PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 09/Nov/2014, 6:47 pm

Olá Augusto,

Em que pé ficou isso? Arquivaram?

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Dom 16/Nov/2014, 6:45 pm

Senhores, depois de 2 anos de luta no TJRJ, finalmente saiu a sentença de minha apelação e paulada da Petrobras, essa será a primeira vitória de muitas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001 (PROCESSO ELETRÔNICO)
APELANTE: RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUZA
APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS
RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. AUTOR APROVADO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
TERCEIRIZADOS EXERCENDO A MESMA
FUNÇÃO. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA.
EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE
TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO.
EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO
RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º A
DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de ação de conhecimento intentada por RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUZA em face de PETROLEO
BRASILEIRO S/A PETROBRAS, aduzindo, em síntese, ter disputado vaga para o cargo de técnico de segurança júnior,
logrando aprovação fora do número de vagas, aprovado na 277º posição.

LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA:000009692 Assinado em 11/11/2014 19:04:01
Local: GAB. DES(A). LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

Contudo, a demandada, que havia admitido 172 candidatos, chegou a convocar mais 160 na ordem de colocação, inclusive o
autor, sem que tivesse levado a efeito a referida contratação,mesmo com a realização da etapa psicossocial.
Afirma o autor apelante que o que se observa nos quadros da ré, ora apelada, é que a empresa burla a Constituição ao contratar terceirizados para o desempenho da mesma atividade, razão pela qual a expectativa de direito do candidato se convola em direito subjetivo, segundo orientação dos Tribunais.

Requereu a procedência do pedido, com a admissão do autor/apelante para o cargo de Técnico de Segurança Junior no
Pólo Macaé, pleiteando, ainda, a exibição dos contratos de terceirização que menciona na inicial.
A sentença de fls. 252/255 julgou o pleito improcedente, sob o argumento de que a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas seria matéria insindicável ao Judiciário, integrante do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público.

Irresignado, apelou o autor às fls. 269/295, pleiteando a reforma da sentença para ver o pedido julgado integralmente
procedente, renovando os argumentos deduzidos na inicial e no curso do feito, especialmente a manifestação da ré às fls. 238/240, em que a recorrida não nega a existência de contratação e serviços (e não de mão de obra) de vigilância e segurança, o que denota ofensa à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

Contrarrazões às fls. 298/316, pelo desprovimento do apelo e manutenção do julgado.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Conheço do recurso, diante da presença de seus requisitos de admissibilidade, passando ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 557, §1º A do CPC.
Assiste integral razão ao apelante, diante do conjunto probatório trazido aos autos.
O tema não é novo nos Tribunais e conta com posição já sedimentada, forte no sentido de que o candidato aprovado em
concurso público dentro do cadastro reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois o provimento dos cargos e preenchimento das vagas existentes é ato discricionário da Administração, que avalia a conveniência eoportunidade em reorganizar os próprios serviços, sear a insindicável pelo Judiciário.
No entanto, os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que a expectativa de direito se convola em direito à nomeação quando não for observada a ordem de classificação ou quando há contratação de pessoal de forma precária, com
exercício das mesmas funções que contam com candidatos aprovados, a revelar a ilicitude de tal comportamento, em flagrante preterição aos candidatos aprovados em concurso.
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

A prova da precariedade das contratações afirmadas, invocada como causa de pedir na inicial e cujo ônus da prova do
fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, restou sobejamente demonstrada pela ré, ao afirmar, após ser instada pelo juízo a apresentar os contratos de terceirização, sob as penas de aplicação a Petrobras nunca negou que contrata serviços (e não mão-deadiante, afirmar a legalidade da referida conduta (fl. 238), pois a ré contrataria serviços de vigilância, e não mão-de-obra.
Nesse diapasão, convém analisar, de forma prática, o efeito funesto de descumprimento de mandamento constitucional, que
torna regra a realização de concurso público, medida que tenta ser contornada com a contratação de serviços, ao invés de mão-deobra direta.
Como restou demonstrado, o apelante, aprovado fora do número de vagas, mas dentro do cadastro reserva, produziu prova
de que há contratação precária de pessoal que exerça, exatamente, a mesma função para o qual logrou aprovação no cadastro reserva.
Todavia, a categórica afirmação do réu e apelado de que não negava contratar prestação de serviços de vigilância
demonstra que o desempenho de tais serviços traduzem as tarefas do candidato aprovado, ilação que se pode extrair perla presunção constante no artigo 359 do CPC, ante a não apresentação dos instrumentos contratuais.
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

Nesse diapasão, considerando que a documentação acostada aos autos comprova contratação precária para a mesma função
para o qual o autor logrou aprovação, muito embora fora do número de vagas, tendo este se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 331, I do CPC, outra solução não há senão reformar a sentença, seguindo o posicionamento dos Tribunais Superiores e desta Casa, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO
PÚBLICO. MINISTÉRIO DO ESPORTE. ALEGADA
PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
TERCEIRIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.
COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS.
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA COM RECURSOS DO
ÓRGÃO COMPROVADA.
CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM
LIQUIDEZ E CERTEZA.
PRECEDENTE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o
Ministro do Esporte, ante a ausência de nomeação de
candidato aprovado fora das vagas, em razão de alegada
preterição, derivada da contratação de um temporário, por
meio de propalada terceirização; o impetrante foi aprovado
na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e
oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos.
2. Preliminar. A petição inicial possui pedido claro e evidente
e, assim, não estaria inepta. Rejeitada.
3. Preliminar. Está caracterizada a omissividade do ato
reputado como coator e, portanto, não há falar em
decadência, pois está pacificado no STJ que o prazo de
impetração contra a ausência de nomeação deve ser
contado a partir do término da validade do concurso.
Rejeitada. Precedentes: RMS 39.263/GO, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.11.2012; AgRg
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

no REsp 1.270.366/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 5.10.2012; e AgRg no RMS 35.682/MA,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14.6.2012.
4. Para que haja a convolação da expectativa de direito do
candidato aprovado fora das vagas em liquidez e certeza,
deve ser demonstrada a existência de cargo vago, bem
como a efetiva contratação de temporário que induziria a
preterição.
5. No caso concreto, restou demonstrada a existência de 74
(setenta e quatro) cargos vagos no quadro de pessoal do
Ministério em questão (fl. 67, e-STJ), bem como a ocorrência
de seleção pública simplificada para função assemelhada ao
cargo para o qual fora aprovado o candidato, remunerada
com recursos do Ministério (fl. 92, e-STJ). Comprovados os
fatos e configurada a preterição, há a localização do
pretendido direito líquido e certo. Precedente: MS
17.035/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 20.9.2011.
Segurança concedida.
(MS 16.735/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe
20/02/2013)
0010168-78.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. LUCIO
DURANTE - Julgamento: 05/02/2014 - DECIMA NONA
CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR
PLENO. PETROBRÁS. CADASTRO DE RESERVA.
PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE
TERCEIRIZADOS. Demanda objetivando a condenação da
Ré a nomear e empossar o Autor no cargo de contador
pleno em concurso no qual foi aprovado para compor
cadastro de reserva. A jurisprudência dos Tribunais
Superiores se pacificou no sentido de só haver direito
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

subjetivo, e não mera expectativa de direito, ao candidato
aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do
certame, com fundamento nos princípios da lealdade, boa-fé
administrativa, segurança jurídica e prévia dotação
orçamentária. Contudo, restou também consagrado pela
jurisprudência o entendimento de que há a convolação da
mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados
em concurso público em direito líquido e certo quando,
dentro do prazo de validade do certame, há contratação de
pessoal de forma precária para o preenchimento de
vagas existentes, com preterição daqueles que,
aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
função. (RMS 29.227/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009).
Todavia, há que restar demonstrada que a contratação de
pessoal se deu para o exercício das mesmas tarefas dos
candidatos aprovados, bem como que aquela se deu em
número suficiente a caracterizar a preterição da ordem
classificatória, o que não ocorreu na hipótese. Manutenção
da sentença. Matéria pacífica. Negativa de seguimento ao
recurso, pelo Relator (art. 557, "caput", do CPC).
0212981-26.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. INES DA
TRINDADE - Julgamento: 21/03/2013 - VIGESIMA CAMARA
CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVAS. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO À RÉ, POR SER
SOCIEDADE PRIVADA, NÃO INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TODAVIA, A TGB É
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO, CUJA
COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA PERTENCE À
PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, SUBSIDIÁRIA DA
PETROBRÁS, SENDO, PORTANTO, ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONFORME
RECONHECIDO PELO S.T.J. E POR ESSE E.TJRJ, BEM
COMO TRATADA PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

FEDERAL COMO EMPRESA ESTATAL. PORTANTO, SE
SUBMETE AO REGIME ADMINISTRATIVO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E, ESPECIALMENTE, À
REGRA DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO
PÚBLICO. ARTIGOS 173, §1º, III E 37 CAPUT E INCISO
XXI DA CR/88. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO
DE RESERVAS QUE, EM REGRA, GERA MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO AO CANDIDATO.
JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE, MESMO EM SE
TRATANDO DE CONCURSO PARA CADASTRO DE
RESERVA, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
QUANTO HÁ PRETERIÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO
DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DO CARGO EFETIVO NO PERÍODO DE VALIDADE DO
CERTAME OU AINDA ABERTURA DE NOVAS VAGAS.
AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.
ARTIGO 333, I, DO C.P.C. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA OU A CESSÃO
DE PESSOAL DAS ACIONISTAS DA RÉ PARA O CARGO
AO QUAL DISPUTOU O AUTOR E LOGROU OBTER
APROVAÇÃO EM 2º LUGAR. DOCUMENTOS DOS AUTOS
QUE DEMONSTRAM A CONVOCAÇÃO DE APENAS UM
ÚNICO CANDIDATO AO CARGO EM ANÁLISE.
PRECEDENTES DO S.T.J. E DESSE E.TJRJ. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso
público do Município do Rio de Janeiro. Provimento de
cargos na área da saúde. Fisioterapeuta. Previsão inicial de
três vagas com possibilidade de aproveitamento dos demais
aprovados durante o período de validade do concurso. O
impetrante ficou em quinto lugar. Comprovação que o
Município já contratou até a data da impetração deste writ,
22 (vinte e dois) fisioterapeutas, não convocando os
aprovados no concurso. Impossibilidade. Direito Líquido e
certo a contratação, já que o Município está contratando de
forma indireta. Embargos de declaração. Alegação de
omissão por ausência de apreciação de que o impetrante
não possuía direito subjetivo à nomeação. Descabimento.
Matéria exaustivamente debatida no acórdão impugnado: "A
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

nomeação de candidato aprovado em concurso público fora
das vagas previstas no edital não vincula a administração
pública, no entanto, quando dentro do prazo de validade do
concurso a administração pública contrata terceirizados para
a mesma função, ainda que em regime de gestão com
Organização Social, fere direito líquido e certo dos
candidatos aprovados no concurso"(trecho do acórdão
impugnado). Pretensão de efeitos modificativos.
Descabimento. Precedente. Processual Civil. Embargos de
declaração na ação rescisória. Omissão, contradição e
obscuridade não demonstradas. Pretensão de rediscutir
questões examinadas e decididas. Descabimento. 1.
Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os
embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos
infringentes é possível, apenas, em situações excepcionais
em que, sanadas a omissão, a contradição ou a
obscuridade, a alteração da decisão surja como
consequência necessária. 3. Embargos de declaração
rejeitados. (EDcl na AR 1.298/SP, Rel. Ministro Adilson
Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ),
Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 25/06/2012.
Rejeição dos embargos de declaração. 3ª Ementa -
MANDADO DE SEGURANCA DES. NAGIB SLAIBI -
Julgamento: 12/06/2013 - SEXTA CAMARA CIVEL.
0059426-21.2012.8.19.0000.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar o pleito procedente, nos termos do artigo 557, §1º A do CPC, e determinar que a Petrobras proceda à convocação, nomeação e posse de RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUZA para o cargo de Técnico de Segurança Júnior, no pólo de Macaé, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 20, §4º do CPC.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2014.
LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
DESEMBARGADORA RELATORA

Att,

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 21/Nov/2014, 12:05 pm

Parebéns Natofla12,

Isso é fruto da sua briga pelo direito que é seu.

Vamos com tudo.

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Sex 21/Nov/2014, 12:44 pm

Parabéns Natofla12,

Nossas lutas uma hora termina, se não fosse a morosidade dessa justiça, muitos aqui já estava nessa Petrobras, meu processo também está na justiça comum TJ, só que outro estado, porém rápido como tartaruga, para se ter uma ideia, só com o desembargador relator já se foram 6 meses em sua escrivaninha, não sei o que fazer mais para tirar do freezer, esses caras castigam mesmo nossas causam.

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Re: Lançado o Inquérito Civil pelo MPT/RJ

Mensagempor Natofla12 » Qua 26/Nov/2014, 3:27 pm

PSP 01.2011 - Petrobras - Inquérito Civil 003741.2012‏ - MPT-RJ

Boa tarde companheiros, sobre a abertura da ACP que o procurador do MPT-RJ (Dr. João Berthier) prometeu fazer, ainda não tenho informações de quando acontecerá, já tem mais de um mês que envio e-mail cobrando um retorno, mas sem sucessos.

Então eu peço que todos os interessados enviem e-mail pra ele cobrando um retorno e perguntando quando será a nossa ACP (Ação Civil Pública) contra a Petrobras - Inquérito Civil de nº 003741.2012.

Enfim, tudo que eu e muitos companheiros batalharam desde setembro de 2012 em prol do grupo, está dentro deste inquérito civil e ele será a chave do acesso de muitos que não tiveram chances de batalhar pela sua vaga por morar fora do estado e outros motivos.
Espero ter colaborado e agora deixo os contatos com todos, pois estamos no momento de obter somente respostas de nossa batalha que foi resultado de muitas provas, idas e vindas no MPT.
Para quem não sabe como funciona uma ACP, ela quando é aberta pode durar anos, mas temos exemplos clássicos como o concurso da Transpetro de 2005 que somente agora em 2014 foram convocados todos que passaram neste concurso, 9 anos de espera, afinal estamos no Brasil né.

Segue a abaixo todos os dados de nosso contato.

Procurador: João Batista Berthier
E-mail: joao.berthier@mpt.gov.br
Tel: 21 3212-2105 (secretária Olga)

Desejo a todos um 2015 com muita esperança e que sejamos vitoriosos nesse novo ano, tenho certeza que a grande parte do grupo estará nesse grupo dos vitoriosos e assinando o contrato em Macaé, até 2015 pessoal.


Att,

Renato Sousa
Técnico de Segurança do Trabalho/RJ
Comissão dos Aprovados do Concurso Petrobras 01/2011

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 24/Dez/2014, 4:44 pm

Caros amigos de longa jornada,

mais um ano se vai cheio de vitórias e de colegas contratados pelas empresas do grupo Petrobras, graças a nossa luta. Devemos olhar para trás e reconhecermos que muito já fizemos. Contudo, não é o bastante ainda, isso só terminará quando todos nós conquistarmos em definitivo o nosso direito. Assim, renovo os votos de esperança e companheirismo que tivemos até aqui. E que venha 2015!

Feliz natal e um excelente réveillon para todos!

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Sex 09/Jan/2015, 5:13 pm

Pessoal,

Tirar uma dúvida com a galera que está mais por dentro da nossa justiça:

No meu processo, o peste do relator deu provimento em seu voto na apelação da peroba, fudendo tudo, após argumentação do advogado, o revisor por piedade, graças a Deus, e parece que ao nosso favor, pediu vistas. Pergunto: Esse pedido de vista com o mesmo geralmente demora, tanto quanto o revisor, é uma boa esperança ele ter pedido vista desse processo, e o voto do último desembargador (vogal)como fica, ele segue o revisor ou o relator, existe algo que pode ser feito ainda. É foda ganhar no 1º grau e ser derrubado no 2º, e o pior que a decisão do 1º grau saiu há 1 anos atrás.

Quem estiver em condições de responder o colega - muito obrigado.

É realmente uma guerra, agora que entendi o porquê das patentes de exército.

Abraços
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 11/Jan/2015, 2:41 pm

Olá Vaso,

As vistas não demoram. Ele pode liberar para a pauta em 15 dias. Não há como prever o voto do Vogal. O importante é o seu advogado (sozinho ou com você) ir despachar no gabinete do revisor e do vogal, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 28/Jan/2015, 10:42 am

O meu processo deu uma zebrinha, perdemos por (relator e vogal)2 a (Revisor) 1, é incrível como tem tantos miseráveis contra os trabalhadores, nosso advogado vai entrar com Agravo Regimental, antes, grande otimismo, agora, pouca ou quase nada de esperança, pior que a Peroba não manda ninguém para representar na sessão, como se ja sabia da decisão.

Entregue nas mãos de Deus.

Abraços para todos e boa sorte.
VASO
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:16 pm

Alô amigos, segue notícia para quem não abriu processo na validade do edital! :))

Concursados da Petrobras terão nova chance de nomeação

(Seg, 18 Mai 2015 07:35:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro e afastou a decadência do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público do Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em 2005. A Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja julgado o pedido de efetivação dos aprovados.

O resultado final do processo seletivo foi publicado em janeiro de 2006 com validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses (ou seja, até janeiro de 2008). Na ação civil pública, ajuizada em setembro de 2010, o sindicato ­– na condição de substituto processual dos candidatos - afirmou que 146 aprovados para o cargo de Técnico de Instrumentação tiveram seu direito à nomeação violado, uma vez que a empresa nomeou apenas 26 habilitados e se utilizou de prestação de serviço de terceirizadas durante o período de vigência do concurso.

A Petrobras questionou a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, que trata de fase pré-contratual, em que não houve relação trabalhista entre as partes. Outro argumento da empresa foi o de que o processo seletivo já não estava mais vigente, devendo ser declarada a decadência do direito dos candidatos à nomeação.

O Tribunal Regional da 20ª Região (SE) manteve a sentença da 1ªVara do Trabalho de Aracaju, que extinguiu o processo em razão da decadência. Para o TRT, o questionamento pela via jurídica deveria ter sido ajuizado até a data limite da validade do concurso, em janeiro de 2008, e não dois anos após esse prazo.

TST

A relatora do recurso da entidade sindical ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, afastou a decadência declarada nas instâncias inferiores, determinando o retorno do processo à Vara de origem. Ela observou que se a ação fosse calcada em temas referentes ao teor do edital ou irregularidades em outras etapas do processo seletivo, o prazo decadencial teria sido aplicado corretamente. No caso, porém, como visava apenas à nomeação dos aprovados, o questionamento só passa a valer após o término do prazo de validade do concurso, uma vez que, até aquela data, o ente público tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. "O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-1788-20.2010.5.20.0001

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_ ... tor%3Dtrue
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:22 pm

PROCESSO Nº TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001

A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r4/lpd/rsr/h

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. Como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringe à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento. Recurso de Revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001, em que é Recorrente SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região, que deu provimento parcial ao seu Recurso Ordinário (a fls. 237/243), o Sindicato autor interpõe o presente Recurso de Revista, postulando a reforma do julgado (a fls. 267/282).
Admitido o Apelo (a fls. 288/292), foram ofertadas contrarrazões (a fls. 294/301), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

DECADÊNCIA
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato autor, quanto à extinção do feito, sob os seguintes fundamentos (a fls. 240/243):

"DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO POR DECADÊNCIA
Insurge-se o Recorrente contra a sentença de primeiro grau que extinguiu a presente ação em face do acolhimento da Decadência suscitada pela Reclamada.
Afirma que, in casu, não se está diante de prazo decadencial e, sim, prescricional de cinco anos.
Esclarece que não está questionando os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas, tão somente, os atos referentes à preterição dos candidatos aprovados no certame e o seu prazo de vigência.
Alega que, ao se acolher a tese da defesa e declarar a extinção da ação por Decadência, criou-se uma situação de impunidade para a Ré, bem como desrespeitou-se o prazo de vigência do concurso.
Aduz que a Recorrida deveria ter efetuado a nomeação dos candidatos até o último dia da validade do concurso em questão, porém, não o fez, logo, só após transcorrido tal prazo, e, por conseguinte, sem a realização das nomeações, foi que se concretizou a resistência à pretensão e a lesão ao direito dos substituídos.
Colaciona Jurisprudência de outros Tribunais como forma de corroborar as suas alegações.
Por fim, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a Decadência acolhida e, por consequência, seja apreciado o pedido dos substituídos à nomeação.
Ao exame.
A Magistrada de primeiro grau assim decidiu:
(...)
Trata-se de causa em que o autor alegou desrespeito a direitos individuais homogêneos dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação com repercussão negativa sobre a ordem jurídica contida no artigo 37, incisos II e IV, da Carta Magna, violando interesses difusos dos trabalhadores pela observância da moralidade e impessoalidade na Administração Pública, a qual integra a empresa ré.
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário especializado para conhecer e julgar supostas violações de interesses difusos, coletivos e individuais relativos aos trabalhadores, conforme o artigo 129, da Lei Maior combinado com o artigo 83, da Lei Complementar 75/93.
Mesmo a matéria jurídica sendo predominantemente constitucional e administrativa, com a publicização do direito privado, especialmente do Direito do Trabalho, e diante da interdisciplinariedade dos ramos jurídicos, a natureza da relação laboral é que define a competência para a Justiça do Trabalho.
Quanto à incompetência hierárquica (funcional), sem razão a empresa ré, visto que a presente ação envolve fatos praticados em Sergipe, atraindo para o juízo de 1.º grau o conhecimento e julgamento da lide, de acordo com o artigo 2.º, da Lei 7347/85 e artigo 93, II, da Lei 8078/90.
Portanto, com relação à incompetência deste juízo trabalhista, restam afastadas as referidas preliminares levantadas pela defesa.
A respeito da ausência de interesse de agir do sindicato autor por ter apresentado queixa judicial contra atos supostamente ilegais da empresa ré após expirado o prazo de validade do concurso público, razão em parte socorre à defesa.
Entendo que tecnicamente correto será a extinção deste processo com resolução do mérito por decadência (artigo 269, V, do CPC).
À primeira vista, a nomeação dos aprovados ao cargo de técnico de instrumentação na Petrobras é uma expectativa de direito sujeita à conveniência administrativa e condicionada ao não decurso do prazo de validade do concurso público.
Sobrevindo preterição dos aprovados diante da contratação de terceirizados para o mesmo cargo de técnico de instrumentação, surgiu o direito subjetivo à nomeação deles durante a validade do certame, no entanto quedaram-se inertes até 17.01.2008 sem procurar a tutela jurisdicional.
Expirado o prazo decadencial, o direito subjetivo dos aprovados à nomeação ora pretendida caducou.
(...)
Inicialmente, traz-se alguns conceitos de sorte a possibilitar a diferenciação entre Decadência e Prescrição para que haja uma maior elucidação do caso presente.
Entende-se por Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a Decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado.
Pois bem.
No caso dos autos, extrai-se que houve a realização de um concurso público para o provimento de vagas e cadastro de reservas para o cargo de Técnico de Instrumentação na PETROBRAS.
Em 17.01.2006 foi publicado no DOU o resultado final do processo seletivo com validade de um ano, prorrogável por mais um ano.
Observa-se que, após intervenção do MPT da 20.ª região, a validade do certame foi prorrogada até 17.01.2008, porém, apenas, 26 candidatos aprovados foram contratados pela Recorrida.
Ocorre, porém, como bem pontua o parquet, em sua manifestação a fls.574/576, a presente ação foi ajuizada, somente, em setembro/2010, após ter-se expirado o prazo de validade para a nomeação dos candidatos aprovados (17.01.2008), fato que impossibilita a nomeação daqueles, visto que não existem mais meios para tal, uma vez que operou-se a extinção do direito em si, em face da inércia dos titulares.
Neste contexto, decidiu com acerto a sentenciante de piso ao acolher a Decadência suscitada pela PETROBRAS.
A análise dos demais tópicos do Recurso do Sindicato encontra-se prejudicada, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão da Decadência do Direito.
Em Sessão de Julgamento, a Advogada do Sindicato alegou que, no caso dos autos, não seria Decadência, mas, prescrição, consoante entendimento de outros Tribunais, com base no Decreto n.º 21.910/ , levantando Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ocorre que só é cabível Incidente de Uniformização e Jurisprudência quando os fundamentos da decisão de uma Turma e da outra são rigorosamente discordantes, vírgula por vírgula, não sendo a hipótese presente, razão por quê não se admite o Incidente de Uniformização e Jurisprudência.
Posto isso, conheço dos Recursos, rejeito a preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho, suscitada no Recurso Adesivo da PETROBRAS e, no mérito, dou-lhe provimento parcial ao Apelo do Sindicato para, reformando a sentença, excluir da condenação as custas processuais, restando prejudicada a análise dos demais tópicos, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão, da Decadência do Direito, consignando que esta Primeira Turma não admitiu o Incidente de Uniformização e Jurisprudência, suscitado pelo 1.º Recorrente - Sindipetro, por entender que os fundamentos são diversos entre as decisões da Primeira Turma."

O Sindicato autor relata, em suas razões de Recurso de Revista, que se trata de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia a contratação de candidatos aprovados em concurso público previsto no Edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2005, para o cargo de Técnico de Instrumentação, porque tiveram preterido o seu direito de nomeação, visto que a Recorrida, durante o período de vigência do certame, compreendido entre 17/1/2006 a 17/1/2008, celebrou diversos contratos de prestação de serviços de instrumentação com empresas terceirizadas para as mesmas atividades, em vez de contratar os aprovados no certame. Assim, entende que o exercício da pretensão não se confunde com o prazo de validade do concurso público, pois se funda em normas constitucionais. Assevera que a ação, neste caso, pode ser exercida em qualquer tempo, ressalvada a hipótese de decadência para o mandado de segurança ou da prescrição para a ação ordinária. Ressalta que, como se trata de ato ilegal da Administração Pública, a lei prevê como limitador temporal para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos (arts. 1.º e 2.º do Decreto 20.910/1932), ou, ainda, a prescrição quinquenal trabalhista (art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal). Aponta, ainda, violação dos arts. 5.º, LIV e LV, 37, II e IV, e 93, IX, da Constituição Federal; 458, I e II, 535, II, e 932 do CPC; e 1.º, § 2.º, do Decreto n.º 2.271/1997. Transcreve arestos para configurar a divergência de julgados.
Ao exame.
O Sindicato autor logrou configurar o dissenso jurisprudencial com o aresto transcrito a fls. 276, oriundo do TRT da 19.ª Região, que consigna a tese de que "O prazo prescricional que tem o candidato aprovado em concurso público para ajuizar demanda buscando nomeação é contado a partir do fim do prazo de validade do certame".
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO OS CANDIDATOS APROVADOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA AFASTADA
A pretensão inicial diz respeito à suposta ilegalidade na fase pré-contratual em razão de concurso público realizado pela PETROBRAS S.A. para o cargo de Técnico de Instrumentação, a ser submetido ao regime celetista em caso de concretização do contrato. O Sindicato autor relata que a empresa deixou escoar o prazo de validade do concurso, preterindo os concursados.
Há entendimento jurisprudencial de que, se as questões debatidas se referem ao edital do concurso e às irregularidades nas diversas fases, aplica-se, de fato, o prazo decadencial relativo à validade do concurso; no entanto, em relação à nomeação, visto que a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados até o último dia do prazo de validade do concurso, somente após transcorrido esse prazo, sem a devida convocação, é que nasce para os prejudicados o direito de ação.
Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho do acórdão ementa do Precedente ARE 696294 MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento 01/08/2012, Publicação DJe-153 03/08/2012, não deixa dúvidas:

"DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ementado nos seguintes termos:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – QUESTIONAMENTO ACERCA DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo de validade do concurso público não se confunde com o prazo para questionamento em juízo de ato administrativo praticado durante sua vigência. - Expirado o prazo de validade do concurso, cabível o questionamento de ato administrativo ocorrido durante sua vigência no prazo estabelecido em lei. - Embargos rejeitados’.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação do art. 37, III e IV, do texto constitucional.
O recorrente sustenta, em síntese, o seguinte:
‘(...) candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente poderá ocorrer no prazo de validade do concurso. Em outros termos, expirado o prazo, opera ex lege a decadência, que foi incorretamente afastada pelo Tribunal a quo (...)’. (fl.177)
Decido.
Não assiste razão ao recorrente.
As alegações não merecem ser acolhidas, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que somente com o término do prazo de validade do concurso é que surge para o candidato aprovado o direito subjetivo de pleitear em juízo a sua nomeação (RMS 28.896, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.10.2011, e RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003).
No caso, o concurso público foi homologado em dezembro de 2004 e teve seu prazo de validade expirado em dezembro de 2006. Tendo em vista que a ação foi proposta em 27.9.2007 e o prazo para alegar eventual violação referente aos atos administrativos relativos ao certame dá-se a partir do encerramento do prazo de validade do concurso, não há falar-se em decadência, pois, até o último dia do prazo de validade do certame, a Recorrida era detentora de mera expectativa de direito à nomeação.
Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho da ementa do Precedente RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003, não deixa dúvidas:
‘(...)
1. O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso.
2. O que a aprovação em concurso assegura ao candidato é uma salvaguarda, uma expectativa de direito à não exclusão, e à não preterição por outro concorrente com classificação inferior à sua, ao longo do prazo de validade do certame.
(...)’ (grifei)
Portanto, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento do STF.
Ainda que assim não fosse, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte:
‘O prazo estabelecido no regramento do certame indica meramente o lapso no qual a Administração Pública pode preencher os cargos com os candidatos classificados. Contudo, não tem ele o condão de definir o marco para o exercício do direito de ação buscando a revisão dos atos praticados no decorrer do concurso’. (fl.165) (grifei)
Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e das provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Relator: Ministro Sydney Sanches, 1.ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Relator: Ministro Djaci Falcão, 2.ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Relator: Ministro Eros Grau, 2.ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 5.2.2010.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 544, § 4.º, II, ‘b’, do CPC e 21, § 1.º, do RISTF)."

Como reforço, cito os seguintes precedentes:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INEXISTÊCNIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não há falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público porque, até esta data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento." (Apelação Cível Quarta Câmara Cível N.º 70045032224 Comarca de Porto Alegre. Relatora MARCIA REGINA WICKERT.)

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIDADE COPA/COZINHA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Não se configura falta de interesse de agir do autor o fato de a propositura da demanda ter ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público, porque seu direito não foi alcançado pela prescrição quinquenal, uma vez que tal prazo iniciou-se na data de vencimento de prazo do concurso." (Processo n.º 2010.01.1.033070-2 (528752), 2.ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. unânime, DJe 22.08.2011).

Assim, como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringiu à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte recorrente em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento.
Verifica-se que o que se discute nos presentes autos é a nomeação de candidato aprovado no concurso público que, uma vez obstada, faz nascer para o titular do direito sua pretensão em ver reparada a violação ocorrida. Trata-se, pois, de verificar a possiblidade de prescrição, e não a ocorrência de decadência. No entanto, observa-se que a Reclamada não arguiu, em sua contestação, a prescrição do direito de ação.
Por fim, registre-se que não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Revista, para, afastando a decadência do direito decretada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a decadência do direito declarada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.
Brasília, 13 de Maio de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Seg 20/Jul/2015, 9:33 am

Meus caros deste fórum!!

Depois de quase 3 anos do término da vigência do edital e 2 anos de processo, minha convocação finalmente chegou.

Graças à Jesus, Este é justo!

Vitoria a meu favor na primeira e segunda instância, a Petrobras entrou com recurso de revista e em paralelo me convocou para avaliação biopsicosocial. Peguei o ASO novo e agora estou aguardando a convocação para contratação.
Não posso deixar de destacar que este fórum foi fundamental para que eu chegasse à esta vitória. Esta vitória é nossa!!!
Parabens "Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras"!!!
Destaque também dou para o personagem "EuNenLigo" deste forúm. este foi quem me apresentou o fórum. Até então eu estava sem rumo, a partir dai tive base para ir dando rumo e entrando na justiça com meu processo.
Roto Cinza também não pode deixar de ser lembrado. Você foi fundamental, estimulou, deu direção, esclareceu duvidas.
Todos do forum teve participação nesta vitória, Parabens!!!! :ymapplause: #-o :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause:

Sem você não conseguiríamos.

Veja últimos acordão:


PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RELATOR: HÉLIO GRASSELLI
Relatório
Da r. decisão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a reclamada a contratar o reclamante após o trânsito em julgado da presente acão recorre ordinariamente o reclamante e a reclamada, apresentando as razões de seu inconformismos.
O reclamante insurge-se contra a r. sentença, pugnando pelo acolhimento do pleito de nomeação imediata, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da acão, posto que nesse momento a terceirizacão já acontecia, bem como entende devida a indenizacão por dano moral.
A empresa renova as preliminares de incompetência em razão da matéria e em razão do lugar e, no mérito, quanto ao reconhecimento de nomeação do reclamante, aduzindo que o edital do concurso previa apenas uma vaga. Salienta ainda que a terceirizacão foi realizada para cumprimento de tarefas referentes à parada técnica, e que as funcões para as quais o reclamante concorreu seriam mais complexas.
Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, da lavra da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino, opinando pelo provimento parcial do recurso.
Contrarrazões apresentadas pelas reclamada.
Representação processual regular.
Isento de preparo.
É o breve relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos, eis que estão preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Por questões didáticas, os recursos serão apreciados conjuntamente.
Fundamentação
PRELIMINARES
Por concordar inteiramente, adoto em parte, como razões de decidir, o parecer elaborado pelo MPT, id adb65d9, quanto à as preliminares argüidas pela reclamada em sede de contrarrazões: A empresa reclamada renova as preliminares de incompetência em razão da matéria e em razão do lugar e, no mérito, argumenta que o Edital do concurso previa apenas uma vaga e que o obreiro somente foi chamado para a etapa do exame médico a fim de agilizar o processo caso os primeiros colocados desistissem. Salienta ainda que a terceirizacão
através da empresa SIGMATRONIC foi realizada para cumprimento de tarefas referentes à parada técnica, e que as funcões para as quais o reclamante concorreu seriam mais complexas.
(...)
Não merecem prosperar as preliminares arguidas, tendo em vista que a
controvérsia gira em torno da relacão de emprego, sendo competente esta Justiça Especializada.
Quanto à competência territorial, verifica-se que o local da prestacão de
servicos é competente para apreciar a questão, conforme entendimento esposado pela r. decisão "a quo".
No mérito, verifica-se que não merece provimento o recurso da empresa,
pois a prova oral produzida bem salientou que ocorreu a terceirizacão dos servicos para os quais seria contratado o reclamante.
MÉRITO
O Reclamante interpôs lide objetivando nomeação imediata em razão de concurso público prestado para admissão junto à Reclamada, na medida em que há trabalhadores terceirizados exercendo as atribuições para a qual o Reclamante foi regularmente aprovado e as verbas devidas pela admissão e demais reflexos, bem como pretende a indenização por danos morais.
A reclamada alega que o Edital do concurso previa apenas uma vaga e que o obreiro somente foi chamado para a etapa do exame médico a fim de agilizar o processo caso os primeiros colocados desistissem. Salienta ainda que a terceirizacão através da empresa SIGMATRONIC foi realizada para cumprimento de tarefas referentes à parada técnica, e que as funções para as quais o reclamante concorreu seriam mais complexas.
Em que pese o argumento patronal, correto o entendimento do MM. Magistrado a quo, que entendeu que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal e súmula 15 do STF. Nesse mesmo sentido é o jurisprudência :
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária,
para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da
Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE.
BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). (...) 3. Agravo regimental não provido. (ARE 649046 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012)
Nessa esteira, a r. sentença, contudo, entendeu que não restou provado nos autos a partir de quando os empregados terceirizados passaram a executar as mesmas tarefas para o que o reclamante foi aprovado em concurso, deferiu a contratação somente a partir do trânsito em julgado da decisão, sem quaisquer efeitos retroativos.
Por concordar inteiramente com o parecer retrocitado, volto à menção :
No tocante ao apelo obreiro, constata-se que o mesmo merece provimento. Restou demonstrado que a terceirizacão já existia no momento do ajuizamento da acão, sendo este o fundamento do pedido. Assim, entendemos que a existência da vaga restou configurada para aquele momento, o qual deve servir de marco para o deferimento da contratacão e dos efeitos pecuniários da mesma, sob pena de ser inócuo o deferimento da medida.
Destarte, ouso discordar do r. entendimento primevo, por entender que o próprio ajuizamento da ação, deve ser considerado como marco para a contratação e efeitos pecuniários perseguidos, vez que corroborada pela produção de provas produzidas, id 2703519:"que trabalha na reclamada desde 07/05/1984, como funcionário concursado, atualmente como técnico de operação pleno; reperguntas do (a) ilustre (a) patrono do (a) reclamante: que o depoente tem contato com os técnicos de instrumentação, através da liberação de serviços e permissão de trabalho; que não há diferenças entre o trabalho realizado pelos técnicos de instrumentação terceirizados e os concursados da reclamada; que a liberação de serviço e a permissão de trabalho para os terceirizados e para os concursados da reclamada são iguais; que o tipo de trabalho realizado pelos terceirizados e concursados da reclamada, é o
mesmo. Nada mais."
Assim, a reclamada, ao terceirizar mão de obra e não contratar o obreiro se beneficiou duplamente : diante da possibilidade de continuar com a terceirização e ainda só arcar com o pagamento dos salários e vantagens somente após o trânsito em julgado desta decisão, ocasião em que será obrigada a promover a nomeação, o que ao ver não pode prevalecer.
No que se refere ao argumento de precedente do STF, que veda o pagamento retroativo ao ocupante de cargo público, também não pode prosperar, em razão de que o reclamante prestou concurso para emprego público junto à administração pública indireta, em uma sociedade de economia mista com a regulação da relação de trabalho pelas normas da CLT.
Por outro lado, impende destacar que no tocante ao indeferimento da indenização por dano moral, comungo com o entendimento primevo, eis que a caracterização do dano moral não se mostrou cabalmente provada.
Destaque-se que não basta a simples alegação de dano moral; este deve ser, necessariamente, comprovado. É imprescindível que o ato praticado pelo empregador repercuta na imagem do trabalhador, de modo a lesar-lhe não apenas a honra ou atentar contra sua dignidade, mas, sobretudo, os direitos de personalidade. Nesse contexto, a hipótese não enseja a indenização pretendida, devendo ser mantido o r. decisório de origem quanto ao indeferimento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Portanto, deverá ser reformada parcialmente a r. sentença, no sentido de deferir a nomeação e contratação do demandante a partir de 09/01/2012, bem como deferindo-se os pleitos contidos nos itens b, c e d da peça atrial.
Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.
Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não
contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna.
Mérito
Recurso da parte
Item de recurso
Dispositivo
Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E NÃO O PROVER. CONHECER DO RECURSO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E O PROVER EM PARTE, para reformar a sentença quanto à sua imediata admissão e efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação, e decorrentes reflexos, nos termos da fundamentação, mantendo-se no mais o r. decisório de origem, inclusive no que se refere aos valores da condenação e das custas processuais.
HÉLIO GRASSÉLLI
JUIZ RELATOR
11ª Câmara (Sexta Turma)
Em Sessão realizada em 10/03/2015, a 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho: ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA
Tomaram parte no julgamento:
Relator Juiz Federal do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador Federal do Trabalho ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente)
Desembargador Federal do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM BRUNO LOBO
Procurador (a) (Ciente): Dra. ADRIANA BIZARRO
Compareceu para sustentar oralmente pelo Petróleo Brasileiro SA Petrobras, Dr. Luis Alexandre Reis Caldeira e pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Dr. José Antônio Cremasco
Acórdão
A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos exatos termos do voto proposto):
Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E NÃO O PROVER. CONHECER DO RECURSO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E O PROVER EM PARTE, para reformar a sentença quanto à sua imediata admissão e efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação, e decorrentes reflexos, nos termos da fundamentação, mantendo-se no mais o r. decisório de origem, inclusive no que se refere aos valores da condenação e das custas processuais.
Em ato contínuo foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público instruído com cópia do V. Acórdão.
Votação Unânime.
HÉLIO GRASSELLI
Relator



PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
(RO) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RELATOR: FLAVIO NUNES CAMPOS
Fundamentação
Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela reclamada, com o fim de sanar pretensa omissão e contradição, para fins de prequestionamento, inserida no v.acórdão de ID 59803.
Entende a embargante, em suma, que o v.acórdão embargado foi contraditório acerca da data da contratação do reclamante, omissão acerca da cominação de astreintes pela sentença de origem e para fins de prequestionamento acerca da validade do concurso público. Ante a possibilidade de modificação do v. acórdão embargado, a parte contrária foi intimada para oferecimento de manifestação, o que ocorreu, id Num. 506125f.
É o breve relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO
O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos termos do art. 245 do CPC, para levantar eventual nulidade de ato processual.
Assim sendo, verifica-se que não assiste razão à embargante, pois observa-se que o v. acórdão ora atacado pronunciou-se expressamente sobre todos os pontos controvertidos da lide, fazendo este Juízo menção expressa aos motivos pelos deu parcial
provimento ao recurso do reclamante, não havendo que se falar em omissão, porque se verifica acerca da imposição de astreintes, as indagações suscitadas não se coadunam, já que o r. julgado de origem permaneceu inalterado nesse aspecto.
A título de esclarecimento, a condenação ao pagamento dos salários é decorrência lógica da determinação de contratação e portanto, deve impõem-se as consequências que lhe são imanentes.
Por outro lado, em relação à alegação de contradição, impende destacar que razão assiste em parte a ora embargante, na medida em que constou do r. acórdão contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto aos efeitos da contração do reclamante. A contradição ensejadora de Embargos de Declaração "é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2., 16. ed. - São Paulo: Saraiva, 2003. pág. 244).
Nesse sentido, com o intuito de sanar a contradição apontada
É de se notar que houve a alegada contradição entre o a fundamentação e decisum do v. acórdão atacado, conforme explicitado.
Contudo, tal equívoco de forma alguma altera a conclusão do v.acórdão embargado. Assim, com o fito de sanar e atendimento às disposições contidas na Lei nº 8542/92, da Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST e Resolução Administrativa nº 06/96 do E. TRT/15ª região, corrige-se a inconsistência verificada, e assim, para indicar que os efeitos da contratação deverá ser a partir de 09/01/2012, nos termos do pedido atrial.
No mais, o Juiz José Carlos Arouca, ao abordar a questão do preqüestionamento nos embargos declaratórios, nos traz os seguintes parâmetros:
"(...) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de preqüestionamento, até o que não fora nunca questionado. Este, também, o entendimento de JOÃO ORESTE DALAZEN:"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de preqüestionamento há que se observar os limites traçados no art. 553 do CPC(existência de obscuridade, contradição e omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa"(Proc. ED-RR
295.780/1996.0, DJU 16/02/2001, pág. 635). (...) De qualquer modo, o preqüestionamento interliga-se à omissão de fundamento e não de fundo. Integra-se à decisão que, embora acolhendo ou desacolhendo o pedido, deixa de dar-lhe o indispensável embasamento jurídico. Claro que este não será necessariamente o mesmo que invoca a parte inconformada, quando outro foi adotado pelo juiz. (...) Mas, se o julgado adota fundamentação diversa se que se serviu a parte, nem por isso deve rebate-la ou mesmo a ela referir-se, pois foi implicitamente preqüestionada. Não se preqüestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o juiz aprecia livremente as provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o preqüestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o inciso II, do art. 5º da CF, que consagra o princípio da legalidade" (in Preqüestionamento e Embargos de Declaração, Síntese Trabalhista, nº 151, Jan/2002 - Doutrina, págs.11/14)(negritamos).
Ressalte-se, também, que, ao reformular os termos da Súmula nº 297, ainda que de maneira transversa, o C.TST confirmou a legalidade do prequestionamento implícito (item 03).
É óbvio, então, que não existe aquela omissão apontada pela embargante, eis que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as asserções trazidas pela parte, ainda que para fins de prequestionamento, bastando que fundamente a sua decisão (art. 93, IX, da CF). Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis:
"O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser suscinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio"(STJ - 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44)."O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).
No que se refere ao prequestionamento, a E. 1ª Turma da mais alta Corte Trabalhista, quando do julgamento do Proc. TST-RR-54.256/92.9, Rel. Min. Indalécio Gomes Neto, DOJ de 08.10.93, p. 21.163, afirmou que: o chamado prequestionamento ensejador do Recurso de Revista não constrange o julgador a rebater todos os questionamentos trazidos pela parte, sob pena do processo transformar em diálogo entre ela e o juiz. Basta que decida fundamentadamente, ainda que por um único fundamento jurídico. A pretexto de exigir prequestionamento de matéria, não criou o Enunciado nº 297, do Colendo TST, hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, que só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 535, do CPC, as quais não se verificam para o caso presente. Por outro lado, é nítida a intenção da embargante de reavaliar a prova produzida nos autos, o que, por si só, não é capaz de
embasar a reapreciação da lide, conforme reiteradamente decidido por esta E.Corte, in verbis:
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE E CABIMENTO. Não se discute a possibilidade de conceder-se efeito modificativo aos embargos declaratórios, hipótese assumida inclusive pelo Enunciado 278 do TST. No entanto, essa modificação só pode decorrer da omissão na apreciação de algum pedido, e nunca como derivada de reapreciação de provas ou questões debatidas e decididas na sentença. Para isso, a parte deve fazer uso do recurso pertinente. No entanto, mesmo nas hipóteses válidas de modificação de sentença em razão dos embargos, a parte contrária deve ser intimada quando da interposição, a fim de que possa exercer plenamente o seu direito ao contraditório. Aplicação do Precedente Jurisprudencial 142 da SDI I do TST" (PROCESSO TRT/15a
040528-2000-9 - Decisão Nº 007430/2001-SPAJ - JUIZ RELATOR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS)(negritamos).
Caso a embargante, en passant, queira ver apreciada toda a sua argumentação por esta Justiça Especializada, deverá lançar-mão dos instrumentos processuais adequados, onde, sem sombra de dúvidas, não estão incluídos os embargos de declaração.
A embargante tenta, na realidade, por meio de embargos declaratórios a reforma do v.acórdão embargado, o que é impossível, pois extrapola os ditames do art. 897-A da CLT Ante o exposto, decido ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, corrigindo, nos termos da fundamentação a contradição alegada e, mantendo, no mais, o v. acórdão embargado.
HÉLIO GRASSELLI
JUIZ RELATOR
11ª Câmara (Sexta Turma)
Em Sessão realizada em 09/06/2015, a 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA
Tomaram parte no julgamento:
Relator Juiz Federal do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador Federal do Trabalho : ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Federal do Trabalho : JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Procurador (a) (Ciente): Dr. CLAUDE HENRY APPY
A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos exatos termos do voto proposto):
ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, corrigindo, nos termos da fundamentação a contradição alegada e, mantendo, no mais, o v. acórdão embargado.
Votação Unânime.
Augusto
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Ago/2015, 9:22 pm

Saaaaaalve Augusto, Estamos juntos. Parabéns meu amigo. :YMPARTY: :YMPARTY: :YMPARTY:

Vamos que vamos!!!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sáb 08/Ago/2015, 12:35 pm

Meus parabéns, meu caro amigo Augusto.
Foi difícil convencê-lo, mais consegui, passei muitas informações importantes que eu aprendi com o nosso amigo Rato Cinza.
Quem acabou fazendo "caca ", foi eu, que aceitei que a minha advogada entrasse com a reclamação de admissão na PEROBA pela JUSTIÇA CÍVEL. São exatamente 02 anos e 08 meses ser ter tido uma única audiência.
Eu já tinha recebido conselhos do Rato Cinza para entrar com a Ação, na JUSTIÇA TRABALHISTA. Mais infelizmente a minha advogada se encantou com dezenas de sentenças á favor de Candidatos do Cadastro de Reserva de Ações na Justiça Cível. Ela optou por este caminho. QUE HOJE, EU SOU CIENTE, É O MAIS LONGO.
Aproveitei a experiência e LIÇÃO de VIDA. Como eu tinha um outro Concurso de 2008 da TBG que eu fui aprovado no CADASTRO DE RESERVA. Aprendi diante das JURISPRUDÊNCIA DO TST, que o candidato aprovado em Concurso Público caso seja preterida, a tua vaga por TERCEIRIZADOS, o prazo é de até 05 anos antes do prazo de validades do CONCURSO expirar. Entrei com uma Ação contra a TBG.
Cito o Exemplo abaixo:
Este Concurso de 2008 da TBG, o prazo de validades foi de 01 ano prorrogado para mais 01 ano. a Data de validade expirou em 30/06/2010. Eu entrei com a Ação na Justiça Trabalhista em 17/06/2015, praticamente faltando 13 dias para vencer os 05 anos de prazo da Jurisprudência da Justiça Trabalhistas. Já esta marcada a 1ª Audiência, agora, para o final de Agosto de 2015. A sorte está lançada !!!!.
Caso algum participante deste fórum ainda não entrou com Ação achando que já venceu o prazo na Justiça Trabalhista, vou postar abaixo um excelente entendimento do TST.


DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho tem o prazo prescricional de cinco anos, sendo este prazo aplicável às relações pré-contratuais, uma vez que o biênio se limita ao período pós-contratual, não comportando extensão de sua aplicação aos casos em que o contrato de trabalho sequer se iniciou.
Neste sentido o entendimento já consolidado com base em julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Confira-se abaixo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - 6ª TURMA
Processo: RR: 21902120115020049
Julgamento: 26/11/2014
Publicação: DEJT 28/11/2014

RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS E HÁ MENOS DE CINCO ANOS. NOMEAÇÃO VINDICADA PARA CARGO DISTINTO DAQUELE EM EXERCÍCIO PELO RECLAMANTE E COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESCRIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. QUINQUENAL. À relação pré-contratual se aplica o art. 7º, XXIX, da CF, porque se refere a relação de emprego futura. Não há como aplicar a prescrição bienal a contrato ainda não iniciado, uma vez que a Constituição da República prevê o prazo de cinco anos para as relações de trabalho, aplicando a bienal apenas no período pós contratual , não sendo cabível a sua interpretação extensiva. Portanto, se a prescrição bienal está expressamente prevista para casos em que há extinção do contrato de trabalho, é impertinente a extensão de sua aplicação aos casos em que o contrato de trabalho sequer se iniciou. Tratando-se de empregado que pretende a nomeação de concurso público, cuja lesão se consolidou ao findar do prazo de validade do concurso, a prescrição a ser observada é a quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.
Brasília, 26 de novembro de 2014.
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora

Um abraço á todos..... :ymhug:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qui 12/Mai/2016, 9:59 am

Está nascendo novas Jurisprudências !!! A digníssima Justiça Trabalhista da 15ª Região, prova que realmente é inovadora e eficaz, está à frente, se destacando de vários Tribunais retrógados !!!!

A MAGNIFÍCA E EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA [*]LUCIANA NASR[*], ao julgar um processo referente á Concurso Público, com denuncia de preterição de candidato do CADASTRO DE RESERVA por funcionários terceirizados que exerceram as funções do seu cargo durante as validades do Concurso, este concurso venceu em 30/06/2010, faltavam menos de 01 Mês para completar 05 anos de vencimento da expiração das validades deste Concurso, em 11/06/2015 o candidato protocolou a Ação, anexou contratos de terceirização da Ré na época, colheu no Site “LINKEDIN” currículos de terceirizados que trabalharam para a Ré na época exercendo as funções do seu cargo “quantidades suficientes que ultrapassavam sua colocação” a brilhante Juíza reconheceu esta prova do autor no auxílio para fundamentar a sua Sentença.

Fica a dica para os candidatos que ainda não entraram com suas ações, e estão dentro destes prazos, abaixo segue a inicial deste processo, as páginas que se encontram na integra acessando a extensão logo abaixo. E boa sorte para vocês, que DEUS ilumine os teus caminhos. Espero ter contribuído.

Processo Nº RTOrd-0011115-89.2015.5.15.0053
AUTOR EDISON LOPES TEIXEIRA
ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA
RÉU TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A
ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES (OAB: 165787/RJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0011115-89.2015.5.15.0053
AUTOR: EDISON LOPES TEIXEIRA
RÉU: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/A

Sentença integral acesse as Páginas “1454, 1455, 1456, 1457, 1458 e 1459.” Segue extensão abaixo:

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/115 ... 16-pg-1454
=))
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Jun/2016, 6:55 pm

Paulada na Petrobras!!! =)) =)) =))

Trata-se de ACPU do SINDIPETRO AL/SE, com relação aos mecânicos especializados aprovados de 2005.

Mais uma ação vitoriosa garante contratação definitiva de técnicos de manutenção mecânica aprovados no concurso de 2005

Nesta quarta-feira, 22, a direção e o jurídico do Sindipetro AL/SE acompanharam na Sede da Petrobrás da Rua Acre, em Aracaju, a contratação definitiva de mais nove concursados, fruto de ação do nosso sindicato, processo nº 0188000-54.2007.5.20.0002. O pessoal é do concurso de 2005, do cargo de técnico de manutenção mecânica. Estamos tentando localizar ainda oito trabalhadores beneficiados pela ação, para que possam reivindicar seus cargos.

O concurso tinha validade de 2005 até 2008. O processo foi ajuizado pelo Sindipetro AL/SE em 2007. Em junho de 2009 saiu a decisão mandando contratar todos os 122 candidatos aprovados, que constavam no cadastro de reserva.

No dia da contratação, não compareceram todos. A Petrobrás contratou 89 e 17 ela eliminou dizendo que eles não cumpriam os requisitos do edital. A empresa queria exigir uma carga horária de 1.400 horas e um currículo com uma grade específica, porém, essas exigências não constavam no edital do concurso.

Na época o jurídico do Sindipetro informou ao juiz que a Petrobrás estava descumprindo a sentença e pedimos para ele determinar a nomeação desses 17 e aplicar multa diária que já havia sido deferida. Na época o juiz negou, dizendo que ele só iria aplicar a multa ou determinar o cumprimento, após o trânsito em julgado da decisão.

Essa decisão transitou em julgado no final do mês de maio deste ano. O juiz determinou então que a Petrobrás contrate o pessoal imediatamente.

A turma ficou bantante animada com mais essa importante vitória, em tempo para festejar o São João. O Sindipetro da as boas vindas aos novos companheiros e desde já faz o chamado para se filiarem e se organizarem junto ao nosso sindicato, porque temos daqui pra frente batalhas ainda mais duras que essa para travar.

Fonte: http://sindipetroalse.org.br/noticia/17 ... oncurso-de
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Qui 23/Jun/2016, 10:31 pm

Parabéns galera. Vcs são carne de pescoço, pois aguardar todo este tempo não deve ter sido mole. Parabéns!!
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Re: REUNIÃO NO MPT/RJ COM PROCURADOR DR. BERTHIER- 20/06/13

Mensagempor Bário » Ter 28/Jun/2016, 11:12 am

A ação foi proposta e o número é 0011723-93.2014.5.01.0059 da 59ª Vara do Trabalho RJ

Cordialmente,

João Berthier

E o resultado foi o seguinte:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805159 - e.mail: vt59.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011723-93.2014.5.01.0059
CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
RECLAMANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COP
RECLAMADO: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETRBORAS
SENTENÇA PJe-JT
ATA DE JULGAMENTO
Aos 03 dias do mês de março de 2016, às 11:40 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença da
Dra. Débora Blaichman Bassan, Juíza do Trabalho, foram apregoadas as partes, MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO, autor, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS,ré.
Partes ausentes.
Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte
SENTENÇA
Vistos, etc.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuíza a presente ação civil pública em face de
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, postulando a condenação da ré nas obrigações
elencadas no rol da exordial de id numero d8fe45f. Junta documentos.
Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira proposta conciliatória.
A ré ofereceu a defesa de id numero a3e8b75, com procuração e documentos.
Alçada fixada no valor da inicial.
As partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução (id numero 4b21ad5).
Conciliação renovada e recusada.
Razões finais na forma de memoriais, sob ids números 4a8c5dc e 52fccda, respectivamente.
É o relatório.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DEBORA BLAICHMAN BASSAN
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16022516331400300000031488848
Número do documento: 16022516331400300000031488848 Num. 7281624 - Pág. 1
DECIDO
DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
A Emenda Constitucional nº 45/2004, sem dúvida, ampliou a competência da Justiça do Trabalho.
Hodiernamente, julgam-se situações que provenham da fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual,
desde que se refira ao contrato de trabalho diretamente relacionado.
A alegação de que a relação de emprego não encontra-se consumada, por arbitrariedades do potencial
contratante, fazendo originar um dano, atrai para esta Especializada, a quem caberia julgar a relação
depois de consumada, o exame também do pedido de reparação.
Rejeito.
DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Nos termos da OJ 130, da SDI 2/ C. TST, a competência para a ação civil pública fixa-se pela extensão do
dano (inciso I), sendo que, em caso de dano de abrangência nacional, há competência concorrente de
qualquer das varas do trabalho das sedes dos tribunais regionais do trabalho (inciso III).
A presente versa sobre concurso público para preenchimento de vagas de técnico de segurança do
trabalho em vários Estados.
Com efeito, trata-se de ação civil pública de abrangência nacional, não havendo falar em incompetência
de foro deste juízo.
Afasto.
DA LITISPENDÊNCIA
Em relação aos pedidos b ec da exordial, verifica-se a litispendência, na forma do artigo 301, § 1º, 2º e 3º,
do CPC ante a identidade de partes, pedidos e causa de pedir.
A apuração fática diversa entre as ações não afasta a litispendência verificada, uma vez que ambas têm
como causa de pedir o preenchimento de vagas por trabalhadores terceirizados, em violação ao artigo 37,l
II, da CRFB.
Nos autos da ACP 0166100.70.2006.501.69, o parquet denunciou a ofensa em relação aos empregados do
setor de gás e energia. Nos presentes, queixou-se da contratação de técnicos de segurança do trabalho.
Entretanto, em ambas, postulou o afastamento definitivo dos empregados em situação irregular, sendo que
a ação anterior o fez em relação a todasas atividades especializadas na atividade-meio da paraestatal ré.
Deste modo, extingo os pedidos contidos nas letras b e c do rol da inicial, sem resolução do mérito,
pelo permissivo inscrito no artigo 267, V, do CPC.
NO MÉRITO
DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DEBORA BLAICHMAN BASSAN
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16022516331400300000031488848
Número do documento: 16022516331400300000031488848 Num. 7281624 - Pág. 2
Pretende o Ministério Público do Trabalho, em síntese, que a empresa se abstenha de exigir apresentação
de CTPS e submeter a exames médicos trabalhadores concursados convocados como suplentes, sob
cominação de multa em caso de descumprimento.
Destacou que 340 candidatos aprovados em concurso público para técnico de segurança foram
convocados para entrega de CTPS e exame admissional, sem que fossem posteriormente contratados.
Alegou ainda que "a PETROBRAS adotou postura ilícita ao convocar mais candidatos do que o número
que realmente pretendia admitir".
Sustentou, outrossim, que "a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura de exame admissional são
medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o empregador já decidiu pela contratação do
empregado, de sorte que somente a inaptidão no exame médico pode legitimar que tal relação de emprego
não se consolide."
Defendeu-se a ré, argumentando que, dentro do prazo de validade do processo seletivo PSP-RH-1/2011,
procedeu à convocação dos 340 candidatos classificados para etapa biopsicossocial, prevista em edital,
ante a possibilidade concreta de contratação superior às 43 vagas previstas, sendo ao final contratados 173
técnicos de segurança.
Assegurou que os candidatos, individualmente, firmaram termo de declaração de ciência da suplência, no
qual constava "estando a minha convocação para admissão condicionada à eliminação e/ou desistência
de candidato(a) melhor posicionado(a)".
Sustentou que a medida teve por finalidade assegurar a agilidade na conclusão do certame, inclusive a
futura formação de turmas em curso de formação. Argumentou, por fim, que a solicitação de apresentação
de CTPS, sem anotação ou retenção, buscou agilizar o processo de pré-cadastramento dos candidatos.
O item 10.2 do edital dispunha que "as convocações para a realização da qualificação biopsicossocial
dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas".Preenchidas, de imediato, 173
vagas, extrai-se que 167 candidatos convocados ainda não foram aprovados/admitidos.
Ainda que seja grande o número de candidatos convocados e não admitidos, observa-se que as admissões
operadas (173) superaram em muito as vagas previstas no edital (43).
Ante a criação de novos cargos, bem como as desistências/eliminações, a inconstância do número de
vagas disponíveis pôde ser facilmente verificada.
A possibilidade concreta de surgirem mais vagas, em expressivo número, justifica o procedimento
adotado, o qual é semelhante à realização de concurso público para formação de cadastro de reserva.
O quadro permite concluir que a sociedade de economia mista não "buscou um comodismo para si", mas
sim atentou para a observância do princípio constitucional da eficiência, evitando convocar (e remunerar),
inúmeras vezes e em pequenos grupos, funcionários e médicos para atender ao recrutamento.
Ademais, os candidatos ficaram cientes da suplência, sem direito subjetivo à nomeação, sequer
expectativa, pois não concluído o certame, permanecendo sujeitos à discricionariedade da Administração
Pública.
Portanto, improsperao pedido de letra a do rol.
DO DANO MORAL COLETIVO
Ausente ato ilícito ensejador da alegada lesão genérica sofrida, improcedeo pedido em epígrafe (letra d).
CONCLUSÃO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DEBORA BLAICHMAN BASSAN
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POSTO ISSO, extingo os pedidos contidos nas letras b e c do rol da inicial, sem resolução do
mérito, pelo permissivo inscrito no artigo 267, V, do CPC, rejeito as demais preliminares, sendo que
no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente ação civil pública, nos termos
da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum.
Custas de R$ 22.000,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.100.000,00, pelo autor, isento, na
forma do art. 790-A, II, da CLT.
Intimem-se as partes do teor desta decisão.
DÉBORA BLAICHMAN BASSAN
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA
RIO DE JANEIRO, 3 de Março de 2016
DEBORA BLAICHMAN BASSAN
Juíza do Trabalho Substituta

E depois:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805159 - e.mail: vt59.rj@trt1.jus.br
PROCESSO: 0011723-93.2014.5.01.0059
CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
RECLAMANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1 REGIAO - COP
RECLAMADO: PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETRBORAS
C E R T I D Ã O
Certifico que após análise do R.O., verifiquei que estão presentes os pressupostos extrínsecos de
admissibilidade sendo certo ainda que, a parte reclamante, ora recorrente, não foi condenada ao
pagamento de custas. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.
DECISÃO PJe-JT
Por satisfeitos os pressupostos processuais e do sistema, notifique-se o réu, em 08 dias, para
contrarrazoar o RO interposto pelo autor.
Vindo ou não, subam os autos ao e. TRT, com as nossas homenagens.
RIO DE JANEIRO , 13 de Junho de 2016
GEORGE LUIS LEITAO NUNES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Eu fiz para técnico químico nesse mesmo certame.
Bário
Soldado 1ª Classe
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Dom 31/Jul/2016, 10:16 pm

Meus Camaradas
A Petrobras lançou um PIDV (Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntario) que terá vigência até fim de agosto de 2016. As regras para adesão ao PIDV não permite que aqueles, que estão com contrato de trabalho sub judice aderi-lo. Conversei com alguns camaradas que tem seus contratos de trabalho nesta condição e eles demostraram que devido a situação que a empresa se encontra, eles têm interesse em aderir ao PIDV, porém, o regramento não os permite. Pergunto aos mais experientes deste fórum, se há alguma maneira de assegurar para depois no futuro, com a ação na condição de transito em julgado favorável ao empregado, requerer a demissão através deste PIDV, mesmo que o mesmo já esteja com a vigência expirada.

Abraço
Augusto
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 02/Ago/2016, 1:55 am

Augusto,

Com o processo transitado em julgado ela não pode se furtar em aceitar a inscrição no PIDV, já que, se o fiz, incorrerá tratamento desigual, perseguição, etc. Cabe, portanto, reclamação trabalhista para obrigá-la a inscrever o candidato, bem como a reparar seus atos ilegais.

Abraços.
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