PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 12/Dez/2013, 9:13 am

maisumavitina escreveu:Bom dia Rato Cinza! Lendo os fóruns do site vi que você escreveu sobre a decisão do juiz de Sergipe (se eu não me engano) em fazer a Petrobras contratar todo o CR de Técnico em Manutenção - Caldeiraria. Correto? Você sabe de alguma prova de que existiram terceirizados atuando nas vagas de Técnico em Manutenção - Caldeiraria no polo de de Paulínia - SP no ano de 2012 (período em que o CR do edital 02/2011 poderia ser convocado).

Obrigado!


maisumavitina,

existem ao menos duas ACPUS para o referido cargo da Petrobras Holding. Dá uma olhada neles no site do TRT.

1) Processo: 0000865-54.2011.5.20.0002
Autor: SINDIPETRO AL/SE
TRT: Sergipe
Concurso: PSP-2005
Contemplados: Técnicos de Manutanção I - Caldeiraria (em igual número dos terceirizados) até 9 aprovados por contratar
Link: http://www.trt20.jus.br/index.php?comp= ... .5.20.0002

2) Processo: 0020503-39.2012.5.20.0002
Autor: SINDIPETRO AL/SE
TRT: Sergipe
Concurso: PSP-RH-1/2011
Contemplados: Técnicos de Manutenção Júnior - Caldeiraria (possivelmente em igual número dos terceirizados)
Link: http://pje.trt20.jus.br/primeirograu/Co ... tView.seam

Não sei de provas. Acoselho a pedir pela LAI e a entrar em contado com o SINDIPETRO. Dá uma olhada no início do Tópico de 2012 para ver como fazer com a LAI.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor maisumavitina » Qui 12/Dez/2013, 9:19 am

Obrigado! Você tem algum advogado para me indicar aqui na região de Paulínia?
maisumavitina
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 12/Dez/2013, 4:41 pm

maisumavitina escreveu:Obrigado! Você tem algum advogado para me indicar aqui na região de Paulínia?


Não tenho e também não costumo indicar advogados. Dessa vez não terei como ajudar.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Dom 15/Dez/2013, 12:23 pm

maisumavitina escreveu:Obrigado! Você tem algum advogado para me indicar aqui na região de Paulínia?


Olá Maisumavitima, realmente é complicado indicar Advogados. São pouquíssimos os Advogados que realmente conhecem esta área de Direitos de Aprovados em Concurso Público.
Na maioria das vezes é o Candidato que acaba se especializando, e passando todas as informações para o teu Advogado.
Será você mesmo meu brother!!!!!; Que terá que levantar todas as informações referentes ao teu cargo, do teu Polo.
Os Advogados não sabem de nada, é uma matéria nova para eles, muitos não irão pegar a tua causa , porque eles são cientes que perderão no mínimo 06 meses só para estudar.
Diante do teu cargo comentado, desconfio eu já tenha conversado contigo por telefone.
Tenho um amigo do Concurso 01/2011 da REPLAN, que entrou com uma Ação, ele está sendo assessorado por um Advogado de um Sindicato; Eu lí as iniciais desta Ação , mesmo o processo sendo montado com toda características de Ação Trabalhista comum, este advogado colocou dezenas de questionamentos Diretos de Concursados, amparados pela Constituição de 1988 no artigo 37, e mais Jurisprudências recentes á 1988. No final gostei do pedido deste ADVOGADO.
Para quem não tem nada, posso te indicar.
Acesse tuas mensagens particulares, caso queira mais informações. :thumbup:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor maisumavitina » Qua 18/Dez/2013, 8:54 am

Augusto escreveu:Olá pessoal.

A Petrobras não me contratou mesmo depois de ter tido êxito na pré-admissão e pego o Aso. O meu advogado, depois de analisar a documentação que lhe apresentei, sugeriu pedir na ação, além da minha contratação, também indenização por danos morais, materiais (salários retroativos, PLR, gratificações e despesa relacionadas a pré-admissão.
Ele propôs, segundo as palavras dele, que faria comigo um “contrato de risco”. E que eu somente pagaria seu Honório se houvesse êxito na ação.
Sobre êxito ou não na ação ele não me garantiu nada, mas pude perceber depois de analisar a proposta que ele me fez, que ele deve estar vendo grande possibilidade de êxito nesta ação.
Meus caros camaradas! O que vocês acha disto?


Um abraço




Olá Augusto! Comigo aconteceu exatamente a mesma coisa. Passei como técnico em Paulínia-SP, fiz os exames e tenho a ASO em mãos. Não fui contratado. Você e seu advogado conseguiram êxito na ação judicial? Ele pegaria minha causa aqui em Paulínia também?

Obrigado!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 18/Dez/2013, 9:23 am

Aconselho a lançarem mão de advogados que colegas mais antigos já tenham experiência. Além disso, é muito bom ler as decisões de processos deles. Muito cuidado com advogados desconhecidos.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 24/Dez/2013, 12:35 pm

Grandes guerreiros, companheiros e amigos,

desejo a todos vocês um natal de muita paz e felicidade para suas famílias e que 2014 seja um ano de energias renovadas para conquistarmos em definitivo o nosso direito.

Forte abraço do amigo Rato Cinza.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 07/Jan/2014, 10:40 am

Vamos aos poucos retomando aos trabalhos... ;)

Assim sendo, paulada na TBG no TJRJ.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N.º0210567-55.2010.8.19.0001
JUIZ A QUO: ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S/A. TBG,
alegando que se inscreveu para participar do concurso público para concorrer a uma das vagas destinadas à formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de gasoduto pleno e sustenta a existência de supostas ilegalidades sob o argumento de que há direito líquido e certo à sua contratação, em substituição a qualquer dos terceirizados que supostamente exerceriam função idêntica à sua na empresa.

Tutela deferida Às fls. 100, objeto de Agravo de Instrumento de fls. 123/138, nº 0058906-32.2010.8.19.0000, provido às fls. 181 com o deferimento do efeito suspensivo.

Contestação às fls. 146/172, sustentando a legalidade das admissões de pessoal tendo em vista que a TBG não é integrante da administração pública indireta e não está obrigada a realizar concursos públicos para a contratação de empregados. Ao final impugna o pedido de perdas e da nos.

Sentença às fls. 344/353, julgando procedente o pedido inicial para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Engenheiro de Gasoduto Pleno, Especialidade: Elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, tudo sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). Condenou a empresa ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Embargos de Declaração, fls. 354/362, rejeitados às fls. 364.

Apelação da parte ré, às fls. 365/376, repisando seus argumentos pela improcedência do pedido inicial com inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 382/391. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2013.

Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO
Relator

VOTO DO RELATOR

O Autor postula a sua contratação pela TBG, tendo em vista o fato de ter sido aprovado em 3º lugar no cadastro de reserva do cargo de "Engenheiro
de Gasoduto, Nível Pleno, Elétrica", para o pólo do Rio de Janeiro.

Alega ter direito à contratação, eis que, durante o prazo de validade do aludido processo seletivo, a TBG estaria a contratar "terceirizados" para ocupar/exercer a mesma função do cargo para o qual foi aprovado. Sustenta que, ao assim proceder, a TBG, desconsiderando a obrigatoriedade do
"concurso público" para formação de seu quadro funcional, teria violado o preceito constitucional insculpido no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal.

O juízo monocrático pontuou a questão, com precisão:

“Não se ignora que no caso ora em apreciação o edital não especificou o número de vagas, uma vez que para o cargo postulado pelo autor — engenheiro de gasoduto pleno, elétrica -, previu tão somente a formação de um cadastro de reserva, circunstância essa, no entanto, que não macula, em absoluto, o direito subjetivo do autor à nomeação, isto porque, afora o fato da formação de um cadastro de reserva não atender amplamente ao principio administrativo da impessoalidade, pois sendo conhecidos os candidatos aprovados, não há impessoalidade na decisão com relação ao número de candidatos aprovados que serão investidos no cargo almejado (neste sentido v. Ap. Civ. n° 0310720-33.2009.8.19.0001, 17° Câm. Civ., rel. Des. Elton M. C. Leme), restou satisfatoriamente demonstrado e comprovado nos autos a existência de vagas para provimento efetivo e ilegalmente ocupadas por pessoal terceirizado.

Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito, sendo o terceiro colocado para a sua região (v. fls.50), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010, sendo certo que a documentação, que segue às fls.180, fornecida pela TBG, está a nos revelar que a empresa ré, no seu "total admitidos até 30/06/2010", contratou um engenheiro de gasoduto, configurando que tal função não é indispensável, como tenta faz er crer a ré.

Importante salientar, ainda, que a planilha de fls. 221/224, demonstra que no ano de 2008 a ré contava com 03 engenheiros de gasoduto, que não integravam o nível sênior, cedidos no seu quadro de funcionários.

Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, não substituiu pelo menos 02 dos engenheiros de gasoduto cedidos pela Petrobrás.

O Supremo Tribunal Federal assentou que o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da ocupação precária de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, dentro do prazo de validade do concurso, conforme jurisprudência a seguir colacionada:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO
APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA – PRIMEIRA TURMA - ARE 660141 – DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2011)

“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados.
Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave
lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço” (SS 4196-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 27.8.2010).

No mesmo sentido jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: “Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso público. Não violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Contratação de mão-de-obra terceirizada em caráter precário. Contratação precária de terceiros não concursados para o exercício de cargos a que concorreu a autora. Vigência do Concurso Público com candidatos aprovados. Necessidade perene, não temporária, do preenchimento das
vagas. Afronta ao art. 37, II, da Constituição da República. Obrigatoriedade de contratação de servidores mediante concurso público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mera expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação no cargo público. Sentença que se mantém em Reexame Necessário.” (DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 12/01/2012 - SEGUNDA CAMARA CIVEL – AP. CIVEL 0009883-33.2010.8.19.0028)

A análise comparativa do contrato e do seu memorial descritivo com as atribuições do cargo de engenheiro de gasoduto nível pleno especialidade elétrica, comprova que o Autor está sendo claramente preterido por terceirizados, afrontando aos Princípios da Eficiência, Moralidade, Impessoalidade, Razoabilidade e Necessidade de Concurso para provimento de cargos e funções.

Além de todo o exposto, o Autor comprovou através de lista de terceirizados e balancetes de contas públicas a existência nos quadros da Ré de várias empresas de engenharia terceirizadas como: Vectra, Consulpri, MQL e da SEI Engenharia, deixando evidente que a Ré para executar sua atividade fim prefere afrontar a Constituição ao insistir em realizar terceirizações na área de engenharia.

Ressalte-se que a Ré vem burlando por via transversa as normas constitucionais, mantendo nos seus quadros funcionários terceirizados e cedidos, fato que tem sido noticiado e combatido pela imprensa e pelo Sindipetro-R3 e pela ALERJ, conforme acostado às fls. 281, verbis:

“Nesse particular, destaca-se nota constante no site da ALERJ, na qual o Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ afirma que "A TBG é reincidente. É o segundo concurso público que eles insistem em não respeitar o direito dos aprovados, garantido por lei. Desta vez eles fizeram o concurso e durante o processo já estavam contratando uma empresa para terceirizar a mesma função que seria destinada aos concursados"

Desse modo, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito do autor, a teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo-se como demonstrada a contratação pela ré de terceiros para ocupação da vaga para a qual concorreu o autor.

Ressalte-se a inda , que, o autor foi aprovado em 3° lugar, o que enseja a obrigação, por parte da ré, de promover a prévia contratação do mesmo, bem como de quaisquer outros candidatos, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos funcionários cedidos que permanecem exercendo a função para a qual o autor foi aprovado.

À conta desses fundamentos, nego provimento a o Recurso.

Rio de Janeiro, 11de dezembro de 2013.
Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO
Relator

ACÓRDÃO

1. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
2. CONCURSO PÚBLICO.
3. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A NOMEAÇÃO.
4. CONTRATAÇÃO DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EM CARÁTER PRECÁRIO, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
5. EXISTÊNCIA, NOS QUADROS DA RÉ, DE FUNCIONARIOS NA QUALIDADE DE CEDIDOS, OCUPANDO OMESMO CARGO DO CONCURSO REALIZADO.
6. PRETERIÇÃO.
7. SENTENÇA MANTIDA.
8. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º0210567-55.2010.8.19.0001 em que é Apelante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A. TBG e Apelado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento nesta data, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Rio de Janeiro, 11de dezembro de 2013.
Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO
Relator

Link de acesso ao processo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 14/Jan/2014, 9:26 am

Cacetada na Petrobras Holding. Aprovado do PSP-2012... :D

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1° REGIÃO
20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Processo n.º 0010654 80 2013 5-01-0020

A Juíza Cissa de Almeida Biasoli proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A

I - Relatório

XXXXXXXXXXXX, qualificada às fls., ajuizaram ação trabalhista em face de Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás, postulando as parcelas referidas na petição inicial.

Conciliação rejeitada.

A reclamada apresentou contestação, pleiteando pela improcedência total do pedido.

Alçada fixada no valor da inicial.

A instrução se realizou através de prova documental.

Em razões finais, as partes se reportaram aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

II. – Fundamentação

Justiça Gratuita

A Lei n.º1.060/50 estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária dispõe no art. 4º que:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está condições de pagar custas do processo honorários advogado, sem prejuízo próprio e de sua família”.

No caso dos autos, a parte alega que está sem condições de arcar com os custos do processo. Preenchidas, portanto, as condições previstas em lei. Defere-se o pedido.

Incompetência da Justiça do Trabalho

A competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal e com a emenda Constitucional n. 45,publicada no dia 31 de dezembro de 2004, a redação daquela norma passou a ser a seguinte:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(..)

IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei....”
Como se percebe, com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal, houve uma profunda modificação, especialmente no que se refere à competência material natural ou específica, pois não se limita mais a tão somente conhecer e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

No caso em tela a questão envolve o concurso realizado para contratação de empregado pela reclamada, o que inclui a lide na competência da justiça do trabalho.

Neste sentido a jurisprudência:

‘“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Caracterizada divergência jurisprudencial,merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DEREVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀNOMEAÇÃO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. APROVAÇÃO EM CONCURSOPÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista,fundado em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado para cotejo de teses se revela inespecífico (Súmulas 23 e 296 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.”

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASEPRÉ-CONTRATUAL. A competência da Justiça do Trabalho não se limita às relações de emprego, tampouco à fase de vigência do contrato laboral. Alcança toda e qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho em sentido amplo, abarcando,assim, as fases pré e pós contratual. Destarte, compete a esta Justiça Especializada o julgamento de ação civil pública que visa à proteção da ordem jurídica trabalhista e à tutela de interesses difusos de cidadãos interessados no acesso à emprego
oferecido por meio de concurso público. (0111700-66.2007.5.01.0071 -ACP D.O 22.03.2011)”.

Diante do exposto e ainda considerando que a parte autora pretende que seja designada e contratada pela ré, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

Concurso Público

Alega a parte autora que a PETROBRAS promoveu concurso público em 22/03/2012, concurso PSP-H-1/2012 para a composição de seu quadro de pessoal, listando dentre os diversos cargos passíveis de seleção, o de Analista de Sistemas. Alega que foi aprovada no concurso Público, alçando posição dentro do número de vagas, todavia até o momento ainda não foi chamada para celebrar o contrato de trabalho com a ré.

Acrescenta ainda que com a implantação do 1º plano de Avaliação e Classificação dos cargos (PCAC) da Petrobras, ocorrida em 1969, criou-se o cargo de Analista de Sistemas na Companhia. A última revisão do plano ocorreu com a implantação do PCAC 2007, aprovado por Termo de Aceitação firmado entre a Petrobrás, a Federação Única dos Petroleiros – FUP e os demais Sindicatos representativos da categoria.

É incontroverso que em 22/03/2012 foi aberto o concurso PSP-RH-1/2012 da Petrobras destinado ao preenchimento de 1.521 vagas imediatas para cargos de nível médio e superior. O processo seletivo em questão previu a formação de um cadastro que contaria com candidatos aprovados em vagas imediatas, e em cadastro de reserva. Para cada cargo, o número de vagas do cadastro de reserva corresponderia a 5 vezes o número de vagas imediatas, subtraindo-se deste quantitativo o próprio número de vagas imediatas.

A Petrobras somente iniciou a convocação dos aprovados em 20/02/2013. Para todos os cargos de nível superior, as convocações se destinaram unicamente ao provimento de profissionais em quantidade equivalente ao do número de vagas imediatas do cadastro formado para aquele cargo.

Candidatos aprovados no cadastro de reserva de fato não possuem o direito de serem convocados. O efetivo aproveitamento destas pessoas ficou condicionado à desistência de candidatos melhor classificados no certame, bem como vagas surgidas durante a validade do concurso.

Todavia, o que se alega é fraude nas contratações terceirizadas em desrespeito ao Concurso Público.

A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).

A terceirização é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais espaço e a Petrobras se insere nesse contexto. Mesmo com uma legislação que restringe as hipóteses de terceirização, ela tem sido bem dominante. No setor Público ela é mais grave pois além da entrega de atividades estratégicas ao setor privado, o Concurso Público passa de maneira indireta a ser desrespeitado. Ingressam nas empresas públicas, sociedades de economia mista e setor público em geral porque “conhecem alguém” e não porque tenham sido avaliados tecnicamente a ocupar aquele quadro. Todos perdem, o trabalhador que não tem seus direitos básicos garantidos e a sociedade brasileira que, apesar dos altos impostos, não consegue ter o retorno dos serviços com qualidade, já que na maioria das vezes a escolha dos ocupantes de quadros nas empresas de terceirização é guiada tão somente por laços de amizade ou interesses políticos. Em momento algum, a capacidade técnica é avaliada. Se fosse esse o caso, não haveria qualquer sentido a contratação dessas pessoas que sequer sofreram processos de avaliação.

Além disso, uma verdadeira terceirização deveria significar um aumento dos gastos, pois a empresa prestadora de serviços, além de todos os gastos com o empreendimento, deveria repassar também para o tomador de serviços a taxa de administração. Portanto, o custo teria que ser maior. Se é maior, o Administrador Público não esta gerindo bem o negócio ao contratá-la em detrimento daqueles que foram aprovados em Concurso Público. Se é menor, certamente o trabalhador não está recebendo integralmente seus direitos, já que na grande maioria das vezes o art. 12 da lei 6019 de 1974 não é observado.

Na presente hipótese verifica que há desperdício de dinheiro público em duplicidade. Primeiro porque o concurso ocorreu e, segundo, porque apesar dele, houve contratação por meio de empresas terceirizadas. Isso está claro nos autos mediante a documentação que acompanha a petição inicial.

Os documentos juntados pela parte autora demostram que em 2011, a Petrobras tinha 81.918 empregados ao passo que o numero de empregados de empresas terceirizadas era 328.133; já em 2012, o numero de empregados subiu para 85.065, e o numero de empregados de empresas terceirizadas passou para 360.372. O relatório da própria Petrobras demonstra que a terceirização vem crescendo de forma significativa, contrariando todos os princípios constitucionais.

Embora a prova dos autos tenha deixado evidente que houve terceirização na área de tecnologia da Informação, o autor pretende fazer parte dos quadros da empresa no cargo de analista de sistemas para o qual foi aprovado e encontra-se no cadastro de reservas.

A ação foi originariamente proposta por XXXX e mais 04 reclamantes, dentre eles o autor XXXX, e alegaram que foram aprovados no concurso público para o cargo de analista de sistemas. Todo o relato da inicial é abrangente aos reclamantes.

Relataram que “Para cada uma das três ênfases do cargo de Analista de Sistemas da Petrobrás, segue abaixo a classificação no concurso e nome dos candidatos que foram convocados para dar continuidade ao processo seletivo, distinguindo-se os empossados dos que não assumiram por quaisquer que tenham sido os motivos.

XXXX – 6º colocado -Técnico de Informática Junior – polo de trabalho Espírito Santo.

XXXX – 17º colocado – Analista de Sistemas – Ênfase em Engenharia de Software.

XXXX – 23º colocado - Analista de Sistemas – Ênfase em Infraestrutura.

XXXX – 19º colocado - Analista de Sistemas – Ênfase em Engenharia de Software.

XXXX – 29º colocada - Analista de Sistemas – Ênfase em Infraestrutura.”

A primeira ação prosseguiu apenas com o reclamante XXXX, pois esse juízo não aceitou o litisconsórcio, diante da falta de identidade de situações.

É incontroverso que o reclamante XXXX foi qualificado na etapa de qualificação técnica na 23ª posição e que para a admissão foram convocados os candidatos aprovados nas etapas do certame até 14 ª classificação.

De fato sua pretensão encontraria óbice já que a validade final do concurso foi expirada em 08 de junho de 2013 e que antecipação de tutela poderia importar em quebra da ordem de classificação.

Mas aqui na hipótese temos uma questão que é o fato de a ré ter celebrado contrato de prestação de serviços para atender à mesma demanda contratando pessoas para exercer as funções que caberia à autora.

Além do mais, a primeira ação do autor, idêntica a essa, foi proposta dentro do prazo de validade do concurso.

Num. Os documentos que vão do Id 2098067 - Pág. 1 a Num. 2098339 - Pág. 6 indicam que em novembro de 2012 a Petrobrás celebrou contrato com a Spassu Tecnologia e Serviços para prestar serviços na área de Tecnologia da informação com atividades que abrangem as atividades que seriam cumpridas pela autora.

Nessa hipótese, esse juízo verificou que a ré celebrou vários contratos com empresas terceirizadas, inclusive para atender às atividades da autora.

Portanto, embora não haja obrigatoriedade de a empresa contratar aquela que não foi classificada no numero de vagas disponíveis na época do concurso, no caso, a ré terceirizou as atividades dentro ainda do prazo de validade do concurso.

Analisando o documento 2098201 - página 5, que a ré contratou 16 analistas de infraestrutura Junior no Rio de janeiro e, portanto, fica comprovada a existência de vaga, ainda que preenchida precariamente.

No que tange aos candidatos aprovados em melhor classificação que o autor e não nomeados, não tem a ré legitimidade para pleitear por eles. Não pode a ré se beneficiar do fato de não os ter nomeado. Cabe a esses outros candidatos provocar o Judiciário, como fez a parte autora, em busca do direito que lhes foi preterido pela ré.

Se a ré preencheu 14 vagas e depois contratou 15 ou 16, significa dizer que até a ré poderia ter convocado todos até a 30 ª posição e, nesse contexto, a autora está incluída..

Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulados na inicial, determinando que a ré proceda à convocação da parte autora contratando-a na função de analista de sistemas. Defiro o pedido de antecipação de tutela, a fim de se evitar que a ré depois tenha que pagar salários sem a devida prestação de serviços, causando maior desperdício de dinheiro público.

O pedido de indenização por danos morais ( alínea c) não será apreciado, já que a autora o requereu apenas em caso de improcedência do pedido anterior, o que não é o caso da presente demanda.

Dedução e Compensação

Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Tabela progressiva do imposto de renda e juros de mora
Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos,mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)”

Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente.

Não é possível determinar que a ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que a ré tivesse agido corretamente isso não aconteceria.

Por isso, julgo procedente em parte para efetuar o cálculo do imposto de renda, observando-se a metodologia ora fixada na decisão e ainda o entendimento consubstanciado na “OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes
do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.”

Contribuição Previdenciária
Declara-se que são indenizatórias e, portanto não sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: férias indenizadas com acréscimo de 1/3, fgts.

Correção Monetária
Considerando que o TRT utiliza como índice de correção, para o mês todo, aquele vigente no primeiro dia do mês, o mais razoável é que a correção monetária comece a correr no primeiro dia subseqüente ao mês do vencimento, pois caso contrário iríamos utilizar o índice de vigência no início do mês quando sequer a divida estava vencida.

O devedor só incorre em mora ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Apuração dos juros de mora
Os juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 10. do artigo 39 da Lei 8.177/91.

De acordo com o artigo 883 da CLT os juros de mora serão calculados a partir da data do ajuizamento a ação. Excetuam-se desta regra as denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. Nesse caso, os juros decaem ou regridem a partir da data do ajuizamento da ação.

Eventuais indenizações por danos com indicação de valores já fixados em expressão monetária atual seguirão a regra geral, com apuração de juros desde a data do ajuizamento a ação, conforme entendimento da Súmula 439 do C. TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.”

A reclamada responderá pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, nos termos da Súmula 4 do TRT/RJ. Esta data corresponde ao momento em que o crédito é disponibilizado ao autor, ou seja, a data da expedição do alvará.

Honorários advocatícios
Não atendidos os requisitos da Lei 5584/70, indefere-se o pedido de honorários advocatícios.

III - Dispositivo
Posto isso, decide esse juízo julgar procedentes em parte os pedidos na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos.

Custas de R$600,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, ora arbitrado à condenação.

A Súmula 381 do TST deve ser aplicada bem como a metodologia de juros prevista na Lei 8.177/91.

Tudo conforme se apurar em liquidação, deduzindo-se as parcelas pagas sob idêntico título.

Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente.

Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Deverá a reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da súmula 368 do TST, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Intimem-se, inclusive de que foi deferida a antecipação de tutela.

E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

Cissa de Almeida Biasoli

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Souza512 » Sex 24/Jan/2014, 11:55 pm

Olá galera...
Tenho uma pergunta para fazer ? O que fazer?
Sou do concurso 01/2011, Fui convocado como suplente.Tenho Aso Admissional e não fui convocado para assinar o contrato.
Tenho uma Ação na Justiça Civil á 1 ano, que até agora não houve audiência!
Me especializei em Refrigeração Industrial. Fui convidado por uma Terceirizada para ser Gestor de um contrato na Petrobrás da Bahia.
Fui aprovado pelo Gerente, pelo Diretor da Empresa e pelo FISCAL da Petrobrás.
Acertei o valor de salário, e a data que eu iria começar, á trabalhar.
Preenchi toda a documentação da Empresa, e ficou faltando o Atestado de Boa Conduta para ser enviado para o JURÍDICO da Petrobrás, para depois fazer os Exames Médicos.
Enviei o Atestado de Boa Conduta para a Terceirizada , para ser enviado para o JURÍDICO da Petrobrás.
O Processo de Admissão parou. Faz um Mês que a Terceirizada não me dá o retorno. Ligo para o Gerente ele não atende minhas ligações.
Tenho todos os e-mails trocados, com todas as minhas documentações que foram enviadas de acordo com os formulários , de solicitação de emprego, da ficha de Convênio Médico e Odontológico, ficha de dependentes...etc...etc..etc.. solicitados por esta Terceirizada.
Já era para estar trabalhando lá, á 20 dias atrás.
Até quando vamos ficar sendo manipulados pela Petrobrás.
Na minha Ação do concurso da Petrobrás, ela alega que não tem nada á ver com as suas Terceirizadas...
Só que ela barra os candidatos das Terceirizadas de tralharem na Petrobrás á nível nacional que tem Ação contra ela.
Isto é perseguição, é constrangimento , é dolo cabe mais uma Ação.
A sorte da Petrobrás , é que eu não fiz os exames médicos na Terceirizada.
Mais mesmo assim.
Não cabe mais um processo!!!!
Que tipo de Processo seria????
" Observação " O JURIDICO ME BARROU, NÃO TEM COMO EU PROVAR. NÃO TENHO ASO ADMISSIONAL, POREM EU TENHO OS HORÁRIOS DE CONVERSAS POR CELULAR DAS CONVERSAR QUE MINHA APROVAÇÃO DEPENDIA DO JURÍDICO DA PETROBRÁS....
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Seg 27/Jan/2014, 10:17 am

Bom dia senhores,

Venho mais uma vez aqui pedir auxílio quanto ao meu processo. Resumindo, perdi em 1ª e 2ª instância pelo TRT da 1ª Região. Meu advogado então veio até mim pedir um posicionamento, dizendo que agora o caminho é fazer o recurso de revista para o TST. Disse também que devido a localização do tribunal, eu terei que arcar com uma despesa de 1.350 reais com o recurso.

Gostaria da opinião sincera de vocês quanto a esse caso. Pela experiência e pelo que vocês acompanham no fórum, que chances eu teria de ter um resultado positivo no TST? De que forma seria diferente do que o TRT já julgou? É comum o resultado ser alterado quando "sobe" para instância superior? Ou eles costumam manter o que já foi decidido? Qual a seriedade do TST? Eu sei que essas perguntas são extremamente vagas. O intuito delas é de conhecer esse universo da justiça brasileira, que é bastante novo pra mim.

Por fim, gostaria de externar meu sentimento quanto a esse processo. Vejo hoje não como uma escolha errada, mas tudo isso é bastante frustante. É extremamente revoltante saber que pessoas nas mesmas condições que a minha conseguiram sucesso e que hoje estão empregadas pela Petrobras. Trabalhar como terceirizado no mesmo cargo/polo no qual você prestou o concurso é... sem palavras. Enfim, é bom desabafar as vezes.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 27/Jan/2014, 11:06 am

Souza512 escreveu:Olá galera...
Tenho uma pergunta para fazer ? O que fazer?
Sou do concurso 01/2011, Fui convocado como suplente.Tenho Aso Admissional e não fui convocado para assinar o contrato.
Tenho uma Ação na Justiça Civil á 1 ano, que até agora não houve audiência!
Me especializei em Refrigeração Industrial. Fui convidado por uma Terceirizada para ser Gestor de um contrato na Petrobrás da Bahia.
Fui aprovado pelo Gerente, pelo Diretor da Empresa e pelo FISCAL da Petrobrás.
Acertei o valor de salário, e a data que eu iria começar, á trabalhar.
Preenchi toda a documentação da Empresa, e ficou faltando o Atestado de Boa Conduta para ser enviado para o JURÍDICO da Petrobrás, para depois fazer os Exames Médicos.
Enviei o Atestado de Boa Conduta para a Terceirizada , para ser enviado para o JURÍDICO da Petrobrás.
O Processo de Admissão parou. Faz um Mês que a Terceirizada não me dá o retorno. Ligo para o Gerente ele não atende minhas ligações.
Tenho todos os e-mails trocados, com todas as minhas documentações que foram enviadas de acordo com os formulários , de solicitação de emprego, da ficha de Convênio Médico e Odontológico, ficha de dependentes...etc...etc..etc.. solicitados por esta Terceirizada.
Já era para estar trabalhando lá, á 20 dias atrás.
Até quando vamos ficar sendo manipulados pela Petrobrás.
Na minha Ação do concurso da Petrobrás, ela alega que não tem nada á ver com as suas Terceirizadas...
Só que ela barra os candidatos das Terceirizadas de tralharem na Petrobrás á nível nacional que tem Ação contra ela.
Isto é perseguição, é constrangimento , é dolo cabe mais uma Ação.
A sorte da Petrobrás , é que eu não fiz os exames médicos na Terceirizada.
Mais mesmo assim.
Não cabe mais um processo!!!!
Que tipo de Processo seria????
" Observação " O JURIDICO ME BARROU, NÃO TEM COMO EU PROVAR. NÃO TENHO ASO ADMISSIONAL, POREM EU TENHO OS HORÁRIOS DE CONVERSAS POR CELULAR DAS CONVERSAR QUE MINHA APROVAÇÃO DEPENDIA DO JURÍDICO DA PETROBRÁS....


A posição da Petrobras sempre foi demitir os terceirizados que abrem processo contra ela. Então, não é estranho o fato dela deixar de contratar como terceirizado aquele que possui processo contra ela. Quando abrimos os nossos processos, assumimos esse risco...

Não vejo possibilidade de processo quanto a isso.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 27/Jan/2014, 12:55 pm

caiorios escreveu:Bom dia senhores,

Venho mais uma vez aqui pedir auxílio quanto ao meu processo. Resumindo, perdi em 1ª e 2ª instância pelo TRT da 1ª Região. Meu advogado então veio até mim pedir um posicionamento, dizendo que agora o caminho é fazer o recurso de revista para o TST. Disse também que devido a localização do tribunal, eu terei que arcar com uma despesa de 1.350 reais com o recurso.

Gostaria da opinião sincera de vocês quanto a esse caso. Pela experiência e pelo que vocês acompanham no fórum, que chances eu teria de ter um resultado positivo no TST? De que forma seria diferente do que o TRT já julgou? É comum o resultado ser alterado quando "sobe" para instância superior? Ou eles costumam manter o que já foi decidido? Qual a seriedade do TST? Eu sei que essas perguntas são extremamente vagas. O intuito delas é de conhecer esse universo da justiça brasileira, que é bastante novo pra mim.

Por fim, gostaria de externar meu sentimento quanto a esse processo. Vejo hoje não como uma escolha errada, mas tudo isso é bastante frustante. É extremamente revoltante saber que pessoas nas mesmas condições que a minha conseguiram sucesso e que hoje estão empregadas pela Petrobras. Trabalhar como terceirizado no mesmo cargo/polo no qual você prestou o concurso é... sem palavras. Enfim, é bom desabafar as vezes.


Para responder essas perguntas, só conhecendo o processo. O sucesso do recurso no TST dependerá de como o processo foi elaborado, do que há nele e, sobretudo, de como foram as decisões do TRT.

Sobre os outros processos, não dá para comparar, pois, as variáveis são inúmeras. É possível alguém estar na mesma condição que você, mas não necessariamente isso se repetirá em um processo...

Por fim, devo dizer que você deve estudar o seu processo para decidir se vale ou não a pena continuar e se esse valor é "pagável".

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Ter 28/Jan/2014, 11:53 am

A verdade é que estamos lascado quando o assunto é justiça, por isso vejo que a maioria quando se fala em entrar na justiça, no caso concurso público, diz logo que é sem futuro, muito complicado, a justiça posterga muito o processo, muito lenta, atrapalha na maioria das vezes a sua rotina pessoal, como estudar para outro concurso, querer fazer algum projeto profissional, e o pior, quando você acha que está chegando ao fim, aparece falta de vontade de juiz, hoje descobri que o juiz não tem tempo para dar a sentença, é mole, pode dar com 1 dia, com 1 ano, 10 anos, alegando excesso de serviços, o meu processo já está com 2 meses esperando a sentença, e até agora nada, e o pior é que ele está voltando do 2º grau, pois a bendita juíza não queria julgar, dando incompetência, acho que ela irá matar na unha por esse agravo.

Só Deus na causa.

Abraços
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 01/Fev/2014, 6:21 pm

VASO,

a justiça não é igual em todos os casos, mas por motivos diversos. Muito advogados fazem lambança no processo, não anexam provas, não despacham com os magistrados, perdem prazos etc. Os magistrados, por sua vez, também são responsáveis por decisões grotescas, em alguns casos. Entretanto, uma coisa posso afirmar: ao longo dos cinco anos que venho militando contra essa sacanagem, as vitórias são esmagadoramente maiores do que as derrotas.

Quanto aos outros fóruns que existem por ai, não tem como dar credibilidade. Entende-se muito pouco da matéria por lá e, por via de consequência, fala-se muita bobagem. No CorreioWeb, por exemplo, tem um camarada que "todos" veneram e que eu tenho pra mim que ele joga no time do adversário. Só responde coisas genéricas, quando se fala em justiça ele é o primeiro a jogar areia e, o que é pior, a falar MENTIRAS. Mas como lá, as pessoas não entendem do assunto, não têm como discernir sobre o que ele diz. Enfim, cada um acredita no que quiser. Eu prefiro continuar a acreditar na nossa força. Os resultados estão ai: mais de 200 decisões favoráveis aos aprovados, somente aqui no fórum...

Tenha fé.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Sáb 01/Fev/2014, 9:07 pm

Mais uma vitória dos tst's Macaé, processo nº 0061614-47.2013.8.19.0001, da candidata classificada na 301ª colocação.

Sentença

Descrição:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, movida por XXXXXXXXXXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, estando ambas devidamente representadas no processo. Alegou a Autora, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Técnico de Segurança Junior da Ré, sendo aprovada em todas as etapas, com classificação na colocação 301º. Disse que de imediato a Ré convocou 150 candidatos e, logo em seguida, mais 30, totalizando 172 admitidos no certame até o momento. Ocorre que posteriormente, a Ré convocou para a etapa biopsicossocial, que é a etapa pré-admissional, mais 160 candidatos, estando entre os mesmos, sendo que não chegou a admiti-la, tendo o concurso expirado o prazo em 27 de setembro de 2012. Ressaltou que a Ré vem efetuando contratações de terceirizados para funções do cargo a que concorreu. Assim, pretende, em antecipação de tutela, sua imediata convocação para exercício do cargo ou reserva de vaga até conclusão do processo, confirmando-se a decisão ao final, com a sua nomeação para o cargo almejado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/101. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, bem como a reserva de vaga requerida, conforme decisão de fls. 103/105. Deferida a gratuidade de justiça a fls. 107. A audiência de conciliação transcorreu conforme assentada de fls. 110, sem acordo, tendo a Ré apresentado a contestação de fls. 113/139, com os documentos de fls. 140/211, onde, preliminarmente, suscitou impossibilidade jurídica do pedido ante a expiração do prazo de validade do concurso. No mérito, aduziu, em resumo, a ausência de direito subjetivo por parte da Autora, vez que somente havia mera expectativa de direito, por ter passado fora do número de vagas oferecidas, apenas dentro do cadastro de reserva. Ressaltou, por fim, a inexistência de terceirização de mão de obra nos quadros da Companhia, não havendo a Autora produzido prova nesse sentido. A Autora apresentou a petição de fls. 213/217, acompanhada dos documentos de fls. 218/355, sobre os quais se manifestou a Ré na forma de fls. 358/371. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, na forma do art. 330, I do CPC. Inicialmente, rejeito a preliminar deduzida, uma vez que o fato da ação ter sido proposta após o prazo de validade do concurso ter expirado não afasta a pretensão autoral, havendo somente a necessidade de análise de eventual prescrição, que não ocorreu no caso. Assim a jurisprudência do TJRJ: PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CUJA CLASSIFICAÇÃO SE ENQUADRA NO NÚMERO DE VAGAS. ENGENHEIRO APROVADO EM 10º LUGAR EM CONCURSO PROMOVIDO POR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A. EDITAL QUE OFERECE 60 VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO SE PRETERIDO POR ´TERCEIRIZADOS´. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DECISÃO RECONSIDERADA, PROVENDO-SE A APELAÇÃO, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.I - A jurisprudência firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação;II Hipótese em que a ação foi ajuizada depois de expirado o prazo de validade do concurso, perfeitamente admissível desde que não ocorra o lapso prescricional quinquenal - ´Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados´ proclama o venerando Superior Tribunal de Justiça;III - Segundo o imortal Hely Lopes Meirelles, ´o concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregos públicos´. Também para afastar a ´terceirização´, violação, por via oblíqua, do princípio constitucional de admissão pelas portas estreitas, mas honrada, do concurso público;IV Recurso ao qual se negou seguimento com espeque no artigo 557, do Código de Processo Civil, decisão reconsiderada e que declarou prejudicado o agravo interno;V - Provimento da apelação. (TJ-RJ - APL: 2185478720098190001 RJ 0218547-87.2009.8.19.0001, Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL, Data de Julgamento: 13/04/2011, DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 25/04/2011) No mérito, entendo pela procedência do pedido. No caso em tela, incontroverso o fato de que a Autora foi aprovada dentro do número destinado a cadastro de reserva, alcançando a 301ª colocação no certame. Vale citar que a Segunda Turma do STJ firmou tese no sentido de que a aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. Tal tese foi firmada no julgamento dos mandados de segurança RMS 38.117 e RMS 37.882. A questão a ser dirimida no presente feito, na verdade, é exclusivamente de direito. Isso porque, no momento em que a Ré convocou a Autora para cumprimento da qualificação biopsicossocial ficou demonstrada a real necessidade de preenchimento da vaga, conforme expressamente estabelecido no item 10.2 do edital regente (fls. 42): 10.2 - O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final, por cargo/polo de trabalho, publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas. (grifos nossos) Ressalte-se que a Autora foi convocada, ainda dentro do prazo de validade do concurso, e atendeu todos os requisitos da etapa pré-admissional, na forma exigida no item 13 do edital, conforme se extrai dos documentos de fls. 60/68. Assim, a própria Ré fez com que a mera expectativa de direito de nomeação da Autora se transformasse em um direito subjetivo, pelo fato de que demonstrou a necessidade de preenchimento da vaga com a efetiva convocação da Autora e, tendo esta atendido aos requisitos exigíveis nesta etapa, somente uma justificativa pautada em superveniente escassez de recursos financeiros poderia afastar o dever da Ré de nomeação da Autora no cargo, o que não se verifica nos autos ou sequer foi mencionado pela Ré. A ilustrar meu entendimento, trago à colação a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. NECESSIDADE DE PROVER O CARGO. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência evolui no sentido da proteção de interesses legítimos (não apenas de direitos subjetivos), mediante controle, sob o prisma da razoabilidade, do exercício da discricionariedade administrativa (cf. RE n. 192.568-0/PI). 2. Se a Administração abre novo concurso ou se pratica ato que revele inequívoca intenção e necessidade de prover o cargo para o qual há candidato aprovado, este tem direito à nomeação, sob pena de afrontar-se o art. 37, IV, da Constituição. 3. De acordo com o Edital, os candidatos aprovados somente seriam convocados se a admissão viesse a ser do interesse da impetrada. O não comparecimento no prazo estipulado pela CEF implicaria eliminação do concurso. 4. Tendo os impetrantes sido considerados aptos nos exames pré-admissionais, procedendo-se, inclusive, à abertura de conta-salário, confecção do cartão de autenticação digital, colheita de assinatura dos candidatos e entrega do regulamento da CEF, fazem jus à nomeação, porquanto configurados o interesse e a necessidade da CEF no provimento dos cargos. 5. Deve-se registrar que os impetrantes foram convocados para os exames médicos admissionais, ´restritos aos candidatos convocados para admissão´, em 24/06/2004, dois dias antes do término da validade do certame, quando já realizado novo concurso para formação de cadastro de reserva para o mesmo cargo. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - AMS: 22643 DF 2004.34.00.022643-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 27/04/2011, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p. de 06/05/2011). Ademais, não há que se dizer que a convocação da Autora para o cargo resultaria violação à legislação, bem como ao edital, por haverem outros candidatos em melhor colocação. Cabe transcrever as irretocáveis palavras do Ilustre Desembargador da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça desse Estado, Dr. Miguel Ângelo Barros, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2007.001.30036, in verbis: ´Quanto à ordem de classificação, pouco importa que os impetrantes não sejam os próximos da lista a serem nomeados, porque é fora de dúvida que o Poder Judiciário não pode agir ´ex officio´, mas se provocado, não pode ficar inerte apenas porque outros candidatos melhor posicionados que os impetrantes conformaram-se com a atitude violadora de seus direitos tomada pela estatal Furnas Centrais Elétricas, cabendo a esta, compelida pelo Judiciário a nomear determinados candidatos, convocar os melhores classificados que eles e nomeá-los também, de forma a não violar mais direitos que já violou´. De tal modo, resta configurada a ilicitude da atuação da Ré pelo que faz jus a Autora à contratação, nos exatos termos do edital. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, CPC, para condenar a Ré a proceder à nomeação e posse da Autora no cargo de TÉCNICO DE SEGURANÇA JUNIOR para o qual foi aprovada, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente. Em consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, mediante critério equitativo, nos termos do artigo 20, §4º, CPC, bem como ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária devida. Transitada em julgado, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Dom 02/Fev/2014, 9:15 pm

Mais uma paulada na Peroba, agora mais 5 companheiros TST do nosso pólo Macaé do PSP-01/2011

Processo nº:
0382389-44.2012.8.19.0001

Tipo do Movimento:
Sentença

Descrição:
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Processo No 0382389-44.2012.8.19.0001
Réu PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS S E N T E N Ç A Ação de rito ordinário na qual relatam os autores que foram aprovados em todas as etapas do concurso realizado pela ré para o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho Junior, a qual, todavia, vem ocupando seu quadro por funcionários terceirizados em detrimento dos concursados. Ressaltam que a ré procedeu à convocação dos primeiros 150 colocados e posteriormente, em novembro de 2011, de mais 30 candidatos. Em abril de 2012 foram convocados mais 160 candidatos, dentre os quais incluem-se os autores, classificados entre a posição 181º e 340º. Salientam que foram aprovados nos exames pré admissionais e que o termo final da validade do concurso, já prorrogado, é 27/09/2012. Relatam que em 10/04/2012 foram convocados por e-mail e telegrama para comparecerem em 19/04/2012 no Merlin Copacabana Hotel para reunião com os representantes da área de recursos humanos, onde lhes foram relatados todos os procedimentos admissionais e também foi proferida palestra sobre salários e crescimento dentro da empresa. Salientam que lhes foi comunicado que as admissões estavam previstas para julho/2012, quando todos deveriam estar, portanto, disponíveis, solicitando, inclusive, se possível, férias nos atuais empregos. Compareceram ainda em 09/05/2012 em Macaé para conclusão das etapas pré admissionais, porém, tendo em vista a aproximação do prazo de expiração do concurso, sem a sua efetiva convocação, ingressaram com a presente medida em Juízo. Concluem que foram preteridos por funcionários terceirizados, e que tal pratica é frequentemente realizada pela ré em outros concursos, o que é objeto das ações coletivas noticiadas a fl.12. Requerem, liminarmente, sua imediata convocação, ou, eventualmente, a reserva de suas vagas, e, ao final, a convolação da liminar em definitiva, ou no caso de improcedência desta, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A fl. 158 diferiu-se o exame da liminar após a vinda da contestação. Contestação as fls. 161/185 alegando preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da expiração do prazo do concurso em 27/09/2012, mesmo dia em que os autores ingressaram em Juízo, e inépcia da inicial quanto ao pedido indenizatório. No mérito, destaca a inexistência de direito subjetivo à admissão e a necessidade de respeito à ordem de classificação. Esclarece que o concurso foi promovido para preenchimento de 43 (quarenta e três) vagas e as subsequentes para formação de cadastro de reserva, tendo sido admitidos 172 (cento e setenta e dois) candidatos. Ressalta que a aprovação gera mera expectativa de direito e que ainda há cerca de 100 (cem) candidatos aprovados em posição anterior à dos autores. Rechaça a alegação de terceirização, aduzindo ainda que não substitui sua mão de obra própria, mas realiza contratos de prestação de serviço para algumas atividades de que necessite. Informa que demanda semelhante teve seu pedido julgado improcedente junto ao Juízo da 16ª Vara Civel, o que foi confirmando em sede recursal (fl.173). Conclui pela inexistência de conduta ilícita, requerendo, ao final, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 276/294 reiterando os termos da exordial. A fl. 296 a ilustre magistrada em exercício indeferiu a antecipação parcial dos efeitos da tutela, o que foi mantido em sede recursal. Às fls. 302/345 a parte autora anexou relação de funcionários terceirizados pela ré para as mesmas funções que seriam exercidas pelos candidatos. Às fls. 360/361 a parte autora noticia o ajuizamento de outras demandas por outros candidatos na mesma situação dos autores, requerendo a reunião dos feitos. Às fls. 378/379 a parte autora comunica que o MPT/RJ instaurou Inquérito Civil para apuração do ocorrido no concurso objeto da lide, no qual a ré reconheceu que emitiu aos candidatos aprovados o Atestado de Saúde Ocupacional, (ASO) o qual é documento final do procedimento das empresas regidas pela CLT. Às fls. 382/384 a ré pugna pelo desentranhamento dos respectivos documentos, nos termos dos arts. 283 e 397 do Código de Processo Civil. Às fls. 391/392 a parte autora destaca que a ré foi condenada liminarmente a convocar os candidatos aprovados no mesmo concurso em tela, no feito que tramita junto a 20ª Vara Civel. Às fls. 535/538 a ré reitera o pedido de desentranhamento dos documentos anexados pelos autores. É o relatório. Decido. A causa está madura para o julgamento, sendo suficientes os elementos probatórios para permitir a cognição da demanda, nos termos do art. 330,I, do Código de Processo Civil, da fundamentação abaixo. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir eis que a própria ré admite expressamente que o prazo do concurso objeto da lide se expirou em 27/09/2012, data esta em que os autores ingressaram em Juízo, a qual se inclui no seu cômputo. Ainda que assim não se considerasse, consoante se verifica na seguinte ementa, de lavra do Superior Tribunal de Justiça, o término do prazo de validade do concurso não implica carência do interesse de agir do candidato prejudicado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 177.925 - ES (2012/0100235-6) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : RAFAEL AGRELLO E OUTRO(S) AGRAVADO : DANIEL PERRELLI DA SILVA MACEDO E OUTROS ADVOGADO : GUSTAVO SIPOLATTI E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A de decisão que inadmitiu recurso especial, manifestado com base no art. 105, III, ´a´ e ´c´ da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (fls. 683/684e): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - PETROBRAS - EMPREGO PÚBLICO - ADMINISTRADOR JÚNIOR - CANDIDATOS APROVADOS - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA MESMA FUNÇÃO - PRETERIÇÃO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - CARÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há discricionariedade administrativa em preterir candidatos validamente aprovados em concurso público para contratar temporários que exercerão, na prática, as mesmas atribuições daqueles. A existência de candidatos aprovados impede a administração de admitir, independentemente do tipo de vínculo, outros indivíduos para o exercício das funções inerentes ao cargo ou emprego público que deveriam ser preenchidos por concurso. 2. A preterição de candidato aprovado em concurso público confere ao prejudicado o direito adquirido à nomeação, no caso de cargo, ou à contratação, para os empregos públicos. 3. A preterição não só decorre da perda da vaga para outros candidatos do mesmo certame em pior colocação, mas também da admissão de servidores de outras categorias, tais como comissionados, contratados temporários, requisitados de outros entes etc., desde que suas atribuições sejam afins às do cargo (ou emprego público) em que se deu a preterição. Precedentes do c. STJ. 4. Para o deferimento de tutela antecipada não é necessária prova irrefutável, inconteste, dos fatos narrados pelo autor, pois a ´prova inequívoca´ a que se refere o caput, do art. 273, do CPC é da verossimilhança do direito alegado. 5. O término do prazo de validade do concurso não implica carência do interesse de agir do candidato prejudicado. Existindo ilegalidade, cabe ao interessado pleitear sua correção até que se ultime o prazo decadencial de cinco anos para a desconstituição de ato da administração eivado de vício (Decreto nº 20.910/32). Precedentes do c. STJ. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Opostos embargos, foram rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (fls. 713/716e). A parte agravante alega, nas razões do recurso especial inadmitido, violação aos seguintes dispositivos: a) art. 267, VI, do CPC, ante a falta de interesse processual, uma vez que o prazo de validade do concurso findou-se em 29/12/08 e a ação foi ajuizada apenas em 2/7/09; b) art. 273, I e § 2º, do CPC, porquanto inexistentes os requisitos para a configuração da tutela antecipada; c) art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto seria indevida a multa aplicada em sede de embargos declaratórios, que não teriam finalidade protelatória. Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade encontram-se presentes, repisando, no mais, seus argumentos. Contraminuta às fls. 888/911e. Decido. De início, no tocante à alegada violação aos arts. 267, VI, do CPC, o apelo nobre não merece prosperar. Com efeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que ´o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão de ser deduzida em juízo, acaso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002´ (RMS 22.575/PB, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 13/9/2010). Nesse sentido: REsp 898.496/DF, Rel. Min.HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 14/4/2008. Por sua vez, ´A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte´ (AgRg no AREsp 2.644/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/5/11). Por fim, melhor sorte assiste ao recorrente no tocante à aplicação da multa. Isso porque ´É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula n.º 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório´ (REsp 1.183.237/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 26/9/2012). Destarte, incabível a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto o prequestionamento é indispensável ao acesso às instâncias especiais, nos termos da Súmula 98/STJ. Ante o exposto, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, ´c´, do CPC, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da multa imposta ao agravante. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de dezembro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator (Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 13/12/2012) Rejeito a preliminar de inépcia da exordial ante a ausência dos pressupostos do parágrafo único do art. 295 do CPC. Rejeito o pedido de reunião dos feitos, requerido pela parte autora a fls 360/361 eis que não comprovada a identidade entre os mesmos e nem o risco de decisões contraditórias. Indefiro o pedido de desentranhamento requerido pela ré, eis que, ao contrário do alegado, os documentos anexados aos autos consubstanciam documentos novos. Ainda que assim não se considerasse pode o Magistrado a qualquer tempo, determinar a juntada dos mesmos, ante a ausência de preclusão projudicato, inclusive na busca da verdade real, que há muito vige no processo civil. No mérito, não se nega que a contratação de candidato aprovado em concurso público constitui ato discricionário do Poder Público, tendo o concursando mera expectativa de direito. Todavia, no caso em análise, a ré não nega que os autores foram convocados por e-mail e telegrama para comparecerem em 19/04/2012 no Merlin Copacabana Hotel para reunião com os representantes da área de recursos humanos, onde lhes foi, inclusive, comunicado que as admissões estavam previstas para julho/2012, quando todos deveriam estar, portanto, disponíveis, solicitando, inclusive, se possível, férias nos atuais empregos, e nem que comparecesse em 09/05/2012, em Macaé, para a conclusão das etapas pré admissionais. Às fls. 302/345 a parte autora anexou relação de funcionários terceirizados pela ré para as mesmas funções que seriam exercidas pelos candidatos, inclusive com suas fichas funcionais, onde se verifica que atuam na área de segurança. A ré, ao se manifestar as fls. 382/384 sobre tais documentos se limitou a pugnar pelo desentranhamento da referida documentação, o que já foi inicialmente indeferido, e a aduzir, genericamente, que realiza contratos de prestação de serviços específicos para realização dos seus projetos, sem que sequer tenha anexado qualquer comprovante relacionado às funções desempenhadas pelos referidos funcionários. Manifesta, portanto, a terceirização ocorrida. Note-se que a expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado se converte em direito líquido e certo, quando há contratação de terceirizado para o mesmo cargo, consoante entendimento do nosso eg. Tribunal de Justiça, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, ante a vulneração ao princípio do art.37 inciso II da Constituição da Republica como se transcreve: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente. (RMS 24.151/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 08/10/2007, p. 322) RE 273605 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 23/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 28-06-2002 PP-00143 EMENT VOL-02075-07 PP-01493 EMENTA: - Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-192568. N.PP.:(17). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 06/11/02, (SVF). Alteração: 02/04/03, (MLR). RECTES. : ARI MARCELO SOLON E OUTRO ADVDOS. : MILTON CAMPILONGO E OUTROS RECDA. : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ADVDA. : SONIA NARA GIANELLI RODRIGUES ADVDO. : CARLOS ROBICHEZ PENNA 2008.001.45072 - APELACAO DES. MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 07/10/2008 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL CONCURSO PÚBLICO. FURNAS. APROVAÇÃO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TERCEIRIZADO PARA EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. BURLA AO ART. 37, II, DA CF/88. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DA CONTRATAÇÃO de TERCEIRO PELA RÉ EFETIVADA. EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. DECISÃO QUE SE MANTÉM.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2007.001.13137 - APELACAO DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVELCONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIREITO A NOMEACAO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Competência de Justiça Comum. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é concectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O pedido de antecipação de tutela foi inicialmente deferido, o que não impede o seu novo exame neste momento, diante de todo o conjunto probatório constante dos autos. Nos termos do disposto no art. 273, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, o que não exclui a sua sede no documento em que se manifesta a sentença. A plausibilidade decorre dos fundamentos já expostos. A urgência é manifesta, visto que inegáveis os prejuízos decorrentes da terceirização realizada pela ré. Não pode o autor esperar o lapso temporal até a entrega definitiva da prestação jurisdicional, caso a ré faça uso dos recursos processuais disponíveis podendo até desaguar no mais Alto Tribunal do país. Sobre o cabimento de tutela antecipada na sentença, vale se reportar às lições do professor e processualista Alexandre Freitas Câmara, em sua célebre obra ´Escritos de Direito Processual´, ed. Lumen Juris, 2.001, p. 110/111 e 113: Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda, na forma do artigo 269 inciso I do Código de Processo Civil, para determinar à ré que proceda à nomeação dos autores no cargo de ´Técnico de Segurança do Trabalho Junior´, no prazo de 30 (trinta) dias. Independentemente de recurso voluntário, determino à ré que proceda à nomeação dos autores no cargo de ´Técnico de Segurança do Trabalho Junior´, no prazo de 30 (trinta) dias, o que se faz em antecipação dos efeitos da tutela. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais na forma do artigo 20 parágrafo quarto fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais) P.R.I. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2013 Maria Cristina Barros Gutiérrez Slaibi Juíza de Direito
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor maisumavitina » Qua 19/Fev/2014, 2:43 pm

Olá pessoal, surgiu uma dúvida: no concurso que passei como suplente, fomos todos chamados juntos para levar os documentos, tanto os classificados quanto os suplentes. Lembro que no dia que fui lá no RH com todos os outros classificados, 1 dos classificados (com vaga garantida) não apareceu, na verdade a Petrobras não estava conseguindo contato com ele. Eu fiquei muito animado no dia, pois se ele não aparecesse, o próximo da lista seria eu! Fizemos todos os exames médicos e nada desse cara aparecer, só que 2 semanas depois, no dia de fazer o psicotécnico, ainda estava o "papo" que não haviam localizado o cara, mas aí ele apareceu no exame, para surpresa de todos e para a minha tristeza. Fiquei sabendo que ele nem estava no país quando a Petrobras o procurou.



No fim ele foi contratado e deu no que deu, me iludiram e não me contrataram, passando quase dois anos do concurso, sendo que encerrou há quase 1 ano.



Minha dúvida é: será que tem uma brecha no edital ou na lei dizendo que esse cara deveria ser eliminado e eu contratado? Procurei no edital e a única coisa relevante que eu achei foi que se o candidato "não comparecer com os documentos (diplomas, etc) no dia estipulado pela petrobras" ele será automaticamente eliminado. Será que eu posso usar isso para mover uma ação? Pois no dia que a Petrobras chamou a todos para levar os documentos, ele não foi. O problema é que eu não tenho nenhuma prova. Precisaria de testemunha, que duvido que acharei...



Me ajudem por favor!! Estou ficando literalmente doente com essa não contratação!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 20/Fev/2014, 12:04 pm

maisumavitina,

Em tese, está no edital, não compareceu, será eliminado. Entretanto, é difícil afirmar que ele não apareceu, não se comunicou com a empresa ou ela errou o local do telegrama (já vi caso do RH mandar para Campinas/SP duas vezes e o aprovados morar no RJ/RJ). Se você tiver como provar que ele EFETIVAMENTE não atendeu ao edital, sim, você poderia tentar reclamar isso em juízo. O difícil é ter provas robustas disto.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor maisumavitina » Qui 20/Fev/2014, 12:54 pm

Rato Cinza escreveu:maisumavitina,

Em tese, está no edital, não compareceu, será eliminado. Entretanto, é difícil afirmar que ele não apareceu, não se comunicou com a empresa ou ela errou o local do telegrama (já vi caso do RH mandar para Campinas/SP duas vezes e o aprovados morar no RJ/RJ). Se você tiver como provar que ele EFETIVAMENTE não atendeu ao edital, sim, você poderia tentar reclamar isso em juízo. O difícil é ter provas robustas disto.

Abraços.


Então ratocinza, o que aconteceu foi o seguinte:

O endereço estava correto, mas como ele está fora do país, o telegrama não era entregue para ele no endereço, pois não havia ninguem para receber. A petrobras identificou que o telegrama não havia sido entregue e passou a procurá-lo. Foram encontrar ele após algumas semanas, pois a gente já tinha realizado os exames médicos e uma enfermeira de lá me disse: "acho que vão te chamar, pois não localizaram o outro candidato ainda".

Acho que a única prova que eu poderia tentar, acho que sem sucesso, é pedir para um dos classificados que estão trabalhando lá e foram chamados comigo, testemunhar a meu favor, mas acho que nenhum deles toparia me ajudar.
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