PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Seg 27/Jan/2014, 10:17 am

Bom dia senhores,

Venho mais uma vez aqui pedir auxílio quanto ao meu processo. Resumindo, perdi em 1ª e 2ª instância pelo TRT da 1ª Região. Meu advogado então veio até mim pedir um posicionamento, dizendo que agora o caminho é fazer o recurso de revista para o TST. Disse também que devido a localização do tribunal, eu terei que arcar com uma despesa de 1.350 reais com o recurso.

Gostaria da opinião sincera de vocês quanto a esse caso. Pela experiência e pelo que vocês acompanham no fórum, que chances eu teria de ter um resultado positivo no TST? De que forma seria diferente do que o TRT já julgou? É comum o resultado ser alterado quando "sobe" para instância superior? Ou eles costumam manter o que já foi decidido? Qual a seriedade do TST? Eu sei que essas perguntas são extremamente vagas. O intuito delas é de conhecer esse universo da justiça brasileira, que é bastante novo pra mim.

Por fim, gostaria de externar meu sentimento quanto a esse processo. Vejo hoje não como uma escolha errada, mas tudo isso é bastante frustante. É extremamente revoltante saber que pessoas nas mesmas condições que a minha conseguiram sucesso e que hoje estão empregadas pela Petrobras. Trabalhar como terceirizado no mesmo cargo/polo no qual você prestou o concurso é... sem palavras. Enfim, é bom desabafar as vezes.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 27/Jan/2014, 11:06 am

Souza512 escreveu:Olá galera...
Tenho uma pergunta para fazer ? O que fazer?
Sou do concurso 01/2011, Fui convocado como suplente.Tenho Aso Admissional e não fui convocado para assinar o contrato.
Tenho uma Ação na Justiça Civil á 1 ano, que até agora não houve audiência!
Me especializei em Refrigeração Industrial. Fui convidado por uma Terceirizada para ser Gestor de um contrato na Petrobrás da Bahia.
Fui aprovado pelo Gerente, pelo Diretor da Empresa e pelo FISCAL da Petrobrás.
Acertei o valor de salário, e a data que eu iria começar, á trabalhar.
Preenchi toda a documentação da Empresa, e ficou faltando o Atestado de Boa Conduta para ser enviado para o JURÍDICO da Petrobrás, para depois fazer os Exames Médicos.
Enviei o Atestado de Boa Conduta para a Terceirizada , para ser enviado para o JURÍDICO da Petrobrás.
O Processo de Admissão parou. Faz um Mês que a Terceirizada não me dá o retorno. Ligo para o Gerente ele não atende minhas ligações.
Tenho todos os e-mails trocados, com todas as minhas documentações que foram enviadas de acordo com os formulários , de solicitação de emprego, da ficha de Convênio Médico e Odontológico, ficha de dependentes...etc...etc..etc.. solicitados por esta Terceirizada.
Já era para estar trabalhando lá, á 20 dias atrás.
Até quando vamos ficar sendo manipulados pela Petrobrás.
Na minha Ação do concurso da Petrobrás, ela alega que não tem nada á ver com as suas Terceirizadas...
Só que ela barra os candidatos das Terceirizadas de tralharem na Petrobrás á nível nacional que tem Ação contra ela.
Isto é perseguição, é constrangimento , é dolo cabe mais uma Ação.
A sorte da Petrobrás , é que eu não fiz os exames médicos na Terceirizada.
Mais mesmo assim.
Não cabe mais um processo!!!!
Que tipo de Processo seria????
" Observação " O JURIDICO ME BARROU, NÃO TEM COMO EU PROVAR. NÃO TENHO ASO ADMISSIONAL, POREM EU TENHO OS HORÁRIOS DE CONVERSAS POR CELULAR DAS CONVERSAR QUE MINHA APROVAÇÃO DEPENDIA DO JURÍDICO DA PETROBRÁS....


A posição da Petrobras sempre foi demitir os terceirizados que abrem processo contra ela. Então, não é estranho o fato dela deixar de contratar como terceirizado aquele que possui processo contra ela. Quando abrimos os nossos processos, assumimos esse risco...

Não vejo possibilidade de processo quanto a isso.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 27/Jan/2014, 12:55 pm

caiorios escreveu:Bom dia senhores,

Venho mais uma vez aqui pedir auxílio quanto ao meu processo. Resumindo, perdi em 1ª e 2ª instância pelo TRT da 1ª Região. Meu advogado então veio até mim pedir um posicionamento, dizendo que agora o caminho é fazer o recurso de revista para o TST. Disse também que devido a localização do tribunal, eu terei que arcar com uma despesa de 1.350 reais com o recurso.

Gostaria da opinião sincera de vocês quanto a esse caso. Pela experiência e pelo que vocês acompanham no fórum, que chances eu teria de ter um resultado positivo no TST? De que forma seria diferente do que o TRT já julgou? É comum o resultado ser alterado quando "sobe" para instância superior? Ou eles costumam manter o que já foi decidido? Qual a seriedade do TST? Eu sei que essas perguntas são extremamente vagas. O intuito delas é de conhecer esse universo da justiça brasileira, que é bastante novo pra mim.

Por fim, gostaria de externar meu sentimento quanto a esse processo. Vejo hoje não como uma escolha errada, mas tudo isso é bastante frustante. É extremamente revoltante saber que pessoas nas mesmas condições que a minha conseguiram sucesso e que hoje estão empregadas pela Petrobras. Trabalhar como terceirizado no mesmo cargo/polo no qual você prestou o concurso é... sem palavras. Enfim, é bom desabafar as vezes.


Para responder essas perguntas, só conhecendo o processo. O sucesso do recurso no TST dependerá de como o processo foi elaborado, do que há nele e, sobretudo, de como foram as decisões do TRT.

Sobre os outros processos, não dá para comparar, pois, as variáveis são inúmeras. É possível alguém estar na mesma condição que você, mas não necessariamente isso se repetirá em um processo...

Por fim, devo dizer que você deve estudar o seu processo para decidir se vale ou não a pena continuar e se esse valor é "pagável".

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Ter 28/Jan/2014, 11:53 am

A verdade é que estamos lascado quando o assunto é justiça, por isso vejo que a maioria quando se fala em entrar na justiça, no caso concurso público, diz logo que é sem futuro, muito complicado, a justiça posterga muito o processo, muito lenta, atrapalha na maioria das vezes a sua rotina pessoal, como estudar para outro concurso, querer fazer algum projeto profissional, e o pior, quando você acha que está chegando ao fim, aparece falta de vontade de juiz, hoje descobri que o juiz não tem tempo para dar a sentença, é mole, pode dar com 1 dia, com 1 ano, 10 anos, alegando excesso de serviços, o meu processo já está com 2 meses esperando a sentença, e até agora nada, e o pior é que ele está voltando do 2º grau, pois a bendita juíza não queria julgar, dando incompetência, acho que ela irá matar na unha por esse agravo.

Só Deus na causa.

Abraços
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 01/Fev/2014, 6:21 pm

VASO,

a justiça não é igual em todos os casos, mas por motivos diversos. Muito advogados fazem lambança no processo, não anexam provas, não despacham com os magistrados, perdem prazos etc. Os magistrados, por sua vez, também são responsáveis por decisões grotescas, em alguns casos. Entretanto, uma coisa posso afirmar: ao longo dos cinco anos que venho militando contra essa sacanagem, as vitórias são esmagadoramente maiores do que as derrotas.

Quanto aos outros fóruns que existem por ai, não tem como dar credibilidade. Entende-se muito pouco da matéria por lá e, por via de consequência, fala-se muita bobagem. No CorreioWeb, por exemplo, tem um camarada que "todos" veneram e que eu tenho pra mim que ele joga no time do adversário. Só responde coisas genéricas, quando se fala em justiça ele é o primeiro a jogar areia e, o que é pior, a falar MENTIRAS. Mas como lá, as pessoas não entendem do assunto, não têm como discernir sobre o que ele diz. Enfim, cada um acredita no que quiser. Eu prefiro continuar a acreditar na nossa força. Os resultados estão ai: mais de 200 decisões favoráveis aos aprovados, somente aqui no fórum...

Tenha fé.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Sáb 01/Fev/2014, 9:07 pm

Mais uma vitória dos tst's Macaé, processo nº 0061614-47.2013.8.19.0001, da candidata classificada na 301ª colocação.

Sentença

Descrição:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, movida por XXXXXXXXXXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, estando ambas devidamente representadas no processo. Alegou a Autora, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Técnico de Segurança Junior da Ré, sendo aprovada em todas as etapas, com classificação na colocação 301º. Disse que de imediato a Ré convocou 150 candidatos e, logo em seguida, mais 30, totalizando 172 admitidos no certame até o momento. Ocorre que posteriormente, a Ré convocou para a etapa biopsicossocial, que é a etapa pré-admissional, mais 160 candidatos, estando entre os mesmos, sendo que não chegou a admiti-la, tendo o concurso expirado o prazo em 27 de setembro de 2012. Ressaltou que a Ré vem efetuando contratações de terceirizados para funções do cargo a que concorreu. Assim, pretende, em antecipação de tutela, sua imediata convocação para exercício do cargo ou reserva de vaga até conclusão do processo, confirmando-se a decisão ao final, com a sua nomeação para o cargo almejado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/101. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, bem como a reserva de vaga requerida, conforme decisão de fls. 103/105. Deferida a gratuidade de justiça a fls. 107. A audiência de conciliação transcorreu conforme assentada de fls. 110, sem acordo, tendo a Ré apresentado a contestação de fls. 113/139, com os documentos de fls. 140/211, onde, preliminarmente, suscitou impossibilidade jurídica do pedido ante a expiração do prazo de validade do concurso. No mérito, aduziu, em resumo, a ausência de direito subjetivo por parte da Autora, vez que somente havia mera expectativa de direito, por ter passado fora do número de vagas oferecidas, apenas dentro do cadastro de reserva. Ressaltou, por fim, a inexistência de terceirização de mão de obra nos quadros da Companhia, não havendo a Autora produzido prova nesse sentido. A Autora apresentou a petição de fls. 213/217, acompanhada dos documentos de fls. 218/355, sobre os quais se manifestou a Ré na forma de fls. 358/371. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, na forma do art. 330, I do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar deduzida, uma vez que o fato da ação ter sido proposta após o prazo de validade do concurso ter expirado não afasta a pretensão autoral, havendo somente a necessidade de análise de eventual prescrição, que não ocorreu no caso. Assim a jurisprudência do TJRJ: PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CUJA CLASSIFICAÇÃO SE ENQUADRA NO NÚMERO DE VAGAS. ENGENHEIRO APROVADO EM 10º LUGAR EM CONCURSO PROMOVIDO POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. EDITAL QUE OFERECE 60 VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO SE PRETERIDO POR ´TERCEIRIZADOS´. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO RECONSIDERADA, PROVENDO-SE A APELAÇÃO, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.I - A jurisprudência firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação;II Hipótese em que a ação foi ajuizada depois de expirado o prazo de validade do concurso, perfeitamente admissível desde que não ocorra o lapso prescricional quinquenal - ´Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados´ proclama o venerando Superior Tribunal de Justiça;III - Segundo o imortal Hely Lopes Meirelles, ´o concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos´. Também para afastar a ´terceirização´, violação, por via oblíqua, do princípio constitucional de admissão pelas portas estreitas, mas honrada, do concurso público;IV Recurso ao qual se negou seguimento com espeque no artigo 557, do Código de Processo Civil, decisão reconsiderada e que declarou prejudicado o agravo interno;V - Provimento da apelação. (TJ-RJ - APL: 2185478720098190001 RJ 0218547-87.2009.8.19.0001, Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/04/2011, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 25/04/2011) No mérito, entendo pela procedência do pedido. No caso em tela, incontroverso o fato de que a Autora foi aprovada dentro do número destinado a cadastro de reserva, alcançando a 301ª colocação no certame. Vale citar que a Segunda Turma do STJ firmou tese no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. Tal tese foi firmada no julgamento dos mandados de segurança RMS 38.117 e RMS 37.882. A questão a ser dirimida no presente feito, na verdade, é exclusivamente de direito. Isso porque, no momento em que a Ré convocou a Autora para cumprimento da qualificação biopsicossocial ficou demonstrada a real necessidade de preenchimento da vaga, conforme expressamente estabelecido no item 10.2 do edital regente (fls. 42): 10.2 - O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final, por cargo/polo de trabalho, publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas. (grifos nossos) Ressalte-se que a Autora foi convocada, ainda dentro do prazo de validade do concurso, e atendeu todos os requisitos da etapa pré-admissional, na forma exigida no item 13 do edital, conforme se extrai dos documentos de fls. 60/68. Assim, a própria Ré fez com que a mera expectativa de direito de nomeação da Autora se transformasse em um direito subjetivo, pelo fato de que demonstrou a necessidade de preenchimento da vaga com a efetiva convocação da Autora e, tendo esta atendido aos requisitos exigíveis nesta etapa, somente uma justificativa pautada em superveniente escassez de recursos financeiros poderia afastar o dever da Ré de nomeação da Autora no cargo, o que não se verifica nos autos ou sequer foi mencionado pela Ré. A ilustrar meu entendimento, trago à colação a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. NECESSIDADE DE PROVER O CARGO. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência evolui no sentido da proteção de interesses legítimos (não apenas de direitos subjetivos), mediante controle, sob o prisma da razoabilidade, do exercício da discricionariedade administrativa (cf. RE n. 192.568-0/PI). 2. Se a Administração abre novo concurso ou se pratica ato que revele inequívoca intenção e necessidade de prover o cargo para o qual há candidato aprovado, este tem direito à nomeação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição. 3. De acordo com o Edital, os candidatos aprovados somente seriam convocados se a admissão viesse a ser do interesse da impetrada. O não comparecimento no prazo estipulado pela CEF implicaria eliminação do concurso. 4. Tendo os impetrantes sido considerados aptos nos exames pré-admissionais, procedendo-se, inclusive, à abertura de conta-salário, confecção do cartão de autenticação digital, colheita de assinatura dos candidatos e entrega do regulamento da CEF, fazem jus à nomeação, porquanto configurados o interesse e a necessidade da CEF no provimento dos cargos. 5. Deve-se registrar que os impetrantes foram convocados para os exames médicos admissionais, ´restritos aos candidatos convocados para admissão´, em 24/06/2004, dois dias antes do término da validade do certame, quando já realizado novo concurso para formação de cadastro de reserva para o mesmo cargo. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 22643 DF 2004.34.00.022643-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 27/04/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p. de 06/05/2011). Ademais, não há que se dizer que a convocação da Autora para o cargo resultaria violação à legislação, bem como ao edital, por haverem outros candidatos em melhor colocação. Cabe transcrever as irretocáveis palavras do Ilustre Desembargador da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça desse Estado, Dr. Miguel Ângelo Barros, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2007.001.30036, in verbis: ´Quanto à ordem de classificação, pouco importa que os impetrantes não sejam os próximos da lista a serem nomeados, porque é fora de dúvida que o Poder Judiciário não pode agir ´ex officio´, mas se provocado, não pode ficar inerte apenas porque outros candidatos melhor posicionados que os impetrantes conformaram-se com a atitude violadora de seus direitos tomada pela estatal Furnas Centrais Elétricas, cabendo a esta, compelida pelo Judiciário a nomear determinados candidatos, convocar os melhores classificados que eles e nomeá-los também, de forma a não violar mais direitos que já violou´. De tal modo, resta configurada a ilicitude da atuação da Ré pelo que faz jus a Autora à contratação, nos exatos termos do edital. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC, para condenar a Ré a proceder à nomeação e posse da Autora no cargo de TÉCNICO DE SEGURANÇA JUNIOR para o qual foi aprovada, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente. Em consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, mediante critério equitativo, nos termos do artigo 20, §4º, CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária devida. Transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Dom 02/Fev/2014, 9:15 pm

Mais uma paulada na Peroba, agora mais 5 companheiros TST do nosso pólo Macaé do PSP-01/2011

Processo nº:
0382389-44.2012.8.19.0001

Tipo do Movimento:
Sentença

Descrição:
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Processo No 0382389-44.2012.8.19.0001
Réu PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS S E N T E N Ç A Ação de rito ordinário na qual relatam os autores que foram aprovados em todas as etapas do concurso realizado pela ré para o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho Junior, a qual, todavia, vem ocupando seu quadro por funcionários terceirizados em detrimento dos concursados. Ressaltam que a ré procedeu à convocação dos primeiros 150 colocados e posteriormente, em novembro de 2011, de mais 30 candidatos. Em abril de 2012 foram convocados mais 160 candidatos, dentre os quais incluem-se os autores, classificados entre a posição 181º e 340º. Salientam que foram aprovados nos exames pré admissionais e que o termo final da validade do concurso, já prorrogado, é 27/09/2012. Relatam que em 10/04/2012 foram convocados por e-mail e telegrama para comparecerem em 19/04/2012 no Merlin Copacabana Hotel para reunião com os representantes da área de recursos humanos, onde lhes foram relatados todos os procedimentos admissionais e também foi proferida palestra sobre salários e crescimento dentro da empresa. Salientam que lhes foi comunicado que as admissões estavam previstas para julho/2012, quando todos deveriam estar, portanto, disponíveis, solicitando, inclusive, se possível, férias nos atuais empregos. Compareceram ainda em 09/05/2012 em Macaé para conclusão das etapas pré admissionais, porém, tendo em vista a aproximação do prazo de expiração do concurso, sem a sua efetiva convocação, ingressaram com a presente medida em Juízo. Concluem que foram preteridos por funcionários terceirizados, e que tal pratica é frequentemente realizada pela ré em outros concursos, o que é objeto das ações coletivas noticiadas a fl.12. Requerem, liminarmente, sua imediata convocação, ou, eventualmente, a reserva de suas vagas, e, ao final, a convolação da liminar em definitiva, ou no caso de improcedência desta, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A fl. 158 diferiu-se o exame da liminar após a vinda da contestação. Contestação as fls. 161/185 alegando preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da expiração do prazo do concurso em 27/09/2012, mesmo dia em que os autores ingressaram em Juízo, e inépcia da inicial quanto ao pedido indenizatório. No mérito, destaca a inexistência de direito subjetivo à admissão e a necessidade de respeito à ordem de classificação. Esclarece que o concurso foi promovido para preenchimento de 43 (quarenta e três) vagas e as subsequentes para formação de cadastro de reserva, tendo sido admitidos 172 (cento e setenta e dois) candidatos. Ressalta que a aprovação gera mera expectativa de direito e que ainda há cerca de 100 (cem) candidatos aprovados em posição anterior à dos autores. Rechaça a alegação de terceirização, aduzindo ainda que não substitui sua mão de obra própria, mas realiza contratos de prestação de serviço para algumas atividades de que necessite. Informa que demanda semelhante teve seu pedido julgado improcedente junto ao Juízo da 16ª Vara Civel, o que foi confirmando em sede recursal (fl.173). Conclui pela inexistência de conduta ilícita, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 276/294 reiterando os termos da exordial. A fl. 296 a ilustre magistrada em exercício indeferiu a antecipação parcial dos efeitos da tutela, o que foi mantido em sede recursal. Às fls. 302/345 a parte autora anexou relação de funcionários terceirizados pela ré para as mesmas funções que seriam exercidas pelos candidatos. Às fls. 360/361 a parte autora noticia o ajuizamento de outras demandas por outros candidatos na mesma situação dos autores, requerendo a reunião dos feitos. Às fls. 378/379 a parte autora comunica que o MPT/RJ instaurou Inquérito Civil para apuração do ocorrido no concurso objeto da lide, no qual a ré reconheceu que emitiu aos candidatos aprovados o Atestado de Saúde Ocupacional, (ASO) o qual é documento final do procedimento das empresas regidas pela CLT. Às fls. 382/384 a ré pugna pelo desentranhamento dos respectivos documentos, nos termos dos arts. 283 e 397 do Código de Processo Civil. Às fls. 391/392 a parte autora destaca que a ré foi condenada liminarmente a convocar os candidatos aprovados no mesmo concurso em tela, no feito que tramita junto a 20ª Vara Civel. Às fls. 535/538 a ré reitera o pedido de desentranhamento dos documentos anexados pelos autores. É o relatório. Decido. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda, nos termos do art. 330,I, do Código de Processo Civil, da fundamentação abaixo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir eis que a própria ré admite expressamente que o prazo do concurso objeto da lide se expirou em 27/09/2012, data esta em que os autores ingressaram em Juízo, a qual se inclui no seu cômputo. Ainda que assim não se considerasse, consoante se verifica na seguinte ementa, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, o término do prazo de validade do concurso não implica carência do interesse de agir do candidato prejudicado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.925 - ES (2012/0100235-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : RAFAEL AGRELLO E OUTRO(S) AGRAVADO : DANIEL PERRELLI DA SILVA MACEDO E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO SIPOLATTI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A de decisão que inadmitiu recurso especial, manifestado com base no art. 105, III, ´a´ e ´c´ da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (fls. 683/684e): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - PETROBRAS - EMPREGO PÚBLICO - ADMINISTRADOR JÚNIOR - CANDIDATOS APROVADOS - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA MESMA FUNÇÃO - PRETERIÇÃO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - CARÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há discricionariedade administrativa em preterir candidatos validamente aprovados em concurso público para contratar temporários que exercerão, na prática, as mesmas atribuições daqueles. A existência de candidatos aprovados impede a administração de admitir, independentemente do tipo de vínculo, outros indivíduos para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego público que deveriam ser preenchidos por concurso. 2. A preterição de candidato aprovado em concurso público confere ao prejudicado o direito adquirido à nomeação, no caso de cargo, ou à contratação, para os empregos públicos. 3. A preterição não só decorre da perda da vaga para outros candidatos do mesmo certame em pior colocação, mas também da admissão de servidores de outras categorias, tais como comissionados, contratados temporários, requisitados de outros entes etc., desde que suas atribuições sejam afins às do cargo (ou emprego público) em que se deu a preterição. Precedentes do c. STJ. 4. Para o deferimento de tutela antecipada não é necessária prova irrefutável, inconteste, dos fatos narrados pelo autor, pois a ´prova inequívoca´ a que se refere o caput, do art. 273, do CPC é da verossimilhança do direito alegado. 5. O término do prazo de validade do concurso não implica carência do interesse de agir do candidato prejudicado. Existindo ilegalidade, cabe ao interessado pleitear sua correção até que se ultime o prazo decadencial de cinco anos para a desconstituição de ato da administração eivado de vício (Decreto nº 20.910/32). Precedentes do c. STJ. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Opostos embargos, foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (fls. 713/716e). A parte agravante alega, nas razões do recurso especial inadmitido, violação aos seguintes dispositivos: a) art. 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual, uma vez que o prazo de validade do concurso findou-se em 29/12/08 e a ação foi ajuizada apenas em 2/7/09; b) art. 273, I e § 2º, do CPC, porquanto inexistentes os requisitos para a configuração da tutela antecipada; c) art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto seria indevida a multa aplicada em sede de embargos declaratórios, que não teriam finalidade protelatória. Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos. Contraminuta às fls. 888/911e. Decido. De início, no tocante à alegada violação aos arts. 267, VI, do CPC, o apelo nobre não merece prosperar. Com efeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que ´o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão de ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002´ (RMS 22.575/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/9/2010). Nesse sentido: REsp 898.496/DF, Rel. Min.HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 14/4/2008. Por sua vez, ´A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte´ (AgRg no AREsp 2.644/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/5/11). Por fim, melhor sorte assiste ao recorrente no tocante à aplicação da multa. Isso porque ´É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula n.º 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório´ (REsp 1.183.237/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 26/9/2012). Destarte, incabível a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o prequestionamento é indispensável ao acesso às instâncias especiais, nos termos da Súmula 98/STJ. Ante o exposto, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, ´c´, do CPC, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da multa imposta ao agravante. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator (Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 13/12/2012) Rejeito a preliminar de inépcia da exordial ante a ausência dos pressupostos do parágrafo único do art. 295 do CPC. Rejeito o pedido de reunião dos feitos, requerido pela parte autora a fls 360/361 eis que não comprovada a identidade entre os mesmos e nem o risco de decisões contraditórias. Indefiro o pedido de desentranhamento requerido pela ré, eis que, ao contrário do alegado, os documentos anexados aos autos consubstanciam documentos novos. Ainda que assim não se considerasse pode o Magistrado a qualquer tempo, determinar a juntada dos mesmos, ante a ausência de preclusão projudicato, inclusive na busca da verdade real, que há muito vige no processo civil. No mérito, não se nega que a contratação de candidato aprovado em concurso público constitui ato discricionário do Poder Público, tendo o concursando mera expectativa de direito. Todavia, no caso em análise, a ré não nega que os autores foram convocados por e-mail e telegrama para comparecerem em 19/04/2012 no Merlin Copacabana Hotel para reunião com os representantes da área de recursos humanos, onde lhes foi, inclusive, comunicado que as admissões estavam previstas para julho/2012, quando todos deveriam estar, portanto, disponíveis, solicitando, inclusive, se possível, férias nos atuais empregos, e nem que comparecesse em 09/05/2012, em Macaé, para a conclusão das etapas pré admissionais. Às fls. 302/345 a parte autora anexou relação de funcionários terceirizados pela ré para as mesmas funções que seriam exercidas pelos candidatos, inclusive com suas fichas funcionais, onde se verifica que atuam na área de segurança. A ré, ao se manifestar as fls. 382/384 sobre tais documentos se limitou a pugnar pelo desentranhamento da referida documentação, o que já foi inicialmente indeferido, e a aduzir, genericamente, que realiza contratos de prestação de serviços específicos para realização dos seus projetos, sem que sequer tenha anexado qualquer comprovante relacionado às funções desempenhadas pelos referidos funcionários. Manifesta, portanto, a terceirização ocorrida. Note-se que a expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado se converte em direito líquido e certo, quando há contratação de terceirizado para o mesmo cargo, consoante entendimento do nosso eg. Tribunal de Justiça, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, ante a vulneração ao princípio do art.37 inciso II da Constituição da Republica como se transcreve: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente. (RMS 24.151/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 08/10/2007, p. 322) RE 273605 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 23/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 28-06-2002 PP-00143 EMENT VOL-02075-07 PP-01493 EMENTA: - Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-192568. N.PP.:(17). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 06/11/02, (SVF). Alteração: 02/04/03, (MLR). RECTES. : ARI MARCELO SOLON E OUTRO ADVDOS. : MILTON CAMPILONGO E OUTROS RECDA. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADVDA. : SONIA NARA GIANELLI RODRIGUES ADVDO. : CARLOS ROBICHEZ PENNA 2008.001.45072 - APELACAO DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 07/10/2008 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL CONCURSO PÚBLICO. FURNAS. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TERCEIRIZADO PARA EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. BURLA AO ART. 37, II, DA CF/88. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DA CONTRATAÇÃO de TERCEIRO PELA RÉ EFETIVADA. EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.13137 - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVELCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIREITO A NOMEACAO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Competência de Justiça Comum. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é concectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O pedido de antecipação de tutela foi inicialmente deferido, o que não impede o seu novo exame neste momento, diante de todo o conjunto probatório constante dos autos. Nos termos do disposto no art. 273, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, o que não exclui a sua sede no documento em que se manifesta a sentença. A plausibilidade decorre dos fundamentos já expostos. A urgência é manifesta, visto que inegáveis os prejuízos decorrentes da terceirização realizada pela ré. Não pode o autor esperar o lapso temporal até a entrega definitiva da prestação jurisdicional, caso a ré faça uso dos recursos processuais disponíveis podendo até desaguar no mais Alto Tribunal do país. Sobre o cabimento de tutela antecipada na sentença, vale se reportar às lições do professor e processualista Alexandre Freitas Câmara, em sua célebre obra ´Escritos de Direito Processual´, ed. Lumen Juris, 2.001, p. 110/111 e 113: Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda, na forma do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda à nomeação dos autores no cargo de ´Técnico de Segurança do Trabalho Junior´, no prazo de 30 (trinta) dias. Independentemente de recurso voluntário, determino à ré que proceda à nomeação dos autores no cargo de ´Técnico de Segurança do Trabalho Junior´, no prazo de 30 (trinta) dias, o que se faz em antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais na forma do artigo 20 parágrafo quarto fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) P.R.I. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013 Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi Juíza de Direito
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor maisumavitina » Qua 19/Fev/2014, 2:43 pm

Olá pessoal, surgiu uma dúvida: no concurso que passei como suplente, fomos todos chamados juntos para levar os documentos, tanto os classificados quanto os suplentes. Lembro que no dia que fui lá no RH com todos os outros classificados, 1 dos classificados (com vaga garantida) não apareceu, na verdade a Petrobras não estava conseguindo contato com ele. Eu fiquei muito animado no dia, pois se ele não aparecesse, o próximo da lista seria eu! Fizemos todos os exames médicos e nada desse cara aparecer, só que 2 semanas depois, no dia de fazer o psicotécnico, ainda estava o "papo" que não haviam localizado o cara, mas aí ele apareceu no exame, para surpresa de todos e para a minha tristeza. Fiquei sabendo que ele nem estava no país quando a Petrobras o procurou.



No fim ele foi contratado e deu no que deu, me iludiram e não me contrataram, passando quase dois anos do concurso, sendo que encerrou há quase 1 ano.



Minha dúvida é: será que tem uma brecha no edital ou na lei dizendo que esse cara deveria ser eliminado e eu contratado? Procurei no edital e a única coisa relevante que eu achei foi que se o candidato "não comparecer com os documentos (diplomas, etc) no dia estipulado pela petrobras" ele será automaticamente eliminado. Será que eu posso usar isso para mover uma ação? Pois no dia que a Petrobras chamou a todos para levar os documentos, ele não foi. O problema é que eu não tenho nenhuma prova. Precisaria de testemunha, que duvido que acharei...



Me ajudem por favor!! Estou ficando literalmente doente com essa não contratação!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 20/Fev/2014, 12:04 pm

maisumavitina,

Em tese, está no edital, não compareceu, será eliminado. Entretanto, é difícil afirmar que ele não apareceu, não se comunicou com a empresa ou ela errou o local do telegrama (já vi caso do RH mandar para Campinas/SP duas vezes e o aprovados morar no RJ/RJ). Se você tiver como provar que ele EFETIVAMENTE não atendeu ao edital, sim, você poderia tentar reclamar isso em juízo. O difícil é ter provas robustas disto.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor maisumavitina » Qui 20/Fev/2014, 12:54 pm

Rato Cinza escreveu:maisumavitina,

Em tese, está no edital, não compareceu, será eliminado. Entretanto, é difícil afirmar que ele não apareceu, não se comunicou com a empresa ou ela errou o local do telegrama (já vi caso do RH mandar para Campinas/SP duas vezes e o aprovados morar no RJ/RJ). Se você tiver como provar que ele EFETIVAMENTE não atendeu ao edital, sim, você poderia tentar reclamar isso em juízo. O difícil é ter provas robustas disto.

Abraços.


Então ratocinza, o que aconteceu foi o seguinte:

O endereço estava correto, mas como ele está fora do país, o telegrama não era entregue para ele no endereço, pois não havia ninguem para receber. A petrobras identificou que o telegrama não havia sido entregue e passou a procurá-lo. Foram encontrar ele após algumas semanas, pois a gente já tinha realizado os exames médicos e uma enfermeira de lá me disse: "acho que vão te chamar, pois não localizaram o outro candidato ainda".

Acho que a única prova que eu poderia tentar, acho que sem sucesso, é pedir para um dos classificados que estão trabalhando lá e foram chamados comigo, testemunhar a meu favor, mas acho que nenhum deles toparia me ajudar.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 20/Fev/2014, 5:23 pm

E pimba na Petrobras, lá no TST. =)) =)) =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 78300-38.2009.5.06.0011 - Fase Atual: AIRR
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-78300/2009-0011-06.
Órgão Judicante: 7ª Turma
Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogada: Dra. Karla Trigueiro da Silva Teixeira
Agravado(s): XXXXXXXXXX E OUTRA
Advogado: Dr. Thiago Lanier Lopes da Silva

A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
VMF/rqd/drs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – ILICITUDE – NOMEAÇÃO COERCITIVA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma terceirizada para o desempenho de atribuições inerentes ao cargo de Assistente Social Junior, para o qual as reclamantes prestaram concurso e foram classificadas. Para além do caráter socioeconomicamente questionável da opção empresarial de contratar precariamente em detrimento da admissão regular de pessoal efetivo, a contratação terceirizada de trabalhadores para o exercício de função inerente a cargo previsto no plano de cargos e salários da empresa denota a irregularidade da contratação triangular, uma vez que ela necessariamente investe em atividade fim da tomadora de serviços. A terceirização de atividade fim, além de censurável por si só, porque fere o regramento mínimo contido na Súmula nº 331 do TST e descumpre o comando cogente inserto nos arts. 2º e 3º da CLT, no caso concreto, por se tratar de sociedade de economia mista, traduz-se em burla à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º, da Constituição da República), tornando-se inequívocos a existência da vaga para qual as reclamantes concorreram e o interesse público na contratação dos concursados. Vale agregar que a Constituição de 1988, fundada na centralidade da pessoa humana, não agasalha, sob o manto da livre iniciativa, pretensões empresariais no sentido de adquirir vantagens competitivas no mercado à custa da violação de direitos trabalhistas. Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho.
Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-78300-38.2009.5.06.0011, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravadas XXXXX E OUTRA.

O 6º Tribunal Regional do Trabalho, por meio da decisão singular a fls. 1864-1874, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento no art. 896, "a", da CLT e nas Súmulas nº 126, 296, I, e 422 do TST.
Inconformada, a ré interpõe agravo de instrumento a fls. 1882-1960, sustentando, em síntese, que o apelo tinha condições de prosperar.
Apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, a fls. 1976-2006 e 2008-2070.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2 – MÉRITO

2.1 – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
O agravante argui a nulidade da decisão denegatória do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o juízo de admissibilidade a quo não se encontra respaldado nas garantias processuais constitucionais. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Todavia, o seu inconformismo não prospera.
A decisão de admissibilidade do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, com características de procedimento cognitivo incompleto, que não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento devolve ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da matéria impugnada.
Nesse contexto, não se há de falar em nulidade do juízo singular.
Nego provimento.

2.2 – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PRÁTICA PELO ADVOGADO DE MAIS DE CINCO ATOS PROCESSUAIS FORA DO CONSELHO SECCIONAL NO QUAL SE ENCONTRA INSCRITO
A Corte regional refutou a arguição da defesa, quanto ao tema, aos seguintes fundamentos:

Alega a recorrente que, como os advogados que representam as reclamantes, possuem inscrição originária em OAB de outro Estado da Federação (RN), deveriam ter comprovado a regularidade da autorização na Seccional de Pernambuco para militarem em nosso Estado, e assim não agindo, nem tendo sido providenciada diligência correspondente pelo magistrado a quo, tem-se a irregularidade da representação e consequente nulidade dos atos praticados pelos patronos das autoras.
Sem razão.
A própria reclamada, menciona em seu arrazoado o §2º do artigo 10, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), que faculta, sem necessidade de autorização expressa, o patrocínio habitual, em Estado da Federação, diverso da inscrição originária, de até 05(cinco) causas, e a ultrapassagem deste limite não foi comprovada pela vindicada, aqui recorrente.
Ademais, a irregularidade apontada, haveria de ser apurada em procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, e a ser processado no âmbito da OAB, com conseqüências sancionadoras inerentes exclusivamente ao profissional do direito.

A agravante reitera a insurgência no sentido de que houve vício de nulidade processual por carência de capacidade postulatória dos patronos das reclamantes. Argumenta que a prática de mais de cinco atos processuais fora do estado correspondente ao conselho seccional da OAB ao qual os advogados estão vinculados pressupõe a inscrição suplementar dos patronos. E, no caso, como os representantes das autoras são vinculados ao Conselho Seccional do Rio Grande do Norte, não poderiam validamente atuar mais de cinco vezes perante uma das Varas do Trabalho de Recife. Afirma que a prova da regularidade da capacidade postulatória dos seus patronos é ônus que compete exclusivamente aos autores e, ainda, requer seja expedido ofício à Seccional da OAB de Pernambuco para que prestem esclarecimentos a respeito da situação. Pugna pela extinção do feito sem exame de mérito. Aponta violação dos arts. 4º e 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e 267, IV, do CPC.
A decisão regional assenta-se em dois fundamentos: o primeiro deles vincula-se a aspecto fático probatório (não comprovação da prática de mais de cinco atos pelos patronos das reclamantes), o que, de logo, atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, e o segundo deles (necessidade da apuração da irregularidade em procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, e a ser processado no âmbito da OAB) sequer foi impugnado pela parte recorrente em suas razões de revista.
Por qualquer prisma que se analise a matéria, o apelo não merece prosperar.
Mantida a decisão denegatória.
Nego provimento.
2.3 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Corte regional afastou a preliminar de incompetência suscitada pela agravante aos seguintes fundamentos:

No caso dos autos, a matéria versada diz respeito à possível efetivação de contrato de trabalho, a ser firmado entre a reclamada e as reclamantes, por força da aprovação destas em concurso público.
Conforme abalizado comentário do processualista Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivim, Vol.1, pág.93/94, bem se comenta a respeito do tema competência, textual:
"(...)
Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que mais bem seja administrada, há de ser feita por diversos órgãos distintos.
A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição.
(...)
A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal (STF, STJ e Justiça Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual è, portanto, residual." (grifei)"
Conforme a boa doutrina acima citada, a primeira diretriz a ser observada no que toca à competência jurisdicional está na própria Constituição Federal. É desta – artigo 114 - que tiramos a ilação cristalina que para a apreciação da matéria discutida nos fólios, a envolver situações intrinsecamente ligadas a uma futura relação de trabalho, é da Justiça do Trabalho a competência para analisar a questão.
Na hipótese vertente, embora com nuances que tangenciam abordagens administrativas, e pré-contratuais, o fato é que o principal foco da pretensão está vinculado à possibilidade de uma relação emprego, deduzida na exordial, e, sendo assim, escorreito se revela o posicionamento do Juízo de origem, quando, ao rechaçar a mesma preliminar, fundamentou "as situações pré-contratuais que digam respeito à futura formação da relação jurídica de emprego, submetem-se à competência material da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114, I da Carta Magna."
Ademais, em sede de direito processual do trabalho, salvo as exceções constitucionais (artigo, 114, inciso III, por exemplo), a maior parte da competência que é atribuída à Justiça do Trabalho se dá em razão da matéria e não da pessoa.

Inconformada, a reclamada alega que a inexistência de uma relação de trabalho entre as autoras e a Petrobras refuta a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide e postula a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Estado de Pernambuco. Aponta violação do art. 114 a Constituição Federal e colaciona arestos divergentes.
A controvérsia dos autos gira em torno da nomeação das reclamantes em concurso público para o qual foram classificadas, em razão de suposta recusa injustificada da reclamante em garantir a celebração do contrato de trabalho, em razão do desempenho das funções inerentes ao cargo de Assistente Social Junior por trabalhadores terceirizados ilicitamente contratados.
Residindo a discussão em pretensão relativa à pactuação de contrato de trabalho – portanto, nas tratativas pré-contratuais – e tendo, ainda, por questão de fundo, a declaração de ilicitude da terceirização levada a cabo pela Petrobras, a matéria inequivocamente se insere na competência material da Justiça do Trabalho, o que afasta a possibilidade de violação direta e literal do art. 114 da Constituição da República.
Por divergência jurisprudencial o apelo também não prospera uma vez que os arestos trazidos ao confronto são oriundos de Turma do TST e do STJ, ambos órgãos jurisdicionais não inseridos no rol do art. 896, "a", da CLT. Inservíveis, portanto, à demonstração do dissenso.
Nego provimento.

2.4 – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
A Corte regional também deixou de acolher a presente alegação preliminar. Vejamos:

O interesse de agir está diretamente relacionado ao binômio processual utilidade/adequação da ação manejada, e com pedido de provimento jurisdicional, firmando pelo autor da demanda, em face do Estado-Juiz.
No caso, sobressai evidente a utilidade da demanda, uma vez que as reclamantes buscam ver efetivado o direito que entendem fazer jus (nomeação e admissão em emprego público), servindo-se para tanto de uma das vias adequadas, judicialmente, para concretizar o intento.

A agravante, nas razões da revista, alegou que como as reclamantes foram apenas classificadas, e não aprovadas no concurso público, seriam detentoras de mera expectativa de direito. Ausente o direito líquido e certo à nomeação, entende inexistente o interesse recursal. Aponta violação do art. 267, Vi e § 3º da CLT.
Não consiste em requisito para a propositura da reclamação trabalhista a existência de direito líquido e certo.
Outrossim, a procedência ou improcedência da pretensão deduzida pelas autoras não se confunde com a condição da ação materializada no interesse de agir, que se perfez a partir da existência de uma pretensão resistida e da utilidade do provimento jurisdicional perseguido.
Incólumes os dispositivos legais invocados.
Nego provimento.

2.5 – CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
A Corte regional assentou:

Por outro lado, o ordenamento jurídico pátrio não inibe a concretização da pretensão deduzida na petição inicial, não havendo se falar em impossibilidade jurídica do pedido autoral, e qualquer outra abordagem diz respeito ao mérito da questão e como tal será apreciado.

A agravante afirma que a expiração da validade do concurso público para o qual as reclamantes foram aprovadas no curso de processo judicial implica a perda do objeto da presente demanda. Pugna pela extinção do feito sem exame de mérito na forma do art. 267, IV, da Constituição Federal.
A matéria não foi analisada pela Corte regional sob o prisma aventado pela agravante e nem foram opostos embargos de declaração no intuito de instar a Corte de origem a fazê-lo. À míngua de prequestionamento, incide no particular o óbice da Súmula nº 297 do TST.
Nego provimento.

2.6 – DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Consta do acórdão:

Renova a apelante requerimento para denunciação da lide (vide fls.145 e 746) à empresa GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional, haja vista ser ela a empresa contratada, por meio de licitação, e, também, empregadora dos trabalhadores terceirizados, os quais poderão ter seus contratos rescindidos, acaso se tenha que nomear e admitir as reclamantes, nos mesmos postos de labor.
Incabível o acolhimento do requerimento. A pretensão formulada na atrial foi exclusivamente em razão da PETROBRÁS S/A, e a inclusão de uma terceira pessoa, na demanda trabalhista, não indicada como responsável passiva, pelas autoras, viola, na seara do processo laboral, o direito de ação das reclamantes em litigar, exclusivamente, com a reclamada.

A agravante alega que, como houve determinação judicial para a interrupção da prestação de serviços terceirizados, imperativa a denunciação da lide para a empresa contratada. Afirma que, em havendo litisconsórcio passivo necessário a ausência de intimação do litisconsorte acarreta nulidade processual. Indicou violação dos arts. 46 e 47 do CPC.
Primeiramente, cumpre esclarecer que a agravante confunde os institutos da denunciação da lide e do litisconsórcio passivo necessário, na medida em que intitula sua pretensão no primeiro e a fundamenta juridicamente no segundo (esse sim objeto dos arts. 46 e 47 da CLT).
Como acertadamente aponta a Corte regional, não há que se falar em denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiros, porquanto não se perfez nenhuma das três hipóteses previstas no art. 70 do CPC a justificar a ampliação objetiva da lide pela reclamada.
Tampouco é possível vislumbrar hipótese de incidência do comando contido nos arts. 46 e 47 do CPC, eis que o instituto por eles disciplinado, qual seja o litisconsórcio passivo necessário, não foi objeto da consideração da Corte regional.
Esclareça-se que o litisconsórcio passivo necessário se perfaz quando a relação processual é constituída por uma pluralidade de réus em seu polo passivo e, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, decorre de expressa previsão legal ou "da natureza incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo (a relação tem de ser uma e incindível: a existência de um feixe de relações jurídicas, ainda que entrelaçadas, não dá lugar à formação de litisconsórcio necessário unitário)".
Portanto, não se confunde em nada com a denunciação da lide e não pode ser objeto de discussão nessa instância extraordinária sem que tenha sido debatido propriamente nas instâncias anteriores.
Nego provimento.

2.7 – CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – ILICITUDE – NOMEAÇÃO COERCITIVA
A Corte regional confirmou a sentença que julgara procedente a reclamação trabalhista para determinar a nomeação das candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de Assistente Social Junior. Entendeu o Tribunal a quo que o exercício das atribuições inerentes ao referido cargo por trabalhadores terceirizados é suficiente para demonstrar a existência da vaga e a burla ao concurso público. Esses os fundamentos adotados:

O cerne da questão posta a debate, em síntese, está relacionado à possibilidade de sociedade integrante da administração pública indireta, continuar contratando pessoal terceirizado, para ocupar cargos que foram ofertados por meio de concurso público, ainda que para cadastro de reserva.
Diz a recorrente que as recorridas foram aprovadas em seleção pública, porém fora do número de vagas previstas no edital do certame.
Sustenta, também, que as vindicantes, em verdade, prestaram concurso para a formação de cadastro de reserva no cargo de Assistente Social Júnior, em Pernambuco, e o processo seletivo, à época, previa, apenas, a existência de 1(uma) vaga para o cargo em tela, tendo a recorrente contratado, unicamente, a primeira classificada.
Obtempera que foi mal compreendida, pelo juiz de origem, a questão relativa à contratação da empresa terceirizada GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional, vez que o contrato de terceirização foi pactuado em julho de 2007, antes mesmo da elaboração e publicação do edital do processo seletivo público acima mencionado.
Entende, ainda, que, a permanecer o comando sentencial que determinou cessação da prestação de serviços por funcionários terceirizados em relação ao cargo de Assistente Social Júnior, nomear e dar posse às recorridas, implicará constriedade à prova dos autos, bem como aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37 e 170, inciso IV, todos dispositivos da Constituição Federal.
Apesar dos argumentos, não tem razão a recorrente.
Noticiam os autos que as reclamantes, XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, submeteram-se a processo seletivo público, regulado pelo edital PETROBRÁS – RH 2/2008 – EDITAL Nº 1 (vide fls.29/76), concorrendo a uma vaga inicial e, também, formação de cadastro de reserva para o cargo de Assistente Social Júnior (fl.49), tendo obtido a 2ª e 3ª classificação, respectivamente (fls.102/103 e 107).
Há informações nos autos, também, não negadas pela demandada que, embora tenha sido realizado o processo seletivo questionado e em decorrência ocorrido a formação de cadastro de reserva, a reclamada, a contrario sensu, como reconheceu, desde 2007 contrata de forma precária, profissionais da categoria das reclamantes, no mesmo Estado em que se daria a nomeação das mesmas, através da empresa GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional o que, só evidencia, a existência das vagas almejadas.
Nesse contexto, não se pode aceitar que a reclamada, sociedade de economia mista, possa dar maior valor a contratação de pessoal terceirizado, em detrimento de pessoal aprovado em concurso público, afastando-se dos princípios norteadores da Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal, dentre eles o da eficiência do serviço público.
O Tribunal Superior do Trabalho, através da sua 2ª Turma, recentemente, apreciando processo idêntico, relatado pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, e inclusive tendo a mesma reclamada PETROBRÁS, como parte, apreciou a questão com acuidade, pelo que, por economia e celeridade processuais, peço vênia, pela semelhança dos casos, para me valer de parte dos mesmos fundamentos ali utilizados como razões de decidir, textual:
"(...)
De outro giro, improspera a alegação da reclamada, segundo a qual o Tribunal Regional teria considerado que o candidato aprovado em concurso público, e posicionado em cadastro de reserva, possui direito adquirido à nomeação (fls. 1.167 das razões de revista).
Uma leitura acurada da decisão objurgada demonstra que o Colegiado não chegou a conclusão tão equivocada, pois é sabido que a aprovação em concurso público implica, a priori, mera expectativa de direito à nomeação - ainda mais quando se destina à formação de cadastro de reserva, em que o certame não tem vagas definidas.
Dito isso, importante observar que o caso em apreço traz certas especificidades que, contudo, a meu ver, limitam essa prerrogativa da Administração Pública, de nomear ou não fazê-lo segundo sua conveniência (e a reclamada, embora sociedade de economia mista, é parte, evidentemente, da Administração Pública, ainda que Indireta).
Tem-se sedimentado na jurisprudência, como se verá adiante, que a expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando a Administração, ofendendo princípios a que deve estar submetida, acaba por demonstrar a real necessidade de pessoal para exercício dos serviços de que tratou o edital, bem como a efetiva existência de vagas. Isso ocorre, por exemplo, quando abre novo concurso e nomeia aprovados em tal certame - em detrimento dos aprovados em concurso anterior e ainda válido:
-CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecidas no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF, Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF, Ministro Carlos Veloso, DJ de 19.12.94; RE 192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.96; re 273.605/sp, Ministro Néri da Silveira, DJ de 28.06.02. III - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.- (STF-RE-Agr 41.9013/DF. Ministro Relator: Carlos Velloso. DJ: 25/06/2004). Grifei.
Ocorre, também, quando promulga edital de concurso para formação de cadastro de reserva e, surgindo vagas enquanto ainda válido o certame, não nomeia os candidatos aprovados:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato. 2. Ato omissivo consistente na não-nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Alegação insubsistente, dado que não se pode reputar omisso o administrador que, em razão do término da eficácia jurídica do concurso, não mais detém autorização legal para a efetivação do ato requerido. 3. Mandado de Segurança impetrado após decorridos cento e vinte dias do ato omisso reputado ilegal. Decadência (Lei 1533/51, artigo 18). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STF-RMS 24119/DF. Ministro Relator: Maurício Corrêa. DJ: 14/06/2002). Grifei.
No caso em apreço, vislumbro ofensa ao princípio do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, porquanto a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula/TST nº 126), afirmou que a reclamada -mantém, há vários anos, contrato de prestação de serviço de segurança, com empresa terceirizada. E, mesmo tendo firmado contrato para este fim, resolveu fazer concurso para contratação de empregados para desempenhar as mesmas funções dos terceirizados-, deixando de nomear os primeiros em favor dos últimos. Ora, o poder discricionário da Administração na contratação de mão-de-obra há de se compatibilizar com princípios constitucionais a que esta deve se submeter, dentre os quais o do citado concurso público e o da moralidade, consagrados no caput e inciso II do referido art. 37 da Carta Magna.
É certo que uma empresa como a Petrobrás tem direito de se utilizar de modernos -instrumentos de gestão de pessoal-, como é o caso da terceirização de serviços, que, bem empregada, diminui custos, agiliza a produção, gera empregos, etc. Inclusive, quanto ao contrato havido entre a reclamada e a prestadora de serviços de segurança, o Tribunal Regional afirmou que é -sem vícios de forma e conteúdo-, não se vislumbrando -motivos para rescindi-lo por ordem judicial-. Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo-se em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal.
Ademais, é indubitável que a reclamada agiu em desrespeito não só ao candidato, que despendeu dinheiro e tempo de estudo árduo em busca de uma vaga na empresa, como gastou vultosa soma em dois processos (contratação de prestadora de serviços e abertura de concurso público), quando poderia tê-lo despendido em apenas um. Pois ambos tinham o mesmo fim: contratação de pessoal para serviço de vigilância. As ações da reclamada, embora isoladamente lícitas, analisadas em conjunto configuram, pode-se dizer, comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Segundo Nelson Nery Júnior, venire contra factum proprium implica a existência de -dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo- (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 236, grifei). A proibição de tal comportamento está relacionada à própria subsistência da boa-fé e da lealdade que, como bem consignado pelo Tribunal a quo (ao citar Celso Bandeira de Mello) são princípios que estão, por sua vez, abarcados pelo princípio da moralidade. Importante ressaltar que é aplicável a vedação do comportamento contraditório aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista - sem que isso implique risco de afronta à supremacia do interesse público. Até porque, o comportamento idôneo, justo e razoável da Administração é e deve ser considerado como uma questão de interesse público, como uma forma basilar, em uma real Democracia, de se proteger o cidadão do -administrador público amoral ou imoral-, para citar Alexandre de Moraes (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 19ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2006, p. 298).
Sobre o princípio da moralidade, a que devem estar submetidos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:
-Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir (...). Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis (...). Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade.- (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111 - grifos meus).
Sem dúvida, o comportamento contraditório da reclamada, de terceirizar serviços para os quais posteriormente abre concurso, contraria -o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça...-, ofendendo não só o art. 37, II, da Carta Magna, mas o contido em seu caput. Escorreita, por conseguinte, a decisão do Tribunal Regional que, fundamentado na tese de ofensa aos princípios do concurso público e da moralidade, decidiu manter os efeitos da tutela anteriormente concedida, no sentido de obrigar a Petrobrás a contratar todos os aprovados no concurso público para -agente de segurança interna-.
Importante ressaltar, ainda, a propósito da utilização de empregados terceirizados em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade:
-1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.- (AI 440895 AgR / SE, Primeira Turma. Ministro Relator: Sepúlveda Pertence. DJ 20-10-2006)
Também nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
-ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL. PREENCHIMENTO DE VAGA EXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Os acordos de cooperação técnica celebrados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e diversos Municípios catarinenses têm por nítido escopo fazer com que servidores municipais desempenhem, sob o comando da União, as atividades tipicamente desenvolvidas pelos fiscais agropecuários federais. 2. Nesse caso, embora a União não contrate diretamente terceiros, em caráter precário, para desempenhar as funções do cargo em questão, ela o faz de maneira indireta, ao passar a se utilizar da mão-de-obra de servidores municipais disponibilizados pelas prefeituras, os quais passam a exercer funções próprias da Administração Federal. 3. A ratio essendi de a contratação precária de terceiros fazer surgir o direito líquido e certo dos aprovados em concurso público à nomeação às vagas existentes, decorre do fato de ela demonstrar a necessidade de pessoal para desempenho de determinada atividade administrativa. 4. Pela mesma razão de ser, a celebração de acordos de cooperação entre a União e Municípios, por meio do qual pessoas que são estranhas aos quadros da Administração Federal passam, sob a supervisão e controle da União, a exercer funções por lei atribuídas aos Fiscais Agropecuários Federal, faz surgir o direito à nomeação daqueles aprovados em concurso público para o aludido cargo, desde quecomprovada a existência de vaga. 5. Demonstrado que a impetrante fora aprovada em concurso público para o aludido cargo, para o Estado de Santa Catarina, que seria a próxima a ser nomeada, bem como haver vaga desocupada, exsurge o direito líquido e certo à sua nomeação. 6. Ordem concedida.-(MS Nº 13.575/DF. Ministra Relatora: Jane Silva. DJ - 01/10/2008 - grifei)
-ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.- (RMS 24.151/RS. Ministro Relator: Felix Fischer, DJ - 08/10/2007) -ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.- 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.- (RESp 631.674/DF. Ministro Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJ - 28/05/2007)
Observe-se, ainda, que o Tribunal Regional buscou esteio no art. 37, caput e II, da Constituição Federal, dando a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido em tal dispositivo, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais suscitados.
Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.
No particular, já decidiu o STF:
"É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional (STF, Ag.-AI 146.611-2-RJ, Moreira Alves, Ac. 1ª T.)."
Por derradeiro, não prospera a tese de contrariedade à Súmula/TST nº 331, posto que inespecífica, já que trata dos requisitos para a validade do contrato de prestação de serviços e possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. In casu, não se discutiu a questão da responsabilidade subsidiária ou qualquer dos pontos tratados por tal verbete. Embora tenha concluído pela legalidade do contrato de prestação de serviços existente, o que o Tribunal Regional debateu, fundamentalmente, foi a abertura de concurso para a ocupação de vagas já preenchidas por trabalhadores terceirizados e, por fim, a preterição dos candidatos aprovados (que, na esteira do acórdão objurgado, devem ser nomeados, tendo-se em vista, inclusive, o contido no art. 169, §1º, II, da Carta Magna). Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296.
(TST-AIRR-39640-83.2007.5.19.0010, A C Ó R D Ã O 2ª Turma Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. JULGAMENTO 12.05.2010. FONTE: www.tst.jus.br –JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA)"
Comungo com o mesmo entendimento, o qual, inclusive, foi adotado, também, em outro precedente relativo ao PROC. Nº TST-AIRR-397/2007-010-19-40.2, desta feita, da 3ª Turma do C.TST, em feito no qual, igualmente, a reclamada PETROBRÁS ocupava o polo passivo da demanda.
Acresço que o princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da CF, ao qual se submete a reclamada, dentre as suas várias nuances, obriga que o administrador procure, também, por meio da diminuição dos custos operacionais, concretizar as atividades administrativas, sempre de forma transparente.
Comentando dessa característica peculiar ao citado princípio, leciona Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, Editora Atlas, 19ª. Edição, pág. 305, verbis:
"(...)
transparência: dentro da idéia de eficiência formal da administração pública encontra-se a necessidade de transparência das atividades dos órgãos e agentes públicos. O princípio da eficiência da administração pública pretende o combate à ineficiência formal, inclusive com condutas positivas contra a prática de subornos, corrupção e tráfico de influência. Essa transparência, no intuito de garantir maior eficiência à administração pública, deve ser observada na indicação, nomeação e manutenção de cargos e funções pública, exigindo-se, portanto, a observância tão-somente de fatores objetivos como mérito funcional e competência, vislumbrando-se a eficiência da prestação de serviços, e, consequentemente, afastando-se qualquer favorecimento ou discriminação.
(...)"
Vê-se, pois, conforme a boa doutrina acima citada, melhor se adequar ao princípio da eficiência administrativa o preenchimento dos cargos públicos, por meio de candidatos aprovados em concurso público e não através de terceirização, a qual, a princípio, é restrita, legalmente, a casos excepcionais.
Deve, assim, permanecer a sentença de primeiro grau quanto à determinação para "que a reclamada faça cessar a prestação de serviços por funcionários terceirizados em relação ao cargo de Assistente Social Junior para nomear e dar posse as duas primeiras reclamantes."
Nego provimento ao recurso ordinário.
Destarte, pelos mesmos fundamentos expostos, não vislumbro a menor ofensa aos dispositivos constitucionais referidos pela recorrente (especialmente, aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37 e 170, inciso IV, todos da Constituição Federal), nem à legislação infraconstitucional invocada. Não há mácula,
Ademais, as determinações oriundas da decisão judicial prolatada, se deram em decorrência da interpretação correta da norma aplicável ao caso. Ressalte-se, ainda, que o decisum impugnado restou devidamente fundamentado (artigo 93, inciso IX). Obedecidos, assim, aos comandos legais e constitucionais invocados, não há se falar em violação.

A agravante, no recurso de revista, sustentou que as reclamantes não fazem jus à nomeação. Alega que todas as normas contidas no edital do concurso público foram observadas e que a determinação judicial malfere o princípio da legalidade, porquanto na norma editalícia fora prevista apenas uma vaga para o cargo de Assistente Social Junior e o primeiro lugar do concurso foi devidamente nomeado. Argumenta que as reclamantes tem mera expectativa de direito e que sua nomeação condiciona-se à existência da vaga e ao interesse público na nomeação, cuja conveniência e oportunidade é discricionariamente determinada. Alega, ademais, que a contratação terceirizada não pode ser considerada ilícita. Questiona o critério restritivo da atividade fim e da atividade meio contido na Súmula nº 331 do TST e assevera que o Poder Judiciário não pode interferir na livre iniciativa empresarial para adotar estratégias modernas de gestão que garantem sua competitividade no mercado. Aponta violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 169, § 1º, 170, caput e IV, da Constituição Federal; 41 da Lei nº 8.666/93. Invoca a Súmula nº 331 do TST e colaciona arestos divergentes.
O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma terceirizada para o desempenho de atribuições inerentes ao cargo de Assistente Social Junior, para o qual as reclamantes prestaram concurso e foram classificadas. Para além do caráter socioeconomicamente questionável da opção empresarial de contratar precariamente em detrimento da admissão regular de pessoal efetivo, a contratação terceirizada de trabalhadores para o exercício de função inerente a cargo previsto no plano de cargos e salários da empresa denota a irregularidade da contratação triangular, uma vez que ela necessariamente investe em atividade-fim da tomadora de serviços.
A terceirização de atividade–fim, além de censurável por si só, eis que fere o regramento mínimo contido na Súmula nº 331 do TST e inobserva o comando cogente contido nos arts. 2º e 3º da CLT, no caso concreto, por se tratar de sociedade de economia mista, traduz-se em burla à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º, da Constituição da República), tornando-se inequívocos a existência da vaga para qual as reclamantes concorreram e o interesse público na contratação dos concursados.
Vale agregar que a Constituição de 1988, fundada na centralidade da pessoa humana, não agasalha, sob o manto da livre iniciativa, pretensões empresariais no sentido de adquirir vantagens competitivas no mercado à custa da violação de direitos trabalhistas. Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho.
Nego provimento a agravo de instrumento.

2.8 – JUSTIÇA GRATUITA
A Corte regional confirmou a sentença que deferira a Justiça gratuita às reclamantes em face da declaração de hipossuficiência por elas firmada:

A literalidade do §3º do artigo 790, da CLT, e a declaração firmada à fl.02 da exordial, favorecem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às vindicantes, tal como fez o juiz de origem (fl.737).

A recorrente, inconformada, aduz que as reclamantes não podem ser beneficiadas com a Justiça Gratuita porquanto não estão assistidas pelo sindicato de sua categoria e também porque são assistentes sociais e percebem mais de dois salários mínimos. Aponta violação dos arts. 14, § 1º, da Lei nº 5584/70; 789, § 9º, da CLT e da Lei nº 1060/50. Colaciona arestos divergentes.
Primeiramente, cabe observar que não se discute, nesse tópico, a concessão de honorários advocatícios, mas a concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas e honorários periciais.
O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que:

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De outro lado, a norma legal insculpida no art. 4º da lei mencionada, que se refere à assistência judiciária, assim dispõe:

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Acrescente-se o disposto no § 1º do referido artigo:

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita (isenção do pagamento das despesas processuais, tais como custas, honorários periciais, etc.), que não se confunde com o deferimento de honorários advocatícios, prescinde da assistência vinculada a sindicato, bastando que a parte firme declaração, de próprio punho ou por seu advogado, informando não dispor de recursos que lhe permitam custear a demanda.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: TST-RR-1.369/1998-001-17-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJU de 12/12/2003; TST-RR-62.090/2002-900-02-00, Rel. Juiz Convocado Alberto Luiz Bresciani Pereira, 3ª Turma, DJU de 21/11/2003; TST-RR-722.181/01, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJU de 24/10/2003 e TST-RR-384/1999-001-17-00, Rel. Juíza Convocada Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva, DJU de 24/10/2003.
Nessa seara, tem-se que o pedido de justiça gratuita foi formulado pela reclamante, conforme se extrai do teor da petição inicial, na qual foi firmada declaração de pobreza.
Tal declaração é reputada suficiente à presunção de miserabilidade da parte. A jurisprudência predominante neste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de desobrigar a parte de produzir prova acerca de sua condição econômica, exigindo para tal fim mera declaração nos autos, feita em qualquer momento processual, assim como o requerimento para a concessão do benefício.
Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1:

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. Inserida em 27.09.02 O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Portanto, formulada a declaração pelas autoras, cabia à parte contrária produzir prova infirmando a veracidade do conteúdo declarado. No entanto, a respeito desse tópico, sequer houve no acórdão manifestação a respeito, nem foi a Corte regional instada a se pronunciar por meio de embargos de declaração.
Assim, seja pela consonância do entendimento jurídico adotado pelo Regional com a jurisprudência dessa Corte (o que atrai o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST), seja pela ausência de prequestionamento do aspecto ora suscitado pela agravante (Súmula nº 297 do TST), a revista não merece prosperar.
Nego provimento.



ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 12 de Fevereiro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Dom 23/Fev/2014, 6:54 pm

Boa noite,

Eu li a notícia do processo acima postado Pelo Rato Cinza. É praticamente o mesmo caso que o meu! Eu diria que as únicas diferenças são:

1) Existência de um candidato na minha frente que também não foi chamado.
2) Eu ser o próprio caso de terceirização.
3) O caso em questão ser de atividade fim. E dai me surgiu uma dúvida, as atividades de assistência social são atividade fim da empresa?

Eu espero, seriamente, que o TST use a porcaria da jurisprudência para julgar o processo favorável a mim. Caso contrário eu vou realmente desistir de entender esse sistema.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 23/Fev/2014, 9:07 pm

caiorios,

basicamente a atividade fim é definida pela Súmula 331 do TST e pelo Decreto 2.271/1997. Resumidamente, os cargos que constam no plano de cargo da não podem ser terceirizados.

Leia atentamente os ARGUMENTOS LEGAIS do nosso site.

http://aprovadosnosistemapetrobras.tk/

Os julgamentos do TST de RR ou AIRR não levam em conta apenas divergência jurisprudencial. É preciso observar se você teve decisões disfavoráveis por conta de uma suposta FALTA de provas. São questões muito diferentes. Me mande o seu acórdão por MP que te responderei.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Ter 25/Fev/2014, 9:48 pm

A Peroba mais uma vez passou por cima de todos e até do MPT e abriu o edital 1.2014 inclusive colocando 4 vagas para o nosso cargo de técnico de segurança jr no pólo Macaé, mais um absurdo, onde eles estão até hoje se defendendo nos TJ da vida dizendo que não existia vagas, etc, e agora vem com esse edital.

http://www.pciconcursos.com.br/concurso ... 1132-vagas

Att,

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 27/Fev/2014, 10:27 am

E tome paulada na Transpetro. Agora no TJRJ. :D

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Comarca da Capital 46ª Vara Cível
Processo nº: 0230459-42.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição:

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por XXXXXXXXXXXXXX em face de PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO). Alega a autora, em resumo, que: 1- se submeteu ao certame público para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de nível superior e de nível médio; 2- disputou vaga para o cargo de contador júnior; 3- foi aprovada e classificada em 29º lugar; 4- foram ofertadas três vagas iniciais, os demais fariam parte do cadastro reserva; 5- a expectativa era de que a empresa ré convocasse 30 aprovados; 6- o prazo de validade do concurso era de 06 meses, mas foi prorrogado até o dia 06 de julho de 2013; 7- a empresa adotou procedimento não aceito e nem observado pelas mais comezinhas regras do direito, vindo a celebrar contratos com pessoas jurídicas, cujo objetivo é o fornecimento de mão-de-obra terceirizada; 8- consta prova irrefutável da terceirização desenfreada, atualmente 31 contratados atuam na TRANSPETRO, sendo que 19 apresentam registros no Conselho de Contabilidade e 12 apenas aparecem como consultores, analistas ou assistentes; 9- na mesma listagem de contratados existem também os números dos contratos com as empresas terceirizadas e todos firmados durante o prazo de validade do concurso em questão; 10- todas as empresas contratadas, que prestam serviço para a TRANSPETRO, demonstram a real necessidade de contratação de mão-de-obra com especialização em contabilidade e ainda, durante o prazo de validade do concurso; 11- as descrições do serviço no contrato são típicas de um contador conforme atribuições do cargo fornecido pela TRANSPETRO e a Resolução CFC nº 560/83; 12- todos os nomes relacionados no documento titulado com ´listagem de contratados´ estão ativos na Transpetro até o início de julho de 2013, conforme Print Screen do programa localizador de pessoas; 13- alguns contratos apesar de ter seu prazo de conclusão terminado continuam a alocar mão-de-obra contratada; 14- importante chamar a atenção para alguns fatos como a absurda e ilícita prática de contadores contratados que permanecem prestando serviço á TRANSPETRO durante anos trocando de empresa contratada, migrando de um contrato para outro; 15- teriam direito à nomeação e posse todos os candidatos até o número de terceirizados contratados durante a vigência do concurso; 16- segundo o Procurador do MPT, coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho, a ré não tem transparência e não quis mostrar sua real situação em várias reuniões propostas para a substituição dos contratados irregulares; 17- a regra de acesso aos cargos e empregos públicos é a aceitação em passar por uma seleção criteriosa através de concurso público de provas ou de provas e títulos, pelo qual a administração aferira a capacidade e adequação física, intelectual e moral, dentre outros requisitos exigidos para lograr aprovação e classificação; 18- o concurso público há de ser levado a efeito observando os ditames constitucionais; 19- suspeita-se de ilegalidade praticada pela TRANSPETRO celebrando contratos de prestação de serviços terceirizados para os quais existem pessoas aptas a assumirem os cargos e aprovadas em concurso público; 20- no momento em que durante o prazo de validade do concurso mantém-se contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em preterição àqueles aprovados em concurso ainda valido, e aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, a expectativa de direito converte-se em direito subjetivo; 21- as contratações irregulares tiveram como propósito cobrir as deficiências de vagas para Contador, existentes no quadro funcional da empresa ré; 22- impõe o interesse público, à efetivação de medidas coercitivas, do poder discricionário, verdadeiramente absurdo; 23- a burla é incontestável; 24- a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade; 25- a legitimidade da inversão do ônus da prova encontra-se na viabilização de defesa do direito da parte hipossuficiente em Juízo. Por derradeiro, requer a procedência da demanda para que seja determinada a sua convocação para realização dos exames necessários a garantir a sua efetivação no cargo a que concorreu, bem como a condenação em custas e honorários. Com a inicial de fls. 02/31, procuração e documentos (fls. 32/193). Na contestação de fls. 198/207, a ré alega, em resumo, que: 1- as alegações suscitadas pela autora não são dotadas de qualquer embasamento; 2- a validade do certame foi postergada para 06/07/2013 e até esta data convocou dezesseis candidatos do cadastro reserva para ocupar o cargo, sendo que doze já foram admitidos; 3- a autora não foi convocada para a etapa biopsicossocial que possui cunho eliminatório; 4- legalidade da formação do cadastro reserva por meio de processo aberto ao público; 5- não se está disponibilizando vagas em caráter automático, muito pelo contrário, as vagas surgem no momento em que a empresa precisar de mão-de-obra; 6- a autora teve plena ciência dos termos do edital e concordou com as condições impostas; 7-edital é a lei entre as partes e obriga o seu fiel cumprimento; 8- a autora não teve em nenhum momento o direito subjetivo de ser contratada; 9- ainda que aprovada no exame biopsicossocial não teria o direito subjetivo à admissão; 10- ao dar azo à pretensão da autora, os outros candidatos melhor classificados seriam desconsiderados; 11- a classificação no processo seletivo gerou tão-somente a expectativa do direito à contratação; 12- não há que se falar em irregularidade decorrente de supostas contratações de mão-de-obra terceirizada, principalmente quando não há justificativa para a contratação de um profissional contínuo. Por derradeiro requer a improcedência do pedido e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios; em anexo os documentos de fls. 208/233. Às fls. 233/2243, a autora manifesta-se em réplica reiterando a procedência do pedido. Ato ordinatório de fls. 244, determinando a manifestação das partes sobre o interesse na realização da audiência e na produção de provas; com manifestação da parte autora, às fls. 245, aduzindo não ter interesse na audiência e que pretende a produção de prova documental suplementar superveniente e a da parte ré, às fls. 246, sem qualquer interesse na realização da audiência e requerendo prova documental. Despacho de fls.247, deferindo a produção de prova documental. Às 248, a ré informa que não possui mais provas a produzir e requer o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os aprovados em concursos não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, somente aquele aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de nomeação e posse. Todavia, no caso em análise, às fls. 62/123 a parte autora anexou relação de contratos e de funcionários terceirizados pela ré, num total de mais de trinta, para as mesmas funções que seriam exercidas pelos candidatos aprovados, classificados e que fazem parte do cadastro de reservas. A ré, apenas se limitou a aduzir a legalidade do concurso para formação do cadastro reservas, o direito subjetivo da parte autora à contratação e a inexistência de irregularidade no processo seletivo. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade de contratação pela empresa ré de pessoal terceirizado, diante da existência de aprovados em concurso público à espera de nomeação. Nas palavras do I. doutrinador, José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 18° edição: ´O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos´. Sabe-se que o concurso público para investimento em cargo ou emprego público é exigência constitucional prevista em seu art. 37, II, cujo escopo é dar efetividade ao princípio da igualdade e seu corolário, princípio da competitividade, bem como ao princípio da moralidade administrativa, visando permitir a disputa de vagas em condições idênticas entre os concorrentes e rechaçar eventuais favorecimentos ou perseguições. Incontroverso que a exigência constitucional se impõe tanto às pessoas da Administração Direta, quanto Indireta, que é o caso dos autos. Conforme restou incontroverso nos autos, a autora realizou concurso público para preenchimento do cargo de Contador Junior - área contábil, tendo sido classificado em 29° lugar. O edital previa inicialmente três vagas, a ré firma que convocou dezesseis candidatos, sendo que desses foram admitidos 12 candidatos. Diante dos documentos anexados pela parte autora vê-se, que as demais vagas existentes para o cargo estão sendo ocupadas por funcionários terceirizados, fato esse admitido pela ré, já que não prova o contrário. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, a TRANSPETRO violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é consectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. É evidente, portanto, a necessidade de admissão de Contador Júnior, eis que não há motivos para que com cadastro de reserva preenchido, a substituição de tais profissionais pelos concursados aprovados não tenha sido realizada. Ressalte-se, ainda, que a mencionada substituição não se enquadra na discricionariedade da administração, uma vez que se trata de impositivo constitucional. Observe-se que, para o preenchimento de cargos e empregos públicos nas pessoas da Administração Indireta, impõe-se a observância de concurso público, na forma do art. 37, II da CRFB/88. Conveniente citar a ementa na Apelação Cível nº 0212928-45.2010.8.19.0000, julgado em 12/02/2014, pela Décima Quarta Câmara Cível, sendo Relator o Desembargador José Carlos Paes sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. É cediço que o provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o art. 37, II, da Constituição da República. A Carta Política prestigia, assim, o sistema de mérito, que tem por norte os princípios da igualdade e da moralidade administrativa. 2. Outro princípio informador do concurso público é o da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, o candidato aprovado para preenchimento de cadastro de reserva possui, em princípio, mera expectativa de direito, só transmudando a direito subjetivo a nomeação se comprovada violação à ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores. Precedentes do STF e STJ. 4. In casu, a demandante logrou comprovar que fora aprovada no mencionado certame, obtendo a 1ª (primeira) colocação para o cargo de engenheiro de Gasoduto Senior, bem como a contratação de terceirizados a título precário para exercerem funções semelhantes àquela por ela almejada. 5. Autora que comprova a existência de empregados terceirizados/cedidos exercendo funções na Sociedade ré, dentre os quais alguns ocupantes do cargo de Engenheiro Senior, antes da abertura do certame, presumindo, assim, a existência de vaga e necessidade do serviço. 6. Ocorre que, mesmo após o certame, a Administração deixou de substituir aqueles contratados pelos aprovados, além de realizar contratação de terceirizados a título precário, denotando, sim, preterição a ensejar a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 7. Ademais, a recorrente não apresentou qualquer prova hábil a comprovar que aqueles funcionários referidos nas listas apresentadas não eram terceirizados, não exerciam a mesma função da autora ou, até mesmo, que foram devidamente selecionados em concurso público pretérito, ônus que lhe incumbia ante a regra geral prevista no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Por oportuno, ressalte-se não ser lógico negar a convocação de candidato aprovado e classificado em primeiro lugar, após dotação orçamentária e indícios de necessidade de se ocupar o cargo, sob pena de se estimular o desperdício de verba pública com processos seletivos que destoam de sua finalidade principal: suprir a carência objetivamente demonstrada de pessoal, além de configurar burla ao concurso público, ante a eventual intenção de sequer contratar o primeiro colocado no certame. Precedentes do STF e STJ. 9. Recurso que não segue. Assim, a manutenção de contadores terceirizados em detrimento dos profissionais aprovados em concurso público configura verdadeira, inafastável e insustentável burla à regra do concurso público, o que não se pode admitir. Note-se que a expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado se converte em direito líquido e certo, quando há contratação de terceirizado para o mesmo cargo, consoante entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, ante a vulneração ao princípio do art. 37, inciso II da Constituição da Republica. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a convocar para realização dos exames necessários a garantir a efetivação de XXXXXXXXXXXXXX, no cargo a que concorreu (contador junior), devendo observar a ordem classificatória do certame. Condeno a parte ré em custas e honorários os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 20, § 4º do CPC. P.R.I.

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Sex 28/Fev/2014, 11:12 am

Quando o juiz de 1º grau de um TJ concede a tutela antecipada e uma indenização para Peroba, ela ainda pode recorrer, e nesse caso, seremos chamados para ingresso na empresa mesmo ela recorrendo.

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 17/Mar/2014, 11:17 pm

:D :D :D Atenção amigos de 2012, essa eu acho que é a primeira sentença de ACPU do PSP-2012 da PETROBRAS. Trata-se da ACPU do SINDIPETRO, no TRT/SE a favor de técnicos de instrumentaçãos de sergipe. Confirma a íntegra da decisão:

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Aracaju

PJe-JT 0000820-61.2013.5.20.0008
AUTOR: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE
RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

SENTENÇA


RELATÓRIO

SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE SERGIPE E ALAGOAS – SINDIPETRO AL/SE ajuizou ação civil pública, alegando, em síntese, que a contratação de técnicos de instrumentação na vigência de concurso público que previa vagas para o mesmo cargo afronta princípios constitucionais vários. Postula em sede de tutela liminar e definitiva, a condenação da ré na obrigação de contratar imediatamente os candidatos aprovados no último concurso público realizado pela demandada para o dito cargo, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.


Foi postergada apreciação da tutela antecipada (id. 508769).

Em sede de decisão interlocutória (id. 527438), o Juízo deferiu o requerimento autoral de participação do Ministério Público no processo, mas na qualidade de fiscal da lei.

Conciliação recusada.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS compareceu em audiência, apresentou contestação, insurgindo-se contra todos os pedidos autorais. Na oportunidade a ré ainda acresceu à fundamentação da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido a alegação de que o cargo de “técnico de instrumentação” não consta do edital de concurso público que serve de fundamento ao pleito autoral.

Produzida prova documental encartada com inicial.
Razões finais orais remissivas.
Partes refratárias á conciliação.
Manifestação do MPT (id 655052).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sustenta a ré que a competência para julgamento do presente feito seria da Justiça Comum Estadual, uma vez que se discute questão relativa à fase pré-contratual.

Sem razão a reclamada.

A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou sobremaneira a competência desta Justiça Especializada, atribuindo-lhe poderes para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho de forma ampla, de modo a abranger não só a fase contratual, mas também as fases pré e pós-contratual.

Assim, o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo.

Rejeito, pois, a preliminar.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Na visão da reclamada, deveria integrar a lide, em litisconsórcio passivo necessário, a empresa com a qual foram contratados os serviços terceirizados, relatados na exordial.

Primeiro destaco que não há qualquer pedido direcionado à empresa terceirizada. Também verifico que as consequências contratuais, para as empresas envolvidas, geradas por uma possível procedência desta ação, envolveria matéria cível não inserta no rol de competência da Justiça do Trabalho.

Rejeito.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Segundo a ré o pedido de contratação compulsória de candidatos é juridicamente impossível, uma vez que aqueles foram classificados para fins de cadastro de reserva, com simples expectativa de direito à admissão. Entendimento contrário, ao seu ver, violaria as normas contidas no edital do concurso.

A reclamada, em audiência, também alega, sob a ótica da impossibilidade jurídica do pedido, que a denominação dada ao cargo para o qual se realizou o concurso não coincide com a aquele descrito na inicial.

Pela Teoria da Asserção, que orienta o tema, as condições da ação, dentre elas a possibilidade jurídica do pedido, devem ser analisadas de pronto de acordo com o contido na exordial. Se o assunto demandar instrução processual, passa a fazer parte do mérito da causa, não sendo adequado analisá-lo em sede de preliminar.

Nessa perspectiva, observo que o pedido de contratação por candidato aprovado em concurso público não encontra objeção na ordem jurídica pátria, pelo que o considero juridicamente possível.

Rejeito a preliminar.


TERCEIRIZAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO

O autor relata que, em de 21 de março de 2012, a ré procedeu à abertura de concurso público, por meio do Edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2012 (id 491870), para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre os quais o de “técnico de instrumentação”. Para esse cargo o edital previa, para o polo de Sergipe, 5 vagas certas e 20 para cadastro de reserva .

Afirma que em 08/06/12 foi publicado o resultado final do processo seletivo (id. 491878) com validade inicial de seis meses, prorrogável por mais seis meses. Informa que dos 25 candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação para o polo de trabalho de Sergipe, apenas 8 foram nomeados (id 491919). Aduz que em relação aos demais a empresa reclamada alegou que não havia vagas para a contratação.

Sustenta que a alegada inexistência de vagas estaria ligada ao fato de que a ré mantém contrato de prestação de serviços de instrumentação com empresa terceirizada, em detrimento da contratação dos demais candidatos aprovados no concurso para a vaga de técnico de instrumentação para o polo de Sergipe.

Diz que vários trabalhadores, que foram aprovados no referido concurso para as vagas de técnico de instrumentação, teriam sido contratados para prestar serviço, a título precário como terceirizados, para a ré, por meio da empresa ACF Engenharia Ltda. (contrato 2600.0074222.12.2 de id´s 491968, 491962 e 491951).

Informa que as qualificações exigidas para a contratação dos terceirizados é a mesma daquela exigida no referido edital de concurso, fato que encontrar-se-ia comprovado pelo Anexo 5 do contrato de terceirização juntado aos autos (id. 491951).

Observa, ainda, que o número de trabalhadores terceirizados envolvidos no contrato em questão seria superior ao número de aprovados no concurso.

Em sua defesa, a PETROBRÁS alega que a contratação de técnicos de instrumentação não envolve atividade-fim da empresa, mas sim serviços inerentes à atividade-meio da companhia. Sustenta que a validade do concurso em questão já teria se encerrado em 08/06/13, sem possibilidade de contratação de outros aprovados. Aduz ainda que as atribuições do cargo apontado divergem do objeto do contrato havido com a empresa terceirizada apontada. Defende, portanto, a licitude da terceirização.

À análise.

A investidura em emprego público depende de concurso público por exigência constitucional, como disciplinado no art. 37, I, e seguintes, da CRFB/88. A obrigatoriedade de aprovação no certame vai ao encontro dos Princípios da Isonomia e da Eficiência, pois visa possibilitar aos mais preparados condições igualitárias de ingresso nos quadros da Administração Pública. Além disso, tal medida inibe o nepotismo e o favorecimento a apadrinhados, prestigiando, outrossim, a moralidade pública.

Por todos esses motivos a observância ao concurso público deve ser prestigiada, de modo que qualquer conduta que vise burlar sua exigência deve ser prontamente rechaçada pelo Judiciário.

Em regra, a aprovação em concurso público gera tão somente a expectativa de direito à nomeação. Firmou-se o entendimento, porém, de que a existência de vagas divulgada no edital de abertura do concurso ou a necessidade delas (como ocorre, por exemplo, quando há contratação de mão de obra terceirizada para prestar os mesmos serviços dos aprovados no concurso) transforma a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Esse, inclusive, é o entendimento da Suprema Corte: Súmula 15 – “DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO”.
Analisando os documentos acostados aos autos, constato que os contratos de terceirização foram iniciados em 22/03/2012, ou seja, após a abertura do concurso (21/03/2012) a que se submeteram os substituídos.

Verifico, pois, que a contratação de técnicos de instrumentação por empresa terceirizada configurou manobra administrativa da Petrobras para obtenção de mão de obra mais barata em detrimento dos aprovados no concurso público.

É indene de dúvidas que a ré tinha necessidade da mão de obra dos técnicos de instrumentação, tanto assim o é que nomeou 8 concursados e contratou tantos outros terceirizados para exercerem a mesma função. Mas se há outros aprovados no certame, devem estes ser nomeados de forma prioritária.

Assim, não há falar em cadastro reserva, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados.

O contrato mantido entre a ré e a empresa terceirizada demonstra que o objeto coincide ao menos em parte com as atividades inerentes ao emprego de técnico de instrumentação, tanto em relação às atividades realizadas, quanto aos requisitos necessários para o desempenho delas.

Também observo que não é empecilho para a contratação compulsória dos aprovados o fato de o prazo do concurso já ter expirado. Isso porque o interesse em ajuizar a presente demanda só surgiu com o esgotamento da vigência do concurso, prazo máximo para a contratação voluntária pela Administração Pública.

Registro, por fim, que o Decreto 2271/1994, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desautorizou a execução indireta das atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (art. 1º, par. 2º).

Por tudo que foi exposto, julgo procedente o pedido de nomeação e contratação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, conforme a ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no EDITAL PETROBRÁS/PSP-RH-1/2012, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada substituído não contratado;

TUTELA ANTECIPADA

Indefiro, porém, a tutela antecipada almejada pela parte autora, tendo em vista que tal medida gera tão somente o direito precário à nomeação.

Em outras palavras: a nomeação em concurso público implica pedido de demissão do emprego anteriormente ocupado, muitas vezes a mudança de cidade, de domicílio. E essas são alterações de vida deveras significativas para serem tomadas no alicerce de uma decisão judicial que pode, a qualquer momento, ser modificada.

Para os substituídos a nomeação calcada em decisão judicial transitada em julgado é mais segura e por isso deve ser prestigiada.

DANOS MORAIS COLETIVOS

A contratação de mão de obra terceirizada para exercer funções similares àquelas constantes em edital de concurso público, na vigência deste, constitui, indubitavelmente, fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados, atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais.

Essa conduta da reclamada configura lesão que transcende o interesse individual e alcança todos os possíveis candidatos que submetidos a concurso público, concorreriam ao emprego, na exata quantidade de vagas necessárias ao empregador, em igualdade de condições no segmento econômico.

A lesão em análise implica desrespeito não só ao princípio constitucional do concurso publico, mas também à democratização do acesso ao cargo e ao emprego público.

Patente, pois, a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que se reveste de efeito pedagógico inibidor, para preservar o respeito aos direitos dos trabalhadores e à legislação trabalhista.

Levando-se em consideração a gravidade da conduta, o valor do contrato celebrado entre a ré a empresa terceirizada (que superou a cifra de oito milhões de reais), sem olvidar do caráter educativo da medida, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, em atenção ao artigo 13 da Lei nº 7.347/85 e à Lei nº 7.998/90.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno ainda a ré ao pagamento de 15% do valor da condenação a título de honorários advocatícios (Súmula 219, III, do TST).

DISPOSITIVO


Em face do exposto decido:
Rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de impossibilidade jurídica do pedido e de litisconsórcio passivo necessário;
Julgar procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE SERGIPE E ALAGOAS – SINDIPETRO AL/SE para condenar PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS a:

a) nomeação e contratação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, conforme a ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no EDITAL PETROBRÁS/PSP-RH-1/2012, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades no Estado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada substituído não contratado;
b) indenização por dano moral coletivo no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
c) honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação.


Quanto à indenização por dano moral observe o disposto na Súmula 439 do TST.

Tudo conforme fundamentação supra e planilhas de cálculo em anexo, que integram esta decisão como se aqui estivessem transcritas.

Custas de R$12.663,81, pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, atualizado conforme planilhas em anexo.

Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho.


Aracaju, 12 de março de 2014.


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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Seg 24/Mar/2014, 9:44 pm

Mais uma vitória de mais uma técnica de segurança do trabalho de nosso grupo do pólo Macaé, paulada na Petrobras pelo TJ/RJ

Processo: 0027308-52.2013.8.19.0001
Classe/Assunto: Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição / Concurso Público /
Edital; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
___________________________________________________________
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Renata Palheiro Mendes de Almeida
Em 24/03/2014
Sentença
A autora ajuizou ação sob o Rito Ordinário em face de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, narrando, em síntese, que foi aprovada em 261º lugar para o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho Junior em concurso realizado pelo réu. Afirma que foi convocada pela ré a comparecer à última etapa do certame para a entrega de documentos e submissão a exames médicos. Afirma que, não obstante o cumprimento de todas as etapas, a validade do concurso expirou sem que tenha sido convocada para assinar o contrato de trabalho. Aduz que foi preterida na convocação em razão das terceirizações praticadas pela ré.

Requer a procedência do pedido para que, em sede de tutela antecipada, seja determinado ao réu que efetue sua contratação ou para que seja reservada a vaga; para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da
autora; e para que o réu seja condenado ao pagamento das verbas referentes ao cargo. Juntam procuração e documentos à fls. 28/88.

Decisão de fls. 93 converteu o rito em Ordinário e deixou para analisar o pedido de antecipação de tutela após a apresentação da defesa.

A autora juntou documentos à fls. 96/120.

O réu apresentou contestação com documentos à fls. 121/194, alegando, em síntese que a contratação da autora implicaria em preterição de candidatos melhor colocados e a impossibilidade de pagamento de verbas referentes a períodos não trabalhados.

Réplica à fls. 198/211.

Despacho de fls. 212 determinou às partes especificarem provas e manifestarem-se sobre o interesse de realização da audiência do artigo 331 do CPC.

À fls. 213, o réu informou o desinteresse na realização da audiência e a inexistência de provas a produzir.

À fls. 214/219, a autora juntou documento e pleiteou a produção de prova testemunhal.

Os autos vieram conclusos a esta magistrada porque o processo foi inserido no acervo do grupo de sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

Falta interesse de agir quanto aos pedidos formulados para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da autora.

Estes provimentos não são úteis e necessários para que a autora alcance a tutela jurisdicional pretendida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar.

Outrossim, verifico que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, razão pela qual passo a proferir o julgamento imediato da lide, na forma do artigo 330, I do CPC.

No mérito, verifica-se que é incontroversa a aprovação da autora no certame, uma vez que foi convocada para os exames pré admissionais (fls. 60/61), sendo considerada apta para o exercício do cargo (fls. 112).

Frise-se que, não obstante a autora ter sido aprovada nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, vale dizer, fora das vagas divulgadas no edital, é certo que se submeteu à fase pré admissional do certame, o que indica a real necessidade de contratação por parte da ré.

Outrossim, os documentos juntados à fls. 64/83 demonstram que o procedimento de contratação de terceirizados por parte da ré é comum, o que faz crer que a preterição da autora e de outros candidatos se deu em razão destas contratações.

Frise-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus, previsto no artigo 333, II do CPC, de desconstituir tal alegação da autora, o que poderia fazer através de mera prova documental. Não o fazendo, presumo o fato verdadeiro.

A conduta da ré, nesse sentido, burla ao artigo 37, II da Constituição da República, o qual consagra o Princípio do Concurso Público.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados.

É o que pode ser observado nos seguintes julgados.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve notória preterição dos aprovados em certame ainda válido, aptos a ocupar a mesma função, assentando expressamente que a própria agravada foi contratada pela empresa terceirizada para desempenhar, no mesmo órgão, de forma precária, as atividades do cargo público para o qual foi aprovada. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a sucumbência mínima definida nas instâncias inferiores não pode ser revista, por ser necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. AI 776070 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 22/02/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396031 / RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, publicado em DJe 10/12/2013.)

Diante do exposto, verifica-se o direito subjetivo da autora à nomeação e posse no cargo pretendido.

Quanto ao pedido formulado para que o réu seja condenado ao pagamento das verbas referentes ao cargo, a pretensão não merece acolhida. Já restou decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, que não há pagamento dos vencimentos e vantagens do cargo na situação que se apresenta nos autos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T.,
Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). 2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min.
Eliana Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual. 3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (CF, art. 37, § 6º), razão pela qual ganha relevância e supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto. 4. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1117974 / RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Relator para acórdão Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, publicado em DJe 19/12/2011).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar a ré a contratar no prazo de 30 dias a autora para exercer as funções do cargo de técnico de segurança do trabalho junior, sob pena de pagamento de multa no valor do salário do referido cargo. Destarte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º do CPC.

JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC, os pedidos formulados para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da autora.

P.R.I.
Rio de Janeiro, 24/03/2014.
Renata Palheiro Mendes de Almeida - Juiz em Exercício


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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Qui 03/Abr/2014, 12:44 am

Ola Prezados companheiros, os quais devo muito

Graças à Deus as coisas, depois de uma longa batalha para conseguir documentos, testemunhas, bater numa porta, bater em outra. Agora sinto que as coisas estão fluindo.
Gostaria de compartilhar nossa vitória parcial na justiça do trabalho.
Por favor, emitam comentários.

2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA-SP

S E N T E N Ç A
I - RELATÓRIO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, também qualificada, alegando, em síntese, que participou de certame público realizado pela ré (PSP-1/2011), destinado ao preenchimento de uma vaga imediata para técnico de manutenção junior, constando, ainda, no edital a formação de cadastro de reserva, para o preenchimento de vagas futuras, se o caso. Sustenta, que foi convocado para participar de todas as etapas que antecedem a contratação e, após realizar exames médicos e passar pela etapa biopsicosocial, recebeu da ré ASO, com a informação de que o mesmo estava “apto” para futura contração, a qual foi frustrada, em razão da ré terceirizar, ilicitamente, sua atividade fim, permitindo que empregados da terceirizada desempenhem as funções para as quais deveria ter sido contratado. Assevera, por fim, que a frustração de sua contratação lhe ocasionou danos morais. Formulou os pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais) Apresentou procuração e documentos. Regularmente notificada a ré compareceu à audiência, tendo apresentado previamente, defesa escrita com documentos, arguindo preliminares. No mérito impugnou os pedidos da inicial e postulou a improcedência da ação.Depois de colhidos o depoimento de uma testemunha, sem mais provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Recusada a derradeira proposta conciliatória.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
PRELIMINARES
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
Suscita a ré a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento da ação proposta, uma vez que tal questão se refere processo seletivo realizado, não envolvendo, assim, litígio entre empregado e empregador.
Razão não assiste à ré.
O artigo 114, I da Constituição Federal, aletado pela Emenda Constitucional n.º 45, assim dispõe: “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (destaquei)
É cediço que o conceito de relação de trabalho mencionado no artigo supramencionado é mais amplo do que o de relação de emprego, envolvendo também a fase pré- contratual, como no caso em espeque.
Em ação idêntica a ora proposta , assim decidiu o C. TST:
Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...)” TST – 4ª Turma - Relator Ministro Milton de Moura França - RR-087800-04.2009.5.07.0011 - Julgado em 09.11.2011 -Acórdão publicado em 18.11.2011 (Destaquei)
Em sendo assim, rejeito a preliminar arguida.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR
A ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, por entender que a ação ora proposta, deveria ser ajuizada no lugar de sua sede, ou seja, a Comarca do Rio de Janeiro.
Pois bem.
O caput do artigo 651 da CLT, assim dispõe: “Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.”
Em sendo assim, como o autor prestará serviços nesta cidade de Paulínia, uma vez que o concurso realizado se destina ao preenchimento de vaga no polo industrial desta cidade, este Juízo é competente para analisar não só a fase contratual, mas também as fases pré-contratual e pós contratual do contrato de trabalho.
Rejeito, pois, a preliminar suscitada.
MÉRITO
Sustenta o autor que foi aprovado em concurso realizado pela ré (PSP-1/2011), no qual foi classificado na 5ª colocação. Expôs que os candidatos aprovados até a 4ª colocação já foram nomeados e, que, em que pese ter sido convocado para participar de todos as fases que antecedem a contratação, tendo, inclusive, sido considerado apto para o trabalho, após a realização de exame médico e psicológico, teve sua convocação frustrada em razão da ré, ilegalmente, ter contratado empresa terceirizada (Sigmatronic Tecnologia Aplicada Ltda) para a realização de todas as tarefas que por este seriam desenvolvidas. Postula, assim, sua imediata contratação, com efeitos retroativos a 09/01/2012 (data em que realizou o último exame médico), com os recebimentos de todas as vantagens provenientes de tal admissão, inclusive, inclusão retroativa no plano de previdência fechada, com o salário a que faria jus, caso tivesse recebido as promoções que lhe seriam devidas.
A ré defende-se no sentido de que o autor não faz jus à contratação, uma vez que possui mera expectativa de direito, já que ocupou vaga destinada à formação de cadastro de reserva. Alega, ainda, que o autor participou da etapa biopsicossocial, apenas, na condição de suplente, ou seja, só seria convocado no caso de desistência ou eliminação de candidatos mais bem colocados. Infirma, ainda, a alegação de que teria contratado empresa para realizar tarefas que seriam cumpridas por concursados, já que as tarefas realizadas pela terceirizada acima mencionada eram de menor complexidade. E por, fim, defendeu a impossibilidade do Judiciário criar vagas, tendo em vista, que as mesmas são criadas utilizando critérios de conveniência e oportunidade.
Parcial razão assiste ao autor.
É cediço que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação e posse, consoante se estrai do inciso IV, do artigo 37 da Constituição Federal e, conforme sedimentado pela Súmula n.º 15 do STF.
Analisando o edital referente ao certame do qual participou o autor (PSP/1/2011), verifico que o mesmo embora faça menção acerca da existência de cadastro de reserva, nada diz sobre a figura do suplente.
Depreende-se, ainda, do referido edital que a convocação para a realização da qualificação biopsicossocial ocorreria de acordo com a necessidade de vagas, conforme se extraí de sua cláusula 10.2, que assim dispõe: "O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final, por cargo/polo de trabalho, publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas. (negritei)"
Não bastasse tal fato, o autor obteve êxito em demonstrar que, os empregados da terceirizadas, desempenhavam as mesmas funções que os empregados da Petrobras, conforme relatou a testemunha ouvidas, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx:
"que trabalha na reclamada desde 07/05/1984, como funcionário concursado, atualmente como técnico de operação pleno; reperguntas do(a) ilustre(a) patrono do(a) reclamante: que o depoente tem contato com os técnicos de instrumentação, através da liberação de serviços e permissão de trabalho; que não há diferenças entre o trabalho realizado pelos técnicos de instrumentação terceirizados e os concursados da reclamada; que a liberação de serviço e a permissão de trabalho para os terceirizados e para os concursados da reclamada são iguais; que o tipo de trabalho realizado pelos terceirizados e concursados da reclamada, é o mesmo. Nada mais." (destaquei).
Em sendo assim, como o autor seria o próximo na ordem de classificação a tomar posse, evidente que a contratação da empresa terceirizada frustrou sua contratação.
Desta forma, não tendo a ré observado os princípios que norteiam a administração pública, ao contratar terceirizadas para realizar atribuições próprias de empregados públicos efetivos, fez nascer para os concursados o direito subjetivo à contratação.
Neste sentido é julgado abaixo transcrito:
“Não obstante, ainda que fosse o caso de conhecimento da insurgência, a tese do acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, ultrapassar o entendimento que a concretizou na instância ordinária, demandaria reexame de fatos e provas, atraindo para o caso o óbice da Súmula n.º 279 desta Suprema Corte. Com efeito, entende-se que a ocupação precária, por comissão OU TERCEIRIZAÇÃO, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, proferiram-se as seguintes decisões monocráticas: AI n.º 454.882/SC, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 29/3/07, e RE n.º 579.081/SC, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe de 30/4/08.”
Importante ressaltar que o arquivamento da denúncia realizada junto ao Ministério Público do Trabalho, não leva à ilação de que não tenha havido tal ilegalidade, mesmo porque o próprio Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública (Processo n.º 0000579-44.2013.5.05.0028), visando prorrogar a validade de concurso Público, tendo em vista a existência de irregularidades idênticas as relatadas no presente feito.
Cumpre ressaltar, ainda, que não há se falar na criação de vaga pelo poder Judiciário, mas, tão somente, na correção de vício de legalidade, ao determinar a adequação de contratação operada pelo administrador, operada em flagrante desvio de finalidade, decorrente da realização de terceirização ilícita (de atividade fim), com o objetivo de preterir a nomeação de concursados.
De outro bordo, entendo que não há como deferir a nomeação retroativa do autor à data da realização do último exame médico, uma vez que o autor não obteve êxito em comprovar que tal irregularidade existia no polo industrial de Paulínia desde de 2012, uma vez que a testemunha ouvida nada esclareceu sobre desde que data os terceirizados atuam na ré e se estes teriam sido contratados pela empresa Sigmatronic Tecnologia Aplicada Ltda, ou mesmo, se algum daqueles terceirizados que publicaram seus curriculuns no sítio linkedin exercem ou exerceram as mesmas atribuições que o autor.
Ou seja, independentemente do reconhecimento de que a convocação do autor para a realização da etapa bipsicossocial, se deu em razão do possível surgimento de vaga, não foi possível estabelecer a data de surgimento da mesma.
Independentemente disto, a Jurisprudência dominante dos Tribunais entende pela impossibilidade de pagamento retroativo ao ocupante de cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito.
Neste sentido é a Ementa do C. STF:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa reflexa. Nomeação. Decisão judicial. Vencimentos retroativos. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Corte, firme no sentido de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 763774 PR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/04/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013).”
Em sendo assim, JULGO PARCIALMENTE o pleito deduzido na alínea “a”, para determinar que a ré, após, o trânsito do julgado, proceda a contratação do autor para o cargo de Técnico de Manutenção Júnior - Instrumentação , no polo de Paulínia, com o recebimento de salário e todas as vantagens inerentes ao cargo. Por corolário lógico, JULGO IMPROCEDENTES todos os pleitos que demandariam o deferimento da contratação retroativa (alíneas “b”, “c” e “d’ dos pedidos).
Sem prejuízo, esclareço que o salário básico a ser considerado será o inicial, uma vez que a promoção depende não apenas do reconhecimento de tempo de serviço pretérito, mas do cumprimento de outros requisitos.
DANO MORAL
Sustenta o autor que razão de sua não contratação sofreu danos morais.
O dano moral constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5, X, CF e para a sua configuração devem estar provados o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo.
A jurisprudência tem entendido que há necessidade de prova do dano moral, excetuados os casos de dano moral presumido tais como a morte de parente próximo, a perda de um membro, etc. Ressalta, ainda que a simples chateação, aborrecimento, importunação não são indignos de causar dano moral, sob pena de banalizar o instituto.
Indefiro o pedido de danos morais, por entender que, embora incontestável o aborrecimento e chateação sofridos pelo autor, ao não ter sido nomeado pela ré no momento correto, não houve dano capaz de atingir os direitos de personalidade do autor.
DO ARTIGO 467 DA CLT

Requer o autor a aplicação do artigo 467 da CLT.
O fato gerador da indenização do art. 467 da CLT, é o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento a justiça do trabalho.
Hipótese que não se vê no presente caso, considerando a inexistência de verbas rescisórias.
Assim sendo, indefiro o pleito autoral.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS
Pleiteia o autor o ressarcimento das despesas realizadas para o exercício do direito de ação, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Novo Código Civil, especialmente, no que diz respeito aos honorários advocatícios.
Não lhe assiste razão.
Isto porque A legislação trabalhista prevê na Lei 5.584/70 as regras acerca dos honorários advocatícios, de modo que inexiste a omissão que permita a aplicação subsidiária do direito comum, com base no artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho.
Segundo a lei em comento o pagamento dos honorários está condicionado à assistência ao trabalhador pelo Sindicato de Classe e ao estado de miserabilidade.
A jurisprudência tem trilhado neste caminho, in verbis:
“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, perante a Justiça do Trabalho, só são devidos aos sindicatos da categoria profissional que presta assistência jurídica aos empregados, nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, os quais não foram derrogados pelo artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações dadas pelas leis 10288/01 e 10537/01. A defesa dos interesses do empregado, em juízo, pode ser feita pelo sindicato de sua categoria, razão pela qual a reclamada não pode ser onerada pelo fato do reclamante ter outorgado poderes a advogado particular de sua confiança. TRT/SP - 00194200735102004 - RO - Ac. 12ªT 20080860618 - Rel. VANIA PARANHOS - DOE 10/10/2008 “
Tendo em vista que o autor não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, indefiro o seu
DISPOSITIVO
Pelos fundamentos expostos resolvo julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista, para condenar a ré PETROBRAS BRASILEIRO – S/A ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer:
a) proceder, após o trânsito do julgado, a contratação do autor ROVILSON AUGUSTO MARTINS para o cargo de Técnico de Manutenção Júnior - Instrumentação, no polo de Paulínia, com o recebimento de salário e todas as vantagens inerentes ao cargo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Tudo isso na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais.
Indeferidos os demais pleitos.
Sentença Ilíquida.
A liquidação far-se-á por simples cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média. Juros de mora de acordo com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200, 211 e 307 do Colendo TST. Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação considerando-se o mês seguinte ao da prestação dos serviços para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381 do C. TST), as épocas próprias previstas nas leis 8036/90, 4090/62, 4749/65, bem como artigos 145 e 477, parágrafo 6º da CLT para as parcelas do FGTS, 13º salário, férias e verbas rescisórias.
Em se tratando de condenação em obrigação de fazer, não há falar no recolhimento de contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
Cumpra-se no prazo legal.
Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00 calculadas de acordo com o valor de R$ 20.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação
Nada mais. Intimem-se as partes e a União
LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI RIDOLFO
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA


abraço
Augusto
3º Sargento
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Ice cream » Qui 03/Abr/2014, 10:59 am

Parabéns ai Augusto... :ymapplause:
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