PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Mai/2013, 12:49 pm

Vassourada na Transpetro. Esse ai não sai mais da empresa. =))

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 7º andar - Gab. 36
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0150200-54.2009.5.01.0065 - RTOrd
ACÓRDÃO
8ª TURMA

EMENTA: SELEÇÃO PÚLICA. CANDIDATO APROVADO QUE AGUARDA CONVOCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DO CONCURSO. A contração de trabalhadores terceirizados para desempenhar função compatível com o cargo oferecido por meio de seleção pública demonstra a real necessidade do preenchimento de vagas. Neste caso, deve-se dar continuidade ao processo seletivo para a utilização do cadastro de reserva, em
observância ao princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário em que figuram, como recorrente, Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO e, como recorrido, XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Insatisfeita com a sentença de fls. 555/559, proferida pela Exma. Sra. Juíza Mônica de Amorim Torres Brandão, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a reclamada nas fls. 566/578, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pretendendo a improcedência do pleito.

O recorrido ofereceu contrarrazões nas fls. 583/591.

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho, nas fls. 612/613, em parecer da lavra da Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A recorrente pediu que o apelo seja recebido no efeito suspensivo, em função da concessão de tutela antecipada deferida na sentença.

Entretanto, no processo do trabalho, vige a regra da simples devolutividade dos recursos, nos termos do art. 899 da CLT, razão pela qual rejeito tal requerimento.

2. MÉRITO

CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO

O autor distribuiu a presente demanda aduzindo, em síntese, que participou do processo seletivo público promovido pela reclamada, para o cargo de auxiliar técnico de administração, e que, embora tenha sido classificado em 338º lugar na prova objetiva, não foi dada continuidade ao certame, vendo-se preterido,
porque o edital ofereceu 420 vagas, aliado ao fato de que a reclamada contratou trabalhadores terceirizados para exercerem o referido posto.

Defende-se a demandada, sustentando que a convocação dos candidatos para participar da próxima etapa do mencionado processo seletivo se dá conforme a sua necessidade e conveniência, além do que não há garantia de contratação para os aprovados, mas apenas inclusão em cadastro de reserva.

A sentença atacada, que condenou a acionada a convocar o demandante para participar das demais fases do concurso e a contratá-lo se for nelas aprovado, não merece reforma.

É que a documentação acostada nas fls. 376/381 e 385/391 - não impugnada pela promovida – revela que: 1) a TRANSPETRO contratou diversos assistentes administrativos terceirizados, cujas atribuições são compatíveis com as do cargo de auxiliar técnico de administração, ao qual o acionante se candidatou; 2)
a quantidade de trabalhadores contratados (aproximadamente 200), somada a de candidatos convocados para aquele cargo (180 – folha 286), ultrapassa a posição classificatória do reclamante (338º); 3) as contratações foram realizadas em agosto/2008, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso público em questão (item 9.8 de folha 31 c/c publicação de folha 80).

A própria postulada reconhece, na contestação (folha 290), que o cadastro de reserva – que realmente previu 420 vagas para o cargo do demandante, à luz do edital do certame (folha 41) – é necessário para suprir eventual aumento de demanda. Então, por que ela não se utilizou de tal recurso em 2008, quando o inegável aumento de demanda levou à abertura de mais de 200 postos de trabalho?

Esse comportamento patronal de optar pela terceirização, em detrimento de dar continuidade ao processo seletivo já iniciado, caracteriza o desvio de finalidade do ato administrativo e implica a sua nulidade, diante da violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37, “caput” e inciso II, da Constituição Federal.

Vale ressaltar que pouco importa que a terceirização tenha ocorrido na atividade meio da reclamada, até porque, se fosse na atividade fim, seria eivada de ilicitude.

Nesse contexto, a real necessidade do preenchimento de vagas tem o condão de convolar a mera expectativa de utilização do cadastro de reserva em um autêntico direito subjetivo, o que afasta a pretensa conveniência da recorrente.

Se outros candidatos melhor classificados não provocaram o Judiciário em busca dos seus direitos, isso não impede o reclamante de fazê-lo e de ver concretizada a promessa do concurso público em relação a si próprio. Ademais, a quantidade de terceirizados indevidamente ocupando posições dos concursados justifica a convocação de todos os candidatos que estão na sua frente.

A jurisprudência pertinente a essa matéria evoluiu muito nos últimos tempos, passando do reconhecimento de mera expectativa de direito em situações como esta à admissão da configuração de direito adquirido do candidato à contratação. Vide, a título de ilustração, os seguintes precedentes em situações similares:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o
preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (Processo: AI 820065/GO, STF - Primeira Turma, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Julgamento: 21/08/2012, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04- 09-2012 PUBLIC 05-09-2012).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERODE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade
do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (Processo: AgRg no RMS 38941/MT 2012/0177199-6, STJ – Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Julgamento: 06/11/2012, Publicação: DJe 09/11/2012).

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior
nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. (Processo: RMS 22908/RS 2006/0222713-6, STJ – Sexta Turma, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgamento: 28/09/2010, Publicação: DJe 18/10/2010).

Por tudo isso, nego provimento ao apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência. É necessário que a parte cumpra os requisitos descritos na Súmula 219 do TST, situação que não está configurada na presente hipótese, de modo que a sentença deve ser reformada no particular.

Dou provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013.

DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Relator
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qua 22/Mai/2013, 2:56 pm

Informação aos Nobres Guerreiros(as) do Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobrás

Esta semana eu tive uma Audiência no MPT para esclarecimentos aqui em Sampa.
Não sai comemorando porque a atuação do MPT, não depende somente de uma Região, ou Estado, É DE NIVEL NACIONAL.
Está sendo direcionadas as denuncias para centralizar em uma só Ação Civil Pública(ACP).
Aviso para os Guerreiros(as), no MPT , as fiscalizações das Terceirizações referentes as Atividades Finalísticas na Petrobrás estava á todo vapor diante das milhares de denuncias que foram feitas em 2011, 2012 e 2013, deu uma reduzida porque os MPTs do Brasil inteiro está preocupado com esta maldita PEC, onde a própria OAB está pedindo para tirar a autonomia e isonomia dos MPTs.
Mesmo assim eles estão atuando.
Depois da Audiência, questionei ao Procurador do MPT, que vários candidatos estavam ficando desanimados, porque suas denuncias não estavam se tornando Inquérito Civil para ajuizar uma Ação Civil Pública(ACP), questionei também que suas denuncias, em alguns casos estavam sendo indeferidas, com a alegação do MPT,que já existe uma ACP ajuizada anteriormente , ele me disse para estes candidatos ficarem na paz, talvez, em alguns casos faltou mais argumento e fundamentação por parte do denunciante(no caso o candidato) na alegação da Terceirização das "FUNÇÕES" das Atividades Finalísticas.
Acredita o Procurador de SAMPA, que bem provável estes indeferimentos (não aceitos) ,foram pelos motivos de preservar o direito já adquirido que segue abaixo:
Existe tramitando desde 2006, uma Ação No TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o Número 01661-2006-069-01-00-1. " ESTA AÇÃO FOI PROPOSTA PELA FISCALIZAÇÃO DO MPT DO RIO DE JANEIRO ONDE O "ILUSTRÍSSIMO" DOUTOR PROCURADOR RODRIGO DE LACERDA CARELLI, AJUIZOU NA (ACP) , a DECISÃO EM MULTAS NA PETROBRAS EM 100 MILHÕES DE REAIS, MAIS MULTAS DIÁRIAS DE 100 MIL REAIS CASO A PETROBRÁS MANTENHA TERCEIRIZADOS FAZENDO AS "FUNÇÕES" DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA PETROBRÁS. IMAGINEM O VALOR QUE DEVE ESTAR ESTA MULTA AGORA!!!!!
Outro recado !!! O Procurador deixou bem claro, não fiquem dependendo somente do MPT, se querem os teus direitos, e de forma rápida, ajuízem ações individuais, no caso, se for coletiva será melhor ainda.
Dado o recado, um abraço á todos. :ymhug: e rezar muito :ympray:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Mai/2013, 4:57 pm

EuNemLigo,

essa ACPU está pendente de julgamento do Recurso de Revista para voltar ao TRT/RJ e ser julgada em segunda instância. No entanto, essa ACPU é pelo FIM DA TERCEIRIZAÇÃO na Petrobras Holding. Existe uma dependente dela que pede a contratação dos aprovados do PSP-2005. Portanto, ela pouco ajudará na contratação de aprovados de outros concursos. Para isso você tem que ter ACPU de 2011. ;)

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qua 22/Mai/2013, 5:21 pm

Meu caro brother Rato Cinza.
Então ferrou!!!!
O Procurador foi bem claro e suscinto, ele disse que meu Inquérito Civil, já está em fase de conclusão e será enviado ao MPT do Rio de Janeiro... para se juntar á esta Ação.
Eu-o questionei, ao Procurador que meu Inquérito não tinha nada á ver com esta Ação, inclusive eu disse que não tinha nenhuma Ação Civivl Pública ajuizada para este concurso 01/2011-Petrobrás, simplesmente ele me respondeu que as coisas não funcionam assim.
Então que o nobre amigo Rato Cinza me aconselharia, o que eu poderia fazer, que argumento utilizar, para se tentar pleitear uma ACP referente á este concurso???.
Um abraço.....Rato Cinza.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Mai/2013, 5:36 pm

EuNemLigo escreveu:Meu caro brother Rato Cinza.
Então ferrou!!!!
O Procurador foi bem claro e suscinto, ele disse que meu Inquérito Civil, já está em fase de conclusão e será enviado ao MPT do Rio de Janeiro... para se juntar á esta Ação.
Eu-o questionei, ao Procurador que meu Inquérito não tinha nada á ver com esta Ação, inclusive eu disse que não tinha nenhuma Ação Civivl Pública ajuizada para este concurso 01/2011-Petrobrás, simplesmente ele me respondeu que as coisas não funcionam assim.
Então que o nobre amigo Rato Cinza me aconselharia, o que eu poderia fazer, que argumento utilizar, para se tentar pleitear uma ACP referente á este concurso???.
Um abraço.....Rato Cinza.


Talvez tentar pelo MPT/RJ e no SINDIPETRO. Do contrário meu camarada, não sei o que fazer. Ouvidoria do próprio MPT. Teremos que pensar.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qui 23/Mai/2013, 2:11 am

Meu caro brother Rato Cinza.
Explicando!!!!!
1)- A minha denuncia no MPT aqui em Sampa ela foi aceita para averiguação.
2)- A Petrobrás foi citada, para responder os questionamentos do MPT. 15 dias.
3)- A Petrobrás demorou para responder os questionamentos do MPT, e pediu prazo de mais 01Mês, o MPT aceitou.
4)- Passou 01 Mês e a Petrobrás alegou , que precisava de mais 01 Mês, o MPT aceitou.
5)- A Petrobrás não respondeu dentro do prazo, mesmo assim o MPT aguardou mais 15 dias e foi instaurado um Inquérito Civil.
6)- Passou mais uma semana, a Petrobrás respondeu nos autos e pediu para arquivar o Inquérito Civil ou enviar para o MPT da 1ª Região (Rio de janeiro), porque já existia uma ACPU tratando o mesmo objeto, no caso a Ação No TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, na 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com o Número 01661-2006-069-01-00-1.
7)- O Procurador do MPT de Sampa entrou em contato com o MPT do Rio e pediu explicações, referentes a esta ação Número 01661-2006-069-01-00-1, da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
O Procurador de Sampa ficou ciente do teor, e do andamento desta Ação Número 01661-2006-069-01-00-1. que ele acredita, que agora esteja em fase adiantada.
Mesmo assim eu disse, que não tinha nada á ver esta ACPU de 2006 , com as denuncias do Concurso de 2011.
A resposta do Procurador de Sampa, foi até desanimadora!!!! Ele me disse que a minha denuncia está bem fundamentada o problema é que ela foi feita individualmente e o MPT trabalha em cima da coletividade, eu aleguei que era a parte hipossuficiente e não tinha condições de reunir mais candidatos, aleguei também que pelo fato de eu ser o 1º suplente eu já tinha incluído os candidatos que estava á-quem da minha colocação, e eu estava, os representando, mesmo não contatando este candidatos, o Procurador achou válido e me questionou se estava nos auto o meu pedido , eu disse que sim.
O Procurador me disse que ele é ciente que se for tentar enxergar com olhares de um leigo , os candidatos do Concurso de 2011 tem direito garantido a conseguir um ACPU para 2011, mais pelos Olhares Jurídicos , as coisas não funcionam deste jeito, o Foro da Petrobrás é Rio de Janeiro , e esta ACPU de 2006, originou-se no Rio de Janeiro.
A tendência das denuncias nos MPTs do Brasil inteiro, aquelas que virarem Inquéritos CIvil , provavelmente serão transferido para o MPT do Rio de Janeiro, para ser adicionado nesta denuncia de 2006.
Caro Brother Rato Cinza, eu até senti um mal pressentimento, que o Procurador de Sampa está tremendo na base, percebi que ele está com duvidas o que fazer!!! minha denuncia está com mais de 600 páginas, nesta semana eu fiz mais um Aditivo, caso eu consiga êxito, eu vou estar envolvendo até o CREA nesta batalha.
Caro Brother Rato Cinza, vc postou para eu tentar o MPT do Rio, provavelmente meu Inquérito vai para o MPT do Rio com decisão favorável do MPT de Sampa.
O caro amigo postou tentar Sindipetro do Rio , eu sou de Sampa, o valor do custo e tempo será que surtirá efeito envolver o Sindipetro.
O caro amigo postou Ouvidoria do MPT, eu acho que seria o último recurso, porque se tentar agora, praticamente eu vou estar questionando a incompetência do Procurador,e este Procurador pode até ser desfavorável á mim.
Porque independente do que acontecer no meu Inquérito Civil no MPT, ele sendo arquivado ou sendo remetido para o MPT da 1ª Região do Rio de Janeiro, eu tenho 10 dias de prazo para Recurso Administrativo.
Estou pensando entrar com mais um aditivo ainda na próxima semana, onde eu informarei para o Procurador , que aquela ACPU de 2006 na verdade ela já está nos meus autos quando eu denunciei lá na fase inicial, eu estou desconfiado que o Procurador não sabe que é o Holding Petrobrás, no caso todas as Empresas do grupo , ou ele, se fingiu de não saber esta terminologia "Holding", vou tentar questionar que antes desta ACPU de 2006 , tem a Acão da Transpetro de 2005.Vou questionar que não é justo o Concurso de 2011 ainda não ter uma ACPU..
estou com dúvidas o que alegar nos meus argumentos. O caro amigo tem uma idéia, o que pedir???
Aproveitando , Rato Cinza esta Ação de 2005 da Transpetro tem uma ACPU instaurada, qual o número dela??? Porque esta ACPU de 2006 eu só não tenho a capa onde vai o número dela , do resto, eu tenho ela inteirinha, inclusive a sentença de 100 milhões mais multa diária de 100 mil.
Caso mais algum participante tenha uma idéia o que eu pedir, ficarei grato.
Um abraço Brother Rato Cinza. :thumbup:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 23/Mai/2013, 1:31 pm

EuNemLigo,

Tá muito estranho esse procurador. Estou tirando essa pergunta e resposta do site do MPT:

http://portal.mpt.gov.br/wps/portal/por ... BIS9nQSEh/

"PERGUNTAS FREQUENTES
Posso fazer uma denúncia no MPT sozinho ou tem que ser em grupo?
A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa individualmente, por um sindicato ou por um grupo de trabalhadores
."

Isso pra mim é óbvio. Você denuncia, o MPT vê a irregularidade e defende a coletividade. Seja ela os aprovados de um estado, de um cargo ou de todo o Edital. O que você disse que ele te informou está completamente errado!

Portanto, acredito que o melhor a fazer é mostrar e até imprimir o site do MPT onde consta essa informação e levar ao conhecimento do Procurador-Chefe ai de São Paulo. Se não der certo é ouvidoria mesmo.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Lilica » Qui 23/Mai/2013, 1:48 pm

Pois é, tb não entendi essa argumentação dele. Pelo que entendi não deverão mais abrir ACP's enquanto não finalizar a de 2006 para não haver preterição?! Mas é a de 2008?

Bom, aproveitando... queria tirar dúvidas básicas, se for possível.

Sou do PSP 2012 e queria oferecer denúncia ao MPT-RJ, mas não sei se considero as minhas provas consistentes. Que tipo de provas são consideradas importantes em uma denúncia desta? Tenho lido vários casos de arquivamento por falta de fundamentação.

Por outro lado, é possível ter acesso as ACP's ou ao procurador responsável por elas para obter provas da terceirização no meu cargo?
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 24/Mai/2013, 1:05 pm

Meu caro Brother Lilica.
Primeiramente tentar conseguir os nomes das Empresas Terceirizadas (CNPJ de Preferência), que estão prestando serviço no Polo em que você, foi aprovado, nas execuções das mesmas "FUNÇÕES" do Cargo ao qual você foi aprovado.
Entre no site da Petrobrás que eu estou fixando abaixo, clique em Contratos, aparecerá o Ano escolha, e depois Clique no Mês desejado escolha. Copie a tabela toda do site, e cole em uma tabela do Excel que você terá que criar , no nome da tua tabela coloque o mês e ano destes contratos. Diante dos Nomes das Empresas ou do CNPJ , utilize a ferramenta (LOCALIZAR) do Excel para acesso rápido das informações, analise se este contrato localizado se refere á prestação de serviços das funções do seu cargo. Lilica é um trabalho exaustivo, vai roubar-lhes semanas de pesquisa, porque este contrato agora é por consulta mensal, antes do Concurso PSP 01/2011, lá pelos MESES de 09/2012 , era só entrar no site e você copiava a Tabela inteirinha de um ano COMPLETO. Agora a Peroba colocou consulta por MÊS , somente com o intuito de tentar atrapalhar á busca, de suas informações, não desanime não meu Brother, se você passou e teu nome está lá no Edital dos Classificados é um direito teu meu Brother.
http://www.petrobras.com.br/acessoainfo ... contratos/
Não importa se você tem ASO em mãos ou não tenha.
Tem que se levar em conta que você prestou o concurso, você foi aprovado, e está dentro das classificações pré-estabelecidas no Edital.
Outro conselho meu Brother o quanto antes, você conseguir estas informações , já entre na Justiça com Advogado na Justiça. Na Justiça se você ganhar não existe em que colocação você ficou, você pode ser o último da fila. Ganhou na Justiça a vaga é tua, Aqueles que tiverem na sua frente que vá brigar por seus direitos também. Senão me engano aqui nesta sala já foi comentado o caso de 05 Técnicos de Segurança do Trabalho , que foram contratados judicialmente em 06 meses depois que venceu o concurso...
Outro detalhe você vai ter que pesquisar muito sentenças contra a Petrobrás, neste Site dos Aprovados do Sistema Petrobrás tem uma área que tem dezenas delas. Estude bastante e veja qual será a Área em que vai ajuizar na Justiça do Trabalho, ou na Justiça Civil. Para mim até poucos tempos atrás , eu achava que a Justiça do Trabalho seria o mais rápido e o correto em ajuizar a Ação, porém na Justiça Cível, tem sentenças com trabalhadores contratados com prazos de 06 Mêses, vai depender mesmo é do Juiz que estiver Julgando.
Mais conselhos !!!!! , eu entrei na Justiça Cível, já levei paulada na inicial, só tive o direito á justiça gratuita e a minha antecipação de tutela foi rejeitada, agora dependo da Petrobrás ser citada, sou ciente que ela vai levar uma eternidade para vir nos autos, já estou me preparando para ficar uns 05 anos nesta batalha.
O Procurador que eu conversei achou melhor que eu tivesse entrado pela Justiça do Trabalho, mostrei a Ação dos 05 Técnicos na Justiça Cível, ele ficou impressionado com a Sentença e o Prazo que levou para eles serem contratados.
Na verdade vai depender do Juiz mesmo, a agilidade da Sentença em ambos dos tribunais são várias as Jurisprudência.
Mais estude e analise bem!!!!! Trabalhista ou Cível ????.
Uma abraço Brother. :thumbup:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 24/Mai/2013, 1:31 pm

Lilica outro detalhe!!!
Não fique desanimado perante as suas consultas, com toda certeza você vai encontrar contratos fechado no teu Polo e no teu Cargo , que foram fechados há 01, 02 ou quase 03 anos atrás, que estariam vencendo, depois que saiu o resultado das Aprovações dos Candidatos em Diário Oficial da União.
Não importa, o correto era a Petrobrás ter trocado os terceirizados por candidatos aprovados pelo crivo dos teus Concursos, onde ela mantém um cadastro de reserva 10 vezes maior do que as vagas efetivas solicitadas, alegue na Justiça que o fato dela manter uma cadastro deste, é porque já está projetado a necessidade de trocar os Terceirizados que exercem as mesmas FUNÇÕES, por candidatos do Cadastro de Reserva. durante o Prazo de Vigência dos teus concursos.
O ideal seria descobrir a quantidades de terceirizados que estas Empresas tem no teu cargo, caso não consiga , denuncie o números do contrato, o CNPJ. e a validade dos tempos de Contratos das Empresas terceirizadas com a Petrobrás. :thumbup:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 28/Mai/2013, 10:23 pm

Outra paulada na Petrobras... :)) :)) :))

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO/20ªREGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
JULGAMENTO DA AÇÃO No 0001153-02.2011.5.20-0002

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

1- RELATÓRIO

SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO AL/SE ajuizou ação civil pública em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, consoante os fatos e fundamentos expostos na inicial, que passam a integrar este relatório. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu e apresentou defesa escrita, refutando as alegações autorais. Houve ainda junção de documentos pela parte ré.

Valor da causa fixado na inicial. Houve impugnação aos documentos da defesa. Em dilação probatória, não houve produção de prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas aos articulados por ambas as partes. Frustraram-se as tentativas conciliatórias. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer. É o relatório, em apertada síntese.

2- FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada suscitou a preliminar em tela, sob o argumento de que, tratando-se de matéria pré-contratual, refugiria a competência desta especializada, argumentando ainda que, mesmo sendo reconhecida pelo juízo a competência da Justiça Laboral, esta Vara do Trabalho não seria competente para julgamento do feito, mas sim o C. TST.

Sem razão.

Cuida-se de matéria relativa à formação de contrato de trabalho, regido pela CLT, motivo pelo qual a competência material confina-se a este Judiciário, mercê do disposto no art. 114 da Lei Maior. Em derredor do tema, trago a colação, a seguinte decisão:

CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando os termos do artigo 114, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, restou garantida a competência desta Justiça Especializada para dirimir controvérsia decorrente de relação de emprego, referente a fatos ocorridos durante qualquer fase do contrato, inclusive a pré-contratual, concluindo-se, pois, ser desta Justiça do Trabalho a competência para apreciação da matéria sub exame. (TRT 20ª Região. RO 0000018-85.2012.5.20.0012.
Relatora: Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. Julgamento: 13/06/2012)

Quanto à competência hierárquica, encontra-se pacificado o tema, aplicando-se ao caso os artigos 2º da Lei nº 7.347/85 e 93, inciso II, do CDC, observando-se que a tutela jurisdicional buscada tem abrangência regional, uma vez que se trata de pretensa nomeação de candidatos aprovados em concurso público para vagas no estado de Sergipe, sendo competente para o julgamento, portanto, uma das varas da capital. Nesse sentido, transcrevo a Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-II, do C. TST:

130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública
fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Por todos os motivos expostos, a PRELIMINAR resta assim, REJEITADA.

DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

A reclamada postulou que a empresa terceirizada citada na inicial fosse intimada a integrar o pólo passivo da ação, argumentando que a sentença a ser proferida nestes autos teria efeitos sobre a mesma. A razão não lhe assiste. Não há possibilidade de a sentença atingir a empresa terceirizada mencionada pelo autor, tendo em vista inexistir pedido com relação à mesma. Pelo exposto, REJEITO o requerimento.

DO MÉRITO

DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO

Sustenta o autor a ocorrência de preterição dos aprovados em concurso público promovido pela PETROBRAS para o cargo de técnico de manutenção júnior – elétrica, para vagas no pólo de Sergipe, argumentando que a demandada, dentro do prazo de vigência do certame, renovou contrato com empresa terceirizada
para a prestação de serviços idênticos àqueles prestados pelos exercentes do referido cargo, tendo sido exigidas para os contratados precariamente as mesmas qualificações previstas no edital de concurso. Alega que a existência de trabalhadores terceirizados desenvolvendo referidas atividades demonstra a
necessidade de provimento de tais cargos, transformando um ato da empresa que seria discricionário em vinculado, bem como a expectativa de direito dos aprovados em direito líquido e certo à nomeação, concluindo ser ilícita a terceirização.

Nesse passo, requer que a demandada seja compelida a proceder à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção júnior – elétrica, sujeitos ao cadastro de reserva do pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação do contrato com a empresa terceirizada para o referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso, com a fixação de multa para o caso de descumprimento da condenação.

A reclamada alega que a terceirização efetivada seria lícita, argumentando que as atividades desenvolvidas pela empresa contratada são diferentes daquelas
previstas no edital do concurso e que os serviços não são concernentes à atividade-fim, mas de atividade-meio da empresa.

A nosso sentir, a razão assiste ao autor.

A reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, deve obediência aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, os quais devem ser observados quando da realização de concursos públicos com vistas ao preenchimento de seus cargos que, quando vagos, devem ser providos por aqueles que se submeteram ao certame e foram devidamente aprovados.

No caso em debate, observa-se que foi assinado contrato entre a PETROBRAS e a ACF - EMPRESA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. para terceirização de serviços similares àqueles descritos no edital do concurso realizado pela demandada para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico de manutenção júnior – elétrica.

Tendo sido prorrogado o pacto de terceirização dentro do prazo de validade do concurso, fato que se considera verdadeiro, uma vez que, alegado pelo autor, não foi contestado pela reclamada, resta caracterizada a preterição dos aprovados, em favor de empregados contratados a título precário, verificando-se a ofensa aos princípios constitucionais acima mencionados.

Não obstante na contratação de pessoal devam ser observados o interesse, a oportunidade e a conveniência da sociedade de economia mista contratante, no caso em apreço restam devidamente preenchidos tais requisitos, tendo em vista a realização das atividades relacionadas no edital do concurso por profissionais terceirizados, demonstrando que a reclamada necessita de pessoal para o desempenho daqueles trabalhos.

Dessa forma, considera-se ilícita a terceirização, uma vez que foi realizada como forma de burlar o mandamento constitucional que determina o acesso ao emprego público através de concurso.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELA EMPRESA - SIMILARIDADE COM AS ATIVIDADES
CORRESPONDENTES AOS CARGOS OBJETO DO EDITAL – ILICITUDE. A aprovação de candidato em concurso público conspira para a sua devida convocação quando demonstrada a necessidade da empresa de obter serviços similares àqueles para os quais se habilitou o pretendente, e, não obstante, utiliza-se
irregularmente de contratos de terceirização, em ofensa ao princípio da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.(TRT 20ª Região. RO 0000703-53.2011.5.20.0004. Relatora: Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Publicado em 03/09/2012)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR LICITAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. Constitui burla ao disposto na
Constituição Federal, art. 37, IX, a contratação de advogados por meio de licitação pública, para patrocínio de demandas judiciais de interesse da
instituição bancária, quando se evidencia que a necessidade dos serviços por eles desempenhados tem caráter permanente, e o reclamado prefere realizar os contratos precários preterindo os candidatos regularmente aprovados em concurso público para exercício da mesma função, que se encontram aguardando o momento de dar início a suas atividades, defendendo os interesses do Banco. (TRT 13ª Região. RO 0117100-39.2011.5.13.0022. Relator: Desembargador Edvaldo de Andrade. Julgamento: 04/10/2012)

Sendo assim, devem ser nomeados os aprovados no certame para o cargo de técnico de manutenção júnior – elétrica, sujeitos ao cadastro de reserva do pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes aos referido cargos, bem como os requisitos previstos no edital do concurso.

DO DANO MORAL COLETIVO

Alega o autor que a prática de terceirização de mão-de-obra destinada à execução de serviços ligados à atividade-fim constitui-se em fraude aos direitos sociais do trabalho garantidos constitucionalmente, atingindo toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais, atentando, também, contra direitos transindividuais de natureza coletiva, pelo que requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Com razão.

Restou configurada a prática de ato ilícito por parte da demandada, ao contratar trabalhadores terceirizados em detrimento dos aprovados em concurso público. Tal atitude por parte da empresa ré atinge não só aqueles concursados, mas toda a coletividade de trabalhadores que, confiantes na boa-fé da
empresa, intentam ingressar no seu quadro funcional e, em consequência, a sociedade como um todo.

A terceirização fraudulenta importa em negação ao valor social do trabalho garantido constitucionalmente, configurando-se, dessa forma, o dano moral
coletivo, a ser reparado com o fim de compensar, perante a sociedade, o comportamento da empresa, servindo como punição pedagógica, a fim de desestimular a repetição da prática ilegal.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A circunstância de a
reclamada contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa consiste em lesão que transcende o interesse individual de cada trabalhador de per si e alcança todos os possíveis candidatos que, submetidos a concurso público, concorreriam, nas mesmas condições, ao emprego no segmento econômico. (TST. 4ª Turma. Relator: Ministro Vieira de Mello Filho. Julgamento: 22/08/2012)

Sendo assim, devido o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, a ser revertido em favor da coletividade atingida, através do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Quando da manifestação acerca da defesa e dos documentos apresentados pela demandada, o autor renovou o pedido de concessão de tutela antecipação de tutela anteriormente indeferido, no sentido de que fosse procedida a nomeação dos candidatos.

Não se vislumbra, entretanto, o perigo da demora, tendo em vista que os candidatos aprovados no concurso público, a partir de suas respectivas nomeações, gozarão dos direitos inerentes ao cargo que passarão a exercer, não se vislumbrando prejuízo o aguardo do trânsito em julgado da decisão.

Sendo assim, indefere-se a medida pleiteada.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO:

AFASTAR TODAS AS PRELIMINARES;

Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública, a fim de condenar PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, às seguintes obrigações:

1) Pagar, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);

2) Nomear os candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção júnior – elétrica, constantes do cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes ao referido cargo, bem como os
requisitos previstos no edital do concurso, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, por trabalhador de deixar de ser contratado.

Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calculadas sobre R$ 300.000,00, valor dado à causa para fins de direito. Prazo legal.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COM REMESSA DOS AUTOS. Notifiquem-se as partes.

Aracaju, 11/10/2012
GUILHERME CARVALHEIRA LEAL
Juiz do Trabalho

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Lilica » Sáb 01/Jun/2013, 12:06 pm

EuNemLigo,

obrigada pela dicas. Muita coisa eu já havia feito.
Por só ter tido contato com um único profissional da vara trabalhista que, apesar de ter processos por terceirização, não tinha experiência com a Petrobras e afins, acabei optando pela cível tb. E pela conversa que tive com esse advogado trabalhista tive a percepção de que o processo trabalhista é mais favorável a causa, só que o tempo....

Eu tb fiz uma seleção abrangente dos processos porque no meu cargo e pólo as empresas contratantes se resumem basicamente a Hope e Personal. Os da Hope são de 2011, anteriores ao meu edital.

Acredito que tenho grandes chances já que sou suplente, estou bem no inicio do meu CR, tenho o ASB e ASO. Agora é a chatice da espera e de ficar atenta às demandas do advogado e etc.

Abs e obrigada a todos os participantes. Ter tomado conhecimento do fórum no inicio do concurso e ter podido ler com calma tantas informações foram essenciais para minha decisão de não ignorar o que foi feito e de não me deixar levar pelas opiniões desestimulantes dos outros fóruns.

Tendo novidades eu comunico.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Ter 04/Jun/2013, 3:24 pm

Estava pesquisando na Internet, achei esta Sentença Ótima para quem ingressar na justiça Civel.
O candidato era do cargo de Técnico em Quimica, alegou as terceirizações, e apresentou os números dos Contratos. O Juiz na sentença deu 03 dias para a Peroba Contratar.
A Peroba recorreu . O Desembagador elogiou a sentença de Juiz de 1ª Grau (Monocromática) e citou que já era Jurisprudência daquele Tribunal de Espirito Santo. O DESEMBARGADOR manteve a senteça.
Segue extensão abaixo:
Um detalhe façam o cadastro no Jus Brasil que vocês, conseguem acessar esta sentença na integra, e de milhares de sentenças que, os interessarem. :thumbup:
http://www.jusbrasil.com.br/jurispruden ... onocratica
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Ter 04/Jun/2013, 4:19 pm

Seguem mais decisões desta sentença no Diário Oficial de Espirito Santo, não percam tempo acessem, as páginas 66 e 67. Segue extensão abaixo.. Como demora estas coisas!!!! :-o :ympray:
http://diario.tj.es.gov.br/2012/20120809.pdf
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Jun/2013, 11:05 am

Essa é meio antiga, mas, não tínhamos em nosso acervo. Além disso, tem danos morais e MATERIAIS (todos os salários retroativos). =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/vm/c

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal e constitucional, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado FERNANDO JOSÉ CORDEIRO.

Inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada. Alega ser plenamente cabível o recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 1186/1190 e 1178/1184.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

II – MÉRITO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Eg. Tribunal Regional assim se pronunciou, no particular:

"No caso em apreço, o autor pede que seja a reclamada compelida a admiti-lo em seu quadro funcional, em razão de sua aprovação em concurso público, especialmente porque já foi submetido a todos os exames pré-admissionais e considerado apto à contratação. Denuncia que a empresa vem contratando trabalhadores terceirizados, em detrimento dos aprovados no certame público.
A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Em se tratando de pretensão de celebração de um contrato de trabalho regido pela CLT, o que denota verdadeiro litígio trabalhista relativo à fase pré-contratual, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido é desta Justiça Especializada, inserida no art. 114, IX, da Constituição Federal.
O concurso público está relacionado dentre as questões pré-contratuais, as quais se inserem na competência da Justiça do Trabalho, na medida em que o citado preceito constitucional prevê que cabe à Justiça Laboral processar e julgar as causas "decorrentes da relação de trabalho", ou seja, as controvérsias que existirem em torno da relação de trabalho, independentemente do momento do seu surgimento, se anterior, durante ou posterior ao término do pacto laboral." (fls. 245/246).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada sustenta a incompetente da Justiça do Trabalho. Alega que o v. o acórdão recorrido não observou que há muito se expirou o prazo final de validade da prorrogação do certame, cuja norma do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal não admite prorrogação, assim como não se atentou que o certame se refere a formação de cadastro de reserva, sem que haja vaga para a imediata contratação para o polo de Goiânia/Senador Canedo-GO, sem que tenha sido também observadas as normas jurídicas e o edital aplicáveis à espécie. Indica violação do artigo 37, III, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses.
O Tribunal Regional entendeu que compete à Justiça do Trabalho apreciar a ação proposta com o fim de defender direitos metaindividuais e difusos dos cidadãos de ingressarem em emprego público, por meio de concurso público oferecido pela reclamada, sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual.
Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, hipótese em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista.
Impertinente a alegada violação do artigo 37, III, da Constituição Federal, que trata de prazo de validade de concurso público, em tema que analisa a competência da Justiça do Trabalho.
Os arestos transcritos às fls. 276/277 são oriundos do e. STJ. Inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Nego provimento.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"O interesse de agir, neste caso, revela-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado, já que o autor busca exatamente a obtenção de um comando capaz de remediar uma lesão a seu direito de ser admitido em emprego público, após ter sido aprovado em concurso público e considerado apto no exame médico pré-admissional, e que foi negado pela reclamada.
Como uma das condições da ação, o interesse processual deve ser aferido 'in statio assertionis', segundo narrado na exordial, estando presente neste caso, notadamente porque a lesão ao direito objeto da pretensão trazida a juízo nasceu justamente com a expiração do prazo de validade do concurso público, termo ad quem para que a reclamada efetuasse a contratação do reclamante e momento a partir do qual surgiu a condição da exigibilidade essencial à propositura da demanda, a teor do art. 189 do Código Civil.

Preliminar rejeitada. (fl. 248).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que a pretensão se evidencia juridicamente impossível, seja porque não se trata de relação de trabalho, seja ainda porque o prazo de validade do referido certame já se encerrou, inexistente, pois, o interesse processual. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e seja deferido efeito suspensivo. Traz arestos para confronto de teses.
O interesse de agir do autor resta caracterizado pela suposta lesão a seu direito, qual seja, de ser admitido em emprego público após ter sido aprovado e considerado apto no exame médico pré-admissional.
Presente, portanto, a condição da ação prevista no art. 267,VI, do CPC.
O único aresto válido colacionado, fls. 278/279, é inespecífico, pois trata de suposta ilegalidade na contratação autônoma de mão-de-obra em detrimento da convocação de candidato aprovado no concurso. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.

ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO.
A v. decisão recorrida está assim fundamentada, no tema em epígrafe:

"Para tanto, faz-se necessária minuciosa análise e interpretação do edital do concurso público realizado pela TRANSPETRO em 2005 (fls. 34/39), porquanto o edital é verdadeira lei interna do certame, e nele se encerra suas normas fundamentais, situando-se subordinado à lei e vinculando, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se distanciar, salvo em situações que conflitem com regras e principies superiores, caso em que serão afastadas as regras do certame.
Vale ainda ponderar que a sujeição ao edital se apresenta, portanto, como um elemento moralizador dirigido ao administrador público, na medida em que limita sua interferência na esfera do particular aos estritos termos já conhecidos pelas partes (Administração e concursandos), reduzindo espaços para arbitrariedades e irregularidades.
Fixadas tais premissas - Teoria dos Motivos Determinantes e Edital como lei interna do concurso – e analisando o inteiro teor do Edital, emerge da análise e cotejo de alguns itens editalícios, a inafastável interpretação de que a convocação para a qualificação biopsicossocial, da qual os exames médicos admissionais constituem uma fase, está condicionada á necessidade da Administração de preenchimento de vagas.
Confira-se O teor das normas editalicias mencionadas:
"9. DO CADASTRO
9.1 - Farão parte do cadastro de reservas os(as) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica.
9.2 - A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro.
9.3 - A aprovação e a classificação final geram, para o (a) candidato(a), apenas a expectativa de direito à admissão. (...)
(...)
11. DA QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
11.1 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimentos definidos no item 5, serão convocados (as) por meio de telegramas, enviados via Correios, de acordo com a necessidade e a conveniência da Transpetro, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para a realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos de responsabilidade da Transpetro.
11.2 - A qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional". (fls. 37-v e 38)
A vista disso, principio, é possível inferir três conclusões:
1º) O cadastro de reservas é formado exclusivamente pelos candidatos aprovados na avaliação da qualificação técnica (provas), na estrita ordem classificatória obtida nesse exame, único de caráter classificatório, resultando para os integrantes do cadastro de reservas apenas a expectativa de direito à admissão.
2º) Existindo a necessidade de preenchimento de vagas pela Transpetro, será convocado candidato integrante do cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial (nos exatos termos do item 9.2), etapa de caráter apenas eliminatório, que em nada influencia na ordem de classificação do candidato, razão pela qual conclui-se que a "expectativa de direito à admissão", mencionada no item 9.3, refere-se tão só àqueles candidatos aprovados e classificados na etapa da qualificação técnica, integrantes, portanto, do cadastro de reservas, desde que não convocados para a realização da qualificação biopsicossocial.
3°) A partir do momento em que o candidato integrante do cadastro de reservas é convocado para submeter-se à qualificação biopsicossocial fica evidente a existência da vaga a ser preenchida por ele, de modo que somente sua reprovação nesta etapa poderia obstar sua admissão.
Dessome-se das ilações expendidas que a Transpetro, no exercido do poder discricionário de convocar candidato aprovado no cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial, como ocorreu com o autor, externou a necessidade de contratação para preenchimento de vaga disponível, nos exatos termos do edital, indicando o motivo determinante à prática do ato (convocação do autor), do qual não pode a Administração se distanciar, alegando ausência de vaga, porque encontra-se, a partir de então, vinculada às razões traduzidas por seu comportamento.
Logo, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga, nasceria ao candidato aprovado o direito subjetivo à sua nomeação ao cargo. Isso em razão de não se permitir à Administração a arbitrariedade de deixar de prover as vagas depois da prática de atos que caracterizariam, de modo inequívoco, a necessidade de seu preenchimento.
Diante deste quadro, a empresa reclamada somente poderia deixar de contratar o candidato convocado se este fosse reprovado na qualificação biopsicossocial, sendo inescusável a omissão da ré em paralisar o processo de avaliação do autor, por tanto tempo, após ter sido considerado apto nos exames médicos pré-admissionais (1ª etapa da avaliação biopsicossocial, conforme item 11.2 do edital), deixando de realizar a avaliação psicológica e o levantamento sociofuncional, com o nítido propósito de alcançar a expiração do prazo de validade do certame público e esquivar-se da admissão do autor.
Esta conduta não pode ser tolerada porque afronta os princípios da boa-fé e da moralidade na administração pública, além de tratar-se de ato vinculado ao motivo determinante indicado pela própria empresa (existência de vaga e necessidade e conveniência da contratação do autor), traduzido em seu comportamento ao convocá-lo para exames e assumir as despesas daí decorrentes.
A prova documental trazida aos autos pelo autor revela que ele foi convocado em 04.04.2007 (telegrama, fl. 42-v) para a realização dos exames médicos pré-admissionais na cidade do Rio de Janeiro, sob ônus da empresa com relação à hospedagem e passagem aérea, e reconvocado para a finalização dos exames médicos pré-admissionais em 09.05.2007 (telegrama, f 1. 44-v), além de ter recebido as orientações, na mesma época, para preenchimento de documento ('FIS') para o levantamento sociofuncional - 'LSF' - (fl. 69), uma das fases da qualificação biopsicossocial.
O autor obteve o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - que o considerou apto para a função em 16.05.2007 (fl. 75), não logrando êxito a empresa em comprovar que o autor foi reprovado na avaliação psicológica e no levantamento sociofuncional, frisando-se, uma vez mais, ser injustificável a omissão da empresa na finalização de tais avaliações, pelos motivos já expendidos.
Ainda que assim não fosse, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é considerada ilegal pelas Cortes Superiores, porque somente lei pode dispor neste sentido, sob pena de se praticar ato discriminatório, notadamente porque a ausência de critérios objetivos pré-definidos a nortearem esta 'fase' do certame público, pode facilmente eivar o concurso de favorecimentos pessoais, ao arrepio dos princípios da impessoalidade e legalidade que devem nortear os atos da Administração Pública direta e indireta.
Em suma, não existindo lei, não poderia a admissão do autor ser condicionada à aprovação na qualificação biopsicossocial, cujo caráter eliminatório não deveria ficar adstrita à previsão editalícia, de modo que para a sua validade deveria estar de acordo com toda a ordem jurídica do país, o que não ocorreu neste caso.
Note-se que a ré não demonstrou a existência de lei especifica, em sentido formal, prevendo a qualificação biopsicossocial como etapa eliminatória do concurso para ingresso em emprego público junto à empresa integrante da administração pública indireta.
A esse respeito, editou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 686, aplicável analogicamente à espécie, com o seguinte teor:
"Súmula 686.
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

(...)
Como visto, restam superadas as alegações da recorrente quanto à inexistência de vaga especifica para a função do autor - engenheiro júnior - área mecânica - e não aprovação do autor em todas as etapas da qualificação biopsicossocial, restando evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público.
Por todo o exposto, o autor tem o direito subjetivo de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado em 4° lugar (os três que o antecedem já foram admitidos, fato incontroverso), porquanto, uma vez praticado o ato discricionário relativo à convocação do autor para a realização de exames admissionais, este transmudou-se em ato administrativo vinculado ao motivo determinante exposto no edital, qual seja, a inequívoca necessidade da empresa em preencher a vaga para a função do reclamante.
Por fim, registro que são irrelevantes as razões da recorrente atinentes à legalidade da contratação de empregados terceirizados e que não restou demonstrado pelo autor a contratação de trabalhador para o desempenho da mesma função que ele, posto que a solução da controvérsia encontrou fundamento na pré-contratação existente analisada à luz da teoria dos motivos determinantes e da interpretação de normas editalicias.
Assim, mantenho a r. sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, nos termos em que deferida e pelas mesmas razões expendidas naquela decisão, no sentido de que "com o retardamento da prestação jurisdicional, decorrente dos meios recursais de que dispõe a reclamada para atacar esta decisão, presente o fundado receio de dano irreparável ao reclamante, visto estar privado do seu direito ao trabalho, por conseguinte à subsistência digna", bem assim porque ''não há perigo de irreversibilidade da prestação jurisdicional, vez que a reclamada também se beneficiará com a prestação de serviços do reclamante". (sentença, fls. 243/244)
Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5°, LVI e LV, 37, II, IJI e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário." (fls. 251/259).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada alega que o autor quer o reconhecimento pelo Judiciário no sentido de que haveria vaga no quadro de empregados da empresa para a vaga à qual se habilitou, mas não se desincumbiu das provas de suas meras alegações. Ressalta que o Edital prevê expressamente a convocação para etapa Biopsicossocial de acordo com a conveniência da empresa, e não apenas a oportunidade, e que o autor assinou a declaração de suplência, tendo ciência que a convocação para realizar alguns dos exames dessa etapa em caráter apenas suplementar, e não pela necessidade imediata de convocação do candidato. Indica violação dos artigos 5º, II, 37, II e III, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, 355 e 359 do CPC. Traz arestos para confronto de teses.
A v. decisão recorrida, em síntese, entendeu que o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Nos termos em que proferida a v. decisão recorrida, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, 355 e 359 do CPC, pois a Eg. Corte a quo não analisou a matéria sob o prisma da distribuição do ônus da prova quanto à existência de vaga no quadro de empregados da empresa, tampouco desconsiderou os documentos colacionados.
Também não se vislumbra violação inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a Eg. Corte a quo registrou, ‘evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público’.
Por outra volta, o recurso de revista não se viabiliza pela apregoada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 636 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Os arestos oriundos de Tribunais não trabalhistas, de Turma deste C. TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da r. decisão recorrida são inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Os demais arestos, oriundos dos Tribunais do Trabalho da 21ª Região (fls. 304/306) e 19ª Região (318/325) , são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas dos autos, em que a reclamada omitiu-se voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Eis o teor da v. decisão recorrida, no particular:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
A r. sentença condenou a TRANSPETRO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00, e por danos materiais no valor equivalente aos salários vencidos a partir de 15.05.2008, quando nasceu a obrigação da reclamada de contratar o reclamante, até a sua efetiva contratação.
Insurge-se a reclamada alegando que o pedido de indenização é improcedente, posto que não se vislumbra qualquer prática de ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento, pelo autor, de dano moral ou material.
Sem razão, todavia.
A reclamada foi, sem dúvida, omissa no cumprimento das normas editalícias, a qual estava vinculada, porquanto uma vez tendo convocado o autor para a realização da qualificação biopsicossocial, submetendo-o à realização de exame médico admissional na cidade do Rio de Janeiro, custeando as despesas do reclamante para este fim, externou a inequívoca necessidade de preenchimento de vaga e contratação imediata do reclamante, de modo que ao deixar de finalizar a etapa da qualificação biopsicossocial, de modo propositado a alcançar a expiração do prazo de validade do concurso, violou o direito subjetivo do autor de ser contratado, como analisado minuciosamente no tópico anterior.
O descaso da reclamada, ao omitir-se na admissão do reclamante, deixando-o em espera por quase três anos, após ter sido considerado apto nos exames médicos admissionais, traduz-se em ato omissivo voluntário que viola o direito subjetivo do autor de ser contratado no emprego para o qual obteve aprovação em concurso público, ocasionando inegáveis danos morais e patrimoniais, cometendo, pois, ato ilícito, na forma definida no art. 186 do Código Civil.
É cediço que o dano moral dispensa a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente, a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado oriundo dessa conduta.
A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
(...)
Frise-se que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade.
Considerando todas essas premissas, observa-se que, na demanda em curso, presentes estão os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado (exames médicos pré-admissionais), decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos, contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante que, na certeza de ser contratado (o que se extrai naturalmente dos atos da empresa), aguardou a iminente formalização do contrato de trabalho, instrumento que lhe proporcionaria realização pessoal e profissional, e condições de dignidade advindas de seu próprio labor. Ademais, por certo, deixou de assumir compromisso com outro empregador, privando-se do seu direito social do trabalho, garantido constitucionalmente no art. 7º da CF, envidando esforços na concretização deste pacto, prestes a ser celebrado, mas frustrado diuturnamente pela reclamada, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.
Quanto ao valor fixado, em se tratando de reparação decorrente de dano moral, é certo que não há critério matemático, exato, por meio do qual possa basear-se o julgador, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica.
Nada obstante, não sendo possível impor ao causador do ato ilícito o retorno ao status quo ante, busca-se uma restituição material, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, o grau de dolo ou culpa, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar que o lesado venha a locupletar-se ilicitamente, causando a decadência da outra parte. Além disso, vale ressaltar que essa indenização deve possuir, ainda, caráter pedagógico e dissuasório.
Tendo em conta essas premissas, em que pese a reclamada tenha notável capacidade econômica, reputo que a lesão não foi de grande extensão, de modo que sobressai, neste caso, o caráter pedagógico da condenação, razão porque entendo que é razoável a redução do valor arbitrado em primeira instância (R$50.000,00 – cinquenta mil reais), para a importância de R$20.000,00, visto que compensa o dano experimentado pelo autor e se mostra capaz de dissuadir a reclamada a não mais cometer o ato ilícito detectado nestes autos.
Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante aos danos materiais, senão vejamos.
Aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem deve reparar, também, os danos patrimoniais que a vítima experimentou, aí incluídos os lucros cessantes, definidos como tudo o que ela deixou de auferir no período em que perdurou a lesão a seu direito (art. 402 c/c art. 927, CC), no caso do autor, todos os salários a que teria direito caso tivesse sido contratado pela reclamada, a partir do momento em que ela sinalizou neste sentido, ou seja, desde 16.05.2008, como limitou o pedido inicial, até a sua efetiva contratação, nos exatos termos em que deferido na r. sentença, a qual merece ser mantida.
Dou provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00." (fls. 260/264)


A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que o pedido de indenização é improcedente, pois não praticou ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento pelo autor de qualquer dano moral ou material. Ressalta que inexistente nos autos a prova dos alegados danos sofridos. Indica violação dos artigos 333,1, CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses.
O Eg. Tribunal Regional concluiu que estão presentes os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor - de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos - , contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante. Ressaltou que o autor deixou, inclusive, de assumir compromisso com outro empregador.
Assim, reconhecido nexo de causalidade entre a conduta da reclamada decorrente de omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado e os inegáveis danos morais e patrimoniais sofridos pelo reclamante, incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Também não se verifica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois, conforme se infere do v. acórdão impugnado, os elementos dos autos foram suficientes para convencer o Juízo acerca do fato constitutivo do direito subjetivo do autor.

Os parâmetros sobre os quais a matéria foi examinada pela Eg. Corte a quo, no sentido da omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado, impossibilita a reforma da decisão neste C. TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
O único aresto válido colacionado, oriundo do TRT da 3ª Região, é inespecífico e genérico, pois apenas traz a tese de que é necessário a presença concomitante do dano efetivo, culpa do agente e nexo causal para se configure o dano moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

TUTELA ANTECIPADA
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5º, LVI e LV, 37, II, III e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário."

A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que não está obrigada a contratar o autor, motivo pelo qual o pedido de tutela antecipada restou incorretamente deferido, pois já se encontrava prejudicada face a ausência de um dos requisitos indispensáveis em razão da perda do objeto, diante da expiração da validade do concurso antes da propositura da demanda. Indica violação dos artigos 273, I, parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal. Traz aresto para confronto de teses.
Conforme visto no exame do tema ‘Admissão em concurso público. Pré-contratação’, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos foi considerado inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Diante do exposto, impertinente a alegação de violação dos artigos 273, I, e parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que não viabiliza o processamento do recurso de revista aresto oriundo do E. STF, por não se enquadrar na hipótese do art. 896, "a", da CLT.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 11 de Outubro de 2011.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro Relator
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qui 06/Jun/2013, 11:44 pm

Sentença em prazo Recorde !!!!!!! Saiu quentinha do forno hoje !!!
Eu não posso divulgar no momento, porque ainda vai ser publicada em Diário Oficial...
O que eu posso adiantar ...esta vitória é do mesmo Advogado do Baden Powell.
É referente ao Concurso 01/2012 .
O candidatos entrou com o pedido de DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .
Foi uma Ação Ordinária , postulando, in limine, a imediatad contratação provisória.
A Ação deu entrada na Justiça do Trabalho no dia 29/05/2013.
O Concurso vai vencer agora no dia 08/06/2013.
O candidato foi convocado para realizar as Etapas do Biopsicossocial, e estava aguardando, ser convocado. Mais diante de milhares de ações do Concurso 01/20011, este candidato foi muito esperto e saiu na frente.
Na Sentença do Juiz Monocromático (1º Grau), foi para humilhar a Petrobrás.
- Antecipo os efeitos de tutela, para DETERMINAR, que a empresa ré (Petrobrás) , contrate imediatamente o autor do cargo de técnico em ???? .
Sob pena de R$20.000,00 (Vinte Mila Reais), por dia por descumprimento.
Encerrou-se a Audiência na Cidade????, na data De 06/05/2013.
E foi expedido um Mandado de Urgência, para ser cumprido .
Onde foi requisitado a força policial, caso fosse colocado algum obstáculo de impedimento. E prisão para aqueles que se opuserem.
Quando sair a publicação oficial , se este candidato me enviar eu posto aqui no Fórum. =)) :)) :ymapplause:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 07/Jun/2013, 9:26 am

EuNemLigo,

poste a decisão assim que puder. Parece muito boa.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 07/Jun/2013, 11:22 am

Meu caro amigo Rato Cinza;
Com toda certeza eu postarei esta decisão.
Eu tenho a cópia em PDF, assim que acabou a Audiência , o Candidato, não avisou o Advogado, ele tirou cópia e enviou para mim e mandou publicar. Só que eu no intuíto de preservar a integridade física e moral do amigo, eu tirei todos os dados que o- identificasse. Só depois da Publicação em Diário Oficial do Tribunal desta cidade sair, eu publico aqui.
Segue mais uma outra Sabugada que a Peroba levou esta semana!!!!

Processo No 0183530-48.2013.8.19.0001

TJ/RJ - 07/06/2013 10:52:43 - Primeira instância - Distribuído em 29/05/2013
Comarca da Capital
23ª Vara Cível
Cartório da 23ª Vara Cível

Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Antecipação de tutela
Data Decisão: 05/06/2013

Trata-se de ação pelo procedimento ordinário entre as partes qualificadas às fls. 02 aduzindo os autores que foram aprovados em concurso público realizado pela ré nas classificações indicadas, sendo certo que dentro do número de vagas estabelecidas para o cadastro de reserva. Afirmam que o concurso tem validade até o próximo dia 07 e que desde a publicação do edital do certame, a ré vem firmando contratos de terceirzação de mão-de-obra para o cargo objeto da aprovação dos autores. Requerem em sede de antecipação de tutela seja determinado a ré que convoque os autores para que prossigam no certame, realizando as fases subsequentes e caso aprovados sejam contratados, respeitando a ordem de classificação, bem como seja a ré compelida a pagar os salários eventualmente atrasados que se vencerem após a tutela e o seu efetivo cumprimento. São requisitos para a concessão do provimento pleiteado a verossimilhança das alegações da parte autora, a prova inequívoca das mesmas e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da exigência de que a decisão não traduza provimento irreversível. No caso dos autos, a inicial transborda verossimilhança, além de estar acompanhada de vasta prova documental demonstrando, em primeiro lugar, a aprovação e classificação dos autores dentro do número de vagas do cadastro de reserva, em segundo lugar, a contratação de mão-de-obra terceirizada junto a empresas de engenharia do mercado, todos firmados pela ré dentro do prazo de validade do concurso, ou seja, 22/03/2012 a 07/06/2013 e que possuem como objeto tarefas que se relacionam com o cargo para o qual os autores foram contratados. Além disso, há, também, nos autos relatório de uma auditoria feita pelo TCU junto à ré especialmente relativa a contratos de terceirzação de mão-de-obra que revela a relação no mínimo confusa entre a ré, as empresas terceirizdas e os concursos que realiza. Se é verdade que o concurso aqui tratado tem como finalidade a formação de cadastro de reserva, igualmente é verdade que a ré vem mantendo contratações irregulares, pois em detrimento de profissionais aprovados em concurso e pior, continua firmando novos contratos. Em sede de cognição sumária, creio ser possivel afirmar que a ré com tal agir revela não só a existência de vagas a serem providas na empresa , mas também que pretere candidatos prontos para o exercício do cargo e respectivas funções, o que por si só faz nascer para eles, no caso os autores, direito à tal nomeação. Confira-se neste mesmo sentido a jurisprudência do E. STF: AIs 745.907, Relator Ministro Ricardo Lewandowski; 777.644 AgR, Relator Ministro Eros Grau; e ARE 660.141, Relatora Ministra Cármen Lúcia. Outra não é a jurisprudência deste TJ/RJ: ´APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE CONTADOR PLENO. PETROBRAS. CANDIDATO APROVADO EM 527º LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Conforme orientação jurisprudencial extraída de julgado do STF (RE 667298/RS, Min. Luiz Fux), a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, no caso concreto, o autor não logrou produzir prova no sentido de que ele próprio ou qualquer outra pessoa, exercia ou exerce, na função de contratado por terceirização junto à Petrobrás, as mesmas atribuições do cargo de Contador Pleno especificadas no edital do concurso, sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 333, I do CPC. Autor classificado na 527ª posição. Última convocação do concurso na pessoa do 300º classificado. Ausência de preterição da ordem de classificação. Concursos realizados posteriormente, em 2006 e 2007, dentro da validade do concurso de 2005, para preenchimento do cargo de Contador Junior, diverso, portanto, do cargo de Contador Pleno ao qual o autor concorria. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.´ (0000176-93.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 19/02/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Por fim, registro que em sede de cognição sumária, como a que se faz no momento, não é possível verificar a quantidade de candidatos aprovados e classificados nas posições anteriores às dos autores. Porém, considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que atua em desfavor dos autores, uma vez que a validade do concurso irá se expirar em 07/06/2013, entendo que deve prevalecer a ordem para nomeação, até mesmo porque como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de participantes de concurso não é considerada como violação de direito individual dos demais candidatos que não foram beneficiados pela decisão. Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à ré que no prazo de 24 horas convoque os autores, a fim de que os mesmos prossigam no certame relativo ao Edital nº 1 - PETROBRÁS/PSP - RH - 1/2012 de 21/03/2012 realizando todas as fases subsequentes (Comprovação dos Requisitos e Qualificação Biopsicossocial) e, uma vez aprovados, sejam contratados para o cargo/emprego público pleiteado, observando-se a ordem de classificação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a cada um dos autores. Intime-se COM URGÊNCIA e cite-se. :)) =)) :ymapplause:
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcess ... ipoUsuario
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 07/Jun/2013, 12:37 pm

Eu vi EuNemLigo,

eu havia postado essa decisão em outros tópicos do fórum hoje, mas esqueci de colcocar aqui. Vamos que vamos.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 07/Jun/2013, 1:04 pm

Caro Brother Rato Cinza:
Passaram hoje para mim 06:05 da manhã, só que eu acessei meu e-mail só depois das 09:00hs. Será que foi o mesmo Brother que enviou estas mensagens para nos!!!
O importante é que estamos na luta ...Vamos...que ...vamos.
Eu estou "P" da vida com o Procurador, que está com o meu Inquérito Civil no MPT, ele está querendo jogar o meu Inquérito para aquela ACPU do Ano de 2006 que está sendo julgada no MPT do Rio de Janeiro, na 69 vara civel do Rio de Janeiro. do Holding Petrobrás. O pior que aquela ACPu de 2006, não tem nada á ver com candidatos de Cadastro de Reserva, ela é exclusivamente para acabar com a Terceirização na Peroba, me parece que não dá direito a reservar vagas para nenhum candidato de Concurso Público, será que é isto mesmo!!!
A ACPu que eu digo é aquela de multa de 100 milhões de Reais, e mais multa diária de 100 mil reais...
Tá difícil de convencer este Procurador, caso aconteça eu vou recorrer.. na Corregedoria do MPT, ou Câmara de Coordenação e Revisão do MPT ou Conselho Superior do MPT. :-?
Um abraço Brother..
Editado pela última vez por EuNemLigo em Sex 07/Jun/2013, 1:11 pm, em um total de 1 vez.
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