do Sr. Perito Judicial

Mais uma vez carece de razão a recorrente, agora no que toca à arguição de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento da oitiva do Dr. Celso da Silveira, médico do trabalho.

Isto, porque o magistrado detém o chamado poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). E tendo o Juízo formado seu convencimento através do conjunto probatório e gozando da prerrogativa de apreciar livremente os fatos e circunstâncias constantes dos autos, o indeferimento da oitiva do assistente técnico da reclamada não implica em cerceamento de quaisquer direitos.

É de se notar, deste modo, que a questão colocada pela reclamada foi enfrentada devidamente, utilizando-se da prova trazida aos autos, do princípio do livre convencimento motivado e do poder instrutório do magistrado, sendo garantido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, ainda que contrariamente aos interesses da parte, tudo com amparo no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. À corroborar:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O indeferimento de prova oral, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 400, I, do CPC, e, portanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 12840-70.2008.5.24.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO (...).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO.

Ao juiz compete dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio. Assim, se entender suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da oitiva do perito para esclarecimentos não implica cerceamento do direito de defesa. Trata-se de procedimento legal amparado na legislação processual. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 271200-68.2003.5.02.0464 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

Nada a reformar.

1.3 - Da tutela antecipada

No que concerne à antecipação dos efeitos da tutela concedida à obreira às fls. 319 e 328, mantenho a decisão do MM. Juízo a quo, eis que não vislumbro a alegada ofensa ao art. 273 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a participação em curso de formação é requisito de admissão ao emprego, de caráter eliminatório, tal como previsto no edital do certame.

Deste modo, privar a reclamante da participação de tal curso implicaria de pronto no perecimento do objeto da presente demanda, que tem por fito, não a aprovação nos exames médicos ocupacional e admissional propriamente ditos, mas sim, a efetivação da admissão.

E de nada valeria a invalidação do ato administrativo (médico/admissional) que ora se discute, se a etapa seguinte (e de igual importância) lhe fosse obstaculizada! No mais, a manutenção da decisão de origem, que ora determino, se coaduna à decisão de mérito a seguir.

Mérito

Da aptidão para o ingresso e desempenho do cargo

Discute-se nos autos, a nulidade de ato administrativo de eliminação da candidata aprovada em concurso público realizado para o ingresso no cargo de "técnico de operação júnior" dos quadros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, após a realização de exame médico admissional.

Incontroverso nos autos, que a recorrida obteve aprovação no concurso público realizado pela CESPE/UnB regido pelo Edital n° 1/2008 (fls. 83/95).

Porém, teve sua admissão obstada após a realização do exame médico ocupacional (fl. 162), no qual restou consignado pelo médico avaliador que "devido a função a que se destina de técnica de operação júnior tem que exercer esforços físicos e rotação com a coluna em área operacional o risco de levar a acidente ou doença ocupacional devido a lesão pré-existente ser alta sugerimos a não contratação da candidata" (sic). Por fim, no exame admissional de fl. 189, no qual foi exarado o seguinte parecer final: "INAPTO".

Pois bem. Não vislumbro nos autos elementos bastantes a embasar o apelo patronal. Ao contrário, diante dos elementos instrutórios, em especial, da prova pericial produzida, restou evidenciado que a reclamante preencheu os requisitos previstos no edital, no que se refere à qualificação bio-psico-social, devendo ser mantida a nulidade do ato de eliminação da candidata do certame.

Não bastasse a vasta documentação consistente em laudos e pareceres médicos detalhados, emitidos por especialistas em ortopedia e traumatologia e corroborando suas alegações de que encontra-se gozando de plena capacidade e aptidão física, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 252/273) é suficiente e satisfatoriamente elucidativo acerca da questão discutida.

Assim concluiu o Sr. Perito, à fl. 267, informando ainda que o fez "à luz dos dados e demais documentos fornecidos pela partes e daqueles constantes dos autos":

"A RECLAMANTE É APTA PARA AS FUNÇÕES AS QUAIS PLEITEIA PODENDO EXERCER O CARGO DE TÉCNICA DE OPERAÇÕES JÚNIOR DO PONTO DE VISTA MÉDICO. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL." (g.n.)

E mais! Em resposta aos quesitos formulados pelas partes assevera os seguintes pontos que merecem ser considerados:

- que a obreira NÃO apresenta queixas atuais de saúde referentes à dores ou limitação de movimentos da coluna, sendo que, inclusive, pratica atividades físicas regulares;
- que segundo as avaliações dos especialistas em cirurgia de coluna, anexadas aos autos, a reclamante NÃO apresenta risco aumentado em relação a pessoas que não apresentam histórico de cirurgia de coluna, desde que respeitadas as regras de saúde e segurança do trabalho
- que a reclamante foi avaliada por especialistas em cirurgia de coluna e em medicina do trabalho;
- que a PETROBRÁS obedece às determinações das Normas Regulamentadoras ns. 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 21;
- que o Sr. Perito concorda com as avaliações proferidas por outros médicos (fls. 61 e 63/76), no sentido de que a reclamante pode trabalhar em qualquer função se obedecida a legislação pertinente à saúde e segurança do trabalho;
- que as alterações (na coluna) discutidas NÃO desaconselham o exercício de atividades que exijam sobrecarga da coluna vertebral;
- que a reclamante tem vida normal desde sua alta, e que as atividades observadas (relativas à função) estão descritas no laudo e são compatíveis com a capacidade demonstrada pela reclamante no exame físico e confirmadas por todos os laudos e atestados de especialistas.

Ainda, tal como já asseverado pelo MM. Juízo de origem, da prova oral colhida apenas se depreende a necessidade de esforço físico para o desempenho das atividades do cargo pleiteado. E que "as regras de saúde e medicina do trabalho exigem constante fiscalização e modernização a fim de se diminuir cada vez mais os riscos ocupacionais e assim diminuir, também, a ocorrência de acidentes ou desencadeamento de doenças ocupacionais" (fl. 319).

E a própria reclamada, tanto pelos argumentos da tese defensiva quanto pelas razões recursais, leva a crer que preza pela observância da legislação celetista e das normas regulamentares emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo menção inclusive, a regramento próprio (Norma Técnica da Petrobrás PG 50-01-01).

No mais, saliento que a possibilidade de a reclamante vir a apresentar problemas em razão do exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Operação Júnior é hipotética, não podendo, dessa forma, servir de motivo para sua eliminação do certame.

Diante do exposto, concluo que a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação.

Mantenho."

Opostos embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos:

"Ressalto, inicialmente, que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são restritas às elencadas no artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Pois bem. A embargante alega ter havido omissão no julgado quanto aos pontos em epígrafe. Contudo, verifico que a matéria objeto do recurso foi minudentemente apreciada por esta E. Câmara, que soberanamente decidiu por tese contrária à do embargante, apontando os fundamentos fático-jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

E embora não tenham os dispositivos supra sido expressamente consignados no v. acórdão embargado, é certo que suas disposições foram implicitamente abarcadas pelos fundamentos ali esposados.

Ora, se a conclusão foi a de que "a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação" (fl. 360), resta claro, por derradeiro, não ter havido a afronta ao inciso I do art. 37 da Carta Magna, que dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

E quanto ao art. 168 do Diploma Consolidado, também não vislumbro a dita omissão, já que no decisum há menção inequívoca acerca da realização de exames médicos - primeiro parágrafo da fl. 359 - e respectiva relevância para o deslinde do feito.

Na verdade, pretende a embargante questionar os critérios adotados na solução do litígio, visando à modificação da decisão no que lhe foi desfavorável, o que somente é possível através do remédio processual próprio, e não por via de embargos declaratórios, já que o v. acórdão embargado é de cristalina clareza, não existindo qualquer contrariedade a ensejar tal medida.

Por fim, cabe ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois o Juiz não é obrigado a responder e acompanhar pontualmente toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental superveniente, suficiente para fundar a decisão.

Portanto, tendo as questões suscitadas nos embargos sido devidamente esclarecidas na r. decisão embargada, inexiste justificativa para a sua utilização, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados."

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

1) com relação à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, destaque-se que a presente controvérsia gira em torno da reprovação da Reclamante na fase de qualificação bio-psico-social prevista no concurso público da Reclamada, ente da Administração Pública Indireta. Nesse caso, porque se discute o preenchimento de requisito para formação da relação de emprego entre as partes, prevalece a competência desta Justiça Especializada para dirimir a demanda, a teor do art. 114, I, da CF. Ilesos os dispositivos invocados;

2) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do art. 414, § 1º, do CPC, ressentindo-se a matéria, nesse particular aspecto, do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).

Ultrapassada essa questão, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu, com base na prova dos autos, que a Reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação biopsicossocial, inclusive laudos e pareceres médicos, os quais demonstraram que ela se encontra gozando de plena capacidade e aptidão física.

O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira decisão.

Trata-se do sistema que vigora em nosso ordenamento jurídico - da persuasão racional ou livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) -, cabendo ao julgador formar o seu convencimento com liberdade após análise de todas as provas presentes nos autos, desde que fundamente a sua decisão.

Ileso o art. 5º, LV, da CF;

3) quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe registrar que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Recorrente, tendo o Regional fundamentado suas razões de decidir declinando os motivos de convencimento acerca da matéria suscitada pela parte, com análise das questões relevantes ao deslinde da causa.

Por tais razões, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, IX, da CF;

4) com relação ao mérito, incide a Súmula 221/TST em relação ao art. 168 da CLT, pois a alegação de violação de lei, de forma genérica, não viabiliza a revista, haja vista que compete à parte indicar expressamente o dispositivo tido por violado.

Em relação ao art. 37, I, da CF, segundo o qual "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", observa-se que a análise da questão exigiria o cotejo das disposições legais pertinentes, para os fins de se concluir pelo preenchimento ou não, pela Reclamante, dos requisitos exigidos para sua contratação.

Contudo, é inadmissível o recurso de revista quando a violação constitucional, caso existente, ocorre apenas de maneira reflexa, em desatendimento às exigências contidas no art. 896 da CLT. Não há, portanto, violação direta do mencionado dispositivo constitucional.

De toda maneira, pode, sem dúvida, o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de outubro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087