PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Seg 20/Jul/2015, 9:33 am

Meus caros deste fórum!!

Depois de quase 3 anos do término da vigência do edital e 2 anos de processo, minha convocação finalmente chegou.

Graças à Jesus, Este é justo!

Vitoria a meu favor na primeira e segunda instância, a Petrobras entrou com recurso de revista e em paralelo me convocou para avaliação biopsicosocial. Peguei o ASO novo e agora estou aguardando a convocação para contratação.
Não posso deixar de destacar que este fórum foi fundamental para que eu chegasse à esta vitória. Esta vitória é nossa!!!
Parabens "Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras"!!!
Destaque também dou para o personagem "EuNenLigo" deste forúm. este foi quem me apresentou o fórum. Até então eu estava sem rumo, a partir dai tive base para ir dando rumo e entrando na justiça com meu processo.
Roto Cinza também não pode deixar de ser lembrado. Você foi fundamental, estimulou, deu direção, esclareceu duvidas.
Todos do forum teve participação nesta vitória, Parabens!!!! :ymapplause: #-o :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause:

Sem você não conseguiríamos.

Veja últimos acordão:


PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RELATOR: HÉLIO GRASSELLI
Relatório
Da r. decisão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a reclamada a contratar o reclamante após o trânsito em julgado da presente acão recorre ordinariamente o reclamante e a reclamada, apresentando as razões de seu inconformismos.
O reclamante insurge-se contra a r. sentença, pugnando pelo acolhimento do pleito de nomeação imediata, com efeitos financeiros a partir do ajuizamento da acão, posto que nesse momento a terceirizacão já acontecia, bem como entende devida a indenizacão por dano moral.
A empresa renova as preliminares de incompetência em razão da matéria e em razão do lugar e, no mérito, quanto ao reconhecimento de nomeação do reclamante, aduzindo que o edital do concurso previa apenas uma vaga. Salienta ainda que a terceirizacão foi realizada para cumprimento de tarefas referentes à parada técnica, e que as funcões para as quais o reclamante concorreu seriam mais complexas.
Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, da lavra da Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino, opinando pelo provimento parcial do recurso.
Contrarrazões apresentadas pelas reclamada.
Representação processual regular.
Isento de preparo.
É o breve relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos, eis que estão preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.
Por questões didáticas, os recursos serão apreciados conjuntamente.
Fundamentação
PRELIMINARES
Por concordar inteiramente, adoto em parte, como razões de decidir, o parecer elaborado pelo MPT, id adb65d9, quanto à as preliminares argüidas pela reclamada em sede de contrarrazões: A empresa reclamada renova as preliminares de incompetência em razão da matéria e em razão do lugar e, no mérito, argumenta que o Edital do concurso previa apenas uma vaga e que o obreiro somente foi chamado para a etapa do exame médico a fim de agilizar o processo caso os primeiros colocados desistissem. Salienta ainda que a terceirizacão
através da empresa SIGMATRONIC foi realizada para cumprimento de tarefas referentes à parada técnica, e que as funcões para as quais o reclamante concorreu seriam mais complexas.
(...)
Não merecem prosperar as preliminares arguidas, tendo em vista que a
controvérsia gira em torno da relacão de emprego, sendo competente esta Justiça Especializada.
Quanto à competência territorial, verifica-se que o local da prestacão de
servicos é competente para apreciar a questão, conforme entendimento esposado pela r. decisão "a quo".
No mérito, verifica-se que não merece provimento o recurso da empresa,
pois a prova oral produzida bem salientou que ocorreu a terceirizacão dos servicos para os quais seria contratado o reclamante.
MÉRITO
O Reclamante interpôs lide objetivando nomeação imediata em razão de concurso público prestado para admissão junto à Reclamada, na medida em que há trabalhadores terceirizados exercendo as atribuições para a qual o Reclamante foi regularmente aprovado e as verbas devidas pela admissão e demais reflexos, bem como pretende a indenização por danos morais.
A reclamada alega que o Edital do concurso previa apenas uma vaga e que o obreiro somente foi chamado para a etapa do exame médico a fim de agilizar o processo caso os primeiros colocados desistissem. Salienta ainda que a terceirizacão através da empresa SIGMATRONIC foi realizada para cumprimento de tarefas referentes à parada técnica, e que as funções para as quais o reclamante concorreu seriam mais complexas.
Em que pese o argumento patronal, correto o entendimento do MM. Magistrado a quo, que entendeu que a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal e súmula 15 do STF. Nesse mesmo sentido é o jurisprudência :
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária,
para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da
Constituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: "MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE.
BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). (...) 3. Agravo regimental não provido. (ARE 649046 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012)
Nessa esteira, a r. sentença, contudo, entendeu que não restou provado nos autos a partir de quando os empregados terceirizados passaram a executar as mesmas tarefas para o que o reclamante foi aprovado em concurso, deferiu a contratação somente a partir do trânsito em julgado da decisão, sem quaisquer efeitos retroativos.
Por concordar inteiramente com o parecer retrocitado, volto à menção :
No tocante ao apelo obreiro, constata-se que o mesmo merece provimento. Restou demonstrado que a terceirizacão já existia no momento do ajuizamento da acão, sendo este o fundamento do pedido. Assim, entendemos que a existência da vaga restou configurada para aquele momento, o qual deve servir de marco para o deferimento da contratacão e dos efeitos pecuniários da mesma, sob pena de ser inócuo o deferimento da medida.
Destarte, ouso discordar do r. entendimento primevo, por entender que o próprio ajuizamento da ação, deve ser considerado como marco para a contratação e efeitos pecuniários perseguidos, vez que corroborada pela produção de provas produzidas, id 2703519:"que trabalha na reclamada desde 07/05/1984, como funcionário concursado, atualmente como técnico de operação pleno; reperguntas do (a) ilustre (a) patrono do (a) reclamante: que o depoente tem contato com os técnicos de instrumentação, através da liberação de serviços e permissão de trabalho; que não há diferenças entre o trabalho realizado pelos técnicos de instrumentação terceirizados e os concursados da reclamada; que a liberação de serviço e a permissão de trabalho para os terceirizados e para os concursados da reclamada são iguais; que o tipo de trabalho realizado pelos terceirizados e concursados da reclamada, é o
mesmo. Nada mais."
Assim, a reclamada, ao terceirizar mão de obra e não contratar o obreiro se beneficiou duplamente : diante da possibilidade de continuar com a terceirização e ainda só arcar com o pagamento dos salários e vantagens somente após o trânsito em julgado desta decisão, ocasião em que será obrigada a promover a nomeação, o que ao ver não pode prevalecer.
No que se refere ao argumento de precedente do STF, que veda o pagamento retroativo ao ocupante de cargo público, também não pode prosperar, em razão de que o reclamante prestou concurso para emprego público junto à administração pública indireta, em uma sociedade de economia mista com a regulação da relação de trabalho pelas normas da CLT.
Por outro lado, impende destacar que no tocante ao indeferimento da indenização por dano moral, comungo com o entendimento primevo, eis que a caracterização do dano moral não se mostrou cabalmente provada.
Destaque-se que não basta a simples alegação de dano moral; este deve ser, necessariamente, comprovado. É imprescindível que o ato praticado pelo empregador repercuta na imagem do trabalhador, de modo a lesar-lhe não apenas a honra ou atentar contra sua dignidade, mas, sobretudo, os direitos de personalidade. Nesse contexto, a hipótese não enseja a indenização pretendida, devendo ser mantido o r. decisório de origem quanto ao indeferimento de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Portanto, deverá ser reformada parcialmente a r. sentença, no sentido de deferir a nomeação e contratação do demandante a partir de 09/01/2012, bem como deferindo-se os pleitos contidos nos itens b, c e d da peça atrial.
Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.
Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não
contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna.
Mérito
Recurso da parte
Item de recurso
Dispositivo
Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E NÃO O PROVER. CONHECER DO RECURSO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E O PROVER EM PARTE, para reformar a sentença quanto à sua imediata admissão e efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação, e decorrentes reflexos, nos termos da fundamentação, mantendo-se no mais o r. decisório de origem, inclusive no que se refere aos valores da condenação e das custas processuais.
HÉLIO GRASSÉLLI
JUIZ RELATOR
11ª Câmara (Sexta Turma)
Em Sessão realizada em 10/03/2015, a 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho: ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA
Tomaram parte no julgamento:
Relator Juiz Federal do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador Federal do Trabalho ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente)
Desembargador Federal do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM BRUNO LOBO
Procurador (a) (Ciente): Dra. ADRIANA BIZARRO
Compareceu para sustentar oralmente pelo Petróleo Brasileiro SA Petrobras, Dr. Luis Alexandre Reis Caldeira e pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Dr. José Antônio Cremasco
Acórdão
A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos exatos termos do voto proposto):
Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E NÃO O PROVER. CONHECER DO RECURSO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E O PROVER EM PARTE, para reformar a sentença quanto à sua imediata admissão e efeitos financeiros a partir do ajuizamento da presente ação, e decorrentes reflexos, nos termos da fundamentação, mantendo-se no mais o r. decisório de origem, inclusive no que se refere aos valores da condenação e das custas processuais.
Em ato contínuo foi determinada a expedição de ofício ao Ministério Público instruído com cópia do V. Acórdão.
Votação Unânime.
HÉLIO GRASSELLI
Relator



PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
(RO) RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
RELATOR: FLAVIO NUNES CAMPOS
Fundamentação
Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela reclamada, com o fim de sanar pretensa omissão e contradição, para fins de prequestionamento, inserida no v.acórdão de ID 59803.
Entende a embargante, em suma, que o v.acórdão embargado foi contraditório acerca da data da contratação do reclamante, omissão acerca da cominação de astreintes pela sentença de origem e para fins de prequestionamento acerca da validade do concurso público. Ante a possibilidade de modificação do v. acórdão embargado, a parte contrária foi intimada para oferecimento de manifestação, o que ocorreu, id Num. 506125f.
É o breve relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
Conheço dos embargos declaratórios, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
MÉRITO
O art. 897-A da CLT é expresso no sentido que são oponíveis embargos de declaração, com efeito modificativo, nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, excepcionalmente, nos termos do art. 245 do CPC, para levantar eventual nulidade de ato processual.
Assim sendo, verifica-se que não assiste razão à embargante, pois observa-se que o v. acórdão ora atacado pronunciou-se expressamente sobre todos os pontos controvertidos da lide, fazendo este Juízo menção expressa aos motivos pelos deu parcial
provimento ao recurso do reclamante, não havendo que se falar em omissão, porque se verifica acerca da imposição de astreintes, as indagações suscitadas não se coadunam, já que o r. julgado de origem permaneceu inalterado nesse aspecto.
A título de esclarecimento, a condenação ao pagamento dos salários é decorrência lógica da determinação de contratação e portanto, deve impõem-se as consequências que lhe são imanentes.
Por outro lado, em relação à alegação de contradição, impende destacar que razão assiste em parte a ora embargante, na medida em que constou do r. acórdão contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva quanto aos efeitos da contração do reclamante. A contradição ensejadora de Embargos de Declaração "é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2., 16. ed. - São Paulo: Saraiva, 2003. pág. 244).
Nesse sentido, com o intuito de sanar a contradição apontada
É de se notar que houve a alegada contradição entre o a fundamentação e decisum do v. acórdão atacado, conforme explicitado.
Contudo, tal equívoco de forma alguma altera a conclusão do v.acórdão embargado. Assim, com o fito de sanar e atendimento às disposições contidas na Lei nº 8542/92, da Instrução Normativa nº 03/93 do C. TST e Resolução Administrativa nº 06/96 do E. TRT/15ª região, corrige-se a inconsistência verificada, e assim, para indicar que os efeitos da contratação deverá ser a partir de 09/01/2012, nos termos do pedido atrial.
No mais, o Juiz José Carlos Arouca, ao abordar a questão do preqüestionamento nos embargos declaratórios, nos traz os seguintes parâmetros:
"(...) Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objeto de preqüestionamento, até o que não fora nunca questionado. Este, também, o entendimento de JOÃO ORESTE DALAZEN:"Mesmo nos embargos declaratórios com o fim de preqüestionamento há que se observar os limites traçados no art. 553 do CPC(existência de obscuridade, contradição e omissão e, por construção jurisprudencial, a hipótese de erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa"(Proc. ED-RR
295.780/1996.0, DJU 16/02/2001, pág. 635). (...) De qualquer modo, o preqüestionamento interliga-se à omissão de fundamento e não de fundo. Integra-se à decisão que, embora acolhendo ou desacolhendo o pedido, deixa de dar-lhe o indispensável embasamento jurídico. Claro que este não será necessariamente o mesmo que invoca a parte inconformada, quando outro foi adotado pelo juiz. (...) Mas, se o julgado adota fundamentação diversa se que se serviu a parte, nem por isso deve rebate-la ou mesmo a ela referir-se, pois foi implicitamente preqüestionada. Não se preqüestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o juiz aprecia livremente as provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o preqüestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o inciso II, do art. 5º da CF, que consagra o princípio da legalidade" (in Preqüestionamento e Embargos de Declaração, Síntese Trabalhista, nº 151, Jan/2002 - Doutrina, págs.11/14)(negritamos).
Ressalte-se, também, que, ao reformular os termos da Súmula nº 297, ainda que de maneira transversa, o C.TST confirmou a legalidade do prequestionamento implícito (item 03).
É óbvio, então, que não existe aquela omissão apontada pela embargante, eis que o Magistrado não está obrigado a analisar todas as asserções trazidas pela parte, ainda que para fins de prequestionamento, bastando que fundamente a sua decisão (art. 93, IX, da CF). Nesse sentido, os seguintes julgados, in verbis:
"O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser suscinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio"(STJ - 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44)."O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207).
No que se refere ao prequestionamento, a E. 1ª Turma da mais alta Corte Trabalhista, quando do julgamento do Proc. TST-RR-54.256/92.9, Rel. Min. Indalécio Gomes Neto, DOJ de 08.10.93, p. 21.163, afirmou que: o chamado prequestionamento ensejador do Recurso de Revista não constrange o julgador a rebater todos os questionamentos trazidos pela parte, sob pena do processo transformar em diálogo entre ela e o juiz. Basta que decida fundamentadamente, ainda que por um único fundamento jurídico. A pretexto de exigir prequestionamento de matéria, não criou o Enunciado nº 297, do Colendo TST, hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, que só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 535, do CPC, as quais não se verificam para o caso presente. Por outro lado, é nítida a intenção da embargante de reavaliar a prova produzida nos autos, o que, por si só, não é capaz de
embasar a reapreciação da lide, conforme reiteradamente decidido por esta E.Corte, in verbis:
"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE E CABIMENTO. Não se discute a possibilidade de conceder-se efeito modificativo aos embargos declaratórios, hipótese assumida inclusive pelo Enunciado 278 do TST. No entanto, essa modificação só pode decorrer da omissão na apreciação de algum pedido, e nunca como derivada de reapreciação de provas ou questões debatidas e decididas na sentença. Para isso, a parte deve fazer uso do recurso pertinente. No entanto, mesmo nas hipóteses válidas de modificação de sentença em razão dos embargos, a parte contrária deve ser intimada quando da interposição, a fim de que possa exercer plenamente o seu direito ao contraditório. Aplicação do Precedente Jurisprudencial 142 da SDI I do TST" (PROCESSO TRT/15a
040528-2000-9 - Decisão Nº 007430/2001-SPAJ - JUIZ RELATOR CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS)(negritamos).
Caso a embargante, en passant, queira ver apreciada toda a sua argumentação por esta Justiça Especializada, deverá lançar-mão dos instrumentos processuais adequados, onde, sem sombra de dúvidas, não estão incluídos os embargos de declaração.
A embargante tenta, na realidade, por meio de embargos declaratórios a reforma do v.acórdão embargado, o que é impossível, pois extrapola os ditames do art. 897-A da CLT Ante o exposto, decido ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, corrigindo, nos termos da fundamentação a contradição alegada e, mantendo, no mais, o v. acórdão embargado.
HÉLIO GRASSELLI
JUIZ RELATOR
11ª Câmara (Sexta Turma)
Em Sessão realizada em 09/06/2015, a 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA
Tomaram parte no julgamento:
Relator Juiz Federal do Trabalho HÉLIO GRASSELLI
Desembargador Federal do Trabalho : ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Federal do Trabalho : JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Procurador (a) (Ciente): Dr. CLAUDE HENRY APPY
A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em (nos exatos termos do voto proposto):
ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, corrigindo, nos termos da fundamentação a contradição alegada e, mantendo, no mais, o v. acórdão embargado.
Votação Unânime.
Augusto
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Ago/2015, 9:22 pm

Saaaaaalve Augusto, Estamos juntos. Parabéns meu amigo. :YMPARTY: :YMPARTY: :YMPARTY:

Vamos que vamos!!!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sáb 08/Ago/2015, 12:35 pm

Meus parabéns, meu caro amigo Augusto.
Foi difícil convencê-lo, mais consegui, passei muitas informações importantes que eu aprendi com o nosso amigo Rato Cinza.
Quem acabou fazendo "caca ", foi eu, que aceitei que a minha advogada entrasse com a reclamação de admissão na PEROBA pela JUSTIÇA CÍVEL. São exatamente 02 anos e 08 meses ser ter tido uma única audiência.
Eu já tinha recebido conselhos do Rato Cinza para entrar com a Ação, na JUSTIÇA TRABALHISTA. Mais infelizmente a minha advogada se encantou com dezenas de sentenças á favor de Candidatos do Cadastro de Reserva de Ações na Justiça Cível. Ela optou por este caminho. QUE HOJE, EU SOU CIENTE, É O MAIS LONGO.
Aproveitei a experiência e LIÇÃO de VIDA. Como eu tinha um outro Concurso de 2008 da TBG que eu fui aprovado no CADASTRO DE RESERVA. Aprendi diante das JURISPRUDÊNCIA DO TST, que o candidato aprovado em Concurso Público caso seja preterida, a tua vaga por TERCEIRIZADOS, o prazo é de até 05 anos antes do prazo de validades do CONCURSO expirar. Entrei com uma Ação contra a TBG.
Cito o Exemplo abaixo:
Este Concurso de 2008 da TBG, o prazo de validades foi de 01 ano prorrogado para mais 01 ano. a Data de validade expirou em 30/06/2010. Eu entrei com a Ação na Justiça Trabalhista em 17/06/2015, praticamente faltando 13 dias para vencer os 05 anos de prazo da Jurisprudência da Justiça Trabalhistas. Já esta marcada a 1ª Audiência, agora, para o final de Agosto de 2015. A sorte está lançada !!!!.
Caso algum participante deste fórum ainda não entrou com Ação achando que já venceu o prazo na Justiça Trabalhista, vou postar abaixo um excelente entendimento do TST.


DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho tem o prazo prescricional de cinco anos, sendo este prazo aplicável às relações pré-contratuais, uma vez que o biênio se limita ao período pós-contratual, não comportando extensão de sua aplicação aos casos em que o contrato de trabalho sequer se iniciou.
Neste sentido o entendimento já consolidado com base em julgados do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Confira-se abaixo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - 6ª TURMA
Processo: RR: 21902120115020049
Julgamento: 26/11/2014
Publicação: DEJT 28/11/2014

RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA NOMEAÇÃO EXPIRADO. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS E HÁ MENOS DE CINCO ANOS. NOMEAÇÃO VINDICADA PARA CARGO DISTINTO DAQUELE EM EXERCÍCIO PELO RECLAMANTE E COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PRESCRIÇÃO PRÉ-CONTRATUAL. QUINQUENAL. À relação pré-contratual se aplica o art. 7º, XXIX, da CF, porque se refere a relação de emprego futura. Não há como aplicar a prescrição bienal a contrato ainda não iniciado, uma vez que a Constituição da República prevê o prazo de cinco anos para as relações de trabalho, aplicando a bienal apenas no período pós contratual , não sendo cabível a sua interpretação extensiva. Portanto, se a prescrição bienal está expressamente prevista para casos em que há extinção do contrato de trabalho, é impertinente a extensão de sua aplicação aos casos em que o contrato de trabalho sequer se iniciou. Tratando-se de empregado que pretende a nomeação de concurso público, cuja lesão se consolidou ao findar do prazo de validade do concurso, a prescrição a ser observada é a quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido.
Brasília, 26 de novembro de 2014.
CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Desembargadora Convocada Relatora

Um abraço á todos..... :ymhug:
EuNemLigo
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qui 12/Mai/2016, 9:59 am

Está nascendo novas Jurisprudências !!! A digníssima Justiça Trabalhista da 15ª Região, prova que realmente é inovadora e eficaz, está à frente, se destacando de vários Tribunais retrógados !!!!

A MAGNIFÍCA E EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA [*]LUCIANA NASR[*], ao julgar um processo referente á Concurso Público, com denuncia de preterição de candidato do CADASTRO DE RESERVA por funcionários terceirizados que exerceram as funções do seu cargo durante as validades do Concurso, este concurso venceu em 30/06/2010, faltavam menos de 01 Mês para completar 05 anos de vencimento da expiração das validades deste Concurso, em 11/06/2015 o candidato protocolou a Ação, anexou contratos de terceirização da Ré na época, colheu no Site “LINKEDIN” currículos de terceirizados que trabalharam para a Ré na época exercendo as funções do seu cargo “quantidades suficientes que ultrapassavam sua colocação” a brilhante Juíza reconheceu esta prova do autor no auxílio para fundamentar a sua Sentença.

Fica a dica para os candidatos que ainda não entraram com suas ações, e estão dentro destes prazos, abaixo segue a inicial deste processo, as páginas que se encontram na integra acessando a extensão logo abaixo. E boa sorte para vocês, que DEUS ilumine os teus caminhos. Espero ter contribuído.

Processo Nº RTOrd-0011115-89.2015.5.15.0053
AUTOR EDISON LOPES TEIXEIRA
ADVOGADO THIAGO BRITO DE ABBATTISTA
RÉU TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A
ADVOGADO DANIELE DE OLIVEIRA NUNES (OAB: 165787/RJ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0011115-89.2015.5.15.0053
AUTOR: EDISON LOPES TEIXEIRA
RÉU: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIABRASIL S/A

Sentença integral acesse as Páginas “1454, 1455, 1456, 1457, 1458 e 1459.” Segue extensão abaixo:

http://www.jusbrasil.com.br/diarios/115 ... 16-pg-1454
=))
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Jun/2016, 6:55 pm

Paulada na Petrobras!!! =)) =)) =))

Trata-se de ACPU do SINDIPETRO AL/SE, com relação aos mecânicos especializados aprovados de 2005.

Mais uma ação vitoriosa garante contratação definitiva de técnicos de manutenção mecânica aprovados no concurso de 2005

Nesta quarta-feira, 22, a direção e o jurídico do Sindipetro AL/SE acompanharam na Sede da Petrobrás da Rua Acre, em Aracaju, a contratação definitiva de mais nove concursados, fruto de ação do nosso sindicato, processo nº 0188000-54.2007.5.20.0002. O pessoal é do concurso de 2005, do cargo de técnico de manutenção mecânica. Estamos tentando localizar ainda oito trabalhadores beneficiados pela ação, para que possam reivindicar seus cargos.

O concurso tinha validade de 2005 até 2008. O processo foi ajuizado pelo Sindipetro AL/SE em 2007. Em junho de 2009 saiu a decisão mandando contratar todos os 122 candidatos aprovados, que constavam no cadastro de reserva.

No dia da contratação, não compareceram todos. A Petrobrás contratou 89 e 17 ela eliminou dizendo que eles não cumpriam os requisitos do edital. A empresa queria exigir uma carga horária de 1.400 horas e um currículo com uma grade específica, porém, essas exigências não constavam no edital do concurso.

Na época o jurídico do Sindipetro informou ao juiz que a Petrobrás estava descumprindo a sentença e pedimos para ele determinar a nomeação desses 17 e aplicar multa diária que já havia sido deferida. Na época o juiz negou, dizendo que ele só iria aplicar a multa ou determinar o cumprimento, após o trânsito em julgado da decisão.

Essa decisão transitou em julgado no final do mês de maio deste ano. O juiz determinou então que a Petrobrás contrate o pessoal imediatamente.

A turma ficou bantante animada com mais essa importante vitória, em tempo para festejar o São João. O Sindipetro da as boas vindas aos novos companheiros e desde já faz o chamado para se filiarem e se organizarem junto ao nosso sindicato, porque temos daqui pra frente batalhas ainda mais duras que essa para travar.

Fonte: http://sindipetroalse.org.br/noticia/17 ... oncurso-de
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Qui 23/Jun/2016, 10:31 pm

Parabéns galera. Vcs são carne de pescoço, pois aguardar todo este tempo não deve ter sido mole. Parabéns!!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Dom 31/Jul/2016, 10:16 pm

Meus Camaradas
A Petrobras lançou um PIDV (Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntario) que terá vigência até fim de agosto de 2016. As regras para adesão ao PIDV não permite que aqueles, que estão com contrato de trabalho sub judice aderi-lo. Conversei com alguns camaradas que tem seus contratos de trabalho nesta condição e eles demostraram que devido a situação que a empresa se encontra, eles têm interesse em aderir ao PIDV, porém, o regramento não os permite. Pergunto aos mais experientes deste fórum, se há alguma maneira de assegurar para depois no futuro, com a ação na condição de transito em julgado favorável ao empregado, requerer a demissão através deste PIDV, mesmo que o mesmo já esteja com a vigência expirada.

Abraço
Augusto
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 02/Ago/2016, 1:55 am

Augusto,

Com o processo transitado em julgado ela não pode se furtar em aceitar a inscrição no PIDV, já que, se o fiz, incorrerá tratamento desigual, perseguição, etc. Cabe, portanto, reclamação trabalhista para obrigá-la a inscrever o candidato, bem como a reparar seus atos ilegais.

Abraços.
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