PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 25/Jul/2013, 7:16 pm

Mais uma na Petrobras... :D

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 81900-32.2013.5.21.0004

Aos 10 dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às 11h55, estando aberta a audiência na Quarta Vara do Trabalho de Natal - RN, situada na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 1738, 3º andar, Lagoa Nova, com a presença do Juiz do Trabalho RICARDO LUIS ESPÍNDOLA BORGES foram apregoados os litigantes,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

reclamante e

PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

reclamada

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o juiz proferiu a decisão:

Vistos etc.



XXXXXXXXXX ajuizou reclamação trabalhista em face da PETROBRÁS, alegando ter participado de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior, aberto pela ré. Fala que entre duas vagas dispostas, tirou o primeiro lugar, conforme resultado final. Diz que a validade do concurso foi estipulada em seis meses e prorrogada por mais seis, restando válido até 08.06.2013. Alega que foi considerado apto em todo o concurso, mas inapto na avaliação psicológica, após vários equívocos. Aduz que foi submetido a uma primeira avaliação psicológica que o considerou inapto e uma segunda que o considerou apto, realizada por outra psicóloga e que, posteriormente, diante dos resultados conflitantes a ré solicitou perícia, emitida por terceira psicóloga, que considerou que não apresenta condições emocionais compatíveis com o cargo. Afirma que a perita elaborou o laudo sem avaliá-lo, mas com base no resultado das outras avaliações. Afirma violação ao direito constitucional à interposição do recurso em seara administrativa e que aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e vinculação ao instrumento convocatório. Alega urgência da prestação jurisdicional.

Requereu: a) antecipação de tutela, com deferimento de liminar inaudita altera pars para que a ré proceda à sua contratação provisória para o cargo concursado, pólo do RN, até o trânsito em julgado desta ação, sob pena de pagamento de multa diária, ou, alternativamente, a suspensão do prazo de validade do concurso público objeto da demanda, para que a ré seja proibida de contratar os demais candidatos aprovados para o cargo objeto da demanda enquanto não decidido, sob pena de multa coercitiva pecuniária no valor mínimo de R$ 100.000,00; b) no mérito, a anulação da avaliação psicológica que o julgou inapto, considerando válida a avaliação psicológica (Reteste) que o julgou apto para o exercício do cargo, culminando com a sua contratação definitiva pela ré, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo do RN, em conformidade com as regras constantes do Edital n. 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12. Pediu os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos.

Foi determinada a notificação da ré para que, querendo, apresentasse manifestação acerca da antecipação de tutela antecipada requerida pelo autor (fls. 140/141), tendo a ré apresentado o petitório acompanhado de documentos de fls. 144/181.

Foi deferida a antecipação de tutela requerida, conforme Decisão de fls. 183/194.

Há petição da ré à fl. 205, por meio da qual a ré comprova haver convocado o autor para a admissão determinada na Decisão de fls. 183/194.

Na audiência ocorrida em 03.07.13 (ata de fl. 217), estiveram presentes as partes. Não houve acordo. A ré apresentou defesa escrita em 27 laudas, acompanhada de procuração, substabelecimento e carta de preposto.

Alçada fixada nos termos da inicial.

As partes informaram não ter mais provas a produzir.

Encerrada a instrução processual.

Mantidos os termos da inicial e defesa como razões finais.

Recusada a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO



Por ocasião do despacho que deferiu a antecipação de tutela requerida, a decisão deste juízo apreciou todas as matérias contidas na petição de fls. 144/188, que restaram ratificadas na contestação, in verbis:



DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

PRELIMINARMENTE

Da Competência da Justiça do Trabalho

A incompetência absoluta arguida pela reclamada, no caso sob exame, já foi motivo de manifestação do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em vários acórdãos, sempre em sentido contrário àquele defendido pela ré, conforme exemplo, em processo que é parte a própria reclamada:



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGALIDADE DE ATO DESCLASSIFICATÓRIO EM CONCURSO PÚBLICO - SEGUNDA FASE - EXAME BIOPSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE DIREITOS NÃO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos colacionados, bem como de divergência jurisprudencial servível ao cotejo de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 133440-68.2007.5.20.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013).



No mesmo sentido os seguintes julgados:



JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PROCESSO SELETIVO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EDITAL DE CONCURSO. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE -BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL-. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante o entendimento que vem se consolidando nesta Corte superior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à eliminação de candidato de processo seletivo com base em critério reputado discriminatório, abusivo e ilegal, concernente à exigência de boa saúde física e mental. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto nos artigos 114, incisos I e IX, da Lei Magna e 113 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 132200-65.2008.5.04.0741 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013).



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA PÚBLICA. EDITAL. Ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual, é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LAUDO PERICIAL. BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. O Acórdão encontra-se fundamentado na apreciação de fatos e provas, gerando impossibilidade de reforma pelo óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: (AIRR-99000-56.2009.5.04.0022 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, DJET de 3/6/2011.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA PÚBLICA. EDITAL. Ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LAUDO PERICIAL. BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. O Acórdão encontra-se fundamentado na apreciação de fatos e provas, gerando impossibilidade de reforma pelo óbice da Súmula 126 do TST. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AIRR-35200-17.2009.5.04, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT de 19/8/2011.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DE PROCESSO SELETIVO. Insere-se na competência trabalhista as lesões vinculadas à relação laboral, ainda que se situem, temporalmente, antes ou depois do liame empregatício. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-85500-38.2009.5.04.0016, Data de Julgamento: 23/5/2012. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT de 1.º/6/2012.)



Em vista do exposto e considerando que a Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal - CF, estabelecendo, no seu inciso I, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se que, a partir de então, todo conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência desta Especializada.

Mesmo antes dessa alteração da Constituição Federal, o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho já era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas à competência desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da CF, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Dessa forma, rejeita-se a incompetência absoluta desta Justiça para conhecer o presente feito arguida pela Reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

NO MÉRITO

Da Antecipação de Tutela

Trata-se de reclamação trabalhista, na qual o autor requer antecipação de tutela, para que a ré proceda à sua contratação provisória para o cargo concursado, pólo do Rio Grande do Norte, até o trânsito em julgado desta ação, sob pena de pagamento de multa diária, pois aprovado em 1º lugar, estando apto no teste de saúde ocupacional e no reteste da avaliação psicológica. Alega urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista que o prazo do concurso está perto de seu vencimento. Diz ter participado de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior, aberto pela ré, que entre as vagas dispostas, tirou primeiro lugar. Diz que a validade do concurso foi estipulada em seis meses e prorrogada por mais seis, restando válido até 08.06.2013. Alega que foi considerado apto em todo o certame, mas inapto na avaliação psicológica, após equívocos. Aduz que foi submetido a uma primeira avaliação psicológica que o considerou inapto, uma segunda que o considerou apto, realizada por outra psicóloga e que, diante dos resultados conflitantes, a reclamada solicitou perícia, emitida por terceira psicóloga, que considerou que não apresentava condições emocionais compatíveis com o cargo para o qual está se candidatando. Afirma que a perita elaborou o laudo sem avaliá-lo, mas com base no resultado das outras avaliações. Aduz que houve violação ao direito constitucional à interposição do recurso em seara administrativa e que não foram respeitados os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e vinculação ao instrumento convocatório.

A ré, por meio da petição e documentos de fls. 144/182, alega ter o autor sido desclassificado na etapa biopsicossocial por não haver sido considerado apto, por duas oportunidades, em distintas avaliações psicológicas. Diz que, ao se inscrever para o processo seletivo público, o autor concordou com todas as regras explicitadas no edital do certame, acrescentando que este possui força de lei entre as partes. Alega que a qualificação biopsicossocial constitui uma das etapas obrigatórias e eliminatórias do concurso em exame, sendo composta de diversas subfases, dentre elas, a avaliação psicológica. Fala que o autor realizou diversos testes, entrevista psicológica e dinâmica de grupo, acompanhados e examinados por mais de um (a) psicólogo (a) de acordo com os critérios previstos no manual Corporativo de Orientações para Realização de Avaliação Psicológica Admissional, válido e aplicado em todo o território nacional, formulado com base em Orientações do Conselho Federal de Psicologia, assim como a legislação pertinente ao assunto, dentre elas, a Lei 4.119/62 e a Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 001/2002, que traça os parâmetros específicos para Concursos Públicos e Processos Seletivos e define as condições e finalidade da Avaliação Psicológica. Assevera que, conforme definição corporativa contida no seu Manual de Orientações para Realização de Avaliação Psicológica nos Processos Seletivos todo candidato submetido à avaliação psicológica com parecer inapto para o cargo na primeira avaliação deverá ser encaminhado para nova avaliação psicológica, com outro profissional, preferencialmente não vinculado à instituição que realizou a primeira avaliação psicológica, acrescentando que o processo de avaliação psicológica em questão seguiu esta orientação. Fala não ser prevista a realização de uma terceira avaliação psicológica com o candidato e, no caso de pareceres discordantes, apto/inapto, contrata um psicólogo parecerista que analisa os laudos psicológicos emitidos e todos os materiais oriundos da avaliação psicológica do candidato, emitindo, em seguida, parecer final. Aduz que a análise do laudo psicológico e os demais documentos relacionados ao processo de avaliação psicológica do autor pela parecerista foi realizado nas suas instalações, mediante reunião técnica com a participação dos psicólogos externos que avaliaram o candidato (teste e reteste) e a sua psicóloga, que atuou apenas como organizadora da reunião e não participou da discussão técnica. Acrescenta que a psicóloga parecerista emitiu parecer final de inaptidão para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior. Por fim, alega a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela requerida.

O cerne da questão prende-se à análise da validade dos critérios utilizados pela reclamada para avaliação psicossocial do reclamante, quanto ao aspecto da legalidade (art. 5º, inciso XXXV, CRFB/88), fase de concurso público a que se subemetera o reclamante para o emprego público de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Junior-Mecânica.

A reclamada é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta nos termos do Decreto-Lei n. 200/67, arts. 4º, II, b e 5º, II, diploma normativo recepcionado pela atual Carta Política. É preciso, pois, ter em vista que, diante de tal constatação, tais pessoas não estão soltas e desvinculadas da administração direta, podendo atuar a seu bel prazer, permanecendo ligadas aos entes políticos da federação nos quais está a respectiva administração direta.

Aplicam-se aos entes da administração indireta todos os princípios administrativos fundamentais, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, porque o art. 37, caput, da CF, faz expressa referência a essa modalidade de administração.

As sociedades de economia mista, assim como as empresas públicas, possuem natureza jurídica de direito privado, porém, estão sujeitas ao controle do Estado. Nem estão totalmente sujeitas ao regime de direito privado, nem inteiramente ao regime jurídico próprio do direito público. Alguns doutrinadores sugerem que tem natureza híbrida, por tal razão.

Na relação travada com o seu pessoal, aplicam-se as normas do regime trabalhista comum, segundo princípios e normas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O vínculo jurídico com seus empregados tem natureza contratual e não estatutária, são ocupantes de emprego público, não de cargo.

O ingresso, todavia, deve ser precedido de aprovação em concurso público, de acordo com preceptivo inserto no art. 37, I e II, da CF, verbis:



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;



Caracterizado que a reclamada integra a Administração Pública Indireta, deve subserviência ao princípio da legalidade. Como corolário, os seus atos que não se coadunam com aqueles praticados sob regime jurídico próprio das empresas privadas são atos administrativos, em atividade plenamente vinculada, como é o caso do ingresso de pessoal nos seus quadros, que se dá somente pela via do concurso público.

Por essa razão, a ausência de previsão legal dos exames psicotécnico e/ou biopsicossocial impostos aos candidatos para emprego público, cuja natureza não os justifica, torna tais exigências plenamente inválidas. É inconstitucional a previsão de exame psicotécnico (ou biopsicossocial) para ingresso em cargo público apenas no edital do certame. O mandamento constitucional acima transcrito deixa clarividente que os requisitos devem ser estabelecidos em lei e somente esta pode impor os requisitos para observância pelos candidatos a cargo ou emprego público.

Assim, ao contrário do que alega a reclamada, não é suficiente a previsão em edital do exame psicotécnico (biopsicossocial), uma vez que este, para ser válido, deve se adequar a todo o arcabouço do ordenamento jurídico preexistente, segundo inteligência da Súmula n. 686 do Supremo Tribunal Federal - STF, verbis:



Súmula n. 686. Só por lei se pode sujeitar a exame psicoténico a habilitação de candidato a cargo público.



No caso telado, além de não haver previsão legal para os exames de qualificação biopsicossocial, há falta de razoabilidade da exigência é nítida, considerando as atribuições do cargo.

A reclamada, instada a se manifestar sobre o pedido antecipatório do reclamante, lastreia suas razões nas conclusões da louvada perita, que assim se pronunciou para reprovar o reclamante:

É possível afirmar que tais sinais apontam que, apesar de seu aspecto racional mostrar-se bem desenvolvido, esse controle racional é falho nos momentos em que precisa fazer uso do mesmo para controlar impulsos. Ou seja, ao ser mobilizado afetiva e emocionalmente por situações do ambiente na sua relação com as coisas e as pessoas, poderá vir a perder o controle. (grifos não presentes no original)



Salta aos olhos que a avaliação a que foi submetido o reclamante não obedeceu a critérios objetivos. A carga de subjetividade é gritante quando se contemplam as razões que embasaram os pareceres dos psicólogos que rejeitaram o autor. O parecer final, no trecho acima, deixa clara tal evidência quando afirma que o reclamante poderá vir a perder o controle.

O cunho de subjetividade está registrado até mesmo na manifestação da ré sob análise, quando na sua fl. 7 (150 dos autos), no penúltimo parágrafo, diz que se o autor foi considerado inapto por 2 psicólogos (as) distintos em testes diferentes que, porém, observam os mesmos critérios, é porque, provavelmente, nas condições psicológicas atuais, ao menos, o demandante não apresenta condições psíquicas satisfatórias de atenção e concentração... (negrito posto nesta oportunidade).

Inegável a subjetividade de procedimento que faz com que experts diferentes tenham posições contrárias e que um terceiro tenha que dizer onde um deles não acertou, embora a conclusão do terceiro não seja ratificada pelo expert com parecer diferenciado.

De mais a mais, as conclusões do laudo técnico de fls. 44/46, a princípio, não levam para incapacidade de execução do trabalho, mas para a sugestão de encaminhamento do profissional candidato à psicoterapia e precauções já que no perfil profissional de qualquer cargo precede estabilidade emocional.

Ressalte-se mais que, a terceira perita traçou linha de conclusão sem ver o reclamante e sem observar a forma como foram colhidos os testes para os quais se obteve resultados conflitantes.

Ora, a falibilidade é inerente à condição humana, sendo impossível prever quando e como o ser humano irá cometer um erro, uma falha, mas certamente estará sujeito a cometê-la. Não fora isso, o homem não seria homem, seria autômato, com movimentos isentos de erros e milimetricamente calculados.

Colocar a condição de falibilidade sob critérios subjetivos que permitem pareceres contraditórios é algo que não se coaduna com a objetivada requerida de concurso público.

Reprovar candidato nestas condições, portanto, não é, sem dúvida, procedimento que traga objetividade requerida de decisão de membro da Administração Pública Indireta.



Os Regionais pátrios assim tem decidido:



PROCESSO: 0000994-43.2010.5.04.0001 RO CORSAN. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. ILEGALIDADE. A prova dos autos é clara quanto à aptidão do trabalhador para laborar na reclamada, no emprego para o qual prestou concurso público. A argumentação da ré de que o demandante não apresentou plenas condições físicas extrapola o razoável, não podendo a empresa eliminar candidato aprovado pelo fato de ele poder vir a apresentar moléstia futuramente. Apelo provido. Redator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ. Data: 25/10/2012 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre



PROCESSO: 0000772-81.2011.5.04.0020 RO. CONCURSO PARA PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. NULIDADE. Apresenta-se nula a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando não há previsão legal nesse sentido, conforme dispõe a Súmula n. 686 do STF. Em se tratando de ato nulo, a reclamada, integrante da Administração Pública, deve proceder na imediata contratação do candidato reprovado, com o pagamento dos salários que este deixou de receber em razão de tal ato. Recurso do reclamante provido. Acórdão do processo 0000772-81.2011.5.04.0020 (RO) Redatora: MARIA HELENA LISOT. Participam: BEATRIZ RENCK, MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. Data: 19/09/2012 Origem: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.



CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL. ELETRICISTA. EXAMES FÍSICO E PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVALIDADE. O procedimento de avaliação e seleção dos candidatos por provas regidas por edital público deve obediência ao ordenamento jurídico, que exige o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, I e II da CF). Assim, a ausência de previsão legal dos testes impostos aos candidatos em concurso público, destinado a cargo, cuja natureza da atividade não os justifica, torna tais fases de avaliação plenamente inválidas. Nesse sentido, a Súmula nº 686 do STF que dispõe: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Recurso conhecido e desprovido. (TRT-22 - RO: 1627200800222006 PI 01627-2008-002-22-00-6, Relator: ARNALDO BOSON PAES, Data de Julgamento: 13/07/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 5/8/2009).



Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal STF, tem reiteradamente decidido:



EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame psicotécnico. Previsão legal. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 746763 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011).



EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 661056 RR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 31/05/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00508).



EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que as Leis ns 4.375/64 e 7.289/84 prevêem a necessidade de realização do exame psicotécnico como condição de acesso aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual o edital do concurso para preenchimento de cargos na mencionada Corporação, prevendo a referida exigência, não seria ilegal. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja lei emanada do Poder Legislativo competente e previsão no edital regulamentador do certame. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 537795 DF , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012).



Em outro ponto, no que diz respeito aos requisitos legais necessários para a concessão do pedido de antecipação de tutela, entende este julgador que estão plenamente satisfeitos, porquanto os elementos dos fundamentos do direito do pedido autoral, conforme apreciados acima, apontam para existência de prova inequívoca (aprovação em concurso público em primeiro lugar, com submissão a etapa de concurso sem previsão legal (avaliação biopsicossocial) - segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso, que apresentou aprovação unânime nos critérios de variáveis para trabalho em equipe, foco no cliente, aprendizagem e comportamento do conhecimento, orientação para processos e resultados e reprovação divergente em critério de extrema subjetividade (avaliação qualitativa) - com a existência de laudos psicológicos contraditórios), que levam ao convencimento do julgador quanto à verossimilhança das alegações autorais, além da existência inquestionável do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quando a reclamada silencia sobre a alegação de prosseguimento do certame com a contratação de outros candidatos, classificados em ordem posterior à do reclamante, além de o certame estar em via de ter seu prazo de vigência expirado, o que é matéria incontroversa nos presentes autos.

DECIDE-SE:

Em sendo assim, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para conhecer e dar solução à presente lide, e DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, para que, considerada a nulidade e invalidade (subjetividade) do exame biopsicossocial para ingresso nos quadros da reclamada, determinar, independente do trânsito em julgado desta decisão, que 48 horas após a ciência desta decisão, seja dada imediata continuidade ao certame para contratação provisória do autor pela ré, observada a sua ordem de classificação no concurso público realizado pela ré, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o efetivo cumprimento da presente decisão, sem prejuízo de aplicação de outras sanções por descumprimento de ordem judicial.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se audiência anteriormente designada, para a reclamada apresentar, querendo, resposta aos pedidos do autor, acompanhada de todas as provas com que pretenda instruir o feito, sob pena de preclusão.

Natal, 03 de junho de 2013.

_______________________________

Ricardo Luís Espíndola Borges

Juiz do Trabalho



Os argumentos expostos na contestação da ré, em nada alteram a apreciação feita por este juiz, na decisão acima transcrita, quer sob o ponto de vista da competência deste juízo para apreciar e dar solução à matéria, quer quanto ao mérito da demanda em si, razão pela qual restam reproduzidos aqueles mesmos fundamentos nesta oportunidade, de forma integral.

Portanto, restam afastadas além da incompetência material desta Justiça, os argumentos tecidos pela ré de que obedeceu as regras do processo seletivo a que submeteu o autor, quando tais regras atacam Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, que deveria ser seguida por ela, como membro da administração pública indireta.

Quanto a tal tema a ré apenas se insurge dizendo que a Súmula do STF não tem caráter vinculante, olvidando-se que aquele é o guardião das regras constitucionais do país, não cabendo a órgão da administração pública indireta fazer interpretação diversa do texto constitucional, colocando seus interesses e subjetivismos em nível maior ao previsto pela Constituição, como se não devesse respeito a essa, e colocar nos braços da Justiça a possível mácula decorrente de contratação de empregado reprovado em processo seletivo por exigência sua, sem respaldo legal, em interpretação diversa daquela procedida por quem de direito, segundo o conteúdo da própria da Carta Magna.

Pior ainda é ver membro da administração pública indireta chamar Súmula do Supremo Tribunal Federal de antiga e, por via própria, fazer de conta que ela não existe, ou dizer que está dirigida à administração pública direta somente, quando, para o caso, se equipara àquela, tanto que tem que submeter seus pretensos empregados a concurso público.

Olvidou-se, mais, a parte ré, de que a Súmula atacada é de 24.09.03, portanto, posterior à vigência da atual Constituição e tem como precedentes 10 julgados, nove dos quais posteriores à vigência da Carta Magna de 1988.

No mais, a reclamada defende que a intervenção judicial, em ato praticado por si, só seria legítima se existisse ilegalidade no referido ato, mas esquece-se de que a Constituição está acima da lei, e mais, que não há lei alguma autorizando-a a submeter o reclamante, enquanto candidato a emprego público, a exame biopsicossocial.

Diante do exposto, e, após compulsar e examinar detidamente a peça de defesa da ré de fls. 219/245, esta sem acompanhamento de qualquer novo documento ou prova, não se observa nenhum elemento que permita alterar a decisão que foi proferida em sede de antecipação de tutela.

Assim, ratifica este Juiz, em sua íntegra, a decisão anteriormente prolatada, no que pertine ao deferimento da antecipação de tutela de mérito requerida, bem como no que se refere a rejeição da preliminar suscitada pela ré, deferindo, ainda, o pleito de anulação da avaliação psicológica que julgou o reclamante inapto, para considerar o autor apto para o exercício do cargo em questão culminando com a sua contratação definitiva pela ré, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo Rio Grande do Norte, em conformidades com as regras constantes do Edital nº 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12.

Dos Benefícios da Justiça Gratuita e Dos Honorários Advocatícios



Ao contrário do alegado pela ré, a mera declaração do obreiro de que não dispõe de condições para arcar com o ônus de demanda judicial é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Indevido os honorários advocatícios no caso em exame, em razão da ausência dos requisitos legais (Lei nº 5.584/709) e entendimentos contidos nos Enunciados n. 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho TST.



DECISÃO



Diante do exposto, ratifica, em sua íntegra, a decisão anteriormente prolatada às fls. 183/194, no que concerne à rejeição da preliminar suscitada pela ré de incompetência desta Justiça para conhecer e dar solução à presente lide, e nos fundamentos que deferiram a antecipação de tutela requerida na inicial, e julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXX em face da PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., condenado esta, com antecipação dos efeitos da tutela de mérito, portanto, independente do trânsito em julgado desta decisão, a considerar nula a avaliação psicológica que julgou o reclamante inapto, considerando-o apto para o exercício do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, culminando com a sua contratação definitiva, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo Rio Grande do Norte, em conformidades com as regras constantes do Edital n. 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12.

Não há condenação em verbas previdenciária na presente decisão, em face da natureza declaratória da presente decisão.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, sobre a importância de R$ 40.000,00, valor estipulado para tal fim e de depósito recursal, respeitado o limite legal.

Cientes as partes.

Nada mais.

E PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA.

_____________________________________

RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

Juiz do Trabalho

Link de acesso ao processo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Sex 26/Jul/2013, 10:51 am

AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:
PROCUREM O LINK "ALÔ SENADO" NA PARTE SUPERIOR DA TELA, DEPOIS ENTRE NA OPÇAO ENVIAR SUGESTÃO E PROTOCOLEM NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 26/Jul/2013, 1:53 pm

E pimba na Petrobras... =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMMGD/cer/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada CAROLINA CONCEIÇÃO DA COSTA.

A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Regional assim fundamentou a decisão:

"1.1 - Da competência material

Mais uma vez a reclamada pleiteia o reconhecimento da incompetência desta especializada em razão da matéria.

Razão não lhe assiste, contudo, a saber:

Infere-se do item 12.8 (fl. 51) do edital colacionado aos autos pela própria reclamada, que os "candidatos(as) que vierem a ser convocados para ingresso na Petrobras assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (g.n.)

Em que pese a relação empregatícia entre as partes não ter se estabelecido efetivamente, e a discussão pautar-se mais propriamente em uma promessa de emprego calcada em processo seletivo, não pairam dúvidas de que o objeto da presente lide é relacionado, por completo, a matéria de cunho laboral.

Isto porque um contrato envolve tanto a fase de tratativas iniciais, quanto a de desenvolvimento (prática das atividades) e a de finalização (ruptura)! Se a Justiça do Trabalho é afeta a dirimir conflitos que envolvam a rescisão contratual, também o é em relação à fase de contratação. Por oportuno transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. 3. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 30540-51.2008.5.04.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010) (g.n.)

Assim, mantenho a rejeição da preliminar de incompetência material, haja vista a lide versar sobre relação de formação de emprego e estar, ao contrário do alegado no apelo, amparada pelo art. 14 da Constituição Federal.

1.2 - Do cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional - oitiva do Sr. Perito Judicial

Mais uma vez carece de razão a recorrente, agora no que toca à arguição de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento da oitiva do Dr. Celso da Silveira, médico do trabalho.

Isto, porque o magistrado detém o chamado poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). E tendo o Juízo formado seu convencimento através do conjunto probatório e gozando da prerrogativa de apreciar livremente os fatos e circunstâncias constantes dos autos, o indeferimento da oitiva do assistente técnico da reclamada não implica em cerceamento de quaisquer direitos.

É de se notar, deste modo, que a questão colocada pela reclamada foi enfrentada devidamente, utilizando-se da prova trazida aos autos, do princípio do livre convencimento motivado e do poder instrutório do magistrado, sendo garantido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, ainda que contrariamente aos interesses da parte, tudo com amparo no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. À corroborar:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O indeferimento de prova oral, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 400, I, do CPC, e, portanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 12840-70.2008.5.24.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO (...).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO.

Ao juiz compete dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio. Assim, se entender suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da oitiva do perito para esclarecimentos não implica cerceamento do direito de defesa. Trata-se de procedimento legal amparado na legislação processual. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 271200-68.2003.5.02.0464 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

Nada a reformar.

1.3 - Da tutela antecipada

No que concerne à antecipação dos efeitos da tutela concedida à obreira às fls. 319 e 328, mantenho a decisão do MM. Juízo a quo, eis que não vislumbro a alegada ofensa ao art. 273 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a participação em curso de formação é requisito de admissão ao emprego, de caráter eliminatório, tal como previsto no edital do certame.

Deste modo, privar a reclamante da participação de tal curso implicaria de pronto no perecimento do objeto da presente demanda, que tem por fito, não a aprovação nos exames médicos ocupacional e admissional propriamente ditos, mas sim, a efetivação da admissão.

E de nada valeria a invalidação do ato administrativo (médico/admissional) que ora se discute, se a etapa seguinte (e de igual importância) lhe fosse obstaculizada! No mais, a manutenção da decisão de origem, que ora determino, se coaduna à decisão de mérito a seguir.

Mérito

Da aptidão para o ingresso e desempenho do cargo

Discute-se nos autos, a nulidade de ato administrativo de eliminação da candidata aprovada em concurso público realizado para o ingresso no cargo de "técnico de operação júnior" dos quadros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, após a realização de exame médico admissional.

Incontroverso nos autos, que a recorrida obteve aprovação no concurso público realizado pela CESPE/UnB regido pelo Edital n° 1/2008 (fls. 83/95).

Porém, teve sua admissão obstada após a realização do exame médico ocupacional (fl. 162), no qual restou consignado pelo médico avaliador que "devido a função a que se destina de técnica de operação júnior tem que exercer esforços físicos e rotação com a coluna em área operacional o risco de levar a acidente ou doença ocupacional devido a lesão pré-existente ser alta sugerimos a não contratação da candidata" (sic). Por fim, no exame admissional de fl. 189, no qual foi exarado o seguinte parecer final: "INAPTO".

Pois bem. Não vislumbro nos autos elementos bastantes a embasar o apelo patronal. Ao contrário, diante dos elementos instrutórios, em especial, da prova pericial produzida, restou evidenciado que a reclamante preencheu os requisitos previstos no edital, no que se refere à qualificação bio-psico-social, devendo ser mantida a nulidade do ato de eliminação da candidata do certame.

Não bastasse a vasta documentação consistente em laudos e pareceres médicos detalhados, emitidos por especialistas em ortopedia e traumatologia e corroborando suas alegações de que encontra-se gozando de plena capacidade e aptidão física, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 252/273) é suficiente e satisfatoriamente elucidativo acerca da questão discutida.

Assim concluiu o Sr. Perito, à fl. 267, informando ainda que o fez "à luz dos dados e demais documentos fornecidos pela partes e daqueles constantes dos autos":

"A RECLAMANTE É APTA PARA AS FUNÇÕES AS QUAIS PLEITEIA PODENDO EXERCER O CARGO DE TÉCNICA DE OPERAÇÕES JÚNIOR DO PONTO DE VISTA MÉDICO. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL." (g.n.)

E mais! Em resposta aos quesitos formulados pelas partes assevera os seguintes pontos que merecem ser considerados:

- que a obreira NÃO apresenta queixas atuais de saúde referentes à dores ou limitação de movimentos da coluna, sendo que, inclusive, pratica atividades físicas regulares;
- que segundo as avaliações dos especialistas em cirurgia de coluna, anexadas aos autos, a reclamante NÃO apresenta risco aumentado em relação a pessoas que não apresentam histórico de cirurgia de coluna, desde que respeitadas as regras de saúde e segurança do trabalho
- que a reclamante foi avaliada por especialistas em cirurgia de coluna e em medicina do trabalho;
- que a PETROBRÁS obedece às determinações das Normas Regulamentadoras ns. 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 21;
- que o Sr. Perito concorda com as avaliações proferidas por outros médicos (fls. 61 e 63/76), no sentido de que a reclamante pode trabalhar em qualquer função se obedecida a legislação pertinente à saúde e segurança do trabalho;
- que as alterações (na coluna) discutidas NÃO desaconselham o exercício de atividades que exijam sobrecarga da coluna vertebral;
- que a reclamante tem vida normal desde sua alta, e que as atividades observadas (relativas à função) estão descritas no laudo e são compatíveis com a capacidade demonstrada pela reclamante no exame físico e confirmadas por todos os laudos e atestados de especialistas.

Ainda, tal como já asseverado pelo MM. Juízo de origem, da prova oral colhida apenas se depreende a necessidade de esforço físico para o desempenho das atividades do cargo pleiteado. E que "as regras de saúde e medicina do trabalho exigem constante fiscalização e modernização a fim de se diminuir cada vez mais os riscos ocupacionais e assim diminuir, também, a ocorrência de acidentes ou desencadeamento de doenças ocupacionais" (fl. 319).

E a própria reclamada, tanto pelos argumentos da tese defensiva quanto pelas razões recursais, leva a crer que preza pela observância da legislação celetista e das normas regulamentares emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo menção inclusive, a regramento próprio (Norma Técnica da Petrobrás PG 50-01-01).

No mais, saliento que a possibilidade de a reclamante vir a apresentar problemas em razão do exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Operação Júnior é hipotética, não podendo, dessa forma, servir de motivo para sua eliminação do certame.

Diante do exposto, concluo que a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação.

Mantenho."

Opostos embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos:

"Ressalto, inicialmente, que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são restritas às elencadas no artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Pois bem. A embargante alega ter havido omissão no julgado quanto aos pontos em epígrafe. Contudo, verifico que a matéria objeto do recurso foi minudentemente apreciada por esta E. Câmara, que soberanamente decidiu por tese contrária à do embargante, apontando os fundamentos fático-jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

E embora não tenham os dispositivos supra sido expressamente consignados no v. acórdão embargado, é certo que suas disposições foram implicitamente abarcadas pelos fundamentos ali esposados.

Ora, se a conclusão foi a de que "a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação" (fl. 360), resta claro, por derradeiro, não ter havido a afronta ao inciso I do art. 37 da Carta Magna, que dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

E quanto ao art. 168 do Diploma Consolidado, também não vislumbro a dita omissão, já que no decisum há menção inequívoca acerca da realização de exames médicos - primeiro parágrafo da fl. 359 - e respectiva relevância para o deslinde do feito.

Na verdade, pretende a embargante questionar os critérios adotados na solução do litígio, visando à modificação da decisão no que lhe foi desfavorável, o que somente é possível através do remédio processual próprio, e não por via de embargos declaratórios, já que o v. acórdão embargado é de cristalina clareza, não existindo qualquer contrariedade a ensejar tal medida.

Por fim, cabe ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois o Juiz não é obrigado a responder e acompanhar pontualmente toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental superveniente, suficiente para fundar a decisão.

Portanto, tendo as questões suscitadas nos embargos sido devidamente esclarecidas na r. decisão embargada, inexiste justificativa para a sua utilização, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados."

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

1) com relação à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, destaque-se que a presente controvérsia gira em torno da reprovação da Reclamante na fase de qualificação bio-psico-social prevista no concurso público da Reclamada, ente da Administração Pública Indireta. Nesse caso, porque se discute o preenchimento de requisito para formação da relação de emprego entre as partes, prevalece a competência desta Justiça Especializada para dirimir a demanda, a teor do art. 114, I, da CF. Ilesos os dispositivos invocados;

2) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do art. 414, § 1º, do CPC, ressentindo-se a matéria, nesse particular aspecto, do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).

Ultrapassada essa questão, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu, com base na prova dos autos, que a Reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação biopsicossocial, inclusive laudos e pareceres médicos, os quais demonstraram que ela se encontra gozando de plena capacidade e aptidão física.

O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira decisão.

Trata-se do sistema que vigora em nosso ordenamento jurídico - da persuasão racional ou livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) -, cabendo ao julgador formar o seu convencimento com liberdade após análise de todas as provas presentes nos autos, desde que fundamente a sua decisão.

Ileso o art. 5º, LV, da CF;

3) quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe registrar que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Recorrente, tendo o Regional fundamentado suas razões de decidir declinando os motivos de convencimento acerca da matéria suscitada pela parte, com análise das questões relevantes ao deslinde da causa.

Por tais razões, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, IX, da CF;

4) com relação ao mérito, incide a Súmula 221/TST em relação ao art. 168 da CLT, pois a alegação de violação de lei, de forma genérica, não viabiliza a revista, haja vista que compete à parte indicar expressamente o dispositivo tido por violado.

Em relação ao art. 37, I, da CF, segundo o qual "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", observa-se que a análise da questão exigiria o cotejo das disposições legais pertinentes, para os fins de se concluir pelo preenchimento ou não, pela Reclamante, dos requisitos exigidos para sua contratação.

Contudo, é inadmissível o recurso de revista quando a violação constitucional, caso existente, ocorre apenas de maneira reflexa, em desatendimento às exigências contidas no art. 896 da CLT. Não há, portanto, violação direta do mencionado dispositivo constitucional.

De toda maneira, pode, sem dúvida, o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de outubro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

fls.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 31/Jul/2013, 4:28 pm

Galera,

Ô justiça lenta e enrolada, o meu processo já roda 7 meses, pensei que depois da tentativa de conciliação a juíza daria alguma solução, boa ou ruim, mais nada de nada, e o pior, outro juiz que esta continuando o processo e passou essa agora - Intimem-se as partes para dizer do interesse na produção de prova em 10 (dez) dias.O que quer dizer......... Processo no TJ.
PS: Foram colocados pelo adv. o número dos contratos e as empresas terceirizadas para a Peroba mostrar e até agora nada, alegando ser confidencial estes contratos, o que vcs acham, grande Rato.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 06/Ago/2013, 9:45 pm

VASO escreveu:Galera,

Ô justiça lenta e enrolada, o meu processo já roda 7 meses, pensei que depois da tentativa de conciliação a juíza daria alguma solução, boa ou ruim, mais nada de nada, e o pior, outro juiz que esta continuando o processo e passou essa agora - Intimem-se as partes para dizer do interesse na produção de prova em 10 (dez) dias.O que quer dizer......... Processo no TJ.
PS: Foram colocados pelo adv. o número dos contratos e as empresas terceirizadas para a Peroba mostrar e até agora nada, alegando ser confidencial estes contratos, o que vcs acham, grande Rato.


TJ, sobretudo, do RIo de Janeiro.... É uma coisa horrível. Por isso digo para darem preferência ao TRT, mas como os advogados são os "entendidos", muitas vezes acham que tem que ser pelo TJ, ai dá nisso!!!

Não tem nada de confidencial nos contratos. São apenas contratos comerciais abosolutamente comuns aos que todos estão acostumados a ver em suas empresas. Não há segredo industrial. Os escopos, geralmente, são: contrato para a realização disso, no prazo tal... Tem as tabelas de custos, os descritivos das atividades de cada função, incluindo tempo de experiência, etc.

Veja se essa argumentação ajuda em algo:

Rato Cinza em Qui 20/Set/2012, 1:43 pm escreveu:
EuNEmLigo e os demais: Usem o Relatório de Sustentabilidade do Sistema Petrobras, conforme decisão que postei dias atrás aqui. Além disso, a argumentação deverá ser nessa linha de raciocínio:


"A potencialidade das provas apresentadas nos autos pelo Autor afigura-se indiscutível, desincumbindo-se o autor, portanto, do ônus de demonstrar demais fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil.

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:
I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Destarte, tendo em vista documentação juntada aos autos pelo Autor, seria ônus da empresa Ré esclarecer, por meio de elementos concretos, que os terceirizados que constam nas mencionadas relações, não foram contratados durante o prazo de validade do concurso, para suprir as demandas do cargo do Autor, no polo/localidade que o autor concorreu e foi aprovado.

É evidente que a empresa Ré ostenta melhores condições para vir aos autos e demonstrar que a terceirização por ela procedida não ocorreu.

Ressalte-se que deve aplicar, na espécie, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que ao analisar a demanda, se o julgador identificar que pelos fundamentos legais o ônus da prova recai sobre a parte mais desprovida, de algum modo, de condições de suportá-lo, a partir deste instante ele deverá modificar a distribuição do ônus da prova em benefício daquela parte técnica ou economicamente hipossuficiente, não sendo razoável impor o ônus sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito invocado, posto que a norma processual tem por objetivo maior garantir o direito a quem realmente o titule.

Nesse sentido, é óbvio que o Autor não possui condições de adentrar nas instalações da empresa Ré e trazer consigo, debaixo do braço, cada um dos terceirizados que laboram na empresa para suprir as necessidades do cargo do Autor.

Desta maneira caberia à parte Ré comprovar do contrário. Poderia por exemplo ter apresentado em juízo a íntegra dos contratos de prestação de serviço para o cargo do Autor, o que não o fez, pois, se fizesse confessaria sumariamente seu ato ilegal e imoral.

Desse modo, a Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito da Autor, a teor do Art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo-se como demonstrada a contratação pela Ré de terceiros durante o prazo de validade do certame em questão.

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A propósito, o seguinte julgado do E. Tribunal do Rio de Janeiro:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA IRREGULAR DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O CANDIDATO CLASSIFICADO APRESENTA RELAÇÃO COM OS NOMES DOS TERCEIRIZADOS SEM QUE NELA ESTEJA ESPECIFICADO O CARGO, O LOCAL ONDE EXERCERIAM AS FUNÇÕES E A DATA DA CONTRATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA/RÉ QUE OSTENTA MELHORES CONDIÇÕES PARA COMPLEMENTAR A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO AUTOR E, AINDA ASSIM, NÃO O FAZ. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0043343-29.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO - DES. JACQUELINE MONTENEGRO - Julgamento: 30/06/2010 – VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

A 20ª Câmara Cível E. Tribunal do Rio de Janeiro, na decisão acima, aplicou a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da Prova, apenas com a relação nominal dos terceirizados. Ora, poderá também lançar mão desta teoria a partir quantitativo de terceirizados confessado no Relatório de Sustentabilidade da Petrobras. Vale lembrar que o Ré, por intermédio do referido relatório, confessa a existência de 291.606 terceirizados no ano de 2010 e 328.133 no ano de 2011 (cf. p. 95).

Dessa forma, a admissão da verdade do fato, no caso concreto, da terceirização, já restou estabelecida quando a própria parte Ré, em relatório oficial, admite a verdade do fato, contrário ao seu interesse e favorável ao seu adversário, no caso, ao Autor, consoante a regra contida no artigo 348 do Código de Processo Civil. Senão vejamos:

Art. 348 - Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

Cumpre ressaltar que, nos termos do que estabelece a norma prevista no artigo 333, I do Código de Processo Civil, a apelada confessou a contratação de terceirizados durante a validade do edital PSP-2011/1.

Ora, o artigo 334, II do Código de Processo Civil institui que: “Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária.






É por ai que vocês podem ir, independente da potencialidade das provas que consigam.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 07/Ago/2013, 2:59 pm

RATO,

Foi no TJ Sergipe, e parece que a puxada de saco aqui ainda é pior.

Valeu,

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 20/Ago/2013, 7:47 pm

Caros amigos,

convido a todos para assistirem as palestras proferidas no Senado pelo Ex-Presidente da AEPET (Fernando Siqueira) e pelo Senador Paulo Paim.

Fernando Siqueira:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271046


Paulo Paim:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271566

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 03/Set/2013, 5:11 pm

Procuradores do MPT-RJ fazem reunião histórica com a Gerência de RH da Petrobras

Os procuradores do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva e Rodrigo de Lacerda Carelli reuniram-se, nesta quinta-feira (28/8), com a gerência de Recursos Humanos da Petrobras para tratar de assuntos referentes a concursos públicos e às ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por conta da não absorção dos aprovados em detrimento de terceirizados.

Ficou acertado que o MPT enviará a relação atualizada dessas ações ajuizadas, para análise de eventuais acordos nos autos desses processos. O intuito é garantir a realização de todas as fases dos concursos, inclusive com a admissão dos trabalhadores, em especial os serviços terceirizados, para os quais haja previsão no Plano de Cargos e Salários e constem dos editais de certames públicos.

Estiveram presentes à reunião, por parte da empresa, o gerente executivo Antônio Sérgio Oliveira Santana, a gerente da área de Recursos Humanos de ambiente, Regina Lucia Rocha Valle, a gerente de Planejamento e Avaliação de RH Simone Porto Loureiro, o gerente Jurídico Nelson Sá Gomes Ramalho e o advogado Fernando de Sousa.

http://www.prt1.mpt.gov.br/?sc=imprensa/noticias.php
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qua 04/Set/2013, 4:21 pm

Ministros do TST condenam projeto da terceirização (Projeto de Lei 4330/2004) , mídia silencia !!!!.

Data: 03/09/2013
Autor: Umberto Martins

Numa decisão histórica, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) redigiram um parecer que condena em termos duros e enfáticos o Projeto de Lei 4330/2004, que escancara a terceirização e abre caminho a um dramático retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do Brasil, comprometendo o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS e o desenvolvimento nacional.
por Umberto Martins*.

http://www.aepet.org.br/site/noticias/p ... a-silencia
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 04/Set/2013, 4:59 pm

íntegra da carta dos Ministros do TST:

“Brasília, 27 de agosto de 2013

Excelentíssimo Senhor deputado Décio Lima

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições do Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da terceirização no Direito brasileiro.

Em vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, infra-assinados, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, vêm, respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto de Lei:

I. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.

II. O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:

1- Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.06.1974);
2- Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983);
3- Contratação de serviços de conservação e limpeza;
4- Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;

III. A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.

Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, ´comerciários´, etc.

Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.

IV. O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.

V. Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro – injustificável, a todos os títulos – irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.

A repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas – todas especializadas, naturalmente -, que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado.

Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas – responsáveis por parte relevante da arrecadação tributária no Brasil -, o déficit fiscal tornar-se-á também incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e médias empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente, por mais uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política trabalhista extremada proposta pelo PL 4.330-A/2004, aprofundando, generalizando e descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá, de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no País.

VI. A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização – caso aprovado o PL nº 4.330-A/2004 -, automaticamente irão se multiplicar as demandas perante o SUS e o INSS.

São essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da ´Terceirização’

Respeitosamente,

Seguem as assinaturas dos ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 16/Set/2013, 7:22 pm

Notícias STF
Sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

MB/AD

Processos relacionados
RE 724347

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNot ... udo=248262
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Ter 24/Set/2013, 3:13 pm

Pessoal,

Quando a medíocre justiça comum depois de cozinhar um processo por 9 meses e depois expõe que - DECLINA DA COMPETÊNCIA e determina a remessa dos autos a Justiça do Trabalho com fulcro nos artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Dê-se baixa no registro e na distribuição. P.R.I- este processo irá iniciar praticamente do zero ou sua movimentação será mais rápida na justiça do trabalho.

Valeu.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 25/Set/2013, 1:42 pm

VASO,

TJ é muito ruim, sobretudo, se for o RJ. Por isso a preferência deve ser TRT. Veja pelo lado positivo, agora você deve ir para lá. O processo só não começa do zero porque já existem peças nele. Sobre o prazo, é impossível fazer alguma previsão, embora TRT, via de regra, seja mais rápido que o TJ.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Qua 25/Set/2013, 4:12 pm

É Rato,

O pior que eu dei a dica ao Adv, dando exemplo aqui do fórum, mais não sei porque ele quis tanto a justiça comum, TJSE, cara, a juíza cozinhou 9 meses, teve até tentativa de conciliação para depois fazer isso, se ela tivesse pelo menos lido o processo acho que já teria dito esta besteira, fiquei muito triste com a justiça, magistrados medíocre, estão apenas empurrando o processo até o cara desistir ou passar em outro, espero que a Justiça Federal Trabalhista dê uma luz.

Valeu brother.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 25/Set/2013, 4:16 pm

VASO escreveu:É Rato,

O pior que eu dei a dica ao Adv, dando exemplo aqui do fórum, mais não sei porque ele quis tanto a justiça comum, TJSE, cara, a juíza cozinhou 9 meses, teve até tentativa de conciliação para depois fazer isso, se ela tivesse pelo menos lido o processo acho que já teria dito esta besteira, fiquei muito triste com a justiça, magistrados medíocre, estão apenas empurrando o processo até o cara desistir ou passar em outro, espero que a Justiça Federal Trabalhista dê uma luz.

Valeu brother.


Seu advogado insistiu no TJ porque ele faz parte da esmagadora maioria que nem sequer sabe que cabe o caminho do TRT. Pior são aqueles que abrem MS contra ato de gestor público no TJ. Isso já tá pra lá de definido que é na Justiça Federal. Ai o cara abre lá, por total desatualização, as vezes chega até o STJ e depois tem que recomeçar na Federal. É dose...

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 26/Set/2013, 9:53 am

E pimba na TBG. Mais uma vez no STJ... :))

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.086 - RJ (2012/0185661-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A
ADVOGADO : DANIELE DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : ANGELO MOREIRA NUNES E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA. DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE CARGO SIMILAR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ATRELADO ÀS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE DIREITO FEDERAL. SÚMULA 211/STJ.

DECISÃO

A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. interpõe recurso especial contra acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO.
1- A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública.
2- À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com os
custos, compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público.
3- Nesse âmbito, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame.
4- Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, classificada em primeiro lugar.

Discutia-se, na origem, o direito de a ora Recorrida ser nomeada e empossada em emprego público para o qual foi aprovada em concurso que se destinava, no entanto, ao preenchimento de cadastro de reserva.

No caso concreto, a Recorrida havia logrado êxito em concurso para o emprego público de Profissional de Comunicação Social Pleno - Responsabilidade Social, o qual, como salientado, destinava-se exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Conquanto, em primeiro grau de jurisdição, a pretensão de nomeação tenha sido desacolhida, o Tribunal a quo, segundo o acórdão retrodestacado, resolveu reconhecer o direito da ora Recorrida a prover-se no referido posto, para tanto afirmando ter havido prova da criação superveniente de vaga decorrente da dispensa de funcionária que desempenhava função similar.

Opostos embargos de declaração, foram, no entanto, rejeitados nos seguintes moldes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar sua alteração.
2- Os embargos de declaração são, assim, sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carecem de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, neles não se devolve o exame da matéria à Câmara.

Embora inadmitido pela origem, o recurso especial teve seu processamento autorizado por provimento de agravo (e-STJ fls. 391/392).

No recurso, fulcrado tão-somente no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, aponta-se a vulneração aos arts. 145, 165, 333, inciso I, 458 e 535, inciso II, do CPC, aos arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967, aos arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997, e ao art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976.
Contrarrazões às fls. 309/317.

Parecer do Ministério Público, às fls. 400/404, pelo não conhecimento do recurso, em razão da Súmula 7/STJ.

É o relatório.

Sem razão a Recorrente.

O feito, como apontado no parecer ministerial, de fato não comporta processamento, tendo em vista não apenas a impossibilidade de revolvimento fático-probatório da demanda como a ausência de prequestionamento.

Isso porque a verificação do teor do acórdão objurgado não deixa dúvida de que o Tribunal a quo decidiu a causa tendo por base as provas produzidas por ambas as partes, a elas reportando-se sempre como apoio às suas razões de decidir.

Transcrevo, para evidenciar esse aspecto, das fls. 249/252:

O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 130).

De outra face, a lei permite que o juiz profira decisão, desde que fundamentada, e observada as circunstâncias do processo, conforme o seu livre convencimento (art. 131 do CPC).

Dessa forma, se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do livre convencimento do juiz, cabe a este aferir a necessidade da
produção de outras provas requeridas pelas partes.

Nesse aspecto, versando a controvérsia exclusivamente sobre matéria de direito – convocação de candidato aprovado para formação de cadastro de reserva
–, a prova oral requerida apresenta-se inútil e desnecessária ao julgamento do conflito.

Afasta-se, assim, a arguição de cerceamento de defesa.

Inicialmente, ressalta-se que, na qualidade de sociedade de economia mista, a apelada integra a administração indireta.

Destarte, além de os seus empregados sujeitarem-se ao concurso de provas para a admissão, seus atos vinculam-se aos princípios constitucionais da
Administração Pública (CF, art. 37, caput e inciso II).

Os elementos dos autos informam que a apelante persegue direito à convocação para o Emprego Público de Profissional de Comunicação Social Pleno – Responsabilidade Social, para o qual aprovada em primeiro lugar em concurso público promovido pela apelada, destinado à formação de cadastro de reserva.
A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não demonstrada a existência de vaga para o cargo pretendido, nem a preterição da apelada por terceirizado ou contratado precariamente.

Alega a apelante que, não obstante realizado o concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo – Anexo I do Edital (fl. 50) –, teria ocorrido, no
prazo de validade, a liberação de vaga anteriormente ocupada por terceirizada, a atrair a incidência do item 3.1 do referido edital:

"3.1- Os candidatos aprovados em cargos, que não possuem vagas em aberto, formarão cadastro de reserva, cuja admissão estará condicionada à liberação e/ ou criação futura de vagas e ao prazo de validade deste Processo Seletivo Público ."

Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva
necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a
ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de
carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 22908
/ RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0222713-6 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - SEXTA TURMA - DJe 18/10/2010).

A prova documental informa (fls. 73-80) – e a própria apelada confirma (fl. 136, itens 63-64) – que funcionária não concursada – "terceirizada", conforme a
apelante, ou simplesmente "cedida", na dicção da apelada – exercia funções assemelhadas às do cargo em comento, anteriormente à realização do processo
seletivo.

Igualmente incontroverso que dita funcionária foi convocada para posse em idêntico cargo a que concorreu a apelante, em polo regional diverso.

Consectário lógico é que as funções antes desempenhadas por tal funcionária no, segundo a apelada, cargo de "Assessora de Responsabilidade Social II", ficaram sem titular.

No ponto, irrelevante a invocada discrepância na nomenclatura dos cargos, posto que não demonstrada a diferença das funções inerentes, constituindo indícios
de similitude a mesmíssima área específica e o cargo escolhido pela funcionária no processo seletivo, apenas em região de menor concorrência.

A prova oral foi descartada pelo Juízo, assim como não realizada qualquer prova pericial que atestasse a identidade de funções.

Contudo, diante de todo o contexto probatório, forçoso convir que, durante o prazo de validade do certame, ao menos uma vaga se abriu para o cargo
pretendido pela recorrente.

Reza o item 3.2 do Edital que "serão considerados, para efeito de cadastro de reserva, os 50 (cinquenta) primeiros classificados para cada cargo/ localidade ".
À toda evidência, foge completamente à lógica do razoável pretender-se que nenhuma vaga se tenha aberto no período, quando a própria empresa sinaliza uma
expectativa de convocação de candidatos em tal proporção, para constituição de cadastro de reserva.

Ainda que se constituísse a reserva técnica com até dez vezes o quantitativo de candidatos por vaga de que se tivesse a expectativa de surgimento – e isso já se afigura um exagero –, teríamos ao menos cinco vagas abertas para preenchimento ao longo do período de validade.

Caso contrário, chegar-se-ia à conclusão de que a empresa superdimensionou ao extremo as suas reais necessidades e promoveu um processo seletivo totalmente esquizofrênico.

Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, repita-se, classificada em primeiro lugar.

Ademais, não é a primeira vez que a recorrida é demandada em ações de tal natureza, sendo exemplar o julgado abaixo. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0182109-96.2008.8.19.0001 (2009.001.10349)- APELACAO - DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/09/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL.

No precedente supra, a apelada deu causa a uma inusitada situação: realizou sucessivamente dois concursos públicos para um mesmo cargo, deixando de
convocar o candidato, aprovado em primeiro lugar, em ambos.

Assim, existente cargo vago não extinto, verificada a necessidade do serviço diante da vacância das funções antes desempenhadas por terceirizada, e
regularmente habilitada a apelante, plausível a sua convocação, conforme pretendido.

Por estes motivos, dá-se provimento ao recurso para determinar a imediata convocação da apelante para os procedimentos admissionais previstos no edital,
referentes ao cargo para o qual aprovada, invertidos os ônus da sucumbência.

Não há como fugir, portanto, da constatação de que para chegar à conclusão a que chegou, o Tribunal a quo apoiou-se em prova documental de que surgira vaga antes ocupada por funcionária que desempenhava funções similares às do posto pretendido pela Recorrida, de sorte que a pretensão de provimento do recurso especial exigiria necessariamente revolver esse mesmo contexto fático-probatório, o que, no entanto, é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal Superior.

É forçoso reconhecer, em adendo a isso, que não houve o debate sobre nenhuma das teses ou preceitos legais indicados pela Recorrente como contrariados pela Corte de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.

Nesse eito, tal conclusão advém tanto da transcrição do voto condutor do julgamento da apelação quanto da reprodução, feita a seguir, do julgamento dos embargos declaratórios (e-STJ fls. 265/266):

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. - TBG opõe embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela embargada.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado ou supri-lo de omissão nele observada.

Constituem recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.

E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se-lhes efeito modificativo.

Os embargos de declaração são, portanto, admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, dentre os quais o modificativo.

Mas, apesar das alegações da embargante, as questões impugnadas foram decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse aspecto, consoante entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça, "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o
acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso" (Enunciado n° 52.).

A propósito, confira-se o posicionamento da Exma Srª Ministra Nancy Andrighi acerca da necessidade de se rebater, pontualmente, os argumentos das partes, in verbis: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão
conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso." (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma – Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008).

Destarte, este órgão julgador não é obrigado a referir e capitular individualmente todos os aspectos da controvérsia, sendo também despiciendo consignar expressamente cada artigo de lei utilizado para embasar o julgado.

Assim, os embargos não são a sede própria para a parte simplesmente manifestar sua irresignação com o julgado e, em caráter infringente, pretender obter a sua reforma.

Por esses motivos, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Não se vê, em nenhum momento, sequer remissão ao teor dos arts. 145, 165, 333, inciso I, 458 e 535, inciso II, do CPC, aos arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967, aos arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997, e ao art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976, muito menos sobre o regramento ínsito a cada um deles.

O acórdão não tratou, por exemplo, sobre o fato de as sociedades de economia mista submeterem-se ao regulamento da Lei de Sociedades Anônimas (art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976), sobre a possibilidade de a Petrobrás constituir subsidiárias para o cumprimento de seu objeto social bem como para que uma dessas subsidiárias tenha atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, facultada a associação, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas (arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997) nem sobre a configuração da Administração Pública Federal compreender as entidades dotadas de personalidade jurídica própria (arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967).

Diga-se o mesmo sobre os preceitos constantes do Código de Processo Civil, não havendo o debate sobre a necessidade de prova pericial para prova prova de fato que dependesse de conhecimento técnico ou científico (art. 145) ou sobre o descumprimento do ônus da prova pelo autor quanto aos fatos que alega (art. 333, inciso I).

Com relação a isso, aliás, verifica-se, na esteira do que foi dito antes, que a fundamentação emprestada pelo Tribunal a quo esteia-se nas provas produzidas por ambas as partes, tendo a própria Recorrente coligido documentação comprobatória da contratação e posterior dispensa de funcionária e, portanto, da aventada criação de vaga.

De todo modo, por tais fundamentos não se avia o especial ante a falta de prequestionamento da tese, forte da Súmula 211/STJ.

Por fim, quadra salientar que a indicação de contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, inciso II, do CPC, reveste-se da configuração de mera inconformidade da Recorrente para com o desfecho processual, não se podendo atribuir ao Tribunal a quo a nódoa da negativa de prestação jurisdicional ou da ausência de fundamentação da decisão porque facilmente aferível dos excertos transcritos anteriormente que o Tribunal qualificou a causa como sendo de preterição de nomeação de candidato aprovado em concurso público diante da criação de vaga, apontando no quadro documental dos autos as razões de seu julgado.

Assim, não há falar em ofensa aos citados preceitos legais simplesmente quando a decisão judicial lhe é desfavorável:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 13 DA LEI N. 4.452/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICO-PPE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram dissociados do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou a questão referente a natureza jurídica da PPE sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, não é cabível recurso especial para sua reforma, sob pena de usurpação da competência do STF.
Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONDE SE INICIOU O FOGO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 131, 165, 458, II, e 535, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante.
2.- No tocante à alegada afronta ao artigo 131 do Código de Processo Civil, é de se ter presente que o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do mencionado artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.
3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de comprovação de onde se iniciou o fogo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Ultrapassar tal entendimento para se acolher a tese levantada pela Recorrente, demandaria reexame de mencionado suporte, vedado pela incidência
da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 307.427/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458 do CPC.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso
especial.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Agravo não provido.
(AgRg no REsp 1377557/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)

Dito isso, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
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Rato Cinza
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 03/Out/2013, 8:33 pm

Paulada na Transpetro. Processo do nosso amigo Gaio! =))

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
9.ª VARA FEDERAL

SENTENÇA "A" REGISTRADA ELETRONICAMENTE


RELATÓRIO

Processo n.º 0013960-27.2010.4.05.8300
Classe: 126 - Mandado de Segurança
Impte.: GAIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Imptdo.: GERENTE REGIONAL DA PETROBAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Cuida-se de mandado de segurança, egresso da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (onde foi impetrado em 05/02/10), no qual objetivou o impetrante, liminarmente, o prosseguimento nas fases seguintes à prova objetiva, relativamente a concurso público instituído pela TRANSPETRO (GRH-001/2005) para provimento de cadastro de reserva no cargo de Operador I.

Sustentou, em síntese, que: a) participou de certame deflagrado pela TRANSPETRO, concorrendo a uma das vinte vagas para cadastro de reserva, no cargo de Operador I, para as localidades de João Pessoa ou Cabedelo; b) o edital estabeleceu, além da prova objetiva, outras etapas a serem cumpridas pelo candidato, incluindo exames médicos, avaliação psicológica, levantamento sociofuncional e curso de formação, ficando o cumprimento delas a depender de discricionariedade da TRANSPETRO; c) apesar de terem sido classificados 20 candidatos para o cargo, somente três deles foram convocados para as ulteriores fases e somente um admitido à contratação; d) a inércia continuada da TRANSPETRO para convocação dos candidatos decorreria da contratação ilegal de terceirizados, os quais estariam exercendo atribuições pertinentes aos cargos objeto do concurso.

Juntou documentos (f. 18-331).

Quando ainda em trâmite na Seção da Paraíba, foi o impetrante intimado para emendar a inicial, adequando-a ao rito da Lei n.º 12.016/2009 (f. 317 e 322), diligência que restou cumprida (f. 334-335). Lá determinada a notificação do impetrado (f. 337), atestou-se, quando do cumprimento, encontrar-se o mesmo sediado em Recife/PE (f. 341), circunstância que motivou a declinação de competência para esta cidade (f. 359-360).

Aqui aportando os autos e por não se antever risco iminente de perecimento de direito, a apreciação da liminar foi postergada para depois da manifestação do impetrado (f. 366). Este apresentou informações (f. 379-407), instruída com documentos (408-450). Preliminarmente, suscitou: a) incompetência absoluta da Justiça Federal; b) litisconsórcio passivo necessário da TRANSPETRO e dos outros candidatos que obtiveram melhor colocação que o impetrante; c) sua ilegitimidade passiva; d) falta de interesse de agir do impetrante em face de já ter expirado o prazo de validade do processo seletivo; e) inadequação da via mandamental, à vista da natureza jurídica da TRANSPETRO. No mérito, defende que: a) o concurso destinou-se, apenas, à formação de cadastro de reserva, não existindo previsão de quantitativo de vagas ou mesmo da existência delas; b) a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à necessidade de admissão de pessoal; c) há mera expectativa de direito à nomeação; d) não há justificativa para participação do impetrante nas demais etapas, porquanto providência que depende da necessidade da contratação de pessoal; e) a convocação do autor para as demais fases afrontaria os princípios da impessoalidade e moralidade, preterindo os concorrentes melhor classificados e que também não foram convocados por força da ausência de vagas; f) está legalmente autorizada a contratar empresas terceirizadas para a execução de serviços especializados distintos de sua atividade-fim; g) não pode o autor se pautar por resultados de processos no qual se discute a admissão em pólos distintos do qual concorreu, haja vista que cada situação guarda conotação individualizada; h) não há terceirização ilícita ou execução, por empregados de empresas contratadas, de funções disponibilizadas no edital do certame. Pugna, enfim, pela denegação da liminar, em face da ausência de seus requisitos autorizadores.

Em decisório de f. 452-458, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e deferido o pedido de liminar, para determinar a participação do autor nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo ser admitido à assunção do cargo de Operador I da TRANSPETRO, caso obtenha êxito nas referidas etapas. Contra tal decisório, foi interposto agravo de instrumento (f. 473-507), ao qual foi dado parcial provimento, "para assegurar a participação do agravado nas etapas subsequentes do edital convocatório n.º 001/2005 e acaso logre êxito, a reserva de vaga até o julgamento final da ação mandamental" (f. 612-621).

O impetrado noticiou, em cumprimento à liminar, a aprovação do autor nos exames biopsicossociais; entretanto, quando à última etapa (curso de formação), informou a ausência de previsão de formação de uma nova turma para tanto (f. 540-557). Nesse ponto, entendeu o juízo que, em face do aparato envolvido para a realização do curso, seria mais razoável aguardar uma próxima turma, composta por candidatos preteridos no processo seletivo 001/2005 e que foram amparados judicialmente, ou composta por candidatos de um novo certame, devendo o impetrado noticiar a ocorrência do próximo curso de formação, para fins de cumprimento da tutela de urgência concedida (f. 582). Contra tal decisum o impetrante interpôs agravo de instrumento (f. 585-590), julgado improvido (f. 654-662).

O MPF opinou pela denegação da segurança (f. 597- 603).

Em razão do decisório de f. 667, a TRANSPETRO foi intimada a trazer cópia do processo administrativo admissional de Luciano Ferreira de Souza, único candidato que foi efetivamente admitido para o pólo da Paraíba, bem como acostar documentos comprobatórios do período em que tal candidato participou do curso de formação. Em resposta, foram apresentados os documentos de f. 671-742, sobre os quais se pronunciou a parte autora (f. 746-748).

FUNDAMENTOS

De início, ratifica-se o exame das preliminares suscitadas pelo impetrado, objeto do decisório de f. 452-458, cujas razões de decidir ficam aqui integralmente mantidas.

Segue o exame do mérito, mostrando-se indispensável, desde já, avaliar os moldes como deduzido o pedido nesta impetração.

Em sede de pedido liminar, o impetrante requereu seja-lhe garantida a participação nas etapas faltantes do concurso público para o cargo de Operador I da TRANSPETRO. No mérito, pede a confirmação da ordem de urgência. Conquanto o impetrante, na redação literal do seu pedido, não tenha expressamente requerido sua contratação/admissão, tal providência é logicamente decorrente do direito que busca assegurar através deste writ. Afinal, considerando que qualquer certame público submete-se a um encadeamento lógico de etapas, de forma que o êxito em uma habilita à seguinte, seria um verdadeiro contrasenso o autor demandar judicialmente a participação em etapas no certame e não pretender ingressar nos quadros da TRANSPETRO.

E, na própria fundamentação da exordial, o impetrante demonstrou esse intuito: asseverou ser "imperioso a concessão de tutela antecipada voltada a minorar a situação periclitante até o deslinde da demanda, permitindo que o mesmo, venha se submeter as outras etapas do certame e possível assunção da vaga" (f. 15). Invocou também a cláusula 9.6 do edital, afirmando não se opor ao preenchimento de vaga para pólo diverso para o qual concorreu, a depender da necessidade do local (f. 14). Ademais, buscou expressamente ordem judicial para se submeter ao curso de formação e, como esta etapa eliminatória, na forma da regra editalícia (item 13.1 do edital: 28), consistia em fase posterior à própria admissão do candidato, há de compreender-se, assim, que sua contratação representou uma condicionante inarredável, encontrando-se logicamente incluída no intento mandamental.

Demonstrou o impetrante, assim, o seu nítido propósito de assumir a vaga para o cargo em que obteve a classificação. Diante da regra hermenêutica, de que se deve primar, em detrimento do sentido literal da linguagem, pela intenção consubstanciada na declaração de vontade (art. 112 do CC/02), o pedido será analisado sob a ótica da real pretensão do impetrante (garantir-se sua sujeição às etapas faltantes e a assunção da vaga para o cargo de Operador I), e não meramente levando em conta o que literalmente pediu.

O autor participou de processo seletivo deflagrado em 2005 pela TRANSPETRO, subsidiária da PETROBRAS, para formação de cadastro de reservas. Concorreu ao cargo de Operador I, para a localidade de João Pessoa/Cabedelo, sendo para aí previstas 20 vagas (f. 40).

Em tema de concurso público, a jurisprudência, de início, mostrava-se refratária quanto à nomeação de candidato através de ordem judicial, arrimando-se na premissa de que a nomeação, desde que observada rigidamente a ordem classificatória, submetia-se ao poder discricionário da Administração Pública, a qual haveria de decidir pela oportunidade e conveniência do ato. Entretanto, após recorrentes demandas envolvendo o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em outro sentido, para reconhecer que o candidato, aprovado dentro do número de vagas divulgadas no edital, possui direito à nomeação e à posse no cargo em que logrou aprovação, pois a Administração ficaria vinculada ao número de vagas veiculado no instrumento convocatório, onde estampados a necessidade e o interesse público no provimento do cargo. No presente caso, o concurso do impetrante destinava-se à formação de cadastro de reserva e não ao preenchimento de vagas já existentes, razão pela qual esse último entendimento, a princípio, não seria aplicável ao mandamus.

No entanto, diante da diversidade dos litígios que envolvem a temática do concurso público, a aplicação do raciocínio jurisprudencial não segue uma lógica matemática, devendo haver o confronto com as particularidades do caso concreto, muitas delas capazes de modificar, ou ao menos relativizar, algumas premissas já consolidadas na jurisprudência. Isso porque, ainda que se trate de cadastro reserva, pode haver preterição dos candidatos aprovados, se demonstrado que as vagas estão sendo ocupadas por trabalhadores contratados precariamente. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ:

[...] a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função [...] (ROMS 29227, rel. Min. Felix Fischer, DJE 03/08/2009)

[...] O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo. [...] (ROMS 201202223511, rel. Min. Herman Benjamin, DJE, 24/05/2013, destaques acrescidos)

Pois bem.

No tocante ao cargo de Operador I, o edital previu a realização de uma prova objetiva de língua portuguesa, noções de informática e conhecimentos específicos (item 6.5: f. 24), pertinentes à qualificação técnica exigida. Os classificados nessa etapa passariam a integrar o cadastro reserva (item 9.1: f. 26) e ficariam sujeitos à convocação para outras fases, quais sejam, a qualificação biopsicossocial e curso de formação, ambas de caráter eliminatório.

A qualificação biopsicossocial estava composta de exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional. De acordo com o edital, a convocação dos candidatos para tal etapa ficaria a depender da necessidade e conveniência da TRANSPETRO (f. 27). A previsão editalícia, a princípio, mostra-se razoável, porque, ostentando tais exames a natureza pré-admissional, somente faria sentido a convocação de candidatos se existente vaga a ser preenchida na empresa.

Entretanto, a regra editalícia não poderia funcionar como instrumento para uma inércia continuada na convocação dos candidatos, especialmente porque a TRANSPETRO, na qualidade de integrante da Administração Pública Indireta, submete-se a todos os princípios inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa, entre eles o da legalidade e o moralidade (art. 37 da CF/88). Fere ao bom senso imaginar uma completa paralisação das fases eliminatórias do concurso público, ficando sua retomada a depender de uma injustificável vontade do ente. Se assim fosse, o objetivo do certame restaria esvaziado, deixando espaço para eventuais manobras capazes de suprimir direitos dos candidatos classificados.

Por isso, em que pese a margem discricionária deixada pelo edital para impulsionamento das fases posteriores à prova objetiva, se a TRANSPETRO, por via transversa, demonstra a necessidade de empregados para a realização de funções dispostas no processo seletivo, aquela convocação passa a ser vinculante, porquanto atrelada à necessidade funcional da empregadora.

Dentre as 20 vagas para o cargo de Operador I, direcionadas para o pólo de João Pessoa ou Cabedelo, o impetrante classificou-se na 15.ª colocação (f. 100 e 199). Para tal localidade, segundo documento da própria TRANSPETRO, 3 candidatos foram convocados para as demais fases eliminatórias e somente um deles foi efetivamente admitido (f. 124). Conquanto a parca convocação de interessados pudesse demonstrar a ausência de maior necessidade da TRANSPETRO no provimento do cargo, os documentos acostados aos autos caminham em sentido contrário, isto é, a ausência de convocação não é diretriz segura para apurar-se a necessidade de pessoal, sobretudo porque o ente, para preenchimento da carência, teve como reiterada conduta adotar não o processo seletivo deflagrado para esse específico fim, mas contratar mão-de-obra terceirizada.

Há prova, nos autos, de ação coletiva proposta em 2008, pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (f. 150-155), alegando-se o desvirtuamento do instituto do concurso público, através de contratação precária de terceiros, sem vínculo empregatício direto, para exercício de atividades-fim da TRANSPETRO. Semelhante argumento foi utilizado pelo MPT em Santa Catarina (f. 267-288), no Rio de Janeiro (f. 298-299, 651-652), em Alagoas (f. 301) e em Pernambuco (f. 323-329, 645-649). As ordens judiciais foram concedidas, determinando-se a abstenção da TRANSPETRO na contratação de terceiros, inclusive sob a pecha de preterição da ordem classificatória do concurso público para o qual o impetrante concorreu. A circunstância faz crer que o chamamento dos candidatos, naqueles locais, foi muito mais impulsionada pela ordem judicial do que pelo reconhecimento espontâneo da TRANSPETRO sobre a exata medida de sua necessidade de pessoal (f. 443).

Por outro lado, não há notícia, nos autos, sobre ação coletiva proposta no Estado da Paraíba contra o procedimento ali adotado pela TRANSPETRO e essa circunstância é inclusive sinalizada pelo MPF, no seu parecer (f. 597-603), para opinar pela denegação da segurança. Diversamente, o entendimento deste juízo é de que a existência de um similar mecanismo de contratação de terceiros, em vários cantos do país, evidencia que a preterição dos candidatos aprovados no processo seletivo 001/2005, de amplitude nacional, não é um fato isolado deste ou daquele lugar, mas sim consiste em uma linha de gestão da empresa, que opta preferencialmente por manter em seu quadro pessoas sem vínculo empregatício direto, ocupando vagas que deveriam estar destinadas àqueles que passaram pelo rigor da seleção pública.

Reconhece-se, assim, a violação a direito subjetivo do impetrante, porque foi preterido em função da contratação de terceiros sem o amparo do concurso público.

E, ainda que não houvesse qualquer indicativo da ocupação de vagas por terceirizados, o fato é que não foram providas todas as vagas necessárias para o desempenho eficiente dos serviços da TRANSPETRO no âmbito de Paraíba, consoante demonstrado pela própria empresa. Nesse ponto, confira-se o item 9.2 do edital (f. 26):

9.2 A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro. - destaque acrescido

Diante da força vinculativa do edital e tendo em vista que a TRANSPETRO, especificamente para o cargo de Operador I no Estado da Paraíba, convocou três candidatos do seu cadastro reserva para a etapa biopsicossocial e somente um foi efetivamente admitido (f. 443), resta demonstrada uma defasagem de dois funcionários frente à necessidade inicial e, consequentemente, a existência de vagas reveladas pela empregadora.
A princípio, o próprio quadro de admissões fornecido pela TRANSPETRO demonstra uma correspondência entre o número de convocados e a existência de vagas, pois em muitos Estados o número de contratados para o cargo de Operador I foi exatamente igual ao de convocados para a etapa eliminatória (f. 443). Na hipótese dos autos, porém, constata-se que o segundo colocado foi eliminado do certame (f. 408). Assim, ainda que uma terceira convocação tenha se efetivado para suprir a desclassificação do segundo colocado, o que demonstraria a existência não de três, mas de duas vagas, o fato é que ao menos uma delas restou em aberto, pois somente um concorrente foi admitido (o que obteve a primeira colocação: f. 408).

Como além do único candidato inicialmente admitido, o impetrado não trouxe qualquer alegação de que a(s) vaga(s) remanescente(s) foram, posteriormente, ocupadas por concorrentes em colocação acima a do impetrante, ou que eles foram beneficiados por eventuais medidas judiciais impositivas de tal providência, mostra-se cabível o preenchimento do déficit pelo autor, sem se cogitar de inobservância da ordem classificatória, haja vista que a providência decorre de ordem judicial e "o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros em classificação inferior à sua" (AROMS 27850, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 26/4/2010).

Quanto ao cumprimento das fases eliminatórias faltantes, o autor, em cumprimento à ordem de urgência concedida, submeteu-se à etapa de qualificação biopsicossocial, nela tendo obtido êxito, consoante noticiou o próprio impetrado (f. 540). A realização do curso de formação foi adiada, porém, para a formação de uma próxima turma, a ser composta por candidatos preteridos no processo seletivo 001/2005, e amparados judicialmente, ou por candidatos de um novo certame, devendo o impetrado noticiar a ocorrência do próximo curso de formação (decisório de f. 582). Tal providência foi determinada em função das alegações da autoridade pública, a respeito dos custos e aparato envolvido para as aulas.

Por outro lado, na forma do instrumento convocatório, o curso de formação, apesar de consistir em etapa eliminatória do certame, representava uma fase posterior à própria admissão no cargo público (item 13.1 do edital: 28), circunstância documentalmente comprovada através de cópia integral do processo administrativo admissional do único candidato admitido para o pólo da Paraíba, cópia esta juntada pela TRANSPETRO, após ser instada pelo juízo (f. 671-742). De fato, o término do curso de formação (16/06/2008: f. 736) se deu posteriormente à assinatura do contrato individual de trabalho (10/03/2008: f. 730-731).

Conquanto o curso de formação devesse se efetivar, a princípio, depois da contratação do candidato, não havia óbice a que, diante da particular situação atribuída ao impetrante por força de decisão judicial, pudesse ele, mesmo sem ser contratado, submeter-se àquela fase, integrando uma eventual nova turma do curso de formação, providência que, a um só tempo, atenderia à razoabilidade buscada pelo impetrado frente aos custos com as aulas para um único interessado, e também se adequaria ao resultado do Agravo 112289/PE (que garantiu a participação do autor nas etapas subsequentes previstas no edital e, se nelas obtivesse êxito, a reserva de vaga - e não o provimento do cargo - até o julgamento final da ação: f. 612-621).

Frise-se que, de acordo com o decisório de f. 582, caberia ao impetrado noticiar a existência de uma próxima turma do curso de formação na qual o autor pudesse ser enquadrado. Referida decisão foi proferida em 4/3/2011 e, de lá até aqui, a TRANSPETRO, consoante informado em seu próprio sítio eletrônico1, concretizou dois processos seletivos públicos (o GRH/003/2011 - prorrogado até 02/08/2012 e o GRH/002/2012 - prorrogado até 06/07/2013), nos quais previsto o provimento do cargo de técnico de operação júnior2 (nível médio), com atribuições similares ao cargo para o qual concorreu o impetrante (Operador I)3.

Em ambos os certames houve a convocação de vários candidatos para o cargo de técnico de operação júnior. E, segundo os respectivos editais, também disponibilizados no site, os candidatos, após admitidos, deveriam obrigatoriamente participar de "Programa de Formação de Empregados", onde as aulas exigiriam o regime de dedicação integral dos empregados, similarmente ao "curso de formação" previsto no processo seletivo do autor. Indaga-se, assim, a razão de o impetrado não haver promovido a integração do impetrante nessas turmas, apesar de previamente cientificado que tal agir estaria dentro da sua esfera de responsabilidade, inclusive em função da mobilização por ele próprio noticiada, quanto ao aparato de profissionais exigido para as aulas.
Se assim não fez, o impetrado assumiu os ônus de mobilizar todos os recursos necessários ao dito curso em favor de um único candidato, o que deverá ser feito em prol do impetrante, observando-se, agora, a sucessão de atos prevista na regra editalícia, isto é, primeiro haverá de contratar-se o candidato e, depois, viabilizar a participação do mesmo no curso de formação.

DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo impetrado e concedo a segurança impetrada por GAIO DA SILVA , para, observados os requisitos necessários à investidura no cargo de Operador I (edital - TRANSPETRO/GRH 001/2005), determinar a participação do autor nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo o curso de formação ser realizado após a contratação do candidato para o pólo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência aqui concedida.

Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Oficie-se à autoridade impetrada. Ciência ao MPF.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Recife, 7 de agosto de 2013

Ubiratan de Couto Mauricio
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor VASO » Sex 04/Out/2013, 9:51 am

RATO,

Veja só, fiquei sabendo pelo outro parceiro que entrou comigo na justiça que nosso adv. entrou com uma contestação da decisão da juíza sobre a não competência da justiça comum, o mesmo entrou com Agravo de Instrumento na 2º Câmara Cível direto com desembargador, é possível ter alguma reviravolta da decisão proferida pela juíza.

Abraço,
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 04/Out/2013, 3:57 pm

VASO escreveu:RATO,

Veja só, fiquei sabendo pelo outro parceiro que entrou comigo na justiça que nosso adv. entrou com uma contestação da decisão da juíza sobre a não competência da justiça comum, o mesmo entrou com Agravo de Instrumento na 2º Câmara Cível direto com desembargador, é possível ter alguma reviravolta da decisão proferida pela juíza.

Abraço,


Sim, é possível. Entretanto, depende dos argumentos utilizados no item COMPETÊNCIA da sua peça inicial. Sinceramente, não vejo com bons olhos esse agravo, pelos motivos que já expliquei. Soma-se a isso, o tempo que irá levar para o julgamento do agravo, que atrasará ainda mais o seu processo. O melhor era deixar ir para o TRT.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Sex 04/Out/2013, 9:35 pm

Senhores, venho com muita alegria informar que saiu o nosso primeiro vitorioso dos processos individuais desse concurso 01/2011 do grupo dos TST's de Macaé, o juiz deu prazo de 5 dias e o companheiro será contratado dia 09/10, já está com o novo telegrama na mão, segue o relato abaixo:

"Companheiro, parabéns por esta vitória e também pelo talentoso advogado Dr. Thiago Garcia e o justo juiz MAURO NICOLAU JUNIOR da 48º Vara Cível que teve coragem de fazer justiça."

http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcess ... 1.204161-9

Eu sempre digo, a luta continua e não deve parar, em breve, todos os injustiçados estarão lá em Macaé.

Att,

Natofla12 :thumbup:
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