PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 07/Out/2013, 4:42 pm

Natofla12 escreveu:Senhores, venho com muita alegria informar que saiu o nosso primeiro vitorioso dos processos individuais desse concurso 01/2011 do grupo dos TST's de Macaé, o juiz deu prazo de 5 dias e o companheiro será contratado dia 09/10, já está com o novo telegrama na mão, segue o relato abaixo:

"Companheiro, parabéns por esta vitória e também pelo talentoso advogado Dr. Thiago Garcia e o justo juiz MAURO NICOLAU JUNIOR da 48º Vara Cível que teve coragem de fazer justiça."

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcess ... 1.204161-9

Eu sempre digo, a luta continua e não deve parar, em breve, todos os injustiçados estarão lá em Macaé.

Att,

Natofla12 :thumbup:


Boa Natofla12,

vamos em frente e rumo à empresa com força total. :ymapplause:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 07/Out/2013, 4:45 pm

Sem muito papo, sem muita conversa, paulada na Transpetro. :ymdevil:

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
PROCESSO: 0187200-18.2009.5.07.0002
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO
RECORRIDO: XXXXXXXXXX E OUTROS


EMENTA: 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Compete à Justiça do Trabalho a análise de causa em que se questiona a validade de trâmites de concurso para provimento de emprego público, por se consubstanciar em fase pré-contratual, a qual decorre de contrato de trabalho. Precedentes do TST.

2. DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Uma vez tendo sidos os candidatos notificados para integrarem a lide, notadamente na qualidade de litisconsortes assistenciais, aderiram ao pedido inicial, de sorte que não há que se falar em julgamento extra petita. Inteligência do art. 47, parágrafo
único, do CPC.

3. DA INTERVENÇÃO IUSSU IUDISSIS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO - POSSIBILIDADE. A intervenção iussu iudicis, em que o juiz determina, de ofício, a citação de litisconsortes necessários ou facultativo unitário, é acolhida em nosso ordenamento por meio do art. 47, parágrafo único do CPC.

4. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Inexiste violação às regras do edital se o comando sentencial determina, expressamente, a observância das regras editalícias para nomeação dos candidatos aprovados.

Recurso Ordinário conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO e XXXXXXXXXXXXXXX E OUTROS

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada Petrobrás S.A. - Transpetro, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Fortaleza que, afastando a preliminar de incompetência levantada pelo recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial, para condenar a reclamada, com efeitos de tutela antecipada, na obrigação de admitir imediatamente os candidatos classificados em 7º e 8º - Airton Batista Buson e Luiz Charles Mota da Silva, nesta ordem, para ocuparem os cargos de Técnico de Segurança I, no pólo de Fortaleza, caso preencham todos os requisitos exigidos no Edital do certame.

Aduz a recorrente, em seu arrazoado, preliminarmente, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e invoca a incompetência da Justiça doTrabalho para análise do presente feito, sob alegativa de que a matéria em alusão refere-se a concurso público, de sorte que seria competente a justiça estadual. Aduz ainda, em sede preliminar, julgamento extra petita, vez que a sentença teria extrapolado o pedido autoral. No mérito, aduz a recorrente que inexiste interesse processual, vez que teria se encerrado o processo seletivo, de sorte que os autores teriam decaído do direito pleiteado. Ataca, ainda, a deliberação ex officio feita pelo juiz de primeiro grau para intervenção de terceiros. Aduz a ausência de requisitos indispensáveis para a contratação dos autores, nos termos do edital do concurso público.

Contrarrazões às fls. 734/794 dos autos.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

1. ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo (fls. 731), preparo efetuado (fls. 729v) e representação regular (fls. 713/714). Pressupostos extrínsecos preenchidos.

Não se conhece do pedido recursal de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e suspensão da tutela antecipada, uma vez que já existe
ação cautelar neste sentido, com decisão liminar proferida no sentido dar-lhe efeito suspensivo (Proc. 000741-06.2012.5.07.0000).
Passa-se, neste quadro, à análise das demais matérias aviadas no presente apelo.

2. DAS PRELIMINARES

2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Não prospera a insurgência da recorrente, no que tange à alegada incompetência, consoante já decidido pelo C. TST, in verbis:

"EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complicação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 37, IV, da Constituição Federal assegura o direito à nomeação dos concursados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, sendo certo que o direito subjetivo à nomeação nasce com a vacância do cargo no prazo de validade do concurso público ou com a quebra da ordem classificatória dos candidatos aprovados no certame (Súmula nº 15 do STF). O Regional manteve decisão que determinou a imediata contratação dos reclamantes, aprovados em concurso público, não com base em existência de cargos vagos para os quais se candidataram e/ou em preterição na ordem de convocação, mas sob o fundamento de que a reclamada -mantém em seus quadros profissionais contratados temporariamente, para o exercício de cargos que o concurso visou preencher-. A hipótese, portanto, não é de contratação temporária, e muito menos de exercício de forma precária de empregos públicos, efetivados após a homologação do concurso público , o que configuraria preterição dos candidatos regularmente aprovados. Em verdade, a reclamada realizou concurso público, para formação de cadastro de reserva, cujo direito adquirido, dos aprovados, à nomeação, nasce conforme as vagas vão se surgindo, até o prazo final de validade do concurso, consoante entendimento da Suprema Corte. Logo, tendo o Regional elegido, não o surgimento de vaga, mas -a manutenção de empregados contratados temporariamente nos quadros da reclamada- , como fato gerador da obrigação para contratar, de imediato, candidatos aprovados em concurso público, O incorreu em ofensa ao art. 37, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR 878000420095070011 87800-04.2009.5.07.0011. Relator(a): Milton de Moura França - Julgamento: 09/11/2011. Órgão Julgador: 4ª Turma. Publicação: DEJT 18/11/2011.

Afasto, pois, a preliminar.

2.2. DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA

Aduz o recorrente que houve julgamento extra petita, um vez que, ao determinar a contratação de candidatos que precedem os reclamantes e o litisconsortes assistenciais, teria a juíza extrapolado os limites objetivos e subjetivos da lide vez que o pedido específico seria a obrigação de fazer de garantir a nomeação dos reclamantes.

Não prospera.

Como cediço, inexiste, no direito brasileiro, excetuada opiniões isoladas na doutrina, o litisconsórcio ativo necessário. Nada obstante, reza o ar 47 do CPC, parágrafo único, o seguinte:

"Art. 47. (...)

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Ao determinar a notificação dos candidatos classificados em posição anterior à dos reclamantes, tomou o magistrado sentenciante as precauções necessárias para oportunizar a integração da lide de todos os que pudesse ter sua esfera de direito atingidas pela coisa julgada, em litisconsórcio ulterior (assistência litisconsorcial) e, consequentemente, julgar a lide de forma a entregar a prestação jurisdicional requerida. Nesta toada, uma vez integrados à lide como litisconsortes, os candidatos notificados aderiram as pedidos exordiais, não havendo o que se falar em julgamento extra petita.

3. MÉRITO

3.1. DA ALEGADA DECADÊNCIA

Sem razão.

Aduz a companhia reclamada que a expiração do concurso público teria redundado na decadência do direito pleiteado e, em razão disso, restaria ausente uma condição da ação - o interesse de agir. Convém mencionar, inicialmente, que a ocorrência de decadência em nada se refere a preliminar de condição de ação, sendo aquela uma prejudicial de mérito caracterizada pelo perecimento do direito decorrente do transcurso do tempo. Não há, pois, que se confundir os institutos.

No que tange à decadência, inexiste a incidência de tal instituto in casu, pela mera expiração do concurso público, haja vista que o pedido fora efetuado antes da referida expiração.

3.2. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE

Alega o recorrente que a intervenção de terceiro determinada no presente feito careceria de iniciativa da parte.

Sem razão.

Consoante já analisado no tópico referente ao alegado julgamento extra petita, cujo raciocínio que se aplica ao presente tópico, nada mais fez a digna juíza de primeiro grau do que aplicar o art. 47 do CPC, parágrafo segundo, o qual se transcreve novamente:

"Art. 47. (...)
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Nesta toada, sem procedência a alegação.

3.3. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Alega a recorrente que merece reforma a decisão proferida pelo Juízo recorrido, uma vez que violaria o princípio da vinculação ao edital, ao determinar
a admissão de candidatos antes mesmo do preenchimento de etapas previstas no documento editalício, notadamente a avaliação biopscicosocial constante do item 11 daquele documento.

Sem razão.

Resta claro o comando judicial vergastado ao determinar, em seu dispositivo, o seguinte (fls. 657):

"Decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a fundamentação supra, julgar parcialmente procedente a reclamatória ajuizada por XXXXXXXXXXXXXX, contra PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, no sentido de determinar, com os efeitos da tutela antecipada ora deferida, que a reclamada admita de imediato os reclamantes classificados na respectiva ordem (...) caso preencham todos os requisitos necessários à admissão, exigidos no edital de abertura do concurso público (TRANSPETRO/GRH-001/2005)" Ora, conforme se observa, não olvidou a sentença recorrida das exigências editalícias, restando claro do dispositivo supra que as nomeações devem obedecer os requisitos constantes do edital, notadamente a guarda da ordem de classificação dos candidatos, em prosseguimento ao procedimento de seleção.

Nesta premissa, não prospera o presente recurso.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.

Fortaleza, 17 de setembro de 2013

JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Seg 07/Out/2013, 10:03 pm

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 09/Out/2013, 11:08 am

Rato,

Olha a resposta do Agravo de Instrumento:

Por tais motivos, e com fulcro no artigo 527, III d
o Código de Processo Civil, suspendo os efeitos da decisão recorrida
, até o pronunciamento definitivo da 2ª Câmara Cível, deter
minando, outrossim, que se oficie ao juiz a quo
, nos termos do art. 527, IV, do CPC, bem como
ao agravado, (inciso V), que deverá encartar documentos indispensáveis a elucidar o presente agravo.
Após as determinações acima, encaminhem-se os autos
à douta Procuradoria de Justiça.
VASO
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 11/Out/2013, 3:06 pm

Excepcional Acórdão do TRT/SC. Vale a leitura. :ymapplause: :ymapplause: :ymapplause:

Para não perder o costume, porretada na Transpetro!




TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA
Acórdão-1ªC
RO 0001205-39.2011.5.12.0028


CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO ÀS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DENTRO DO PRAZO PREVISTO. A fim de realizar os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade, além de tornar efetivo também o princípio da isonomia, a regra do concurso público confere ao aprovado o direito subjetivo à nomeação para as vagas oferecidas. Inteligência do art. 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ALBINO MARQUES PINTO DE ALMEIDA e recorrido PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.

O Julgador de origem, na sentença das fls. 390/392, rejeitou os pedidos formulados na inicial.

Inconformado, recorre o autor a esta Corte, mediante seu arrazoado das fls. 394/404.

Preliminarmente, suscita a nulidade da sentença por violação à Constituição da República e por ausência de prestação jurisdicional. No mérito, almeja ver acolhidos os pedidos constantes da inicial.

Contrarrazões são apresentadas.

Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho às fls. 443/449.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais.

1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O autor suscita a nulidade da sentença com fulcro nos arts. 5º, inc. XXXV, 37, inc. II e 93, inc. X, argumentando que o Juízo de origem “não efetuou a correta prestação jurisdicional e violou à Constituição, pois em seu julgamento, apenas negou sem qualquer tipo de fundamentação coerente, a questão da perversa terceirização” (fl. 400).

Esclareço que a negativa ou ausência de prestação jurisdicional não se confunde com a prestação jurisdicional incorreta ou equivocada. Com efeito, eventual erro de julgamento não dá ensejo à nulidade da decisão, de forma que incumbe à parte inconformada pleitear pela reforma do julgado que lhe é prejudicial e não por sua nulidade.

No caso concreto, a Magistrada sen-tenciante consigna na sentença (fl. 379) que não lhe caberia verificar a licitude ou não da terceirização, tendo em vista que não foi objeto de pleito específico. Muito embora a questão pudesse ser analisada de forma incidental, registro que os motivos da decisão não precisam necessariamente abranger todos os argumentos nos quais as partes fundamentaram a sua contrariedade.

Assim, considerando que os pedidos constantes das fls. 09/10 foram analisados pela Juíza sentenciante, que conforme sua convicção, explicitou de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento, não há falar em ausência ou negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 5º e 93, inc. X, da CRFB.

Por fim, a matéria tratada no inc. II do art. 37 da Carta Magna dá ensejo à questão de fundo, portanto, não abarcada pela preliminar de nulidade.

Rejeito a arguição.

2 - NOMEAÇÃO E POSSE

A Julgadora de origem indeferiu o pedido de condenação da demandada a proceder a contratação do autor, ao fundamento de quando da expiração da data de validade do concurso o autor continuava com mera expectativa de direito, tendo o direito perecido por decurso de validade do certame.

No recurso, o autor insurge-se contra a decisão, argumentando que buscou a prestação jurisdicional antes do término da validade do concurso, razão pela qual entende não ter havido perecimento do direito. Acresce que faz jus à nomeação, porquanto foi aprovado em 9º lugar no concurso público promovido pela demandada, cujo edital oferecia 30 vagas para o cargo de técnico de instrumentação, para o qual foi aprovado. Assere que a recorrida, durante o prazo de validade do concurso, mantinha em seu quadro de pessoal trabalhadores terceirizados de forma ilícita, em franco prejuízo aos aprovados no certame público e que aguardavam nomeação.

Para o deslinde da controvérsia, são necessárias algumas considerações.

Dispõe a Constituição da República, em seu art. 37:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe-decerá aos princípios de legalidade, im-pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Grifei)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (Grifei)
.........................................

Por sua vez, é a seguinte a orientação constante da Súmula nº 231 do Tribunal de Contas da União:

A exigência de concurso público para ad-missão de pessoal se estende a toda a Ad-ministração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econô-micos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

Com efeito, exsurge da Constituição de 1988 a obrigatoriedade dos concursos públicos para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, inc. II). A medida visa sobretudo a coibir práticas reiteradas de nepotismo e apadrinhamento tão comuns no passado, quando então os administradores contratavam para o serviço público parentes, amigos ou pessoas a quem deviam favores políticos, em total desrespeito ao interesse da coletividade.

No entanto, esse avanço social trazido pela Carta de 1988 não teria efeito algum se fosse possível ao administrador deixar de proceder a nomeação do aprovado em concurso público, repetindo o certame sucessivas vezes até que a seleção viesse a habilitar determinados cidadãos de sua preferência, em franco desvio de finalidade e moralidade administrativa.

Em verdade, a fim de realizar os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade (CRFB, art. 37, caput), além de tornar efetivo também o princípio da isonomia, a regra do concurso público confere ao aprovado o direito subjetivo à nomeação para as vagas oferecidas.

Verifico do edital de concurso pro-movido pela demandada (fls. 36 e ss) que o certame foi realizado para formação de cadastro de reserva com 30 vagas para o cargo de técnico em instrumentação.

O edital prevê entre outras atribuições do técnico em instrumentação “Executar tarefas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva (...)” (Grifei) (fl. 41).

Ocorre que a prova dos autos demonstra que a demandada durante o prazo de validade do concurso público para o qual o autor foi habilitado firmou contrato com a CEGELEC LTDA, empresa prestadora de serviços, que teve por objeto a prestação de “serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, industriais e sistemas que compõe as unidades operacionais do Terminal de São Francisco do Sul e Estação Intermediária da Itararé” (Grifei)(fl. 151v).

Consoante se conclui a partir dos destaques supra, existe identidade entre as atividades inerentes ao cargo para o qual o autor obteve aprovação em certame e as atividades a serem realizadas pelo pessoal terceirizado vinculado à empresa CEGELEC.

Com efeito, infere-se da Constituição que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o aprovado em concurso público será contratado com prioridade em relação aos novos habilitados (art. 37, inc. IV).

Se o aprovado no concurso anterior tem prioridade na contratação em relação aos novos habilitados, quanto mais se diga em relação aqueles que sequer prestaram concurso. A par da irregularidade da contratação de mão-de-obra terceirizada para a execução de serviços inerentes à atividade-fim do ente público, essa práxis adotada pela demandada também denota a burla ao concurso público e a toda regra prevista no art. 37 da Constituição da República.

A propósito, não se diga sobre a re-gularidade da terceirização levada a efeito pela Transpetro S.A.

Conforme bem frisado pela Exma. Pro-curadora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann à fl. 444,

É despicienda a discussão atinente a se o cargo para o qual o autor foi aprovado integrava a atividade-fim da TRANSPETRO, porquanto uma vez realizada abertura de seleção pública para determinado cargo, implicitamente, a empresa confirmou tra-tar-se de cargos próprios de sua atividade finalística, na medida em que se assim não o fosse, teria promovido concurso, com dispêndio de verba pública, para seleção de pessoal prescindível e dispensável refoge aos ditames da legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionali-dade administrativa.

No mais, os depoimentos prestados por Almy (fls. 325/326) e Daniel (fl. 333), contratados pela demandada e, respectivamente, aprovados em 7º e 6º lugar no mesmo concurso prestado pelo autor, dão conta de que os serviços inerentes ao cargo de técnico de instrumentação eram desempenhados conjuntamente por empregados concursados e terceirizados.

Consoante declarado por Almy (fl. 325),

(...)é Técnico em Manutenção na área de instrumentação; foi admitido por concurso; o concurso ocorreu em 2005 ou 2006; quando fez o concurso o edital se referia a 30 (trinta) vagas de cadastro de reserva; não se referia a vagas existentes; o depoente fez o concurso especificamente para Técnico em Instrumentação mas havia outras funções; o depoente trabalha em São Francisco do Sul; em São Francisco do Sul há 02 (dois) pro-fissionais (Srs. Gilson e Tarcísio) tra-balhando como Técnicos em Instrumentação sem ser concursados; são contratados da empresa CEGELEC (...) (Grifei)

No mesmo sentido são as declarações de Daniel (fl. 333),

(...) o depoente tomou posse e trabalha na reclamada desde março de 2010; (...) de março de 2010 a janeiro de 2011 o depoente executava os mesmos serviços dos empregados da empresa terceirizada; (...) a partir de janeiro de 2011 a atividade do depoente é mais administrativa, ou seja o depoente deixou de ser técnico em instrumentação na prática; (...) os empregados da terceirizada executam serviços de manutenção na parte de instrumentação; (...) o depoente atua em Itajaí e Biguaçú e eventualmente em Guaramirim; (...) hoje existe um técnico de instrumentação concursado para atender os três terminais e também trabalham os técnicos da terceirizada nos três terminais; (...) em cada um desses terminais tem um técnico da terceirizada; (...) atualmente em Guaramirim o técnico da terceirizada é Damon, em Itajaí e Biguaçú, Alex e Jean que se revezam nessas cidades; (...) no edital do concurso de técnico de manutenção constava cadastro de reserva; (...) a co-locação do depoente foi a sexta. Nada mais. (Grifei)

Assim sendo, tenho que a demandada infringiu a regra prevista no art. 37, inc. II, ao contratar para o exercício de atividade-fim pessoal sem prévio concurso público, em franco desvio de finalidade administrativa e desrespeito a princípios elementares, mormente os da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Tendo em vista que o autor foi habilitado em seleção pública para cargo que a demandada preferiu ocupar com pessoal contratado de forma ilícita, não há como deixar de reconhecer que foi preterido de seu direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso previsto no edital.

Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato admi-nistrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Cons-tituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Men-des, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas ex-pectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.” 3. Agravo regimental não provido. ARE 649046 AgR / MA – MARANHÃO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/08/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012.

Vale registrar que nem mesmo socorre a demandada o argumento de que o certame destinado à formação de cadastro de reserva não confere ao habilitado o direito à nomeação. Esse tipo de discricionariedade propicia ao detentor do poder escolhas na contratação ou na falta dela por motivos escusos. Em razão da simples possibilidade de propiciar práticas fraudulentas, a finalidade de concurso para mero preenchimento de cadastro de reservas, também ofende à moralidade administrativa (CRFB, art. 37, caput) e, portanto, é inconstitucional, dando direito ao habilitado à nomeação. Ainda que se entendesse pela simples expectativa de direito do candidato, haveria convolação da expectativa em direito subjetivo a partir do momento em que, ainda dentro da validade do certamente público, houvesse a prática administrativa de contratação precária de pessoal

Destaco, ainda, que o 8º classificado no concurso, o único em relação ao autor com precedência 271).

Por fim, não verifico a decadência do direito, porquanto não foi concedido ao autor a oportunidade de exercê-lo dentro do prazo previsto no edital. A prescrição também não se consumou, já que o demandante ajuizou a presente demanda dentro do prazo prescricional iniciado a contar a partir da actio nata, que considero ocorrida na data da expiração do prazo do edital do concurso em que o autor foi habilitado, mas que não obteve nomeação.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir a tutela antecipada requerida, condenando a demandada a nomear o autor imediatamente para o cargo de técnico de instrumentação, sob pena de cominação diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação, na forma do art. 461, §4º, do CPC, a contar do décimo dia da data da publicação do presente acórdão, a ser revertida em favor do autor. Esclareço que a fixação do valor da multa cominatória para obrigação de fazer não está sujeita ao princípio da congruência, cabendo ao Juiz estabelecer aquele que melhor atenda à finalidade do instituto, não havendo, portanto, eventualmente suscitar nulidade da decisão por julgamento ultra petita.

3 – RESPONSABILIDADE CIVIL

A prova do ato ilícito (contratação precária de pessoal, com burla aos princípios constitucionais da Administração Pública), o nexo de causalidade com os danos causados ao autor (que embora tenha sido habilitado em concurso público foi preterido na nomeação face às contratações irregulares), impõe a responsabilidade da demandada e seu dever de indenizar, na forma do art. 927 do Digesto Civil.

3.1 - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

O dano moral prescinde de prova quanto à sua existência, bastando para sua configuração a prova de fato apto a ensejá-lo, o que verifico em concreto, diante das práticas ilícitas da ré (abordadas no tópico antecedente) em prejuízo da integridade psíquica do autor.

Considerando a extensão do dano, as condições financeiras do ofendido, o ilícito praticado pela demandada, seu porte econômico e o fim pedagógico que a reparação deve perseguir, fixo em R$ 20.000,00, a compensação por danos morais devida ao trabalhador, com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do TST.

3.2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O autor persegue a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente a remuneração de todo o período após a dispensa do empregado Ivo Guilherme Kurtz Bohm.

Não obstante as razões do recorrente, há se observar a discricionariedade do administrador público quanto ao momento da contratação, desde que dentro do prazo previsto no edital.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente as remunerações para o cargo cujo autor foi habilitado em concurso público, a partir do primeiro dia da expiração do prazo de validade previsto no edital do certame.

4 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

No recurso, o autor persegue a condenação da ré ao pagamento de honorários assistenciais.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, o art. 133 da Constituição da República e a condição de hipossuficiência, por si só, asseguram ao trabalhador o direito à percepção dos honorários advocatícios.

A assistência judiciária, direito garantido a todo o cidadão, dever do Estado estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República , compreende os honorários de advogado e peritos, na forma do art. 3º, inc. V, da Lei nº 1.060/50.

Para usufruir do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família .

Quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, o art. 11 da referida Lei determina que o vencido pague os honorários do advogado e do perito, bem como as demais despesas do processo , no valor de até 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, conforme arbitrado pelo Juiz .

Considerando a previsão constitucional e os termos da Lei nº 1.060/50, não há como aplicar, indiscriminadamente, no processo do trabalho, o art. 14 da Lei 5.584/70 sem constranger a garantia constitucional.

Admito que, em se tratando de processo trabalhista, o sindicato possa prestar assistência judiciária aos seus representados. No entanto, é inadmissível que se negue ao trabalhador o direito de usufruir plenamente dos benefícios da Justiça Gratuita.

O art. 14 da Lei nº 5.584/70, antes de limitar o direito à assistência judiciária, atribuiu também ao sindicato da categoria profissional do trabalhador a prerrogativa de prestar a assistência judiciária.

A prestação da assistência judiciária não pode ficar ao encargo exclusivo do sindicato, porquanto, segundo a norma constitucional, trata-se de dever do estado manter a Defensoria Pública.

Vale dizer que o cidadão poderá ser assistido no processo, para efeito de assistência judiciária, pelo Estado, pelo sindicato, pela OAB, pelos acadêmicos de Direito matriculados em estabelecimento oficial de ensino, na forma da lei, ou ainda, pelo advogado de sua livre escolha.

Negar ao trabalhador demandante, be-neficiário da Justiça Gratuita, o direito aos honorários advocatícios, pelo fato de ele não ter elegido o advogado da entidade sindical, viola o caput do art. 5º da Constituição da República.

Com efeito todos são iguais perante a lei, não se justificando o tratamento diferenciado ao trabalhador demandante que aciona a Justiça do Trabalho, negando-se lhe o direito de livremente constituir seu advogado.

Essa é a interpretação que melhor atende à norma constitucional.

Ainda que assim não fosse, aplica-se no processo do trabalho o princípio da norma mais favorável, devendo, portanto, prevalecer, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária, as disposições da Lei nº 1.060/50.

O Supremo Tribunal Federal quando emitiu a Súmula nº 450 não discriminou o favorecido da assistência judiciária: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Também dão amparo à tese aqui defendida as disposições dos arts. 389 e 404 do Código Civil que tratam da reparação dos danos pelo devedor .

Ante o exposto, não pela sucumbência, mas considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl. 380), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15%.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. Sem divergência, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador-Relator, para deferir a tutela antecipada requerida, condenando a demandada a nomear o autor imediatamente para o cargo de técnico de instrumentação, sob pena de cominação diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação, na forma do art. 461, §4º, do CPC, a contar do décimo dia da data da publicação do presente acórdão, a ser revertida em favor do autor. Esclarecer que a fixação do valor da multa cominatória para obrigação de fazer não está sujeita ao princípio da congruência, cabendo ao Juiz estabelecer aquele que melhor atenda à finalidade do instituto, não havendo, portanto, eventualmente suscitar nulidade da decisão por julgamento ultra petita; considerando a extensão do dano, as condições financeiras do ofendido, o ilícito praticado pela demandada, seu porte econômico e o fim pedagógico que a reparação deve perseguir, fixar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a compensação por danos morais devida ao trabalhador, com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do Egrégio TST; condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente as remunerações para o cargo cujo autor foi habilitado em concurso público, a partir do primeiro dia da expiração do prazo de validade previsto no edital do certame; acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento). Para a indenização decorrente de danos materiais, os juros devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação e a correção monetária consoante os critérios previstos na Lei nº 8.177/91. Arbitrar o valor provisório à condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de março de 2013, sob a Presidência do Desembargador Jorge Luiz Volpato, a Desembargadora Águeda Maria L. Pereira e o Juiz Convocado Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.

JORGE LUIZ VOLPATO
Relator
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Rato Cinza
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 15/Out/2013, 9:45 pm

Paulada na TBG, no TJRJ. E a empresa não recorreu, assim, o processo já transitou em julgado. Mais três aprovados entrando. :D

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10ª Câmara Cível
Apelação Cível nº 0212988-18.2010.8.19.0001
ApeIantes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (autores)
Apelada:Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S/A. - TBG (ré)
Concurso Público – Edital – Cadastro de Reservas – Ação de Conhecimento com pedido de antecipação de tutela – 36ª Vara Cível da Comarca da Capital – RJ.
Revisor Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Apelação Cível. DIREITO ADMINISTRATIVO. Concurso público para formação de cadastro de reserva em sociedade de economia mista. Modalidade que se adequa aos princípios da moralidade e da eficiência. Comprovação da ocupação dos empregos públicos por empregados terceirizados. Violação do princípio constitucional da moralidade pública e da boa-fé objetiva. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo. Súmula 15 do STJ. Sentença improcedente que se modifica. Convocação dos aprovados. Posse dos Autores (1º, 2ª e 3º colocados) aos empregos para os cargos de analista de suprimento, sênior, infraestrutura. Respeito à ordem classificatória. Prazo para preenchimento dos cargos. Multa cominatória estabelecida. Sentença reformada. Procedência do pedido. Sucumbência invertida. Mudança de parâmetro da jurisprudência do STF e do STJ em reconhecimento do direito adquirido do candidato Art. 40 § 10 da CRFB/88. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0212988-18.2010.8.19.0001, em que são apelantes JXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (autores) - e apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S/A. - TBG (ré).

Acordam os Desembargadores componentes da Décima Câmara Cível, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO dos Autores, na forma das razões do Revisor.

VOTO VENCEDOR

1. Relatório nos autos. Divirjo do eminente Relator Desembargador DUTRA MOREIRA que negou o pedido recursal, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda dos Apelantes que pretendiam suas nomeações para os cargos conforme Edital.

2. Conforme consta da inicial e documentos que a instruem, os Apelantes Autores - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – na qualidade de candidatos aprovados em processo seletivo para a formação de cadastro de reservas realizado pela Apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG (ré) – ingressaram com a presente ação sob o argumento que estaria ocorrendo desrespeito às regras do Edital, eis que houve a contratação de mão de obra terceirizada, durante a validade de concurso publico.

3. No caso vertente, restaram comprovados que os Autores foram aprovados em 1º, 2º e 3º lugares no concurso publico realizado pela Empresa Ré para preenchimento das reservas cadastrais para o cargo de Analista de Suprimento, Sênior, Infraestrutura.

4. Ressalte-se que a formação de cadastro de reserva também se adequa aos princípios da moralidade e da eficiência (artigo 37, caput, CF) permitindo que o administrador elabore previamente uma lista de indivíduos habilitados a assumir cargos públicos específicos no momento em que surjam as respectivas vagas, tornando possível o suprimento imediato da vacância, evitando-se possíveis interrupções na prestação do serviço.

5. Conforme demonstrado, a Empresa Ré Apelada realizou concurso público para a formação de Cadastro de Reservas objetivando o preenchimento de diversos cargos, porém, durante o prazo de validade do certame, passou a contratar mão de obra terceirizada em detrimento dos candidatos aprovados.

6. O conjunto probatório é farto de documentos que atestam a irregularidade da contratação, conforme se depreende da inicial.

7. Denota-se que a formação de cadastro de reservas decorre de previsão da Empresa Apelada quanto às futuras necessidades para ocupação de cargos públicos.

8. Tal situação atribui aos Apelantes Autores mera expectativa de direito à convocação que, todavia, se converte em direito subjetivo quando comprovada a existência de vaga aberta ou a ocupação do posto por terceirizado. Veja a jurisprudência do STJ no REsp 744322/DF e a Súmula 15 do STF.

9. Inequívoca a ofensa ao artigo 37, inciso II, da CF, assim como as regras do Edital que constitui lei entre as partes, devendo ser obedecida tantos pelos candidatos quanto pelo administrador que realiza o concurso publico.

10. Em situações como a presente lide, a contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual os candidatos aprovados – Autores Apelantes – que, inicialmente tinham a mera expectativa de direito, passaram a possuir o direito à nomeação e posse, por terem sido preteridos.

11. Veja-se a respeito a jurisprudência do nosso Tribunal – a sabe: Apelação Cível 0235588-04.2008.8.19.0001, 5ª CC, julgada em 17/11/2009, Apelação Cível 0212967-42.2010.8.19.0001, 16ªCC, Apelação Cível 0185594-70.2009.8.19.0001, 16ªCC, julgado em 03/07/2012, Agravo de Instrumento, 0023073-16.2011.8.19.0000, 13ª CC, Apelação Cível 2006.001.47615, 17ª CC, julgado 13/12/2006.

12. Portanto, patenteada o direito à nomeação e posse dos Autores Apelantes para o exercício do cargo a que estão habilitados em razão de elementos probatórios indicativos da presença de contratação precária de pessoal terceirizado objetivando o desempenho das mesmas atribuições constantes do Edital, durante o prazo de validade do certame.

13. Com efeito, não tendo a Empresa Apelada comprovado os fatos desconstitutivos do direito dos Apelantes Autores, deve ser julgado procedente o pedido, condenando-a a proceder às suas convocações imediatas para preenchimento dos cargos.

14. Ressalte-se que as demais justificativas para a não convocação dos candidatos aprovados não foram comprovadas pela Empresa Ré, o que impõe o reconhecimento de sua omissão.

15. Desta forma, entendo que os candidatos aprovados (1º, 2ª e 3º lugares) possuem direito liquido e certo à nomeação e posse do cargo, já que o edital do concurso prevê a existência dessas vagas.

16. À vista de todo o exposto, verifica-se que a pretensão deduzida encontra-se em harmonia com o pensamento pretoriano sobre a matéria, reconhecendo-se as titularidades do direito líquido e certo ao seu exercício dos cargos aprovados, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO manejado pelos Apelantes Autores - XXXXXXXXXXXXXXXXXXX – reformando a sentença alvejada, julgado procedente a pretensão deduzida, determinando que a Empresa Apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG (ré) – no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por autor, sejam devidamente convocados e empossados no cargo, respeitando a ordem de classificação, no que foi acompanhado pela Desembargadora Vogal PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA.

17. Condeno a Empresa Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 30.000,00 sendo divididos entre aos Autores em partes rigorosamente iguais, conforme o artigo 20, paragrafo quarto, do CPC.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2013.

Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS
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Lançado o Inquérito Civil pelo MPT/RJ

Mensagempor Natofla12 » Qui 17/Out/2013, 11:29 pm

É com grande satisfação que venho dizer a todos que o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 3741/2012, formulado pelo MPT/RJ, que teve sua primeira audiência em 22/02/2013 apurando irregularidades no Processo Seletivo Petrobrás 2011/1 – Técnico de Segurança – , foi oficializado como Inquérito Civil, através da Portaria PRT 1 – COP N. 949.2013 de 28 de junho de 2013.

Ou seja, o procedimento de investigação deixou de ser preparatório e se tornou oficial, com publicação e tudo mais. Na portaria, constatou-se irregularidades sobre contratação de serviços terceirizados e admissão sem concurso público. A portaria está em anexo.

Se os juízes quiserem saber que fim levou aquela audiência, está aí, virou Inquérito Civil com publicação registrada em Portaria. É questão de tempo para surgir algum tipo de ACP.

OBS. Rato Cinza, como que eu posto o arquivo do pdf aqui??? rsrsrs
:thumbup: :thumbup: :thumbup: :thumbup:
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Re: Lançado o Inquérito Civil pelo MPT/RJ

Mensagempor Rato Cinza » Sex 18/Out/2013, 12:37 pm

Show de bola Natofla12,

entretanto, peço que concentre este assunto em um mesmo tópico. Já existem vários tópicos abertos sobre isso: reunião com procurador, reunião ACP, denúncia...

Sobre o anexo, infelizmente as regras do fórum não permitem anexar arquivos. Somente a administração pode fazê-lo. Portanto, sugiro que copie e cole o conteúdo do pdf em sua mensagem.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 25/Out/2013, 2:50 pm

E a justiça continua a todo o vapor com seu programa "mobiliza para dentro da Petrobras". =))

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo nº: 0027364-85.2013.8.19.0001
Autor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição:

1 - RELATÓRIO
1.1 Trata-se de ação ordinário pelo rito sumário proposta por XXXXXXXXXXXXXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela determinando a imediata convocação do autor; que a ré junto aos autos os contratos de terceirizados mencionados na inicial; que a ré junto aos autos Atestado de Saúde Ocupacional Admissional em nome do autor; a determinação definitiva do autor no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho e condenação da ré nas verbas do cargo desde a distribuição do feito. Narra ter sido aprovado em concurso publico realizado pela requerida para o cargo de técnico de segurança do trabalho. Alega que o concurso pretendia suprir vagas e formação de cadastro de reservas no quantitativo de 10 vezes o número de vagas, tendo sido classificado na 210º colocação, tendo sido aprovado na ultima etapa do certame.

1.2 Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/164.

1.3 A parte ré devidamente citada compareceu à audiência de conciliação às fls. 155/156. Apresentou contestação às fls. 157/189, acompanhada dos documentos de fls. 190/226. Alegou falta de interesse de agir diante da expiração do prazo de validade. No mérito, pugnou pela improcedência.

1.4 Decisão de saneamento às fls. 228/229, afastando a preliminar.

2 - MOTIVAÇÃO:

2.1 A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade de contratação pela empresa ré de pessoal terceirizado, diante da existência de aprovados em concurso público à espera de nomeação.

2.2 Nas palavras do I. doutrinador, José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 18° edição: ´O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos´.

2.3 Sabe-se que o concurso público para investimento em cargo ou emprego público é exigência constitucional prevista em seu art. 37, II, cujo escopo é dar efetividade ao princípio da igualdade e seu corolário, princípio da competitividade, bem como ao princípio da moralidade administrativa, visando permitir a disputa de vagas em condições idênticas entre os concorrentes e rechaçar eventuais favorecimentos ou perseguições. Incontroverso que a exigência constitucional se impõe tanto às pessoas da Administração Direta, quanto Indireta, que é o caso dos autos.

2.4 Conforme restou incontroverso nos autos, o autor realizou concurso público para preenchimento do cargo de Técnico Segurança do Trabalho, tendo sido classificado em 210° lugar, tendo sido aprovado em todas as etapas. Alega que a ré chamou no total 172 candidatos de imediato e posteriormente mais 160, na qual incluiu o autor, sendo que o concurso expirou em 27/09/12.

2.5 É certo, por outro lado, que as demais vagas existentes para o cargo estão sendo ocupadas por funcionários terceirizados, fato esse admitido pela ré. É evidente, portanto, a necessidade de admissão de técnico segurança do trabalho.

2.6 Se a admissão de terceirizados fora, no momento de sua ocorrência, viabilizado pelo TST (fls. 157/189), não há motivos para que anos após e com cadastro de reserva preenchido, a substituição de tais profissionais pelos concursados aprovados não tenha sido realizada. Ressalte-se, ainda, que a mencionada substituição não se enquadra na discricionariedade da administração, uma vez que se trata de impositivo constitucional.

2.7 Observe-se que, conforme supra mencionado, para o preenchimento de cargos e empregos públicos nas pessoas da Administração Indireta, impõe-se a observância de concurso público, na forma do art. 37, II da CRFB/88. Diante disso, a manutenção de técnico segurança do trabalho terceirizados em detrimento dos profissionais aprovados em concurso público configura verdadeira, inafastável e insustentável burla à regra do concurso público, o que não se pode admitir. Assim a jurisprudência: 2007.001.18639 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/08/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de técnico em radiologia. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para o preenchimento de vaga. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, o Município de Rio das Ostras violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Provimento do segundo recurso, prejudicado o primeiro. Sentença reformada. 2007.001.13137 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIREITO A NOMEACAO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Competência de Justiça Comum. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é concectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Ementário: 02/2008 - N. 04 - 17/01/2008 Precedente Citado : TJRJ AI 2005.002.26484,Rel.Des. Marco Antônio Ibrahim, julgado em 19/12/2006. 2006.001.61461 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/06/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Candidata ao cargo de Advogada B que foi aprovada em todas as etapas do concurso e não foi contratada pela impetrada. Demonstração de que empresas terceirizadas foram contratadas pela impetrada ainda no prazo do concurso. Sentença concedendo a segurança e determinando que a impetrada cumpra todos os atos necessários à contratação da impetrante nos termos do Edital nº 01/2002, no prazo de 15 dias. Inconformismo da empresa. Preliminar de incompetência do Juízo que se rejeita, uma vez que a demanda não é em decorrência de relação de trabalho, mas sim, de aferição pelo Poder Judiciário a respeito de eventual violação de direito líquido e certo da impetrante, que foi aprovada em concurso público, mas não foi contratada. Preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo que também é rechaçada, não podendo a impetrante ser obrigada a demandar conjuntamente com outros candidatos. Preliminar quanto ao interesse de agir afastada, haja vista a absoluta adequação da via escolhida pela impetrante, bem como evidenciadas a respeito da necessidade da providência postulada em Juízo. No mérito, é de ser mantida a sentença guerreada, uma vez que a impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo para obter sua nomeação, posto que comprovou ter ultrapassado todas as etapas do concurso para o cargo de advogada B, sem que tenha havido explicação plausível para a terceirização dos serviços. Decadência inexistente haja vista que o Edital foi publicado em 06/07/2004 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 23/02/2006, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso, que é de dois anos. Assim, se a impetrante ( candidata ) foi preterida por pessoas que foram contratadas para exercerem a mesma função, evidencia-se a ilegalidade do ato, sendo correta a concessão da segurança. Conclui-se, destarte, pela REJEIÇÃO de todas as preliminares e no mérito, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2006.001.10202 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 12/06/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO DIREITO A NOMEACAO Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação no concurso público para provimento de cargo de advogado. Contratação de terceirizados em detrimento de nomeação dos aprovados no certame. Ilegalidade reconhecida. Versa a controvérsia sobre o direito das Impetrantes, ora Apelantes, de serem contratadas para o cargo de Advogado dos quadros de Furnas, para o qual foram aprovadas, em 20 e 28, respectivamente, no concurso público a que se submeteram. A alegação de impropriedade de impugnação do ato mediante mandado de segurança, não merece acolhida porque atuando no campo de direito público a sociedade de economia mista, age como autoridade pública, sendo cabível a impetração do mandado de segurança para atacá-lo. A decadência do direito das Apelantes não ficou caracterizada, haja vista que contra ato omissivo não corre o prazo decadencial. De acordo com a regra do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, a investidura em emprego público se fará obrigatoriamente por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vinculado ainda o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É evidente que tais princípios se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado que se revestem da natureza de sociedade de economia mista. A própria Apelada confirma ter renovado os contratos de prestação de serviços com empresas locadoras de mão de obra formando um quadro de pessoal temporário suplementar, deixando de nomear aquelas aprovadas no concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital. É certo que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, entretanto, nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. A utilização da terceirização em detrimento da não utilização da mão de obra especializada e regularmente habilitada por concurso público contraria os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade, legalidade e corporifica situação de flagrante violação à moralidade administrativa. Sentença que denega a segurança, que se reforma. Recurso provido. Ementário: 39/2006 - N. 07 - 09/11/2006 Precedente Citados : STJ REsp 175613/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 06/04/1999. TJRJ AC2005.001.47412, Rel. JDS. Des. Cristina Teresa Gau-lia, julgado em 01/02/2006 e AC 2004.002.17868,Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgado em 01/03/05.

2.8 Por outro lado, aduz a ré que o concurso público no qual restou aprovado o autor tem finalidade de preenchimento de cadastro de reserva, motivo pelo qual a aprovação geraria somente expectativa de direito.

2.9 A assertiva de que a aprovação em concurso público gera somente expectativa de direito é corroborado pela doutrina e jurisprudência pátria. No entanto, diante da contratação de terceirizados para exercício das mesmas funções, reconhece-se a necessidade de tais profissionais no quadro de pessoal da ré, o que acaba por convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Assim é a mais vasta jurisprudência, senão vejamos: Processo RMS 24151 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0111033-5 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 322 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente. Processo RMS 11553 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0009960-0 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 30/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 518 Ementa RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. No entanto, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga pela Administração, na espécie caracterizada pela prévia convocação dos três primeiros aprovados e pela nomeação de candidato aprovado em concurso posterior, bem como verificado que o prazo de validade do certame não havia se exaurido, na espécie resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante a ser nomeada. 3.´A Administração não pode deixar de prover as vagas, nomeando os candidatos remanescentes, depois da prática de atos que caracterizam, de modo inequívoco, a necessidade de preenchimento de vagas´ (RMS 21.308/MG, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 2/10/2006). 4. Recurso ordinário provido para determinar à autoridade impetrada que proceda à nomeação da impetrante no cargo de oficial de justiça da Comarca de Juquiá-SP.

2.10 A alegação de que a ré convocou profissionais aprovados para a categoria para qual foi aprovado o autor não ilide seu direito à convocação, na medida em que, não obstante isso, a ré ainda mantém profissionais terceirizados para exercício das mesmas funções.

2.11 No que tange à alegação de que a convocação do autor para o cargo resultaria violação à legislação, bem como ao edital, cabe transcrever as irretocáveis palavras do Ilustre Desembargador da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça desse Estado, Dr. Miguel Ângelo Barros, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2007.001.30036, in verbis: ´Quanto à ordem de classificação, pouco importa que os impetrantes não sejam os próximos da lista a serem nomeados, porque é fora de dúvida que o Poder Judiciário não pode agir ´ex officio´, mas se provocado, não pode ficar inerte apenas porque outros candidatos melhor posicionados que os impetrantes conformaram-se com a atitude violadora de seus direitos tomada pela estatal Furnas Centrais Elétricas, cabendo a esta, compelida pelo Judiciário a nomear determinados candidatos, convocar os melhores classificados que eles e nomeá-los também, de forma a não violar mais direitos que já violou´.

2.12 Observe-se que todos esses fatos culminam por comprovar a necessidade dos profissionais, bem como dotação orçamentária, haja vista que aos terceirizados também são pagos os salários.

2.13 Diante do exposto, resta configurada a ilicitude da atuação da ré pelo que faz jus o autor à contratação, nos exatos termos do edital.

2.14 Todavia, não merece prosperar o pedido de recebimento dos valores correspondentes aos salários e demais direitos, tendo em vista que não houve prestação efetiva de trabalho.

3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por XXXXXXXXXXX em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, na forma do artigo 269, I, CPC, para condenar o réu a nomear e empossar o autor na função de técnico segurança do trabalho para a qual foi aprovado em 210º lugar no concurso público no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00. Diante da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se P.R.I.


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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor petro2013 » Ter 29/Out/2013, 7:43 pm

Boa tarde, meu processo foi para o TRT para ser analisado recurso de revista e discutir matéria de direito pré-questionada e ontem consegui obter provas de terceirizadas no meu cargo Téc. Logística de Transporte e se possível me tirem essa dúvida, qual é o momento que poderei apresentar essas provas que no meu entendimento são cabais, consegui o nome, foto, chave e cargo de todos os terceirizados que exerce a mesma função, e além disso, após o concurso que fiz, um outro colega do concurso de 2012 acionou a justiça e entrou no mesmo pelo que o meu, porém ele prestou concurso para suprimento e foi remanejado de cargo e só pra petrobras me ajudar no meu processo colocou ele no mesmo cargo e polo que prestei concurso, TLT - controle e ele passou para suprimento e não para transporte, se possível me de uma luz, quem puder, desde já agradeço.

Inclusive nas pesquisas que fiz e em consulta com alguns colegas da área jurídica eles me disseram que eu deixasse essa carta na manga e na fase de execução se por ventura alguma coisa der errado, ai sim poderei trazer fatos novos para o processo, que puder me ajudar com opiniões serão bem vindas.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 30/Out/2013, 11:06 am

petro2013,

a presidência do TRT julga a admissibilidade do Recurso de Revista (RR), caso seja admitido, o que geralmente não ocorre, vai para o TST, caso não a empresa entrará com Agravo de Instrumento no RR para forçar essa subida.

Você pode tentar mostrar as provas a qualquer momento, mas via de regra, só aceitam na fase de instrução probatória em primeira instância.

Nunca vi usarem na execução, mas se disseram que pode...

Não entendi por que você ainda não executou provisoriamente. Falando genericamente, só há um caso não deve ser feito: é quando o aprovado já é funcionário público.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Ter 05/Nov/2013, 5:44 am

Ola pessoal

A dificuldade não termina. Depois meses tentando conseguir material para o meu processo, finalmente minha audiência foi marcada para o inicio do mês que vem. Meu advogado me comunicou e pediu eu arrumar testemunhas. Para montagem de meu processo, o tudo que eu consegui para comprovação da preterição, eu havia mandado para ele (contrato de serviços com escopo, descrições dos serviços, organograma, cronograma, relatório de sustentabilidade, Perfil de pessoal no Linked in afirmando que trabalham no polo realizando função mesma do cargo). Com tudo isto ele ainda me pede testemunhas. No meu entendimento de leigo, o material que eu havia lhe enviado falavam por si só, mostrando a preterição, não precisando de testemunhas.
Será mesmo necessário estas testemunhas?
Posso sair no prejuizo se não as conseguir?


Um abraço galera
Augusto
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Nov/2013, 9:42 am

Augusto,

alguma das partes pediu produção de prova oral e o juiz deferiu, por isso essa audiência. Pode ser bom se você tiver os nomes das pessoas que estão te preterindo. Você não sabe quais são? Se sim, é só o seu advogado peticionar para o juiz para que ele intime a pessoa em seu lugar de trabalho.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 09/Nov/2013, 2:57 pm

Mais uma sentença de ACPU dando cacetada na Petrobras! Dessa vez é a favor de Técnicos de Suprimento de Bens e Serviços Junior de Sergipe, pertencentes ao PSP-2011. =))

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Aracaju

PJe-JT 0020510-13.2012.5.20.0008
AUTOR: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE
RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO AL/SE ajuizou Ação Civil Pública em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, alegando que os representados não tinham respeitado direitos homogêneos que lhe são assegurados por lei.

Narrou outros fatos e formulou os pedidos elencados na inicial, acompanhada de procuração e documentos.

A reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência e apresentou defesa, contestando os fatos e pedidos articulados pelo autor, juntando procuração, carta de preposição e documentos, sobre os quais este se manifestou.

Dispensado o interrogatório das partes, que declararam não ter mais provas a produzir, deu-se por encerrada a instrução.

Foi fixado o valor da causa.

Os demandantes apresentaram razões finais reiterativas e rejeitaram as propostas conciliatórias.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer.

É O RELATÓRIO, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que o autor reconheceu na inicial que não houve relação de trabalho entre os titulares dos direitos postulados e a empresa, sendo a questão trazida a lume de natureza pré-contratual, declinando como competente a Justiça Estadual.

A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica.

O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

DA LEGITIMIDADE AUTORAL

Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los.

Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembleia geral dos sindicalizados.

Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como representante da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada.

Assim, atua o sindicato como representante legal, defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior, em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembleia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos.

Em sede de Ação Civil Pública é despicienda a formação do litisconsórcio, até porque, a essência da própria ação reside na atuação em nome dos representados.

DO DIREITO À CONTRATAÇÃO

Aduziu o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles o cargo de especializado de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior, para o pólo de Sergipe, através do Edital nº1 PETROBRAS/PSP-RH-1/2011.
Afirmou que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 27/09/2011, restaram aprovados 21 candidatos no cargo referido, com validade de seis meses, prorrogáveis por mais seis meses, sendo prorrogado em 07/03/12 a contar de 27/03/12 até 27/09/12, porém, somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais.

Salientou o reclamante que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas, em detrimento da contratação dos restantes candidatos aprovados em concurso anterior, para o cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração, na região referida, pautado no Edital n°1 – PETROBRAS/PSP-RH-1/20011. É o que demonstram os contratos firmados com as 02 microempresas a seguir listadas, todos dentro do prazo de validade do concurso, conforme documentos acostados:

Silvio Correia ME., Contrato de número 4600351678, com período de 21.11.2011 a 28.01.2015 ;

Atalaia Serviços de Limpeza Ltda., Contrato de número 4600358983, com período de 02.04.2012 a 31.05.2014.

O autor ressaltou que, em que pese à necessidade de publicidade dos contratos administrativos, até o presente momento a Petrobras não exibiu os referidos documentos, apesar de solicitados pelo sindicato. E não exibiu, porque os referidos contratos seriam hábeis a comprovar que o contrato foi efetuado na vigência do concurso em questão, em flagrante violação ao artigo 37, caput e inciso II e IV da CF/88.

A empresa se defendeu afirmando que, como o edital previa apenas duas vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo.

Ademais, afirmou a reclamada que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades do Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração objeto do concurso.

O autor rebateu, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirmou também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato acostado trazem como objeto da contratação a prestação de serviços inerentes ao cargo objeto desta ação, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão de obra era evidente, havendo uma burla do concurso operada pela via da “precarização” com a terceirização.

Como não se questionou a existência do concurso, da lista de 21 aprovados, da nomeação de apenas 2 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração, e se eles se iniciaram após o certame.

Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão de obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência.

O exame dos documentos acostados permite inferir que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que seriam esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Essas evidências só confirmam que a empresa tinha e tem por prática terceirizar serviços para realizar as atividades inerentes àquelas do cargo concursado, assim como de outros que fazem parte de seu quadro de pessoal, durante todo o tempo de validade do concurso em comento, restando comprovado que esses serviços terceirizados coincidem com as atividades dos técnicos de suprimento de bens e serviços, descritas no edital.

Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim, destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que com tal prática burlou o direito deles de serem admitidos.
Nesse contexto, acolho os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente a prestação de serviços voltados para uma de suas atividades-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, contratando mão de obra precária, pela via da terceirização.

Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2011, para o cargo Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior, para o pólo de Sergipe, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados.

O fumus boni juris encontra-se presente, haja vista que, como dito acima, os fatos trazidos pelo autor no tocante à aprovação no concurso, além da existência de trabalhadores terceirizados para a mesma atividade dos concursados foram demonstrados nos autos.

O periculum in mora também se apresenta, pois o pleito envolve a aquisição de um emprego que resultará em salários, indispensáveis à sobrevivência dos futuros substituídos, e até de suas famílias.

A questão inicial é fixar que a antecipação dos efeitos da tutela é mecanismo que permite a entrega da prestação jurisdicional antes de encerrado o processo de conhecimento, sendo necessário que os requisitos estejam presentes. O artigo 273 do CPC criou um dever para o juiz (e não uma faculdade), o que equivale dizer que, aperfeiçoados os requisitos ali previstos, a antecipação dos feitos da tutela deve ser concedida, sendo o artigo 461 do CPC específico para as obrigações de fazer (mas sem impedir que se atinja o mesmo objetivo com a regra geral do artigo 273).

Eis a lição da doutrina:

“Não se trata de simples faculdade ou mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Com o novo expediente, o juiz, antes de completar a instrução e o debate da causa, antecipa uma decisão de mérito, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte. Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.” (Humberto Theodoro Junior, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 188).

A respeito disso, considero que havendo demonstração contundente, e de plano, de que os fatos aconteceram conforme narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 273 do CPC, máxime enquadrando no inciso I, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade de que a demora possa acarretar aos aprovados problemas financeiros – mas para tanto são necessários dois pressupostos genéricos – a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. A prova inequívoca é aquela capaz de autorizar sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada; e a verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e no caso já houve o convencimento do magistrado e julgamento da lide favorável à pretensão autoral.

Assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a reclamada promova a nomeação e contratação dos concursados aprovados para o cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior, para o pólo de Sergipe, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias, após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior concursado não nomeado, até o efetivo cumprimento, revertida em benefício da entidade sindical.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, resolvo julgar a Ação Civil Pública, pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrita, para determinar que a reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A convoque, nomeie e admita os candidatos concursados aprovados para o cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior, para o pólo de Sergipe, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias, após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior concursado não nomeado, até o efetivo cumprimento, revertida em benefício da entidade sindical
Custas pela reclamada no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 500.000,00, para os efeitos legais.

PRAZO DE OITO DIAS para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES e o MPT, este na forma de estilo.

Aracaju, 07 de fevereiro de 2013.

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 13/Nov/2013, 9:45 am

RATO,

No Agravo de Instrumento, no caso justiça comum, quando a juíza dar como incompetência a justiça estadual, o que pode ser julgado a meu favor pelos desembargadores (São 3), eles podem dar a sentença definitiva, ou volta novamente para a Juíza, será dia 19/11/2013, foi acionada a Petrobras, com sua própria advogada, a juíza que julgou a competência e o procurador geral de justiça.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 18/Nov/2013, 8:48 am

VASO escreveu:RATO,

No Agravo de Instrumento, no caso justiça comum, quando a juíza dar como incompetência a justiça estadual, o que pode ser julgado a meu favor pelos desembargadores (São 3), eles podem dar a sentença definitiva, ou volta novamente para a Juíza, será dia 19/11/2013, foi acionada a Petrobras, com sua própria advogada, a juíza que julgou a competência e o procurador geral de justiça.


Não é definitivo, geralmente o Agravo é para questões de liminares, tutela antecipadas e afins. Não me recordo de ver algo diferente disso nos TJs.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qui 21/Nov/2013, 11:29 pm

Meu caro amigo Rato Cinza tenho dúvidas , gostaria de uma opinião do nobre. Segue minhas duvidas!!!!!!
"Para quem não tinha nada de positivo, em relação ao Ministério Público do Trabalho referente ao PSP - RH 01/2011- Peroba".
O meu Inquérito Civil (IC) instaurado no MPT da 15ª Região (Campinas SP).
O Procurador deu o seguinte entendimento:
Diante das minhas provas juntadas nos autos, de documentos que comprovam as terceirizações das ATIVIDADES FINS de diversos cargos, contratos e Razões Sociais(CNPJ) de Empresas que tem o mesmo objeto de cargos e funções de Técnicos Concursados da Peroba.
O Procurador negou que meu (IC) , fosse enviado para a ACP Nº 01661-2006-069-01-00-1 que tramita no TRT da 1ª Região (RJ). Este era o argumento que a Peroba queria; Eu alertei o Procurador que esta ACP não garantia a contratação de candidatos de Cadastro de Reserva de Concursos posteriores á esta ACP.
O Procurador entendeu, e enviou o meu (IC) para a ACP Nº 0000579-44-2013.5.05.0028 do TRT da 5º Região de SALVADOR, no seu entendimento ele frisou que mesmo esta ACP estando em andamento processual, ela preserva e guarda as vagas do Candidatos do PSP-RH-01/2012- Peroba até 2016.
Portanto eu acredito que os Candidatos do meu Polo também ganham este beneficio. Até sentença final desta ACP Nº 0000579 de Salvador.
Para quem não tinha será que existe uma luz no final do tunel ?????.
- Rato Cinza será isto mesmo???? É dificil de tentar entender. Esta ACP do Concurso 01/2012, não tem nada ã ver com o Concurso 01/2011. Os cargos não são os mesmos, Eu nunca ouvi nada parecido de Concursos Anteriores já expirados , serem beneficiados por ACP de Concursos em prazos vigentes.
Estou achando que o Procurador Amarelou, tenho 10 dias para questionar esta decisão.
Qual seria tua opinião Rato Cinza.
Um abraço brother. :thumbup:
EuNemLigo
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 23/Nov/2013, 5:21 pm

E tome paulada! :D

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°0001153-02.2011.5.20.0002
PROCESSO Nº 0001153-02.2011.5.20.0002
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES

EMENTA:
CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO – TERCEIRIZAÇÃO - DESEMPENHO DE MESMAS ATIVIDADES-IMPOSSIBILIDADE Evidenciado nos autos que a empresa firmou contratos de prestação de serviços para a manutenção de seus equipamentos com empresas terceirizadas, mesmo contando com um rol de
candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de ação civil pública. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO:
Recorre ordinariamente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRÁS e adesivamente o SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALAHDORES PETROLEIROS, PETROQUIMÍCOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE-SINDIPETRO AL/SE, inconformados com a decisão de primeiro grau (fls. 383/388), integrada pela decisão de fls. 400/400v. que afastou as preliminares suscitadas e julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública.

Regularmente notificados, o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe-SINDIPETRO
apresentou contrarrazões às fls.421/431 e a Petrobrás apresentou contrarrazões às fls. 453/456.

Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

VOTO:
DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PETROBRÁS

Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial - fls.383/388, integrada pela decisão de embargos -fls.400/400.v) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (decisão de embargos enviada para divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19/06/2013, sendo considerada publicada em 20/06/2013, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e Portaria DGCJ/GP nº 0001/2008 – certidão de fl.491 e interposição do recurso em 27/06/2013 – fl. 403), representação processual (procuração – fl.414.v/415 e substabelecimentos-fl.415.v/416) e preparo (custas
processuais – fl.417.v e depósito recursal –fl.417), conheço do recurso ordinário interposto.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS
ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE-SINDIPETRO Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial - fls.383/388, integrada pela decisão de embargos -fls.400/400.v) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (recurso interposto dentro do prazo para
contrarrazoar- fl.433) e representação processual(fl.23) e preparo dispensado, conheço do recurso adesivo interposto.

DO RECURSO DA PETROBRÁS

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Reitera o recorrente a preliminar em tela, aduzindo que a questão trazida no bojo dos presentes autos diz respeito a matéria pré-contratual, não tendo havido, no caso, relação de trabalho decorrente do referido concurso.

Argumenta, ainda, que mesmo que se entenda ser esta especializada competente para dirimir a presente lide, vislumbrar-se-ia a incompetência da vara sentenciante.

Defende a existência de um conflito de natureza coletiva na ação proposta pelo SINDIPETRO/AL-SE., o que remeteria a competência do C.TST para processar e julgar o presente feito, ao qual compete decidir dos dissídios coletivos entre “empregados” e a PETROBRÁS, sociedade de economia mista federal, de âmbito nacional, o que se requer, nos termos do art. 2º,I, alinea “a”, da Lei nº 7.701/88 e arts. 102, 11 e 113 do CPC, com as consequências legais.

Ao exame.

No caso dos autos, trata-se de ação civil pública promovida pelo SINDIPETRO visando que a recorrente proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Técnico de Manutenção Júnior-elétrica, sujeitos ao cadastro de reserva para o pólo de trabalho no Estado de Sergipe, levando em consideração, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de contrato de serviços terceirizados para referido cargo,conforme a ordem de
classificação e demais requisitos de contratação previstos no Edital-PETROBRÁS/PSP-RH-1/2010.

Com relação a competência em razão da matéria, a Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tudo que se relacione com o contrato de trabalho, tenha havido ou não prestação de serviços, sujeita-se `a jurisdição trabalhista, bem como as consequências do pré-contrato não cumprido e à fase pós-contratual.

Todas as situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho, gerem efeitos jurídicos (art.422 do Código Civil), convergem para a competência da Justiça do Trabalho.

No tocante a competência funcional, a competência originária para julgamento de ações coletivas, salvo a de Dissídio Coletivo de Trabalho, perante a Justiça do Trabalho, é da Vara do Trabalho, como juízo de primeira instância, nos termos da Lei n.7.347/85 (art. 2º).

Mantém-se a sentença de primeiro grau.

DA LITISPENDÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-EXTINÇÃO DO FEITO VIA SENTENÇA TERMINATIVA

Alega a recorrente que, conforme evidenciado pelos documentos residentes nos autos, que acompanharam a defesa, já existe em tramitação perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no processo nº 0001153-02.2011.5.20.0002, reclamatória trabalhista ajuizada pela entidade sindical (SINDIPETRO AL-SE) cujas postulações e causa de pedir são idênticas às tratadas nos presentes autos, de modo que resta configurada a litispendência entre as demandas, impondo-se, por conseguinte, a extinção da presente via sentença terminativa, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.

Sucessivamente, requer que seja reconhecida a conexão entre a presente demanda e a acima aludida, determinando-se a remessa dos presentes autos para o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para que se proceda à reunião das ações pro conexão (art.103 do Código de Processo Civil).

A litispendência ocorre nos exatos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 301 do CPC, quando se repete ação já ajuizada, com identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

No caso em apreço, aponta a recorrente a ocorrência de litispendência com o processo a que se refere o presente recurso( processo nº0001153-02.2011.5.20.0002).

Rejeita-se a preliminar.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Suscita a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que o pedido de contratação imediata é juridicamente impossível, pois além de a pretensão violar o EDITAL PETROBRÁS /PSP-RH-1/2010, na medida em que a aprovação e a classificação final geram, para os candidatos apenas a expectativa de direito à admissão ou à readmissão, reservando-se a PETROBRÁS o direito de proceder às admissões, em número que atenda ao interesse e às necessidades dos serviço, dentro do prazo de validade do processo seletivo público, não há que se falar em direito adquirido à contratação.

Tem-se por juridicamente impossível o pleito de contratação imediata, porquanto também viola o EDITAL, na medida em que significa o descumprimento de etapas do processo seletivo, de caráter eliminatório.

Busca que seja acolhida a presente preliminar, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.

A pretensão do sindicato não tem impedimento de natureza jurídica no ordenamento legal e os obstáculos deduzidos pela reclamada são apenas aspectos impeditivos da pretensão, não alcançando a classe de impossibilidade de pedido. As argüições da reclamada são pertinentes ao exame de mérito.

Rejeito a preliminar.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Pretende a recorrente que se reconheça a necessidade de citação da empresa terceirizada- ACF-EMPRESA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Argumenta que o Sindicato autor ao requerer que a PETROBRÁS seja compelida a proceder à contratação dos substituídos, integrando-os ao quadro de pessoal da Companhia, poderá ensejar a revisão ou a rescisão dos contratos de prestação de serviço travados entre a PETROBRÁS e a empresa terceirizada apontada na inicial.

Não pode prosperar a argumentação recursal.

O pedido formulado e acolhido pela sentença recorrida foi de que a ré fosse compelida a nomear os candidatos aprovados para o cargo de manutenção júnior-elétrica, constantes do cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes ao referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso.

Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o pedido foi dirigido única e exclusivamente à reclamada e não à empresa terceirizada.

Nada a reformar.

DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO PRATICADA PELA PETROBRÁS/DA CONTRATAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS-CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO-AUSÊNCIA DE DIREITO-MERA EXPECTATIVA

Inconforma-se a recorrente quanto a decisão que determinou que a ré nomeasse os candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção júnior-elétrica, constantes de cadastro de reserva par ao pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes ao referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso.

Argumenta que a contratação de serviços de manutenção elétrica não se presta ao ramo de atividade-fim da empresa, que realiza preponderantemente suas atividades no ramo de exploração, produção e extração de petróleo, não havendo que se falar em terceirização ilícita.

Sustenta que está na faculdade do empregador a oportunidade e conveniência de contratação imediata dos candidatos aprovados em concurso. Aduz que a regular aprovação, em concurso público, gera, em favor do candidato, uma mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu que se concretiza com a existência de vaga e interesse da Administração em preenchê-la.

Ressalta que, ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau, as atribuições do edital são diversas das previsões contidas nos contratos de terceirização acostados aos autos.

Alega que mesmo existindo aprovados em processo seletivo público, cujo prazo de validade já expirou, e que se encontram em cadastro de reserva da ré, as 03 (três) vagas previstas em edital foram efetivamente preenchidas, com o chamamento , inclusive de vagas além das previstas.

Conclui que, ante a desnecessidade de contratação, como empregado, de técnico de manutenção júnior-elétrica, notadamente em número superior ao de vagas previstas em edital, a determinação judicial recorrida se mostra desarrazoada.

Trata-se de ação civil pública intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe-SINDIPETRO, na qual se objetiva a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção júnior-elétrica, sujeitos a cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de serviços terceirizados para referido cargo.

Dessume-se que o cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à alegação de a Petrobrás ter firmado contratos de prestação de serviços com empresa terceirizada, mesmo contando com um rol de candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades dos terceirizados.

A Petrobrás, em 2010, procedeu a abertura de concurso público, por meio do Edital-PETROBRÁS/PSP-RH1/2010, para provimento de diversos cargos, entre os quais o de mecânico especializado. Em 23 de junho de 2010 foi publicado o resultado do certame, com validade de seis meses, prorrogável por mais um ano.
Alega-se que durante o prazo de validade do concurso vários trabalhadores que foram aprovados no referido concurso para as vagas de técnico de manutenção júnior–elétrica foram contratados para prestar serviço, a título precário, como terceirizados, para a PETROBRÁS S.A., consoante evidencia o contrato firmado com a empresa ACF-EMPRESA DE ENGENHARIA E A MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. sob nº 2600.0041701.08.2 e seu anexo III, Tem-se como fato público e notório que a contratação de pessoal por meio da figura da terceirização de serviços pela Administração Pública vem aumentando consideravelmente nos últimos anos, sobrepondo-se, em alguns casos, inclusive, à nomeação de concursados.

Cabe registrar que a contratação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas se trata de genuíno ato administrativo vinculado da Administração Pública e não um ato puramente discricionário dependente da conveniência e oportunidade da Administração, gerando, por derradeiro, direito subjetivo para aqueles que lograram êxito no certame e que foram aprovados dentro do número de vagas.

Frise-se que as próprias disposições constantes no edital vinculam o administrador público quanto ao número de vagas oferecidas, remuneração prevista, atribuições do cargo, dentre outros, ensejando direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse.

A princípio, não cabe ao Poder Judiciário analisar a conveniência de tal prática, uma vez que inerente ao poder discricionário da Administração; todavia, incumbe ao Estado-juiz a análise do direito à contratação dos candidatos aprovados em concurso público, mesmo para a formação de cadastro de reserva, quando a empregadora, empresa pública, admite mão-de-obra terceirizada para a execução dos serviços que poderiam ser realizados pelos candidatos aprovados.

É que ao promover um certame público, a Administração sinaliza para a sociedade sua intenção de contratar pessoas para os cargos indicados no edital, sobretudo para aqueles que se submeteram às rígidas regras ali dispostas e foram habilitados. Além disso, a realização de um concurso público envolve elevado custo. Desse modo, não parece razoável que, comprovada a existência de necessidade de contratação de pessoal, a Administração simplesmente opte por ignorar os candidatos regularmente habilitados, submetidos ao certame público por ela realizado, sanando tal demanda de forma precária, por meio de terceirização.

Ressalte-se que o posicionamento aqui exposto está plenamente em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados a seguir transcritos que deu nova interpretação ao inciso IV do artigo 37 da Carta Magna:

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO – APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO – RECURSO PROVIDO – 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (STJ – ROMS 200501580904 – (20718) – SP – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJe 03.03.2008 – p. 00001)

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS – DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO – 1- Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2- Recurso provido. (STJ – RMS 15.420 –
(2002/0118470-9) – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJe 19.05.2008 – p. 402)

Nesse sentido o seguinte aresto do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO.- A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Precedentes.

Agravo de Instrumento não provido.CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO.- Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que, in casu, as contratações de empregados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame. Além disso, a contratação mediante empresa terceirizada corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados. Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.Agravo de Instrumento não provido.” (TST - 8ª Turma Rel. Des. Conv. Maria Laura Franco Lima de Faria AIRR-000564-47.2010.5.20.0001. Julgado em 19.09.2012.Acórdão publicado em 21.09.2012)

Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.

Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada existia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público.

Como destaca o juízo de primeiro grau:

“Tendo sido prorrogado o pacto de terceirização dentro do prazo de validade do concurso, fato que se considera verdadeiro, uma vez que, alegado pelo autor, não foi contestado pela reclamada, resta caracteriza a preterição dos aprovados, em favor de empregados contratados a título precário, verificando-se a ofensa aos princípios constitucionais acima mencionados.”

Não se reputa como certo atrair candidatos para um concurso público e continuar acomodadamente terceirizando serviços. Agindo dessa forma como restariam enaltecidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a boa-fé que deve ser observada nas relações jurídicas?

O princípio da boa-fé previsto no artigo 422 do Código Civil, considerado como o dever de honestidade e lealdade que deve permear as relações sociais e jurídicas, é de observância também nas relações jurídicas travadas com a Administração Pública, devendo a mesma respeitar e cumprir as obrigações ajustadas através de edital de abertura de concurso público.

Mantenho, portanto, inalterada a sentença.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL-VALOR DA CONDENAÇÃO-DESVINCULAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO/MINORAÇÃO

Pretende o recorrente a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Indiscutível a possibilidade, no âmbito da relação de emprego, de o empregado vir a ter atingido o seu patrimônio moral, em virtude de sua hipossuficiência e subordinação jurídica em face do empregador e obter a indenização por essa ofensa.

Existe a probabilidade de os atos praticados na relação contratual de trabalho vir a transcender o limite individual, vindo a atingir toda a coletividade. Os empregados podem ser destinatários dos mais absurdos comandos emanados pelo empregador e que terminam por vulnerar o patrimônio moral da coletividade de trabalhadores, atingindo, na maioria das vezes, toda a sociedade.

O dano moral coletivo consiste na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado conjunto de valores coletivos. Ocorre quando o patrimônio valorativo de uma certa comunidade, idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista moral.

Xisto Tiago de Medeiros Neto,in, Dano Moral Coletivo, 2ªEd., LTr., p.298, leciona:

“ Tratando-se de dano moral coletivo, o ofensor será responsabilizado pela reparação, independentemente da configuração de culpa, não obstante enxergar-se, de maneira recorrente, nas hipóteses configuradoras de lesão à coletividade, a presença do elemento culposo. Não se cogita, portanto, pequirir-se a órbita de subjetividade do agente lesante, ou seja, não se faz pertinente condicionar-se a presença de culpa ou dolo para legitimar a reparação devida, haja vista que a responsabilidade incidente é de natureza tipicamente objetiva. Noutras palavras, a percepção do dano gerado ao interesse coletivo e a observação da ocorrência de conduta antijurídica e injusta ensejam que se assegure a tutela reparatória. O dano moral coletivo é observado in re ipsa, sendo perceptível
e verificado em decorrência da conduta ilícita presente, que viola de maneira injusta e intolerável interesses de natureza transindividual. Não se há de falar, pois, em demonstração de prova do prejuízo ou da lesão em si, pois o dano se evidencia do próprio fato da violação, este sim, passível de comprovação.
Nessa linha, o sistema jurídico exige apenas que se prove o fato ilícito alegado, em razão do qual se evidenciará o dano moral coletivo.”

Ressalte-se que a caracterização do dano moral coletivo exige que a conduta antijurídica atribuída ao ofensor e lesiva a direito transindividual apresente uma razoável significância social, extravasando as fronteiras do tolerável. Nesses termos as decisões abaixo transcritas:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. DANO MORAL COLETIVO. INTERESSES DIFUSO COLETIVOS. O pedido de indenização por dano moral coletivo não se confunde com o pleito de reparação dos danos individualmente sofridos pelo trabalhador. A indenização por dano moral coletivo tem a mesma natureza pedagógica-preventiva, mas também visa reparar a ordem jurídica violada e os interesses difusos coletivos da sociedade, indignada pela transgressão dos direitos mais comezinhos do cidadão-trabalhador, retirando-lhe a garantia constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana. (TRT 8ª R. – RO- 00682-2003-114-08-00-9 – Rel. Juiz Antonio Oldemar Coelho dos Santos –DJ.13.04.2005)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – SUBMISSÃO DE TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM FACE DE AFRONTA A INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS – POSSIBILIDADE – Restando provado nos autos que a empresa ré, mediante terceirização de serviços, submetia trabalhadores, ainda que sem vínculo empregatício, a condições humilhantes, obrigando-os, dentre outras mazelas, a tomar água junto com o gado da fazenda, violando, portanto, normas de higiene e saúde públicas, além de segurança do trabalho, correta é a decisão que
a condenou ao pagamento de dano moral coletivo, uma vez que as irregularidades constatadas transcendem às esferas jurídicas individuais dos obreiros e atingem bens comuns à sociedade, tais como os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Contudo, no caso dos autos, deve o quantum da
indenização ser reduzido para se ajustar a critérios objetivos de fixação advindos da prova coligida nos autos, bem como serem excluídas da condenação as obrigações de fazer e não fazer próprias das relações de trabalho subordinado. Recursos ordinário e adesivo conhecidos. Parcialmente provido o RO da
reclamada. (TRT 16ª R. – Proc. 00074-2007-009-16-00-0 – Rel. Juiz Américo Bedê Freire – J. 17.06.2008)

DANO MORAL – COLETIVO – LIDE SIMULADA, COM HOMOLOGAÇÃO FRAUDULENTA DE ACORDO – FIXAÇÃO DO DANO – Causa dano moral coletivo a prática
patronal de ato antijurídico contra determinado segmento da coletividade, ofendendo seus valores extrapatrimoniais, gerando repulsa na comunidade. Tais danos também são indenizáveis, conforme se depreende do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública. Lides simuladas, sem a anuência dos empregados, tanto na
propositura, quanto na "conciliação" subseqüente, não só objetivam fraudar direitos daqueles trabalhadores, mas também impedir o seu real acesso ao Judiciário Trabalhista. Tal prática causa, para empregados e empregadores, a impressão de que é possível fraudar direitos trabalhistas por intermédio de
estratagemas, e, pior ainda, com a chancela judiciária, rompendo-se assim o equilíbrio social. Além disso, provocam congestionamento nas VTs, retardando a prestação jurisdicional dos demais empregados. Caracterizada, assim, a lesão à coletividade. A indenização do dano moral coletivo não é meramente compensatória, ressarcindo a coletividade, sendo também sancionatória, pois desestimula o empregador a não mais proceder dessa forma. Indenização mantida. (TRT 15ª R. – RO 0195-2006-086-15-00-6 – (35096/07) – 6ª C. – Rel. Juiz Samuel Hugo Lima – DOE 03.08.2007 – p. 28)

DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – Deve ser considerada a ocorrência de dano moral coletivo, quando se verificar que houve violação a preceitos constitucionais (artigos 3º, inciso iv; 5º, caput e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988), em razão da atitude discriminatória praticada pela
recorrente em não mais contratar vários ex-empregados que demandaram ou ainda demandam contra si, na justiça do trabalho, muito embora, estivessem plenamente aptos e capacitados para o serviço. (TRT 8ª R. – RO 0777-2003-114-08-00-2 – 4ª T. – Relª Juíza Vanja Costa de Mendonça – DJ. 16.12.2003)
DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA DE EMPREGADOS Tendo sido demonstrado que a revista efetivada pela empresa em seus empregados, a despeito de não ser realizada com excessos vexatórios, os submetia à humilhação de um procedimento em muito similar às "revistas"
procedidas pela autoridade policial, deixando antever a dúvida do empregador quanto à integridade moral dos empregados, tratando-os como sujeitos da prática de infração penal, constata-se a extrapolação dos limites de seu poder diretivo ao adotar a prática de revista íntima em suas dependências, máxime
quando poderia ter utilizado outros meios para controle e vigilância de seus produtos. Ilícito e desnecessário o constrangimento físico e moral imposto com apalpadelas pelo corpo e com a suspeita velada, ofendendo a sua honra e a sua intimidade, sendo possível a tutela coletiva dos trabalhadores em pleito indenizatório. Dano moral configurado. (TRT 20ª R. – RO 00202-2003-003-20-00-2 – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – DJ. 25.10.2004)

Segundo Xisto Tiago de Medeiros Neto,in, Dano Moral Coletivo, 2ªEd., LTr., p.297 “Elencam-se como requisitos necessários à configuração do dano moral, de maneira a ensejar reparação,(a) a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica; (b) ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de uma coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas; (c) a intolerabilidade da ilicitude, diante da repercussão social; e (d) o nexo causal entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo (lato sensu).”

Em sede trabalhista, com base nos critérios mencionados, aponta-se a configuração de danos morais coletivos, de acordo com o critério de maior incidência, nas hipóteses abaixo elencadas, onde se pode inferir a existência de lesão significativa a interesses jurídicos de cunho extrapatrimonial. Hipóteses estas, inclusive, que têm sido admitidas por esta relatoria para condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, quais sejam:
a) Exploração do trabalho infantil, com a conseqüente violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana;
b) Submissão de grupos de trabalhadores a condições degradantes, a serviços forçados em condições análogas à de escravo, ou mediante regime de servidão por dívida;
c) Conservação do ambiente de trabalho em estado inadequado, descumprindo normas básicas de higiene, saúde e segurança do trabalho,
d) Assédio moral ou sexual, como forma de discriminação dos empregados;
e) Impedimento e/ou criação de dificuldades para que os trabalhadores se filiem a organizações sindicais;
f) Uso de fraude, coação ou dolo para burlar ou sonegar direitos trabalhistas;
g) Discriminação na contratação de empregados e
h) Revista íntima de empregados.

A conduta ilícita a configurar o dano moral coletivo deve, portanto, repercutir não apenas sobre os trabalhadores diretamente envolvidos, mas extrapolar a esfera individual destes últimos e repercutir nos interesses extrapatrimoniais da coletividade, o que não ocorreu no caso dos autos.

Não restou evidenciado a existência de um sentimento coletivo de indignação, de desagrado e de vergonha capaz de ferir a moral da coletividade, no fato de 07 (sete) substituídos não terem sido admitidos nos quadros funcionais da Petrobrás, embora patente a má-fé da empresa em atrair candidatos para um concurso público e continuar acomodadamente terceirizando serviços, quanto existente cadastro de reserva para contratação para o cargo terceirizado.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO-NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PRAZO-DA MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO-EXCESSO DO VALOR-PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE-REFORMA DO JULGADO OBJERGADO

Alega a recorrente que o decisum combatido que a obrigação de fazer imposta deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença vergastada, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador que deixar de ser contratado.

Assevera que, dada a complexidade da medida, em face dos procedimentos a serem adotados visando a convocação, nomeação e efetiva admissão, seja fixado o lapso temporal para 120 (cento e vinte) dias a partir do trânsito em julgada a decisão.

Argumenta, ainda, que o juízo a quo ao fixar multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador que deixar de ser contratado, vai de encontro a entendimento deste Tribunal que, reconhecendo o excesso dos juízes de piso na fixação da multa diária por eventual descumprimento no prazo assinalado, vem estipulando a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

As astreintes têm por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. A multa diária é medida coativa (ou coercitiva e não reparatória ou compensatória) e tem características patrimonial e psicológica.

Quanto ao montante a ser fixado, é de se ressaltar a inexistência de parâmetros legais, restringindo-se ao critério de suficiência e compatibilidade, deixando a cargo do magistrado a melhor adequação no arbitramento da multa, para o fim de que esta efetivamente sirva a provocar o cumprimento da obrigação, e não se converta em mera penalidade ao devedor.

Assim, entende-se que deve ser expressiva, para que atinja sua finalidade coativa de modo que seja mais interessante ao devedor o cumprimento da obrigação principal, que o pagamento da multa fixada.

Dessa forma, merece reparos a decisão de origem para fixar o prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, prazo que se tem fixado para cumprimento de determinações que contenham certo grau de complexidade, sob pena de pagamento de multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT,

DA EXARCERBADA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-DESVINCULAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-REFORMA DA DECISÃO PROFLIGADA
Resta prejudicada a análise do recurso, no aspecto, face a reforma da sentença com relação a condenação ao pagamento de dano moral coletivo.

DO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE-SINDIPETRO AL/SE

DA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME

Insurge-se quanto ao entendimento do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que não se vislumbra prejuízo em aguardar o trânsito julgado da decisão.

Para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento aos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável e a verificação da reversibilidade do provimento antecipado.

A prova inequívoca é aquela que não paira qualquer dúvida a respeito do direito invocado pela parte. Em outras palavras, é a que independe de perícia ou prova oral para que fique demonstrada a certeza da pretensão, bastando apenas a prova documental para instruir a inicial.

Tal pressuposto deve ter a mesma valoração que levaria o julgador a proferir favoravelmente sua sentença final, haja vista que antecipado é o próprio mérito da demanda.

No deferimento da antecipação da tutela, deve ser aquilatado com persistência além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações, devendo estar demonstrado com fatos e circunstâncias.

Nas palavras de Athos Gusmão Carneiro "O fundado receio será invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da parte. São insuficientes os 'simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitável dentro do sistema processual do contraditório e ampla defesa' (Humberto Theodoro Júnior, in Aspectos Polêmicos..., p. 196)" (Da antecipação de tutela. 6. ed. Rio de Janeiro, 2006, p. 32).

Acerca do conteúdo probatório, Teori Albino Zavascki anota que "O fumus boni juris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quando ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (Antecipação da tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 79).”
Deve-se estar presente a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final.

A respeito de configurado a fumaça do bom direito, não se evidencia o perigo da demora, vez que, conforme salienta o juízo de primeiro grau, os candidatos aprovados no concurso público, em caso de eventual provimento do pleito autoral, gozarão, a partir de suas nomeações, dos direitos relativos aos cargos.

Nada a reformar.

Posto isso, conheço dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da empresa, dou-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e b) fixar o prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, prazo que se tem fixado para cumprimento de determinações que contenham certo grau de complexidade, sob pena de pagamento de multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador que deixar de ser contratado, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, Quanto ao recurso adesivo, nego-lhe provimento.

DECISÃO:
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e b) fixar o prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, prazo que se tem fixado para cumprimento de determinações que contenham certo grau de complexidade, sob pena de pagamento de multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, Quanto ao
recurso adesivo, negar-lhe provimento.

Aracaju, 11 de novembro de 2013.
JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
Desembargador Relator
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Rato Cinza
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 23/Nov/2013, 5:27 pm

EuNemLigo escreveu:Meu caro amigo Rato Cinza tenho dúvidas , gostaria de uma opinião do nobre. Segue minhas duvidas!!!!!!
"Para quem não tinha nada de positivo, em relação ao Ministério Público do Trabalho referente ao PSP - RH 01/2011- Peroba".
O meu Inquérito Civil (IC) instaurado no MPT da 15ª Região (Campinas SP).
O Procurador deu o seguinte entendimento:
Diante das minhas provas juntadas nos autos, de documentos que comprovam as terceirizações das ATIVIDADES FINS de diversos cargos, contratos e Razões Sociais(CNPJ) de Empresas que tem o mesmo objeto de cargos e funções de Técnicos Concursados da Peroba.
O Procurador negou que meu (IC) , fosse enviado para a ACP Nº 01661-2006-069-01-00-1 que tramita no TRT da 1ª Região (RJ). Este era o argumento que a Peroba queria; Eu alertei o Procurador que esta ACP não garantia a contratação de candidatos de Cadastro de Reserva de Concursos posteriores á esta ACP.
O Procurador entendeu, e enviou o meu (IC) para a ACP Nº 0000579-44-2013.5.05.0028 do TRT da 5º Região de SALVADOR, no seu entendimento ele frisou que mesmo esta ACP estando em andamento processual, ela preserva e guarda as vagas do Candidatos do PSP-RH-01/2012- Peroba até 2016.
Portanto eu acredito que os Candidatos do meu Polo também ganham este beneficio. Até sentença final desta ACP Nº 0000579 de Salvador.
Para quem não tinha será que existe uma luz no final do tunel ?????.
- Rato Cinza será isto mesmo???? É dificil de tentar entender. Esta ACP do Concurso 01/2012, não tem nada ã ver com o Concurso 01/2011. Os cargos não são os mesmos, Eu nunca ouvi nada parecido de Concursos Anteriores já expirados , serem beneficiados por ACP de Concursos em prazos vigentes.
Estou achando que o Procurador Amarelou, tenho 10 dias para questionar esta decisão.
Qual seria tua opinião Rato Cinza.
Um abraço brother. :thumbup:


Para mim não tem nada a ver uma coisa com a outra. E o pior, essa ACPU de 2012 do MPT/BA para mim tem problema de gênese, pois, eles pedem a prorrogação da validade, o que é inconstitucional, já havia sido prorrogado. Deveriam ter ido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição ou pedido a suspensão, mas não a prorrogação, como foi feito. Lembro-me que a Comissão tentou alertar os cabeças de 2012, mas parece que não adiantou muito. Sinceramente, não espero muito dessa ACPU e, se eu fosse você, correria dela.

Abraços.
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Rato Cinza
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor maisumavitina » Qui 12/Dez/2013, 6:59 am

Bom dia Rato Cinza! Lendo os fóruns do site vi que você escreveu sobre a decisão do juiz de Sergipe (se eu não me engano) em fazer a Petrobras contratar todo o CR de Técnico em Manutenção - Caldeiraria. Correto? Você sabe de alguma prova de que existiram terceirizados atuando nas vagas de Técnico em Manutenção - Caldeiraria no polo de de Paulínia - SP no ano de 2012 (período em que o CR do edital 02/2011 poderia ser convocado).

Obrigado!
maisumavitina
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