PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Qui 27/Jun/2013, 9:54 pm

Rato Cinza escreveu:caiorios,

isto significa dizer que seu processo já foi "estudado" pelo magistrado e está esperando data para ser julgado em audiência.

Abraços.


Verifiquei com meu advogado. A audiência está marcada pro dia 15 de julho. Vamo que vamo!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Qui 27/Jun/2013, 9:59 pm

Rato Cinza escreveu:caiorios,

isto significa dizer que seu processo já foi "estudado" pelo magistrado e está esperando data para ser julgado em audiência.

Abraços.


Verifiquei com meu advogado. A audiência está marcada pro dia 15 de julho. Nesse dia será que decide alguma coisa?

Obrigado Natofla e Rato Cinza pela ajuda
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 27/Jun/2013, 11:26 pm

caiorios escreveu:
Rato Cinza escreveu:caiorios,

isto significa dizer que seu processo já foi "estudado" pelo magistrado e está esperando data para ser julgado em audiência.

Abraços.


Verifiquei com meu advogado. A audiência está marcada pro dia 15 de julho. Nesse dia será que decide alguma coisa?

Obrigado Natofla e Rato Cinza pela ajuda


Se entrou em pauta, você terá seu julgamento de 2ª grau.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Seg 01/Jul/2013, 1:57 pm

Rato Cinza escreveu:
caiorios escreveu:
Rato Cinza escreveu:caiorios,

isto significa dizer que seu processo já foi "estudado" pelo magistrado e está esperando data para ser julgado em audiência.

Abraços.


Verifiquei com meu advogado. A audiência está marcada pro dia 15 de julho. Nesse dia será que decide alguma coisa?

Obrigado Natofla e Rato Cinza pela ajuda


Se entrou em pauta, você terá seu julgamento de 2ª grau.

Abraços.


Segundo o site do TRT foi, não só incluído, como publicada a pauta de sessão. Seja o que Deus quiser então esse dia 15!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 01/Jul/2013, 7:05 pm

Isso mesmo, entrou em pauta.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Ter 02/Jul/2013, 7:42 pm

Concurso novo p/ Liquigás, salário bem abaixo que o da Peroba.
http://www.cesgranrio.org.br/concursos/ ... quigas0113
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 03/Jul/2013, 12:36 pm

Pimba na Petrobras. Mais uma vitória do SINDIPETRO AL/SE. =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GDCGL/SSM/GVC/jmr

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Não afasta a competência desta Justiça Especializada o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores, à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento de ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio. Logo, considerando que a proposta de admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho. Intacto o art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravado SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO.

Contra o r. despacho, de fls. 869-877, em que se negou seguimento ao seu recurso de revista, a reclamada interpõe agravo de instrumento.

Na minuta de fls. 879-889, sustenta a viabilidade do seu recurso de revista.

Sem contraminuta.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 878 e 879) e está subscrito por advogado habilitado (fls. 860-863). Satisfeito o preparo (fl. 891).

CONHEÇO.

MÉRITO

2.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL

O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Petrobras, para manter a r. sentença em que se declarou a competência desta Justiça Especializada para o julgamento da lide.

Eis o seu fundamento, in verbis:

"Reitera o recorrente a preliminar em tela, aduzindo que o objeto da lide é a nomeação de aprovados em processo seletivo que promoveu, envolvendo matéria de direito administrativo e constitucional e não matéria trabalhista.

Assevera que a expectativa do direito à nomeação não decorre de relação de labor, sendo incompetente esta Justiça Especializada para apreciação do feito, conforme prevê o art. 114 da Constituição Federal.

No caso dos autos, trata-se de ação civil pública promovida pelo SINDIPETRO visando que a recorrente proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado, sujeitos ao cadastro de reserva para o pólo de trabalho no Estado de Sergipe, levando em consideração a disponibilidade orçamentária levada à efetivação de contrato terceirizados para referido cargo, conforme Edital Petrobrás/PSP-RH-1/2005.

A determinação da nomeação pretendida nos quadros da empresa de economia mista, sujeita ao regime jurídico celetista, recai sobre a Justiça do Trabalho. Esta especializada, indiscutivelmente, é a sede própria para dirimir a alegada lesão causada pelo empregador contra a coletividade de trabalhadores.

Mantém-se a sentença de primeiro grau." (fl. 816)

Na minuta de fls. 879-889, a Petrobras renova a preliminar de incompetência desta Justiça, para examinar lide que envolve candidato aprovado em concurso público. Argumenta com a viabilidade da revista, pela alegada violação dos arts. 114 da Constituição Federal, 113, § 2º, do CPC e 652 e 653 da CLT.

À análise.

O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examinar a lide.

A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual.

Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas." [in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340].

Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento do ato administrativo (concurso público), tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio.

Some-se, ao exposto, que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, já decidiu:

"... para saber se a lide decorre da relação de trabalho não, tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como efeito à causa, à relação empregatícia, como me parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituído de direito civil". (AC.STF - Pleno - MV - conflito de jurisdição n.º 6.959-6 - j. 23/5/90 - Suscte. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Brasília; Susdo. Tribunal Superior do Trabalho - DJU 22/9/91, p. 1259)

Logo, considerando que a admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho.

Ante o exposto, permanecem intactos os arts. 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC, sendo certo que o exame das ofensas apontadas aos artigos 652 e 653 da CLT encontra óbice no art. 896, § 6º, da CLT.

2.2 LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE

O e. Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela reclamada em seu recurso ordinário, por entender que o Sindicato reclamante, ao interpor esta ação, o fez na qualidade de substituto processual.

Eis o seu fundamento:

"Renova a preliminar em tela, aduzindo que o estatuto da Sindipetro somente autoriza a defesa de interesse da categoria dos petroleiros, não abrangendo os que foram apenas aprovados em processos seletivos que ainda não foram contratados.

Razão não lhe assiste.

Legítima a atuação do Sindipetro como substituto processual, defendendo em nome próprio interesse de sua categoria profissional, visando a observância do certame anteriormente realizado para evitar contratações precárias e em afronta direta ao princípio do concurso público.Vale ressaltar, ainda, que desnecessária a autorização dos substituídos para a propositura da presente ação, face o disposto no art. 8º, III da CF e art. 5º da Lei n. 7.347/85." (fl. 817)

Na minuta, a Petrobras insiste na ilegitimidade ativa dos sindicatos para atuarem nos feitos na condição de substitutos processuais, tendo em vista que o estatuto do Sindipetro permite, apenas, a defesa dos interesses da categoria dos petroleiros, não incluindo aí os que somente foram aprovados em concurso público. Argumenta com a viabilidade do recurso de revista, pela alegada violação dos artigos 8º, III, da Constituição Federal e 5º da Lei nº 7.347/85.

À análise.

O Tribunal Regional reconheceu a legitimidade do sindicato, tendo em vista que ação trata da defesa de interesse da categoria a qual representa.

O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o alcance da substituição processual, prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal, declarou ser ela a mais ampla possível, ao assegurar ao sindicato o direito de atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa (AGREG-RE 239.477, 2ª Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 3/11/2010; RE 193.503; RE 193.579; RE 208.983; RE 210.029; RE 211.874; RE 213.111 e RE 214.668, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão Plenária, de 12/6/2006).

O Tribunal Pleno, mediante a Resolução nº 119/2003, cancelou a Súmula nº 310 desta Corte superior, reconhecendo a legitimidade ad causam do Sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses das categorias profissionais.

Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal.

Acrescente-se que o objeto da lide é a defesa dos integrantes da categoria e, não apenas dos aprovados no concurso, pois o que está sendo usado é a garantia da lisura do certame, bem como a garantia de contratações sem precariedade.

2.3 CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - PETROBRAS

O e. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Petrobras, para manter a r. sentença em que se determinou a investidura dos reclamantes nas vagas abertas no concurso público para Mecânico Especializado, bem como a contratação, em definitivo, na forma do Edital.

Eis o seu fundamento, in verbis:

"Trata-se de ação civil pública intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe-SINDIPETRO, na qual se objetiva a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado, sujeitos a cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de serviços terceirizados para referido cargo.

Dessume-se que o cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à alegação de a Petrobrás ter firmado contratos de prestação de serviços para a manutenção de seus equipamentos com empresa terceirizada, mesmo contando com um rol de candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades dos terceirizados.

A Petrobrás, em 2005, procedeu a abertura de concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o de mecânico especializado. Em 17/01/2006 foi publicado o resultado do certame, com validade de ano, prorrogável por mais um ano. O Ministério Público do Trabalho da 1º Região ingressou com a MC nº 0021-2007-069-01-5, julgado procedente para prorrogar a validade do concurso por mais de um ano, passando a vigência do concurso até 17/01/2008.

Ressai dos autos que durante o prazo de validade do concurso a empresa firmou vários contratos de prestação de serviços de mecânica especializada com diversas empresas, tais como: contrato nº 460022716 com JLM Representações Serviços Ltda, de 11/12/2006 a 25/12/2008; contrato nº 460023112 com Sertel Serviços de Instalações, com início em 22/02/2007 e término em 18/02/2008, no valor de R$ 2.400.000,00; contrato nº 4600231483 com Suport Serviços Gerais Ltda., de 13/03/2007 a 24/03/2008 e contrato nº 4600233064, com Hoerbiger do Brasil de 13/03/2007 a 08/08/2007.

Ora, primeiramente cabe registrar que a contratação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas se trata de genuíno ato administrativo vinculado da Administração Pública e não um ato puramente discricionário dependente da conveniência e oportunidade da Administração, gerando, por derradeiro, direito subjetivo para aqueles que lograram êxito no certame e que foram aprovados dentro do número de vagas.

Frise-se que as próprias disposições constantes no edital vinculam o administrador público quanto ao número de vagas oferecidas, remuneração prevista, atribuições do cargo, dentre outros, ensejando direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse.

Ressalte-se que o posicionamento aqui exposto está plenamente em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados a seguir transcritos que deu nova interpretação ao inciso IV do artigo 37 da Carta Magna: (...)

Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.

Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada exisitia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público.

Saliente-se que a tese de que as atividades contratadas por meio de terceirização não correspondem às que seriam desempenhadas para o cargo de mecânico descrito no edital, não merecem acolhimento Andou bem o juiz a quo quando decidiu: 'Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados e que tal prática burlou o direito deles serem admitidos.'

Não se reputa como certo atrair candidatos para um concurso público e continuar acomodadamente terceirizando serviços. Agindo dessa forma como restariam enaltecidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a boa-fé que deve ser observada nas relações jurídicas?

O princípio da boa-fé previsto no artigo 422 do Código Civil, considerado como o dever de honestidade e lealdade que deve permear as relações sociais e jurídicas, é de observância também nas relações jurídicas travadas com a Administração Pública, devendo a mesma respeitar e cumprir as obrigações ajustadas através de edital de abertura de concurso público.

Mantenho, portanto, inalterada a sentença." (fls. 818-821)

Na minuta, a Petrobras afirma que: conforme as regras do Edital do Concurso, o processo seletivo foi instituído para a formação do cadastro de reserva para o cargo de Mecânico Especializado e as contratações das empresas terceirizadas para a manutenção de equipamentos se deu anteriormente a existência de vagas. Informa que, assim que surgiram tais vagas elas foram preenchidas por candidatos aprovados no concurso. Assevera que a contratação imediata dos reclamantes, sem a prévia existência de vagas, afronta os arts. 5º, II, da Constituição Federal e 41 da Lei nº 8.666/93.

Alega que os candidatos aprovados em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação; a oportunidade, conveniência e necessidade são requisitos colocados à disposição da Administração Pública para que se efetive a convocação dos candidatos; que a terceirização mostra-se também como forma de modelo de gestão, subsumindo-se à inteira legalidade insculpida no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal; os profissionais das prestadoras de serviços que integram o contrato não se resumem a mecânicos; e a atividade contratada às empresas prestadoras de serviços e apontadas na inicial não estão entre as atividades fins da ora agravante. Colaciona arestos.

À análise.

Os arestos colacionados a fl.885 são inválidos para demonstração de divergência de teses, na medida em que oriundos do STJ, hipótese não elencada no art. 896, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, o Tribunal Regional determinou a contratação dos candidatos aprovados em concurso, não com base na existência de cargos vagos, mas ao fundamento de que: "Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.". Asseverou, ainda, que, "Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada exisitia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público."

A e. Corte Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do art. 41 da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual, incide a Súmula nº 297 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista.

Com relação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, inviável o processamento da revista, uma vez que a sua violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, antes, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula nº 636 do STF.

Registre-se, ainda, que a revalorização do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, como pretende a reclamada, encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 7 de Novembro de 2012.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MARIA DAS GRAÇAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA
Desembargadora Convocada Relatora

Link de acesso ao processo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 04/Jul/2013, 12:27 pm

TCU encontra indícios de nepotismo na Petrobras

Tribunal identificou também irregularidades funcionários na direção de contratadas e indícios de terceirizados sem especialização compatível com sua função.

RIO - Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, entre 18 de outubro de 2011 e 27 de janeiro de 2012, encontrou indícios de nepotismo na Petrobras, informou a organização não governamental Contas Abertas nesta quinta-feira. Segundo acórdão aprovado ontem pelo tribunal, o processo tinha como objetivo verificar possíveis descumprimentos do decreto nº 7.203/2010, que trata da proibição da prática de nepotismo na esfera da administração pública federal. A auditoria foi realizada em três unidades da empresa.

De acordo com o relatório do tribunal, foram encontradas relações de parentesco entre empregados comissionados da Petrobras e funcionários, sócios, dirigentes ou administradores de empresas contratadas pela estatal, graças a um cruzamento de dados de todos os empregados efetivos da estatal e de empresas ou entidades que tinham contrato com a Petrobras em vigor entre 1º de novembro de 2009 e 15 de novembro de 2011. Além disso, havia irregularidades, como contratações de empresas em que funcionários da estatal são dirigentes ou sócios com mais de 10% do capital das empresas, e indícios de que havia contratados sem especialização técnica ou formação acadêmica compatível com a função que ocupavam.

O relatório do TCU destaca, no entanto, que suas conclusões não podem ser generalizadas para toda a companhia “por se basearem em amostra selecionada de forma não probabilística, envolvendo informações prévias e subjetividade dos membros da equipe”. Devido a limitações como o intervalo de tempo em que a auditoria foi feita, a consulta foi limitada a três unidades da empresa: Centro de Pesquisa da Petrobras (Cenpes), área de Implementação de Empreendimentos para Cabiúnas e Refinaria Isaac Sabbá - Refinaria de Manaus da Petrobras (Reman).

O GLOBO solicitou, em diversos telefonemas, uma resposta da Petrobras sobre o assunto. No início da noite, a empresa informou que não iria se manifestar.

“Foi constatada a existência de funcionário terceirizado exercendo atividades de engenharia, algumas de fiscalização de projetos, sem o regular registro junto ao Crea/RJ, constituindo indício de haver contratações sem especialização técnica ou formação acadêmica compatível com o exercício da função”, diz o relatório. Foram também identificados 20 funcionários efetivos que constavam como sócios de empresas, com participação societária acima de 10%, ou como diretores, administradores ou responsáveis técnicos de empresas que tiveram contratos com o sistema Petrobras.

— Fatos dessa natureza são extremamente graves, porque demonstram uma relação promíscua dos funcionários com as empresas envolvidas com a própria estatal. É uma prática que está sendo banida da administração pública direta e precisa também ser evitada nas empresas estatais — defendeu Gil Castello Branco, secretário geral do Contas Abertas.

Entre as possíveis consequências e efeitos das irregularidades encontradas na auditoria, o acórdão do TCU destaca que podem ocorrer aquisições ou contratações que não atendam às necessidades da empresa e “aquisições sem o devido caráter competitivo”.

Segundo o TCU, apesar de haver normas na empresa que condenem o nepotismo, entre elas algumas presentes no Código de Ética do Sistema Petrobras, não existem procedimentos de controle ou pessoas responsáveis por verificar os processos e identificar essas irregularidades. Essa falta de regulamentação interna e a desatualização das normas foram apontadas no relatório como principais causas para a ocorrência de nepotismo. O volume total de recursos fiscalizados pelo TCU na empresa somou R$ 732.023.668,80.

— A meu ver, esses contratos deveriam ser suspensos, dependendo da conveniência da administração, ou no mínimo, não renovados. É questão de se avaliar a conveniência; pode ser oneroso substituir os contratados — defende Castello Branco.

O tribunal deu um prazo de 60 dias para que a empresa atualize suas normas internas para contemplar as proibições descritas do decreto nº 7.203/2010, 90 dias para que a empresa “regulamente normativos internos que tratem direta ou indiretamente de nepotismo ou favorecimento indevido de empresas” e informe ao TCU as providências adotas no prazo de trinta dias, a contar do término dos prazos fixados pelo tribunal entre outras recomendações. O objetivo é englobar medidas preventivas e corretivas para uma “futura responsabilização”, diz o acórdão. Um novo documento tratará do acompanhamento do processo e a estatal ainda pode recorrer e pedir prazo maior ao tribunal, informou a assessoria de imprensa do tribunal.

O ministro relator do acórdão, Raimundo Carreiro, destacou também que a Petrobras havia argumentado que as informações fornecidas ao TCU eram sigilosas, mas que “deve ser tratada como informação sigilosa aquela considerada imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso”. Logo, o tribunal retirou a chancela de sigilo das informações para atender ao direito da população de acesso à informação.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/tcu-en ... as-8090905
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Sáb 06/Jul/2013, 8:25 am

EuNemLigo escreveu:Meu caro brother Rato Cinza.
Explicando!!!!!
1)- A minha denuncia no MPT aqui em Sampa ela foi aceita para averiguação.
2)- A Petrobrás foi citada, para responder os questionamentos do MPT. 15 dias.
3)- A Petrobrás demorou para responder os questionamentos do MPT, e pediu prazo de mais 01Mês, o MPT aceitou.
4)- Passou 01 Mês e a Petrobrás alegou , que precisava de mais 01 Mês, o MPT aceitou.
5)- A Petrobrás não respondeu dentro do prazo, mesmo assim o MPT aguardou mais 15 dias e foi instaurado um Inquérito Civil.
6)- Passou mais uma semana, a Petrobrás respondeu nos autos e pediu para arquivar o Inquérito Civil ou enviar para o MPT da 1ª Região (Rio de janeiro), porque já existia uma ACPU tratando o mesmo objeto, no caso a Ação No TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o Número 01661-2006-069-01-00-1.
7)- O Procurador do MPT de Sampa entrou em contato com o MPT do Rio e pediu explicações, referentes a esta ação Número 01661-2006-069-01-00-1, da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
O Procurador de Sampa ficou ciente do teor, e do andamento desta Ação Número 01661-2006-069-01-00-1. que ele acredita, que agora esteja em fase adiantada.

Mesmo assim eu disse, que não tinha nada á ver esta ACPU de 2006 , com as denuncias do Concurso de 2011.
A resposta do Procurador de Sampa, foi até desanimadora!!!! Ele me disse que a minha denuncia está bem fundamentada o problema é que ela foi feita individualmente e o MPT trabalha em cima da coletividade, eu aleguei que era a parte hipossuficiente e não tinha condições de reunir mais candidatos, aleguei também que pelo fato de eu ser o 1º suplente eu já tinha incluído os candidatos que estava á-quem da minha colocação, e eu estava, os representando, mesmo não contatando este candidatos, o Procurador achou válido e me questionou se estava nos auto o meu pedido , eu disse que sim.
O Procurador me disse que ele é ciente que se for tentar enxergar com olhares de um leigo , os candidatos do Concurso de 2011 tem direito garantido a conseguir um ACPU para 2011, mais pelos Olhares Jurídicos , as coisas não funcionam deste jeito, o Foro da Petrobrás é Rio de Janeiro , e esta ACPU de 2006, originou-se no Rio de Janeiro.
A tendência das denuncias nos MPTs do Brasil inteiro, aquelas que virarem Inquéritos CIvil , provavelmente serão transferido para o MPT do Rio de Janeiro, para ser adicionado nesta denuncia de 2006.
Caro Brother Rato Cinza, eu até senti um mal pressentimento, que o Procurador de Sampa está tremendo na base, percebi que ele está com duvidas o que fazer!!! minha denuncia está com mais de 600 páginas, nesta semana eu fiz mais um Aditivo, caso eu consiga êxito, eu vou estar envolvendo até o CREA nesta batalha.
Caro Brother Rato Cinza, vc postou para eu tentar o MPT do Rio, provavelmente meu Inquérito vai para o MPT do Rio com decisão favorável do MPT de Sampa.
O caro amigo postou tentar Sindipetro do Rio , eu sou de Sampa, o valor do custo e tempo será que surtirá efeito envolver o Sindipetro.
O caro amigo postou Ouvidoria do MPT, eu acho que seria o último recurso, porque se tentar agora, praticamente eu vou estar questionando a incompetência do Procurador,e este Procurador pode até ser desfavorável á mim.
Porque independente do que acontecer no meu Inquérito Civil no MPT, ele sendo arquivado ou sendo remetido para o MPT da 1ª Região do Rio de Janeiro, eu tenho 10 dias de prazo para Recurso Administrativo.
Estou pensando entrar com mais um aditivo ainda na próxima semana, onde eu informarei para o Procurador , que aquela ACPU de 2006 na verdade ela já está nos meus autos quando eu denunciei lá na fase inicial, eu estou desconfiado que o Procurador não sabe que é o Holding Petrobrás, no caso todas as Empresas do grupo , ou ele, se fingiu de não saber esta terminologia "Holding", vou tentar questionar que antes desta ACPU de 2006 , tem a Acão da Transpetro de 2005.Vou questionar que não é justo o Concurso de 2011 ainda não ter uma ACPU..
estou com dúvidas o que alegar nos meus argumentos. O caro amigo tem uma idéia, o que pedir???
Aproveitando , Rato Cinza esta Ação de 2005 da Transpetro tem uma ACPU instaurada, qual o número dela??? Porque esta ACPU de 2006 eu só não tenho a capa onde vai o número dela , do resto, eu tenho ela inteirinha, inclusive a sentença de 100 milhões mais multa diária de 100 mil.
Caso mais algum participante tenha uma idéia o que eu pedir, ficarei grato.
Um abraço Brother Rato Cinza. :thumbup:


Aos meus caros deste magnifico forum.

Denunciei a Petrobras ao Ministério Público do Trabalho por deixar de contratar os candidatos do Concurso PETROBRAS/PSP-RH-1/2011, que prestaram para os cargos de técnicos para o polo de Paulínia e estão com o Atestado de Saúde Ocupacional. Aleguei que as contratações não ocorreram citando vários contratos de prestação de serviços sendo mantidos enquanto estes candidatos aguardavam suas convocações.
O MPT instaurou um Procedimento para investigação e fez vários questionamentos a Petrobras, sendo alguns deles, que apresentasse os nomes das empresas contratadas e números dos seus contratos relacionados aos cargos da denúncia. Também a relação dos funcionários destas empresas contendo dados de contrato.
Em resposta, a Petrobras apresentou os nomes das empreses e os números dos contratos, que estão prestando serviço no polo. Porém a relação dos funcionários destas empresas, referente a estes contratos, ela informou que não tem como fornecer, alegando que as questões ligadas aos funcionários, somente as empresas contratadas poderiam fornecer.
A Petrobras iniciou reposta aos questionamentos pedindo o arquivamento do procedimento de investigação gerado com a minha denúncia, alegando que já há uma ACPU de nº 01661-2006-069-01-00-1 sendo julgado no Rio Janeiro, e que esta tem o mesmo objeto que tal procedimento. E se caso o MPT não acatar o pedido de arquivamento, que pelo menos proceda a anexação deste procedimento à ACPU do Rio, ou ao procedimento de nº 1884.2012.15.000/7, que originou da denúncia do companheiro “EuNemLigo" .
A Petrobras não iria sugerir algo que a prejudicasse, assim vejo que esta sugestão de arquivamento ou anexação a outro procedimento/ACPU seria muito benéfico a ela, e desastroso aos candidatos dos cargos de técnicos, que prestaram para Paulínia e que estão com o ASO na mão.
A Petrobras esta tentando neutralizar o procedimento que foi gerado pela minha denúncia, quando pede o arquivamento ou anexação à outro procedimento ou ACPU.

Meus caros, o que vocês acham disto?
Augusto
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 09/Jul/2013, 6:50 pm

Caro amigo Augusto,

alerte ao procurador do caso que isso é uma grande MENTIRA da Petrobras. Ela tem sim todos os dados dos terceirizados. Abaixo copio parte do recente Acórdão do TCU sobre Nepotismo na Petrobras. Perceba que os analistas do TCU tiveram acesso ao software da intranet da Petrobras chamado BUSCA CONTRATADOS e relatam a existência de 240.000 registros de terceirizados nele. Veja:

"2.1.1.5. Dificuldades informadas pelos gestores da Petrobras relacionadas à implantação de um sistema de controle efetivo contra a prática do nepotismo

Durante as reuniões realizadas com representantes das gerências de Recursos Humanos, Segurança Corporativa e Materiais e do Jurídico da Petrobras, foi passada à equipe de auditoria uma resistência (ou mesmo dificuldade) à adequação aos termos do Decreto 7.203/2010, em virtude de (cita-se apenas os argumentos considerados principais, não sendo exaustiva a lista):

Argumento 1 - Falta de controle sistematizado dos contratados (funcionários de empresas prestadoras de serviço) que atuam no âmbito Petrobras.

Análise

Esta alegada falta de sistema pode ser suprida com a utilização do sistema "Busca Contratados" que é alimentado pelos setores de segurança corporativa, quando da necessidade de fornecimento de crachás para fins de acesso às instalações da Petrobras. Nele constam dados, ao que parece, de todos os setores da Petrobras, pois foram encaminhados mais de 240.000 registros.

A informação passada pela Petrobras, por meio da Carta Auditoria/AE 240/2011 (fls. 11-14 da peça 33), no sentido de que os dados carecem de maior confiabilidade pode ser corrigida, principalmente, se for considerada a base de dados que será usada para ter acesso gerencial às informações do contratado. Importante é que já existe uma plataforma que alimenta diversas informações dos contratados e que podem ser transferidas para uma outra base mais segura, se a Petrobras entender necessário e conveniente para fins de segurança e confiabilidade dos dados
."

Para acesso à íntegra do Acórdão do Nepotismo na Petrobras, segue o link:

https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHigh ... ocumento=0

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor caiorios » Ter 09/Jul/2013, 10:43 pm

Meus caros, venho aqui novamente com mais uma dúvida. Meu advogado me explicou como funciona a decisão em 2ª instância. Disse que a presença das partes nessa etapa é opcional, e que no meu caso não faria diferença ele estar lá. Como somos do interior do estado, eu teria que arcar com a despesa de transporte e alimentação caso queira que meu advogado esteja lá no dia da decisão.

Gostaria de saber a opinião de vocês, realmente não faz diferença meu advogado estar lá no dia? É difícil mudar a decisão dos juízes assim na hora? Ele disse que mesmo não estando lá e a decisão não for favorável para o nosso lado, ele poderia recorrer do mesmo jeito.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Qui 11/Jul/2013, 8:30 am

CASSETADA NA PETROBRÁS PELO MESMO ADVOGADO QUE CONSEGUIU A TUTELA DAQUELES 5 TÉCNICOS DE SEGURANÇA. =)) =)) =)) =)) =))

Tipo do Movimento: Decisão

Descrição:
O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizados no caso específico, ante os elementos carreados aos autos. Demonstrado de forma cabal que o autor aprovado em 19º lugar, convocado para a realização da qualificação biopsicossocial, não foi nomeado para o cargo de Tecnico Quimico de Petroleo Junior, conforme edital nº 1-Petrobras/PSP-RH-1 de 21 de março de 2012. Ocorre que a empresa ao contratar trabalhadores por meio de intermediação de empresas tercerizada, afronta os principios constitucionais quanto a exigencia de concurso publico para admissão em cargo publico. Verifica-se na hipotese que a adminstração deixou de nomear e dar posse ao concursando, substituindo-o por servidor temporario, sendo certo que ao ser convocado para participar da fase de analise biopsocosocial, tem que participar das etapas subsequentes, obedecendo-se a classificação no certame. Do exposto, defiro a tutela para determinar que a Petroleo Brasileiro SA Petrobras , proceada a imediata convocação de XXXXXXXXXXXXXXXXX, para que seja designado e contratado na função de TECNICO QUIMICO DE PETROLEO JUNIOR. POLO RJ, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00 por dia, na hipotese de descumprimento. Intime-se a re da decisão. Cumpra-se a diligencia por oficial de plantão. Defiro por ora a JG, comprove o requerente de que forma prove seu sustento. Cite-se.

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/06/2013
Juiz: LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
Comarca da Capital 50ª Vara Cível
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Qui 11/Jul/2013, 9:09 am

A PEROBA TENTOU RECORRER E LEVOU PAU. =)) =))

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento no: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DECISÃO
1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do
juízo singular lida à fl. 41 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a
antecipação de tutela pleiteada para determinar que a agravante proceda a
imediata convocação do autor para que seja designado e contratado na função
de Técnico Químico de Petróleo Júnior, Polo RJ, sob pena de multa diária de
R$500,00 (quinhentos reais).
Pleiteia o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de
instrumento, ou alternativamente, que a determinação restrinja-se a reserva de
vaga, afastando-se a contratação. Ao final requer o provimento do recurso para
a reforma da decisão agravada, cassando-se a decisão antecipatória.
2 – Observa-se pela cópia da Carteira de Trabalho do autor de fl. 204
que a decisão antecipatória dos efeitos da tutela já foi cumprida pela parte ré,
tendo sido efetivada a contratação do autor. Assim, a fim de se evitar eventual
insegurança na relação entre as partes, indefiro o efeito suspensivo, devendo a
decisão agravada permanecer hígida e produzindo seus efeitos até posterior
decisão do colegiado.
3 – Dispenso informações.
4 – À parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2013.
Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Qui 11/Jul/2013, 9:12 am

MAIS OUTRA CASSETADA. =)) =))

Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:
Para que a referida medida seja deferida, impõe-se analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora. De outro lado, o periculum in mora decorre da não nomeação e posse dos autores no cargo mencionado. Do exposto, defiro a tutela para determinar que a Petroleo Brasileiro SA Petrobras , proceada a imediata convocação de XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para que sejam designados e contratados nas funções de Analista de Sistemas - Ênfase em Infraestrutura e Analista de Sistemas - Ênfase em Processo de Negócio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, na hipotese de descumprimento. Intime-se a re da decisão. Cite-se e intime-se.

Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/07/2013
Juiz: MAGNO ALVES DE ASSUNCAO

Cartório da 28ª Vara Cível
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 11/Jul/2013, 7:49 pm

É, o número de borduadas na Peroba cresce a cada dia.... :))

jumentodomar,

sem os números dos processos, as decisões ficam inservíveis para serem usadas como jurisprudência pelos demais colegas de batalha. Procure não eliminá-los. ;)

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Qui 11/Jul/2013, 7:55 pm

Falou e disse Rato Cinza,

Aqui vai o número dos processos aí de cima:

Processo No 0182023-52.2013.8.19.0001

Processo No 0182051-20.2013.8.19.0001

Ambos do TJ/RJ.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 14/Jul/2013, 6:20 pm

caiorios escreveu:Meus caros, venho aqui novamente com mais uma dúvida. Meu advogado me explicou como funciona a decisão em 2ª instância. Disse que a presença das partes nessa etapa é opcional, e que no meu caso não faria diferença ele estar lá. Como somos do interior do estado, eu teria que arcar com a despesa de transporte e alimentação caso queira que meu advogado esteja lá no dia da decisão.

Gostaria de saber a opinião de vocês, realmente não faz diferença meu advogado estar lá no dia? É difícil mudar a decisão dos juízes assim na hora? Ele disse que mesmo não estando lá e a decisão não for favorável para o nosso lado, ele poderia recorrer do mesmo jeito.


Sim faz. Sempre há possibilidade de mudar voto, pois o seu advogado poderá fazer sustentação oral. Já conseguimos mudar voto de desembargador, durante o julgamento, na ACPU da Transpetro 2005. Digo mais, faz igualmente diferença o seu advogado despachar com os desembargadores Relator e Revisor do seu processo (conversar pessoalmente sobre o seu processo, no gabinete deles). Se já tiver sido eleito o Vogal, seu advogado deverá fazer o mesmo.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 16/Jul/2013, 8:38 pm

Mais uma paulada na Petrobras. Desta vez 63 engenheiros de uma vez só. :D


PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-901 - Telefone:
Processo nº: 0010670-08.2013.5.18.0005
Recalamante: NOEL VIEIRA NERY NETTO e outros (62)
Reclamado(a): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


DECISÃO


Vistos, etc.

Conforme documentos juntados aos autos, os reclamantes são candidatos aprovados em concurso público efetivado pela reclamada, que expira nesta data (07/06/2013).

Tais documentos expressam, ainda, a existência de vagas em aberto para o cargo dos reclamantes nos quadros da reclamada, bem como que a mesma contratou engenheiros terceirizados, o que indica a necessidade da contratação ou preenchimento dos cargos vagos.

A realização do concurso e a renovação da validade do mesmo, salvo melhor juízo, estão abrangidos pelo poder discricionário do administrador. Porém, uma vez realizado, o administrador tem que observar os direitos dos concursados, inclusive o de serem chamados no caso de existência de vaga, dentro do prazo de validade do concurso.

Existindo vagas, o que é demonstrado pelos documentos juntados com a inicial, bem como a necessidade da contratação, ainda, estando válido o concurso público, é obrigatória a contratação, não podendo o poder discricionário do administrador afastar o direito dos concursados.

Assim, com base no art. 273, I e II, do CPC, comprovada a existência do concurso, a aprovação dos reclamantes, a existência de vaga em aberto e a necessidade da contratação, estando o prazo de validade do concurso vencendo nesta data, está caracterizado o fundado receio de dano irreparável aos reclamantes, com prova inequívoca da verossimilhança dos direitos alegados, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a reclamada efetive a contratação imediata dos candidatos abrangidos pelas vagas em aberto existentes no quadro de pessoal da mesma nesta data, para o cargo em que foram apravados (engenheiro), observando a ordem de aprovação no concurso até que se chege ao final das vagas em aberto existentes até esta data ou até o último reclamante desta reclamatória, o que ocorrer primeiro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, por cada dia em que não ocorrer o cumprimento, contando-se a partir do oitavo dia de intimação da presente decisão, prazo necessário para as providência cabíveis.

Porém, não se defere a antecipação de tutela para suspender ou ampliar a validade do concurso, em face da discussão acerca do poder discricionário do administrador, bem como para contratação de engenheiros efetivos no lugar de terceirizados, em face da discussão acerca da necessidade de lei para criação de cargos, do poder discricionário do administrador, bem como do fato de que a necessidade temporária, que pode cessar, mesmo que no prazo de 10 anos, por exemplo, justifica a contratação de terceirizados, sem necesdiade de contratação como efetivos, pois, o término da necessidade pode justificar a dispensa dos mesmos.

Defere-se, ainda, a representação dos reclamantes não residentes em Goiás pelos indicados na inicial, mas os residentes no Estado de Goiás devem comparecer à audiência, sob pena de arquivamento em face dos mesmos, conforme art. 843, § 2º, da CLT.

Intimem-se os reclamantes.

Intime-se a reclamada da presente decisão, bem como notifique-se a mesma da presente ação.


GOIÂNIA, 7 de junho de 2013.


Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

JOAO RODRIGUES PEREIRA

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Qua 24/Jul/2013, 1:15 pm

Olá pessoal.

A Petrobras não me contratou mesmo depois de ter tido êxito na pré-admissão e pego o Aso. O meu advogado, depois de analisar a documentação que lhe apresentei, sugeriu pedir na ação, além da minha contratação, também indenização por danos morais, materiais (salários retroativos, PLR, gratificações e despesa relacionadas a pré-admissão.
Ele propôs, segundo as palavras dele, que faria comigo um “contrato de risco”. E que eu somente pagaria seu Honório se houvesse êxito na ação.
Sobre êxito ou não na ação ele não me garantiu nada, mas pude perceber depois de analisar a proposta que ele me fez, que ele deve estar vendo grande possibilidade de êxito nesta ação.
Meus caros camaradas! O que vocês acha disto?


Um abraço
Augusto
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 25/Jul/2013, 7:15 pm

Augusto escreveu:Olá pessoal.

A Petrobras não me contratou mesmo depois de ter tido êxito na pré-admissão e pego o Aso. O meu advogado, depois de analisar a documentação que lhe apresentei, sugeriu pedir na ação, além da minha contratação, também indenização por danos morais, materiais (salários retroativos, PLR, gratificações e despesa relacionadas a pré-admissão.
Ele propôs, segundo as palavras dele, que faria comigo um “contrato de risco”. E que eu somente pagaria seu Honório se houvesse êxito na ação.
Sobre êxito ou não na ação ele não me garantiu nada, mas pude perceber depois de analisar a proposta que ele me fez, que ele deve estar vendo grande possibilidade de êxito nesta ação.
Meus caros camaradas! O que vocês acha disto?


Um abraço


Tudo normal, embora a minha opinião seja que os danos (morais e materiais) devam ser pedidos após a contratação, em nova ação, obrigatoriamente no TRT. Infelizmente não é comum observarmos magistrados dando todos os pedidos do autor. Eles fazem média mesmo: dão uma coisa e não dão a outra.

No entanto, tudo pode acontecer no seu processo. Ainda mais porque são poucos os casos que temos de pessoas que pedem danos morais e materiais.

Envie para ele as decisões que temos sobre isso no Banco de Decisões aqui do fórum.

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