PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: REUNIÃO NO MPT/RJ COM PROCURADOR DR. BERTHIER- 20/06/13

Mensagempor Bário » Qua 15/Fev/2017, 10:47 am

Para mim essa ACP vai por água abaixo. Nunca confiei no TRT do Rio de Janeiro. A turma julgadora finge não ver os desmandos da empresa que há muito tempo é de notório conhecimento de toda a população brasileira. Desculpem dizer, mas o sistema judiciário brasileiro é uma vergonha: coam um mosquito e deixam passar um camelo pela peneira (traduzindo: hipocrisia!). E ainda tem gente que diz para eu estudar Direito... É melhor continuar na química industrial mesmo. Antes morrer com meus reagentes que definhar aos poucos por uma esperança demasiadamente tardia. Tudo de bom para vocês!

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PROCESSO nº 0011723-93.2014.5.01.0059 (RO)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETRBORAS
RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA
EMENTA
PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. A mera realização de
processo seletivo e exame admissional não pode ser encarada como
promessa de emprego ou vínculo de emprego em razão da não efetivação,
pois nenhum ato ilícito foi praticado.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário,
provenientes da MM. 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO, como recorrente, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, como
recorrida.
Inconformado com a sentença de Id. 7281624, de lavra da Juíza Debora
Blaishman Bassan, que julgou improcedente o pedido, o autor apresenta recurso ordinário, consoante
razões de Id. 375ee32.
Sustenta, em síntese, que a Petrobrás está obrigada a fazer concurso
público, ao mesmo tempo em que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas em relação às
obrigações trabalhistas.
Afirma que o artigo 29 da CLT estipula que o empregado entregará a
Carteira de Trabalho ao empregador que o admitir, ou seja, a empresa que pede a apresentação da Carteira
de Trabalho está, expressamente admitindo, como seu empregado, o trabalhador titular daquele
documento.
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Número do documento: 16100714503355700000011565344 Num. 512cde5 - Pág. 1
Alega que o item 10.2 do Edital PSP-RH-1/2011 dispunha que as
convocações dar-se-iam de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.
Aduz que a qualificação biopsicossocial teria caráter eliminatório, e seria
composta de avaliação psicológica, exames médicos e levantamento sociofuncional, todos de
responsabilidade da ré.
Acrescenta que os candidatos seriam convocados para se apresentarem,
pessoalmente, para admissão, em data definida pela Petrobrás.
Entende que a ré não poderia convocar os concursados para os exames
admissionais, com a exigência de entrega das Carteiras de Trabalho, sem efetivar, em seguida, a
contratação daqueles considerados aptos, uma vez que os exames médicos admissionais só devem ser
realizados na fase de efetivação da contratação, conforme estipula o artigo 168, I, da CLT.
Destaca que a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura do exame
admissional são medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o empregador já decidiu pela
contratação do empregado, sendo que somente a inaptidão no exame médico pode legitimar que tal
relação de emprego não se consolide.
Observa que a Petrobrás adotou postura ilícita ao convocar mais
candidatos do que o número que, de fato, pretendia admitir.
Diz que a Petrobrás não poderia onerar financeiramente os candidatos com
os custos de um deslocamento para exame médico, sem a garantida de que, salvo por inaptidão médica,
eles seriam contratados.
Assevera ser inegável que as práticas adotadas pela Ré causaram, e
causam, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que propicia a
negação de direitos trabalhistas aos candidatos aprovados e não nomeados neste certame, bem como, aos
aprovados nos futuros concursos públicos da Petrobrás caso a prática permaneça.
Argumenta que, em se tratando de danos a interesses difusos e coletivos, a
responsabilidade deve ser objetiva, porque é a única capaz de assegurar proteção eficaz a esses interesses.
Entende cabível a reparação da lesão à coletividade dos trabalhadores, não
só pelos danos causados, mas, para desestimular tais atos.
Isento do pagamento de custas.
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Contrarrazões de Id. 61ef55a, sem preliminares.
Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento
Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 027/08-GAB, de
15/01/2008, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
MÉRITO
Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido
deduzido na presente Ação Civil Pública, ao argumento de que, a ré, ao convocar mais candidatos do que
o número que, de fato, pretendia admitir, adotou postura ilícita.
Entende que a empresa, ao estipular dia e hora para os candidatos
apresentarem a CTPS e documentos, assim como, submeterem-se a procedimento de qualificação
biopsicossocial, que seria composta de avaliação psicológica, exames médicos e levantamento
sociofuncional, sem efetivar, em seguida, a contratação daqueles considerados aptos na referida etapa,
causou diversos encargos para pessoas comuns que se deslocaram de vários lugares, com gastos e
ausências desnecessárias dos empregos que tinham.
Consigna que os exames médicos admissionais somente devem ser
realizados na fase da efetiva contratação, conforme preceitua o artigo 168, I, da CLT, uma vez que o
exame médico admissional representa verdadeira condição resolutiva na fase inicial do contrato de
trabalho, ou seja, convoca-se para entrega da Carteira de Trabalho e para a feitura de exame admissional
somente quem já está contratado, e, não na condição de suplente.
Pretende, em consequência, a reforma da sentença, condenado a ré em
obrigações de fazer e não fazer, para que não mais exija a apresentação da CTPS e a submissão dos
candidatos convocados, que não estão nas vagas a serem preenchidas, a exame médico admissional; a
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afastar os técnicos terceirizados; a não contratar técnicos através de terceira pessoa, e, por fim, ao
pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Eis o teor da sentença, verbis:
"DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Pretende o Ministério Público do Trabalho, em síntese, que a empresa se abstenha de
exigir apresentação de CTPS e submeter a exames médicos trabalhadores concursados
convocados como suplentes, sob cominação de multa em caso de descumprimento.
Destacou que 340 candidatos aprovados em concurso público para técnico de segurança
foram convocados para entrega de CTPS e exame admissional, sem que fossem
posteriormente contratados.
Alegou ainda que "a PETROBRAS adotou postura ilícita ao convocar mais candidatos
do que o número que realmente pretendia admitir".
Sustentou, outrossim, que "a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura de exame
admissional são medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o
empregador já decidiu pela contratação do empregado, de sorte que somente a inaptidão
no exame médico pode legitimar que tal relação de emprego não se consolide."
Defendeu-se a ré, argumentando que, dentro do prazo de validade do processo seletivo
PSP-RH-1/2011, procedeu à convocação dos 340 candidatos classificados para etapa
biopsicossocial, prevista em edital, ante a possibilidade concreta de contratação superior
às 43 vagas previstas, sendo ao final contratados 173 técnicos de segurança.
Assegurou que os candidatos, individualmente, firmaram termo de declaração de ciência
da suplência, no qual constava "estando a minha convocação para admissão
condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato(a) melhor posicionado(a)".
Sustentou que a medida teve por finalidade assegurar a agilidade na conclusão do
certame, inclusive a futura formação de turmas em curso de formação. Argumentou, por
fim, que a solicitação de apresentação de CTPS, sem anotação ou retenção, buscou
agilizar o processo de pré-cadastramento dos candidatos.
O item 10.2 do edital dispunha que "as convocações para a realização da qualificação
biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas".
Preenchidas, de imediato, 173 vagas, extrai-se que 167 candidatos convocados ainda
não foram aprovados/admitidos.
Ainda que seja grande o número de candidatos convocados e não admitidos, observa-se
que as admissões operadas (173) superaram em muito as vagas previstas no edital (43).
Ante a criação de novos cargos, bem como as desistências/eliminações, a inconstância
do número de vagas disponíveis pôde ser facilmente verificada.
A possibilidade concreta de surgirem mais vagas, em expressivo número, justifica o
procedimento adotado, o qual é semelhante à realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva.
O quadro permite concluir que a sociedade de economia mista não "buscou um
comodismo para si", mas sim atentou para a observância do princípio constitucional da
eficiência, evitando convocar (e remunerar), inúmeras vezes e em pequenos grupos,
funcionários e médicos para atender ao recrutamento.
Ademais, os candidatos ficaram cientes da suplência, sem direito subjetivo à nomeação,
sequer expectativa, pois não concluído o certame, permanecendo sujeitos à
discricionariedade da Administração Pública.
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Portanto, improspera o pedido de letra a do rol."
Analisando-se os elementos trazidos aos autos, verifica-se ser
incontroverso que a ré realizou processo seletivo para preenchimento de 43 (quarenta e três) vagas para o
cargo de técnico de segurança, tendo convocado 340 (trezentos e quarenta) candidatos aprovados para, na
qualidade de suplentes, entregarem a CTPS e se submeterem a exame admissional, sem que todos fossem
posteriormente admitidos.
A ré, defende-se ao argumento de que teria convocado mais candidatos
aprovados do que o número de vagas existentes, em razão de ter surgido a possibilidade de se contratar
um número maior de trabalhadores para aquele cargo, e, com o intuito de agilizar o processo de
pré-cadastramento em seus sistemas corporativos (Id. a3e8b75)
Disse, ainda, que todos os convocados firmaram uma Declaração onde
diziam estar cientes de que aquela convocação se daria na condição de suplentes, cuja admissão estaria
condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato melhor posicionado.
Apresentou, para corroborar seus argumentos, a Declaração de Id. 35f9f66,
cujo texto dizia "estar ciente que a minha convocação para participar desta fase do Processo Seletivo
Público realizado no ano 2011 para o cargo indicado, se dá na condição de SUPLENTE, estando a
minha convocação para admissão condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato (a) melhor
posicionado (a)".
A realização de processo seletivo, por uma empresa, visa não só a
contratação imediata de profissionais, mas também à formação de um cadastro de reserva, capaz de ser
acionado com prontidão. Justamente por essa razão, objetivando acelerar uma possível efetivação na
empresa, submete-se o empregado, desde logo, a procedimento de qualificação biopsicossocial, que
engloba avaliação psicológica, exames médicos e levantamento sociofuncional.
É certo que a ré convocou para a etapa biopsicossocial candidatos
aprovados em número superior às vagas disponíveis na empresa para imediata contratação - 340
(trezentos e quarenta) - candidatos. Porém, é certo, também, que aqueles efetivados foram em número
bem superior ao registrado no edital - 43 (quarenta e três) - vagas, na medida em que foram preenchidas
173 (cento e setenta e três) vagas imediatamente.
Embora tenham ainda restado 167 (cento e sessenta e sete) candidatos
convocados que ainda não foram admitidos, entendo que tal fato não se pode inquinar de ilícito, uma vez
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que o termo de declaração é expresso ao registrar que aquela convocação tem caráter de suplência, não
havendo falar que teriam sido enganados.
Acrescente-se que não se pode imputar às empresas qualquer
responsabilidade pré-contratual pela não contratação imediata ou a não contratação futura daqueles
aprovados constantes do processo seletivo, mesmo os que foram convocados para a etapa de exame
médico.
É evidente, que a participação em processo seletivo gera expectativa dos
participantes à contratação, que pode não ocorrer em razão, da quantidade, cada vez maior de candidatos
desempregados à espera de uma oportunidade.
A mera realização de processo seletivo, entrega de CTPS e documentos, e,
até mesmo exame admissional, não pode ser encarada como promessa de emprego ou vínculo de
emprego, a ponto de se condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral nesta
especializada.
Vale ressaltar, que, via de regra, somente a anotação da CTPS gera
obrigações para o empregador com seus pretensos empregados.
Assim, por não comprovado qualquer ato ilícito ou prática abusiva por
parte da reclamada, de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido contido na ação
trabalhista.
A improcedência do pedido prejudica o exame do pedido relativo à
indenização por dano moral coletivo.
Nego provimento.
Conclusão do recurso
Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIA
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ACÓRDÃO
A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016.
TANIA DA SILVA GARCIA
Desembargadora do Trabalho
Relatora
Bário
3º Sargento
3º Sargento
 
Mensagens: 18
Registrado em: Qui 21/Jan/2016, 10:37 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Ter 20/Nov/2018, 10:52 pm

[b]Boa noite, Gente. Ainda há algum militante ai?

Alguem ja viu isto:

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL SUSCITADA PELA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO E EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO
CERTAME. VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS
ATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO INDIVIDUAL A TERCEIROS.
NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO DECORRENTE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE
NO CARGO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(fls. 619-620) grifo nosso
No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14682625.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL SUSCITADA PELA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO E EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO
CERTAME. VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS
ATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO INDIVIDUAL A TERCEIROS.
NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO DECORRENTE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE
NO CARGO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(fls. 619-620) grifo nosso
No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontase
violação ao art. 114, I, do texto constitucional.
Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias
instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública Indireta e seus
empregados, cuja relação encontra-se regida por
contrato de trabalho.
Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado,
inclusive, na fase pré-contratual, relacionado às
etapas de seleção promovida por empresa pública. (fls.
639-647)
Contrarrazões às fls. 650-658.
O Tribunal a quo pro
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de
pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do
certame.
Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido entendeu
que a competência no caso é da Justiça Comum Estadual,
pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de
emprego público regida por contrato de trabalho.
A discussão sobre competência, para o julgamento de
controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas
à fase pré-contratual relativas às pessoas integrantes
da administração indireta, é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, não se limitando aos
interesses das partes recorrentes, razão pela qual a
repercussão geral da matéria deve ser reconhecida para
o enfrentamento do tema.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.
Brasília, 5 de abril de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de
pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do
certame.
Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido entendeu
que a competência no caso é da Justiça Comum Estadual,
pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de
emprego público regida por contrato de trabalho.
A discussão sobre competência, para o julgamento de
controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas
à fase pré-contratual relativas às pessoas integrantes
da administração indireta, é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, não se limitando aos
interesses das partes recorrentes, razão pela qual a
repercussão geral da matéria deve ser reconhecida para
o enfrentamento do tema.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.
Brasília, 5 de abril de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA – CONCURSO – FASE
PRÉ-CONTRATUAL – JUSTIÇA COMUM
– ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
960.429, relator ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 6 de abril de 2018, sextafeira,
às 19h17, com termo final para manifestação no próximo
dia 26 de abril, quinta-feira. As peças foram digitalizadas em 9
de abril de 2018, às 19h.

Francisco Josevaldo da Silva foi aprovado em concurso
público da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte – CAERN, sociedade de economia mista estadual, para o
cargo de Técnico de Mecânica de Nível Médio, tendo sido
inicialmente classificado em 9º lugar. Apurada a ocorrência de
irregularidades no certame a beneficiar o recorrido quanto à
classificação final, a Administração Pública retificou o resultado
do concurso, determinando o afastamento do empregado
público dos quadros da empresa.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte, no julgamento do agravo de
instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal nº
2015.013220-0, assentou caber à Justiça comum estadual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14669774.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA – CONCURSO – FASE
PRÉ-CONTRATUAL – JUSTIÇA COMUM
– ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
960.429, relator ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 6 de abril de 2018, sextafeira,
às 19h17, com termo final para manifestação no próximo
dia 26 de abril, quinta-feira. As peças foram digitalizadas em 9
de abril de 2018, às 19h.

Francisco Josevaldo da Silva foi aprovado em concurso
público da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte – CAERN, sociedade de economia mista estadual, para o
cargo de Técnico de Mecânica de Nível Médio, tendo sido
inicialmente classificado em 9º lugar. Apurada a ocorrência de
irregularidades no certame a beneficiar o recorrido quanto à
classificação final, a Administração Pública retificou o resultado
do concurso, determinando o afastamento do empregado
público dos quadros da empresa.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte, no julgamento do agravo de
instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal nº
2015.013220-0, assentou caber à Justiça comum estadual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14669774.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
apreciar a matéria, ante o envolvimento de discussão sobre os
critérios utilizados pela Administração para a seleção e
admissão de pessoal, fase anterior à relação de emprego
público. Afastou a incidência do artigo 114 da Constituição
Federal, a versar a competência da Justiça do Trabalho,
aludindo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Realçou a obrigação da Administração Pública de rever os
próprios atos quando ilegais, considerado o verbete nº 473 de
Súmula do Supremo, ressaltando a necessidade da prévia
instauração de processo administrativo nos casos cujos efeitos
se projetam na esfera de interesses individuais de servidor
público. Consignou que as garantias da ampla defesa e do
contraditório devem ser integrais, de modo a permitir tanto a
oportunidade de apresentação de defesa quanto de interposição
dos recursos cabíveis no âmbito administrativo. Determinou a
manutenção do recorrido no cargo até que viabilizado o
exercício do contraditório e da ampla defesa, com a
possibilidade de formalização dos recursos administrativos
pertinentes.

Não foram protocolados embargos de declaração.

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente sustenta
transgressão ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Aponta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a
demanda, afirmando que a aprovação em concurso público
representa fase pré-contratual da formação de vínculo
trabalhista. Discorre sobre a relação de emprego entre si e o
recorrido, frisando a regência pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT. Menciona precedente do Supremo – recurso
extraordinário com agravo nº 774.137, relator ministro Teori
Zavascki – e do Tribunal Superior do Trabalho.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
apreciar a matéria, ante o envolvimento de discussão sobre os
critérios utilizados pela Administração para a seleção e
admissão de pessoal, fase anterior à relação de emprego
público. Afastou a incidência do artigo 114 da Constituição
Federal, a versar a competência da Justiça do Trabalho,
aludindo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Realçou a obrigação da Administração Pública de rever os
próprios atos quando ilegais, considerado o verbete nº 473 de
Súmula do Supremo, ressaltando a necessidade da prévia
instauração de processo administrativo nos casos cujos efeitos
se projetam na esfera de interesses individuais de servidor
público. Consignou que as garantias da ampla defesa e do
contraditório devem ser integrais, de modo a permitir tanto a
oportunidade de apresentação de defesa quanto de interposição
dos recursos cabíveis no âmbito administrativo. Determinou a
manutenção do recorrido no cargo até que viabilizado o
exercício do contraditório e da ampla defesa, com a
possibilidade de formalização dos recursos administrativos
pertinentes.

Não foram protocolados embargos de declaração.

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente sustenta
transgressão ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Aponta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a
demanda, afirmando que a aprovação em concurso público
representa fase pré-contratual da formação de vínculo
trabalhista. Discorre sobre a relação de emprego entre si e o
recorrido, frisando a regência pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT. Menciona precedente do Supremo – recurso
extraordinário com agravo nº 774.137, relator ministro Teori
Zavascki – e do Tribunal Superior do Trabalho.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos vista jurídico e social. Enfatiza o efeito multiplicador
da controvérsia.

O recorrido, nas contrarrazões, assinala o acerto do
acórdão impugnado, bem como a ausência de repercussão geral
e prequestionamento. Diz não se tratar de demissão de
emprego público, mas de apuração de irregularidades em
concurso para admissão de pessoal nos quadros da Companhia
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, situação anterior à
relação de emprego, a atrair a competência da Justiça comum
estadual.

O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Enfatiza cumprir à Justiça do
Trabalho apreciar controvérsia entre sociedade de economia
mista estadual e empregado, tendo como irrelevante o
questionamento acerca de período pré-contratual. Cita
entendimento do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pelo
reconhecimento da repercussão geral:

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA3
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matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos vista jurídico e social. Enfatiza o efeito multiplicador
da controvérsia.

O recorrido, nas contrarrazões, assinala o acerto do
acórdão impugnado, bem como a ausência de repercussão geral
e prequestionamento. Diz não se tratar de demissão de
emprego público, mas de apuração de irregularidades em
concurso para admissão de pessoal nos quadros da Companhia
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, situação anterior à
relação de emprego, a atrair a competência da Justiça comum
estadual.

O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Enfatiza cumprir à Justiça do
Trabalho apreciar controvérsia entre sociedade de economia
mista estadual e empregado, tendo como irrelevante o
questionamento acerca de período pré-contratual. Cita
entendimento do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pelo
reconhecimento da repercussão geral:

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA
REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL. ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE
EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EM
EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NO CERTAME.
VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER
SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO
INDIVIDUAL A TERCEIROS. NÃO
OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO
DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU
AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.
MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO
ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 619-620) grifo
nosso

No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art.
114, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas
entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública Indireta e seus empregados, cuja4
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA
REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL. ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE
EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EM
EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NO CERTAME.
VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER
SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO
INDIVIDUAL A TERCEIROS. NÃO
OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO
DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU
AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.
MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO
ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 619-620) grifo
nosso

No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art.
114, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas
entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública Indireta e seus empregados, cuja4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
relação encontra-se regida por contrato de trabalho.

Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado, inclusive, na
fase pré-contratual, relacionado às etapas de seleção
promovida por empresa pública. (fls. 639-647)

Contrarrazões às fls. 650-658.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de
admissibilidade do recurso. (fl. 659)

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da matéria constitucional.

A questão posta nos autos resume-se em saber a
quem compete processar e julgar as demandas ajuizadas
(por candidato a emprego público e empregado público)
em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal
nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido
entendeu que a competência no caso é da Justiça Comum
Estadual, pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de emprego
público regida por contrato de trabalho.

A discussão sobre competência, para o julgamento de5
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relação encontra-se regida por contrato de trabalho.

Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado, inclusive, na
fase pré-contratual, relacionado às etapas de seleção
promovida por empresa pública. (fls. 639-647)

Contrarrazões às fls. 650-658.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de
admissibilidade do recurso. (fl. 659)

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da matéria constitucional.

A questão posta nos autos resume-se em saber a
quem compete processar e julgar as demandas ajuizadas
(por candidato a emprego público e empregado público)
em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal
nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido
entendeu que a competência no caso é da Justiça Comum
Estadual, pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de emprego
público regida por contrato de trabalho.

A discussão sobre competência, para o julgamento de5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase
pré-contratual relativas às pessoas integrantes da
administração indireta, é de inegável relevância do ponto
de vista jurídico, não se limitando aos interesses das
partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da
matéria deve ser reconhecida para o enfrentamento do
tema.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.

Brasília, 5 de abril de 2018.
2. Está-se diante de tema constitucional passível de repetição em
inúmeros casos. É saber se controvérsia sobre arregimentação de
prestador de serviços considerado o vínculo empregatício é da
competência da Justiça comum, como admitido na origem, ou da Justiça
do Trabalho, presente o disposto no artigo 114 da Constituição Federal,
que a empresa recorrente aponta como inobservado.
3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que, versando a matéria, aguardam no
Gabinete o cabível exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de abril de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Augusto
2º Sargento
2º Sargento
 
Mensagens: 25
Registrado em: Ter 02/Out/2012, 2:00 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Bário » Qua 20/Mar/2019, 5:13 pm

Sobre 0 certame de 2012, segue o resultado na segunda instância.

A empresa venceu por conta de um judiciário moroso, tendencioso e corrupto.

Agradeço a todos que acompanharam essa luta. Mas não vou esperar para ver a continuidade desse processo. Isso é uma profunda agressão aos brasileiros que lutaram tanto para ter um emprego melhor.


3ª. TURMA
RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000579-44.2013.5.05.0028RecOrd
RECORRENTE(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RECORRIDO(s): Ministerio Publico do Trabalho
RELATOR(A): Desembargador(a) VÂNIA J. T. CHAVES
TERCEIRIZAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO
TST FIXADO COM BASE NO DECIDIDO PELO C.STF
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
REPERCUSSÃO GERAL Nº 958252 E NA ADPF 324.
LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento, em sede de Recurso
Extraordinário em Repercussão Geral e em ADPF no
sentido de que é lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada,
ressalvadas as situações já transitadas em julgado, mantida,
porém, a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante.
inconformados com a decisão proferida pelo MM. Juízo da
28ª Vara do Trabalho de Salvador, que julgou parcialmente procedente a presente
reclamação trabalhista, interpõem RECURSO ORDINÁRIO. As partes apresentaram
contrarrazões. É O RELATÓRIO.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e
MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHOPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS e MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO,
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Recurso tempestivo, regularmente formalizado,
subscrito e preparado.
PRELIMINAR
1) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Recorrente afirma ser cabível a declaração de
nulidade da decisão a quo, alegando a existência de diversas omissões e
contradições, revelando-se ofensa ao art. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição
Federal, bem como o art. 832 da CLT que determinam a obrigatoriedade da
prestação jurisdicional e da fundamentação das decisões. Assim, requer que
sejam os vícios sanados, ou que retornem os autos à Vara de origem para que
seja realizada a completa prestação jurisdicional.
Ocorre, no entanto, que não há em sua
fundamentação qualquer indicação de quais foram as matérias omitidas, ou objeto
de contradição pelo Magistrado a quo, infringindo assim, o Princípio da
Dialeticidade, segundo o qual cabe à parte delimitar justificadamente o objeto da
pretensão recursal, de forma a combater efetivamente os termos da decisão de
primeiro grau.
Não havendo nos autos qualquer indicação de
negativa de prestação jurisdicional, não há que se falar em nulidade da decisão
de primeiro grau.
Rejeito.
MÉRITO
A) DA LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES - INEXISTENCIA DE
CONTRATOS A PREJUDICAR A ADMISSÃO DE CONTRATOS
HABILITADOS . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.
Desembargadora Relatora: VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Firmado por
A Reclamada, em apertada síntese, não se
conforma com a sentença que ao declarar a ilicitude da terceirização, por
entender que a ordem jurídica-trabalhista veda a terceirização de serviços em
atividades-fim o que estaria violentando diretamente às regras editalicias,
inclusive a que trata das vagas de concurso público, condena a Petrobrás nas
obrigações de fazer, que se referem à 1) obrigação da Reclamada de somente
admitir trabalhadores para o exercício de funções inerentes ao Plano de Cargos e
Salários da empresa mediante concurso público e 2) proceder ampla divulgação
da decisão no ambiente de trabalho; bem como na obrigação de pagar referente a
uma indenização por dano moral no valor de R$200.000,00.
Analiso.
A recorrente/reclamada apresente tese no sentido de
que a contratação de trabalhadores, por via da terceirização de mão de obra,
jamais se constituiu em ameaça aos atuais empregados ou à potenciais
contratações, muito menos representou afronta aos salários da categoria, sendo
inócuo o intento de desconstituir este tipo de atividade.
Afirma que o quadro de funcionários perenes da
empresa vem sendo devidamente preenchido e tem crescido nos últimos anos.
Salienta que desde 1999 até 2013 ocorreram 40.834 contratações através de
concurso público.
Diz que possui autorização legal e constitucional para
contratar serviços por meio licitatório, o que não implica em ilicitude. Nessa linha,
registra que o autor não teria realizado qualquer prova de suas alegações
pertinenetes a disvirtuamento das contratações.
Por fim, assevera que as contratações tratadas na
presente ação não envolvem atividade fim.
Consta dos autos o Ministério Público ingressou com
a presente ação civil pública por ter verificado que diversos trabalhadores
terceirizados estariam exercendo atividades fins da Petrobras, com subordinação
direta aos gestores . Além disso, dentre os contratados terceirizados, constam
empregados exercendo a mesma atividade a anos. Tais circunstancias
implicariam em ilicitude de terceirização, com prejuízo direto a criação de vagas a
serem preenchidas através de concurso público.
Pois bem. Antes da publicação da Lei nº 13.429/2017,
popularmente conhecida como Lei da Terceirização, não havia nenhum dispositivo
legal que dispusesse de forma ampla sobre a possibilidade de contratação de
empresa prestadora de serviços para a realização de atividades fins da tomadora
de serviços.
A Lei nº 9.472/97, em seu art. 94, II (Lei que dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações) e a Lei nº 8.987/1995, em
seu art. 25, § 1º (Lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal),
permitem a contratação de terceiros para a realização de atividades inerentes. O
art. 455 da CLT, por sua vez, prevê a terceirização de serviços por meio do
contrato de subempreitada. Ainda assim, houve o questionamento da aplicação
dos referidos dispositivos legais perante o STF: ADPF-324 e RE-958252.
Desta forma, a matéria relacionada à terceirização
era regulada por meio da Súmula 331 do TST, que estabelecia que no setor
privado, a contratação por empresa interposta, salvo nos casos de trabalho
temporário (Lei nº 6.019/74), de serviços de vigilância, conservação e limpeza,
bem como nas situações de serviços especializados vinculados à atividade-meio,
desde que inexistente pessoalidade e subordinação, era considerada ilícita, tendo
como consequência jurídica a formação do vínculo de emprego diretamente com
a empresa tomadora dos serviços (Súmula 331, I e III do TST).
A aplicação irrestrita dos dispositivos específicos
sobre terceirização (Leis nºs 9.472/97 e 8.987/1995), foi objeto de análise do STF
por meio da ADPF-324 e RE-958252.
Em 30/08/2018, ao julgar o ADPF-324 e o Recurso
Extraordinário em Repercussão Geral nº 958252, o STF fixou a seguinte tese:
ADPF-324:
"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio
ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a
idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii)
responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas
trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma
do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson
Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente
decisão não afeta automaticamente os processos em
relação aos quais tenha havido coisa julgada.". (Grifos
acrescidos)
Recurso Ordinário em Repercussão Geral nº 958252
"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente
do objeto social das empresas envolvidas, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Grifos
acrescidos)
Importante destacar que, o julgamento do RE-958252
em repercussão geral produz efeitos "erga omnes", cabendo aos juízes e tribunais
seguir o entendimento firmado pelo STF.
O informativo da Excelsa Corte publicado em
30/08/2018 registra o seguinte:
"Notícias STF
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
STF decide que é lícita a terceirização em todas as
atividades empresariais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira
(30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo
produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o
Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral
reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de
atividade-fim e quatro contra.
A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É
licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Na sessão desta quinta-feira votaram o ministro Celso de Mello
e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para o decano,
os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser
reprimidos pontualmente, "sendo inadmissível a criação de
obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da
legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que
resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas
assumirem a responsabilidade por todas as atividades que
façam parte de sua estrutura empresarial".
O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça
Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas
para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das
condições de competitividade das empresas. "O custo da
estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por
consequência, o preço praticado no mercado de consumo
também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade
como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos
produtos e serviços disponibilizados", ponderou.
O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o
aumento de vagas no mercado formal em decorrência do
aumento da terceirização em empresas dos mais diversos
segmentos econômicos. "O impedimento absoluto da
terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente
implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em
decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos",
destacou.
Ministra Cármen Lúcia
A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a
causa da precarização do trabalho nem viola por si só a
dignidade do trabalho. "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário
para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização
garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro
brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de
desempregados", salientou.
Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho
não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como
resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior
especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que
prestam o serviço sendo contratados diretamente e os
contratados de forma terceirizada. "Com a proibição da
terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de
trabalho", afirmou.
Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso
(relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de
Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse
sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao
RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio."
Não bastasse tal posicionamento, não podemos
olvidar que, o entendimento adotado pela Suprema Corte está em perfeita
sincronia com as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram
profundamente a Lei nº 6.019/74, o panorama mudou.
O atual art. 4ª-A da Lei nº 6.019/1974, com a redação
conferida pelas Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, estabelece o seguinte:
"Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a
transferência feita pela contratante da execução de
quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade
principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviços que possua capacidade econômica compatível com a
sua execução (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e
dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou
subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os
trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de
serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa
contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" (Grifos
acrescidos)
O art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 reforça a posição de
terceirização irrestrita agora sob a ótica da contratante, considerando-a, porém,
responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em
que ocorrer a prestação de serviços. Vejamos:
"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra
contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a
quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(...)
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável
pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que
ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das
contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)" (Grifos acrescidos)
Ou seja, hoje o reconhecimento da validade da
terceirização da atividade fim decorre não só das alterações legislativas, mas,
principalmente, do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que
reconheceu a possibilidade irrestrita da terceirização de atividade-fim ao decidir o
ADPF-324 e o RE em Repercussão Geral nº 958252, apenas excepcionando os
processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, o que não ocorre no
presente caso
Sendo assim, a partir de 30/08/2018, o julgamento
dos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento deve observar o
novo entendimento fixado pelo STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, como
se verifica da recente decisão proferida pelo C.TST transcrita linhas abaixo.
Desta forma, as terceirizações de atividade fim,
mesmo aquelas ocorridas antes da publicação da Lei nº 13.429/2017,
encontravam-se em um vácuo legislativo, havendo dúvidas substanciais sobre a
sua possibilidade, ou não, o que foi definitivamente esclarecido pelo STF nos
termos das decisões acima mencionadas.
Nesse contexto legal e jurisprudencial e à luz do
mais novo entendimento firmado pelo e.STF, não há como vir a ser reconhecida a
ilegalidade das contratações realizadas pela Petrobrás através de processos
licitatórios legalmente realizados.
No caso em tela, cumpre observar que tanto faz se as
atividades que o Reclamante desempenhava estavam intimamente ligadas ao
núcleo do objeto social da Petrobrás, tomador dos serviços (contratante), ou não,
pois o entendimento prevalecente do C.STF permitem o reconhecimento da
validade da contratação de empresa prestadora de serviços para o
desenvolvimento tanto de atividade meio, como de atividade fim.
Além disso, convém registrar que, não há prova cabal
de que essas contratações tenham obstado a realização de concurso ou a
contratação de empregados diretos, pois como demonstrado pela ré, no curso de
14 anos cerca de 40.000empregados foram contratados mediante concurso.
Desta forma, não há que se falar em irregularidade da
terceirização, tampouco ilicitude a justificar a condenação em obrigação de fazer
ou pagar.
Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo
C. TST após as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, como se observa da
recente decisão abaixo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à
alegação de omissão no que tange aos pedidos expressamente
formulados na exordial, saliente-se que, suscitada a preliminar
de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é essencial
que a parte levante com precisão os pontos ou aspectos em que
não houve manifestação explícita do Órgão julgador a quo.
Desse modo, não é suficiente para se acolher a preliminar em
discussão, a alegação genérica no sentido de que o Tribunal
Regional, a despeito da oposição de embargos de declaração,
teria deixado de manifestar-se sobre pedidos expressamente
formulados na exordial, sem especificar os pontos ou aspectos
que entende que houve omissão. Acerca da alegada falta de
manifestação quanto à natureza jurídica de Furnas Centrais
Elétricas S.A., o fato é que o Tribunal Regional expressamente
registrou que, "em face de sua natureza jurídica, submete-se às
regras da contratação mediante prévio concurso público (artigo
37, II, da Constituição Federal)". Ou seja, fixou que se trata de
ente público. Assim, não se constata a existência de omissão e,
portanto, não há como se acolher a preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF.
Agravo de instrumento não provido. FURNAS. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SUBSDIÁRIA DA ELETROBRÁS. ENTE
PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA
ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ISONOMIA. OJ N.º 383
DA SBDI-1 DO TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso
Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral
reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as
etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e
na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral
aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito
vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou
redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"
destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º
324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a
leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a
terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se
configurando relação de emprego entre a contratante e o
empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as
normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde
e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa
terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a
responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de
obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de
trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos
termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou
assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no
mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou
procedente a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n). Prevaleceu, em
breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de
que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livreiniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição
Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca
de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à
possível modulação dos efeitos da decisão exarada,
resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF
n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator
prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste
julgamento não afeta os processos em relação aos quais
tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" grifo nosso. Nesse
contexto, a partir de 30/08/2018, é de observância
obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente
de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º
958.252 e na ADPF n.º 324. No caso concreto, conforme se
depreende do acórdão regional, a reclamante foi contratada pela
primeira reclamada para prestar serviços mediante terceirização
de atividade fim. Sucede, porém, que tal diferenciação entre o
conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus
respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão
do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º
324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando
de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua
licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais
espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com
o tomador de serviços sob o fundamento de que houve
terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade
essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante
exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é
sempre lícita, inclusive consignando a impossibilidade de
reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da
prestadora de serviços com o tomador. Ou seja, o STF, na
prática, afastou a possibilidade de reconhecimento de vínculo
empregatício com espeque na Súmula n.º 331, I, do TST. E, em
se tratando de ente público, qual a repercussão da novel
decisão do e. STF? Pois bem. Tratando-se de ente público, a
jurisprudência desta Corte Superior já entendia que, a despeito
da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em
atividade finalística, não era possível o reconhecimento do
vínculo empregatício com o ente público tomador de serviços,
diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Isto é, na
prática, deixava-se de aplicar a inteligência da Súmula n.º 331, I,
do TST para, diante da identidade de funções dos empregados
do ente público tomador de serviços e os empregados da
prestadora de serviços, deferir aos empregados terceirizados,
por isonomia, as mesmas verbas trabalhistas legais e
normativas asseguradas àqueles contratados pelo ente público
tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no
art. 12, "a", da Lei n.º 6.019/74. Orientação Jurisprudencial n.º
383 da SBDI-1 do TST. Examinando a jurisprudência à luz da
Súmula n.º 331, I, do TST, da OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e
dos respectivos precedentes ensejadores de sua criação,
depreende-se o seguinte: a principal premissa, seja para o
reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado - Súmula
n.º 331, I, do TST), seja no tocante ao reconhecimento da
isonomia (ente público - OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST), é a
terceirização de atividade inerente, fim ou finalística da tomadora
de serviços. Ocorre, contudo, que, repita-se, em conformidade
com a novel jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é
lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo,
ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.
Assim, ultrapassada a condição de ilicitude de terceirização
de atividade finalística do tomador de serviços, o fato é que,
nas hipóteses envolvendo ente público, não há mais como
se aplicar a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º
383 da SBDI-1 do TST, que resulta superada, em razão da
aludida decisão do e. STF. Agravo de instrumento não provido".
(AIRR - 1052-06.2009.5.10.0101 , Relator Ministro: Breno
Medeiros, Data de Julgamento: 19/09/2018, 5ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 21/09/2018) (Grifos acrescidos)
Nesse sentido, reformo a sentença, para declarar
lícitas as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e, consequentemente,
excluindo a condenação das obrigações de fazer e pagar, julgando a Ação Civil
Publica IMPROCEDENTE.
2. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO
Resta prejudicada a análise do recurso do Ministério
Publico, ante o decidido no recurso da reclamada.
Ante os fundamentos acima expostos, REJEITO a
preliminar de nulidade e DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela
Reclamada declarar lícita as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e,
consequentemente, excluindo da condenação das obrigações de fazer e pagar,
julgando a AÇÃO CIVIL PUBLICA IMPROCEDENTE. Invertido o ônus da
sucumbência. Prejudicada a análise do recurso do Ministério Publico.
Isto posto, acordam os Desembargadores da 3ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade REJEITAR a
preliminar de nulidade e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela
Reclamada declarar lícita as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e,
consequentemente, excluindo a condenação das obrigações de fazer e pagar,
julgando a AÇÃO CIVIL PUBLICA IMPROCEDENTE. Invertido o ônus da
sucumbência. Prejudicada a análise do recurso do Ministério Publico.//
Salvador, 19 de março de 2019 (terça-feira).Salvador, 19 de março
de 2019 (terça-feira).
Bário
3º Sargento
3º Sargento
 
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