PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Determinado32 » Qua 05/Set/2012, 6:09 pm

Rato Cinza

Um pouco atrasado, mas, valeu pela informação de como conseguir informações sobre os terceirizados. :thumbup:

É possível você indicar um advogado de preferência relacionado ao polo de Macaé?

Grato!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor ApradoRJ » Qui 06/Set/2012, 10:10 am

pessoal,
Qual é a real forma de provar que existem terceirizados ocupando seu lugar. Onde obter essas informações???
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Set/2012, 10:43 am

isaacroberto,

partindo do pressuposto do judiciário de que ser aprovado em cadastro de reserva possui apenas mera expectativa de direito à convocação/contratação, não há argumento para lhe socorrer. Entretanto, sempre há meios de provar a preterição (diversas formas já foram citadas no site dos aprovados e até mesmo neste mesmo tópico), portanto, isso depende de você no caso de processos individuais ou coletivos (se fosse ACPU do MPT, ele mesmo poderia levantar essas provas). É claro que as provas utilizadas por você podem ser mais ou menos robustas e ai você terá que ter em mente a administração dos riscos que enfrentará de ganhar ou perder o processo. Recentemente postei uma decisão que o aprovado se valeu do Relatório de Sustentabilidade da Petrobras (há uma tabela com o número de concursados e de terceirizados) e, provavelmente, da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, ao interpretar o Art. 333 do CPC, tendo em vista que ele é a parte hipossuficiente para produzir as melhores provas, devendo a empresa fazer isto. Veja que pode ou não funcionar, é questão de assumir o próprio risco.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Set/2012, 10:48 am

ApradoRJ escreveu:pessoal,
Qual é a real forma de provar que existem terceirizados ocupando seu lugar. Onde obter essas informações???


ApravoRJ,

evite ao máximo perguntas repetitivas. Essa mesma pergunta já foi respondida, inclusive há poucos dias neste mesmo tópico. Além disso, há um texto sobre isso no site dos aprovados (Primeiros Passos). Leitura e estudo da matéria farão parte da sua empreitada e de todos aqueles que querem seguir no caminho do judiciário, com segurança. ;)

:arrow: aprovadosnosistemapetrobras.tk (site dos aprovados)

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor gsperBR » Qui 06/Set/2012, 11:03 am

Bom dia pessoal meu primeiro post aqui mas como ja havia colocado la no discussao temos que nos juntar e lutar. gostaria de saber como faço pra entra na justiça sendo de outro estado e se possível saber de algum advogado especializado nesses tipos de causas. tenho amigos que trabalham em plataforma no rio vou procurar saber quais empresas trabalham com segurança ocupando nossas vagas acho que isso nos ajudara. vamos nos movimentar agora e juntos vamos obter informações importantes.também estou entre os 160 com aso na mão.obrigado e se puderem ajudar agradeço.
gsperBR
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Set/2012, 10:08 pm

Belíssima sentença da Ação Civil Pública contra a REFAP (que agora é 100% Petrobras Holding). :ymapplause: Paulada nela =))

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO
RIO GRANDE DO SUL
2ª Vara do Trabalho de Canoas

SENTENÇA
0175600-63.2009.5.04.0202 Ação Civil Pública
Requerente: Ministério Público do Trabalho
Requerido: Alberto Pasqualini - REFAP S.A.

VISTOS, ETC.

Ministério Público do Trabalho ajuíza ação trabalhista contra Alberto Pasqualini - REFAP S.A. em 25/08/2009, postulando os pedidos formulados na petição inicial, com antecipação de tutela.

A requerida se manifesta às fls. 398/430 contrariamente a antecipação pretendida.

Na audiência inicial, recusada a conciliação, apresentou a reclamada contestação aos pedidos formulados pelo autor (fls. 484/531).

As partes acostam documentos.

Foi deferida decisão antecipando em parte os efeitos da tutela (fl. 551). Às fls. 592 o juízo revogou a liminar, tendo havido concessão de nova antecipação e em outros termos e que foram esclarecidos em sede de embargos de declaração de fls. 601/602.

Na audiência de prosseguimento (ata de fl. 611/612), foram dispensados os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas da requerida. Encerrada a instrução, a segunda proposta de conciliação foi inexitosa, sendo as razões finais remissivas pelo autor e por memoriais pela requerida (fls. 616/624).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.


ISTO POSTO:

PRELIMINARES

DA NATUREZA JURÍDICA DA REFAP

Rejeito de plano qualquer alegação por imperfeição da inicial ao denominar os empregados da reclamada de servidores. Na verdade são empregados públicos, mas que também podem ser chamados de servidores públicos, eis que a REFAP é uma empresa pública. De qualquer forma, qualquer imperfeição na denominação dos trabalhadores da requerida, em que pese o convencimento pessoal do Procurador do Trabalho que atua na lide, não impede o pleno conhecimento da ação, como proposta na inicial.

REJEITO.

DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

Não há qualquer fundamento para o acolhimento da preliminar. A ação é movida contra a requerida, e não contra as empresas terceirizadas. É contra a contratação de trabalhadores terceirizados por iniciativa da ré. Em momento algum é postulada a rescisão dos contratos entre a demandada e as prestadoras de serviço.

REJEITO.

DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
O requerido argüi incompetência do juízo argumentando que a matéria trazida à juízo não pode ser apreciada na Justiça do Trabalho, já que, a rigor, a controvérsia em questão não se encontra relacionada na Emenda Constitucional nº 45, de 30.12.04, a qual é exaustiva e não permite a possibilidade de discussão de tal matéria.

Sem razão o requerido.

A Lei Complementar 75/92, inciso III, prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente assegurados.

No caso particular, o que busca o requerente é a defesa de direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, não havendo qualquer discussão sobre rescisões contratuais, e portanto, a matéria é afeta à Justiça do Trabalho.

REJEITO A PRELIMINAR.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA

O requerido alega que o requerente não tem legitimidade para propor a presente demanda, argumentando que não fazer parte da relação e/ou convenção arbitral, a qual, a rigor, faz lei somente entre as partes. Além disso, refere que inexiste danos aos empregados e/ou difusos a serem enfrentados, salientando que o trabalhador estaria legitimado a buscar reparação na Justiça do Trabalho. Finaliza dizendo que o instituto da arbitragem não comporta intervenção de terceiros.

Sem razão o requerido. A presente ação visa assegurar direitos difusos e coletivos de trabalhadores que, em tese, são lesados pela atuação irregular do requerido, os quais são também direitos sociais constitucionalmente assegurados (artigos 6º e 7º, inciso XXII, da CF) e, neste caso, atua o Ministério Público do Trabalho, no coletivo. E, como já mencionado, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, visando defender interesses coletivos, o que, em tese estaria ocorrendo no caso dos autos.

REJEITA-SE A PRELIMINAR

NO MÉRITO

DA PRETENSÃO

A presente medida visa compelir a requerida a proceder a contratação de empregados de forma direta, por meio de concurso público, nas áreas e cargos elencados na inicial, por entender tratar-se de atividades fins da empresa, evitando a contratação por empresas terceirizadas e condenando a empresa ao pagamento de danos morais coletivos, que sugere sejam arbitrados em R$ 500.000,00.

Na contestação de fls. 484/531 a empresa requerida contestou o feito alegando que é legal o cadastro de reserva, assim como o prazo de validade dos concursos públicos, sustenta que é contínuo o crescimento do quadro de pessoal, argumentou que os serviços elencados pelo autor podem ser terceirizados, posto que inexiste lei que impeça a terceirização, que é permitida a terceirização de atividades-meios, que a atividade fim da empresa é a produção de petróleo, demonstra a diferença entre atividades-fins e atividades-meio, que inexiste subordinação e pessoalidade nas contratações de serviços, que inexiste prova das alegações, e por fim contesta o pleito de dano moral coletivo, pois como sustentado em toda a defesa, incabível a alegação do autor de que os contratos fossem fraudulentos, eis que todos regulares, originários de procedimentos licitatórios como manda a Lei aplicável, não havendo culpa da empresa ou dano, que possa ser indenizável. A contestação também pré-questiona a matéria, em diversos aspectos que foram abordados.

Por sua vez, o Ministério Público do Trabalho, na manifestação de fls. 607/610, aduz que a requerida não tem razão em seus argumentos, que a prova produzida com a inicial é suficientemente esclarecedora, eis que oriunda da própria Controladoria Geral da União, e que a ação está devidamente fundamentada na Constituição e nos direitos sociais nela estabelecidos.

Com razão o Ministério Público do Trabalho.

A prova produzida nos autos bem demonstra que o pleito da inicial é justo, legal e constitucional, buscando que a REFAP se abstenha de utilizar mão-de-obra na realização da atividade principal (atividade-fim), por interposta pessoa, seja qual for a figura jurídica dessa. Assim, o objetivo da presente ação é a proibição de qualquer forma de intermediação de mão-de-obra, quando utilizada para realização de tais atividades.

A prova documental que acompanha a inicial dá sustentação ao que é pretendida na ação civil pública em exame. Note-se que a própria Controladoria Geral da União não reconhece a terceirização praticada pela demandada e recomenda a contratação dos empregados diretamente e por meio de concurso pública, portanto, não aceitando o procedimento adotado pela empresa.

A prova testemunhal produzida pela requerida na audiência de instrução não serve para confortar a tese da defesa. Veja-se que se trata de interpretar correta e adequadamente o que sejam atividades-fins e atividades-meios.

No entender deste julgador, as atividades arroladas na inicial, se enquadram dentro da concepção de atividades-fins, ou seja, não é possível que uma refinaria de petróleo funcione sem ter em seus quadros, empregados que sejam contadores, que sejam técnicos em segurança no trabalho e sejam especialistas em manutenção de equipamentos.

Importante referir que as atividades desenvolvidas na demandada são de alto risco e exigem alto preparo dos seus empregados, com estrito cumprimento de todas as normas de segurança e proteção do meio-ambiente do trabalho.

Assim, resta demonstrado que efetivamente a requerida terceiriza a sua atividade-fim para outras empresas, o que é inclusive incontroverso nos autos ante os termos da defesa, a qual não nega a terceirização e se limita a sustentar a falta de vedação legal para tal prática.

Entendo que a conduta da requerida é fraudulenta, pois a atividade-fim da empresa não pode ser objeto de terceirização. No caso particular, as atividades prestadas pelos trabalhadores contratados são efetivamente essenciais e indelegáveis, devendo ser efetivamente prestada por trabalhadores contratados diretamente, na forma estabelecida no art. 3º da CLT, posto que é inegável que a subordinação se dá diretamente com a empresa que oferece os serviços, obedecida a prévia seleção em concurso público, por se tratar de empresa pública.

Com efeito, os serviços elencados na inicial são todos relacionados a atividade principal, destinadas a produção de petróleo. Assim, são todas atividades relacionadas com a atividade principal, pelo que é inegável que o trabalho prestado é o principal fator da produção da empresa. Portanto, tal trabalho deve necessariamente ser dirigido e fiscalizado pela empresa que oferece os serviços e assume os riscos do empreendimento, não sendo viável a delegação dos mesmos a terceiros, sob pena de se transformar a empresa ela própria em uma mera intermediadora de mão-de-obra.

É oportuno frisar, nas palavras de Sérgio Pinto Martins (in A Terceirização e o Direito do Trabalho, Ed. Malheiros, São Paulo (1996), pág. 98), que "a atividade-fim é aquela em que a empresa concentra seu mister, isto é, em que é especializada". O mesmo autor, quando se manifesta sobre a terceirização refere que esta consiste na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem o objeto da empresa.

Ainda, na lição de Carmen Camino não é possível a terceirização dos serviços essenciais da empresa, porque “estes, à luz do art. 3o, da CLT, são indelegáveis. [...] ainda que sob os ventos flexibilizantes, a atividade essencial da empresa (atividade-fim) jamais poderá ser entregue a terceiros”. (Direito Individual do Trabalho”, 2a ed. Síntese, 1999, p. 122.).

O procedimento adotado pela empresa evidencia a intenção de livrar-se dos encargos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, o que caracteriza fraude e deve ser declarado nulo, em observância ao disposto no art. 9º da CLT. Deverá ela, portanto, contratar diretamente, mediante relação jurídica de emprego, os trabalhadores necessários à execução de serviços ligados à atividade fim.

Neste sentido tem entendido o E. TRT da 4ª Região, conforme Ementa de Acórdãos a seguir transcritas:

EMENTA: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. O contrato de natureza civil celebrado entre as empresas tinha como objeto a atividade-fim das tomadoras dos serviços, o que caracteriza a intermediação ilegítima de mão-de-obra. Correta a sentença que determina que a empresa Dal Ponte e Cia. Ltda. abstenha-se de prorrogar e celebrar novos contratos com empresas prestadoras de serviços e cooperativas de trabalho tendo como objeto atividades de natureza permanente ou essencial a seus fins, sob pena de pagamento de multa diária, na forma prevista pelo art. 461, § 4º, do CPC combinado com o art. 11 da Lei nº 7.347/85. Recurso a que se nega provimento.” 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Processo nº 00466-2002-511-04-00-8 (RO), Juíza-Relatora: Cleusa Regina Halfen, publicada em 05/05/2004.

EMENTA: “DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DA DETERMINAÇÃO DE A RECLAMADA RESCINDIR, BEM COMO SE ABSTER DE CELEBRAR CONTRATOS COM COOPERATIVAS DE TRABALHO OU EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE TENHAM POR OBJETO O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA NA ATIVIDADE-FIM, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTAS, REVERSÍVEIS AO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FDD. Contrato com cooperativa que visa fraudar a legislação trabalhista.” 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Processo nº 01694-2002-401-04-00-0 (RO), Juíza Relatora, Tânia Maciel de Souza, publicada em 01/07/2004.

EMENTA: “TERCEIRIZAÇÃO. A prova produzida nos autos demonstra inequivocamente constituírem os serviços médicos prestados diretamente pela reclamada na condição de operadora de planos de assistência médica atividade essencial de seu empreendimento econômico. A prestação da assistência médica coberta pelos planos que comercializa impõe a contratação de empregados e não a delegação a terceiros, como efetuado, pois tratando-se de atividade-fim, o trabalho - principal fator da produção - é dirigido e fiscalizado pela recorrente, que assume os riscos do empreendimento, do que decorre a subordinação. Tal procedimento constitui fraude e, na forma do art. 9º da CLT, é nulo de pleno direito. Por estes fundamentos, entende-se correta a condenação imposta à recorrente para que contrate diretamente, mediante relação jurídica de emprego, os trabalhadores necessários à execução de serviços ligados à atividade fim; rescinda os contratos com as cooperativas de trabalho COOPERSAM - Cooperativa dos Profissionais Administrativos e de Apoio Técnico na Área de Saúde e UNISAÚDE/RS - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio Grande do Sul; e se abstenha de celebrar contratos com cooperativas de trabalho com a finalidade de intermediação de mão-de-obra, permitida apenas a terceirização de serviços nos moldes do Enunciado 331 do TST. Entende-se, todavia, passível de reforma a sentença relativamente ao prazo de cumprimento da decisão, fixado em quinze dias, que ora se aumenta para noventa dias, a contar do trânsito em julgado, considerando a relevância do serviço prestado, a área de sua abrangência e o número de profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.” 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Processo nº 00663-2003-004-04-00-9 (RO), Relatora Juíza Beatriz Zoratto Sanvicente, Publicação em 09/12/2004.

Desta forma, considero ilegal a terceirização da atividade- fim da empresa requerida por violar os arts. 2º, 3º e 9º da CLT, o que contraria os interesses individuais homogêneos dos trabalhadores que prestam serviços em favor da mesma através de interposta empresa.

Em conseqüência deste entendimento, todos os pedidos da inicial são acolhidos nesta decisão, desde a suspensão do prazo de validade do concurso de 2007, para que as pessoas aprovadas em concurso público legítimo tenham o direito garantido de serem chamados e integrados aos quadros da reclamada, assim como, a substituição dos trabalhadores terceirizados por empregados públicos concursos, o chamamento de novo concurso público, a não contratação de empregados por empresas terceirizadas, e a condenação em danos coletivos, que entendo perfeitamente configurado nos autos.

Por todo o exposto, julgo procedente a ação, torno definitiva a liminar concedida às fls. 592 e esclarecida às fls. 601/602 e determino a requerida:

a) a suspender a partir de 31.03.2009, o prazo de validade dos processos seletivos por ela realizados no ano de 2007, até que seja dado início ao processo de substituição dos trabalhadores terceirizados por profissionais concursados;

b) a substituição dos profissionais terceirizados que atuam em atividades previstas no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos para empregados da empresa, pelos empregados que integram o cadastro de reserva decorrente dos processos seletivos de 2007, em especial aos cargos descritos na alínea “a”, item 2º, II do requerimento inicial (fl. 35), concedendo-lhe prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para as providências cabíveis, para evitar a solução de continuidade na prestação dos serviços;

c) a convocação de concurso público para substituição dos terceirizados remanescentes em atividades destinadas, no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos, destinados a empregados da empresa, em especial aos cargos descritos na alínea “b”, item 2º, II do requerimento inicial (fl. 35) , concedendo-lhe prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para as providências cabíveis, para evitar a solução de continuidade na prestação dos serviços;

d) a não contratação de trabalhadores por empresa interposta para execução de atividades destinadas, no plano de cargos e salários, a empregados da empresa ré, à exceção das hipóteses da Lei 6.019/74;

e) a pagar, a título de indenização por danos morais coletivos, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

DEFIRO.

ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares argüidas, e no mérito, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO contra ALBERTO PASQUALINI - REFAP S.A., torno definitiva a liminar concedida às fls. 592 e esclarecida às fls. 601/602, e determino a requerida a:

a) a suspender a partir de 31.03.2009, o prazo de validade dos processos seletivos por ela realizados no ano de 2007, até que seja dado início ao processo de substituição dos trabalhadores terceirizados por profissionais concursados;

b) a substituição dos profissionais terceirizados que atuam em atividades previstas no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos para empregados da empresa, pelos empregados que integram o cadastro de reserva decorrente dos processos seletivos de 2007, em especial aos cargos descritos na alínea “a”, item 2º, II do requerimento inicial (fl. 35), concedendo-lhe prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para as providências cabíveis, para evitar a solução de continuidade na prestação dos serviços;

c) a convocação de concurso público para substituição dos terceirizados remanescentes em atividades destinadas, no Plano de Classificação e Avaliação de Cargos, destinados a empregados da empresa, em especial aos cargos descritos na alínea “b”, item 2º, II do requerimento inicial (fl. 35) , concedendo-lhe prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para as providências cabíveis, para evitar a solução de continuidade na prestação dos serviços;

d) a não contratação de trabalhadores por empresa interposta para execução de atividades destinadas, no plano de cargos e salários, a empregados da empresa ré, à exceção das hipóteses da Lei 6.019/74;

e) a pagar, a título de indenização por danos morais coletivos, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

O requerido arcará com as custas processuais fixadas em R$ 2.000,00 sobre o valor de R$ 100.000,00, arbitrados ao pedido. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Notifiquem-se as partes.


DR. LUIZ ANTONIO COLUSSI
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Set/2012, 10:10 pm

Segue também a decisão dos embargos de declaração...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO - 4ª REGIÃO
RIO GRANDE DO SUL

2ª Vara do Trabalho de Canoas

SENTENÇA
0175600-63.2009.5.04.0202 Ação Civil Pública

Embargante: Ministério Público do Trabalho/Alberto Pasqualini - REFAP S.A.

VISTOS, ETC.

Alberto Pasqualini - REFAP S.A., tempestivamente, interpõe embargos de declaração, às fls. 640/645.

Ministério Público do Trabalho, às fls.649/651 manifesta-se contrariamente aos embargos interpostos.

É o relatório.

ISTO POSTO:

Não vislumbro as omissões ou contradições apontadas. O que pretende a embargante é a reapreciação da tese acolhida na sentença e a prova produzida, visando a reforma do julgado. A decisão ora atacada baseou-se em todas as provas produzidas, e principalmente, acolheu a tese do autor com base nas normas e princípios constitucionais. Por sinal, a manifestação do embargado, de fls. 649/651, como muito bem ser acolhida aqui, eis que demonstrado item por item a inexistência de dúvida ou de contradição. Mantenho meu convencimento no acerto da decisão, respeitando sempre outro entendimento que possa ter em segundo grau de jurisdição.
REJEITO.

Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração interpostos por Alberto Pasqualini - REFAP S.A..


Luiz Antonio Colussi
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sáb 08/Set/2012, 7:22 pm

Nos dias 09/08/2012 a carga processada atingiu 2,054 milhões de barris de derivados de Petróleo. No dia 10/08/2012, foram refinados 2,056 milhões de barris. No dia 11/08/2012, foram 2,091 milhões de barris. Já no dia 12/08/2012 , o volume processado foi o maior da história da Companhia, chegando a 2,101 milhões de barris de derivados de Petróleo, esta noticia correu o Mundo. Passam-se duas semanas vem a bomba da Agência de Noticias da Petrobras que ela sofreu reduções por queda de produção. Mais Transparente seria, ela divulgar os recordes de Terceirizações, conforme o Relatório de Sustentabilidade da Petrobras, onde que no ano de 2010 eram 80.492 Funcionários Permanentes contra 291.606 Terceirizados, em 2011 os Funcionários Permanentes eram de 81.918 os Funcionários Terceirizados alcançaram a soma de 328.133 .
Tirando a prova dos nove!!!!! Enquanto, conforme o Relatório de Sustentabilidade Oficial do Site da Petrobras de 2010 para 2011 a Petrobras através de Concursos admitiu 706 Petroleiros Permanentes , e a contratação de Funcionários Terceirizados foi de 36.527. A Petrobras bateu mais um recorde em relação para cada Petroleiro Permanente contratado 1 X 51,73 Funcionários Terceirizados Contratados. Excelente recorde!!!.
:))
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor petro2013 » Dom 09/Set/2012, 10:44 pm

Boa Noite, entrarei na justiça contra a Petrobras e este fórum esta ajudando muito em decidir algumas coisas como a Competência, gostaria de saber de quem souber responder como faço para obter a Relação de Empresas Interpostas e Listagem de Terceirizados, por Empresa e Polo de Trabalho, de acordo com a página principal do site onde lista os documentos importantes, tenho vários argumentos que aqui coletei, já assinei o ASO, abriu outro certame com vagas para o mesmo cargo, porém em polo diferente, mas entendo que de acordo com o edital no tópico 16.6 que havendo necessidade o empregado podem vir a ser transferidos para qualquer unidade da federação, INDEPENDENTE do local de sua admissão ou readmissão e o tópico 10.2 que as convocações para a realização da etapa biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas, e outro seria a questão da terceirização, porém este esta muito difícil, não tenho conhecidos na empresa e não consigo encontrar nada na net, a não ser o site de transparência da própria empresa, gostaria de ajuda, quem puder enviar para meu email, agradeço: babalmelo@gmail.com, boa noite...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor petro2013 » Dom 09/Set/2012, 10:50 pm

petro2013 escreveu:Boa Noite, entrarei na justiça contra a Petrobras e este fórum esta ajudando muito em decidir algumas coisas como a Competência, gostaria de saber de quem souber responder como faço para obter a Relação de Empresas Interpostas e Listagem de Terceirizados, por Empresa e Polo de Trabalho, de acordo com a página principal do site onde lista os documentos importantes, tenho vários argumentos que aqui coletei, já assinei o ASO, abriu outro certame com vagas para o mesmo cargo, porém em polo diferente, mas entendo que de acordo com o edital no tópico 16.6 que havendo necessidade o empregado podem vir a ser transferidos para qualquer unidade da federação, INDEPENDENTE do local de sua admissão ou readmissão e o tópico 10.2 que as convocações para a realização da etapa biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas, e outro seria a questão da terceirização, porém este esta muito difícil, não tenho conhecidos na empresa e não consigo encontrar nada na net, a não ser o site de transparência da própria empresa, gostaria de ajuda, quem puder enviar para meu email, agradeço: babalmelo@gmail.com, boa noite...

rato cinza me ajuda nessa...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 10/Set/2012, 10:13 am

gsperBR escreveu:gostaria de saber como faço pra entra na justiça sendo de outro estado


Em tese, como você é a parte hipossuficiente no processo, pode entrar na comarca do município que você reside. Temos decisões assim (me lembro de uma decisão que o camarada morava em Três Rios/RJ e passou para Angra/RJ. Ele Abriu na comarca Três Rios, se não me falha a memória). Entretanto, pode ser que o magistrado queira enviar o seu processo para a comarca a qual você concorreu e foi aprovado. Para evitar esse tipo de coisa e, assim, acabar atrasando o processo, o ideal é que você abra diretamente na comarca correspondente de onde você foi aprovado (por exemplo, se você mora em São Paulo/SP e foi aprovado para Macaé/RJ, o melhor é abrir em Macaé/RJ). De todo o modo, ao menos no Estado Rio de Janeiro, o processo acabará indo para RJ/RJ, uma vez que os Tribunais de 2º instância são no RJ/RJ, tanto o TRT quanto o TJ.

No caso do camarada de Três Rios/RJ, o processo dele foi julgado procedente ali mesmo e, em segundo grau, naturalmente foi para o Tribunal no RJ/RJ.

Converse com o advogado sobre isso. É provável que cada um entenda de uma forma.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 10/Set/2012, 10:19 am

petro2013,

leia o tópico desde o início, já que falamos disso algumas vezes. Há diversas maneiras.

Basicamente, se não conseguir prova de forma alguma, pode tentar a Lei de Acesso à Informação, deve receber o NÃO da Petrobras como resposta, então recorra até onde puder. Os prazos para te responder, pela LAI, são curtos (20 dias + 10 dias). Vale a pena tentar. Se mesmo tentando de toda a maneira e não conseguir, dê uma olhada nos posts que falo sobre o Relatório de Sustentabilidade da Petrobras. Inclusive postei uma decisão disso. Mas como sempre digo: quanto mais frágil a prova, maior o risco processual.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 10/Set/2012, 10:59 am

EuNemLigo escreveu:Nos dias 09/08/2012 a carga processada atingiu 2,054 milhões de barris de derivados de Petróleo. No dia 10/08/2012, foram refinados 2,056 milhões de barris. No dia 11/08/2012, foram 2,091 milhões de barris. Já no dia 12/08/2012 , o volume processado foi o maior da história da Companhia, chegando a 2,101 milhões de barris de derivados de Petróleo, esta noticia correu o Mundo. Passam-se duas semanas vem a bomba da Agência de Noticias da Petrobras que ela sofreu reduções por queda de produção. Mais Transparente seria, ela divulgar os recordes de Terceirizações, conforme o Relatório de Sustentabilidade da Petrobras, onde que no ano de 2010 eram 80.492 Funcionários Permanentes contra 291.606 Terceirizados, em 2011 os Funcionários Permanentes eram de 81.918 os Funcionários Terceirizados alcançaram a soma de 328.133 .
Tirando a prova dos nove!!!!! Enquanto, conforme o Relatório de Sustentabilidade Oficial do Site da Petrobras de 2010 para 2011 a Petrobras através de Concursos admitiu 706 Petroleiros Permanentes , e a contratação de Funcionários Terceirizados foi de 36.527. A Petrobras bateu mais um recorde em relação para cada Petroleiro Permanente contratado 1 X 51,73 Funcionários Terceirizados Contratados. Excelente recorde!!!.
:))


Vale ressaltar que já existem 7.515 funcionários no exterior (dados de dezembro de 2011), que segundo o Relatório de Sustentabilidade, são contratados SEM CONCURSO PÚBLICO, mas são contabilizados por ela como se fossem. Ou seja, na verdade a Perobras não possui 81.918 concursados, mas sim, 74.403 !!!

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor petro2013 » Seg 10/Set/2012, 7:01 pm

Valeu rato cinza, já enviei o email para o serviço de informação da PETROBRAS, pedindo o nome das empresas terceirizadas, porém já vou entrar na justiça e no tempo oportuno junto no processo essas informações.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Ter 11/Set/2012, 2:03 am

{“Brasília, 29/6/2011 – Por determinação da Ministra Miriam Belchior, estão sendo nomeados hoje mais 15 aprovados para o cargo de analista de Infraestrutura, habilitados e classificados no concurso público homologado em 2010. Os nomes dos convocados estão listados na página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União desta quarta-feira.
As novas nomeações são motivadas pelo surgimento de vagas decorrentes de vacâncias ou exoneração de candidatos que ocupavam os cargos.
Para que as nomeações sejam efetivadas é necessário que os candidatos selecionados compareçam ao Ministério do Planejamento, Bloco K da Esplanada dos Ministérios, portando documentos pessoais e documentos probatórios, originais e cópias, dos requisitos exigidos nos itens 2 e 4 do edital Spoa/SE nº 1, publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2010.
Na sede do ministério, deverão se dirigir à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas – Cogep, que fica na sobreloja, Sala 149”}. Segue abaixo extensão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
http://www.planejamento.gov.br/noticia. ... t=34&sec=6
Editado pela última vez por EuNemLigo em Ter 11/Set/2012, 2:09 am, em um total de 1 vez.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Ter 11/Set/2012, 2:13 am

PARA AQUELES CANDIDATOS QUE ESTIVEREM COM A ASO ADMISSIONAL EM MÃO , SEGUE DOIS BONS ARGUMENTOS PARA COLOCAR NA AÇÃO DE DENUNCIA.
Art. 168. CLT - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
I - a admissão; (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

Art. 29. CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 11/Set/2012, 4:46 pm

E pimba na Transpetro no TST. =))

A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/e-/csl

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-1550-31.2010.5.19.0000, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXX.

R E L A T Ó R I O

Contra o despacho a fls. 456/462, o qual negou seguimento ao Recurso de Revista em razão de estarem desatendidos os pressupostos do artigo 896 da CLT, interpõe a parte agravante o Agravo de Instrumento a fls. 467/483.

A parte agravada ofertou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

Não houve remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Apelo.

MÉRITO

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS

O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, pelos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso (decisão publicada em 11/06/2010 - fls. 407; recurso apresentado cm 21/06/2010 - fls. 431).

Regular a representação processual, fl(s). 429.

Desnecessário o preparo (fl.).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 114 da CF.

- divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a decisão regional de determinar a contratação do obreiro, aprovado em concurso público na recorrente, empresa sociedade de economia mista.

Alega que, por se tratar de questões relativas à fase pré-admissional, não há falar em relação de trabalho propriamente dita, o que afasta a incidência da competência da Justiça do Trabalho.

Consta da decisão impugnada;

'2.7 DA INCOMPETÉNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alega a Recorrente que esta Especializada é incompetente para apreciar a presente demanda, alegando, em síntese, que se trata de querela envolvendo um concurso público, de natureza administrativa, que, por isso, não estaria dentro do rol de competência da Justiça do Trabalho previsto no art. 114 da Constituição Federal.

Sem razão.

A relação jurídica em discussão é de natureza trabalhista, sendo que a questão nuclear consiste, apenas, em reconhecer ou não a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação relativa a período pré-contratual, em especial quando o pedido deduzido diz respeito à não convocação de aprovados em concurso público realizado por entidade de direito privado estatal, 'in casu', integrante da Administração Pública Federal.

A competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a Reclamada, consoante expressa o artigo 173, § 1.º, II, da CF 88.

A pretensão obreira está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do artigo 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho'.

A violação há de estar ligada à literalidade do dispositivo apontado. Na hipótese sob comento, o Tribunal do Trabalho da 19.ª Região deu interpretação razoável a preceito de lei, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 221, II/TST).

Inespecíficos os arestos colacionados, que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula,23/TST).

CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 1.º, IV, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Recorre contra a decisão que determinou a contratação do obreiro, aprovado no concurso público promovido pela recorrente.

Sustenta que a decisão viola o princípio da livre iniciativa, insculpido no artigo 1.º, IV, da Constituição Federal. Aduz que a aprovação em processo seletivo público, realizado para formação de cadastro de reserva, gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, e não direito adquirido. Colaciona aresto para confronto de teses.

Consta do acórdão:

'2.2 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - APROVADO EM CONCURSO PÚBUCO - DIREITO À CONTRATAÇÃO,

Não se conforma, a empresa, com a sentença de f. 340 346 que julgou parcialmente procedente a postulação para determinar à reclamada que realize exame de sangue do Reclamante para a expedição do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO e para que, após a expedição do ASO, efetive a nomeação e contratação (admissão) do Reclamante para o cargo de Técnico em Instrumentação, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária no valor de RS 10.000,00 a reverter ao reclamante.

Aduz que o concurso público ao qual se submeteu o autor visava à formação de cadastro de reserva, havendo mera expectativa de direito. Alega, ainda, que o Reclamante não logrou aprovação nos exames físicos realizados e que eventual aptidão para o cargo deveria ser demonstrada pelo reclamante, o que não ocorreu. Acresce que, no momento, não existe vaga para a contratação imediata e que não há empregados terceirizados exercendo as funções relativas ao cargo) para o qual o Reclamante foi aprovado. Salienta que o Reclamante prestou serviços para a Reclamada como empregado da empresa TENACE exercendo as funções de Instrumentista auxiliar, cargo diverso daquele para o qual foi aprovado em concurso público (Técnico de Instrumentação).

Analiso.

O reclamante foi aprovado em concurso público, realizado em 2005 pela Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO, para o cargo de Técnico de Instrumentação, assumindo a 2.ª colocação.

Dando continuidade ao processo seletivo, o Reclamante foi convocado para realizar os exames pré-admissionais, inclusive com viagens para o Rio de Janeiro, tudo por conta da Reclamada.

O reclamante noticia, em sua exordial que, apesar de naquela oportunidade ter se submetido a exames médicos, não chegou a receber o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, no mês de setembro de 2007, porque, segundo informou verbalmente a Reclamada, o obreiro encontrava-se com 'início de anemia', e, por conta disso, teve que repetir, no mesmo dia, o exame médico, porém, até o presente sem informação de qualquer resultado

Diz ainda o obreiro que, ao retornar a Maceió, realizou todos os exames no Laboratório Oswaldo Cruz e o resultado acusou a saúde do obreiro dentro da normalidade.

Afirmou, também em sua exordial, que a empresa mantém contrato de terceirização de serviços de Técnico de Instrumentação, e que o próprio reclamante exerce funções relativas ao cargo de Técnico de Instrumentação para a Reclamada, o que deixaria evidente a necessidade de pessoal, requisito editalício para a contratação dos concursados.

Até a presente data, apenas o primeiro colocado foi nomeado e o terceiro lugar 'sub judice'.

Dou razão ao obreiro.

De início, é de se rechaçar o argumento da Recorrente de que o obreiro não tinha condições físicas para o trabalho.

O reclamante juntou exames do Laboratório Oswaldo Cruz (f. 35 38) realizados dais meses após os exames efetivados pela empresa, em setembro de 2007, os quais demonstraram que o mesmo se encontra com boa saúde.

Tambem, ficou incontroverso nos autos que o Reclamante presta serviços para a Reclamada, contratado pela empresa terceirizada TENACE exercendo as funções de Instrumentista de Sistemas, e os exames admissionais para a mesma empresa mostraram total aptidão para o trabalho.

E, para colocar uma pá de cal nas alegações da Recorrente de que o Reclamante não se encontra apto para as funções, a Reclamada, para fins de cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença, juntou à f. 377, Atestado de Saúde Ocupacional, emitido pelo Setor Médico da empresa, informando que o Reclamante se encontra apto para o exercício das funções de Técnico em Instrumentação.

Quanto às demais questões suscitadas pela empresa em seu recurso, também não prospera o inconformismo.

Não olvido que o entendimento jurisprudencial majoritário das Cortes Superiores é no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

Mas o direito líquido e certo à contratação surge no momento em que resta demonstrada a necessidade da contratação de pessoal para a execução do serviço objeto do concurso público realizado. Isso normalmente ocorre na hipótese de o candidato ser preterido, quando a Administração convoca candidato com pior classificação que a sua, ou ainda quando contrata terceiros a título precário para execução do mesmo serviço.

E o que aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê nos seguintes arestos:

'Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital se, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária ou temporária para exercício dos cargos.' (RMS n.º 21.123 SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5.ª T., j. em 26.06.2007).

No mesmo sentido, ainda outro julgado: 'O candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de nomeação, que se converte em direito quando.houver quebra na ordem classificatória ou em caso de contratação temporária.' (RMS 23.897 RI, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22.05.2007).

(...)

Do exposto, fica clarividente que, havendo necessidade de serviço, tem-se reconhecido a existência de direito subjetivo à nomeação, dos candidatos aprovados em concurso público, ao menos para as vagas nele indicadas, o que afasta a tese de que tais candidatos teriam mera expectativa de direito e que a Administração (inclusive indireta e fundacional) estaria apenas obrigada a abrir concurso público, sem fazer nomeações, podendo persistir na prática de se utilizar de acessos espúrios.

Dessa forma, uma vez comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso.

Na hipótese dos autos, a ré preencheu as vagas existentes com contratação precária, através de terceirização da mão de obra.

Esse fato foi confessado pelo preposto na audiência realizada nos autos de n.º 00615-2008-002-19-00-0 (prova emprestada) quando declarou: 'que a SERTEL tem 2 técnicos de instrumentação prestando serviço para a Reclamada em Alagoas.' (f 121)

Ora, se houve concurso e há trabalhadores, contratados por pessoas jurídicas interpostas, laborando na atividade de Técnico de instrumentação, fica evidenciada a necessidade de mão de obra do Reclamante concursado.

Importa ainda registrar que a TRANSPETRO, quando resolveu fazer concurso para determinados empregos públicos em determinadas áreas de atividades, como integrante da Administração Pública Indireta, acabou por reconhecer que aquelas atividades não podem ser objeto de terceirização, vinculando-se a esse motivo determinante. Não pode mais alegar que a contratação é um ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.

Não se pode olvidar, por outra quadra, que a moralidade pública impõe que o administrador observe ao administrar a coisa pública, não apenas os preceitos legais, mas também os preceitos morais (a moral tem. conteúdo mais amplo que o direito). A moralidade impõe que o administrador se oriente, em sua conduta, por valores e princípios do direito público. A legalidade impõe que seu agir se dê na forma das leis disciplinadoras da ação administrativa.

Os princípios constitucionais impõem que a Administração busque, para integrar .seus quadros, aqueles que seriam, ao menos teoricamente, os melhores e que, ao fazê-lo, não se deixe levar por preferências subjetivas ou discriminações.

Assim, ao se recusar a nomear concursados e preferir formas anômalas, como manter a terceirização, a Administração fere a moralidade (desrespeitando-se a dignidade dos concursados, considerando-os menos capazes ou competentes do que os admitidos à margem do sistema) e também a legalidade, que impõe que o administrador não apenas faça o que a lei não veda, mas tenha o agir moldado pelo,que a lei impõe.

A impessoalidade, também amolda o agir do administrador público, afastando suas preferências de índole subjetiva, pelas preferências da lei, que impõe critérios objetivos para que a coisa pública não seja tratada como os bens dos particulares, em detrimento de suas finalidades, principalmente de seu fim último, que é o bem comum.

Também a eficiência é melhor confortada, quando se busca, através de certame democrático, com igualdade de oportunidades, escolher os melhores para de terminada função e mais, os melhores segundo critérios objetivos e não subjetivos.

Deve ser destacado, ainda, o princípio da boa-fé que rege todos os atos jurídicos. Havendo vaga, o candidato aprovado no concurso deve ser nomeado. O candidato estudou, sacrificou-se, gastou tempo e dinheiro, na esperança de ser aprovado e contratado. Se o concurso foi realizado, e existe vaga para a contratação, a administração pública, direta ou indireta, não pode abster-se de fazê-la.

Outrossim, desnecessário se perquirir se o cargo ocupado pelo reclamante na empresa terceirizada (TENACE) é diverso ou não daquele para o qual o obreiro foi aprovado, uma vez que já configurado o direito subjetivo do obreiro à nomeação face a constatação de que há contratação de empregados terceirizados para os serviços de Técnico de Instrumentação.

Ainda assim, a identidade de cargos ficou evidenciada, uma vez que, nestes autos, houve confissão ficta da preposta, na medida em que desconheceu fatos relevantes do litígio, conforme se vê em seu interrogatório à f. 338.

Dessa forma, sob nenhum angulo prospera a insurgência da Reclamada.

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento.'

No tocante à suposta violação do princípio da livre iniciativa (art. 1.º, IV, CF), resta inviável a análise do recurso, uma vez que o Tribunal do Trabalho da 19.ª Região não apreciou o tema sob esta ótica. Ausente o prequcstionamento incide a Súmula 297, I, do TST.

Quanto à tese de que a aprovação em concurso, para cadastro de reserva, gera mera expectativa de direito à nomeação.

Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 23/TST). Com efeito, restou assente no acórdão que a contratação a título precário (via terceirização) caracterizava a existência de vagas, e gerava direito à contratação do aprovado no concurso dentro dessas vagas, sendo certo que os arestos colacionados não abortam a questão sob esta temática.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.-

A parte agravante sustenta que, ao contrário do posicionamento adotado pelo despacho denegatório, ficaram configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, capazes de autorizar o processamento do seu Recurso de Revista.

Entretanto, os argumentos lançados no Agravo de Instrumento não demonstram nenhuma incorreção no entendimento adotado no despacho atacado, cujos fundamentos são aqui tomados como razões de decidir.

Em relação à preliminar de incompetência suscitada pela Reclamada, cumpre acrescentar que a jurisprudência desta Corte entende que, ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, quando abrangidos os entes de direito da Administração Pública indireta dos Estados. Dessa forma, se a pretensão apresentada tem por fundamento (causa de pedir) discutir a legalidade de critério de concurso público para admissão em emprego público, a competência é da Justiça do Trabalho.

No caso, discute-se a legalidade do ato que excluiu o Reclamante do processo seletivo levado a efeito pela Reclamada, estando clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. Dessa feita, correta a decisão recorrida, visto que esta Especializada é competente para apreciar a lide ora posta. Encontra-se, dessa forma, incólume o art. 114 da CF/88.

Precedente:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido.- (AIRR - 17430-80.2010.5.04.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011.)

Por esses motivos, merece ser mantido o despacho agravado por seus próprios fundamentos.

Em síntese e pelo exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 07 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora



fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-1550-31.2010.5.19.0000
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 12/Set/2012, 1:29 pm

TJRJ fazendo valer o direito de aprovado do PSP-2005 da Holding. :))

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024806-53.2007.8.19.0001
28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
APELADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE PRODUTOS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DIANTE DA ABERTURA DE VAGAS. Ação de conhecimento objetivando a nomeação do autor, fundada na manutenção de contratos de terceirizados. Realização de concurso público em espécie denominada cadastro de reserva. Não se mostra ilegal o simples fato de realização de concurso utilizando a espécie que objetiva reunir candidatos habilitados a assumir determinada função pública segundo a necessidade futura da Administração. O que torna a prática ilegal, em tese, é a eventual decisão administrativa de não aproveitamento dos candidatos do cadastro de reserva em caso de existência de vagas, como no caso em comento. O apelado demonstrou que preencheu todos os requisitos para ser aproveitado pelo concurso, tendo, inclusive, recebido telegrama da empresa ré
convocando-o para a realização dos exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional. Saliente-se, ainda, que o recorrido passou na 8ª (oitava) colocação, já tendo sido convocados os 7 (sete) primeiros aprovados. Razões recursais que não se sustentam. Sentença que não merece reparo. CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0024806-53.2007.8.19.0001 em que é apelante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e apelado XXXXXXXXXXXXX.

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2012.
Cezar Augusto Rodrigues Costa
Desembargador Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, às fls. 266/292, com documentos às fls. 293/295, em face da sentença, às fls. 259/262, em ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido do autor, ora apelado, para confirmar os efeitos da tutela, tornando definitiva a contratação do mesmo para o cargo de inspetor de produtos na empresa ré. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais).

Em peça inicial, às fls. 02/13, com documentos de fls. 14/58, o autor alega, em síntese, que logrou êxito na aprovação para o quadro de reservas em
concurso público realizado pela ré, ora apelante, para o cargo de Inspetor de Produtos; que até o momento da interposição da presente ação a empresa ré
não havia dado efeito à homologação final dos resultados, pois ao invés de contratar os aprovados mantêm em seus quadros colaboradores terceirizados;
que esta vem celebrando contratos com o objetivo de fornecimento de mão de obra não concursada, apesar do resultado final do certame já ter sido homologado; que tal prática impede que as vagas existentes sejam ocupadas pelos aprovados no concurso; que preencheu todos os requisitos para ser
aproveitado pelo concurso, tendo, inclusive, recebido telegrama da empresa ré convocando-o para a realização dos exames médicos, avaliação psicológica e
levantamento sociofuncional, o que lhe gerou a expectativa de contratação eminente; que ao não efetivar a sua contratação a ré age ilegalmente. Tutela
antecipada deferida às fls. 60/63.

Contestação, às fls. 107/132, com documentos às fls. 133/226, na qual a ré aduziu, resumidamente, que o pedido é juridicamente impossível, pois
o prazo do concurso expirou; que as contratações para prestação de serviço de inspeção de produtos são regulares; que inexiste para o autor direito subjetivo
à contratação; que inexistem os requisitos para a concessão de liminar, pois há impossibilidade de exibição de documentos. Réplica às fls. 242/247.
Manifestação do Ministério Público, no sentido de que não possui atribuição no feito, às fls. 256 vº.

Sentença, às fls. 259/262, que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando os efeitos da tutela, tornando definitiva a contratação do autor para cargo de inspetor de produtos. Condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Apelação da ré, às fls. 266/292, com documentos às fls. 293/295, requerendo, preliminarmente, que seja extinto o feito sem julgamento do mérito, por ser o pedido juridicamente impossível, ou, caso não seja este o entendimento, que seja reformada in totum a sentença, alegando, em síntese, que o autor, ora apelado, encontra-se em cadastro de reserva, tendo alcançado a 8ª colocação no concurso; que o prazo de validade do concurso expirou; que neste momento o recorrido só teria direito a ser convocado para compor os quadros funcionais da Companhia se o 7º candidato renunciasse à sua admissão. Contrarrazões, às fls. 299/307, prestigiando a sentença recorrida e pugnando por sua manutenção. Inexistência de recurso adesivo.

VOTO - RELATOR

O recurso interposto é tempestivo e ostenta os demais requisitos de admissibilidade, razão porque o conheço.

Tratam os autos de obrigação de fazer em que o autor pleiteia a sua nomeação para o cargo de Inspetor de Produtos na empresa ré, por conta de participação em processo seletivo público por ela realizado. A sentença julgou o pedido procedente e a presente impugnação pretende ver a reforma integral do julgado e a consequente revogação da determinação de contratação do apelado, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Inicialmente cumpre salientar que não há qualquer ilegalidade na realização de concurso utilizando a espécie cadastro de reserva, que objetiva reunir candidatos habilitados a assumir determinada função pública segundo a necessidade futura da Administração. O que torna a prática ilegal, em tese, é a eventual decisão administrativa de não aproveitamento dos candidatos do cadastro de reserva em caso de existência de vagas, pois este ato, sim, viola os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, e, principalmente, a dignidade da pessoa humana. Havendo vagas, havendo pessoas no cadastro de reserva, deverá a entidade promover, de imediato, o aproveitamento destas.

Cabe consignar, ainda, que o Tribunal Superior entende que candidatos aprovados em cadastro de reserva possuem, a princípio, apenas mera expectativa de direito à nomeação e não direito líquido e certo:

O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. 2. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados”. (STJ, RMS 25501/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, j. 18/08/2009, DJ 14/09/2009).

Mas, a partir do momento que surgem vagas após a homologação final dos resultados e antes do final do prazo de validade do certame, que são indevidamente preenchidas por terceirizados, esta expectativa se convola em direito líquido e certo para aquele que foi aprovado no concurso público dentro do cadastro de reserva, conforme demonstra o seguinte arresto do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, o que não se constata in casu. Precedentes do STJ. 3. Já em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas estabelecido originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, o STJ entende não possuírem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedentes do STJ. 4. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em certame ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ. 5. Se, durante o prazo de validade do concurso público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados. 6. In casu, há comprovação nos autos de que, durante o prazo de validade do certame (prorrogado até 22.6.2009), foram realizadas várias contratações temporárias pela Administração para lecionar no Município de Campo Verde, inclusive dos próprios impetrantes. 7. Também está comprovado, documentalmente, o surgimento de vários
cargos vagos durante o prazo de validade do concurso em decorrência de exoneração, aposentadoria e remoção de professores efetivos (fls. 81-85, e-STJ), a evidenciar a presença do direito líquido e certo reclamado. 8. Agravo Regimental provido. (EDcl no RMS 34138 / MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0062996-4 - Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) - T2 - SEGUNDA TURMA - DJe 25/10/2011)

Feitas as devidas considerações, resta apurar se há direito subjetivo do autor, ora apelado, à nomeação no presente caso. As provas carreadas aos autos demonstram que sim. Vejamos:

O apelado foi aprovado em 8º (oitavo) lugar no concurso para a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, EDITAL – PSP-RH – 01/2005 - fls. 18/23), dentro do cadastro de reserva, e o mesmo preencheu todos os requisitos para ser aproveitado, tendo, inclusive, recebido telegrama da empresa ré convocando-o para a realização dos exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional (doc. fls. 24/26). A empresa ré, após a homologação do resultado final do certame, ocorrida em 17/01/2006 (fls. 22/23), firmou contrato com empresas responsáveis em fornece-lhe mão de obra terceirizada; inclusive para a função
de Inspetor de Produtos, cargo para o qual o recorrido se candidatou; conforme provam os documentos às fls. 138/223, datados de 01/11/2006, ou seja, dentro da validade do concurso, que, conforme informações da própria apelante em suas razões recursais, às fls. 269, teria como termo final a data de 17/01/2007. Não cabendo, portanto, falar em impossibilidade jurídica do pedido em face de expiração do prazo de validade, como deseja fazer crer a recorrente.

Frise-se que o apelado, inclusive, já era o próximo da lista a ter direito a nomeação, caso surgisse vaga durante a validade do certame, uma vez que dos 7 (sete) primeiros aprovados, todos já foram convocados, tendo 4 (quatro) deles sido admitidos, entre estes o candidato que ficou na 7ª (sétima) classificação, conforme informa a recorrente em sua peça de defesa através do documento IV, às fls. 225.

Deste modo, uma vez que ficou cristalino que a conduta da apelante desprestigiou o processo seletivo realizado, violando, assim, a regra assegurada na Constituição Federal de que a investidura em cargo ou emprego público na administração direta ou indireta depende de aprovação prévia em concurso público1, correta a sentença que tornou definitiva a contratação do autor para o cargo de Inspetor de Produtos.

Por tais razões, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR

PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo a ilustre sentença proferida, por seus próprios fundamentos.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2012.

Cezar Augusto Rodrigues Costa
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 13/Set/2012, 7:21 pm

Outra vitória contra a terceirização na Petrobras Holding! Sentença favorável ao SINDIPETRO AL/SE e, consequentemente, aos Eletricistas Especializados aprovados no PSP-2007!!! :D :D :D

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
PROCESSO Nº 0000498-58.2010.5.20.0004

Aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e doze, às 17:00 horas, estando aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na presença da
Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA, foi prolatada a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO SINDIPETRO AL/SE qualificado nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS pleiteando as verbas correspondentes aos pedidos constantes de sua petição inicial, conforme argumentos de fato e de direito ali aduzidos. Regular e validamente notificada, a Reclamada não compareceu à audiência designada, oportunidade em que apresentou decretada sua revelia. Alçada fixada. Procedeu-se à regular instrução probatória. Encerrada a fase instrutória do processo, foram emitidas razões finais de conteúdo eminentemente reiterativo. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. Foi proferida decisão. O E. TRT da 20ª Região determinou a realização de novo julgamento. É o sucinto relatório. 2 – FUNDAMENTOS: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: Prejudicada a análise, ante a confirmação de sua rejeição no acórdão de fls. 622/626. DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR: Rejeito a preliminar, pois, embora o concurso já tivesse expirado, a situação relatada era anterior, de forma que remanesce o interesse de agir em tese do sindicato autor. DA LEGITMIDADE AUTORAL: Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los. Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembléia-geral dos sindicalizados. Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como puro substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse alheio, da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada. Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembleia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas. DO DIREITO À CONTRATAÇÃO: Aduz o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles os cargos de especializado com vagas para o pólo de Sergipe. Afirma que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 30/08/2007, restaram aprovados 112 candidatos no cargo referido, porém, dos quase somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais, salientando que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços de manutenção elétrica especializada, havendo, no quadro das terceirizadas, empregados aprovados no concurso em tela. A empresa se defende afirmando que, como o edital não previa vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de
direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo. Ademais,
afirma que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades dos mecânicos (especializados) objeto do concurso, pois, apenas se destinam a atividades de manutenção em seus equipamentos, enquanto aqueles exercem, segundo o edital, fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos de serviços de manutenção mecânica. O autor rebate, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na
inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirma também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no
edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato de fls. 68 e seguintes trazem como objeto da contratação a prestação de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de modo permanente, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de
serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão-de-obra era evidente, havendo, no entanto, uma burla do concurso operada pela via da “precarização” com a terceirização. Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame. Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência. Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de validade do concurso em comento, restando comprovado, também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital. Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos. Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividade-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra precária pela via da terceirização. Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA: O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados. Todavia, não verifico a presença do requisito previsto no § 2º do art. 273 do CPC, que trata da irreversibilidade da medida, razão por que indefiro o pleito. 3 – CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical. Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, para os efeitos legais, pela ré. Notifiquem-se as partes e o INSS. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada nos termos da lei.

Flávia Moreira Guimarães Pessoa
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Will » Sáb 15/Set/2012, 1:23 pm

Boa tarde a todos, tenho acompanhado nesse fórum e outro a grande ansiedade por que vem passando muitos candidatos do concurso 01/2011 pólo Macaé que
que realizaram exames e estão esperando o telegrama para assinar contrato também sou um desses,principalmente os 160 TST´s é muito triste ver as pessoas ainda sonhando.Infelizmente fiquei sabendo que não haverá mas convocações para esse concurso, tenho obrigação como cidadão de passar o que sei, pois nós somos pessoas e merecemos respeito.
O que aconteceu foi o seguinte no caso dos TST´s as contratações seriam no mÊs de Julho, porém a PETROBRAS estava e ainda está com praticamente 100 por cento dos projetos atrasados,além disso a PETROBRAS teve um prejuízo de 1,3 bilhão no primeiro trimestre o que levou a alta direção a refazer o plano estratégico 2012/2016 e suspender as contratações,todos os GG gerentes foram orientedos a mando da presidência a repassar o plano plano estratégico PNG 2012/2016 para toda força de trabalho contratada e própria afim de reduzir custos e etc...A ordem é enxugar gastos,apertar aonde dé,não adianta contratar se a plataforma não está pronta etc...
Sobre as nossas vagas existiam sim, elas vinham de demandas de várias gerências mas foram canceladas, foi orientado a essas gerências refazerem os pedidos e caso a caso será reavaliado(leva algum tempo se tratando de PETROBRAS) caso haja necessidade essas vagas reaparecerão em concursos futuros.
Foi uma derrota geral, não culpem o RH pois o setor responde diretamenta a presidência e cumpre ordens,o sentimento no setor é de tristeza tambem pois estiveram do nosso lado viram nossos rostos,sonhos et... o serviço foi jogado fora,perderam tempo etc... São muito éticos não podem dizer nada,esperam até a última hora, mas sabem que não seremmos mais convocados.
Imaginem um TST que realiza um trabalho de SMS a pedido de uma determinada empresa,procedimentos,APR´s,IT´s,um gerenciamento de riscos etc... e depois de tudo isso o gerente da empresa fala esquece vamos trabalhar de qualquer jeito,de sandália etc... foi oq aconteceu com o RH, preparou tudo para nossa contratação mais veio uma ordem de cima e cancelou.
Triste mesmo é a situação de muitos,tinha que falar seria pior eu sabendo e ver de fora aquela angustia dos últimos dias e nada.
Essa é a verdade, não acreditem em boatos,pense direito e não se iludam, não faz sentido isso tudo e vim as contratações depois de tantas turbulências, aí aparecia um telegrama e tudo certo. Isso não é pessimismo é apenas a verdade.
Um abraço a Todos e sorte pra nós!
Will
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