PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 23/Set/2012, 6:48 pm

É paulada na TBG, no TST. :)) :)) :))

Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/rb/ebc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. DIREITO. PRÉ CONTRATO.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002, em que é Agravante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta.

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço.

II - MÉRITO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2011 - fl.586 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); recurso interposto em 14/10/2011 - fl. 593, por meio do sistema e-DOC).

Todavia, verifica-se que a advogada Daniele de Oliveira Nunes, subscritora do recurso de revista de f. 593/600, não detém poderes para representar a empresa recorrente, pois no substabelecimento de f. 368 possui o status de "estagiária", não restando comprovada, nestes autos, a situação prevista na Orientação Jurisprudencial 319/SDI-l/TST, uma vez que não foi juntado, até a interposição deste recurso, qualquer documento que atestasse a habilitação da então estagiária para atuar como advogada. Registre-se que o só fato de mudança do número da OAB informada nas razões de recurso de revista não comprova a habilitação como advogada da referida causídica.

Portanto, face à ausência de representação processual, o recurso de revista inexiste juridicamente. Também, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. Sustenta que o recurso de revista comporta exame, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Afirma que o simples protocolo eletrônico da peça recursal é suficiente à comprovação de que a subscritora do recurso, possui regular habilitação da OAB para atuação como advogado, já que é impossível utilizar-se do sistema na qualidade de estagiário. Alega que foi contrariada à OJ nº 319 da SBDI-1 do TST. Traz arestos para confronto de teses.

Razão, em parte, assiste à agravante.

Com efeito, a Orientação Jurisprudencial nº 319 da SBDI-1 do TST traça a seguinte diretriz:

REPRESENTAÇÃO REGULAR. ESTAGIÁRIO. HABILITAÇÃO POSTERIOR. DJ 11.08.03. Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.

Nesse contexto, afasta-se a irregularidade de representação.

Entretanto, ainda que superada a irregularidade de representação, o recurso de revista não reúne condições de conhecimento, senão vejamos.

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL. CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Quanto ao tema em epígrafe, o TRT consignou o seguinte entendimento:

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada argui preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide.

Entende que o debate acerca do direito à contratação de candidato aprovado em processo seletivo está afeta ao direito administrativo e não ao direito do trabalho.

Assevera que na hipótese ainda não existe relação de emprego, pois o conflito refere-se à fase pré-contratual.

O objeto da lide é o direito à celebração de contrato de trabalho, pelo regime da CLT, em decorrência da aprovação em certame público.

Na esteira do art. 114, inciso I, da Constituição Federal é a Justiça do Trabalho competente para dirimir o conflito, ainda que em sua fase pré-contratual.

Citem-se precedentes no mesmo sentido:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aprovação em concurso público representa um pré-contrato. Assim, se o candidato não é chamado para assumir a função para a qual habilitado, é a justiça do trabalho competente para apreciar tal controvérsia. (TRT 4ª R.; RO 0121800-66.2009.5.04.0026; Nona Turma; Rel. Juiz Conv. Marçal Henri dos Santos Figueiredo; Julg. 31/03/2011; DEJTRS 24/06/2011; Pág. 239);

CORSAN. CONCURSO PÚBLICO. Competência da justiça do trabalho para análise de pretensão relativa a pré-contrato. (TRT 4ª R.; RO 0139000-95.2008.5.04.0002; Segunda Turma; Relª Desª Vania Maria Cunha Mattos;Julg. 31/03/2011; DEJTRS 19/05/2011; Pág. 53)

Rejeita-se a preliminar."

O Agravante, renovando as razões expendidas no recurso de revista, sustenta que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar e processar a presente demanda, por não se tratar de conflito oriundo da relação de trabalho, mas anterior à sua formação. Alega violação ao art. 114, I, da CF/88.

À análise.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsia relativa à fase pré-contratual de candidato aprovado em concurso público.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido."(...) ( RR - 87800-04.2009.5.07.0011 , Relator Ministro: Milton de Moura França, , 4ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2011);

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Relacionado o pedido à fase que antecede a celebração de contrato laboral - afeto, portanto, à relação de trabalho - a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, não viola o art. 114, I e VI, da Carta Magna. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (art. 896, -a-, da CLT e Súmula 296/TST). Revista não conhecida, no tema." (...) (RR - 94000-52.2007.5.04.0020, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011.);

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido.(...) (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/12/2004.).

Nesse contexto, inviável aferir afronta direta ao art. art. 114, I, da CF/88.

Nego provimento.

CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - DIREITO À NOMEAÇÃO

O TRT adotou o seguinte entendimento quanto à matéria:

"A r. sentença condenou a reclamada a proceder à nomeação e posse do reclamante no emprego de Contador Júnior, em razão de sua aprovação em processo seletivo público por aquela promovido.

Não obstante ter sido o certame destinado à formação de cadastro de reserva, o juízo de origem ficou convencido de que a reclamada terceirizou a realização de serviços contábeis em detrimento da convocação de candidatos aprovados, o que afrontaria diversos princípios constitucionais.

Sustenta a recorrente que possui natureza eminentemente privada e que não integra a Administração Pública Indireta, pois seria mera subsidiária de segundo grau. Nesse terceiro nível (subsidiária de sociedade economia mista) não estaria obrigada a promover concurso público para seleção e contratação de seu quadro pessoal, sendo que o certame público realizado decorreu de mera decisão de conveniência de seus acionistas, no caso, a GASPETRO, sob a influência da PETROBRÁS.

Diz que, na eventualidade de ser reconhecida sua integração à Administração Pública Indireta, não se poderia deixar de considerar que ela possuiria autonomia administrativa, inerente às empresas privadas, por força do art. 173, § 1º, da Constituição Federal.

Em razão dessa autonomia administrativa, a aprovação em processo seletivo, sem existência de vagas previstas no edital, configuraria mera expectativa de direito à nomeação. Sob esse aspecto, a inexistência de vagas no edital tem o mesmo efeito jurídico da inexistência de vagas criadas por lei, o que também implicaria na ausência de direito subjetivo à nomeação.

Argumenta que as terceirizações perpetradas eram lícitas, pois admitidas em lei e na jurisprudência do TST, tanto que os contratos celebrados sequer foram objeto de questionamento pela parte reclamante.

Não é inédita a discussão acerca da limitação da autonomia das pessoas jurídicas de direito privado ligadas ao Estado.

No passado essa ausência de controle e fiscalização de seus atos ocasionou notório desvirtuamento de seu objeto, pois passaram elas a servir de fonte de empregos para apaniguados e de vantagens exacerbadas para seus agentes.

Celso Antonio Bandeira de Mello relembra esse episódio aduzindo que durante largo tempo pretendeu-se que, ressalvadas taxativas disposições legais que lhes impusessem contenções explícitas, estariam em tudo o mais pacificadas à generalidade das pessoas de Direito Privado. Calçadas nesta tese errônea, sociedades de economia mista e empresas públicas declaravam-se, com o beneplácito da doutrina e da jurisprudência (salvo vozes combativas, mas isoladas), livre do dever de licitar, razão por que os contratos para obras públicas mais vultosos eram travados ao sabor dos dirigentes de tais empresas ou mediante arremedos de licitação; recursos destas entidades passaram a ser utilizados como válvula para acobertar dispêndios que a Administração Central não tinha como legalmente efetuar, ou mesmo para custear ostensiva propaganda governamental, mediante contratos publicitários de grande expressão econômica; a admissão de pessoal, e com salários muito superiores aos vigentes no setor público, efetuava-se com ampla liberdade, sem concursos, transformando-se em "cabides de emprego" para apaniguados; avançados sistemas de aposentadoria e previdência eram, por decisão interna corporis, instituídos em prol de seus agentes, em condições muito mais vantajosas do que as do sistema nacional de previdência ou do próprio regime previdenciário do setor público; despesas exageradas, úteis apenas à comodidade pessoal de seus agentes, eram liberalmente efetuadas, como, exempli gratia¸ suntuosas hospedagens no Exterior, quando em viagens internacionais dos seus dirigentes; sempre sob arguição de serem pessoas de Direito Privado - até que a legislação explicitamente lhes impusesse sujeição de suas despesas à fiscalização do Tribunal de Contas da União -, sustentava-se que estavam livres deste controle; sob o mesmo fundamento e da correlata liberdade que lhes concerniria, multiplicaram-se sociedades de economia mista e empresas públicas, umas criando outras, surgindo, destarte, as de chamada segunda e terceira geração, aptas, pois, a prodigalizar os mesmos desmandos. (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. Malheiros Editores. São Paulo: 2006. p. 188-189).

E foi para evitar a continuidade do uso indevido de recursos públicos que o legislador constituinte limitou a remuneração dos empregados de empresas subsidiárias ao teto do funcionalismo público (art. 37, inciso XI e § 9º). E da leitura do inciso IV do § 1º do art. 173 da Carta Magna extrai-se que a lei estabelecedora do estatuto jurídico das empresas estatais, aí incluídas as subsidiárias, deverá prever, nos casos de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, a observância dos princípios da administração pública.

Essa submissão das empresas subsidiárias aos princípios constitucionais de regência da Administração Pública não se limita aos pontos expressamente previstos no Texto Maior, mas abrangem essencialmente toda a condução de seu objeto social.

Isso também impõe a necessidade de contratação de pessoal somente após prévia submissão e aprovação em certame público, não sendo, pois, essa medida mera conveniência administrativa.

Pensar o contrário é admitir que por essa via oblíqua (criação de subsidiárias) o interesse público em oportunizar o amplo acesso aos empregos públicos fosse deixado de lado, em situação de subserviência ao interesse privado.

É certo que a inexistência de vagas previstas em edital ensejaria em mera expectativa de direito à nomeação, no que a doutrina e jurisprudência caminham juntas.

Mas no caso há uma peculiaridade.

A reclamada celebrou sucessivos contratos, cujos objetos foram a contratação de pessoa jurídica para realização de serviços contábeis.

Apesar de o preposto ter narrado que essas contratações foram realizadas para atender serviços pontuais, ele mesmo afirmou que a reclamada tinha o intento de descentralizar seus serviços contábeis (itens 4 e 8, f. 468).

O que se constata também é que não se poderia adjetivar de pontuais serviços cuja execução demanda sucessivas contratações do mesmo objeto, por prazos de um ano (f. 473-493 e 494-515).

Essa necessidade regular e permanente de prestação de serviços contábeis deixa clara a existência de possibilidade de criação de vaga no quadro de pessoal da reclamada para ocupação pelo reclamante que logrou aprovação em primeiro lugar no processo seletivo para exercício de função de Contador Júnior em Campo Grande ou Corumbá ou Miranda ou Anastácio ou Ribas do Rio Pardo ou Três Lagoas (f. 310)

Ao deixar de nomeá-lo, sob a singela fundamentação de inexistência de vaga, enquanto o exercício da função foi atribuído a empregados terceirizados, a reclamada violou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do concurso, este último assegurador da igualdade de oportunidades de acessos aos cargos e empregos públicos.

O abuso de poder aqui também se faz presente, pois a expectativa de contratação do reclamante não poderia ser frustrada pela injustificada inércia em se definir o quantitativo de postos de trabalho no quadro de pessoal da reclamada.

Há ainda no caso grave violação da boa-fé objetiva, cuja incidência na fase pré-contratual foi reconhecida pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, verbis:

170 - Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Não há dúvida que os deveres anexos de conduta relativos à confiança e à lealdade foram vilipendiados, pois quem se submete a concurso público por certo espera que a Administração Pública, direta ou indireta, tenha ao menos o intuito real de promover a contratação.

Reconhece-se, assim, que o reclamante tem direito subjetivo a ocupar posto de trabalho da reclamada.

Nega-se provimento ao recurso."

O Reclamado opôs embargos de declaração, foram rejeitados com o seguinte teor:

Alega a embargante que a decisão desta Egrégia 2ª Turma padece de omissão, pois não teria se manifestado expressamente sobre a possibilidade de terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, conforme previsão do art. 23, II, da Lei 11.909/09, bem como sobre a alegação recursal acerca da ausência de prova de identidade entre as atividades terceirizadas e as atribuições do cargo de contador júnior.

Conforme expressamente consignado no acórdão o direito subjetivo à nomeação do reclamante emerge das seguintes razões: submissão e aprovação em processo seletivo; contratação de empresa terceirizada em detrimento da convocação de candidato aprovado; violação dos princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e do concurso; abuso de poder e violação da boa-fé objetiva.

Logo, fica claro que a solução da lide não perpassou pela licitude ou não da contratação de empresa terceirizada, até mesmo porque essa circunstância, no caso, se revelou inócua.

Isso porque, não obstante a previsão contida no art. 23, II, da Lei 11.909/09, a realização do certame público teve por consequência natural a mitigação do seu direito subjetivo de terceirizar suas atividades.

Sob outro aspecto, colhe-se dos contratos celebrados, como, por exemplo, no item "4.ESCOPO DOS SERVIÇOS", f. 490-491, que as atividades contratadas abarcavam fins gerais de contabilidade.

Nessas atividades gerais por certo se incluem as atividades do cargo de contador júnior, discriminadas à f. 39, sendo despicienda a produção de prova técnica para se alcançar essa conclusão.

(...)

Embargos rejeitados.

O agravante, renovando as razões expendidas no recurso de revista, sustenta que não é obrigado a realizar concurso público. Diz que na eventualidade de ser reconhecida sua integração à Administração Pública Indireta, não se poderia deixar de considerar que possui autonomia administrativa, inerente às empresas privadas, por força do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Alega violação dos arts. 37,II, e 173, § 1º, da Constituição Federal e que foi contrariada à Súmula nº 331 do TST.

Não há como reconhecer afronta direta ao artigo 37,II, da Constituição Federal, haja vista que o dispositivo constitucional em foco trata de investidura em cargo ou emprego público e não dos efeitos advindos da inobservância dos princípios ali previstos.

Também não há como se e 173, § 1º, da Constituição Federal. Inarredável que a subsidiária de sociedade de econômica mista, caso dos autos, deve pautar-se por estrita observância dos princípios norteadores da Administração Pública. Daí por que a ora agravante não desfruta de autonomia administrativa com a mesma amplitude de atuação peculiar à companhia dotada de índole puramente privada.

Quanto à alegada contrariedade à Súmula 331 do TST, melhor sorte não socorre ao agravante.

Com efeito, restou consignado no acórdão recorrido que a solução da lide não perpassa pela licitude, ou não, da contratação de empresa terceirizada, senão pelo reconhecimento do direito subjetivo da reclamante à investidura no emprego público, em virtude de prévia submissão a concurso público, elaborado pelo reclamado, sobre o qual não há notícia da coima de irregularidade alguma. Inviável, pois, aferir-se contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 22 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator



fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002




Firmado por assinatura digital em 22/08/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 24/Set/2012, 10:36 am

EuNemLigo você não tem a sentença porque ela ainda não existe. A ACPU/SE não foi julgada, o que há é um indeferimento da Antecipação de Tutela e só isso. Essa ACPU já estava há dias em nosso quadro síntese e a gente batendo cabeça aqui. De todo modo, penso que os contemplados estão em boas mãos com a Dra. Raquel lá do SINDIPETRO AL/SE. A inicial está muito bem feita, vocês devem passar uns para os outros para servir de norte para os seus advogados, já que dá pra aproveitar muita coisa.

Empresa: Petrobras Holding
Concurso: PSP-RH-1/2011
Autor: SINDIPETRO AL/SE
Número: 0001184-88.2012.5.20.0001
Abrangência: Regional (SE)
Contemplados: 9 Técnicos de Segurança Júnior
Andamento: Tutela Antecipada não concedida. Aguardando julgamento de 1ª instância.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor mim » Seg 24/Set/2012, 11:14 am

galera sou do polo Sergipe prestei concurso p/ técnico de inspeção de equipamentos e não fui chamada concurso 2011.1.
Primeiramente agradeço a todos deste fórum que com todas as informações oferecidas me fizeram abrir os olhos e se tocar sobre o que precisava ser feito. Consegui reunir as pessoas do meu cargo e Procurei o sindicato e especificamente Dra. raquel. Ela vai entrar com uma ação civil pública contra a petrobras hoje. Agora galera tenho algumas dúvidas.. Será que um processo como esse demora quanto tempo?? tem gente em outros fóruns dizendo que uma ação como esta demora de 5 a 7 anos (os incrédulos ). outra pergunta.. caso agente ganhe a ação tem como a petrobras conseguir uma liminar e demitir todo mundo que entrou através da ação ( se possível respostas realistas =) ).. bom é isso agradeço a todos a atenção e força na luta dos nossos direitos.
abraços
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Seg 24/Set/2012, 11:29 am

Rato Cinza escreveu:EuNemLigo você não tem a sentença porque ela ainda não existe. A ACPU/SE não foi julgada, o que há é um indeferimento da Antecipação de Tutela e só isso. Essa ACPU já estava há dias em nosso quadro síntese e a gente batendo cabeça aqui. De todo modo, penso que os contemplados estão em boas mãos com a Dra. Raquel lá do SINDIPETRO AL/SE. A inicial está muito bem feita, vocês devem passar uns para os outros para servir de norte para os seus advogados, já que dá pra aproveitar muita coisa.

Empresa: Petrobras Holding
Concurso: PSP-RH-1/2011
Autor: SINDIPETRO AL/SE
Número: 0001184-88.2012.5.20.0001
Abrangência: Regional (SE)
Contemplados: 9 Técnicos de Segurança Júnior
Andamento: Tutela Antecipada não concedida. Aguardando julgamento de 1ª instância.

Abraços.


Rato Cinza,
Acabei de ler esse processo, ele está no TRT da 20 região (SE).
E pelo que eu li, o Juiz absolveu o réu, ou seja, a Petrobras. Não tinham dito que eles (os TST do SE) tinham ganhado a liminar???
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Asserdna1 » Seg 24/Set/2012, 11:35 am

Vamos com calma.

Há essa ACP rolando em SE.

Só que, acredito eu, eles ganharam a liminar através de pedido de tutela antecipada via advogado, independente da ACP.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 24/Set/2012, 12:02 pm

mim escreveu:galera sou do polo Sergipe prestei concurso p/ técnico de inspeção de equipamentos e não fui chamada concurso 2011.1.
Primeiramente agradeço a todos deste fórum que com todas as informações oferecidas me fizeram abrir os olhos e se tocar sobre o que precisava ser feito. Consegui reunir as pessoas do meu cargo e Procurei o sindicato e especificamente Dra. raquel. Ela vai entrar com uma ação civil pública contra a petrobras hoje. Agora galera tenho algumas dúvidas.. Será que um processo como esse demora quanto tempo?? tem gente em outros fóruns dizendo que uma ação como esta demora de 5 a 7 anos (os incrédulos ). outra pergunta.. caso agente ganhe a ação tem como a petrobras conseguir uma liminar e demitir todo mundo que entrou através da ação ( se possível respostas realistas =) ).. bom é isso agradeço a todos a atenção e força na luta dos nossos direitos.
abraços


Mim, seja bem vindo. Aqui somos todos realistas, a prova disso é a existência de um fórum dedicado à problemática.

Pelo que já vimos rolando por aqui, a sentença de primeira instância pode sair de 15 dias (o que muito raro) até 4 anos (o que também é raro). No geral leva 1 ano. Para o processo acabar, ou seja, transitar em julgado, seja porque não cabe mais recurso (depois de julgado no STF) ou porque simplesmente a Peroba não entra com algum recurso ou mesmo entra fora de prazo, leva pelo menos 2 anos. Mas não é preciso terminar para o candidato ser contratado. (leia os posts anteriores sobre execução provisória).

Sim, se ela contratar seja por um liminar ou por uma execução provisória, ela tentará mandar embora via do Mandado de Segurança ou Ação Cautelar Inominada, por um processo dependente, mas é raro, acho que só aconteceu uma vez. No entanto, o processo principal continuará rolando e ele poderá voltar a ser contratado à frente.

Colete o material daqui e do site, e leve para a Raquel. Pergunte o que ela está precisando que indicamos onde obter. Ah, leve para ela o Relatório de Sustentabilidade do Sistema Petrobras de 2011. Tem lá no nosso site, é só baixar. Já estão separadas as páginas de interesse para os processos. Tem também o Acórdão do TCU no nosso site, ele manda a Petrobras substituir seus terceirizados em 5 anos. Vale lembrar que ele é de 2010, portanto, já era para ela estar fazendo isso.

Não esqueça de nos informar o número da ACPU quando ela for distribuída para que possamos acompanhar.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 24/Set/2012, 12:09 pm

Jumentodomar escreveu:Rato Cinza,
Acabei de ler esse processo, ele está no TRT da 20 região (SE).
E pelo que eu li, o Juiz absolveu o réu, ou seja, a Petrobras. Não tinham dito que eles (os TST do SE) tinham ganhado a liminar???


Jumentododomar,

o juiz apenas indeferiu a Antecipação da Tutela (negou uma liminar) porque não foi atendido o requisito da presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do SINDIPETRO para que seja dada a liminar. O que é óbvio, tendo em vista que as provas ainda não foram apresentadas, já que o SINDIPETRO, em um dos seus pedidos, pediu ao juiz para que a Petrobras apresentasse a íntegra dos contratos de terceirização de Téc. de Seg. do Trabalho, o que ela ainda não fez. Mas o processo ainda será julgado em primeira instância.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor mim » Seg 24/Set/2012, 12:32 pm

Olá rato... brigada por ter retirado minhas dúvidas.. :) Bom é o seguinte eu imprimir aquela página de vcs do site na aba "documentos importantes" e mostrei a ela.. só que ela disse que só precisava do que eu jah tinha passado mesmo. Eu passei pra ela o edital, a página do DOU com os nomes dos aprovados, passei a relação de empresas que prestavam serviços que era atribuido ao meu cargo,:


DESCRIÇÃO DO SERVIÇO Fornecedor CNPJ do Fornecedor Início do prazo
SERVIÇOS DE JATEAMENTO E PINTURA EM PLATAFORMAS MARITIMAS 10025255 PROEN PROJETOS ENGENHARIA 32330003000180 17.01.2012
SERV. DE MANUTENÇÃO DOS MOTORES À GÁS CATERPILLAR. 10025112 EXTERRAN MANUTENCAO INDUSTRIAL 3997333000189 27.02.2012
GERAIS DE RECUPERAÇÃO, USINAGEM, METALIZAÇÃO, PINTURA E BALA 10017188 ENGEQUIP INSTRUMENTACAO 70014774000157 15.02.2012
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS D 10012160 RM COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME 3770003000100 26.03.2012
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS ESPECIALID 10025118 SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES 14437230000127 14.05.2012
ERV.ASSESSORIA TÉCNICA E MANUT.NOS EQUIP.E SISTEMAS DE AUTOM 10002523 TRATEC REP. ASSISTENCIA TEC. DE 3706817000178 21.05.2012
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA ESPECIALIDA 10112984 MM SERVIÇOS INDÚSTRIA E 3608413000141 01.09.2012
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CALDEIRARIA, PINTURA INDUSTRIAL, C 10024893 CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 856405000126 .2011
MANUTENÇÃO EM SISTEMAS DE INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO DAS INS 10037661 ACF - EMPRESA DE ENGENHARIA 2422329000176 02.04.2012
SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO D 10030936 MARTE ENGENHARIA LTDA 32225757000170 04.04.2012
SERVIÇOS DE CALDEIRARIA E MANUTENÇÃO COMPLEMENTAR - PARA DO 10024893 CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 856405000126 20.08.2012
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO E R 10149491 PETRUSTECH OIL E GAS LTDA.ME 11623300000000 16.11.2011
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO E R 10005269 OFFSHORE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA 32058300000000 24.11.2011
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO E R 10075161 ALPITEC DO BRASIL ALPINISMO 7212360000000 25.05.2012
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E REPAROS EM ELEMENTOS DE COLUNAS DE PR 10006774 BRASITEST LTDA 48762900000000 01.01.2012
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DOS SELOS MECÂNICOS DAS BOMBAS CENTR 10051320 AESSEAL BRASIL LTDA 3852452000190 03.10.2011
SERV. DE CALDEIRARIA, SOLDAGEM, JATEAMENTO E PINTURA INDUSTR 10025023 ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA. 3240946000113 24.11.2011
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE POÇOS 10025023 ISOREL LOCACAO E SERVICOS LTDA. 3240946000113 12.12.2011
SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E REPAROS EM ELEMENTOS DE COLUNAS DE PR 10006774 BRASITEST LTDA 48762942000800 01.01.2012
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PONTES ROLANTES 10033107 M.S. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 5914418000128 21.12.2011
MANUTENÇÃO EM MOTORES ELÉTRICOS, TRANSFORMADORES E EQUIPAMEN 10037661 ACF - EMPRESA DE ENGENHARIA 2422329000176 23.02.2012
SERVIÇOS DE CALDERARIA, SOLDAGEM, JATEAMENTO ABRASIVO E PINT 10025118 SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES 14437230000127 22.05.2012
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE POÇOS 10025118 SERTEL SERVICOS DE INSTALACOES 14437230000127 09.06.2012
SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, PINTURA INDUSTRIAL, MANUTENÇÃO COMP 10005359 LEME SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA 32658668000117 27.02.2012
TERMO DE QUITAÇÃO - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DO REFRÁTARIO DO 10024968 RISOTERM ISOLANTES TÉRMICOS LTDA 1974371000137 21.03.2012



Bom num sei se dá pra entender :) , mas essa ai eh uma parte da tabela com a relação de empresas do polo de sergipe que foram contratadas após a homologação do concurso.. veja que a pequisa foi feita pelas atribuições do meu cargo e não pelo nome do cargo. Então eu passei essas informações pra ela. e ela disse que era o que bastava. o que ce acha???
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Seg 24/Set/2012, 12:37 pm

Site atualizado:

◦Substituição do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras - 2011, em Documentos Importantes, no tema Sistema Petrobras.
◦Inclusão da Inicial da ACPU do SINDIPETRO no TRT 20, a favor de 9 Tec. de Seg. do Trabalho do PSP-2011/1, em Documentos Importantes, no tema Petrobras.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

Mantenha sempre atualizado seu email cadastrado no fórum para receber as mensagens da Comissão.

Não se registre com email do BOL, pois ele impede o envio de mensagens privadas e emails dos usuários do fórum.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 24/Set/2012, 12:43 pm

mim,

o caminho é esse mesmo. Sobre a Raquel, não custa levar o Relatório de Sustentabilidade, o gráfico da evolução da terceirização x funcionários, o Acórdão do TCU e a argumentação do CPC sobre o ônus da prova (alguns posts anteriores). Diga a ela que é importante e entregue. Se ela ler, melhor.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor tecsantos » Seg 24/Set/2012, 8:14 pm

tem alguém de Santos neste fórun 01/11 tmm? por favor entrem em contato comigo, amanhã vou dar entrada na justiça, gostaria de ter mais pessoas ao meu lado....
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor tecsantos » Ter 25/Set/2012, 7:28 pm

boa noite à todos ,hoje fui a um advogado munido de todos os docs que possuo, fizeram uma verdadeira banca entre eles do escritório ( 5 pessoas), e chegaram a uma definição da qual: Quem está com tudo feito, comprovou requisito, fez todos os exames, Aso na mão, de acordo com o entendimento dos itens da Admissão que consta no EDITAL, tem direito a nomeação ,
Amanhã eles protocolarão uma carta junto à dita cuja, exigindo uma satisfação dos motivos da não contratação até o momento...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Ter 25/Set/2012, 11:20 pm

TCU determina substituição de terceirizados irregulares em estatais
As estatais federais podem ser empresas públicas ou sociedades de economia mista. Muitas delas buscam o lucro em suas atividades, mas devem realizar concursos públicos. Monitoramento do Tribunal de Contas da União verificou que existem muitos profissionais terceirizados que prestam serviços nas estatais de modo irregular, realizando serviços que deveriam ser feitos por empregados concursados. A decisão do TCU, de relatoria do ministro Augusto Nardes, também pretende garantir que os trabalhadores terceirizados recebam as mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas, destinadas aos empregados contratados. O Tribunal de Contas da União determinou que as estatais enviem, até trinta de novembro, um plano de substituição de terceirizados irregulares. O Ministério do Planejamento deve entregar ao TCU o plano consolidado até fevereiro do ano que vem. ***Créditos: Mariana Fagundes (texto e locução), Emerson Douglas (edição e locução), Cíntia Caldas (revisão), e Filipe Fernandes (áudio).
http://www.rededecontrole.gov.br/portal ... Id=4424852 #:-s :ymapplause:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Ter 25/Set/2012, 11:55 pm

Colegiado:
Plenário
Relator:
RAIMUNDO CARREIRO
Processo:
008.932/2011-5
Sumário:
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ATUAÇÃO ANTERIOR DO TCU SOBRE A MESMA MATÉRIA. DETERMINAÇÕES SOBRE A MATÉRIA JÁ FEITAS AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS/DEST. NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE AS EMPRESAS ESTATAIS ELABOREM PLANO DE SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS POR SERVIDORES CONCURSADOS. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. ALERTA À PETROBRAS. DETERMINAÇÃO À 9ª SECEX. ENVIO DE CÓPIA DO RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO, AO REPRESENTANTE, À PETROBRAS E A 8ª SECEX. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHigh ... 6f62726173 :))
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 26/Set/2012, 6:12 pm

A Controladoria Geral da União (CGU), que é um órgão de auditoria, também pode ser um caminho. Nunca esqueçam de tentar informar não só o concurso de vocês em si, mas também os números dos contrados terceirizados de atividades que preteriram vocês.

http://www.cgu.gov.br/denuncias/


"Saiba como fazer sua denúncia

A Controladoria-Geral da União (CGU) recebe denúncias relativas à defesa do patrimônio público, ao controle sobre a aplicação dos recursos públicos federais, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal.

Exerça sua cidadania e colabore com a CGU na fiscalização do uso do dinheiro público, enviando denúncias que observem os seguintes requisitos mínimos:

a) Envolvimento de órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, quando se tratar de aplicação de recursos públicos federais por estados e/ou municípios.

b) Envolvimento de agentes públicos do Poder Executivo Federal, quando se tratar da aplicação de recursos públicos federais por estados e/ou municípios.

c) Descrição do fato com fundamentação mínima que possibilite a apuração pela CGU.

Observações:

- A denúncia que não contiver fundamentação mínima não será considerada pela CGU.
- A identificação do denunciante não é obrigatória, porém é desejável, na medida em que possibilita a eventual solução de dúvidas quanto aos fatos apontados.
- Para agilizar a apuração, solicitamos que fatos diferentes (saúde, educação etc.) sejam registrados em formulários separados.

Apresentação da denúncia:

A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras:

- Por meio do preenchimento e envio do formulário eletrônico de denúncia disponível abaixo.
- Por correspondência enviada para o seguinte endereço: Controladoria-Geral da União, SAS Qd.1, Bloco “A” – Edifício Darcy Ribeiro – Brasília (DF) CEP 70070-905 ou para uma das suas unidades regionais (veja os endereços de contato).

Se possível, deverá ser anexada documentação que ajude a comprovar os fatos denunciados, que poderá ser entregue pessoalmente, enviada por correspondência ou como arquivo digital anexo ao formulário de denúncia.

Acesse aqui o formulário de denúncia"
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor mim » Qui 27/Set/2012, 10:20 am

Galera o nº da acpu é 00205067620125200007 e está no link de processo eletrônico.
Minha primeira audiência está marcada pra 31/10 tou anciosa =).. agora vcs que estão mais experientes no assunto.. o que devo esperar desta 1ª audiência???
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 27/Set/2012, 1:59 pm

mim escreveu:Galera o nº da acpu é 00205067620125200007 e está no link de processo eletrônico.
Minha primeira audiência está marcada pra 31/10 tou anciosa =).. agora vcs que estão mais experientes no assunto.. o que devo esperar desta 1ª audiência???


mim, é no TRT? Se for, não espera nada além da negativa de conciliação por parte deles.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 27/Set/2012, 2:00 pm

Segue a inicial da ACPU do SINDIPETRO AL/SE, no TRT/SE (00205067620125200007)









EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE ARACAJU – SERGIPE












SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO AL/SE, entidade sindical de primeiro grau, CNPJ nº 12.318.549/0001-08, com endereço na Rua Siriri, nº 629, Centro, Aracaju/SE, CEP 49010-450, vem, na qualidade de substituto processual, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com fundamento no art. 129, § 1º da Constituição Federal, art. 5º da Lei 7.347/85 e arts. 82, inciso IV e 91 da Lei 8078/90, vem perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, CNPJ nº 33.001.167/0001-01, com endereço na Rua Acre, nº 2.504, Bairro América, Aracaju/SE, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente a narrar:

I - DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL E DA BASE TERRITORIAL

A entidade de classe que figura no polo ativo é a legítima representante dos empregados na indústria do petróleo, assim compreendidos os trabalhadores diretos da Petrobras S.A bem como os trabalhadores das indústrias contratadas (terceirizadas), tendo como base territorial os Estados de Sergipe e Alagoas.

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CÍVIL PUBLICA

A ação civil pública constitui-se medida plenamente cabível para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos, situação que se configura na hipótese.

É importante verificar, então, que nos termos disposições contidas nas leis 7347/85 e 8078/90, combinadas com os artigos 129 inciso III e § 1º, e 8º inciso III da Constituição Federal, a entidade sindical, como associação civil que é, tem legitimidade concorrente para ajuizar a ação civil pública na defesa dos interesses coletivos da categoria que representa.

É o que se verifica pelo disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei 7.347/85, verbis:
“Art. 5º. A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:-
I - esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil;

É o que se verifica, também, pelos artigos 82, inciso IV e 91 da Lei 8078/90, claros ao dispor que, verbis:
“Art. 82. Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995)
(...)
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.
Art. 91. Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes”. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.03.1995)

Lado outro, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 129, III e parágrafo 1º, que, verbis:
“art. 129. São funções do Ministério Público:
(...)
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
(...)
§1º. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.”

E por fim, o artigo 8º, inciso III, também da Carta Magna, determina que, verbis:
Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”

Tudo isso somado é o que autoriza dizer que a legitimidade do sindicato para defender os interesses dos seus representados é indubitável, como, aliás, reconheceu o Superior Tribunal do Trabalho no julgamento do RR 316001/96, de relatoria do I. Ministro Ives Gandra Martins Filho, do qual cabe trazer à colação o seguinte trecho, verbis:
“A defesa dos interesses coletivos em juízo, através da ação civil pública, pode ser feita tanto pelo Ministério Público como pelos sindicatos, de vez que o ordenamento processual assegura a legitimidade concorrente de ambos ( CF, art. 129, III e parágrafo 1º, Lei n.7347/85, art.5º e I e II).” (RR 316001/96, 4ª T., Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, j. 22.02.00 – LTR 64-03/ 361/365).

Se tanto não bastasse, também é verdade que o próprio STF já reconheceu a legitimidade ativa das entidades sindicais para assegurar direitos e interesses da categoria profissional.

Comprove-se com a leitura do voto proferido pelo I. Ministro Sepúlveda Pertence no MS 20.936/DF, que ao cuidar do tema asseverou que, verbis:
“Tenho pois, por iniludível, assim, que no art. 8º, III efetivamente não se tem representação, nem substituição processual voluntária, como no âmbito do art. 5º XXI, mas sim autêntica substituição processual ex lege, por força direta e incondicionada da própria CF.” (Revista Síntese Trabalhista, nº 42 dezembro de 1992, pag. 29/55)

Traga-se também à colação, o voto proferido, no mesmo processo, pelo E. Ministro Celso Mello, que põe em relevo a importância da matéria nos tempos atuais, verbis:
“A nova Constituição do Brasil, ao deferir o direito de ação às entidades civis e associações comunitárias, acentuou o reconhecimento do Estado quanto à decisiva importância dos corpos intermediários na dinâmica do processo de poder.
(...)
As técnicas e os instrumentos processuais ortodoxos tornaram-se insuficientes na tutela e proteção jurisdicional dos direitos, cuja transindividualidade gera, por isto mesmo, grandes dificuldades de ordem formal, que impediam o necessário resguardo de bens, valores, direitos e interesses coletivos e difusos. Nessa situação, a exigência de universalização da tutela jurisdicional - que hoje se constitui moderna tendência do direito processual - era diretamente afetada.
Impunha-se a formulação de novos meios que viabilizassem, de modo eficaz, a proteção jurisdicional de tais direitos.
A ampliação subjetiva da legitimidade ativa ad causam representou, neste contexto, um passo de grande relevo (...)
Essa legitimação extraordinária para agir justifica o ingresso, em juízo, do substituto processual, para postular e defender, em nome próprio, direito ou interesse titularizado, no plano jurídico material, por terceiro.” (MS 20.936-DF, DJ 11.09.92 – http://www.stf.gov.br).

Por fim, e para que dúvidas não pairem sobre a legitimidade das entidades sindicais para a propositura da Ação Civil Pública, cabe trazer à colação, os ensinamentos do I. Procurador do Trabalho, Dr. Raimundo Simão de Melo, no sentido de que, verbis:
“(...) não reconhecer aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria por meio do eficaz instrumento da ação civil pública, num sistema como o nosso em que são constantes as ameaças e lesões aos direitos mínimos dos trabalhadores, é desconhecer a própria razão de ser dessas entidades, como temos afirmado; é negar o seu papel como seguimento organizado da sociedade num regime de Estado Democrático de Direito (Carta Magna, art. 1º).” (Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho, 2ª ed., São Paulo, LTR, 2004, pág. 122)

Posto isto, só resta dizer que a entidade sindical detém legitimidade inquestionável para propor a presente ação e, desta forma resguardar o interesse coletivo da categoria de dar um basta à terceirização inconsequente e ilegal das atividades fins e permanente no âmbito da empresa petrolífera que se traduz em verdadeira burla ao concurso público, em prejuízo claro à categoria dos Petroleiros que vem sendo cada vez mais fragmentada.

Firmado, assim, a legitimidade ativa do Sindicato requerente, cabe adentrar aos fatos.

III – DOS FATOS

Em data de 30 de junho de 2011, a Requerida, procedeu à abertura de concurso público, por meio do Edital n°1 PETROBRAS/PSP-RH-1/2011, para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre os quais o de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior, no qual previa vagas para o polo de Sergipe (v.doc. 01).

Relate-se que em data de 27.09.2011 foi publicado o resultado final do processo seletivo tendo sido aprovados 30 candidatos (v. doc. 02) com validade de seis meses, prorrogável por mais seis meses.

É certo que em 07.03.2012, foi publicado Edital de prorrogação do referido concurso por mais seis meses, a contar da data de 27.03.2012 passando a vigorar até 27.09.2012 (v.doc. 03)

Relate-se, também, que dos 30 candidatos aprovados para o cargo de Técnico Inspeção de Equipamentos e instalações Júnior no polo de trabalho de Sergipe, apenas 07 foram contratados (v.doc. 04) sendo que, em relação aos demais, a empresa requerida informou que não há vagas para a sua contratação.

Contudo, ao contrário do que informou a Requerida, a situação é bem outra.

Com efeito, a alegada inexistência de vagas está ligada ao fato de que a Petrobrás está mantendo contrato de prestação de serviços com empresas terceirizadas, em detrimento da contratação dos restantes candidatos aprovados em concurso anterior, para de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior, na região referida, pautado no Edital n°1 - PETROBRAS/PSP-RH-1/20011.

É o que demonstram os contratos firmados com as 04 empresas a seguir listadas, todos dentro do prazo de validade do concurso:

• Petrustech oil e gás Ltda., Contrato de número: 4600341131, com Prazo de 16.11.2011 a 21.10.2012. (v.doc. 05)
• Offshore Serviços Técnicos Ltda., Contrato de número: 4600341777, com prazo de 31.10.2011 a 14.06.2012. (v.doc. 06)
• Alpitec do Brasil Alpinismo, Contrato de número: 4600364184, com Prazo de 25.05.2012 a 24.05.2014. (v. doc. 07)
• Brasitest Ltda, Contrato de número: 4600349784, com Prazo de 01.01.2012 a 30.12.2014. (v. doc. 08)

Contudo, em que pese à necessidade de publicidade dos contratos administrativos, até o presente momento a Petrobrás não exibiu os documentos apesar de solicitados pelo sindicato.

E não exibiu, diga-se já aqui, porque referidso contratos seriam hábeis a comprovar que o contrato foi efetuado na vigência do concurso em questão, em flagrante violação ao artigo 37, caput e inciso II e IV da CF/88, pelo que será necessário que V. Exa determine a exibição de referidos documentos.

E o parêntese.

Para se comprovar que a Petrobras efetuou contratos de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior durante o período de validade do concurso, o Requerente apresenta, neste momento, os extratos simplificados dos contratos efetuados com as empresas retro citadas, impressas diretamente o site oficial da empresa, no item Informações ao Governo (v. doc. 05 a 08).

E não é tudo.

É importante observar que as atividades exercidas por esta empresa terceirizada, são exatamente aquelas previstas no Edital do Concurso público, no que pertine ao cargo de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior, para o qual foram aprovados os candidatos não contratados.

Se tanto não bastasse, também é verdade que a Requerida, submetida que é aos princípios que regem a Administração Pública, não deveria desconhecer que, no caso, a terceirização efetuada sequer pode ser reputada lícita.

E isto, senão por outras razões, porque o Decreto 2271/97, proíbe a terceirização de serviços contemplados em planos de cargos e salários dos órgãos e entidades da administração pública, aos quais a Petrobrás se equipara, o que é indubitavelmente o caso.

Verifique-se, então, que o cargo de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior está contemplado no plano de cargos e salários da Requerida, cuja exibição desde já se requer.

Infelizmente, a situação não é nova.

A Requerida, há anos, vem burlando o concurso público, em flagrante violação ao artigo 37, caput e inciso II e IV da CF/88.

É o que comprovam, exemplificativamente, as decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 00396/2007 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 19ª Região, (v. doc. 09), na Ação Civil Pública nº 01880-2007-002-20-00-0 (v. doc. 10) e ainda da Ação Civil Pública nº 01661-2006-069-01-00-1 ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (v. doc.11).

Tudo isto somado é o que autoriza dizer que atitude da Requerida está contrariando frontalmente ao artigo 37, caput, inciso II e IV da Constituição Federal motivo pelo qual vem o Requerente buscar a tutela jurisdicional do Estado.

IV – DO DIREITO

É certo, e o Requerente não desconhece, que em razão do poder discricionário da administração pública, a aprovação em concurso público somente confere ao candidato aprovado mera expectativa de direito.

Contudo, não menos certo é que existindo vagas relativas ao certame cujo prazo de validade ainda não tenha expirado e preenchidas tais vagas por meio de contratação precária, fato caracterizador da necessidade de preenchimento dos cargos objeto do certame, o que era mera expectativa de direito ao preenchimento do cargo transmuta-se em direito líquido e certo à nomeação.

Com efeito, dispondo-se a Administração a prover o cargo vago, o candidato aprovado não pode ter preterido o seu direito à nomeação, eis que, nessa hipótese, o que era mera expectativa de direito deixa o campo da discricionariedade e passa para o da vinculação, entendimento este consolidado na Súmula nº 15, do Supremo Tribunal Federal.

É o que vem dizendo e redizendo o Supremo Tribunal Federal como se pode verificar pelo voto proferido pelo N. Ministro Cezar Peluso no julgamento do AI 604847/MG. Confira-se, verbis:
“A aprovação em concurso público confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação ou contratação, pois estes atos estão insertos na esfera do poder discricionário conferido à Administração, e que não pode ser invadido. Essa faculdade possibilita ao Poder Público a alteração, a qualquer tempo, das condições inicialmente estabelecidas na regulamentação do certame, podendo ocorrer até mesmo o não provimento dos cargos existentes, pois somente o administrador poderá avaliar as condições e a melhor forma de atender aos interesses públicos, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. Assim, aprovado o candidato segundo os critérios estabelecidos pela administração, surge para ele o direito subjetivo à nomeação, que lhe confere preferência sobre qualquer outro concursando, seja oriundo do mesmo certame ou de concurso que venha a ser realizado posteriormente.
Dispondo-se a Administração a prover o cargo vago, e estando o concurso dentro do prazo de validade, o candidato aprovado não pode ter preterido o seu direito à nomeação, eis que, nessa hipótese, o que era mera expectativa de direito deixa o campo da discricionariedade e passa para o da vinculação, e esse entendimento restou consolidado na Súmula nº 15, do Supremo Tribunal Federal (...) É inviável o RE.
O acórdão recorrido ao considerar violado o art. 37, IV, da Constituição, harmonizou-se com o entendimento deste tribunal. A ora recorrente ao firmar convênio com o SESI, terceirizando assim a prestação de serviços odontológicos, mormente na especialidade para a qual o ora recorrido foi aprovado, demonstrou a necessidade do preenchimento da vaga existente.
É de aplicar-se o entendimento adotado no julgamento do RE 273.605, 23.04.2002, 2ª T, Gilmar Mendes, assim ementado: "Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido."
Também no julgamento do AI 381.529 - AgR, 22.06.2004, 1ªT, pronunciei-me quanto a típica evidência de um desvio de poder, quando uma vez comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso. (...) No mesmo sentido: AI nº 476739, Min. Rel. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 01.02.2006; RE nº 432340, Min. Rel. CARLOS BRITTO, DJ de 03.03.2006; AI nº 556661, Min. Rel. CARLOS VELOSSO, DJ de 21.10.2005). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC).” (AI 604847/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, j.19.09.06, DJ 05.10.06, p.00070 – http://www.stf.gov.br)

Importante registrar, então, e o faremos com o sempre festejado Hely Lopes Meirelles, que no campo da vinculação, verbis:
“(...) o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-lo eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão.
O princípio da legalidade impõe que o agente observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas de o praticar com todas as minúcias especificadas em lei.
Omitindo-as ou diversificando-as, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido, e assim, pode ser reconhecido pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, se o requerer o interessado.” (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2007, pág. 117)

Pois bem.

Transpondo este ensinamento aos fatos, é indene de dúvidas que à Petrobras S.A., submetida que é aos princípios que norteiam à Administração Pública, deve obediência ao disposto no artigo 37, inciso II e IV da CF/88, claros ao dispor que, verbis:
“Art. 37 (...)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(...)
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”

Assim, para atender aos dispositivos retro transcritos, havendo necessidade de preenchimento de vagas existentes a Requerida não poderia efetuar contrato de terceirização para o cargo previsto de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior no Edital n°1 - PETROBRAS/PSP-RH-1/2011 durante o seu prazo de vigência, em detrimento à contratação dos candidatos aprovados no certame sob pena de caracterizar-se a preterição, vedada pelo artigo 37, inciso IV da CF/88.

Infelizmente, não foi o que ocorreu.

Destarte, os argumentos que instruem a presente ação comprovam que, ainda na vigência do concurso, ela celebrou contratos de terceirização para executar as mesmas atividades previstas no Edital do concurso para cargo de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior

Ora, N. Juiz, ao manter contratos de terceirização para o referido cargo para o qual efetuou o concurso a Requerida comprovou que, efetivamente havia necessidade de preenchimento de vagas existentes.

Deste modo, a terceirização de referida vaga caracteriza a preterição do candidato aprovado em concurso público, em afronta ao artigo 37, IV da Carta Magna.

É o que vem dizendo e redizendo o E. Supremo Tribunal Federal, como se verifica pelo voto proferido pelo I. Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento do AI-AgR 440895/SE do qual cabe trazer à colação a ementa, verbis:

“EMENTA: 1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. (...) ” (AI-AgR 440895/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.26.09.06, DJ 20.10.06, p.00055 – http://www.stf.gov.br)

Caracterizada, assim, a preterição dos aprovados no concurso público, a mera expectativa de direito ao preenchimento do cargo transmudou-se em direito líquido e certo à nomeação.

Neste sentido, o voto proferido pelo Ilustre Ministro Joaquim Barbosa do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 476739/MG. Confira-se, verbis:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) que tem como violados os arts. 5º, LV, e 37, II e IV, da Constituição federal.
2. As recorrentes, aprovadas em concurso público para preenchimento de vagas do cargo de professor de nível I (PA1) do Quadro de Magistério da Rede Estadual de Ensino do Estado de Minas Gerais, alegam que, durante o prazo de validade do concurso, quando ainda havia concursados aprovados, procedeu-se à contratação de professores (inclusive delas mesmas), em caráter precário, para a ocupação das referidas vagas. Isso indicaria a existência de cargos vagos na rede de ensino e, por conseguinte, a necessidade de preenchimento de forma perene deles, por nomeação regular.
3. O acórdão recorrido entendeu, porém, que "as contratações/designações em caráter precário das apelantes e de outros professores, em desrespeito aos concursados que obtiveram aprovação dentro do número de vagas, não possuem o condão de conferir às apelantes-contratadas o direito à nomeação, não havendo de se falar em desvio de finalidade e sim em discricionariedade da Administração em escolher o momento oportuno para o preenchimento definitivo dos cargos". 4.
O acórdão recorrido vai de encontro ao que já decidiu o Supremo Tribunal Federal em matéria similar, conforme se depreende do seguinte julgado:
"EMENTA: - Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato.
4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 273.605, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 28.06.2002)
5. Assim, existindo vagas relativas a certame cujo prazo de validade ainda não tenha expirado e preenchidas tais vagas por meio de contratação precária, fato caracterizador da necessidade de preenchimento dos cargos objeto do certame, o que era mera expectativa de direito ao preenchimento do cargo transmuda-se em direito líquido e certo à nomeação.
6. Do exposto, e com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma legal e de acordo, ainda, com o precedente do RE 273.605, dele conhecendo, dar-lhe provimento, para determinar, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame, a nomeação das recorrentes.” (AI 476739/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 04.11.05, DJ 01.02.06, p.00102 – http://www.stf.gov.br)

E não é tudo.

QUANTO À ILEGALIDADE DA TERCEIRIZAÇÃO - § 2º DO DECRETO Nº 2.271, DE 7 DE JULHO DE 1997

A Requerida, submetida que é aos princípios que regem a Administração Pública, não deveria desconhecer que, no caso, a terceirização efetuada sequer pode ser reputada lícita.

E isto, senão por outras razões porque o Decreto 2271/97, proíbe a terceirização de serviços contemplados em planos de cargos e salários dos órgãos e entidades da administração pública, aos quais a Petrobrás se equipara. Confira-se, verbis:
§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

E tem mais ilegalidade.

DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 37 CAPUT E INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Destarte, se tanto não bastasse, a Requerida, no caso, não tem observado em sua atuação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa inscritos no artigo 37 caput e inciso II da Constituição Federal.

Foi o que observou de forma brilhante o I. Desembargador Antonio Catão, do E. TRT da 19ª Região, na Ação Civil Pública nº 396/2007, impetrada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Petrobras, em ação que também tem por objeto a condenação da Petrobras a nomear os candidatos aprovados no certame. Confira-se, verbis:
“A Administração Pública, acima de tudo, deve alicerçar os seus atos nos princípio da impessoalidade e da moralidade.
Quanto à impessoalidade, os atos administrativos devem ser praticados sempre em conformidade com a finalidade pública, visando o bem comum, e não, prejudicando ou beneficiando pessoas determinadas. E daí se extrai a quebra da finalidade pública, no momento em que o ente deixa de contratar concursados para beneficiar empresas privadas, que tem como objetivo maior à busca do lucro financeiro, enquanto a administração pública, em cumprimento ao princípio da eficiência, busca o lucro social.
Por certo, o ato de terceirizar a mão-de-obra afronta à regra da obrigatoriedade de realização de certame público, insculpida no art. 37, II, da CF/88, preterindo os concursados devidamente submetidos às rígidas e concorridas seleções.
Oportuna a transcrição de parte da decisão que antecipou a tutela (f. 31), sobre o tema em comento: "não se pode olvidar também que a violação à ordem jurídica, simboliza, no caso concreto, pela cruel percepção social de que, para um serviço necessário, pode a Administração utilizar o artifício da terceirização para preterir candidatos aprovados em concurso público, cria uma imagem negativa de impunidade, caso não seja dado cobro imediato à conduta antijurídica, causando um mal-estar social, que pode ser evitado pela exigência imediata da observância do direito líquido e certo à contratação".
E o desvio da finalidade pública configura também a quebra do princípio da moralidade.
Sobre este princípio, leciona o Mestre Celso Bandeira de Mello, em sua obra "Curso de Direito Administrativo", que "a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição.
Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé".
Em continuidade, informa que "segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos".(São Paulo: Malheiros, 15ª ed., 2003, p. 109)
Com efeito, o administrador deve primar pela ética e boa gerência da coisa pública, o que, ao que tudo indica, não restou demonstrada no caso presente. A vultosa quantia prevista no contrato de terceirização da segurança, firmado pela Petrobrás, ao que me parece, representa um grande indício da quebra do princípio da moralidade.” (ACPU 00396.2007.010.19.00.3, Rel. Des. Antonio Catão. J. 05.20.07 – v. doc. 09)

E um novo reparo.

Para que a Requerida não venha alegar falta de dotação orçamentária para a contratação, será necessário requerer a V. Exa, que determine a exibição dos contratos firmados com as empresas Petrustech oil e gás Ltda., Offshore Serviços Técnicos Ltda., Alpitec do Brasil Alpinismo e Brasitest Ltda em sua integralidade, pois por ele ficará claro que os valores ali previstos excedem ao que será necessário para efetivar a contratação dos aprovados no certame.

Demais disso, também não é possível olvidar que o art. 169, §1º, II, da Constituição Federal/88, disciplina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para criar cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal.

IV – DO DANO MORAL COLETIVO

De mais a mais, também é verdade que no caso, a Reclamada deverá ser condenada ao pagamento de dano moral coletivo uma vez que a prática de terceirização de mão-de-obra destinada à execução de serviços ligados à atividade-fim constitui fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados, atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais.

Desse modo, os danos decorrentes do ato ilícito da Reclamada extrapolam a esfera individual, atentando também contra direitos transindividuais de natureza coletiva, definidos no art. 81, parágrafo único, do CDC.

Assim, cabível a indenização por dano moral coletivo, em montante revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, em atenção ao artigo 13 da Lei nº 7.347/85 e à Lei nº 7.998/90.

Verifique-se por fim, que em caso uma das subsidiárias da Requerida, a TRANSPETRO S.A, foi condenada na Ação Civil Pública promovida pelo MPT da 19ª Região a pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2.500.000,00, conforme documento anexo (v. doc.12).
Posto isto, cabe cuidar do pedido da concessão de liminar.

V- DA CONCESSÃO DE LIMINAR

Segundo os exatos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, que instituiu a Ação Civil Pública, verbis:
“Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”

É certo, é o Requerente não ignora que a medida liminar prevista na ação civil pública não tem natureza cautelar, mas antes, trata-se de típica hipótese de antecipação de tutela, motivo pelo qual devem estar presentes os requisitos do art. 273 do CPC.

Pois bem.

No caso em tela, verificam-se presentes todos os requisitos que ensejam o deferimento de tutela antecipada.

De fato, além de ser fato público e notório que a Requerida mantêm contrato de terceirização para a atividade de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior, também é verdade que os contratos a serem exibidos revelarao que há prova inequívoca (art. 273 do CPC, caput) de fraude à lei.

Já a verossimilhança das alegações (art. 273, caput), decorre da manifesta violação do art. 37, caput, inciso II e IV, da Constituição Federal.

De outra parte, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, inc. I) e isso por dois motivos.

O primeiro reside no fato de que há justificado receio de ineficácia relativa do provimento final, pois durante o tempo do processo, até a entrega da prestação jurisdicional definitiva, os 23 candidatos aprovados para região de Sergipe, apesar de verificada a necessidade de contratação de pessoal, tanto que há contrato de terceirização em vigor, podem não ser, ao final, contratados, por conta do expedito prazo de validade do concurso, que, como foi relatado, vence em 27.09.2012, além de que estão sendo privados dos direitos inerentes à contração direta.
O segundo reside em que os cofres públicos estão sendo lesados com contratação fraudulenta à norma constitucional do concurso público.

Tudo isso somado é que autoriza dizer que é perfeitamente pertinente a concessão da tutela liminar tendo-se em conta a relevância da demanda colocada perante este DD. Juízo, que reside no simples fato de objetivar conferir a máxima eficácia à regra constitucional do concurso público, prevista no artigo 37, inciso II, da CF/88, à luz do caso concreto, o que se traduz em tutela do interesse difuso de toda a sociedade em ter uma administração pública direta e indireta pautada nos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, corolários do princípio síntese da indisponibilidade do interesse público.

Por fim, e para não muito alongar, cabe trazer à colação a decisão proferida pelo I. Desembargador Antônio Catão, do E. TRT da 19ª Região, em caso idêntico, que se ajusta ao caso, como “a mão à luva”, verbis:
“De início, tem-se que perfeitamente cabível a tutela vindicada, ante o que preceitua o art. 273, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.
No mais, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação dos efeitos do provimento final.
Explico:
Cuidam os autos de Ação Civil Pública, perpetrada pelo Ministério Público, na qual registra a terceirização na contratação de segurança, em detrimento da contratação de 26 candidatos aprovados em concurso para o preenchimento do cargo de Auxiliar de Segurança Interna.
O substrato probatório nos revela que a ré mantém, há vários anos, contrato de prestação de serviço de segurança, com empresa terceirizada.
E, mesmo tendo firmado contrato para este fim, resolveu fazer concurso para contratação de empregados para desempenhar as mesmas funções dos terceirizados.
E, no certame realizado, foram aprovados 30 candidatos, dos quais 04 foram contratados e os demais ficaram no aguardo da nomeação, em cadastro de reserva. A empresa, por seu turno, não revela qualquer intenção em nomear os demais aprovados, sob a alegação de falta de previsão orçamentária e, ressalta, ainda, que na seara administrativa, deve-se atentar para a oportunidade e conveniência do ente público na contratação dos seus empregados.
A par de tais considerações, entendo que resta patente o prejuízo ocasionado aos substituídos caso tenham que aguardar o julgamento final do recurso
É que o prazo para nomeação dos aprovados, pelo Edital, exaure-se agora em dezembro de 2007, no que a decisão favorável aos aprovados, posterior a essa data, será inócua, porquanto não surtirá qualquer efeito no mundo jurídico.
Quanto à plausibilidade do direito, também é latente.
Prevaleceu por muito tempo a idéia de supremacia do poder discricionário da Administração na contratação de mão-de-obra, de acordo com a sua conveniência e oportunidade
E justamente pela discricionariedade do poder público é que a aprovação em certame público gera mera expectativa de direito à nomeação dos que foram aprovados.
Todavia o direito não é estático, pois que evolui concomitante com as transformações das relações sociais, a fim de solucionar os problemas que delas surgem.Com o surgimento de novas formas de contratação de mão-de-obra e relações de emprego, além do aumento de casos de ingerência dos administradores, a jurisprudência vem se curvando sobre a tese de mitigação do poder discricionário do ente público.
É consabido que a Constituição Federal disciplina a obrigatoriedade de concurso público para o preenchimento do quadro funcional, quer na administração direta quer na indireta.
Ocorre, porém, que a contratação de pessoal de forma precária (temporários e terceirização de mão-de-obra) pelo ente público vem aumentando assustadoramente nos últimos anos, sobrepondo-se, inclusive, à nomeação de concursados, caso dos autos.
Diante deste quadro, os Tribunais Regionais e Superiores vêm adotando o entendimento de que a mera expectativa de direito dos aprovados em concurso se convola em direito de fato, a partir do momento em que, comprovada à necessidade de contratação de pessoal, o ente público, ainda durante o prazo de validade, contrata mão-de-obra precária, em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame.
(...)
Decerto que a contratação de pessoal deve-se ater à conveniência e à necessidade do ente público, contudo o que não se admite é que a administração se proponha a realizar concurso público para preenchimento de cargos, gerando expectativa nos que foram aprovados e, ao mesmo tempo, lance mão da contratação de terceirizados para desenvolver as mesmas atribuições daqueles.
Ora, a Administração Pública, acima de tudo, deve alicerçar os seus atos nos princípio da impessoalidade e da moralidade.
Quanto à impessoalidade, os atos administrativos devem ser praticados sempre em conformidade com a finalidade pública, visando o bem comum, e não, prejudicando ou beneficiando pessoas determinadas. E daí se extrai a quebra da finalidade pública, no momento em que o ente deixa de contratar concursados para beneficiar empresas privadas, que tem como objetivo maior à busca do lucro financeiro, enquanto a administração pública, em cumprimento ao princípio da eficiência, busca o lucro social.
Por certo, o ato de terceirizar a mão-de-obra afronta à regra da obrigatoriedade de realização de certame público, insculpida no art. 37, II, da CF/88, preterindo os concursados devidamente submetidos às rígidas e concorridas seleções.
(...)
Por fim, não há se falar em perigo de irreversibilidade da medida.
É que a Petrobrás será beneficiada com a mão-de-obra qualificada dos empregados contratados, somente arcando com o dever da contraprestação correspondente. E, caso seja vencedora no objeto da ação, pode anular as nomeações "a posteriori", sem prejuízos.
ISTO POSTO, decido antecipar os efeitos da decisão, a fim de determinar que a Petrobrás contrate os vinte e seis aprovados no último concurso público para o cargo de Auxiliar de Segurança Interna. E tal contratação deve ocorrer de imediato, obedecendo-se à ordem de classificação, e sem a necessidade da realização de novos exames admissionais de saúde, para os empregados que os fizeram, por determinação da Petrobrás quando da concessão da tutela anteriormente cassada, no que devem apenas comprovar tal condição junto à Petrobras e a este Juízo.
Fica advertida a Petrobras que, em caso de descumprimento desta liminar, será condenada na multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada Auxiliar de Segurança não nomeado, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.” (v.doc.09)

Deste modo, e com fundamento no artigo 12 da Lei 7.347/85, requer-se a V.Exa se digne conceder a antecipação da tutela a fim de determinar a nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior, sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, considerando, o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades e ainda, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de contrato de serviços terceirizados para referido cargo, conforme a ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no Edital n°1 - PETROBRAS/PSP-RH-1/2011.

VI- DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Declara a advogada que esta assina, sob sua responsabilidade pessoal e sob as penas da Lei a autenticidade e veracidade dos documentos que esta acompanham nos termos do artigo 830 da CLT.

VII - DO REQUERIMENTO

Ex positis, tendo em conta a faculdade prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão da relevância do pedido, serve a presente para requerer à V. Exa. , que se digne:

I – conceder liminarmente, a antecipação da tutela para o fim de determinar que Requerida proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior, sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, considerando, o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades e ainda, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de contrato de serviços terceirizados para referido cargo, conforme a ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no Edital n°1 - PETROBRAS/PSP-RH-1/2011.

II - cominar multa diária à Requerida, no caso de descumprimento da liminar, no valor diário de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por cada Técnico Inspeção de equipamentos e instalações Júnior não nomeado.

III - determinar a intimação da Requerida por Oficial de Justiça, com os permissivos do artigo 172, § 2º do C.P.Civil.

IV – determinar a CITAÇÃO da Requerida, por CARTA, ante os exatos termos do art. 221, inciso I do Código de Processo Civil, para, em querendo, apresentar a defesa que quiser e tiver, tudo sob pena de revelia e confissão, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos quando deverá ser CONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA, julgando-se a ação procedente CONDENANDO a Requerida nas custas processuais, honorários de advogado e demais cominações de direito, bem como ao pagamento de dano moral coletivo.

V - determinar a exibição dos contratos de terceirização e seus respectivos anexos e aditivos com as empresas a seguir listadas:
• Petrustech oil e gás Ltda., Contrato de número: 4600341131
• Offshore Serviços Técnicos Ltda., Contrato de número: 4600341777
• Alpitec do Brasil Alpinismo, Contrato de número: 4600364184
• Brasitest Ltda, Contrato de número: 4600349784

Requer, outrossim, que V. Exa. se digne oficiar ao Ministério Público do Trabalho, para que integre o polo ativo da ação, acompanhando-a até final julgamento, já que o caso envolve matéria de interesse coletivo, interesse público.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Requerida, o que desde já se requer, pena de confesso, oitiva de testemunhas cujo rol será oferecido oportunamente, juntada de novos documentos e o mais que houver para a busca da verdade.

Dá-se a causa ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais e de alçada.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Aracaju, 20 de Setembro de 2012.

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Raquel de Oliveira Sousa
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Rato Cinza
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor marykarla » Dom 30/Set/2012, 9:39 pm

Não onsigo acessar a página de acompanhamento deste processo no site do TRT20... Diz que o número do processo é inexistente... alguém consegue postar o link pra mim?
marykarla
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor mim » Seg 01/Out/2012, 10:32 am

Rato Cinza escreveu:
mim escreveu:Galera o nº da acpu é 00205067620125200007 e está no link de processo eletrônico.
Minha primeira audiência está marcada pra 31/10 tou anciosa =).. agora vcs que estão mais experientes no assunto.. o que devo esperar desta 1ª audiência???


mim, é no TRT? Se for, não espera nada além da negativa de conciliação por parte deles.

Abraços.


hummm é jah era de se esperar :( .. vemk então depois disso vai pra segunda audiencia neh, e nesse caso o que se esperar :) ?
Outra coisa a maioria das ações acabam na segunda, ou vai pro superior???
mim
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