PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Seg 07/Abr/2014, 12:10 am

Meu caro Brother Augusto!!!!
Fiquei muito feliz com a Sentença da sua Ação!!!
Me sinto realizado em ser uns dos Brothers, que o incentivara, à ingressar com uma Ação.
Foram muitas pesquisas, muitas trocas de informações e muito estudo para pegar a GORDUCHA no fim da curva.
Valeu Brother, logo... logo a minha Ação vai pipocar também...
Uma abraço...
EuNemLigo
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 15/Abr/2014, 5:56 pm

E pimba na Petrobras. Paulada a favor dos aprovados de 2008. Acórdão de 2º grau na ACPU de 2008 do MPT/RJ. =))

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o. andar
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0069900-68.2009.5.01.0045 - ACP

A C Ó R D Ã O
10ª T U R M A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DE VAGAS PREVISTAS. É dever da Administração Pública contratar candidato aprovado de acordo com o número de vagas previstas em certame público, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e boa-fé. Apelo patronal parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, como recorrente, e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT, como recorrido.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pela empresa, objetivando a reforma da sentença de fls. 1508/1514, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto, da 45ªVT/RJ, que julgou procedente em parte o pedido.

Argui preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse ; no mérito, investe contra a obrigação de fazer que lhe foi cominada, qual seja, a de contratar os candidatos aprovados em processo seletivo público, além do pagamento de indenização por danos à coletividade, pugnando, sucessivamente pela redução do respectivo quantum.

Custas e depósito recursal às fls. 1609/1610.

Contrarrazões às fls. 1.614/1.645.

É o relatório.

V O T O:

Conhecimento:

Recurso ordinário interposto a tempo e modo.

Conheço-o.

Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho:

Suscita a recorrente preliminar de incompetência ratione materiae desta Especializada para apreciar a demanda, sob o argumento de que a tese exordial estaria jungida a relação de trabalho de índole administrativa, por versar sobre processo seletivo público.

O argumento é insubsistente.

Sabe-se que a competência de um Órgão é fixada pelo pedido e pela causa de pedir.

In casu, a querela envolve a contratação, regida pela CLT, entre candidatos aprovados em certame público e ente da administração pública indireta – PETROBRÁS, atraindo a competência desta Especializada, a teor art. 114, I e VI, da Lei Maior.

Para cimentar esse ponto de vista, pinço da jurisprudência do Regional da 5ª Região, excerto de aresto de ilustre lavra, verbis:

“JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. CAUSA DE PEDIR. É da competência exclusiva da Justiça do Trabalho o julgamento de ação que tem por objeto parcelas trabalhistas e cuja causa de pedir remota seja contrato de emprego regido pela CLT. A incidência de regime jurídico distinto do alegado na inicial é hipótese de improcedência e não de incompetência” (TRT5ªR. - RO 00058-2009-464-05-00-4 – 2ª Turma – Rel. Des. Cláudio Brandão – J.
24.03.2010).

Rejeito.

Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam:

Assevera a ré que o Ministério Público do Trabalho seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, na medida em que os direitos tutelados revestir-se-iam de caráter individual e divisível.

Trata-se, todavia, de desarrazoada tese.

Em boa verdade, a matéria centralmente versada nesta demanda, muito além da discussão acerca da natureza dos direitos tutelados, envolve direitos sociais, abrangendo interesses individuais homogêneos albergados pelos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

Sobre o assunto, calha invocar o testemunho intelectual de NELSON NERY JUNIOR, verbis:

“A pedra de toque que identifica um direito como difuso, coletivo ou individual homogêneo não é propriamente a matéria (meio ambiente, consumidor etc), mas o tipo de pretensão de direito material e de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial (...). Um mesmo fato (acidente nuclear, por exemplo), pode dar ensejo à ação coletiva para a defesa de direitos difusos (interdição da usina nuclear), coletivos (ação dos trabalhadores para impedir o fechamento da usina, para garantia do emprego da categoria) e individuais homogêneos (pedido de indenização feito por vários
proprietários da região que tiveram prejuízos em suas lavouras pelo acidente nuclear). (...) Para essas três categorias de direitos, a lei brasileira
conferiu a possibilidade de serem defendidos por intermédio de ação coletiva” (in O Processo do Trabalho e os Direitos Individuais Homogêneos - Um
Estudo sobre a Ação Civil Pública Trabalhista. Revista LTr, vol. 64, no. 02, fevereiro;2000, p. 151-160).

In casu, o direito cuja proteção persegue o Parquet consubstancia-se, em última análise, na garantia de acesso ao emprego público por meio de certame constitucionalmente garantido (CF, art. 37, II).

Se assim é, não pesa dúvida de que a questão ora posta em Juízo refere-se a direito de relevância social e, portanto, a atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio da guerreada ação, está legitimada pelo artigo 127 do Magno Texto Republicano, assim como pelo artigo 83, III, da Lei Complementar n. 75/2003, ora transcrito:

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
(...)
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.

De forma convergente, a Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, em seu artigo 21, preconiza a aplicação subsidiária da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que for cabível, levando para além do horizonte quaisquer dúvidas quanto à legitimidade do Parquet no manejo da indigitada ação visando resguardar direitos individuais homogêneos.

A propósito do tema, o pensamento doutrinário de LUIZ GUILHERME MARINONI e SERGIO CRUZ ARENHART, “O Ministério Público também é legitimado para as
ações atinentes a direitos individuais homogêneos, pro expressa previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 82, I) e autorização de sua lei específica (no âmbito federal, art. 6º. XII, da Lei Complementar 75;93). (...) Ora, indubitavelmente, a defesa de interesses individuais homogêneos, porque dizem com a proteção da ordem jurídica (art. 127 da CF), é atribuição harmônica com a finalidade do Ministério Público....” (in Manual do Processo de Conhecimento, 2ª ed. 2001, Ed. Revista dos Tribunais, p. 761).

Rejeito.

Da falta de interesse pela perda do objeto:

No dizer da recorrente, teria ocorrido a perda de objeto na presente ação, à míngua de interesse, na medida em que o prazo do concurso ter-se-ia expirado em junho de 2009.

O argumento não convence.

A presente ação, ajuizada aos 02/06/2009, ou seja, pouco antes de escoado o prazo de validade do certame em baila, visa justamente resguardar o direito de admissão no emprego dos candidatos aprovados pela recorrente, independentemente do termo final de validade do indigitado certame, o qual, por óbvio, não constitui óbice à contratação perseguida, se determinada por decisão transitada em julgado.

Rejeito.

Da preliminar de nulidade por cerceio de defesa:

Sob a denúncia de que teria sofrido cerceio de defesa, a recorrente inquina de nulo o veredicto de origem. Assevera que este violara os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal ao inobservar o procedimento ordinário trabalhista, suprimindo a audiência de instrução e julgamento e, portanto, retirando a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal.

Ledo engano.

De partida, releva notar que a ré, a despeito de ter sido citada para contestar o feito, no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil, deixou de manifestar, à época, qualquer insurgência quanto ao procedimento adotado. E, a teor do art. 245 do referido estatuto processual, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.

Logo, o inconformismo recursal, além de versar sobre matéria preclusa, porque não oportunamente arguida, importa em indesejável inovação recursal.
Não bastasse, ao revés do alegado, o vergastado veredicto apreciou a matéria em consonância com o artigo 19 da Lei 7.347/1985 (“aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil”...), até porque a discussão estabelecida nos autos - qual seja, contratação de candidatos aprovados em certame público de acordo com o número de vagas disponibilizadas no respectivo edital - encerra questão de direito, tendo sido oportunizada às
partes ampla produção de prova documental, afigurando-se despicienda a realização de prova oral e técnica diante dos argumentos lançados na litiscontestatio.

Dessarte, rejeito a preliminar suscitada.

Mérito:

Da contratação dos candidatos aprovados em certame público:

Bate-se a ré pela reforma da decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano à coletividade, no importe de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), além das seguintes obrigações de fazer postuladas nos itens 2 a 7 da exordial, verbis:

“2) a contratar todos os concursados de 2008 que já passaram exitosamente por todas as fases do certame de 2008 (médicos e piscobiosocial), submetendo-os imediatamente aos cursos de formação em relação aos cargos para os quais haja essa previsão no edital do concurso de 2008;

3) a convocar para as demais fases (exames médicos etc) do concurso todos os candidatos aprovados na prova escrita para o certame de 2008;

4) a contratar todos os candidatos do concurso de 2008, aprovados e considerados aptos dentro do número de vagas;

5) a apresentar, em 30 dias, cronograma derealização das demais fases do concurso para os candidatos ainda não convocados para essas fases, de contratação daqueles que já passaram exitosamente por todas as etapas, e contratação dos que serão tenham êxito nas fases a que serão ainda submetidos, em relação ao certame público discutido nos autos;

6) a não discriminar em quaisquer das fases ainda restantes do concurso de 2008, nem durante o curso de formação, só podendo rejeitar concursados de forma fundamentada e desde que presentes efetivamente os motivos previstos no edital e não cumpridas as regras normalmente exigidas para que os que necessitem passar pelo curso de formação;

7) a pagar multa de R$1.000,00 (um mil reais) por concursado prejudicado e por dia de descumprimento, reversível ao FAT e atualizável pelos índices utilizados pela Justiça do Trabalho” (fl. 18).

Sustenta a recorrente, em síntese, que a decisão guerreada seria contraditória, na medida em que, conquanto tenha vislumbrado irregularidades em apenas três cargos, deferira a contratação pretendida em todos os sessenta cargos do certame, com a admissão de todo o cadastro reserva, composto de vinte mil candidatos.

Acresce que teria nomeado os candidatos aprovados de acordo com o número de vagas divulgadas no edital PSP-RH-2/2008, de forma regionalizada, asseverando, ainda, que os cargos não preenchidos, relacionados às fls. 1586/1590, decorreram da insuficiência de candidatos aprovados e da desistência de alguns nomeados levada a cabo em data próxima ao exaurimento do prazo de vigência do certame.

Nada mais equivocado.

De chofre, releva notar que a decisão recorrida, longe de deferir a contratação de todo o cadastro reserva, determinou, apenas, a contratação daqueles aprovados de acordo com a “previsão no edital do concurso de 2008”, conforme postulado nos itens 2 e 4 do pedido exordial.

Sobremais, não pesa dúvida de que a convocação e a contratação dos candidatos aprovados restou majoritariamente efetivada, apenas, após o ajuizamento da presente ação, no “apagar das luzes” da validade do concurso público em questão, inviabilizando o preenchimento de todas as vagas ofertadas em razão da desistência de alguns e a impossibilidade de nomeação de outros, ante o exaurimento do aludido prazo. Daqui se desata o nó empresarial objetivando absterse
de efetivar os candidatos em todos os cargos divulgados em edital.

Melhor sorte não se reserva à recorrente no que tange à alegação de inexistência de formação de cadastro, à míngua de candidatos aprovados no respectivo polo regionalizado, na medida em que o próprio edital, no item 1.6.1, estabelece que, “de acordo com as necessidades empresariais, o (a) candidato (a) poderá ser admitido em Unidade localizada em qualquer outra cidade onde a Petrobrás possua ou venha a constituir instalações”. Sublinhe-se, por oportuno, que o item 14.7 estabelece a possibilidade de eventuais transferências de empregados para outras Unidades da Federação, independentemente do local da admissão.

Se assim é, inexiste óbice ao aproveitamento de candidato aprovado que tenha concorrido a vaga disponibilizada para região diversa, desde que observada a necessária ordem de classificação.

Dessarte, em havendo, de um lado, vagas previstas em edital não preenchidas e, de outro, candidatos aprovados para os respectivos cargos, resta induvidosa a obrigação da Petrobrás de proceder a todos os atos úteis e necessários à contratação perseguida.

Nessa toada, decidiu o e. STF, quando do julgamento do RE/598099, com repercussão geral reconhecida, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Temse, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.

Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos (...)”.

Nessa ampla moldura, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao apelo da ré.

Da indenização por dano à coletividade:

É imperioso dizer que as provas constantes dos autos são contundentes e levam-me à iniludível conclusão acerca da fraude perpetrada pela ré, no afã de prejudicar os candidatos aprovados em certame público.

Tal conduta provoca efeitos deletérios, reverberando sobre todos os que aspiram a um emprego público e, assim, alvejando o patrimônio valorativo de toda uma comunidade.

De se ver, portanto, que a atitude da ré afronta princípios muito caros da Carta Política, tais como, a dignidade da pessoa humana e a garantia de acesso ao emprego público, atentando, ainda, contra a isonomia, moralidade, impessoalidade e boa-fé.

NORBERTO BOBBIO pontifica, com grande ressonância no Brasil que, verbis, “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los” (A Era dos Direitos, p. 24).

Hodiernamente, tem-se atribuído maior importância à questão da responsabilização social, em consonância com os princípios fundamentais insculpidos no Magno Texto Republicano, notadamente, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

Sucede que - este é o fiat lux da questão - a dignidade da pessoa humana, é princípio tão relevante para a nossa Constituição que admite transbordamentos, transcendência ou irradiação para alcançar, já no plano das leis infraconstitucionais, a proteção de tudo que se revele importante na vida do indivíduo.

A propósito do tema, preleciona JORGE LUIZ SOUTO MAIOR (O Direito do Trabalho como instrumento de justiça social, LTR, pág. 245), verbis:

“O Direito deve sempre ser revitalizado pela interpretação, máxime o Direito do Trabalho, que é movimentado por grande eletricidade social. Por isso, ganha relevo a interpretação e aplicação do Direito do Trabalho sob o espectro dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal que têm aplicabilidade imediata e permitem adaptação às transformações da sociedade em razão dos princípios evolutivos e da força normativa dos princípios constitucionais.
Embora possamos adaptar o Direito do Trabalho às transformações sociais, não podemos deixar de dar primazia ao trabalhador e à sua dignidade, que são a razão de existir desse ramos especializado do Direito”.

Postos os fatos, resta evidenciado, a todas as luzes, que a ré causou substancial prejuízo patrimonial individual aos candidatos aprovados e, ainda, dano à sociedade, clama esta pela reparação exemplar do infrator, de modo que não reste desacreditada a ordem jurídica e, tampouco, o Poder Judiciário.

Quanto à caracterização do dano moral coletivo, é cediço que este não se vincula e, tampouco, está condicionado à observação ou demonstração efetiva do prejuízo, visto que decorre da própria conduta do agente, a teor dos arts. 6º, no inciso VI, da Lei 8.78/90 e 1º da Lei nº 7.347/85.

Nesse sentido, assinala JOÃO CARLOS TEIXEIRA, verbis:

"Repara-se o dano moral coletivo puro, independentemente de caracterização efetiva, em nível individual, de dano material ou moral. O conceito de valor coletivo, da moral coletiva é independente, autônomo, e, portanto, se desatrela da moral individual" ("Dano moral coletivo na relação de emprego", In Temas polêmicos de direito e processo do trabalho, São Paulo: LTr, 2000, p. 129).

No que se refere ao valor indenizatório arbitrado na origem, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), tenho-o por excessivo, razão por que acolho o pleito sucessivo de redução, fixando-o em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), com base nos princípios da razoabilidade e ponderação, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica da acionada, o grau de lesividade dos atos praticados e o efeito dissuasório que se deve imprimir a medida, sob pena de ineficácia, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A jurisprudência do c. TST não discrepa, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIDES SIMULADAS. UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO MECANISMO PARA FRAUDAR DIREITOS TRABALHISTAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e
atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano moral coletivo, quando demonstrada a prática de ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses meramente individuais, de modo a atingir toda a coletividade. 3. Na hipótese, o expediente escuso e reiterado, consistente na simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com objetivo exclusivo de quitar verbas rescisórias, em total afronta às disposições do art. 477 da CLT, causa prejuízo aos trabalhadores individualmente identificáveis e precariza os direitos assegurados pela ordem jurídica, configurando ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação. Isso porque a conduta ilícita de utilização do Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas, além de lesar a dignidade do trabalhador individualmente considerado, direito fundamental garantido pela Constituição da República (CF, art. 1º, III), atenta, em última análise, contra a dignidade da própria Justiça, manchando a credibilidade do Poder Judiciário, o que, por certo,
atinge toda a sociedade. 4. Nesse contexto, configurado o ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses individuais, além da já concedida tutela inibitória destinada a vedar a utilização da Justiça do Trabalho como órgão homologador de acordo em lide simulada, em atenção ao que dispõem os arts. 5°, V e X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, impõe-se à empresa ré, considerando-se a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-preventivo e punitivo e, ainda, observada a sua condição econômica, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST-RR-12400-59.2006.5.24.0061, 1ª Turma, DEJT de 26/8/2011 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa).

Dou parcial provimento.

Conclusão:

Conheço do recurso ordinário e rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse, ilegitimidade ativa ad causam e cerceio de defesa; no mérito, dou parcial provimento ao apelo para, acolhendo o pleito sucessivo, reduzir o montante indenizatório para R$1.000.000,00 reversível ao FAT.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse, ilegitimidade ativa ad causam e cerceio de defesa; no mérito, dar parcial provimento ao apelo para, acolhendo o pleito sucessivo, reduzir o montante indenizatório para R$1.000.000,00 reversível ao FAT, nos termos do voto
da Exma. Des. Relatora.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2013.

Rosana Salim Villela Travesedo
Desembargadora do Trabalho
Relatora
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Seg 28/Abr/2014, 9:12 pm

Rato, ou algum companheiro do fórum.

Favor, se possível tirar esta dúvida, tenho um processo na justiça comum em que ganhei com tutela antecipada e indenização, porém a peroba entrou com apelação, e a abençoado juiz concedeu o efeito suspensivo e deu 15 dias para nosso advogado entrar com contra razão, e após remeter TJ, PERGUNTA? - Ele o juiz ainda irá verificar a contra razão para mudar esse efeito para que a peroba cumpra a tutela, já que estamos com ASO na mão, ou de qualquer jeito irá para a 2º estância e a tutela antecipada foi em vão, teremos que esperar a decisão dos desembargadores daqui a alguns meses.

Abraços.

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 03/Mai/2014, 5:42 pm

VASO escreveu:Rato, ou algum companheiro do fórum.

Favor, se possível tirar esta dúvida, tenho um processo na justiça comum em que ganhei com tutela antecipada e indenização, porém a peroba entrou com apelação, e a abençoado juiz concedeu o efeito suspensivo e deu 15 dias para nosso advogado entrar com contra razão, e após remeter TJ, PERGUNTA? - Ele o juiz ainda irá verificar a contra razão para mudar esse efeito para que a peroba cumpra a tutela, já que estamos com ASO na mão, ou de qualquer jeito irá para a 2º estância e a tutela antecipada foi em vão, teremos que esperar a decisão dos desembargadores daqui a alguns meses.

Abraços.

Vaso


Vaso vamos por partes:

Qualquer recurso no TJ é, via de regra, dotado de DUPLO EFEITO (devolutivo e SUSPENSIVO). Portanto, não é culpa do seu juiz.

Tá bem confuso isso. Você ganhou em primeira instância e também obteve Tutela Antecipada, é isso? Se sim, a apelação, por conta do duplo efeito, suspende automaticamente os efeitos da sentença. Já a Tutela, geralmente, só é suspensa se for agravada pela Ré paralelamente e um desembargador suspendê-la.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Dom 04/Mai/2014, 3:49 pm

Valeu Rato, segue abaixo o despacho para melhor entendimento.

Olha o despacho que fiquei na dúvida:

Chamo o feito a ordem para retificar o despacho retro, tendo em vista que somente foi protocolado o recurso de Apelação (Petrobrás).

Assim, recebo o recurso de Apelação em seu efeito suspensivo.

Intime-se o apelado para contrarrazoar em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado

O processo de contratação parou na peroba por causa desse efeito suspensivo, pergunto, ele pode voltar para devolutivo por causa da tutela antecipada.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 05/Mai/2014, 9:45 am

Vaso,

não há nada de estranho no despacho. No TJ é assim. Como disse na resposta anterior: os recursos possuem duplo efeito, portanto, suspendem imediatamente os efeitos da decisão apelada.

Também já disse que a Tutela não tem a ver com a Apelação. Se a Petrobras não a agravou, ela continua válida. Seu advogado não lhe explicou isso? Se não, exija!

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor França » Ter 09/Set/2014, 2:23 pm

Boa Tarde Galerinha.

Tem bastante tempo que não entro no fórum em busca de noticias, como sofro de excesso de ansiedade, busquei ficar longe dessa turbulência.....
Depois de mais de 2 anos com ação ajuizada resolvi ver como anda as sentenças de lá pra cá. Passei para PSP-RH 1/2011 para téc. em elétrica, alguém ai tem alguma notícia?? :-ss :-ss :-ss :-ss :-ss :-ss :-ss :-ss

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 11/Set/2014, 11:50 pm

Terceirização preocupa funcionários da Petrobras

Da Agência Brasil - Agência Brasil 09.09.2014 - 23h35 | Atualizado em 09.09.2014 - 23h57

Funcionários da Petrobras demonstraram preocupação hoje (9) com a terceirização de funcionários e as consequências dessa prática no Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez Mello (Cenpes) da estatal. Segundo eles, são 360 mil trabalhadores terceirizados em todos os setores da companhia. O assunto foi discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para debater os impactos da terceirização, além de problemas que podem ocorrer se as operações das plataformas forem feitas por empresas privadas. Os funcionários da Petrobras também pedem que sejam abertos concurso público.

De acordo com o presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Silvio Sinedino, a preocupação com a terceirização é de todos os petroleiros por causa das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores terceirizados. Segundo ele, o funcionário concursado, que trabalha nas plataformas, trabalha 14 dias e folga 21 dias, enquanto o terceirizado tem regime de 14 por 14.

"O que está acontecendo hoje é uma invasão maciça de terceirizados da Petrobras. Nós temos hoje em torno de 65 mil petroleiros concursados e mais de 360 mil trabalhadores terceirizados. A terceirização é perversa para o mundo do trabalho. Eu não sou contra os terceirizados, eu sou contra a terceirização, porque precariza salários, precariza condições de trabalho. 90% dos acidentes em geral da Petrobras envolvem trabalhadores terceirizados. Não só porque o terceirizado vai fazer os trabalhos mais perigosos, com risco de vida, mas também pela sua pouca disponibilidade de treinamento e poucas condições de trabalho. Temos que brecar a terceirização", explicou.

Segundo o geofísico da Petrobras Brayer Grudka Lira, o próprio trabalho de pesquisa inicial da busca de petróleo também está sendo terceirizado. "Não é só a operação. Toda a parte de pesquisa do Cenpes - inclusive várias pesquisas estão sendo feitas fora - em que os pesquisadores do que deveria ser um centro de referência têm que ir para fora, para pegar uma pesquisa que já vem pronta para, ao invés dele fazer todos os testes no próprio Cenpes. Problema na pesquisa, problema na operação e inclusive na investigação do petróleo. Todas essas áreas passam por um processo de terceirização e a gente tem que lutar justamente para evitar e para que acabe com isso", contou, acrescentando que os funcionários querem uma Petrobras estatal, onde todos os funcionários tenham direitos iguais, e que no futuro os funcionários terceirizados tenham acesso a esses direitos e sejam concursados.

O procurador do Ministério Público do Trabalho Federal, Marcelo José Fernandes da Silva, disse que o ministério tentou um acordo com a Petrobras e solicitou que a companhia apresentasse uma proposta para resolver o problema dentro de 6 meses. Segundo ele, algumas reuniões ocorreram e o ministério pediu um estudo no qual a empresa reconheceria as atividades que poderiam ser objeto de contratação direta. Segundo Silva, isto já seria um avanço.

"O diretor executivo da Petrobras, Antônio Sérgio disse na Copa do Mundo que o estudo já estava pronto. Segundo ele, iria submeter o estudo à diretoria executiva, mas quando entrei em contato com ele agora, ele falou que com a repercussão geral, a diretoria decidiu deixar esse diálogo em standby (estado de espera). Se tínhamos chegado a algum avanço da negociação, não cabia neste momento suspender a discussão", contou.

Silva disse ainda que os prazos da Petrobras esgotaram-se para tentar solucionar o problemas e que agora só resta ao Ministério Público do Trabalho investigar a improbidade administrativa da companhia.

"Eu tenho absoluta convicção que o que move a Petrobras na questão da terceirização não tem qualquer amparo jurídico. Não há um argumento jurídico consistente da Petrobras. Eu comuniquei isso ao Antônio Sérgio e disse que todo o prazo que eu tinha para tentar uma negociação com a Petrobras para resolver principalmente o problema dos concursados. Todos esses prazos se esgotaram. Agora ao Ministério Público do Trabalho só resta a investigação da improbidade administrativa e esse vai ser o caminho adotado pelo Ministério Público a partir de agora", ressaltou.

Em nota, a Petrobras informou que, "de acordo com o publicado no Relatório de Sustentabilidade 2013 da Petrobras, o número de prestadores de serviço é de 360.180." Deste total, cerca de 165 mil, atua em obras de expansão da empresa. Segundo a nota, a 'maioria dos projetos da Petrobras é sazonal e têm relação com a implementação de obras que, além de serem esporádicas, demandam um grande contingente de pessoas para o desenvolvimento das atividades."

A Petrobras também declarou que está em constante diálogo com o Ministério Público, bem como com os demais órgãos fiscalizadores, com o objetivo de contribuir com as autoridades.

Editor Stênio Ribeiro

Fonte: http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2 ... -petrobras
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Seg 22/Set/2014, 8:17 pm

Ola Pessoal

A Petrobras incorporou a questão da convocação na condição de suplente no novo edital. Veja trecho de como foi o edital do nosso concurso (EDITAL Nº 1 - PETROBRAS/PSP-RH-1/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011):

10 - DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS
10.1 - O resultado final deste Processo Seletivo Público será homologado, publicado no Diário Oficial da União e divulgado
nos endereços eletrônicos (www.cesgranrio.org.br e www.petrobras.com.br).
10.2 - O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final, por cargo/polo de trabalho,
publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo
com as necessidades de preenchimento de vagas.
10.3 - O prazo de validade deste Processo Seletivo Público esgotar-se-á em seis meses, a contar da data de publicação do
Edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da
Petrobras.
10.4 - Os(As) candidatos(as) que constam em cadastro de Processo Seletivo Público, anteriormente realizado, terão
prioridade na convocação na hipótese de surgirem vagas para o mesmo cargo/polo, durante o prazo de validade do referido
Processo Seletivo Público.

Agora veja o do último edital lançado neste mês (“ EDITAL Nº 1 - PETROBRAS/PSP RH 2014.2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014”):

10 - DO RESULTADO, DAS CONVOCAÇÕES E DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
10.1 - O resultado final deste Processo Seletivo Público será homologado, publicado no Diário Oficial da União (DOU) e divulgado nos endereços eletrônicos www.cesgranrio.org.br ewww.petrobras.com.br.
10.2 - Para os cargos previstos neste Edital, farão parte do cadastro, incluindo o número de vagas previsto, os(as) candidatos(as) aprovados(as) dentro das classificações abrangidas por até 10 (dez) vezes o número de vagas oferecidas por cargo/polo de trabalho, observado o disposto nos subitens 3.1.1.1.1 e 3.2.1.2.1.
10.3 - As convocações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação final, por cargo/polo de trabalho, publicada no DOU, e dar-se-ão de acordo com a necessidade e a conveniência da PETROBRAS.
10.4 - Candidatos(as) aprovados(as) neste Processo Seletivo Público, classificados(as) no cadastro, em número superior ao quantitativo de vagas divulgado em Edital, poderão ser convocados(as) para realização das etapas de comprovação de requisitos e de qualificação biopsicossocial na condição de suplentes.
10.4.1 - Além da aprovação nas etapas de comprovação de requisitos e qualificação biopsicossocial, a admissão dos(as) candidatos(as) convocados(as) na condição de suplentes é condicionada à eliminação ou desistência de candidato(a) melhor classificado(a) ou abertura de nova vaga por necessidade e conveniência da PETROBRAS, observado o prazo de validade do Processo Seletivo Público.
10.4.2 - Ao(À) candidato(a) convocado(a) na condição de suplente será dada ciência de tal condição.
10.5 - O prazo de validade deste Processo Seletivo Público esgotar-se-á em 6 (seis) meses, a contar da data de publicação do Edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da PETROBRAS.



A alteração no edital, soa como confissão por parte da Petrobras na pratica irregular destas tais convocações na condição de suplente.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Ter 07/Out/2014, 12:36 am

Rato Cinza escreveu:
EuNemLigo escreveu:Meu caro amigo Rato Cinza tenho dúvidas , gostaria de uma opinião do nobre. Segue minhas duvidas!!!!!!
"Para quem não tinha nada de positivo, em relação ao Ministério Público do Trabalho referente ao PSP - RH 01/2011- Peroba".
O meu Inquérito Civil (IC) instaurado no MPT da 15ª Região (Campinas SP).
O Procurador deu o seguinte entendimento:
Diante das minhas provas juntadas nos autos, de documentos que comprovam as terceirizações das ATIVIDADES FINS de diversos cargos, contratos e Razões Sociais(CNPJ) de Empresas que tem o mesmo objeto de cargos e funções de Técnicos Concursados da Peroba.
O Procurador negou que meu (IC) , fosse enviado para a ACP Nº 01661-2006-069-01-00-1 que tramita no TRT da 1ª Região (RJ). Este era o argumento que a Peroba queria; Eu alertei o Procurador que esta ACP não garantia a contratação de candidatos de Cadastro de Reserva de Concursos posteriores á esta ACP.
O Procurador entendeu, e enviou o meu (IC) para a ACP Nº 0000579-44-2013.5.05.0028 do TRT da 5º Região de SALVADOR, no seu entendimento ele frisou que mesmo esta ACP estando em andamento processual, ela preserva e guarda as vagas do Candidatos do PSP-RH-01/2012- Peroba até 2016.
Portanto eu acredito que os Candidatos do meu Polo também ganham este beneficio. Até sentença final desta ACP Nº 0000579 de Salvador.
Para quem não tinha será que existe uma luz no final do tunel ?????.
- Rato Cinza será isto mesmo???? É dificil de tentar entender. Esta ACP do Concurso 01/2012, não tem nada ã ver com o Concurso 01/2011. Os cargos não são os mesmos, Eu nunca ouvi nada parecido de Concursos Anteriores já expirados , serem beneficiados por ACP de Concursos em prazos vigentes.
Estou achando que o Procurador Amarelou, tenho 10 dias para questionar esta decisão.
Qual seria tua opinião Rato Cinza.
Um abraço brother. :thumbup:


Para mim não tem nada a ver uma coisa com a outra. E o pior, essa ACPU de 2012 do MPT/BA para mim tem problema de gênese, pois, eles pedem a prorrogação da validade, o que é inconstitucional, já havia sido prorrogado. Deveriam ter ido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição ou pedido a suspensão, mas não a prorrogação, como foi feito. Lembro-me que a Comissão tentou alertar os cabeças de 2012, mas parece que não adiantou muito. Sinceramente, não espero muito dessa ACPU e, se eu fosse você, correria dela.

Abraços.



Ola companheiros de luta

O Inquérito Civil instaurado na PRT15º região referente ao concurso 2011 (polo Paulínia) que foi enviado para ser juntado à Ação Civil Púbica do concurso 2012 na PRT5º região está sendo arquivado.
Diante do exposto, em que se poderá fundamentar um recurso?

Veja:


MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 000575.2014.05.000/9

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

INVESTIGADO: PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento preparatório instaurado a partir

de ofício encaminhado pela Procuradoria do Trabalho na 15a Região,

o qual remetia documentação aditiva a procedimento anteriormente

encaminhado à Procuradoria da 5a Região, qual seja PP no

2030.2012.15.000/3, que já havia sido juntado ao IC

1884.2012.15.000/7. No entanto, conforme certidão de fl. 23, os

procedimentos mencionados não foram localizados no âmbito desta

Regional, de modo que a documentação foi autuada como um novo

procedimento.

À fl. 35, a Procuradora Oficiante determinou uma nova busca

aos procedimentos citados no ofício, como forma de delimitar o

objeto do presente procedimento, tendo em vista a impossibilidade

de investigação. Como os procedimentos não foram localizados,

oficiou-se a PRT da 15a Região solicitando informações acerca dos

mesmos.

Em resposta ao ofício, a diretora da Coordenadoria de

Primeiro Grau da 15a Região informou que o IC 1884.2012.15.000/7

encontrava-se anexado ao PAJ no 1008/2013, em trâmite na

Procuradoria do Trabalho da 5a Região.

Assim sendo, o presente procedimento fora encaminhado à

Dra. Rita Montavaneli, oficiante do PAJ 1008/2013, que à fl. 44

informou que já fora proposta Ação Civil Pública em face da

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

Petrobras, de âmbito nacional, que tem como objeto a defesa do

direito dos aprovados no cadastro de reservas do concurso de 2012,

além de outros pedidos de natureza difusa. Ademais, informou que o

processo se encontra em sede de recurso ordinário, não sendo

possível nova juntada de documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO

Em face dos fatos narrados, conclui-se que a documentação

encaminhada pela 15a Região tinha por objetivo a juntada em

procedimento remetido anteriormente, no entanto, como o mesmo foi

juntado ao processo judicial, e não localizado, autuou-se um novo

procedimento.

Entretanto, o prosseguimento das investigações se mostra ,

tendo em vista que já há em curso Ação Civil Pública ajuizada pelo

Ministério Público do Trabalho com o mesmo objeto do presente

procedimento.

Assim sendo, aplica-se ao caso o Precedente n. 16 do

Colendo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, in

verbis:

INVESTIGAÇÃO REPETIDA – Mantém-se o arquivamento do Procedimento

Investigatório quando contra a mesma empresa j á existe outro proce-
dimento em curso investigando as mesmas irregularidades.



CONCLUSÃO

Diante do exposto, PROMOVO O ARQUIVAMENTO dos autos deste

procedimento, determinando à Secretaria que:

a)Oficie-se a Procuradoria do Trabalho da 15a Região,

informando-lhe acerca do arquivamento.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

b) Digitalize-se as fls. 23, 41/44.

c) Após, o legado físico deverá ser encaminhado ao arquivo

físico, desentranhando-se o documento de fls.18/21, como medida de

preservação do sigilo. E decorrido o prazo para recurso, remetam-se

os autos digitais à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério

Público do Trabalho para homologação desta promoção de

arquivamento, de acordo com o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei no

7.347/85 c/c art. 10 da Resolução no 69/2007 do CSMPT.

Salvador, 30 de setembro de 2014.

MARIA LÚCIA DE SÁ VIEIRA

Procuradora Regional do Trabalho
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 09/Nov/2014, 6:47 pm

Olá Augusto,

Em que pé ficou isso? Arquivaram?

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Dom 16/Nov/2014, 6:45 pm

Senhores, depois de 2 anos de luta no TJRJ, finalmente saiu a sentença de minha apelação e paulada da Petrobras, essa será a primeira vitória de muitas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001 (PROCESSO ELETRÔNICO)
APELANTE: RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUZA
APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS
RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. AUTOR APROVADO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
TERCEIRIZADOS EXERCENDO A MESMA
FUNÇÃO. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA.
EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE
TRANSMUDA EM DIREITO SUBJETIVO.
EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO
RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, §1º A
DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de ação de conhecimento intentada por RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUZA em face de PETROLEO
BRASILEIRO S/A PETROBRAS, aduzindo, em síntese, ter disputado vaga para o cargo de técnico de segurança júnior,
logrando aprovação fora do número de vagas, aprovado na 277º posição.

LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA:000009692 Assinado em 11/11/2014 19:04:01
Local: GAB. DES(A). LUCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

Contudo, a demandada, que havia admitido 172 candidatos, chegou a convocar mais 160 na ordem de colocação, inclusive o
autor, sem que tivesse levado a efeito a referida contratação,mesmo com a realização da etapa psicossocial.
Afirma o autor apelante que o que se observa nos quadros da ré, ora apelada, é que a empresa burla a Constituição ao contratar terceirizados para o desempenho da mesma atividade, razão pela qual a expectativa de direito do candidato se convola em direito subjetivo, segundo orientação dos Tribunais.

Requereu a procedência do pedido, com a admissão do autor/apelante para o cargo de Técnico de Segurança Junior no
Pólo Macaé, pleiteando, ainda, a exibição dos contratos de terceirização que menciona na inicial.
A sentença de fls. 252/255 julgou o pleito improcedente, sob o argumento de que a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas seria matéria insindicável ao Judiciário, integrante do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público.

Irresignado, apelou o autor às fls. 269/295, pleiteando a reforma da sentença para ver o pedido julgado integralmente
procedente, renovando os argumentos deduzidos na inicial e no curso do feito, especialmente a manifestação da ré às fls. 238/240, em que a recorrida não nega a existência de contratação e serviços (e não de mão de obra) de vigilância e segurança, o que denota ofensa à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

Contrarrazões às fls. 298/316, pelo desprovimento do apelo e manutenção do julgado.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Conheço do recurso, diante da presença de seus requisitos de admissibilidade, passando ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 557, §1º A do CPC.
Assiste integral razão ao apelante, diante do conjunto probatório trazido aos autos.
O tema não é novo nos Tribunais e conta com posição já sedimentada, forte no sentido de que o candidato aprovado em
concurso público dentro do cadastro reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois o provimento dos cargos e preenchimento das vagas existentes é ato discricionário da Administração, que avalia a conveniência eoportunidade em reorganizar os próprios serviços, sear a insindicável pelo Judiciário.
No entanto, os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que a expectativa de direito se convola em direito à nomeação quando não for observada a ordem de classificação ou quando há contratação de pessoal de forma precária, com
exercício das mesmas funções que contam com candidatos aprovados, a revelar a ilicitude de tal comportamento, em flagrante preterição aos candidatos aprovados em concurso.
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

A prova da precariedade das contratações afirmadas, invocada como causa de pedir na inicial e cujo ônus da prova do
fato constitutivo do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, restou sobejamente demonstrada pela ré, ao afirmar, após ser instada pelo juízo a apresentar os contratos de terceirização, sob as penas de aplicação a Petrobras nunca negou que contrata serviços (e não mão-deadiante, afirmar a legalidade da referida conduta (fl. 238), pois a ré contrataria serviços de vigilância, e não mão-de-obra.
Nesse diapasão, convém analisar, de forma prática, o efeito funesto de descumprimento de mandamento constitucional, que
torna regra a realização de concurso público, medida que tenta ser contornada com a contratação de serviços, ao invés de mão-deobra direta.
Como restou demonstrado, o apelante, aprovado fora do número de vagas, mas dentro do cadastro reserva, produziu prova
de que há contratação precária de pessoal que exerça, exatamente, a mesma função para o qual logrou aprovação no cadastro reserva.
Todavia, a categórica afirmação do réu e apelado de que não negava contratar prestação de serviços de vigilância
demonstra que o desempenho de tais serviços traduzem as tarefas do candidato aprovado, ilação que se pode extrair perla presunção constante no artigo 359 do CPC, ante a não apresentação dos instrumentos contratuais.
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

Nesse diapasão, considerando que a documentação acostada aos autos comprova contratação precária para a mesma função
para o qual o autor logrou aprovação, muito embora fora do número de vagas, tendo este se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 331, I do CPC, outra solução não há senão reformar a sentença, seguindo o posicionamento dos Tribunais Superiores e desta Casa, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO
PÚBLICO. MINISTÉRIO DO ESPORTE. ALEGADA
PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
TERCEIRIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.
COMPROVAÇÃO DE CARGOS VAGOS.
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA COM RECURSOS DO
ÓRGÃO COMPROVADA.
CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM
LIQUIDEZ E CERTEZA.
PRECEDENTE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o
Ministro do Esporte, ante a ausência de nomeação de
candidato aprovado fora das vagas, em razão de alegada
preterição, derivada da contratação de um temporário, por
meio de propalada terceirização; o impetrante foi aprovado
na 54ª colocação em certame cujo edital previu 38 (trinta e
oito) vagas. Foram nomeados 51 candidatos.
2. Preliminar. A petição inicial possui pedido claro e evidente
e, assim, não estaria inepta. Rejeitada.
3. Preliminar. Está caracterizada a omissividade do ato
reputado como coator e, portanto, não há falar em
decadência, pois está pacificado no STJ que o prazo de
impetração contra a ausência de nomeação deve ser
contado a partir do término da validade do concurso.
Rejeitada. Precedentes: RMS 39.263/GO, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.11.2012; AgRg
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

no REsp 1.270.366/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 5.10.2012; e AgRg no RMS 35.682/MA,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
14.6.2012.
4. Para que haja a convolação da expectativa de direito do
candidato aprovado fora das vagas em liquidez e certeza,
deve ser demonstrada a existência de cargo vago, bem
como a efetiva contratação de temporário que induziria a
preterição.
5. No caso concreto, restou demonstrada a existência de 74
(setenta e quatro) cargos vagos no quadro de pessoal do
Ministério em questão (fl. 67, e-STJ), bem como a ocorrência
de seleção pública simplificada para função assemelhada ao
cargo para o qual fora aprovado o candidato, remunerada
com recursos do Ministério (fl. 92, e-STJ). Comprovados os
fatos e configurada a preterição, há a localização do
pretendido direito líquido e certo. Precedente: MS
17.035/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção,
DJe 20.9.2011.
Segurança concedida.
(MS 16.735/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe
20/02/2013)
0010168-78.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. LUCIO
DURANTE - Julgamento: 05/02/2014 - DECIMA NONA
CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR
PLENO. PETROBRÁS. CADASTRO DE RESERVA.
PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO DE
TERCEIRIZADOS. Demanda objetivando a condenação da
Ré a nomear e empossar o Autor no cargo de contador
pleno em concurso no qual foi aprovado para compor
cadastro de reserva. A jurisprudência dos Tribunais
Superiores se pacificou no sentido de só haver direito
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

subjetivo, e não mera expectativa de direito, ao candidato
aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do
certame, com fundamento nos princípios da lealdade, boa-fé
administrativa, segurança jurídica e prévia dotação
orçamentária. Contudo, restou também consagrado pela
jurisprudência o entendimento de que há a convolação da
mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados
em concurso público em direito líquido e certo quando,
dentro do prazo de validade do certame, há contratação de
pessoal de forma precária para o preenchimento de
vagas existentes, com preterição daqueles que,
aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
função. (RMS 29.227/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009).
Todavia, há que restar demonstrada que a contratação de
pessoal se deu para o exercício das mesmas tarefas dos
candidatos aprovados, bem como que aquela se deu em
número suficiente a caracterizar a preterição da ordem
classificatória, o que não ocorreu na hipótese. Manutenção
da sentença. Matéria pacífica. Negativa de seguimento ao
recurso, pelo Relator (art. 557, "caput", do CPC).
0212981-26.2010.8.19.0001 - APELACAO DES. INES DA
TRINDADE - Julgamento: 21/03/2013 - VIGESIMA CAMARA
CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO
DE RESERVAS. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA
REGRA DO CONCURSO PÚBLICO À RÉ, POR SER
SOCIEDADE PRIVADA, NÃO INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TODAVIA, A TGB É
SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO, CUJA
COMPOSIÇÃO ACIONÁRIA MAJORITÁRIA PERTENCE À
PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO, SUBSIDIÁRIA DA
PETROBRÁS, SENDO, PORTANTO, ÓRGÃO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONFORME
RECONHECIDO PELO S.T.J. E POR ESSE E.TJRJ, BEM
COMO TRATADA PELO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

FEDERAL COMO EMPRESA ESTATAL. PORTANTO, SE
SUBMETE AO REGIME ADMINISTRATIVO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E, ESPECIALMENTE, À
REGRA DA OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO
PÚBLICO. ARTIGOS 173, §1º, III E 37 CAPUT E INCISO
XXI DA CR/88. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO
DE RESERVAS QUE, EM REGRA, GERA MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO AO CANDIDATO.
JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE, MESMO EM SE
TRATANDO DE CONCURSO PARA CADASTRO DE
RESERVA, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO
QUANTO HÁ PRETERIÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO
DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
DO CARGO EFETIVO NO PERÍODO DE VALIDADE DO
CERTAME OU AINDA ABERTURA DE NOVAS VAGAS.
AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.
ARTIGO 333, I, DO C.P.C. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS
AUTOS DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA OU A CESSÃO
DE PESSOAL DAS ACIONISTAS DA RÉ PARA O CARGO
AO QUAL DISPUTOU O AUTOR E LOGROU OBTER
APROVAÇÃO EM 2º LUGAR. DOCUMENTOS DOS AUTOS
QUE DEMONSTRAM A CONVOCAÇÃO DE APENAS UM
ÚNICO CANDIDATO AO CARGO EM ANÁLISE.
PRECEDENTES DO S.T.J. E DESSE E.TJRJ. RECURSO
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARTIGO 557, CAPUT
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso
público do Município do Rio de Janeiro. Provimento de
cargos na área da saúde. Fisioterapeuta. Previsão inicial de
três vagas com possibilidade de aproveitamento dos demais
aprovados durante o período de validade do concurso. O
impetrante ficou em quinto lugar. Comprovação que o
Município já contratou até a data da impetração deste writ,
22 (vinte e dois) fisioterapeutas, não convocando os
aprovados no concurso. Impossibilidade. Direito Líquido e
certo a contratação, já que o Município está contratando de
forma indireta. Embargos de declaração. Alegação de
omissão por ausência de apreciação de que o impetrante
não possuía direito subjetivo à nomeação. Descabimento.
Matéria exaustivamente debatida no acórdão impugnado: "A
F APELAÇÃO CÍVEL 0382467-38.2012.8.19.0001-E

nomeação de candidato aprovado em concurso público fora
das vagas previstas no edital não vincula a administração
pública, no entanto, quando dentro do prazo de validade do
concurso a administração pública contrata terceirizados para
a mesma função, ainda que em regime de gestão com
Organização Social, fere direito líquido e certo dos
candidatos aprovados no concurso"(trecho do acórdão
impugnado). Pretensão de efeitos modificativos.
Descabimento. Precedente. Processual Civil. Embargos de
declaração na ação rescisória. Omissão, contradição e
obscuridade não demonstradas. Pretensão de rediscutir
questões examinadas e decididas. Descabimento. 1.
Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os
embargos de declaração. 2. A atribuição de efeitos
infringentes é possível, apenas, em situações excepcionais
em que, sanadas a omissão, a contradição ou a
obscuridade, a alteração da decisão surja como
consequência necessária. 3. Embargos de declaração
rejeitados. (EDcl na AR 1.298/SP, Rel. Ministro Adilson
Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ),
Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 25/06/2012.
Rejeição dos embargos de declaração. 3ª Ementa -
MANDADO DE SEGURANCA DES. NAGIB SLAIBI -
Julgamento: 12/06/2013 - SEXTA CAMARA CIVEL.
0059426-21.2012.8.19.0000.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar o pleito procedente, nos termos do artigo 557, §1º A do CPC, e determinar que a Petrobras proceda à convocação, nomeação e posse de RENATO PEREIRA DA CUNHA SOUZA para o cargo de Técnico de Segurança Júnior, no pólo de Macaé, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).
Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do artigo 20, §4º do CPC.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2014.
LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA
DESEMBARGADORA RELATORA

Att,

Natofla12 B-) :thumbup: :ymapplause:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 21/Nov/2014, 12:05 pm

Parebéns Natofla12,

Isso é fruto da sua briga pelo direito que é seu.

Vamos com tudo.

Abraços
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Sex 21/Nov/2014, 12:44 pm

Parabéns Natofla12,

Nossas lutas uma hora termina, se não fosse a morosidade dessa justiça, muitos aqui já estava nessa Petrobras, meu processo também está na justiça comum TJ, só que outro estado, porém rápido como tartaruga, para se ter uma ideia, só com o desembargador relator já se foram 6 meses em sua escrivaninha, não sei o que fazer mais para tirar do freezer, esses caras castigam mesmo nossas causam.

Vaso.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 24/Dez/2014, 4:44 pm

Caros amigos de longa jornada,

mais um ano se vai cheio de vitórias e de colegas contratados pelas empresas do grupo Petrobras, graças a nossa luta. Devemos olhar para trás e reconhecermos que muito já fizemos. Contudo, não é o bastante ainda, isso só terminará quando todos nós conquistarmos em definitivo o nosso direito. Assim, renovo os votos de esperança e companheirismo que tivemos até aqui. E que venha 2015!

Feliz natal e um excelente réveillon para todos!

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Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Sex 09/Jan/2015, 5:13 pm

Pessoal,

Tirar uma dúvida com a galera que está mais por dentro da nossa justiça:

No meu processo, o peste do relator deu provimento em seu voto na apelação da peroba, fudendo tudo, após argumentação do advogado, o revisor por piedade, graças a Deus, e parece que ao nosso favor, pediu vistas. Pergunto: Esse pedido de vista com o mesmo geralmente demora, tanto quanto o revisor, é uma boa esperança ele ter pedido vista desse processo, e o voto do último desembargador (vogal)como fica, ele segue o revisor ou o relator, existe algo que pode ser feito ainda. É foda ganhar no 1º grau e ser derrubado no 2º, e o pior que a decisão do 1º grau saiu há 1 anos atrás.

Quem estiver em condições de responder o colega - muito obrigado.

É realmente uma guerra, agora que entendi o porquê das patentes de exército.

Abraços
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 11/Jan/2015, 2:41 pm

Olá Vaso,

As vistas não demoram. Ele pode liberar para a pauta em 15 dias. Não há como prever o voto do Vogal. O importante é o seu advogado (sozinho ou com você) ir despachar no gabinete do revisor e do vogal, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 28/Jan/2015, 10:42 am

O meu processo deu uma zebrinha, perdemos por (relator e vogal)2 a (Revisor) 1, é incrível como tem tantos miseráveis contra os trabalhadores, nosso advogado vai entrar com Agravo Regimental, antes, grande otimismo, agora, pouca ou quase nada de esperança, pior que a Peroba não manda ninguém para representar na sessão, como se ja sabia da decisão.

Entregue nas mãos de Deus.

Abraços para todos e boa sorte.
VASO
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:16 pm

Alô amigos, segue notícia para quem não abriu processo na validade do edital! :))

Concursados da Petrobras terão nova chance de nomeação

(Seg, 18 Mai 2015 07:35:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro e afastou a decadência do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público do Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em 2005. A Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja julgado o pedido de efetivação dos aprovados.

O resultado final do processo seletivo foi publicado em janeiro de 2006 com validade de um ano, podendo ser prorrogado por mais 12 meses (ou seja, até janeiro de 2008). Na ação civil pública, ajuizada em setembro de 2010, o sindicato ­– na condição de substituto processual dos candidatos - afirmou que 146 aprovados para o cargo de Técnico de Instrumentação tiveram seu direito à nomeação violado, uma vez que a empresa nomeou apenas 26 habilitados e se utilizou de prestação de serviço de terceirizadas durante o período de vigência do concurso.

A Petrobras questionou a competência da Justiça do Trabalho para analisar o caso, que trata de fase pré-contratual, em que não houve relação trabalhista entre as partes. Outro argumento da empresa foi o de que o processo seletivo já não estava mais vigente, devendo ser declarada a decadência do direito dos candidatos à nomeação.

O Tribunal Regional da 20ª Região (SE) manteve a sentença da 1ªVara do Trabalho de Aracaju, que extinguiu o processo em razão da decadência. Para o TRT, o questionamento pela via jurídica deveria ter sido ajuizado até a data limite da validade do concurso, em janeiro de 2008, e não dois anos após esse prazo.

TST

A relatora do recurso da entidade sindical ao TST, ministra Maria de Assis Calsing, afastou a decadência declarada nas instâncias inferiores, determinando o retorno do processo à Vara de origem. Ela observou que se a ação fosse calcada em temas referentes ao teor do edital ou irregularidades em outras etapas do processo seletivo, o prazo decadencial teria sido aplicado corretamente. No caso, porém, como visava apenas à nomeação dos aprovados, o questionamento só passa a valer após o término do prazo de validade do concurso, uma vez que, até aquela data, o ente público tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. "O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-1788-20.2010.5.20.0001

Fonte: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_ ... tor%3Dtrue
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 19/Mai/2015, 8:22 pm

PROCESSO Nº TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001

A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r4/lpd/rsr/h

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. Como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringe à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento. Recurso de Revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-1788-20.2010.5.20.0001, em que é Recorrente SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO e Recorrida PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 20.ª Região, que deu provimento parcial ao seu Recurso Ordinário (a fls. 237/243), o Sindicato autor interpõe o presente Recurso de Revista, postulando a reforma do julgado (a fls. 267/282).
Admitido o Apelo (a fls. 288/292), foram ofertadas contrarrazões (a fls. 294/301), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

DECADÊNCIA
O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário do Sindicato autor, quanto à extinção do feito, sob os seguintes fundamentos (a fls. 240/243):

"DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O FEITO POR DECADÊNCIA
Insurge-se o Recorrente contra a sentença de primeiro grau que extinguiu a presente ação em face do acolhimento da Decadência suscitada pela Reclamada.
Afirma que, in casu, não se está diante de prazo decadencial e, sim, prescricional de cinco anos.
Esclarece que não está questionando os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas, tão somente, os atos referentes à preterição dos candidatos aprovados no certame e o seu prazo de vigência.
Alega que, ao se acolher a tese da defesa e declarar a extinção da ação por Decadência, criou-se uma situação de impunidade para a Ré, bem como desrespeitou-se o prazo de vigência do concurso.
Aduz que a Recorrida deveria ter efetuado a nomeação dos candidatos até o último dia da validade do concurso em questão, porém, não o fez, logo, só após transcorrido tal prazo, e, por conseguinte, sem a realização das nomeações, foi que se concretizou a resistência à pretensão e a lesão ao direito dos substituídos.
Colaciona Jurisprudência de outros Tribunais como forma de corroborar as suas alegações.
Por fim, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a Decadência acolhida e, por consequência, seja apreciado o pedido dos substituídos à nomeação.
Ao exame.
A Magistrada de primeiro grau assim decidiu:
(...)
Trata-se de causa em que o autor alegou desrespeito a direitos individuais homogêneos dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação com repercussão negativa sobre a ordem jurídica contida no artigo 37, incisos II e IV, da Carta Magna, violando interesses difusos dos trabalhadores pela observância da moralidade e impessoalidade na Administração Pública, a qual integra a empresa ré.
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário especializado para conhecer e julgar supostas violações de interesses difusos, coletivos e individuais relativos aos trabalhadores, conforme o artigo 129, da Lei Maior combinado com o artigo 83, da Lei Complementar 75/93.
Mesmo a matéria jurídica sendo predominantemente constitucional e administrativa, com a publicização do direito privado, especialmente do Direito do Trabalho, e diante da interdisciplinariedade dos ramos jurídicos, a natureza da relação laboral é que define a competência para a Justiça do Trabalho.
Quanto à incompetência hierárquica (funcional), sem razão a empresa ré, visto que a presente ação envolve fatos praticados em Sergipe, atraindo para o juízo de 1.º grau o conhecimento e julgamento da lide, de acordo com o artigo 2.º, da Lei 7347/85 e artigo 93, II, da Lei 8078/90.
Portanto, com relação à incompetência deste juízo trabalhista, restam afastadas as referidas preliminares levantadas pela defesa.
A respeito da ausência de interesse de agir do sindicato autor por ter apresentado queixa judicial contra atos supostamente ilegais da empresa ré após expirado o prazo de validade do concurso público, razão em parte socorre à defesa.
Entendo que tecnicamente correto será a extinção deste processo com resolução do mérito por decadência (artigo 269, V, do CPC).
À primeira vista, a nomeação dos aprovados ao cargo de técnico de instrumentação na Petrobras é uma expectativa de direito sujeita à conveniência administrativa e condicionada ao não decurso do prazo de validade do concurso público.
Sobrevindo preterição dos aprovados diante da contratação de terceirizados para o mesmo cargo de técnico de instrumentação, surgiu o direito subjetivo à nomeação deles durante a validade do certame, no entanto quedaram-se inertes até 17.01.2008 sem procurar a tutela jurisdicional.
Expirado o prazo decadencial, o direito subjetivo dos aprovados à nomeação ora pretendida caducou.
(...)
Inicialmente, traz-se alguns conceitos de sorte a possibilitar a diferenciação entre Decadência e Prescrição para que haja uma maior elucidação do caso presente.
Entende-se por Prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a Decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado.
Pois bem.
No caso dos autos, extrai-se que houve a realização de um concurso público para o provimento de vagas e cadastro de reservas para o cargo de Técnico de Instrumentação na PETROBRAS.
Em 17.01.2006 foi publicado no DOU o resultado final do processo seletivo com validade de um ano, prorrogável por mais um ano.
Observa-se que, após intervenção do MPT da 20.ª região, a validade do certame foi prorrogada até 17.01.2008, porém, apenas, 26 candidatos aprovados foram contratados pela Recorrida.
Ocorre, porém, como bem pontua o parquet, em sua manifestação a fls.574/576, a presente ação foi ajuizada, somente, em setembro/2010, após ter-se expirado o prazo de validade para a nomeação dos candidatos aprovados (17.01.2008), fato que impossibilita a nomeação daqueles, visto que não existem mais meios para tal, uma vez que operou-se a extinção do direito em si, em face da inércia dos titulares.
Neste contexto, decidiu com acerto a sentenciante de piso ao acolher a Decadência suscitada pela PETROBRAS.
A análise dos demais tópicos do Recurso do Sindicato encontra-se prejudicada, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão da Decadência do Direito.
Em Sessão de Julgamento, a Advogada do Sindicato alegou que, no caso dos autos, não seria Decadência, mas, prescrição, consoante entendimento de outros Tribunais, com base no Decreto n.º 21.910/ , levantando Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Ocorre que só é cabível Incidente de Uniformização e Jurisprudência quando os fundamentos da decisão de uma Turma e da outra são rigorosamente discordantes, vírgula por vírgula, não sendo a hipótese presente, razão por quê não se admite o Incidente de Uniformização e Jurisprudência.
Posto isso, conheço dos Recursos, rejeito a preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho, suscitada no Recurso Adesivo da PETROBRAS e, no mérito, dou-lhe provimento parcial ao Apelo do Sindicato para, reformando a sentença, excluir da condenação as custas processuais, restando prejudicada a análise dos demais tópicos, em face da manutenção da sentença que extinguiu o feito em razão, da Decadência do Direito, consignando que esta Primeira Turma não admitiu o Incidente de Uniformização e Jurisprudência, suscitado pelo 1.º Recorrente - Sindipetro, por entender que os fundamentos são diversos entre as decisões da Primeira Turma."

O Sindicato autor relata, em suas razões de Recurso de Revista, que se trata de Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteia a contratação de candidatos aprovados em concurso público previsto no Edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2005, para o cargo de Técnico de Instrumentação, porque tiveram preterido o seu direito de nomeação, visto que a Recorrida, durante o período de vigência do certame, compreendido entre 17/1/2006 a 17/1/2008, celebrou diversos contratos de prestação de serviços de instrumentação com empresas terceirizadas para as mesmas atividades, em vez de contratar os aprovados no certame. Assim, entende que o exercício da pretensão não se confunde com o prazo de validade do concurso público, pois se funda em normas constitucionais. Assevera que a ação, neste caso, pode ser exercida em qualquer tempo, ressalvada a hipótese de decadência para o mandado de segurança ou da prescrição para a ação ordinária. Ressalta que, como se trata de ato ilegal da Administração Pública, a lei prevê como limitador temporal para o exercício da pretensão o prazo de cinco anos (arts. 1.º e 2.º do Decreto 20.910/1932), ou, ainda, a prescrição quinquenal trabalhista (art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal). Aponta, ainda, violação dos arts. 5.º, LIV e LV, 37, II e IV, e 93, IX, da Constituição Federal; 458, I e II, 535, II, e 932 do CPC; e 1.º, § 2.º, do Decreto n.º 2.271/1997. Transcreve arestos para configurar a divergência de julgados.
Ao exame.
O Sindicato autor logrou configurar o dissenso jurisprudencial com o aresto transcrito a fls. 276, oriundo do TRT da 19.ª Região, que consigna a tese de que "O prazo prescricional que tem o candidato aprovado em concurso público para ajuizar demanda buscando nomeação é contado a partir do fim do prazo de validade do certame".
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO OS CANDIDATOS APROVADOS – AÇÃO AJUIZADA APÓS A DATA DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA AFASTADA
A pretensão inicial diz respeito à suposta ilegalidade na fase pré-contratual em razão de concurso público realizado pela PETROBRAS S.A. para o cargo de Técnico de Instrumentação, a ser submetido ao regime celetista em caso de concretização do contrato. O Sindicato autor relata que a empresa deixou escoar o prazo de validade do concurso, preterindo os concursados.
Há entendimento jurisprudencial de que, se as questões debatidas se referem ao edital do concurso e às irregularidades nas diversas fases, aplica-se, de fato, o prazo decadencial relativo à validade do concurso; no entanto, em relação à nomeação, visto que a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados até o último dia do prazo de validade do concurso, somente após transcorrido esse prazo, sem a devida convocação, é que nasce para os prejudicados o direito de ação.
Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho do acórdão ementa do Precedente ARE 696294 MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Julgamento 01/08/2012, Publicação DJe-153 03/08/2012, não deixa dúvidas:

"DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ementado nos seguintes termos:
‘DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – QUESTIONAMENTO ACERCA DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO – DECADÊNCIA DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA. - O prazo de validade do concurso público não se confunde com o prazo para questionamento em juízo de ato administrativo praticado durante sua vigência. - Expirado o prazo de validade do concurso, cabível o questionamento de ato administrativo ocorrido durante sua vigência no prazo estabelecido em lei. - Embargos rejeitados’.
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria. No mérito, aponta-se violação do art. 37, III e IV, do texto constitucional.
O recorrente sustenta, em síntese, o seguinte:
‘(...) candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, que somente poderá ocorrer no prazo de validade do concurso. Em outros termos, expirado o prazo, opera ex lege a decadência, que foi incorretamente afastada pelo Tribunal a quo (...)’. (fl.177)
Decido.
Não assiste razão ao recorrente.
As alegações não merecem ser acolhidas, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que somente com o término do prazo de validade do concurso é que surge para o candidato aprovado o direito subjetivo de pleitear em juízo a sua nomeação (RMS 28.896, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.10.2011, e RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003).
No caso, o concurso público foi homologado em dezembro de 2004 e teve seu prazo de validade expirado em dezembro de 2006. Tendo em vista que a ação foi proposta em 27.9.2007 e o prazo para alegar eventual violação referente aos atos administrativos relativos ao certame dá-se a partir do encerramento do prazo de validade do concurso, não há falar-se em decadência, pois, até o último dia do prazo de validade do certame, a Recorrida era detentora de mera expectativa de direito à nomeação.
Nesse sentido, cristalino é o entendimento do STF, cuja transcrição, a seguir, de trecho da ementa do Precedente RMS 24.551, Relator: Ministro Ellen Gracie, 2.ª Turma, DJ 27.10.2003, não deixa dúvidas:
‘(...)
1. O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de servidor público se inicia a partir do término do prazo de validade do concurso.
2. O que a aprovação em concurso assegura ao candidato é uma salvaguarda, uma expectativa de direito à não exclusão, e à não preterição por outro concorrente com classificação inferior à sua, ao longo do prazo de validade do certame.
(...)’ (grifei)
Portanto, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento do STF.
Ainda que assim não fosse, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279).
Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita.
Na espécie, o acórdão recorrido decidiu o seguinte:
‘O prazo estabelecido no regramento do certame indica meramente o lapso no qual a Administração Pública pode preencher os cargos com os candidatos classificados. Contudo, não tem ele o condão de definir o marco para o exercício do direito de ação buscando a revisão dos atos praticados no decorrer do concurso’. (fl.165) (grifei)
Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e das provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, entre outras, as seguintes decisões: RE 165.460, Relator: Ministro Sydney Sanches, 1.ª Turma, DJ 19.9.1997; RE 102.542, Relator: Ministro Djaci Falcão, 2.ª Turma, DJ 27.9.1985; RE-AgR 593.550, Relator: Ministro Eros Grau, 2.ª Turma, DJe 27.2.2009; e AI-AgR 767.152, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 5.2.2010.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 544, § 4.º, II, ‘b’, do CPC e 21, § 1.º, do RISTF)."

Como reforço, cito os seguintes precedentes:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CPC. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA NA ESPÉCIE. INEXISTÊCNIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Não há falar em decadência do direito da parte apelante em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público porque, até esta data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento." (Apelação Cível Quarta Câmara Cível N.º 70045032224 Comarca de Porto Alegre. Relatora MARCIA REGINA WICKERT.)

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE EDUCAÇÃO ESPECIALIDADE COPA/COZINHA - PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Não se configura falta de interesse de agir do autor o fato de a propositura da demanda ter ocorrido após o término do prazo de validade do concurso público, porque seu direito não foi alcançado pela prescrição quinquenal, uma vez que tal prazo iniciou-se na data de vencimento de prazo do concurso." (Processo n.º 2010.01.1.033070-2 (528752), 2.ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. unânime, DJe 22.08.2011).

Assim, como, no caso, os candidatos foram aprovados no certame e seu pedido se restringiu à nomeação, e não a questões relativas ao edital do concurso em si, não há de se falar em decadência do direito da parte recorrente em razão do ajuizamento da ação, depois de superado o prazo de validade do concurso público, porque, até essa data, a Administração Pública tem a prerrogativa de nomear os candidatos aprovados, conforme a ordem de classificação. O direito potestativo à nomeação aparece a partir desse momento.
Verifica-se que o que se discute nos presentes autos é a nomeação de candidato aprovado no concurso público que, uma vez obstada, faz nascer para o titular do direito sua pretensão em ver reparada a violação ocorrida. Trata-se, pois, de verificar a possiblidade de prescrição, e não a ocorrência de decadência. No entanto, observa-se que a Reclamada não arguiu, em sua contestação, a prescrição do direito de ação.
Por fim, registre-se que não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Revista, para, afastando a decadência do direito decretada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a decadência do direito declarada, determinar o retorno dos Autos à Vara de origem, para que aprecie a questão de mérito, como entender de direito.
Brasília, 13 de Maio de 2015.


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MARIA DE ASSIS CALSING
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