PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 10/Abr/2013, 12:19 pm

E outra vassourada na Petrobras no TST... :))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002
FASE ATUAL: ED
A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GDCGL/SSM/amr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. Não são, portanto, meio processual para ajustar a decisão à pretensão do embargante. Ausente qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002, em que é Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Embargado SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO.

A Segunda Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 921-930, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.

Inconformada, opõe a reclamada embargos de declaração às fls. 932-936, em que sustenta ter havido contradição no acórdão ora embargado.

É o relatório.

Em Mesa.

V O T O

CONHECIMENTO

Embargos de declaração tempestivos (fls. 931 e 932) e subscrito por advogado habilitado (fls. 860-863).

CONHEÇO.

MÉRITO

A Segunda Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo a r. sentença em que se determinou a investidura dos reclamantes nas vagas abertas no concurso público para Mecânico Especializado, bem como a contratação, em definitivo, na forma do Edital.

Em suas razões de embargos de declaração, a reclamada sustenta a existência de contradição na medida em que ao mesmo tempo que diz que a situação tratada nos autos é anterior a efetivação do contrato de trabalho, entende que esta Especializada é competente para dirimir a controvérsia. Alega, ainda, que o acórdão embargado viola o art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que impõe a reclamada à contratação de trabalhadores posicionados em cadastro de reserva.

Ao exame.

Em que pesem as alegações da embargante, esta Turma registrou expressamente que:

"O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examinar a lide.

A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual.

Conforme leciona Campos Batalha, 'tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.' [in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr,SP, 1995, p. 340].

Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento do ato administrativo (concurso público), tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio.

Some-se, ao exposto, que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, já decidiu:

'... para saber se a lide decorre da relação de trabalho não, tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do

pedido esteja vinculada, como efeito à causa, à relação empregatícia, como me parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituído de direito civil'. (AC.STF - Pleno - MV - conflito de jurisdição n.º 6.959-6 - j. 23/5/90 - Suscte. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Brasília; Susdo. Tribunal Superior do Trabalho - DJU 22/9/91, p. 1259)

Logo, considerando que a admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho." (fls. 923-925)

Com efeito, o acórdão embargado consignou que as situações retratadas, ainda que antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos, daí por que, ainda que haja envolvimento do ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio.

Por fim, quanto à alega violação do art. 37, II, da Constituição Federal, é inovatória, visto que não arguida nas razões de revista, tampouco no agravo de instrumento.

Desse modo, não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da embargante, tendo a decisão recorrida declinado as razões de convencimento quanto ao não conhecimento do recurso de revista.

Observa-se, portanto, que a embargante não pretende sanar omissão, como alegado, mas, sim, obter a reforma da decisão desfavorável por suposto error in judicando.

Tal pretensão, contudo, não se coaduna com as hipóteses de cabimento da via eleita, descritas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 20 de Março de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARIA DAS GRAÇAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA

Desembargadora Convocada Relatora

Link de acesso ao processo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 10/Abr/2013, 2:23 pm

Companheiros, veja o que a juíza estadual do TJ decidiu no meu caso (Vislumbrando a solução amigável da lide. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), não consegui falar com o advogado, isso é bom, ou é mais uma enrolação!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 10/Abr/2013, 2:30 pm

VASO escreveu:Companheiros, veja o que a juíza estadual do TJ decidiu no meu caso (Vislumbrando a solução amigável da lide. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), não consegui falar com o advogado, isso é bom, ou é mais uma enrolação!!!!!!!!!!!!!!!!!


Isso é novidade, não houve caso parecido entre nós. O que posso adiantar é que tentativas de acordos com ela nunca dá em nada, só em perda de tempo.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 10/Abr/2013, 3:00 pm

Foi o que eu pensei, acho que a juíza esta enrolando ou ganhando tempo, que acordo eu posso fazer, existem apenas 2(dois) acordo aceitos, ou eu entro, ou eu entro, o meu adv. entrou com tutela antecipada, não sei o que vai acontecer.

Vamos esperar.

Valeu.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 11/Abr/2013, 10:49 am

Paulada na Transpetro!!! :D

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010


A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/lpd/gdr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras Transporte S.A., sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examiná-lo. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas "a" a "c" do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Corte, a qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção, interpõe a Reclamada Agravo Regimental pretendendo a reforma do despacho denegatório.

O Agravo Regimental foi recebido como Agravo.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo.

MÉRITO

Por meio da decisão monocrática da Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por deserção, com fulcro no art. 896, § 5.º, da CLT.

A Agravante sustenta, em síntese, que procedeu à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal, relativo ao Recurso de Revista, tempestivamente, conforme se observa do recibo e-doc juntado aos autos. Atribui o fato de a guia não constar nos autos à falta de impressão do mencionado documento pelo Regional. Junta cópia da mencionada guia, com autenticação tempestiva. Aponta violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Com razão.

Constata-se do recibo de recebimento de documentos do sistema e-doc do Regional, juntado pela Agravante, que, quando do recebimento do Recurso de Revista, havia em anexo guia no valor de R$11.779,02, o que corresponde exatamente ao valor do comprovante do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, a fls. 472. Infere-se, portanto, que foi enviada corretamente e na mesma data do Recurso de Revista a guia de depósito recursal em questão.

Dessa forma, superado o único fundamento a justificar a denegação do Recurso, dou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento, passando à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, ainda no âmbito do gravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL

O Regional rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (a fls. 297/304):

"DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Afirma a Recorrente que embora a Emenda Constitucional n.º 45 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, no caso presente inexiste qualquer relação de trabalho entre as partes, pois a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à nomeação ao cargo.

Sem razão.

Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, que ampliou consideravelmente a competência desta Justiça especializada, para a fixação da competência basta que a lide seja decorrência da relação do trabalho, mesmo que ainda não concretizada e quando a mesma se dirige em face de um possível futuro empregador. Assim, se a futura relação contratual tem natureza celetista, com base no artigo 114, incisos I e IX, a competência material da Justiça do Trabalho torna-se evidente. Neste sentido:

'RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido." (RR-758787-11.2001.5.12.5555 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/11/2004, 2.ª Turma, Data de Publicação: 3/12/2004).'

No presente caso, o cerne da arguição de incompetência envolve questão pré-contratual de natureza indiscutivelmente trabalhista, inserido-se de forma clara na competência desta especializada.

Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência."

A Reclamada alega que, por se tratar de questões relativas à fase pré-admissional, não há falar em relação de trabalho propriamente dita, o que afasta a incidência da competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação dos arts. 5.º, LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

A competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a Reclamada, consoante expressa o art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal.

A pretensão está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do art. 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.

No caso, discute-se a legalidade da manutenção de empregados terceirizados executando a mesma função para a qual o Reclamante foi aprovado em concurso e ainda não foi admitido, estando clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. Dessa feita, correta a decisão recorrida, visto que esta Especializada é competente para apreciar a lide ora posta. Encontra-se, dessa forma, incólume o art. 114 da CF/88.

Cito Precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, 'tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.'(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3.ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 9/11/2011, Relator: Ministro Milton de Moura França, 4.ª Turma, DEJT 18/11/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional n.º 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula n.º 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/3/2008.)

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DJ 3/12/2004.)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para 'conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores'. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição n.º 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ de 9/5/2003.)

Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à determinação de nomeação do candidato, aos seguintes fundamentos:

"DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EXERCENDO O MESMO CARGO A QUAL CONCORREU O RECORRIDO. DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ADMISSÃO.

Afirma a Recorrente que nos contratos de terceirização celebrados inexiste o cargo para o qual concorreu o Recorrido. Que há absoluta incompatibilidade entre o objeto dos contratos de prestação de serviços e as atribuições do cargo de mecânico especializado. Ressalta que o contrato celebrado com a VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. tem por objeto a contratação de serviços de auxiliares a operações com navios e caminhões tanques, de manutenção industrial, de conservação e limpeza nas instalações prediais e áreas externas do terminal, de apoio a segurança do terminal, de apoio administrativo, de apoio ao controle de acesso na portaria para o terminal aquaviário de Maceió.

De outra forma, afirma que o Edital é claro ao estabelecer que o processo seletivo tinha como objetivo à formação de cadastro de reserva e que a contratação de empresas terceirizadas não cria um direito subjetivo de nomeação.

Ratifica o entendimento de que a aprovação e classificação final geravam para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão. Ainda assim, afirma que só poderia contratar o Recorrido se tivesse sido cumprida todas as etapas previstas no Edital. Portanto, salienta que a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade de admissão de pessoal, o que ainda não se verificou.

Em situações desta natureza, tenho que o candidato aprovado em concurso público tem o direito a ser nomeado em duas situações. A primeira, quando aprovado dentro das vagas declaradas no edital do concurso. A segunda, mesmo não existindo vagas, o ente estatal utiliza-se da terceirização para exercer as mesmas funções do candidato habilitado.

Seguem julgados nesse sentido:

'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta col. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no RMS 30.308/MS, Relator: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 15/3/2010.)

'Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.' (AI 440895 AgR, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-05 PP-00920 RNDJ v. 6, n. 84, 2006, p. 57-58.)'

'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito invocado ser demonstrado de forma inquestionável. A dilação probatória é incompatível com a natureza da ação mandamental. 2. A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 3. A ausência de prova que confirme a alegada preterição na nomeação do impetrante, pela utilização do trabalho de Guardas Mirins e estagiários universitários para exercer a função de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil, impossibilita a concessão da ordem. 4. Recurso ordinário improvido.' (RMS 26.014/MS, Relator: Ministro Jorge Mussi, Quinta TURMA, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009.)

'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 631.674/DF, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8/5/2007, DJ 28/5/2007 p. 385)

Portanto, além da hipótese de preterição (prevista na Súmula 15 do STF), as Cortes Superiores têm entendido que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital aufere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e a celebração de vínculos precários com o Poder Público (contratos temporários, funcionários 'ad hoc', convênios e cessões de servidores municipais) fere o direito constitucional à prioridade de nomeação de que trata o art. 37, IV, da Constituição Federal, se estas contratações ocorrem ainda no prazo de validade do concurso, mesmo sem previsão de vagas em edital.

É que, se a Administração Pública estabelece estes vínculos precários durante o prazo de validade do concurso, a simples contratação faz presumir a existência de orçamento para este fim, de disponibilidade de vagas e de necessidade do serviço. Pensar de modo contrário seria beneficiar a própria torpeza do Administrador Público, bem como atentar contra o princípio da razoabilidade, vislumbrado pelo STF como a dimensão substancial do devido processo legal.

Assim, cabe analisar se no caso concreto estão presentes as situações acima descritas.

Da análise dos contratos anexados pela Reclamada, principalmente com a empresa VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, não há como vislumbrar a assertiva da Recorrente de que as atribuições do cargo de mecânico especializado diferem das atribuições dos cargos terceirizados. Nesse contrato, por ser bastante genérico, seu objeto vai de serviços de operações com navios, passando por manutenção industrial e culminando com apoio administrativo.

Ressalte-se que na cláusula segunda do contrato celebrado (fl. 95), item 2.2.1, que cabe a empresa terceirizada executar os serviços contratados de acordo com o ANEXO I. Entretanto, a Recorrente não anexou o referido ANEXO, o que impossibilita uma análise mais detalhada do objeto da contratação. Da mesma forma, não anexou a Recorrida a identificação de empregados da prestadora de serviços, previsto na cláusula vigésima primeira, anexo 4, a fls. 109.

Assim, não anexando a identificação dos funcionários terceirizados, impede-nos de verificar se houve ou não terceirização do cargo de mecânico especializado, bem como as suas reais atribuições. Dessa forma, em face da omissão do Recorrente, prevalece a tese do Recorrido de que houve terceirização para o cargo que obteve a aprovação.

E o ônus de apresentar tais documentos cabia à recorrente, em face do disposto no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como da determinação judicial consubstanciada à fls. 57/59.

Portanto, a omissão do administrador em não nomear candidato aprovado em concurso público, mesmo se tratando de 'cadastro de reserva', e optar por terceirizar os serviços, frauda o art. 37, Inc. II, da Constituição Federal, passando da mera expectativa de direito para nomeação para o direito subjetivo do Recorrido de ser nomeado.

Ressalte-se que o Recorrido foi aprovado em primeiro lugar no certame público.

Em face do acima exposto, a mera expectativa de seu direito, por obter aprovação no certame público, convolou em direito subjetivo a sua nomeação em face da terceirização dos serviços para o mesmo cargo que o Recorrido foi aprovado."

Inconformada, a Reclamada argumenta, em suas razões de Recurso de Revista, que a aprovação em processo seletivo público, realizado para formação de cadastro de reserva, gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, e não direito adquirido. Aduz que se encontra na esfera do poder diretivo da empresa avaliar, segundo seus critérios de conveniência e possibilidade orçamentária, a viabilidade e a possibilidade da admissão de candidatos aprovados nos processos seletivos, ou optar pela contratação de forma terceirizada. Aponta violação dos arts. 1.º, IV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

No tocante à suposta violação do princípio da livre iniciativa (art. 1.º, IV, CF), é inviável a análise do recurso, uma vez que o Tribunal do Trabalho da 19.ª Região não apreciou o tema sob esta ótica. Ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula n.º 297, I e II, do TST.

Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.º 23 do TST). Com efeito, ficou assente no acórdão que a contratação a título precário (via terceirização) caracterizava a existência de vagas, e gerava direito à contratação do aprovado no concurso dentro dessas vagas, sendo certo que os arestos colacionados não abordam a questão sob esta temática.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos (a fls. 302/303):

"DO DANO MORAL

Aduz o exequente que inexiste o ato ilícito capaz de configurar o dano moral. Reitera sua tese de que apenas existia uma mera expectativa de direito.

Entretanto, como já afirmado, a partir do momento que a Recorrente optou por terceirizar os serviços, a mera expectativa de direito convolou-se no direito subjetivo à nomeação do Recorrido.

Dessa forma, essa nefasta prática de terceirizar suas atividades, na constância de concurso público em plena validade, é sim uma ilicitude clara, uma ofensa ao patrimônio imaterial do Recorrente e que deve ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Assim, correta a condenação da Recorrente em danos morais."

Irresignada, a Reclamada argumenta que não praticou nenhum ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do Recorrido, porque foram seguidas as regras do edital e não houve comprovação quanto aos fatos alegados.

Sem razão, contudo.

O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO

O Regional manteve o valor da indenização de danos morais arbitrado na sentença, aos seguintes fundamentos:

"DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Afirma o Recorrente que o arbitramento do dano moral em R$ 30.000,00 não guarda qualquer proporção com a suposta gravidade da ofensa, a condição econômica do ofensor e do ofendido.

Na fixação do valor da indenização, doravante tenho afirmado que a manutenção do valor arbitrado pelo juízo 'a quo' é o que mais se aproxima da realidade, uma vez que o juiz que colhe as provas, que interroga as partes é quem tem melhores condições de valorar o dano moral. Assim, acompanho as razões que levaram à fixação da indenização.

Assim, não vislumbro a abusividade na quantificação da indenização e mantenho o valor arbitrado no juízo primário."

A Reclamada insurge-se quanto ao valor arbitrado sob a alegação de que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não guarda nenhuma proporção com a gravidade da ofensa indicada, uma vez que equivale a mais de trinta vezes o salário que o Reclamante perceberia mensalmente, no importe de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Aponta violação dos arts. 5.º, caput, V, X e XXII, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Sem razão, contudo.

De início, diga-se que não há como entender-se violados os incisos V, X e XXII do art. 5.º da CF no que diz respeito ao valor da indenização, porque disso não tratam os mencionados dispositivos.

Quanto ao valor atribuído à indenização, cediça a inexistência de parâmetro objetivo insculpido na lei, motivo pelo qual, de acordo com o art. 944 do Código Civil, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como: a gravidade do ato danoso, a intensidade da sua repercussão na comunidade, o desgaste provocado no ofendido, a posição socioeconômica do ofensor, etc.

Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto e adotando os princípios da persuasão racional, da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização por dano moral.

Com efeito, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, já foram consideradas as diretrizes fixadas no art. 944 do Código Civil, sobretudo porque o Regional adotou os fundamentos expostos na sentença para manter o valor da condenação, quais sejam: o fato de que o dano causado ao Reclamante decorreu do constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas de que seria nomeado logo (o concurso foi em 2005 e a ação foi ajuizada em 18/12/2009), já que foi aprovado em aprovado em 1.º lugar, para perceber um salário mensal de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); a empresa é sólida e de reconhecimento internacional; houve comprovação de que havia vagas na função, a partir do momento em que a Reclamada firmou contrato com a empresa terceirizada Valmar Serviços e Construções Ltda., em 26/8/2006 (a fls. 127/142), ou seja, antes mesmo da homologação do resultado do concurso em dezembro/2006, o qual permanece válido, e com a empresa Arclima Engenharia Ltda., em 21/1/2009 (a fls. 98/99); houve comprovação de que no objeto do contrato de terceirização se incluem os serviços de manutenção industrial, em que se enquadram as atribuições de mecânico especializado para a qual o Reclamante fora concursado.

Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, em que o Reclamante, aprovado em primeiro lugar em concurso público para a função de mecânico especializado, tem aguardado por um longo período (mais de três anos até a propositura da Reclamação em dezembro/2009 e sem notícia da sua convocação até o presente momento), em face da contratação precária de empregados terceirizados durante todo esse período, entendo que não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 944 do Código Civil.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 20 de Fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 12/Abr/2013, 11:02 pm

E tome paulada. Mais uma ACPU pra nossa pequena lista de 30. Vejam as duas notícias. =))

O número do processo é 0002007-98.2011.5.15.0013 RO

Petrobras é condenada em R$ 3 milhões por contratar terceirizados de forma ilegal

Estatal terá 12 meses para se adequar e contratar apenas empregados aprovados em concurso público

Decisão vale para todos os estabelecimentos em território nacional


O Globo

RIO - O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas condenou nesta sexta-feira a Petrobras Distribuidora S/A a encerrar a terceirização de atividades ligadas ao suporte técnico à atividade operacional, de serviços de gestão documental, de serviços de suporte técnico para gerenciamento de risco, de serviços de apoio operacional e de serviços de transporte (incluída a carga e descarga) de combustíveis e derivados do petróleo.

A decisão vale para todos os estabelecimento em território nacional. A Petrobras Distribuidora afirma que vai recorrer da decisão do TRT, que, segundo a estatal, reformou sentença em instância anterior, favorável à BR. Em caso semelhante, afirma a Petrobras, o TRT da 4ª Região (Porto Alegre) proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia.

O MPT concluiu que aproximadamente 33 dos 36 terceirizados, distribuídos em cinco empresas contratadas, exerciam funções idênticas às dos empregados da Petrobrás, contudo, sem terem sido admitidos por concurso público, uma exigência constitucional inerente a uma empresa de capital misto. Tratava-se de uma mera intermediação de mão de obra.

Segundo o TRT-Campinas, para reparar os danos morais causados à sociedade, a Petrobras deve pagar o montante de R$ 3 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A distribuidora terá 12 meses para encerrar os contratos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A partir da decisão, a empresa só pode contratar empregados que exerçam tais funções mediante a prévia aprovação em concurso público.

Na audiência do TRT, a procuradora Liliana Maria Del Nery fez a sustentação oral das razões para a reforma do julgado, o que levou a turma de desembargadores a julgar procedente a ação.

— Os trabalhadores terceirizados trabalham lado a lado com os empregados da Petrobras, exercendo basicamente as mesmas atividades, apesar de a responsabilidade pelas operações ser dos empregados da Petrobras Distribuidora S/A, o que comprova a irregularidade na terceirização dos serviços — afirma..

O desembargador relator Flavio Nunes Campos, em seu voto, destaca que as atividades terceirizadas no processo produtivo da Tevap são essenciais para que a empresa se constitua, o que representa a sua atividade fim, cuja terceirização é ilegal.

— Se tais serviços não estão ligados à atividade fim da empresa ré, qual o motivo de existirem funcionários próprios realizando-os? É um total contrassenso que uma empresa voltada à atividade de mercado coloque mão de obra com maior qualificação e dispendiosa em serviços não inerentes ao seu objetivo.

Reincidência

Não é a primeira vez que a Petrobras é questionada sobre os trabalho de seus terceirizados. No dia 2 de outobro de 2012, o TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que a empresa entregasse um plano detalhado de substituição de terceirizados irregulares.

Segundo relatório do órgão feito em 2010, só na Petrobras eram cerca de 57 mil terceirizações, “com risco de se mostrarem irregulares (considerando-se apenas a existência de habitualidade nas relações de trabalho)”.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/petrob ... al-8098708





Petrobras é condenada a pagar R$ 3 milhões por terceirização ilegal

Do UOL*, em São Paulo

Atualizada 12/04/2013 - 20h14

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas condenou a Petrobras Distribuidora S/A a encerrar a terceirização, em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar apenas empregados aprovados em concurso público, além de pagar R$ 3 milhões por danos morais ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A empresa fica proibida de subcontratar serviços de suporte técnico à atividade operacional, de serviços de gestão documental, de serviços de suporte técnico para gerenciamento de risco, de serviços de apoio operacional e de serviços transporte (incluída a carga e descarga) de combustíveis e derivados do petróleo.

A distribuidora tem doze meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A partir da decisão, a empresa só pode contratar empregados que exerçam tais funções mediante a prévia aprovação em concurso público.

A ação civil pública ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em dezembro de 2011 havia sido julgada improcedente pela 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, o que levou os procuradores do Vale do Paraíba a ingressarem com recurso ordinário.

Na audiência do TRT, a procuradora Liliana Maria Del Nery fez a sustentação oral das razões para a reforma do julgado, o que levou a turma de desembargadores a julgar procedente a ação.

O MPT em São José dos Campos investigou as relações de trabalho no Tevap (Terminal do Vale do Paraíba) e concluiu que aproximadamente 33 dos 36 terceirizados, distribuídos em cinco empresas contratadas, exerciam funções idênticas às dos empregados da Petrobras, contudo, sem terem sido admitidos por concurso público, uma exigência constitucional inerente a uma empresa de capital misto. Tratava-se de uma mera intermediação de mão de obra.

A Petrobras informou, em nota, que “está acompanhando a tramitação do referido processo e irá recorrer da decisão do TRT da 15ª Região (Campinas)."

Fonte: http://noticias.uol.com.br/empregos/ult ... legal.jhtm
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 16/Abr/2013, 12:57 pm

Paulada na Petrobras. :D :D :D

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RO – 0000819-53.2011.5.20.0006
PROC.: 0000819-53.2011.5.20.0006

Certifico que, em sessão ORDINÁRIA hoje realizada, sob a presidência da Ex.ma Desembargadora Vice-Presidente MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, o Ex.mo Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, e dos Ex.mos Desembargadores FABIO TÚLIO RIBEIRO (RELATOR) e JOÃO AURINO MENDES BRITO, resolveu a 2ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitas nas contrarrazões da recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação procedente em parte: a) reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividades-fim, no intuito de burlar e fraudar o concurso que ela mesma realizou, quando preteriu o direito dos candidatos aprovados ao contratar mão de obra precária pela via da terceirização, determinando, em consequência, que a reclamada convoque, nomeie e admita os candidatos concursados aprovados no concurso realizado sob a égide do Edital nº. 1 – PETROBRAS/PSP-RH-2/2008 para o cargo de técnico de segurança do trabalho júnior correspondentes aos respectivos terceirizados em tal atividade à época da validade do concurso, conforme ordem de classificação e demais requisitos previstos no edital regulador, bem como a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação dos contratos de serviços terceirizados para o aludido cargo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício do FAT. Antecipar parcialmente os efeitos da tutela apenas para o fim de a ré resguardar as vagas correspondentes até o julgamento final desta demanda; b) condenar a empresa ré a pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme o artigo 13 da Lei nº. 7.347/85; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. Considerados os termos desta decisão, em execução de sentença será provado o fato relativo ao número de terceirizados que ocupavam as vagas correspondentes à função de técnico em segurança júnior por ocasião da validade do concurso e durante o período dos contratos de terceirização aqui discutidos, observados os aditivos. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no valor de R$ 6.000,00,00 (seis mil reais), calculadas sobre R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor arbitrado da condenação para tal fim.///

Certifico e dou fé.
Sala de Sessões, terça-feira, 9 de abril de 2013.

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qua 17/Abr/2013, 10:52 pm

Meu Brother Petro 2013.
Estou aqui de Campana aguardando a tua postagem... @-)
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Qui 18/Abr/2013, 7:30 am

E lá vamos nós para 2ª instância!

Gostaria de saber onde o meu processo vai bater nessa 2ª instância, no Rio de Janeiro? Em algum TRT de lá?

Dei a entrada no TRT daqui de Macaé.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 18/Abr/2013, 9:04 am

caiorios escreveu:E lá vamos nós para 2ª instância!

Gostaria de saber onde o meu processo vai bater nessa 2ª instância, no Rio de Janeiro? Em algum TRT de lá?

Dei a entrada no TRT daqui de Macaé.


O Tribunal Regional do Trabalho é no centro do RJ, na Av. Antônio Carlos e para onde seu processo seguirá. As varas do trabalho é que são por município.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Qui 18/Abr/2013, 11:59 am

COMPARATIVO DA EVOLUÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS E TERCEIRIZADOS NO SISTEMA PETROBRAS

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 19/Abr/2013, 9:43 am

Pimba na Petrobras. ACPU referente ao PSP-2005. =))

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO/20ªREGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
JULGAMENTO DA AÇÃO No 0000865-54.2011.5.20-0002

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

1- RELATÓRIO

SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO AL/SE ajuizou ação civil pública em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, consoante os fatos e fundamentos expostos na inicial, que passam a integrar este relatório. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu e apresentou defesa escrita, refutando as alegações autorais. Houve ainda junção de documentos pela parte ré.

Valor da causa fixado na inicial. Houve impugnação aos documentos da defesa. Em dilação probatória, não houve produção de prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas aos articulados por ambas as partes. Frustraram-se as tentativas conciliatórias. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer. É o relatório, em apertada síntese.

2- FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada suscitou a preliminar em tela, sob o argumento de que, tratando-se de matéria pré-contratual, refugiria a competência desta especializada, argumentando ainda que, mesmo que seja reconhecida pelo juízo a competência da Justiça Laboral, não seria competente para o julgamento do feito esta
Vara do Trabalho, mas o C. TST.

Sem razão.

Cuida-se de matéria relativa à formação de contrato de trabalho, regido pela CLT, motivo pelo qual a competência material confina-se a este Judiciário, mercê do disposto no art. 114 da Lei Maior. Em derredor do tema, trago a colação, a seguinte decisão:

CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando os termos do artigo 114, da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, restou garantida a competência desta Justiça Especializada para dirimir controvérsia decorrente de relação de emprego, referente a fatos ocorridos durante qualquer fase do contrato, inclusive a pré-contratual, concluindo-se, pois, ser desta Justiça do Trabalho a competência para apreciação da matéria sub exame. (TRT 20ª Região. RO 0000018-85.2012.5.20.0012.
Relatora: Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. Julgamento: 13/06/2012)

Quanto à competência hierárquica, encontra-se pacificado o tema, aplicando-se ao caso os artigos 2º da Lei nº 7.347/85 e 93, inciso II, do CDC, observando-se que a tutela jurisdicional buscada tem abrangência regional, uma vez que se trata de pretensa nomeação de candidatos aprovados em concurso público para vagas no estado de Sergipe, sendo competente para o julgamento, portanto, uma das varas da capital. Nesse sentido, transcrevo a Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-II, do C. TST:

130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Por todos os motivos expostos, a PRELIMINAR resta assim, REJEITADA.

DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Sustenta a reclamada a ausência de interesse de agir do sindicato autor, argumentando que quando do ajuizamento da presente ação o concurso público questionado não tinha mais validade no mundo jurídico, uma vez que já havia expirado há mais de três anos.

Sem razão.

Não se configura a decadência do direito autoral o fato de o prazo de validade do concurso já ter expirado por ocasião do ajuizamento da demanda, uma vez que não estão em foco atos concernentes à realização do concurso público em si, mas a terceirização efetivada pela demandada em detrimento da nomeação dos concursados. Até a expiração do referido prazo havia a expectativa de os candidatos serem nomeados, sendo legítima a busca do Judiciário após esse termo.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ATOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DO CONCURSO NÃO QUESTIONADOS. INTERESSE DE AGIR DO
CONCURSADO. O término do prazo de validade de um concurso público não descaracteriza o interesse processual do concursado, uma vez que os atos relacionados à realização do concurso público em si não está em questão na lide, mas sim a preterição de nomeação em decorrência de suposta contratação precária através de terceirização dos serviços previstos para o cargo almejado pelo candidato. (TRT 17ª Região. RO 0134300-05.2011.5.17.0004. Relator:
Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais. Publicação: 15/06/2012)

INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. (TRT
5ª Região. 4ª Turma. RO N.º 0000375-86.2010.5.05.0001. Relatora: Desembargadora Graça Boness. Julgamento: 20/07/2011).

Sendo assim, AFASTO a preliminar.


DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

A reclamada postulou que a empresa terceirizada citada na inicial fosse intimada a integrar o pólo passivo da ação, argumentando que a sentença a ser proferida nestes autos teria efeitos sobre a mesma. Sem razão. Não há possibilidade de a sentença atingir a empresa terceirizada mencionada pelo autor, tendo em vista inexistir pleito com relação à mesma. Pelo exposto, REJEITO o pedido.

DO MÉRITO

DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO

Sustenta o autor a ocorrência de preterição dos aprovados em concurso público promovido pela PETROBRAS para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria, para vagas no pólo de Sergipe, argumentando que a demandada, dentro do prazo de vigência do certame, renovou contrato com empresa
terceirizada para a prestação de serviços idênticos àqueles prestados pelos exercentes do referido cargo, tendo sido exigidas para os contratados recariamente as mesmas qualificações previstas no edital de concurso. Alega que a existência de trabalhadores terceirizados desenvolvendo referidas atividades demonstra a necessidade de provimento de tais cargos, transformando um ato da empresa que seria discricionário em vinculado, bem como a expectativa de direito dos aprovados em direito líquido e certo à nomeação, concluindo ser ilícita a terceirização.

Nesse passo, requer que a demandada seja compelida a proceder à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria, sujeitos ao cadastro de reserva do pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à
efetivação do contrato com a empresa terceirizada para o referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso, com a fixação de multa para o caso de descumprimento da condenação.

A reclamada alega que a terceirização efetivada seria lícita, argumentando que as atividades desenvolvidas pela empresa contratada são diferentes daquelas previstas no edital do concurso e que os serviços não são concernentes à atividade-fim, mas de atividade-meio da empresa.

A nosso sentir, a razão assiste ao autor.

A reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, deve obediência aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, os quais devem ser observados quando da realização de concursos públicos com vistas ao preenchimento de seus cargos que, quando vagos, devem ser providos por aqueles que se submeteram ao certame e foram devidamente aprovados.

No caso em debate, observa-se que foi assinado contrato entre a PETROBRAS e a CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. para terceirização de serviços similares àqueles descritos no edital do concurso realizado pela demandada para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria.

Tendo sido prorrogado o pacto de terceirização dentro do prazo de validade do concurso, resta caracterizada a preterição dos aprovados, em favor de empregados contratados a título precário, verificando-se a ofensa aos princípios constitucionais acima mencionados.

Não obstante na contratação de pessoal devam ser observados o interesse, a oportunidade e a conveniência da sociedade de economia mista contratante, no caso em apreço restam devidamente preenchidos tais requisitos, tendo em vista a realização das atividades relacionadas no edital do concurso por profissionais terceirizados, demonstrando que a reclamada necessita de pessoal para o desempenho daqueles trabalhos.

Dessa forma, considera-se ilícita a terceirização, uma vez que foi realizada como forma de burlar o mandamento constitucional que determina o acesso ao emprego público através de concurso.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELA EMPRESA - SIMILARIDADE COM AS ATIVIDADES CORRESPONDENTES AOS CARGOS OBJETO DO EDITAL – ILICITUDE. A aprovação de candidato em concurso público conspira para a sua devida convocação quando demonstrada a necessidade da empresa de obter serviços similares àqueles para os quais se habilitou o pretendente, e, não obstante, utiliza-se irregularmente de contratos de terceirização, em ofensa ao princípio da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.(TRT 20ª
Região. RO 0000703-53.2011.5.20.0004. Relatora: Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Publicado em 03/09/2012)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR LICITAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. Constitui burla ao disposto na Constituição Federal, art. 37, IX, a contratação de advogados por meio de licitação pública, para patrocínio de demandas judiciais de interesse da instituição bancária, quando se evidencia que a necessidade dos serviços por eles desempenhados tem caráter permanente, e o reclamado prefere realizar os
contratos precários preterindo os candidatos regularmente aprovados em concurso público para exercício da mesma função, que se encontram aguardando o momento de dar início a suas atividades, defendendo os interesses do Banco. (TRT 13ª Região. RO 0117100-39.2011.5.13.0022. Relator:
Desembargador Edvaldo de Andrade. Julgamento: 04/10/2012)

Sendo assim, devem ser nomeados os aprovados no certame para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria, sujeitos ao cadastro de reserva do pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes aos referido cargos, bem como os requisitos previstos no edital do concurso.

DO DANO MORAL COLETIVO

Alega o autor que a prática de terceirização de mão-de-obra destinada à execução de serviços ligados à atividade-fim constitui-se em fraude aos direitos sociais do trabalho garantidos constitucionalmente, atingindo toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais, atentando, também, contra direitos
transindividuais de natureza coletiva, pelo que requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Com razão.

Restou configurada a prática de ato ilícito por parte da demandada, ao contratar trabalhadores terceirizados em detrimento dos aprovados em concurso público. Tal atitude por parte da empresa ré atinge não só aqueles concursados, mas toda a coletividade de trabalhadores que, confiantes na boa-fé da
empresa, intentam ingressar no seu quadro funcional e, em consequência, a sociedade como um todo.

A terceirização fraudulenta importa em negação ao valor social do trabalho garantido constitucionalmente, configurando-se, dessa forma, o dano moral coletivo, a ser reparado com o fim de compensar, perante a sociedade, o comportamento da empresa, servindo como punição pedagógica, a fim de desestimular a repetição da prática ilegal.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A circunstância de a reclamada contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa consiste em lesão que transcende o interesse individual de cada trabalhador de per si e alcança todos os possíveis candidatos que, submetidos a concurso público, concorreriam, nas
mesmas condições, ao emprego no segmento econômico. (TST. 4ª Turma. Relator: Ministro Vieira de Mello Filho. Julgamento: 22/08/2012)

Sendo assim, devido o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, a ser revertido em favor da coletividade atingida, através do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,

DECIDO:

AFASTAR TODAS AS PRELIMINARES;

Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública, a fim de condenar PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, às seguintes obrigações:

1) Pagar, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);

2) Nomear os candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria, constantes do cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado
de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes ao referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, por trabalhador de deixar de ser contratado.

Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calculadas sobre R$ 300.000,00, valor dado à causa para fins de direito. Prazo legal. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COM REMESSA DOS AUTOS. Notifiquem-se as partes.

Aracaju, 22/11/2012

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Sex 19/Abr/2013, 10:45 am

Rato Cinza escreveu:
caiorios escreveu:E lá vamos nós para 2ª instância!

Gostaria de saber onde o meu processo vai bater nessa 2ª instância, no Rio de Janeiro? Em algum TRT de lá?

Dei a entrada no TRT daqui de Macaé.


O Tribunal Regional do Trabalho é no centro do RJ, na Av. Antônio Carlos e para onde seu processo seguirá. As varas do trabalho é que são por município.

Abraços.


Obrigado pela informação Rato Cinza. Continuarei acompanhando meu processo pelo mesmo site do TRT então. Agora, surgiu a dúvida quanto ao tempo em que será dado o próximo passo no meu processo. Saberia dizer um tempo médio em que o TRT analisa os processos em 2ª instância? Acredito que deva ser um tempo maior em relação ao TRT aqui de Macaé, visto que devem haver mais processos para serem analisados, por serem de todo o estado do Rio de Janeiro.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Sex 19/Abr/2013, 10:47 am

Nossa, como essas decisões me dão esperança! Caso parecidíssimo com o meu, onde o processo foi iniciado após o vencimento do concurso. Estou confiantes que os juízes do Rio de Janeiro tenham um visão diferente e favorável em relação a juíza que julgou meu processo em Macaé.

Agora é continuar na espera, como venho fazendo a quase 2 anos!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qui 25/Abr/2013, 12:36 am

As vezes ficamos buscando algo que comprove as terceirizações na Peroba, para podermos engrossar o caldo das denuncias e defesas no Judiciário; Segue algumas matérias antigas.
14/12/10 - Subsidiária da Petrobrás é condenada em R$ 20 milhões
por dano moral coletivo.
http://www.prt12.mpt.gov.br/prt/noticia ... _12_14.php

Inquérito Civil Publico.
http://www.prt12.mpt.gov.br/prt/portari ... 081026.pdf

Inquérito Civil Público.
http://www.prt12.mpt.gov.br/prt/portari ... 071313.pdf

Justiça obriga Transpetro a legalizar situação de terceirizados.
http://www.prt12.mpt.gov.br/enfoque19/fraude.htm

Petrobras e UTC são multadas em mais de R$ 10 milhões. http://pndt.jusbrasil.com.br/noticias/1 ... de-r-10-mi

Justiça do Trabalho multa Petrobras em R$ 30 milhões por contratar terceirizados.
http://www.meionorte.com/noticias/econo ... 76746.html

Petrobras terá que pagar multa de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
http://stiquifaruberabanews.blogspot.co ... e-r-1.html

A conta da Gata sobrou para o 2º réu. Adivinha que é o 2º RÉU???
http://bd1.trt1.jus.br/xmlui/bitstream/ ... sequence=1
(-| :-q
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 28/Abr/2013, 1:12 pm

Cacetada na Petrobras! :D

JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PROCESSO Nº 0000798-80.2011.5.20.0005

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO

Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012 às 09:10 horas, estando aberta a audiência da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, na presença do Exmº. Juiz Titular HIDER TORRES DO AMARAL, foram por sua ordem apregoados os litigantes: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO/AL/SE, reclamante e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, reclamada. PARTES AUSENTES. Pelo JUIZ foi proposta a solução do litígio, e em seguida proferida a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO: SINDICATO UNIFICADO DOS
TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO/AL/SE ajuizou a presente
reclamação trabalhista em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, com base nos fatos e fundamentos insertos na peça preambular. Juntou instrumento procuratório e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, ofereceram resposta, sob forma de contestação, acompanhadas de vários documentos, os quais foram, em tempo hábil, impugnados. Presente à audiência o Ministério Público do Trabalho,
na pessoa do Procurador o Exmo.Dr.Emerson Albuquerque Resende. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Dispensados os interrogatórios das partes e a inquirição de testemunhas. Razões finais reiterativas. Valor de alçada fixado. Encerrou-se a instrução. Malograda a segunda proposta conciliatória, vieram os
autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA: alega a reclamada não existir competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar este processo, tendo em vista que a questão trazida na exordial concerne à matéria pré-contratual, não tendo ocorrido relação de trabalho decorrente do referido concurso. Rejeito, tendo em vista que as questões aqui suscitadas envolvem
relações de trabalho, matéria inserida no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA/FUNCIONAL: Noutro ponto, alega a reclamada que, ainda que se reconheça a competência desta Justiça para apreciar a lide, tem-se que esta Vara do Trabalho não goza de competência para tanto, tendo em vista que tal competência pertence à Instância Superior. Isto porque, tratando-se de litígio de natureza difusa(lato sensu), de natureza coletiva e a demandada ser sociedade de economia mista federal, de âmbito nacional, a competência para dirimir a lide deveria ser do TST. Rejeito, nos termos do artigo 2º da Lei 7347/85, que assim dispõe: “Art.2º: As ações previstas nesta Lei
serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”.

Assim, uma vez que os fatos aqui narrados tem âmbito regional, a ação deve ser proposta junto ao órgão da primeira instância do local onde ocorreu a lesão aos interesses aqui mencionados, ou seja, junto à Vara do Trabalho. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: alega a reclamada que considerando que a nomeação pretendida dos candidatos aprovados para o cargo mencionado implica na revisão ou até na rescisão do contrato de prestação de serviço travado entre a Petrobras e a empresa terceirizada citada pelo reclamante, requer a notificação da referida empresa prestadora de serviços para compor o polo passivo da presente demanda. Tendo em vista não existir preceito legal obrigando à formação de litisconsórcio na forma pretendida, já que não constou
da exordial nenhum pedido relativamente à empresa prestadora de serviços, a decisão a ser proferida pelo Juízo não se estenderá à mesma, mas, ao contrário, somente dirá respeito à demandada, pelo que rejeito. MÉRITO: Alega o autor que fora realizado concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva para vários cargos, dentre eles, o de Inspetor de Segurança Interna Júnior. Informa que dos cinco candidatos aprovados para o referido cargo, somente dois foram contratados, aduzindo a empresa demandada que não existiriam vagas para a contratação dos demais. No entanto, a suposta inexistência de vagas deve-se ao fato de que a demandada mantém contrato de prestação de serviços com empresa terceirizada, Mendes e Ferreira Segurança Patrimonial Ltda., em detrimento da contratação dos concursados restantes. Assevera também que as atividades exercidas pela mencionada empresa são as mesmas previstas no Edital do Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança Interna Júnior. Em sua defesa, a demandada alega que a contratação de serviços de vigilância não se presta ao ramo de atividade-fim da empresa. Assevera que houve a previsão de apenas uma vaga para o cargo mencionado, sendo contratados dois aprovados. Informa que a existência de “cadastro de reserva” conforme previsto no edital, não traduz em equivalência e necessidade de obrigação de chamamento destes sem a ocorrência de vagas por si só, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços para ela, demandada, no Estado de Sergipe, bem como porque o edital do concurso registra que as atribuições do cargo de Inspetor de Segurança Interna Júnior divergem do objeto puro e simples de vigilância patrimonial, objeto de terceirização lícita. Em análise. É sabido que a aprovação em concurso público gera ao candidato aprovado somente a expectativa de direito quanto à nomeação. Porém, vem se firmando o entendimento tanto na doutrina quanto na jurisprudência que, quando existem vagas ou quando as mesmas tornam-se necessárias, como, por exemplo, porque se contrata mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam efetivados pelos aprovados em concurso, essa expectativa torna-se direito subjetivo à nomeação e deve ser preenchida por aquele candidato aprovado. Tal raciocínio, se desrespeitado, viola os princípios que norteiam a Administração, direta ou indireta, nos termos do art.37 da Carta Magna de 88, como a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. No caso em tela, mister se faz verificar se os candidatos aprovados por concurso público ora representados exercem as mesmas atribuições que os terceirizados contratados mediante contrato de prestação de serviços, firmado com a empresa Mendes e Ferreira Segurança. No edital do concurso nº 1 – PETROBRAS/PSP-RH-1/2009, fls.126/176, encontra-se a enumeração das atribuições do cargo de inspetor de segurança interna Júnior, conforme ora transcrito: “executar e participar de atividades de fiscalização e controle da movimentação de pessoas, veículos, produtos, equipamentos e materiais, adotando medidas de prevenção a incidentes e acidentes; realizar rondas, patrulhas e revistas,
assegurando a ordem e a continuidade operacional.” Por outro lado, aqueles terceirizados que vem prestando serviços pela empresa Mendes e Ferreira Segurança Patrimonial Ltda., conforme se infere do contrato 0300.0057041.10.2, fls.189/213, tem como atividades as seguintes: “...inspecionar e proteger os bens em sua área de atuação, impedindo a ação de terceiros que possam ameaçar a segurança das pessoas ou o patrimônio da Petrobras; inspecionar a
entrada e a saída de materiais e equipamentos, exigindo do portador autorização por escrito e retendo cópia da mesma; vistoriar e controlar a entrada e saída de veículos, anotando os dados de identificação dos seus condutores; efetuar rondas verificando as instalações, janelas, portas, aparelhos elétricos, máquinas e equipamentos, iluminação, vistoriando cercas e realizando a identificação do pessoal; controlar o acesso de pessoas...”. Do cotejo entre as atribuições ora mencionadas, verifica-se que a tese defensiva concernente à existência de diferença nas atividades exercidas pelos terceirizados e por aqueles que comporiam o quadro funcional não se confirmaram, sendo, ao contrário, idênticas. O que se evidencia, então, é a existência de trabalhadores concursados e terceirizados exercendo as mesmas atribuições, o que não é possível aceitar, considerando existirem candidatos aprovados em concurso público para formação
de cadastro de reserva para o exercício daquelas mesmas funções, quedando improcedente a tese defensiva neste sentido. Por outro lado, restou claro pelos documentos de fls. 126/176 e 189/213, que o contrato de prestação de serviços iniciou-se na vigência do concurso supracitado, desconsiderando-se aqueles candidatos aprovados, com a contratação de trabalhadores terceirizados para o exercício das mesmas funções. Assim, considerando que a Administração Pública promove um certame público com o fito de formar um cadastro de reserva a ser utilizado quando houver a necessidade de serviços, e, aí, contrata trabalhadores terceirizados a título precário para o exercício daquelas mesmas funções, fica evidente que tal prática desrespeitou o direito daqueles anteriormente aprovados de serem admitidos, transmudando a mera expectativa de direito como dito anteriormente em direito subjetivo à nomeação. Isto posto, defiro o pedido contido na exordial, a fim de determinar à reclamada que proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de inspetor de segurança interna júnior, sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades à época da validade do concurso e ainda, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de contrato de serviços terceirizados para referido cargo, conforme ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no Edital nº1 – PETROBRAS/PSP-RH-1/2009, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 15.000,00 por inspetor de segurança interna júnior não nomeado, a ser revertido à instituição de caridade do Estado de Sergipe a ser indicada por este Juízo. DO DANO MORAL COLETIVO: alega o autor que a prática de terceirização de mão-de-obra destinada à execução de serviços ligados à atividade-fim por parte da demandada constitui fraude aos direitos sociais do trabalho, atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais. Assim, requer sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Em contrapartida, a demandada aduz que os eventuais aprovados no processo seletivo público estão individualizados, não se tratando de suposta violação a direito coletivo, como requer o sindicato autor, aliado ao fato de que não há qualquer demonstração de prova de lesão caracterizada a ensejar condenação à indenização por dano moral. Ensina Carlos Alberto Bittar Filho, “se o indivíduo pode ser vítima de dano moral não há porque não o possa ser a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista; que isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto material”. Assim sendo, a fim de se configurar o dano moral coletivo, é necessário que a conduta que se atribui ao ofensor e que lesiona direito transindividual seja investida de significância social considerável a ponto de provocar indignação e insatisfação coletivas capazes de atingir o patrimônio moral dos empregados, culminando com a ofensa à moral social. Seguindo este
raciocínio, as seguintes decisões: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. DANO MORAL COLETIVO. INTERESSES DIFUSO COLETIVOS. O pedido de indenização por dano moral coletivo não se confunde com o pleito de reparação dos danos individualmente sofridos pelo trabalhador. A indenização por dano moral coletivo tem a mesma natureza pedagógica-preventiva, mas também visa reparar a ordem jurídica violada e os interesses difusos coletivos da sociedade, indignada pela transgressão dos direitos mais comezinhos do cidadão-trabalhador, retirando-lhe a garantia constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana. (TRT 8ª R. – RO- 00682-2003-114-08-00-9 – Rel. Juiz Antonio Oldemar Coelho dos Santos –DJ.13.04.2005).” “ TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – SUBMISSÃO DE TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM FACE DE AFRONTA A INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS – POSSIBILIDADE – Restando provado nos autos que a empresa ré, mediante terceirização de serviços, submetia trabalhadores, ainda que sem vínculo empregatício, a condições humilhantes, obrigando-os, dentre outras mazelas, a tomar água junto com o gado da fazenda, violando, portanto, normas de higiene e saúde públicas, além de segurança do trabalho, correta é a decisão que a condenou ao pagamento de dano moral coletivo, uma vez que as irregularidades constatadas transcendem às esferas jurídicas individuais dos
obreiros e atingem bens comuns à sociedade, tais como os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Contudo, no caso dos autos, deve o quantum da indenização ser reduzido para se ajustar a critérios objetivos de fixação advindos da prova coligida nos autos, bem como serem excluídas da condenação as obrigações de fazer e não fazer próprias das relações de trabalho subordinado. Recursos ordinário e adesivo conhecidos. Parcialmente provido o RO da reclamada. (TRT 16ª R. – Proc. 00074-2007-009-16-00-0 – Rel. Juiz Américo Bedê Freire – J. 17.06.2008)”. Todavia, no caso em comento, em que pese a conduta do empregador, que infringiu texto legal, não caracteriza, nos termos do acima explicitado, o dano moral coletivo, pois que não foi ofensiva à coletividade a ponto de gerar repercussão social capaz de gerar repulsa na sociedade. Por tais razões, indefiro o pedido. CONCLUSÃO: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação promovida por SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO/AL/SE em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, para determinar que a demandada proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de inspetor de segurança interna júnior, sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades à época da validade do concurso e ainda, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de contrato de serviços terceirizados para referido cargo, conforme ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no Edital nº1 – PETROBRAS/PSP-RH-1/2009, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 15.000,00 por inspetor de segurança interna júnior não nomeado, a ser revertido à instituição de caridade do Estado de Sergipe a ser indicada por este Juízo. CUSTAS pela demandada no valor de R$ 800,00, calculadas sobre a quantia de R$ 40.000,00, valor da causa fixado em audiência. PRAZO DE OITO DIAS para cumprimento da decisão ou interposição de recurso. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada.

HIDER TORRES DO AMARAL
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 28/Abr/2013, 8:53 pm

Trabalhador pode entrar com ação na Justiça sem advogado; saiba como fazer

10/04/2013 - 06h00
Marcelle Souza
Do UOL, em São Paulo

O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 1943, a possibilidade ainda é desconhecida de boa parte dos trabalhadores e tem gerado debate entre diferentes atores da Justiça do Trabalho.

A juíza Ieda Regina Alineri Pauli, responsável pelo setor de reclamações verbais do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo, explica que cerca de 70 pessoas são atendidas por dia no setor de reclamações verbais do Fórum Ruy Barbosa, localizado na Barra Funda. Desse total de atendimentos, apenas 10% viram ações, já que parte dos trabalhadores busca apenas informações sobre como funciona o processo.

Apesar de valer em todo o país, a possibilidade é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que defende a extinção das reclamações trabalhistas sem advogados. Entre os advogados, o entendimento é de que ações sem um defensor acabam sendo desiguais e geram prejuízos econômicos para o trabalhador, que, em geral, tem pouco conhecimento da legislação e das jurisprudências específicas.

“Diante da complexidade da legislação trabalhista e da processual, é praticamente impossível hoje um trabalhador leigo ter condições de pleitear diretamente os seus direitos na Justiça do Trabalho”, afirma o advogado Eli Alves da Silva, que é presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB.

Para a juíza, porém, retirar essa possibilidade do trabalhador seria um retrocesso. “Acredito que a Justiça tem que estar à disposição do cidadão e não restringir uma medida tão positiva”, afirma.

A magistrada argumenta ainda que a possibilidade vale não só para o empregado, como também para o empregador, e que a medida deveria ser ampliada e não banida. “No meu entendimento, o preceito na Constituição [da indispensabilidade do advogado] não conflita com a CLT”, diz.

“Alguém poderia dizer que isso é uma postura corporativa dos advogados, mas não é isso. Quando você vai fazer um investimento na construção civil, busca um engenheiro ou um arquiteto; quando tem um problema de saúde, busca um médico; quando tem um problema jurídico, deve procurar um profissional que esteja preparado para atender e reivindicar os seus direitos”, afirma o representante da OAB.

Como esses processos sem advogados tramitam como outro qualquer na Justiça, não há um levantamento sobre quais são os resultados dessas ações.

Saiba como fazer

Discussões à parte, o trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos (veja a relação completa no infográfico), entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.

Os acordos e as convenções coletivas, que devem ser anexados, normalmente são disponibilizados na internet ou podem ser consultados no sindicato da categoria.

No setor de reclamações verbais, os servidores transformam o material do trabalhador em uma petição e a ação é distribuída para uma vara. O processo segue o caminho de qualquer outro, mas a qualquer momento é possível nomear um defensor para atuar no caso.

A medida, recomendam especialistas, é mais eficaz em casos que podem ser resolvidos em acordos em primeira instância, já que os recursos em tribunais superiores podem inviabilizar a condução do processo sem um advogado.

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Fonte: http://noticias.uol.com.br/empregos/ult ... fazer.jhtm
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Rato Cinza
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Asserdna1 » Seg 06/Mai/2013, 9:12 am

Pessoal, alguém sabe como está o processo do Baden?

A Petrobrás recorreu?

Ou ele está trabalhando por força de tutela antecipada, mesmo o processo correndo em 2º instância?
Asserdna1
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 06/Mai/2013, 7:22 pm

Tá ai a resposta:

Perdeu a Tutela
Ganhou em primeira instância
Agora ganhou também em segunda instância.
Em suma, não deve sair mais, já que em Brasília não há revisão de provas.




PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO

Acórdão nº 124.525

Recurso Ordinário nº 130500-18.2012.5.21.0005

Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogados: André Fábio Pereira Gurgel e outros

Recorrido: Baden Powell de Oliveira França

Advogado: Jorge Augusto Galvão Guimarães e outro

Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal



Concurso de Sociedade de Economia Mista – Pedido de Contratação – Justiça do Trabalho – Competência.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de contratação de candidato aprovado em uma das etapas de concurso público de sociedade de economia mista, pois a competência para julgar ação decorrente de relação de emprego (art. 114, I e IX) abrange também a fase pré contratual, conforme vem decidindo o Colendo TST.

Direito à Contratação – Preenchimento dos Requisitos – Efeitos.

Sendo o reclamante o próximo da lista de nomeação; havendo a presunção de existência de vaga conforme interpretação do edital; considerando que tanto o procedimento para a contratação quanto o ajuizamento da ação ocorreram dentro do prazo de validade do certame; e considerando o preenchimento dos requisitos para a admissão, ele tem o direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo, impondo-se o desprovimento do recurso.

Recurso ordinário conhecido e desprovido.




I - RELATORIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (reclamada) contra a sentença (fls. 519/524) proferida pela Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por Baden Powell de Oliveira França, condenando a recorrente a contratá-lo no cargo de técnico de logística de transporte júnior.

Foi negada a tutela antecipada que pedia a contratação imediata, conforme fl. 244.

Em suas razões recursais (fls. 526/565), a PETROBRÁS suscita: preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e preliminar de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Caso superadas, no mérito pleiteia a exclusão da determinação de contratar o reclamante, alegando em resumo que o edital estabeleceu 2 vagas e o autor foi aprovado na 11ª colocação, que ela não assumiu compromisso de contratar além do número de vagas do edital, que não foi provado o direito à nomeação, e que venceu o prazo de validade do concurso.

Contrarrazões (fls. 579/588) da PETROBRÁS (reclamada) pela manutenção da sentença.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do §1º do artigo 55 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

É o relatório.


II – Fundamentos do voto

Admissibilidade

Recurso tempestivo, pois a sentença foi publicada no dia 11/12/2012 (fls. 518 e 524) e a interposição ocorreu em 18/12/2012 (fl. 526). Representação regular (fls. 290/292-v). Custas (fl. 563) e depósito recursal (fl. 564) pagos e comprovados.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.


PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO


Suscita a recorrente a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, alegando que inexiste a relação de trabalho a justificar a competência dela, e sim da Justiça Comum estadual; que a relação material em apreço é de direito administrativo, regulada no inciso II do art. 37 da CF; e que a jurisprudência deste Egrégio TRT da 21ª Região e de outros tribunais é no sentido da incompetência.

Sem razão a recorrente.

A lide envolve pedido de nomeação de candidato aprovado em concurso de sociedade de economia mista, isto é, situação anterior ao contrato de trabalho.

A competência para julgar esse tipo de processo não está pacificada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido de forma diferente. E o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem competência para resolver o conflito de competência entre esses tribunais (art. 102, I, o da CF), ainda não firmou jurisprudência sobre o assunto.

Os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição determinam que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas ou decorrentes da relação de trabalho. E sendo a relação de trabalho dividida nas fases pré-contratual, fase de execução do contrato e fase pós-contratual, esta Justiça Especializada é sim competente para julgar o caso dos autos.

A competência para julgar é ligada ao pedido e à causa de pedir, e sendo ambos decorrentes de futuro contrato de trabalho a ser regido pela CLT, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho.

A Egrégia 1ª Turma deste Tribunal da 21ª Região recentemente (fevereiro deste ano de 2013) já se pronunciou sobre o tema, e por unanimidade decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias entre candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva na mesma reclamada (PETROBRÁS), conforme recurso ordinário nº 131700-63.2012.5.21.0004, Acórdão nº 123.234, Relator Desembargador José Barbosa Filho, divulgado no DEJT nº 1170, em 21/02/2013 e publicado em 22/02/2013.

O colendo TST, em processos recentes envolvendo também a PETROBRAS e a mesma situação fática, também entende que a Justiça do Trabalho é competente, conforme ementa abaixo:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Não afasta a competência desta Justiça Especializada o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores, à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento de ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio. Logo, considerando que a proposta de admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho. Intacto o art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido” (grifo acrescido - Processo: AIRR - 188085-40.2007.5.20.0002 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012).


Portanto, considerando que os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição determinam que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas ou decorrentes da relação de trabalho, e sendo esta dividida em 3 fases: pré-contratual, contratual e pós-contratual; considerando que competência para julgar é ligada ao pedido e à causa de pedir, a lide envolvendo nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso de sociedade de economia mista deve ser julgado nesta Justiça Especializada, conforme vem decidindo o colendo TST, impondo-se a manutenção da sentença.

Rejeito a preliminar.


PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO


Suscita a recorrente preliminar de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, alegando que o pedido do reclamante não tem guarida no ordenamento jurídico pátrio, pois convocação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso está ligada à discricionariedade do administrador público, por juízo de conveniência e oportunidade; e que o inciso IV do art. 37 da CF só admite a convocação dentro do prazo do certame, e no casos dos autos ele já expirou.

Sem razão a recorrente.

Para se atender à condição da ação chamada possibilidade jurídica do pedido inexiste necessidade de o ordenamento jurídico expressamente admitir o que se pretende pleitear, basta que esteja ausente a vedação. É suficiente que a pretensão não afronte o sistema jurídico, que o pedido não viole proibição expressa. O exemplo clássico da impossibilidade jurídica é o pedido de herança de pessoa viva ― que tem vedação expressa no artigo 426 do Código Civil.

No caso dos autos, a pretensão do reclamante não afronta o ordenamento jurídico, tanto o é que a sentença lhe foi favorável, e o acolhimento dessa preliminar configuraria afronta ao princípio do acesso à justiça.

Rejeito a preliminar.


MÉRITO


O Juízo a quo condenou a reclamada (PETROBRAS) a contratar o reclamante, fundamentando que o fato de ela ter convocado o obreiro para a etapa do concurso chamada de qualificação biopsicossocial demonstra a existência de vaga suficiente para sua contratação; que essa convocação para uma das etapas do concurso foi realizada dentro do prazo de validade do certame; e que a contratação tem amparo no inciso IV do artigo 37 da CF.

A recorrente/reclamada insurge-se contra a determinação de contratar o reclamante, alegando que o reclamante não preenche requisito específico para sua contratação, previsto no edital: diploma ou certificado de habilitação de técnico; que o edital estabeleceu duas vagas, porém o reclamante ficou na 11ª posição na prova objetiva; que o prazo de validade do concurso foi de 6 meses prorrogados por mais 6 meses, tendo expirado em 27/09/2012; que jamais assumiu o compromisso de contratar além do número de vagas do edital, e sim apenas preencher as do cadastro de reserva desde que surgissem vagas no prazo de validade do certame; que a Súmula 15 do STF é clara ao determinar que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito, e não direito à nomeação; que o reclamante não foi preterido na ordem de classificação; que ele não se desincumbiu do seu ônus de provar direito à nomeação; e que a contratação para vagas surgidas a posteriori constitui ato discricionário que deve observar a oportunidade e conveniência da Administração.

Sem razão a recorrente.

É incontroverso que o reclamante foi classificado na posição 11ª para o cargo de técnico de logística de transporte júnior-controle (polo Rio Grande do Norte), no resultado da prova objetiva, conforme fls. 99 e 113, tendo o edital oferecido 2 vagas, conforme fls. 71 e 482/483.

É válido ressaltar que o reclamante obteve a classificação 11ª na prova objetiva, e o décimo colocado já foi nomeado, conforme fl. 340, sendo o autor portanto o próximo da lista.

É improcedente o argumento recursal (fl. 548) de que a expiração do concurso em 27/09/2012 impede sua nomeação, pois o reclamante recebeu o telegrama de convocação em março de 2012 (fls. 37 e 344) e ajuizou a reclamação trabalhista em 26/09/2012 (fl. 2) ― antes do encerramento do prazo de validade, isto é, tanto o procedimento para a contratação e o ajuizamento da ação ocorreram em tempo hábil.

O edital é a lei do concurso, é ato vinculador e obriga o administrador público.

Quando da análise do edital de concurso, especificamente no no item 10 denominado “DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS” (fl. 305 dos autos), etapa posterior à publicação do resultado do concurso público, encontramos a expressa previsão no item 10.2:

“O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final por cargo/polo de trabalho, publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.”

A interpretação literal da norma de concurso traz como conclusão o fato de que a convocação para a segunda fase – qualificação biopsicossocial – apenas ocorre em número de candidatos para as vagas existentes. Em nenhuma previsão do edital do concurso existe a figura de convocação para tal exame com o fim de formar quadro reserva.

O reclamante, conforme documento de fls. 37, juntamente com diversos outros aprovados, ele ocupante da 11ª. posição na lista de aprovados, foi convocado para a etapa biopsicossocial, obtendo, ao final de tais exames que consistiram, inclusive, em exames médicos admissionais, no reconhecimento de sua aptidão para o desempenho do cargo, sendo, inclusive, expedido o documento de fls. 344 juntado pela reclamada, no qual, é lançada a sua higidez, a sua não eliminação ou desistência e fixada a data prevista de admissão para o dia 05-04-2012, a qual, ressalte-se, colocava-se dentro do prazo de vigência do concurso.

Os argumentos da empresa de inexistência de vagas tornam-se vazias diante do teor do edital de concurso. A convocação para a segunda fase pressupunha a existência de vaga.

A recorrente afirmou (fls. 548/549) que não assumiu o compromisso de contratar além do número de vagas do edital (2 vagas), e sim preencher cadastro de reserva desde que houvesse disponibilidade de vagas e dentro do prazo de validade do concurso. O figura do cadastro reserva abrange e refere-se, apenas, à primeira fase do concurso quando estabelece a classificação geral. A segunda fase, denominada como “Do preenchimento das vagas” no qual se realiza exames admissionais dentro dos procedimentos biopsicossocial, não cabe a figura de suplência, não existindo qualquer previsão dentro do edital neste sentido, constituindo-se em criação ilegal e equivocada da parte reclamada. A vaga existia, sendo a reclamada responsável pelos atos que pratica, quando analisados com o caráter de ato administrativo ante as regras aplicadas ao Poder Público, incidente na hipótese, e, por conseguinte, com a convocação fez nascer para o reclamante, pessoa habilitada em concurso público e aprovada na análise biopsicossocial - o que engloba higidez e preenchimentos dos demais requisitos necessários a admissão, conforme documento de fls. 344 – o direito à admissão.

É improcedente o argumento recursal de que o reclamante não preenche requisito específico para sua contratação, previsto no edital: diploma ou certificado de habilitação de técnico, pois a própria reclamada juntou aos autos (fl. 344) tabela indicando que ele é suplente da vaga e não foi eliminado do certame. Ora, se ele não foi eliminado, é porque preencheu os requisitos, e se é suplente e há vaga, tem direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo.

Destarte, considerando que o reclamante é o próximo da lista de nomeação porque foi aprovado na 11ª posição no concurso para o cargo de técnico de logística de transporte júnior-controle e a reclamada já contratou o 10º colocado; considerando a presunção de existência de vaga porque o autor foi convocado para a etapa biopsicossocial e segundo o edital a convocação para essa fase se dá de acordo com a necessidade de preenchimento de vaga; considerando que tanto o procedimento para a contratação quanto o ajuizamento da ação ocorreram dentro do prazo de validade do certame; considerando a improcedência do argumento recursal de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar preenchimento de requisito para a nomeação (apresentação do diploma de técnico), pois a própria reclamada juntou aos autos tabela indicando que ele é suplente da vaga e não foi eliminado do certame, ele tem sim o direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo, impondo-se o desprovimento do recurso.

Nego provimento ao recurso.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela recorrente; no mérito, nego-lhe provimento.


Acordam os Desermbargadores Federais da 2ª Turma de Julgamento do E. TRT da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela recorrente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Natal-RN, 17 de abril de 2013.



Ronaldo Medeiros de Souza

Desembargador Relator





Divulgado no DEJT nº 1212, em 25/04/2013 (quinta-feira) e Publicado em 26/04/2013 (sexta-feira). Traslado nº 00362/2013.

Link de acesso ao processo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Asserdna1 » Ter 07/Mai/2013, 8:40 am

Sim.
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