PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor petro2013 » Dom 02/Set/2012, 11:50 pm

Também estou com o aso, irei acionar a justiça e gostaria de saber
detalhes
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor giovani_73 » Seg 03/Set/2012, 10:45 am

Rato Cinza escreveu:
Jumentodomar,

procure se acalmar. Vai precisar disso pra vencer a batalha, porque será das boas.
Sobre o que aconteceu com vocês de 2011 (incluindo os 160 Tec. de Segurança do Trabalho) foi o mesmo que aconteceu comigo e com os demais amigos aqui do fórum e que estamos denunciando desde que fomos aprovados em 2006. E olha que na Transpetro foi ainda pior, porque além de tirar acima das notas de corte o candidato deveria ficar dentro do número de vagas previsto no edital (um cargo eram 15 em Macaé, no outro 23 em SP, no outro 120, 53, 37, em outro 420 e por ai vai) e mesmo assim ela tem a cara de pau de afirmar que não tem que contratar porque era simples cadastro de reserva. COISA ALGUMA! Os tribunais tem, rotineiramente, desmascarado essa pouca vergonha.

O caminho judicial pode ser lento para uns e mais rápido para outros, infelizmente. Portanto, use a sua revolta como motivação para preparar uma bomba judicial contra ela.

Vou falar uma coisa que não quero que tome como uma crítica contra você, muito pelo contrário, – o fato de você vir aqui e postar já mostra que és uma pessoa diferenciada -, mas sim contra a população brasileira como um todo. Infelizmente pimenta nos olhos dos outros nesse país é refresco. Quando nós dos PSP-2005 começamos a falar aos quatros ventos o que estava acontecendo, fomos insultados de toda a forma nesses fóruns abertos que existem na web. Éramos chamados de loucos, mentirosos, fantasmas arrastando corrente, pessimistas e que deveríamos estudar ainda mais e passar em outro. Passar em quantos? Eu tenho uma amiga de trabalho (com Doctor of Science) que passou em 5 concursos da Petrobras e não foi contratada em nenhum. Resultado, ela não faz mais provas da Petrobras. Muitos outros daqui do fórum passaram em mais de 1 concurso do Sistema Petrobras e continuam a ver navios. Ah e nem adiantar ser primeiro lugar, temos um caso aqui assim também e a pessoa não foi contratada (e olha que ela havia sido contratada, na validade do edital, como terceirizada para o seu próprio cargo, o qual havia sido aprovada em 1º lugar!!!), ainda bem que a pessoa acaba de ganhar o processo em definitivo no Tribunal Superior do Trabalho. Medraram de de recorrer para o Supremo para não gerar ainda mais jurisprudências e precedentes contra si.

A verdade é que a Petrobras abre concurso como um mero atendimento da Constituição Federal, mas não faz disso uma regra para contratar os funcionários, como obriga a Carta Magna. Em outras palavras, é para Inglês ver. E como continua? Porque pimenta nos olhos dos outros é refresco. As pessoas só engrossam o coro das outras se acontece com ela também, mas enquanto uma outra passava pelo mesmo desrespeito, essa pessoa não estava nem ai. Eu posso apostar como esse tópico, após findar-se a validade editalícia, vai encher de gente que nesse momento deve postar nesses fóruns abertos, discursos de que "devemos acreditar até o último dia". O problema que essas pessoas são alienadas, ignoram a realidade desonesta dessa política de terceirização. Ou mesmo não querem ver a verdade, porque não possuem disposição para enfrentar uma possível disputa judicial, que, ela querendo ou não, vai acontecer.

Só para termos ideia, apenas a Transpetro, durante a validade do edital PSP-2005, celebrou ao menos 189 contratos de terceirização para alocar pouco mais de 2.500 terceirizados, num total de aproximadamente 850 milhões de Reais. Não sou eu que digo isso, está mais que provado nos Autos de uma Ação Civil Pública (ACPU) do MPT, provado por meio de documentos internos da empresa. Já em outra ACPU, também do MPT, os Desembargadores confirmaram que muitas das empresas de terceirização são de ex-gerentes e afins, que após se aposentarem, passaram a ser contratados com nomenclaturas falseadas como "consultor" ou "cedido" que na verdade nada mais são do que terceirizados com elevados salários. :^o

Além disso, quando não eram contratados para trabalhar, eles atuavam como donos dessas empresas terceirizadas, possivelmente se valendo de conhecimento interno para vencer as licitações (dispensa, inexigibilidade, convite, são só essas três modalidades que eles contratam essas empresas intermediadoras de mão de obra), para botar gente lá com contratos milionários.

No que tange aqueles que lá estão como terceirizados, não são somente apadrinhados políticos, são muito mais simples que isso: são filhos de gerente, primos, esposa/marido e AMANTES, conforme denunciado pelo ex-presidente da AEPET (Associação dos Engenheiros da Petrobras) Fernando Siqueira na Assembleia Geral Ordinária dos acionistas da Petrobras, esse ano. Aliás, nessa mesmo denúncia, afirmou-se que o mesmo grupo empresarial que estava instalado no EDISE preparando a privatização, ditanto as políticas do RH da empresa, continua atuando, só que dessa vez como "consultoria". Não é difícil encontrar registros de contratos, nas contas públicas, entre as empresas do Sistema Petrobras e esse grupo norte americano.

Enfim, isso é só a ponta do iceberg. Então, se realmente quiser trabalhar lá, aconselho a estudar e preparar um processo amarradinho.

Estamos ai para qualquer coisa.

Forte abraço.


  Mensagem Moderada:
 


Edição em 02/09/2012 às 23:35 por Rato Cinza.
Rapaz, agora que eu estou entendendo as coisas! Eu já fiz vários concursos da Petrobras, comecei perdendo no início até ficar competitivo, aí tive um golpe duro, perdi a vaga por um ponto em Macaé no psp- 2010-2. O pior que a prova de português tinha uma questão controversa em que a resposta não constava em gramática nenhuma, consultamos vários professores universitários e até gramáticos renomados como o profº Sergio Nogueira e todos eles não concordavam com a banca, entramos com recursos; mas mesmo assim a banca não anulou a questão. Tentei entrar com uma ação, mas o advogado que escolhemos não ajudou em nada, juntou todas as provas e documentações e depois não deu entrada em nada e deixou todo mundo na mão. Atualmente estou no cadastro no psp-2011-1 e psp 2012-2 da Petróleo e tambem no da BR Distribuidora. No psp-2011-3 Transpeto eu estava em 10º no Rio, mas a validade terminou e eu não fui chamado(chamaram 7 sete). O problema é que eu já gastei uma fortuna com viagens e hospedagens e vegetei esses três anos, parei tudo para me dedicar aos estudos: tranquei faculdade, até a cirurgia que eu fiz do joelho tive que deixa a recuperação de lado. Agora já estou ficando sem forças, a família cobra muito e os amigos e parentes querem atenção, sem falar no meu emprego que é muito estressante, não vejo a hora de pedir demissão.
Tomara que o forum não desapareça porque vai nos ajudar bastante. Agradeço muito a ajuda de vocês!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Seg 03/Set/2012, 12:10 pm

Jumentodomar escreveu:Vou fazer um desabafo aqui. Me parece muita injustiça o que a Petrobras fez com as pessoas, especialmente os 160 TST's que foram convocados para exames e tudo mais. Pergunto: Para quê isso? Para quê fazer as pessoas saírem de suas casas, muitas viajaram de outros estados, pagaram passagens, estadias, tudo isso para NADA? Essa empresa que se diz a maior do Brasil, fazer um papelão desses? Conheci pessoas que perderam empregos por causa disso, pois se ausentaram do trabalho vários dias, para fazer os exames e tudo para NADA!!!!!!!! MUITA SACANAGEM!!!!!
O pior é que a a atual Presidenta da companhia deu várias entrevistas dizendo investir em segurança. TUDO MENTIRA!!! Aliás, esse governo Petista só vive de propaganda, de que adianta não privatizar as estatais se elas estão lotadas de padrinhamento político, traduzindo em terceirizados. Um monte de gente no CR, e ela simplesmente "esqueceu" esse povo. ISSO É MUITO REVOLTANTE!!! Essa Petrobras só vive de propaganda enganosa, e tomara que entre um governo e privatize isso, privatiza TUDO, para esses parasitas que estão lá, tomando minha vaga irem embora.
Todos os que se apresentaram lá, foram de boa fé, na esperança de que Julho seriam contratados. MENTIRA!!! Nós ligamos no RH e eles nem dão satisfação, nos tratam como lixo descartável.
Outra coisa, eu tenho vergonha de ser TST, não pela profissão que é nobre, mas por alguns colegas, que mesmo vendo essas coisas, ainda têm coragem de defender a empresa. POXA, VOCÊS NÃO ESTÃO VENDO QUE A EMPRESA TÁ EMPURRANDO COM A BARRIGA A PARTE DA SEGURANÇA, CARGOS COMO ENG DE PETROLEO ELA ZERA O CR MUITO RÁPIDO. Aposto que lá tem umas centenas de TST em Macaé tomando nosso lugar, a maioria apadrinhado político.ISSO É O BRASIL, ISSO É O PT!!!
Vejam vários videos do Daniel Fraga no youtube denunciando a má gerência na Petrobras.
TODO TST, TINHA QUE TER O DEVER DE CIDADÃO E DENUNCIAR TUDO ISSO AO MPT. FHC, VOLTA PARA A PRESIDÊNCIA E PRIVATIZA ESSA EMPRESA DE UMA VEZ POR TODAS, MELHOR DO QUE SER CABIDE DE EMPREGOS PARA OS "CUMPANHEIRO". X( X(



Jumentodomar, eu também estou neste mesmo barco dos tst's de Macaé, aguardando a contratação, agora o que eu queria debater é o seguinte:

1 - Qual seria a melhor forma de entrarmos com o processo? Individual ou Coletivo, contando que temos 160 prováveis interessados.
2 - Qual seria o melhor momento de acionar e agir? Esperar o dia 27/09 chegar e dar o start com o advogado especialista?
3 - Será que alguém daqui do fórum sabe se já houve algum candidato que conseguiu reaver a sua vaga via judicial e já está trabalhando na Petrobrás? Eu sei que muitos processos demoram até hoje devido a tantos recursos, por isso o caminho é longo.

- Deixo o meu sincero desabafo também, pois assim como os demais companheiros me dediquei por 2 anos fazendo provas da Petrobras e sempre batia na trave e neste consegui esta classificação e mesmo assim continuo na angústia de não ter nenhuma resposta concreta do RH deles, já mandei e-mail perguntando o andamento, mas não obtive resposta, um tal descaso. Mesmo assim, estou em total apoio aos companheiros aqui presente nesta luta, e venho dar os parabéns a este fórum que é o melhor e o mais realista que encontrei na internet, aqui todos falam o que pensam sem censura e temos que correr atrás dos nossos direitos, não podemos nos dar por vencidos. Valeu galera do fórum, podem contar comigo nesta batalha, claro que ainda há uma pequenina esperança neste mês que é a reta final, mas temos que estar preparados para tudo.

Força e união a todos,

Att,

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 03/Set/2012, 2:00 pm

E mais uma paulada na Transpetro... :D :)) =))

Excelente Acórdão (decisão de 2ª instância no TRT/MG) pelas seguintes razões:

1) A inicial do processo foi distribuída em 17/12/2010, portanto, bem depois do “término” da vigência editalícia do concurso (30/03/2010).
2) O autor usou apenas o balanço socioambiental para comprovar a preterição por terceirizados e, por conseguinte, seu direito. O judiciário, por seu turno, por força do art. 333 do CPC (usando a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova), concedeu.

Código de Processo Civil
“Art. 333 - O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”



PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO

01836-2010-109-03-00-0 RO
RECORRENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
RECORRIDA: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura “cadastro de reserva”, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula n° 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrente,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e, como recorrida, PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.

RELATÓRIO

O MM. Juiz da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, mediante a r. sentença de f. 205/210, rejeitou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e extinção do feito e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos da inicial.
Insurge-se o reclamante, mediante a interposição do recurso ordinário de f. 235/246, pretendendo a contratação definitiva, com a efetivação de sua nomeação, posse e entrada em exercício das funções no emprego público.
Contrarrazões pela reclamada às f. 250/279.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Conheço o recurso ordinário, porquanto cumpridas as formalidades legais.

JUÍZO DE MÉRITO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada reitera suas razões recursais, outrora manifestadas, no sentido de ver declarada a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar o feito.

Este Juízo Revisor já se pronunciou a respeito às f. 134/137, sendo desnecessário tecer mais considerações acerca do tema, sobretudo, porque já se verificou a preclusão consumativa, no aspecto.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

A reclamada afirma a obrigatoriedade do litisconsórcio passivo, na medida em que, para que o reclamante tenha êxito em sua pretensão, é imperioso o sucesso dos candidatos aprovados em 1º, 2º e 3º lugar, já que o autor ocupou a 4ª classificação no concurso em comento e declarou na inicial que nenhum desses candidatos foi contratado.

Sem razão, contudo.

A matéria ora aventada remete ao mérito, porquanto o contexto fático-legal do postulante é condição para procedência ou não do pedido e não se presta como pressuposto da ação como pretende fazer crer a recorrida.

Rejeito.

CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE

O autor, na inicial, relatou que fora aprovado em concurso público realizado pela ré para preenchimento do cargo de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. – Transpetro.

Aduz que foi classificado em 4º lugar no certame público, contudo, não foi contratado pela ré, não obstante a existência de terceirizados prestando serviço para a demandada no período de validade do concurso.

Para amparar suas alegações, aponta os dados do Balanço Social e Ambiental do Sistema Petrobrás de 2009 que informa o número de 76.919 empregados próprios e 260.474 terceirizados (f. 04).

Relata que, no edital, a reclamada convocou o concurso público para preenchimento de cadastro reserva, embora declarando a existência de 30 vagas para o cargo concorrido pelo autor.

Requer seja reformada a decisão primeva e julgados procedentes todos os pedidos iniciais, sendo determinada a contratação do reclamante pela reclamada.

Analiso.

É incontroverso que o reclamante foi aprovado no concurso público promovido pela reclamada, mediante o Edital - TRANSPETRO/GRH – 001/2005 (f. 55/66), ocupando o 4º lugar de classificação.

Por outro lado, na peça defensiva, a reclamada confirma a existência de empregados terceirizados prestando serviços para a demandada, contudo, não atuando nas funções para a qual foram abertas as vagas constantes do edital no. 001/2005, especificamente, referente ao cargo pretendido pelo reclamante (Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. – Transpetro - f. 43/46).

Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura “cadastro de reserva”, tem-se que, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula n° 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo para o qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes.

Ressalta-se que, a teor do artigo 333, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769, da CLT, apresentando fato modificativo do direito perseguido pelo autor, cumpria à reclamada comprovar a incompatibilidade das funções desempenhadas pelos terceirizados com os cargos disponibilizados pela ré no edital em análise, a fim de rechaçar a pretensão obreira, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse contexto, a reclamada, ao preterir os candidatos aprovados em concurso público, optando pela terceirização de seus serviços, sem comprovação de motivo justo, viola o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia.

Acerca do tema, o STF já decidiu quanto à matéria, quando, comprovada a existência da vaga, esta é preenchida, ainda que precariamente, caracterizando a preterição do candidato aprovado em concurso- (AI 454.882/SC, DJ 29/03/2007, Min. Sepúlveda Pertence; AI 381.529-AgR, 22/06/2004, 1ª T, Min. Ellen Gracie – AI 820065/GO - DJ 03/08/2011; RE 594.730/MA, rel. Min. Eros Grau, DJe 06/02/2009).

Noutro norte, tem-se que o reclamante foi aprovado em 4º lugar no certame, o que, como já dito alhures, não é objeto de controvérsia entre as partes, sendo, contudo, impeditivo da contratação imediata pelo ente público, no caso de ausência de nomeação dos três primeiros colocados no certame.

Novamente, cumpre recorrer ao ônus da prova e verificar que, a teor do artigo 396, do CPC, cumpria à demandada, enquanto detentora da documentação pública referente ao concurso público, comprovar a inexistência de direito do reclamante à nomeação imediata ao cargo público pela ausência de contratação dos três primeiros colocados.

Uma vez que o edital previu a existência de 30 vagas para o cargo de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. – Transpetro e o reclamante obteve o 4º lugar na classificação entre os demais candidatos, é legítima sua pretensão à nomeação, cumprindo ao ente público demonstrar os fatos impeditivos da efetivação do ato administrativo.

Não se pode olvidar, entretanto, que no edital do concurso, nos itens 10 – “Comprovação de Requisitos”; 11 – “Da Qualificação Biopsicossocial” e 13 – “Do Curso de Formação”, o candidato aprovado e classificado na prova objetiva de habilitação e conhecimentos (nível técnico), conforme item 6, o candidato aprovado deve se submeter às exigências lá estampadas, para ser considerado apto ao preenchimento da vaga pretendida, condição pela qual o
reclamante ainda não comprovou.

Assim, dou parcial provimento aos pedidos do autor, para condenar à reclamada que o convoque para submeter-se às demais exigências previstas no Edital TRANSPETRO/GRH – 001/2005 (f. 55/66), e, ao final, sendo considerado apto, deverá ser nomeado e empossado no cargo público de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. – Transpetro, nos termos do ordenamento pátrio pertinente, sobretudo, do artigo 37, da Constituição da República.

No caso de descumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão, deverá ser aplicada multa pecuniária diária, no importe de R$1.000,00, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 461 do CPC, de aplicação subsidiária.

Dou provimento.

Invertidos os ônus de sucumbência.

CONCLUSÃO

Conheço o recurso ordinário, rejeito as preliminares de incompetência do Juízo e litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a convocar o reclamante a submeter-se às demais exigências previstas no Edital TRANSPETRO/GRH – 001/2005, itens 10, 11 e 13 (f. 55/66), e, ao final, sendo considerado apto, deverá ser nomeado e empossado no cargo público de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobrás Transportes S.A. – Transpetro, nos termos do ordenamento pátrio pertinente, sobretudo, do artigo 37, da Constituição da República.

No caso de descumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão, deverá ser aplicada multa pecuniária diária, no importe de R$1.000,00, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 461 do CPC, de aplicação subsidiária.

Arbitro o valor da condenação em R$10.000,00, com custas em R$200,00, pela reclamada.

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, por sua 8ª Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; rejeitou as preliminares de incompetência do Juízo e litisconsórcio passivo necessário; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a convocar o reclamante a submeter-se às demais exigências previstas no Edital TRANSPETRO/GRH - 001/2005, itens "10", "11" e "13" (f. 55/66), e, ao final, sendo considerado apto, deverá ser nomeado e empossado no cargo público de Técnico de Projeto, Construção e Montagem I da Petrobras Transportes S.A. - Transpetro, nos termos do ordenamento pátrio pertinente, sobretudo, do artigo 37, da Constituição da República; no caso de descumprimento da obrigação de fazer, após o trânsito em julgado da decisão, deverá ser aplicada multa pecuniária diária, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do artigo 461 do CPC, de aplicação subsidiária, vencida a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta que mantinha a sentença; arbitrou o valor da condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), com custas em R$200,00 (duzentos reais), pela reclamada.

Belo Horizonte, 02 de maio de 2012.
Fernando Antônio Viégas Peixoto
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Seg 03/Set/2012, 2:49 pm

Rato Cinza, vc sabe me informar se algum companheiro desta comunidade conseguiu ganhar em todas as instâncias e já está trabalhando na Petrobras ou Transpetro através da ordem judicial?

Grato pelo seu retorno.

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 03/Set/2012, 3:06 pm

Natofla12 escreveu:Rato Cinza, vc sabe me informar se algum companheiro desta comunidade conseguiu ganhar em todas as instâncias e já está trabalhando na Petrobras ou Transpetro através da ordem judicial?

Grato pelo seu retorno.

Natofla12 :thumbup:


Muitos! Alguns, sabiamente, estão postando aqui até hoje. Outros, infelizmente somem. Eu mesmo conheço pessoalmente mais de uma dezena, pertencentes a diversos estados. Mês passado tivemos a felicidade de mais um amigo contratado pela via judicial aqui no RJ. Ele ainda não postou dizendo porque o fórum esteve fora do ar, mas deve avisar em breve. Isso porque conhecemos, imagina quem não posta aqui.

PS: Não precisa ganhar em todas as instâncias não. Se for no TRT, qualquer decisão, desde que não seja decretado a ordem de contratação após o trânsito em jungado (após o termino do processo) pode ser executada provisoriamente em qualquer instância. Já no TJ, se ganhar em 2ª instância, sob as mesmas condições, poderá executar também. Para todas as vias adotadas, se for dado liminar em Mandado de Segurança ou Tutela Antecipada em Obrigação de Fazer, será convocado/contratado imediatamente.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Seg 03/Set/2012, 3:39 pm

Rato Cinza escreveu:
Natofla12 escreveu:Rato Cinza, vc sabe me informar se algum companheiro desta comunidade conseguiu ganhar em todas as instâncias e já está trabalhando na Petrobras ou Transpetro através da ordem judicial?

Grato pelo seu retorno.

Natofla12 :thumbup:


Muitos! Alguns, sabiamente, estão postando aqui até hoje. Outros, infelizmente somem. Eu mesmo conheço pessoalmente mais de uma dezena, pertencentes a diversos estados. Mês passado tivemos a felicidade de mais um amigo contratado pela via judicial aqui no RJ. Ele ainda não postou dizendo porque o fórum esteve fora do ar, mas deve avisar em breve. Isso porque conhecemos, imagina quem não posta aqui.

PS: Não precisa ganhar em todas as instâncias não. Se for no TRT, qualquer decisão, desde que não seja decretado a ordem de contratação após o trânsito em jungado (após o termino do processo) pode ser executada provisoriamente em qualquer instância. Já no TJ, se ganhar em 2ª instância, sob as mesmas condições, poderá executar também. Para todas as vias adotadas, se for dado liminar em Mandado de Segurança ou Tutela Antecipada em Obrigação de Fazer, será convocado/contratado imediatamente.

Abraços.


Rato Cinza, obrigado pelo retorno, fico feliz em saber que muitos companheiros conseguiram na justiça o que são deles por direito, sendo assim, isso me motiva muito, então vamos que vamos... a vitória virá... :thumbup:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor petro2013 » Seg 03/Set/2012, 4:22 pm

boa tarde, gostaria de saber dos colegas, se o melhor é entrar com uma ação ordinária no TRT ou na justiça comum, o MS é muito arriscado, pois o prazo é de até 120 dias, mais de der negativo pra mim não terei mais prazo de entrar com uma ação ordinária, gostaria do conselho dos colegas!!!!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor petro2013 » Seg 03/Set/2012, 4:26 pm

Acho besteira do povo que depois que entra na empresa não falam mais nada, lendo o código de ética da empresa não diz muita coisa, cita apenas questões do sistema de informações da empresa, mas entendo que essas informações são restritas a gerentes corporativos, e a lei de acesso a informação seria a defesa de quem esta sendo coagido, e quem sofrer assedio moral "JUSTIÇA"...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 03/Set/2012, 4:48 pm

petro2013, segue a mInha opinião:

- Mandado de Segurança - Na Justiça Federal. Contra ato de dirigente (gerente, coordenador, quem assinou o edital, presidente da empresa, etc.)
- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - TJ ou TRT. Acho melhor o TRT, mas tanto faz.

Sobre os 120 dias do MS, não vejo qualquer problema em ter a segurança denegada e depois abrir uma Obrigação de Fazer. Hoje mesmo postei uma decisão de um processo aberto beeeeem depois do prazo de validade. Isso, que antes era mais complicado, já está deixando de ser, porque não está se discutindo questões do edital, mas sim do direito de ser contratado. A despeito disso, o caminho mais seguro (embora mais lento), sem sompra de dúvidas, ainda é a Obrigação de Fazer dentro da validade do edital.

Resumindo minha opinião: abra Obrigação de Fazer no TRT até o último dia do edital. Se não abrir, ainda há meios, mas os riscos, que sempre existem, sobem.

PS1: Vale sempre lembrar que MS não há dilação probatória, ou seja, não há prazo para produzir provas ao longo do processo. Portanto, quem adotar esse instrumento, terá que possuir provas pré-constituídas para serem anexadas junto com a inicial do MS.

PS2: Procure ler o nosso site (Argumentos Legais, Primeiros Passos, Perguntas Frequentes, dentre outras abas) e também o nosso fórum como um todo (não se limitando apenas ao Tópico do PSP-2011). Isso ajudará a entender o problema e você já pegará a coisa pra lá de mastigada.

Segue o endereço: aprovadosnosistemapetrobras.tk

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Ice cream » Seg 03/Set/2012, 4:50 pm

Tenho uma dúvida, como são tratados, dentro da empresa, aqueles que entram por meio judicial? O crescimento dentro da empresa não é afetado por isso? Eles participam de curso de formação?

Desde já agradeço ao que responder.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 03/Set/2012, 4:56 pm

Ice cream escreveu:Tenho uma dúvida, como são tratados dentro da empresa aqueles que entram na empresa judicialmente? O crescimento dentro da empresa não é afetado por isso? Eles participam de curso de formação?

Desde já agradeço ao que responder.


Só quem está nesta situação é que poderá responder. Penso que seja cada caso seja um caso. Mas, no geral, não escuto reclamações. Até porque, via de regra essas pessoas conhecem seus direitos, bem como o "caminho" do MPT (no RJ por exemplo, poderá denunciar na Av. Churchil 94, 7º andar, protocolo) e processos por assédio moral. Portanto, não é como "bater em galinha morta"!

Sobre o curso de formação, se houver esse pre-requisito no edital, deverá ser socilitado dentre os demais pedidos da inicial do processo. O judiciário, caso reconheça o direito do aprovado, mandará convocar para o curso de formação. Existem diversas decisões desse caso específico no Bando de Decisões aqui do fórum, dê uma lida.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Ice cream » Seg 03/Set/2012, 4:58 pm

Beleza e obrigado Rato Cinza, vou dar um lida...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor petro2013 » Seg 03/Set/2012, 10:13 pm

Valeu Rato cinza...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor loshermanos » Ter 04/Set/2012, 10:59 am

Rato Cinza

Bom dia velho,
Gostaria que me tirasse uma dúvida se possível.
Prestei concurso para Técnico em Instrumentação, pólo Bahia do concurso 01/2011. O edital previa 1 vaga e dez foram classificados em cadastro reserva. Fiquei em 6º nesse cadastro.
Quatro foram convocados para exames, sendo que desses quatro, dois fizeram o curso de formação aqui em Salvador (o 2º e 3º colocados), o 1º colocado conseguiu uma transferência para embarque e não fez o curso e o 4º está aguardando com exames prontos.

Sou o 6º colocado e ainda não recebi o primeiro telegrama. Caso essa situação permaneça, os candidatos do cadastro na mesma situação que eu teriam chances reais de ganhar se entrasse com processo na justiça? Existem casos na justiça com causa ganha para o candidato do cadastro nessa situação?

Agradeço,

abraços.
loshermanos
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Set/2012, 2:04 pm

loshermanos, Natofla12 e demais amigos,

não tem motivo para dúvidas galera. O direito existe sempre que você provar a existência de alguém ocupando sua vaga (terceirizados, requisitados, cedidos, temporários etc.).

Como você (loshermanos) é o 6º e o primeiro na fila atual é o 4º, você deve comprovar a existência de 3 terceirizados ou afins (1 para a posição do 4º colocado, 1 para a posição do 5º colocado e 1 para a sua posição). O direito é o mesmo, seja ele pra apresentar documentos, se ainda não fez; pra fazer exames biopsicossociais, se você ainda não fez; pra fazer curso de formação, se você ainda não fez; e para assinar a carteira de trabalho, se é o que resta. É claro que existem casos como o seu, aliás é o mais comum... Já olhou o banco de decisões? Dê uma conferida.

Portanto, se existe alguém que ocupe a sua vaga e, dessa forma, você está impedido de dar prosseguimento nos etapas do edital (em função da empresa suprir suas necessidades de mão de obra com esse alguém), você tem direito a dar continuidade no concurso. Também não faz diferença ser cadastro de reserva, reserva de vaga ou qualquer outra nomenclatura utilizada no edital. A preferência é sempre do aprovado.

Igualmente pouco importa se a empresa convocou o 1º ou não do seu cargo/polo. Se você provar que existem pessoas irregularmente ocupando suas funções, em igual número até a sua posição (por exemplo, você é o 10º, a empresa não contratou nenhum, você prova que lá trabalham 10), terá direito.

PS: Vale lembrar ainda que existe a possibilidade do judiciário conceder-lhe o direito caso você prove apenas a existência de 1 terceirizado (ou similares), entretanto, o risco aumenta. Entre nessa apenas no caso da impossibilidade da provar a existência de vários, como relatado acima.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor tecsantos » Ter 04/Set/2012, 7:20 pm

boa noite...sou do psp 01/11 tmmjr Santos, bem foram classificados 52 pessoas segundo o DOU, destes foram chamados 25 pessoas no dia 18/out/11, para confirmação de requisitos e em seguida fomos encaminhados para a fase Biopsicossocial (vide edital) , de onde todos saíram com o ASO, apto para a função, porém foram chamados 16 candidatos em dezembro/11 para contratação, no entanto destes 16 é sabido que para 3 deles foram ofertadas vagas em outro polo (São Paulo) , os quais aceitaram a transferência por motivos pessoais, mas não chamaram mas ninguém pra suprir estas 3 vagas abertas. vamos lá, quais seriam nossos direitos?
Se chamou para o Biop..não teríamos direito a nomeação, 2º o edital? já que seria uma das partes do certame
Se chamaram 16 e 3 foram pra outro polo, oque fizeram com estas vagas?
abção
Rato Cinza escreveu:petro2013, segue a mInha opinião:

- Mandado de Segurança - Na Justiça Federal. Contra ato de dirigente (gerente, coordenador, quem assinou o edital, presidente da empresa, etc.)
- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - TJ ou TRT. Acho melhor o TRT, mas tanto faz.

Sobre os 120 dias do MS, não vejo qualquer problema em ter a segurança denegada e depois abrir uma Obrigação de Fazer. Hoje mesmo postei uma decisão de um processo aberto beeeeem depois do prazo de validade. Isso, que antes era mais complicado, já está deixando de ser, porque não está se discutindo questões do edital, mas sim do direito de ser contratado. A despeito disso, o caminho mais seguro (embora mais lento), sem sompra de dúvidas, ainda é a Obrigação de Fazer dentro da validade do edital.

Resumindo minha opinião: abra Obrigação de Fazer no TRT até o último dia do edital. Se não abrir, ainda há meios, mas os riscos, que sempre existem, sobem.

PS1: Vale sempre lembrar que MS não há dilação probatória, ou seja, não há prazo para produzir provas ao longo do processo. Portanto, quem adotar esse instrumento, terá que possuir provas pré-constituídas para serem anexadas junto com a inicial do MS.

PS2: Procure ler o nosso site (Argumentos Legais, Primeiros Passos, Perguntas Frequentes, dentre outras abas) e também o nosso fórum como um todo (não se limitando apenas ao Tópico do PSP-2011). Isso ajudará a entender o problema e você já pegará a coisa pra lá de mastigada.

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Abraços.
tecsantos
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qua 05/Set/2012, 11:24 am

tecsantos escreveu:boa noite...sou do psp 01/11 tmmjr Santos, bem foram classificados 52 pessoas segundo o DOU, destes foram chamados 25 pessoas no dia 18/out/11, para confirmação de requisitos e em seguida fomos encaminhados para a fase Biopsicossocial (vide edital) , de onde todos saíram com o ASO, apto para a função, porém foram chamados 16 candidatos em dezembro/11 para contratação, no entanto destes 16 é sabido que para 3 deles foram ofertadas vagas em outro polo (São Paulo) , os quais aceitaram a transferência por motivos pessoais, mas não chamaram mas ninguém pra suprir estas 3 vagas abertas. vamos lá, quais seriam nossos direitos?
Se chamou para o Biop..não teríamos direito a nomeação, 2º o edital? já que seria uma das partes do certame
Se chamaram 16 e 3 foram pra outro polo, oque fizeram com estas vagas?
abção
Rato Cinza escreveu:petro2013, segue a mInha opinião:

- Mandado de Segurança - Na Justiça Federal. Contra ato de dirigente (gerente, coordenador, quem assinou o edital, presidente da empresa, etc.)
- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - TJ ou TRT. Acho melhor o TRT, mas tanto faz.

Sobre os 120 dias do MS, não vejo qualquer problema em ter a segurança denegada e depois abrir uma Obrigação de Fazer. Hoje mesmo postei uma decisão de um processo aberto beeeeem depois do prazo de validade. Isso, que antes era mais complicado, já está deixando de ser, porque não está se discutindo questões do edital, mas sim do direito de ser contratado. A despeito disso, o caminho mais seguro (embora mais lento), sem sompra de dúvidas, ainda é a Obrigação de Fazer dentro da validade do edital.

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PS1: Vale sempre lembrar que MS não há dilação probatória, ou seja, não há prazo para produzir provas ao longo do processo. Portanto, quem adotar esse instrumento, terá que possuir provas pré-constituídas para serem anexadas junto com a inicial do MS.

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Abraços.


tecsantos

Eu sou de opinião que chamar para a fase Biopsicossocial não da direito à contratação.Mas tem quem pense diferente.Quanto aos 3 que foram para outro pólo,sugiro você dar uma olhada no site dos aprovados no link ARGUMENTOS LEGAIS em especial no item 3.1.

Abraços
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 05/Set/2012, 3:27 pm

tecsantos,

opiniões, evidentemente, sempre podem ser divergentes. A minha já dei dias atrás aqui mesmo nesse tópico:

Rato Cinza escreveu:
Natofla12 escreveu:Olá bom dia a todos, meu nome é Renato Sousa, eu fui aprovado e classificado em 277° lugar no cargo de Técnico de Segurança JR no edital 01/2011 Pólo Macaé (este edital tinha 43 vagas imediatas e classificou até o 430° para cadastro reserva), neste momento o concurso expira daqui a 29 dias e a empresa contratou 172 pessoas e chamou mais 160 pessoas para requisitos, exames, biopsicossocial, etc, e estou com a ASO desde 10/05/2012 apto a exercer a função, no momento eles não chamaram nenhum dos 160 aprovados para a contratação, gostaria de uma ajuda sobre este caso, pela experiência de vocês se realmente tenho direito a vaga e se conseguirei reaver a minha tão sonhada vaga, agradeço a atenção.

Att.


Renato Sousa


Natofla12,

veja se não tem um item como esse em seu edital:

"O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final, por cargo/polo de trabalho, publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas."

Em outras palavras, se convocou é porque a necessidade já existia. Há algumas decisões aqui no nosso Banco de Decisões com base nisso. Sobretudo da Transpetro, dê uma olhada lá.

Paralelamente, você pode levantar informações sobre os terceirizados e usar essa alegação no mesmo processo. São duas formas diferentes de comprovar o seu direito à contratação ou à participação no curso de formação e se aprovado, à contratação.

Procure ler o fórum como um todo, porque essas coisas já foram muito debatidas. Assim, você já pegará a coisa mastigada.

Abraços.


Como existem decisões nesse sentido, pra mim a simples convocação está vinculada a necessidade prévia, conforme expresso no edital. E, dessa forma, não haveria a necessidade de comprovar a preterição por terceirizados (ou afins). No entanto, como em qualquer processo, quanto mais elementos deixando evidente o direito do aprovado, melhor. Portanto, se conseguir provas da terceirização use-as conjugadas ao item do edital que vincula a convocação à necessidade. Se não conseguir, vá somente com essa alegação.

Digo até mais, o simples fato da Petrobras não pagar mais a viagem, hospedagem e outras coisas mais, quando convoca o candidato (para quem não sabe, era a Petrobras, Transpetro, Liquigás, TBG... que pagavam todas despesas), revela claramente que ela está tentando resguardar-se. E não é à toa, uma vez que inúmeras decisões, sobretudo, no Nordeste (vale o destaque para o TRT/AL) o juiz ou os desembargadores frisaram que a Petrobras já havia convocado o candidato, INCLUSIVE custeando todas as despesas da convocação. Se procurar no nosso site e no banco de decisões, você encontrará diversas decisões nesse sentido.

Com relação à questão do polo, além da dica do Paulo, gostaria de deixar a minha visão: A Petrobras só pode convocar para outro polo, se o polo de destino estiver com as vagas e cadastro esgotado, caso contrário trata-se de preterição, sob pena de ter que convocar todos os que tiveram sua fila furada. Além disso, ela deve convocar de outros polos para o polo destino, de acordo com a nota obtida em TODOS OS POLOS, de modo decrescente. Caso contrário ela estará afrontando diversos princípios esculpidos no caput do Art. 37 da CF/88, dentre eles o da impessoalidade e da moralidade.

PS: Procure pesquisar aqui e no site e, assim, evitar perguntas repetidas. ;)
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor isaacroberto » Qua 05/Set/2012, 5:11 pm

Rato Cinza escreveu:loshermanos, Natofla12 e demais amigos,

não tem motivo para dúvidas galera. O direito existe sempre que você provar a existência de alguém ocupando sua vaga (terceirizados, requisitados, cedidos, temporários etc.).

Como você (loshermanos) é o 6º e o primeiro na fila atual é o 4º, você deve comprovar a existência de 3 terceirizados ou afins (1 para a posição do 4º colocado, 1 para a posição do 5º colocado e 1 para a sua posição). O direito é o mesmo, seja ele pra apresentar documentos, se ainda não fez; pra fazer exames biopsicossociais, se você ainda não fez; pra fazer curso de formação, se você ainda não fez; e para assinar a carteira de trabalho, se é o que resta. É claro que existem casos como o seu, aliás é o mais comum... Já olhou o banco de decisões? Dê uma conferida.

Portanto, se existe alguém que ocupe a sua vaga e, dessa forma, você está impedido de dar prosseguimento nos etapas do edital (em função da empresa suprir suas necessidades de mão de obra com esse alguém), você tem direito a dar continuidade no concurso. Também não faz diferença ser cadastro de reserva, reserva de vaga ou qualquer outra nomenclatura utilizada no edital. A preferência é sempre do aprovado.

Igualmente pouco importa se a empresa convocou o 1º ou não do seu cargo/polo. Se você provar que existem pessoas irregularmente ocupando suas funções, em igual número até a sua posição (por exemplo, você é o 10º, a empresa não contratou nenhum, você prova que lá trabalham 10), terá direito.

PS: Vale lembrar ainda que existe a possibilidade do judiciário conceder-lhe o direito caso você prove apenas a existência de 1 terceirizado (ou similares), entretanto, o risco aumenta. Entre nessa apenas no caso da impossibilidade da provar a existência de vários, como relatado acima.

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Estou em uma situação parecida do colega(não recebi 1º telegrama). Porém, Caso não consiga comprovar
a existência de terceirizados, requisitados, cedidos, temporários etc. O que pode ser usado como argumento plausível para entrar com uma ação??
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