PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: REUNIÃO NO MPT/RJ COM PROCURADOR DR. BERTHIER- 20/06/13

Mensagempor Bário » Qua 15/Fev/2017, 10:47 am

Para mim essa ACP vai por água abaixo. Nunca confiei no TRT do Rio de Janeiro. A turma julgadora finge não ver os desmandos da empresa que há muito tempo é de notório conhecimento de toda a população brasileira. Desculpem dizer, mas o sistema judiciário brasileiro é uma vergonha: coam um mosquito e deixam passar um camelo pela peneira (traduzindo: hipocrisia!). E ainda tem gente que diz para eu estudar Direito... É melhor continuar na química industrial mesmo. Antes morrer com meus reagentes que definhar aos poucos por uma esperança demasiadamente tardia. Tudo de bom para vocês!

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PROCESSO nº 0011723-93.2014.5.01.0059 (RO)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETRBORAS
RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA
EMENTA
PROCESSO SELETIVO. EXAME ADMISSIONAL. A mera realização de
processo seletivo e exame admissional não pode ser encarada como
promessa de emprego ou vínculo de emprego em razão da não efetivação,
pois nenhum ato ilícito foi praticado.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário,
provenientes da MM. 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO, como recorrente, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, como
recorrida.
Inconformado com a sentença de Id. 7281624, de lavra da Juíza Debora
Blaishman Bassan, que julgou improcedente o pedido, o autor apresenta recurso ordinário, consoante
razões de Id. 375ee32.
Sustenta, em síntese, que a Petrobrás está obrigada a fazer concurso
público, ao mesmo tempo em que se sujeita ao regime próprio das empresas privadas em relação às
obrigações trabalhistas.
Afirma que o artigo 29 da CLT estipula que o empregado entregará a
Carteira de Trabalho ao empregador que o admitir, ou seja, a empresa que pede a apresentação da Carteira
de Trabalho está, expressamente admitindo, como seu empregado, o trabalhador titular daquele
documento.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIA
http://pje.trt1.jus.br/segundograu/Proc ... 0011565344
Número do documento: 16100714503355700000011565344 Num. 512cde5 - Pág. 1
Alega que o item 10.2 do Edital PSP-RH-1/2011 dispunha que as
convocações dar-se-iam de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.
Aduz que a qualificação biopsicossocial teria caráter eliminatório, e seria
composta de avaliação psicológica, exames médicos e levantamento sociofuncional, todos de
responsabilidade da ré.
Acrescenta que os candidatos seriam convocados para se apresentarem,
pessoalmente, para admissão, em data definida pela Petrobrás.
Entende que a ré não poderia convocar os concursados para os exames
admissionais, com a exigência de entrega das Carteiras de Trabalho, sem efetivar, em seguida, a
contratação daqueles considerados aptos, uma vez que os exames médicos admissionais só devem ser
realizados na fase de efetivação da contratação, conforme estipula o artigo 168, I, da CLT.
Destaca que a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura do exame
admissional são medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o empregador já decidiu pela
contratação do empregado, sendo que somente a inaptidão no exame médico pode legitimar que tal
relação de emprego não se consolide.
Observa que a Petrobrás adotou postura ilícita ao convocar mais
candidatos do que o número que, de fato, pretendia admitir.
Diz que a Petrobrás não poderia onerar financeiramente os candidatos com
os custos de um deslocamento para exame médico, sem a garantida de que, salvo por inaptidão médica,
eles seriam contratados.
Assevera ser inegável que as práticas adotadas pela Ré causaram, e
causam, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que propicia a
negação de direitos trabalhistas aos candidatos aprovados e não nomeados neste certame, bem como, aos
aprovados nos futuros concursos públicos da Petrobrás caso a prática permaneça.
Argumenta que, em se tratando de danos a interesses difusos e coletivos, a
responsabilidade deve ser objetiva, porque é a única capaz de assegurar proteção eficaz a esses interesses.
Entende cabível a reparação da lesão à coletividade dos trabalhadores, não
só pelos danos causados, mas, para desestimular tais atos.
Isento do pagamento de custas.
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Contrarrazões de Id. 61ef55a, sem preliminares.
Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento
Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 027/08-GAB, de
15/01/2008, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
MÉRITO
Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido
deduzido na presente Ação Civil Pública, ao argumento de que, a ré, ao convocar mais candidatos do que
o número que, de fato, pretendia admitir, adotou postura ilícita.
Entende que a empresa, ao estipular dia e hora para os candidatos
apresentarem a CTPS e documentos, assim como, submeterem-se a procedimento de qualificação
biopsicossocial, que seria composta de avaliação psicológica, exames médicos e levantamento
sociofuncional, sem efetivar, em seguida, a contratação daqueles considerados aptos na referida etapa,
causou diversos encargos para pessoas comuns que se deslocaram de vários lugares, com gastos e
ausências desnecessárias dos empregos que tinham.
Consigna que os exames médicos admissionais somente devem ser
realizados na fase da efetiva contratação, conforme preceitua o artigo 168, I, da CLT, uma vez que o
exame médico admissional representa verdadeira condição resolutiva na fase inicial do contrato de
trabalho, ou seja, convoca-se para entrega da Carteira de Trabalho e para a feitura de exame admissional
somente quem já está contratado, e, não na condição de suplente.
Pretende, em consequência, a reforma da sentença, condenado a ré em
obrigações de fazer e não fazer, para que não mais exija a apresentação da CTPS e a submissão dos
candidatos convocados, que não estão nas vagas a serem preenchidas, a exame médico admissional; a
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afastar os técnicos terceirizados; a não contratar técnicos através de terceira pessoa, e, por fim, ao
pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Eis o teor da sentença, verbis:
"DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
Pretende o Ministério Público do Trabalho, em síntese, que a empresa se abstenha de
exigir apresentação de CTPS e submeter a exames médicos trabalhadores concursados
convocados como suplentes, sob cominação de multa em caso de descumprimento.
Destacou que 340 candidatos aprovados em concurso público para técnico de segurança
foram convocados para entrega de CTPS e exame admissional, sem que fossem
posteriormente contratados.
Alegou ainda que "a PETROBRAS adotou postura ilícita ao convocar mais candidatos
do que o número que realmente pretendia admitir".
Sustentou, outrossim, que "a entrega da Carteira de Trabalho e a feitura de exame
admissional são medidas somente cabíveis com relação a situações nas quais o
empregador já decidiu pela contratação do empregado, de sorte que somente a inaptidão
no exame médico pode legitimar que tal relação de emprego não se consolide."
Defendeu-se a ré, argumentando que, dentro do prazo de validade do processo seletivo
PSP-RH-1/2011, procedeu à convocação dos 340 candidatos classificados para etapa
biopsicossocial, prevista em edital, ante a possibilidade concreta de contratação superior
às 43 vagas previstas, sendo ao final contratados 173 técnicos de segurança.
Assegurou que os candidatos, individualmente, firmaram termo de declaração de ciência
da suplência, no qual constava "estando a minha convocação para admissão
condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato(a) melhor posicionado(a)".
Sustentou que a medida teve por finalidade assegurar a agilidade na conclusão do
certame, inclusive a futura formação de turmas em curso de formação. Argumentou, por
fim, que a solicitação de apresentação de CTPS, sem anotação ou retenção, buscou
agilizar o processo de pré-cadastramento dos candidatos.
O item 10.2 do edital dispunha que "as convocações para a realização da qualificação
biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas".
Preenchidas, de imediato, 173 vagas, extrai-se que 167 candidatos convocados ainda
não foram aprovados/admitidos.
Ainda que seja grande o número de candidatos convocados e não admitidos, observa-se
que as admissões operadas (173) superaram em muito as vagas previstas no edital (43).
Ante a criação de novos cargos, bem como as desistências/eliminações, a inconstância
do número de vagas disponíveis pôde ser facilmente verificada.
A possibilidade concreta de surgirem mais vagas, em expressivo número, justifica o
procedimento adotado, o qual é semelhante à realização de concurso público para
formação de cadastro de reserva.
O quadro permite concluir que a sociedade de economia mista não "buscou um
comodismo para si", mas sim atentou para a observância do princípio constitucional da
eficiência, evitando convocar (e remunerar), inúmeras vezes e em pequenos grupos,
funcionários e médicos para atender ao recrutamento.
Ademais, os candidatos ficaram cientes da suplência, sem direito subjetivo à nomeação,
sequer expectativa, pois não concluído o certame, permanecendo sujeitos à
discricionariedade da Administração Pública.
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Portanto, improspera o pedido de letra a do rol."
Analisando-se os elementos trazidos aos autos, verifica-se ser
incontroverso que a ré realizou processo seletivo para preenchimento de 43 (quarenta e três) vagas para o
cargo de técnico de segurança, tendo convocado 340 (trezentos e quarenta) candidatos aprovados para, na
qualidade de suplentes, entregarem a CTPS e se submeterem a exame admissional, sem que todos fossem
posteriormente admitidos.
A ré, defende-se ao argumento de que teria convocado mais candidatos
aprovados do que o número de vagas existentes, em razão de ter surgido a possibilidade de se contratar
um número maior de trabalhadores para aquele cargo, e, com o intuito de agilizar o processo de
pré-cadastramento em seus sistemas corporativos (Id. a3e8b75)
Disse, ainda, que todos os convocados firmaram uma Declaração onde
diziam estar cientes de que aquela convocação se daria na condição de suplentes, cuja admissão estaria
condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato melhor posicionado.
Apresentou, para corroborar seus argumentos, a Declaração de Id. 35f9f66,
cujo texto dizia "estar ciente que a minha convocação para participar desta fase do Processo Seletivo
Público realizado no ano 2011 para o cargo indicado, se dá na condição de SUPLENTE, estando a
minha convocação para admissão condicionada à eliminação e/ou desistência de candidato (a) melhor
posicionado (a)".
A realização de processo seletivo, por uma empresa, visa não só a
contratação imediata de profissionais, mas também à formação de um cadastro de reserva, capaz de ser
acionado com prontidão. Justamente por essa razão, objetivando acelerar uma possível efetivação na
empresa, submete-se o empregado, desde logo, a procedimento de qualificação biopsicossocial, que
engloba avaliação psicológica, exames médicos e levantamento sociofuncional.
É certo que a ré convocou para a etapa biopsicossocial candidatos
aprovados em número superior às vagas disponíveis na empresa para imediata contratação - 340
(trezentos e quarenta) - candidatos. Porém, é certo, também, que aqueles efetivados foram em número
bem superior ao registrado no edital - 43 (quarenta e três) - vagas, na medida em que foram preenchidas
173 (cento e setenta e três) vagas imediatamente.
Embora tenham ainda restado 167 (cento e sessenta e sete) candidatos
convocados que ainda não foram admitidos, entendo que tal fato não se pode inquinar de ilícito, uma vez
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que o termo de declaração é expresso ao registrar que aquela convocação tem caráter de suplência, não
havendo falar que teriam sido enganados.
Acrescente-se que não se pode imputar às empresas qualquer
responsabilidade pré-contratual pela não contratação imediata ou a não contratação futura daqueles
aprovados constantes do processo seletivo, mesmo os que foram convocados para a etapa de exame
médico.
É evidente, que a participação em processo seletivo gera expectativa dos
participantes à contratação, que pode não ocorrer em razão, da quantidade, cada vez maior de candidatos
desempregados à espera de uma oportunidade.
A mera realização de processo seletivo, entrega de CTPS e documentos, e,
até mesmo exame admissional, não pode ser encarada como promessa de emprego ou vínculo de
emprego, a ponto de se condenar a empresa ao pagamento de indenização por dano moral nesta
especializada.
Vale ressaltar, que, via de regra, somente a anotação da CTPS gera
obrigações para o empregador com seus pretensos empregados.
Assim, por não comprovado qualquer ato ilícito ou prática abusiva por
parte da reclamada, de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido contido na ação
trabalhista.
A improcedência do pedido prejudica o exame do pedido relativo à
indenização por dano moral coletivo.
Nego provimento.
Conclusão do recurso
Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: TANIA DA SILVA GARCIA
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ACÓRDÃO
A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Desembargadora Relatora.
Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016.
TANIA DA SILVA GARCIA
Desembargadora do Trabalho
Relatora
Bário
Cabo
Cabo
 
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Ter 20/Nov/2018, 10:52 pm

[b]Boa noite, Gente. Ainda há algum militante ai?

Alguem ja viu isto:

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL SUSCITADA PELA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO E EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO
CERTAME. VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS
ATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO INDIVIDUAL A TERCEIROS.
NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO DECORRENTE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE
NO CARGO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(fls. 619-620) grifo nosso
No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14682625.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
ESTADUAL SUSCITADA PELA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO E EM EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO
CERTAME. VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER SEUS PRÓPRIOS
ATOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO INDIVIDUAL A TERCEIROS.
NÃO OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO DECORRENTE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU AMPLA
DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO RECORRENTE
NO CARGO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(fls. 619-620) grifo nosso
No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontase
violação ao art. 114, I, do texto constitucional.
Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias
instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da Administração Pública Indireta e seus
empregados, cuja relação encontra-se regida por
contrato de trabalho.
Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado,
inclusive, na fase pré-contratual, relacionado às
etapas de seleção promovida por empresa pública. (fls.
639-647)
Contrarrazões às fls. 650-658.
O Tribunal a quo pro
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de
pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do
certame.
Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido entendeu
que a competência no caso é da Justiça Comum Estadual,
pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de
emprego público regida por contrato de trabalho.
A discussão sobre competência, para o julgamento de
controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas
à fase pré-contratual relativas às pessoas integrantes
da administração indireta, é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, não se limitando aos
interesses das partes recorrentes, razão pela qual a
repercussão geral da matéria deve ser reconhecida para
o enfrentamento do tema.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.
Brasília, 5 de abril de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de
pessoal nos seus quadros e eventual nulidade do
certame.
Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido entendeu
que a competência no caso é da Justiça Comum Estadual,
pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de
emprego público regida por contrato de trabalho.
A discussão sobre competência, para o julgamento de
controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas
à fase pré-contratual relativas às pessoas integrantes
da administração indireta, é de inegável relevância do
ponto de vista jurídico, não se limitando aos
interesses das partes recorrentes, razão pela qual a
repercussão geral da matéria deve ser reconhecida para
o enfrentamento do tema.
Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.
Brasília, 5 de abril de 2018.
Ministro Gilmar Mendes
Relator
Documento assinado digitalmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA – CONCURSO – FASE
PRÉ-CONTRATUAL – JUSTIÇA COMUM
– ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
960.429, relator ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 6 de abril de 2018, sextafeira,
às 19h17, com termo final para manifestação no próximo
dia 26 de abril, quinta-feira. As peças foram digitalizadas em 9
de abril de 2018, às 19h.

Francisco Josevaldo da Silva foi aprovado em concurso
público da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte – CAERN, sociedade de economia mista estadual, para o
cargo de Técnico de Mecânica de Nível Médio, tendo sido
inicialmente classificado em 9º lugar. Apurada a ocorrência de
irregularidades no certame a beneficiar o recorrido quanto à
classificação final, a Administração Pública retificou o resultado
do concurso, determinando o afastamento do empregado
público dos quadros da empresa.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte, no julgamento do agravo de
instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal nº
2015.013220-0, assentou caber à Justiça comum estadual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14669774.
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 960.429 RIO GRANDE DO NORTE
PRONUNCIAMENTO

COMPETÊNCIA – CONCURSO – FASE
PRÉ-CONTRATUAL – JUSTIÇA COMUM
– ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
960.429, relator ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 6 de abril de 2018, sextafeira,
às 19h17, com termo final para manifestação no próximo
dia 26 de abril, quinta-feira. As peças foram digitalizadas em 9
de abril de 2018, às 19h.

Francisco Josevaldo da Silva foi aprovado em concurso
público da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do
Norte – CAERN, sociedade de economia mista estadual, para o
cargo de Técnico de Mecânica de Nível Médio, tendo sido
inicialmente classificado em 9º lugar. Apurada a ocorrência de
irregularidades no certame a beneficiar o recorrido quanto à
classificação final, a Administração Pública retificou o resultado
do concurso, determinando o afastamento do empregado
público dos quadros da empresa.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Norte, no julgamento do agravo de
instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal nº
2015.013220-0, assentou caber à Justiça comum estadual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14669774.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
apreciar a matéria, ante o envolvimento de discussão sobre os
critérios utilizados pela Administração para a seleção e
admissão de pessoal, fase anterior à relação de emprego
público. Afastou a incidência do artigo 114 da Constituição
Federal, a versar a competência da Justiça do Trabalho,
aludindo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Realçou a obrigação da Administração Pública de rever os
próprios atos quando ilegais, considerado o verbete nº 473 de
Súmula do Supremo, ressaltando a necessidade da prévia
instauração de processo administrativo nos casos cujos efeitos
se projetam na esfera de interesses individuais de servidor
público. Consignou que as garantias da ampla defesa e do
contraditório devem ser integrais, de modo a permitir tanto a
oportunidade de apresentação de defesa quanto de interposição
dos recursos cabíveis no âmbito administrativo. Determinou a
manutenção do recorrido no cargo até que viabilizado o
exercício do contraditório e da ampla defesa, com a
possibilidade de formalização dos recursos administrativos
pertinentes.

Não foram protocolados embargos de declaração.

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente sustenta
transgressão ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Aponta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a
demanda, afirmando que a aprovação em concurso público
representa fase pré-contratual da formação de vínculo
trabalhista. Discorre sobre a relação de emprego entre si e o
recorrido, frisando a regência pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT. Menciona precedente do Supremo – recurso
extraordinário com agravo nº 774.137, relator ministro Teori
Zavascki – e do Tribunal Superior do Trabalho.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
apreciar a matéria, ante o envolvimento de discussão sobre os
critérios utilizados pela Administração para a seleção e
admissão de pessoal, fase anterior à relação de emprego
público. Afastou a incidência do artigo 114 da Constituição
Federal, a versar a competência da Justiça do Trabalho,
aludindo à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Realçou a obrigação da Administração Pública de rever os
próprios atos quando ilegais, considerado o verbete nº 473 de
Súmula do Supremo, ressaltando a necessidade da prévia
instauração de processo administrativo nos casos cujos efeitos
se projetam na esfera de interesses individuais de servidor
público. Consignou que as garantias da ampla defesa e do
contraditório devem ser integrais, de modo a permitir tanto a
oportunidade de apresentação de defesa quanto de interposição
dos recursos cabíveis no âmbito administrativo. Determinou a
manutenção do recorrido no cargo até que viabilizado o
exercício do contraditório e da ampla defesa, com a
possibilidade de formalização dos recursos administrativos
pertinentes.

Não foram protocolados embargos de declaração.

No extraordinário, interposto com alegada base na alínea
“a” do permissivo constitucional, a recorrente sustenta
transgressão ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
Aponta a competência da Justiça do Trabalho para julgar a
demanda, afirmando que a aprovação em concurso público
representa fase pré-contratual da formação de vínculo
trabalhista. Discorre sobre a relação de emprego entre si e o
recorrido, frisando a regência pela Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT. Menciona precedente do Supremo – recurso
extraordinário com agravo nº 774.137, relator ministro Teori
Zavascki – e do Tribunal Superior do Trabalho.

Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar a2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos vista jurídico e social. Enfatiza o efeito multiplicador
da controvérsia.

O recorrido, nas contrarrazões, assinala o acerto do
acórdão impugnado, bem como a ausência de repercussão geral
e prequestionamento. Diz não se tratar de demissão de
emprego público, mas de apuração de irregularidades em
concurso para admissão de pessoal nos quadros da Companhia
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, situação anterior à
relação de emprego, a atrair a competência da Justiça comum
estadual.

O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Enfatiza cumprir à Justiça do
Trabalho apreciar controvérsia entre sociedade de economia
mista estadual e empregado, tendo como irrelevante o
questionamento acerca de período pré-contratual. Cita
entendimento do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pelo
reconhecimento da repercussão geral:

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA3
Supremo Tribunal Federal
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RE 960429 RG / RN
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos vista jurídico e social. Enfatiza o efeito multiplicador
da controvérsia.

O recorrido, nas contrarrazões, assinala o acerto do
acórdão impugnado, bem como a ausência de repercussão geral
e prequestionamento. Diz não se tratar de demissão de
emprego público, mas de apuração de irregularidades em
concurso para admissão de pessoal nos quadros da Companhia
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte, situação anterior à
relação de emprego, a atrair a competência da Justiça comum
estadual.

O extraordinário foi admitido na origem.
A Procuradoria-Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Enfatiza cumprir à Justiça do
Trabalho apreciar controvérsia entre sociedade de economia
mista estadual e empregado, tendo como irrelevante o
questionamento acerca de período pré-contratual. Cita
entendimento do Supremo.
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes, pelo
reconhecimento da repercussão geral:

O Senhor Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de
recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado nos
seguintes termos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA PELA3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA
REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL. ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE
EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EM
EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NO CERTAME.
VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER
SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO
INDIVIDUAL A TERCEIROS. NÃO
OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO
DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU
AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.
MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO
ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 619-620) grifo
nosso

No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art.
114, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas
entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública Indireta e seus empregados, cuja4
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
AGRAVADA. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA
REFERENTE AOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE
PESSOAL EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
ESTADUAL. ANTERIORIDADE À RELAÇÃO DE
EMPREGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO
PELO STJ EM CONFLITO. MÉRITO: CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E EM
EFETIVO EXERCÍCIO. RECOMENDAÇÃO
MINISTERIAL PARA APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NO CERTAME.
VERIFICAÇÃO QUE PREJUDICA O AGRAVANTE.
POSSIBILIDADE DAADMINISTRAÇÃO REVER
SEUS PRÓPRIOS ATOS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO
INDIVIDUAL A TERCEIROS. NÃO
OBSERVÂNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO
DECORRENTE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSIBILITOU
AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ.
MANUTENÇÃO DO RECORRENTE NO CARGO
ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 619-620) grifo
nosso

No recurso, interposto com fundamento no art. 102,
III, a, da Constituição Federal, sustenta-se preliminar de
repercussão geral e, no mérito, aponta-se violação ao art.
114, I, do texto constitucional.

Nas razões recursais, a parte alega que compete à
Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias instauradas
entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da
Administração Pública Indireta e seus empregados, cuja4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 960429 RG / RN
relação encontra-se regida por contrato de trabalho.

Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado, inclusive, na
fase pré-contratual, relacionado às etapas de seleção
promovida por empresa pública. (fls. 639-647)

Contrarrazões às fls. 650-658.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de
admissibilidade do recurso. (fl. 659)

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da matéria constitucional.

A questão posta nos autos resume-se em saber a
quem compete processar e julgar as demandas ajuizadas
(por candidato a emprego público e empregado público)
em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal
nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido
entendeu que a competência no caso é da Justiça Comum
Estadual, pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de emprego
público regida por contrato de trabalho.

A discussão sobre competência, para o julgamento de5
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Supremo Tribunal Federal
RE 960429 RG / RN
relação encontra-se regida por contrato de trabalho.

Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é firme em reconhecer a competência da justiça
especializada para julgar litígio originado, inclusive, na
fase pré-contratual, relacionado às etapas de seleção
promovida por empresa pública. (fls. 639-647)

Contrarrazões às fls. 650-658.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de
admissibilidade do recurso. (fl. 659)

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo
provimento do recurso extraordinário. (fls. 665-668)

É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso
extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral da matéria constitucional.

A questão posta nos autos resume-se em saber a
quem compete processar e julgar as demandas ajuizadas
(por candidato a emprego público e empregado público)
em face de pessoa jurídica de direito privado, na qual se
discutem critérios para a seleção e admissão de pessoal
nos seus quadros e eventual nulidade do certame.

Como se extrai da ementa, o acórdão recorrido
entendeu que a competência no caso é da Justiça Comum
Estadual, pois o concurso público, em essência, é ato de
natureza administrativa e anterior à relação de emprego
público regida por contrato de trabalho.

A discussão sobre competência, para o julgamento de5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
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controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase
pré-contratual relativas às pessoas integrantes da
administração indireta, é de inegável relevância do ponto
de vista jurídico, não se limitando aos interesses das
partes recorrentes, razão pela qual a repercussão geral da
matéria deve ser reconhecida para o enfrentamento do
tema.

Diante do exposto, manifesto-me pela existência da
repercussão geral da questão suscitada para análise do
mérito no Plenário.

Brasília, 5 de abril de 2018.
2. Está-se diante de tema constitucional passível de repetição em
inúmeros casos. É saber se controvérsia sobre arregimentação de
prestador de serviços considerado o vínculo empregatício é da
competência da Justiça comum, como admitido na origem, ou da Justiça
do Trabalho, presente o disposto no artigo 114 da Constituição Federal,
que a empresa recorrente aponta como inobservado.
3. Manifesto-me no sentido de encontrar-se configurada a
repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos que, versando a matéria, aguardam no
Gabinete o cabível exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 13 de abril de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
Augusto
2º Sargento
2º Sargento
 
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Registrado em: Ter 02/Out/2012, 2:00 pm

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