PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2011/1 e o PSP-2011/2 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 15/Fev/2013, 6:55 pm

Meu também grande amigo Natofla12. Salve Brother....
Diz o velho ditado que “ Cabeça de Juiz e Bunda de Neném” é sempre improvável, pois nunca se sabe o que vai sair dali".
Dependendo da defesa do advogado dos 05 TST, como dito pelo Brother Rato Cinza, que existe diversas decisões do próprio SUPREMO," QUE NÃO HÁ PRETERIÇÃO POR ORDEM CLASSIFICATÓRIA NO JUDICIÁRIO. , pode ser questão de se resolver em 01 Mês ou mais , de até 01 ou 02 anos..
Estes 05 TST terão todos os direitos, á receber salários atrasados retroativos após o período que foram demitidos , de receber beneficios, participação de Lucros, previdência privada na aposentadoria ,etc...etc.. Quando forem reintegrados judicialmente. Poderão requerer também danos materiais, morais, psico, dolo , calúnia, difamação. Eles tem que ter em mente que eles já tem uma Caderneta de Poupança guardadinha lá na Peroba.
Referente á sentença desta Desembargadora em 1º Instãncia, possivelmente ela será questionada pela Corregedoria do CNJ, com milhares de denuncias em MPT, MPF, TCU e ações estourando no Brasil inteiro deste concurso PSP-01/2011-Petrobras, logo logo vai virar uma ACP de Nível Nacional , vai sobrar para esta despreparada no final.
Que este caso siga de exemplo para aqueles que estão escondidos atrás do muro, que ainda não denunciaram a Peroba achando que vão ser beneficiado pelos suores, custos e sacrifícios daqueles menos posicionados. NÃO HÁ PRETERIÇÃO POR ORDEM CLASSIFICATÓRIA NO JUDICIÁRIO.
Abraços grande guerreiro Natofla12, e á todos os participantes deste Fórum.
EuNemLigo
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 118
Registrado em: Ter 15/Mai/2012, 9:58 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 15/Fev/2013, 7:07 pm

Rato Cinza escreveu:EuNemLigo e Natofla12,

se tiverem o número do processo que ocorreu o problema, me digam para que eu possa dar uma olhada e dizer quais são as alternativas.

Abraços.



Tudo bem brother Rato Cinza.
Eu tenho a extensão abaixo.
http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcess ... RTAL=1&v=2
EuNemLigo
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 118
Registrado em: Ter 15/Mai/2012, 9:58 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 15/Fev/2013, 7:31 pm

Pelo que a Desembargadora (2ª instância) escreveu na decisão, parece que eles nem sequer chegaram a ser contratados, o que minimiza o peso do efeito suspensivo. Acredito que o advogado dos autores tenha entrado com as contrarrazões. Diria que se existem nos autos provas de terceirização e ainda se eles tiverem sido convocados para os exames, isso não ficará assim. O provável é que o juiz de primeira instância mantenha na Sentença o que deu na Tutela e em 2ª instância, essa Desembargadora, que será a Relatora, pode ser vencida pelos demais desembargadores.

O grande problema desse processo é que ele corre no TJRJ, o qual, muito provavelmente, seja o PIOR tribunal do país. Ai sim é culpa do advogado.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1872
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sáb 16/Fev/2013, 12:58 am

Rato Cinza esta Desembargadora é sem noção.
A sentença dela saiu depois que este candidatos foram admitidos com registro na Carteira Profissional, eles já estavam trabalhando á 07 dias na Peroba.
É uma sentença sem fundamento porque o objeto se perdeu á partir do momento que eles foram empossados no cargo Público e registrados conforme o regime da CLT, se existe o custo de dano, de preterição aos outros candidatos , estes candidatos também estão tendo danos. Como dito pelo nobre amigo em postagens anteriores "NÃO HÁ PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS NO JUDICIÁRIO" .
O advogado destes candidatos sabendo montar um excelente recurso, voltará obviamente as mãos deste promotor que deu sentença favorável na 1º instãncia, obviamente ele não contariará a sua sentença anterior. Caso contrário ...Ai perco minha Fé no Judiciário.
Ficaremos na vigília...
Um abraço brother. 8-|
EuNemLigo
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 118
Registrado em: Ter 15/Mai/2012, 9:58 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 16/Fev/2013, 10:38 am

Penso eu que a Petrobras agiu, mais uma vez, de má-fé, pois acho que ela não informou à Desembargadora que já havia contratado todos eles. A decisão dela diz NÃO CONTRATAR, o que me leva a crer isto. Se ela soubesse, é bem provável que não desse. E ainda assim, se desse, seria DEMITIR, que é diferente de NÃO CONTRATAR.

Vamos aguardar voltar para o juiz de 1º grau.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1872
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sáb 16/Fev/2013, 3:09 pm

Rato Cinza escreveu:Penso eu que a Petrobras agiu, mais uma vez, de má-fé, pois acho que ela não informou à Desembargadora que já havia contratado todos eles. A decisão dela diz NÃO CONTRATAR, o que me leva a crer isto. Se ela soubesse, é bem provável que não desse. E ainda assim, se desse, seria DEMITIR, que é diferente de NÃO CONTRATAR.

Vamos aguardar voltar para o juiz de 1º grau.

Abraços.


Concordo plenamente Brother Rato Cinza, foi mais uma manobra mesquinha da quadrilha dos Advogados das Peroba.
Isto não é novidades para nos , com certesa que estes inescrupulosos Advogados enganaram a Desembargadora, alegando que ainda não tinham sidos contratados os 05 TSTs.
Vai cair por Terra abaixo a verdade!!!!!; É bem provável que a Peroba vai levar mais uma canetada aumentando o valor da Multa.
Na semana que vem do dia 18/02/2013 até dia 28/02/2013, vai estourar dezenas de sentenças no MPT, dezenas de ações julgadas em TRTs, TJs, MPFs e PRMPFs, creio que estes Judiciárioas vão entupir de sentenças á favor dos candidatos antes mesmo de completar o prazo de 120 dias do findo do prazo do concurso 01/2011. Só para provar para a Peroba que eles estão atentos as falcatruas aprontadas por esta Empres a que estã se tornando a vergonha Nacional nos Tribunais.
O meu caso é um deles, o MPT de SAMPA deu mais um Mês de Prazo para a Peroba se retratar da veracidade, ou não, se ela pratica as Terceirização de suas Atividades Finalísticas (Cargos de Carreiras), caso contrário o Promotor fará Jús aos danos causados,o último prazo dado pelo Promotor para apresentação é 22/02/2013 , a sentença provavelmente sairá entre 27 á 28/02/2013.
É por isto que eu acredito no prazo antes dos 120 dias, com as milhares de denuncias feitas no Brasil inteiro, talvez vire uma ACP de Nível Nacional. :thumbup:
EuNemLigo
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 118
Registrado em: Ter 15/Mai/2012, 9:58 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 20/Fev/2013, 12:35 pm

Mais um entrando na TBG. E dá-lhe paulada!!! :ymapplause:

Esse é Contador Júnior, seu processo transitou em julgado no TST dia 05/02... Vejam o link de acesso ao processo e à última decisão (ED).



TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002 - FASE ATUAL: ED

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

EMP/rb/ebc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-862-25.2010.5.24.0002, em que é Embargante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A e Embargado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão da 5ª Turma do TST, indicando os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares.

A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela 5ª Turma do TST, aduzindo ter havido omissão quanto ao tema Competência Material. Justiça do Trabalho. Gasoduto Bolívia-Brasil Concurso Público. Cadastro de Reserva. Nomeação. Direito. Pré Contrato.

Sustenta que o acórdão embargado ao entender a Embargante como subsidiária de uma sociedade de economia mista, partiu de premissa fática equivocada, porque ela não é subsidiária de uma sociedade de economia mista, mas apenas controlada por uma, com a qual não pode ser confundida em sua natureza jurídica. Diz que não se pode deixar de considerar que ela se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que se refere aos seus direitos e obrigações trabalhistas.

Afirma que, em razão dessa autonomia, não pode o Judiciário determinar a contratação de candidato aprovado para a formação de cadastro de reserva, sem vagas previstas do edital, quando ele passa a ser titular apenas de uma expectativa de direito à contratação: ao contrário, deve-se preservar a discricionariedade da Companhia na deliberação sobre o seu quadro de pessoal.

Assevera, ainda, que o acórdão embargado é silente a respeito dos argumentos trazidos pela Embargante no sentido de que não está submetida à ordem constitucional de promover concursos públicos para a contratação de seus empregados.

Diz que somente nos casos em que se constate a ocorrência de terceirizações ilícitas, poderia um candidato aprovado em um processo seletivo invocar um suposto "direito subjetivo à contratação". Se, ao contrário, a terceirização é lícita, não há que se falar em direito à contratação, visto que, nesse caso, simplesmente não há que se falar em preterição.

Indica violação dos arts. 37, II, e 173, 1º, da Constituição Federal. Aponta contrariedade à Súmula nº 331 do TST. Traz arestos para confronto de teses.

Não há qualquer vício a ser sanado.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se entender que não houve afronta do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Inarredável que a subsidiária de sociedade de econômica mista, caso dos autos, deve pautar-se por estrita observância dos princípios norteadores da Administração Pública. Daí porque a ora embargante não desfruta de autonomia administrativa com a mesma amplitude de atuação peculiar à companhia dotada de índole puramente privada.

Também, não existiu ofensa direta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, haja vista que o dispositivo constitucional em foco trata de investidura em cargo ou emprego público e não dos efeitos advindos da inobservância dos princípios ali previstos.

Por fim, ficou consignado no acórdão embargado que a solução da lide não perpassou pela licitude, ou não, da contratação de empresa terceirizada, senão pelo reconhecimento do direito subjetivo do embargado à investidura no emprego público, em virtude de prévia submissão a concurso público, elaborado pelo embargado, sobre o qual não há notícia da coima de irregularidade alguma.

Assim, verifica-se que o embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso.

Assinala-se, ainda, que o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in iudicando, passível de modificação apenas por recurso próprio.

Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.

Rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 28 de novembro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-862-25.2010.5.24.0002 - FASE ATUAL: ED
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1872
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 21/Fev/2013, 11:55 am

E mais outra na TBG. A companhia judiciária de limpeza da terceirização vem fazendo hora extra na TBG... :D

Mais um Acórdão importante, pois, lança mão da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 333 do CPC), já que a aprovada é parte hipossuficiente no processo.

Vejam o link de acesso ao processo e à última decisão (ED).


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
NONA CÂMARA CÍVEL
Emb. Decl na Apel Cível nº 0202927 – 98.2010.8.19.0001
Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA SE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VOTO DO RELATOR

Trata-se de Embargos de Declaração oferecidos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargada, para o fim de compelir a ré/embargante a nomear e empossar a autora no cargo para o qual concorrera.

Ressalte-se que todas as questões relevantes para a decisão foram enfrentadas e resolvidas pelo acórdão, de sorte que não há nele nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O juiz não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes.

A propósito:

“Não há falar em omissão, nem ausência de fundamentação, na apreciação das questões suscitadas, quando o Tribunal a quo, ao solucionar a controvérsia, bem delineia todas as matérias a ele submetidas” (STJ, 6ª Turma, Resp 445399/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 24.2.2003).

No tocante a alegação de extemporaneidade da apelação, em contrário ao sustentado pela parte embargante no sentido da necessidade de reiteração das razões recursais de Apelação após a decisão dos Embargos de Declaração, tendo sido oferecido o recurso integrativo pela própria apelante e negado provimento ao mesmo, a exigência de reiteração das razões recursais torna-se desnecessária, na medida em que a sentença apelada não restou modificada pelo recurso aclaratório.

No que tange ao alegado no sentido da necessidade de prova da identidade entre as atividades terceirizadas e as atribuições do emprego postulado pela demandada, conforme destacado pelo acórdão embargado, o só fato da atribuição de nomenclatura não perfeitamente idêntica para as funções desempenhadas pelos terceirizados não se presta a afastar a conclusão no sentido de tratar-se de atribuições semelhantes àquelas para as quais concorrera a demandante.

Neste particular, em razão da manifesta hipossuficiência técnica da demandante que não tem como adentrar na complexa estrutura organizacional da ré, a prova do fato desconstitutivo do direito autoral deveria ter sido realizada por esta última, na forma do artigo 333, II do Código de Processo Civil. Ao não se valer a demandada da pertinente prova a comprovação do fato desconstitutivo da pretensão autoral, deixa a mesma de afastar a referida conclusão acerca da similitude de atribuições, bem como, a da ocorrência da preterição da demandante. Neste aspecto não há falar-se em prova de fato negativo, nem em indevida inversão do ônus probatório, tampouco, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo em vista, repita-se, tratar-se de fato desconstitutivo do direito da autora que deveria ter sido objeto de prova pela parte ré.


A questão alegada no sentido da inocorrência de ilicitude nas contratações e terceirizações pela embargante não procede diante da constatação da ocorrência de preterição, conduta, esta, ofensiva aos princípios da boa-fé administrativa, razoabilidade, lealdade, isonomia e segurança jurídica, além de imoral e irrazoável, conforme destacado pelo acórdão embargado.

A alegação no sentido de não integrar a embargante a estrutura da Administração Pública e, como tal, não sujeita as regras do concurso público também não procede, na medida em que, em sentido amplo, notadamente diante do controle realizado pela Petrobrás e, indiretamente pelo Poder Público, há de ser considerada a mesma como integrante da Administração Pública. Por sua vez, ao optar pela realização de certame seletivo para o provimento de cargos, deve a embargante/ré se sujeitar a normatização existente acerca dos concursos públicos.

No tocante a alegação de autonomia privada da embargante e de impossibilidade do Judiciário obrigar a efetivação de contratações diante da inexistência de vagas no edital, tais aspectos não podem inviabilizar acerca da legalidade ou não do ato praticado, principalmente, diante da constatação da violação de diversos princípios referentes à atividade administrativa, repita-se, boa-fé, razoabilidade, lealdade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e moralidade, o que, inequivocamente, pode e deve ser realizado pelo Poder Judiciário.

Ante o exposto o que se verifica é que a argumentação recursal ora analisada denota manifesto inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo julgado, razão pela qual não pode ser acolhida, na medida em que os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para obter o reexame de matéria já decidida.

Por tais razões, conheço e rejeito os Embargos de Declaração interpostos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0202927 – 98.2010.8.19.0001, em que é embargante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A TBG e embargada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

ACORDAM os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1872
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Branxu » Sáb 23/Fev/2013, 5:33 pm

Meus amigos .... boa tarde a todos! Alguém tem alguma informação sobre a audiência de ontem com o procurador? ...... Aí Renato dá pra fazer um resumo pra nós dos acontecimentos ..... valeu e um forte abraço a todos!
Branxu
Recruta
Recruta
 
Mensagens: 1
Registrado em: Qui 06/Set/2012, 6:23 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Dom 24/Fev/2013, 12:29 pm

Branxu escreveu:Meus amigos .... boa tarde a todos! Alguém tem alguma informação sobre a audiência de ontem com o procurador? ...... Aí Renato dá pra fazer um resumo pra nós dos acontecimentos ..... valeu e um forte abraço a todos!




Bom dia companheiros de luta, somente hoje tive tempo de enviar os acontecimentos de sexta-feira, então vamos aos fatos:

Em 22/02/2013 aconteceu na sede do MPT/RJ a audiência do procurador do trabalho João Batista Berthier e a Petrobras que estava representada pela sua preposta e mais 2 advogados, para julgar o procedimento preparatório de inquérito civil 3741/2012, acompanharam esta audiência 6 representantes de nossa comissão (eu, Clóvis, Sérgio Luis, William Costa, Alfranes e Vitor Faccenda).

A audiência durou 18 minutos onde o procurador deixou livremente os advogados se defenderem e junto com a preposta eles confirmam que nós não tínhamos garantia de contratação pois apenas éramos suplentes e estávamos em um processo seletivo mesmo tendo a ASO.

Pois bem, o procurador fez somente 2 perguntas pontuais:
- Essa questão de candidato ir até a fase do ASO muito me preocupa, realmente isto é regra?
Resposta da Petrobras: Sim, eles são apenas candidatos.
O procurador logo respondeu que irá bater nesta tecla (ASO) e irá investigar a fundo este procedimento.

- Sra Preposta, você tem conhecimento de quantos técnicos de segurança terceirizados possui a Petrobras contando com sede e demais embarcações?
Resposta: Não sei lhe informar pois trabalho com pessoal concursado.
A mesma pergunta foi feita para o advogado e o mesmo disse que desconhece o assunto.
O procurador logo solicitou em um prazo de 15 dias para que a Petrobras fizesse o levantamento de todos os terceirizados em nível nacional, o advogado protestou alegando o prazo curto, então o procurador deixou o prazo de 30 dias e assim fechou a audiência conforme ata em anexo.

Agora segue uma informação super importante:
Quando terminou a audiência fui falar com o procurador e entregar os questionários, e ele próprio me pediu que convocasse todos os candidatos que são terceirizados para uma reunião com ele no dia 27/02 (quarta-feira) onde todos irão fazer o seu depoimento individual, então pessoal, quem for terceirizado e puder comparecer, irá ajudar muito este processo, o procurador já marcou na agenda dele conforme abaixo:


Dia 27/02 as 14hs - Depoimento dos terceirizados concursados com o procurador do trabalho João Batista Berthier
Local: MPT, Av. Churchil, 94 - 10º andar (sala do procurador, levem a cópia desta ata para se identificarem sobre o procedimento)


Quem conhecer outros companheiros que são terceirizados e fazem parte do nosso grupo, por favor encaminhem este e-mail, quanto mais depoimentos dos terceirizados melhor.


OBS: quem não recebeu a ata, favor me solicitar pelo e-mail: renato_turismo@hotmail.com


Att,

Renato Sousa
Técnico de Segurança do Trabalho/RJ
Comissão dos Aprovados do Concurso Petrobras 01/2011 :thumbup:
Natofla12
1º Sargento
1º Sargento
 
Mensagens: 40
Registrado em: Ter 28/Ago/2012, 10:06 am

Re: Marcada a ACP PSP 01-2011 para os TST's Macaé

Mensagempor Natofla12 » Dom 24/Fev/2013, 12:30 pm

Bom dia companheiros de luta, somente hoje tive tempo de enviar os acontecimentos de sexta-feira, então vamos aos fatos:

Em 22/02/2013 aconteceu na sede do MPT/RJ a audiência do procurador do trabalho João Batista Berthier e a Petrobras que estava representada pela sua preposta e mais 2 advogados, para julgar o procedimento preparatório de inquérito civil 3741/2012, acompanharam esta audiência 6 representantes de nossa comissão (eu, Clóvis, Sérgio Luis, William Costa, Alfranes e Vitor Faccenda).

A audiência durou 18 minutos onde o procurador deixou livremente os advogados se defenderem e junto com a preposta eles confirmam que nós não tínhamos garantia de contratação pois apenas éramos suplentes e estávamos em um processo seletivo mesmo tendo a ASO.

Pois bem, o procurador fez somente 2 perguntas pontuais:
- Essa questão de candidato ir até a fase do ASO muito me preocupa, realmente isto é regra?
Resposta da Petrobras: Sim, eles são apenas candidatos.
O procurador logo respondeu que irá bater nesta tecla (ASO) e irá investigar a fundo este procedimento.

- Sra Preposta, você tem conhecimento de quantos técnicos de segurança terceirizados possui a Petrobras contando com sede e demais embarcações?
Resposta: Não sei lhe informar pois trabalho com pessoal concursado.
A mesma pergunta foi feita para o advogado e o mesmo disse que desconhece o assunto.
O procurador logo solicitou em um prazo de 15 dias para que a Petrobras fizesse o levantamento de todos os terceirizados em nível nacional, o advogado protestou alegando o prazo curto, então o procurador deixou o prazo de 30 dias e assim fechou a audiência conforme ata em anexo.

Agora segue uma informação super importante:
Quando terminou a audiência fui falar com o procurador e entregar os questionários, e ele próprio me pediu que convocasse todos os candidatos que são terceirizados para uma reunião com ele no dia 27/02 (quarta-feira) onde todos irão fazer o seu depoimento individual, então pessoal, quem for terceirizado e puder comparecer, irá ajudar muito este processo, o procurador já marcou na agenda dele conforme abaixo:


Dia 27/02 as 14hs - Depoimento dos terceirizados concursados com o procurador do trabalho João Batista Berthier
Local: MPT, Av. Churchil, 94 - 10º andar (sala do procurador, levem a cópia desta ata para se identificarem sobre o procedimento)


Quem conhecer outros companheiros que são terceirizados e fazem parte do nosso grupo, por favor encaminhem este e-mail, quanto mais depoimentos dos terceirizados melhor.



Att,

Renato Sousa
Técnico de Segurança do Trabalho/RJ
Comissão dos Aprovados do Concurso Petrobras 01/2011 :thumbup:
Natofla12
1º Sargento
1º Sargento
 
Mensagens: 40
Registrado em: Ter 28/Ago/2012, 10:06 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 25/Fev/2013, 7:50 pm

E pimba na Transpetro, no Tribunal Superior do Trabalho... =)) =)) =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-1550-31.2010.5.19.0000

Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado : Dr. Gustavo Brasil de Arruda
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Advogado : Dr. Manuela Mendonça de Araújo

MCP/npl
D E S P A C H O

A C. 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.

No tema “concurso – fase pré-contratual – emprego público - competência da Justiça do Trabalho”, entendeu que a controvérsia insere-se nas hipóteses de competência desta Justiça Especializada.

No tema “concurso público – requisitos do edital”, registrou, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, que o Autor preencheu os requisitos constantes do edital do certame.

A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 1º, IV, 5º, LIII, 37 e 114, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se às formalidades previstas em edital de concurso público realizado por sociedade de economia mista para a contratação de empregados.

No tema “concurso – fase pré-contratual – emprego público - competência da Justiça do Trabalho”, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 114, I, da Constituição afirma competência desta Justiça Especializada, de modo a abarcar todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho.

Mesmo antes dessa alteração constitucional, já se entendia pacificamente que as questões pré-contratuais envolvendo relação de emprego deveriam ser submetidas à Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45/2004 confirmou esse entendimento ao deixar a redação do dispositivo mais clara e detalhada.

Dessa maneira, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista.

No tema “concurso público – pré-contratação – requisitos”, o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, registrou que o Autor preencheu os requisitos constantes do edital do certame. Também consignou que, apesar de haver aprovados no cadastro reserva, a Reclamada terceirizou a prestação de serviços que poderiam ser prestados pela Reclamante.

Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST


Link de acesso ao processo.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1872
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Seg 25/Fev/2013, 10:29 pm

Rato Cinza e demais guerreiros:

Convidei o meu advogado para participar do fórum, ele deseja participar.Colocarei aqui informações relevantes sobre Preterição, terceirização etc...
Este último e-mail que me mandou sobre Ilegalidade da terceirização por parte do TCU:

A constatação da ilegalidade da terceirização nas estatais por parte do TCU, nada mais é do que a interpretação da lei que regulamenta a mesma.

Eu já venho afirmando isso desde 1997.

Como está afirmado em seu e-mail, mesmo o TCU tendo o poder de auditar esta estatais, não o faz para buscar elementos quando à especificação da terceirização ou por falta de pessoal ou por negligência, jogando a questão para a generalidade, sendo demonstrar de forma pontual onde está a ilegalidade, o que faz com que os candidatos aprovados em concurso público e que se sentem lesados pela notória e explícita terceirização, tenham que angariar provas da ilegalidade das mesmas para buscar a prestação jurisdicional do Estado através de ações judiciais pleiteando suas contratações.

Hoje temos a lei de acesso à informação que entrou em vigor no início do ano passado. Na época em que propusemos a ação de vcs não tínhamos este instrumento.

Quanto ao SINDPETRO, como representante dos empregados petroleiros, deveria examinar esta questão e tornar público onde está, pontualmente a ilegalidade.

Se um dia for procurado pelo Sindicato dos Petroleiros para orientá-los juridicamente em como fazer isso, certamente poderei ajudar muito na obtenção de informações preciosas para milhares de candidatos obterem a sonhada contratação nestes entes públicos após aprovados em concursos públicos e não contratados.

:thumbup: :thumbup:
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Seg 25/Fev/2013, 10:31 pm

Informações importantes:

Caso concorde, pode divulgar meu e-mail (abcrj@outlook.com) e telefone do escritório (21) 2504-7615, entre 12:00 e 18:00 horas para que eu possa explicar as nuances da legalidade de um concurso público:

Por exemplo:

a) dentro do prazo de 120 dias da publicação do Edital do concurso, o candidato inscrito no mesmo pode questionar a legalidade de determinados itens do Edital.
b) após a realização da prova, pode ingressar com recurso administrativo, de forma fundamentada através de um advogado, questionando respostas do gabarito oficial e pedindo a sua anulação, como já ocorreu algumas vezes aqui no escritório ou, caso o recurso seja julgado improcedente – sem qualquer fundamentação ou motivação, fato muito comum –, ingressar com ação judicial neste sentido, o que poderá significar uma significativa mudança de colocação no concurso.
c) pode questionar limite de idade, de altura e peso, dependendo do concurso;
d) exame psicotécnico de caráter eliminatório, dependendo da situação, etc.
e) aprovação dentro do número de vagas;
f) terceirização ilegal de mão-de-obra na função do candidato;
g) aprovação em 1o. lugar sem contratação.
h) inconstitucionalidade do cadastro de reserva,
i) candidato portador de necessidades especiais;
l) candidato que, por exemplo, é contador e se inscreveu e foi aprovado para o cargo de técnico em contabilidade e foi eliminado do concurso por não ter apresentado o diploma de técnico, etc. ESTE CANDIDATO PODE INGRESSAR COM AÇÃO E BUSCAR A SUA CONTRATAÇÃO.
Dr. Marcelo
;) ;)
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Ter 26/Fev/2013, 11:19 pm

Picolino!!!!
O fato de uma candidato ter Formação Superior(3º Grau), prestar concurso para um cargo de nível técnico (2º Grau) sendo aprovado, e tentar galgar esta vaga de 2º grau é um caminho hiper árduo para se ganhar na Justiça, a maior barreira na Justiça vai ser o registro no Orgão Competente .
Eu sei de um caso de 01 candidata (3º grau em Quimica) que passou para Técnico em Química em São José dos Campos(SJC), ela foi desclassificado, entrou na Justiça auxiliado com o SINDIPETRO de SJC e Ganhou!!!!
"OBSERVAÇÃO", no dia da audiência a Peroba não foi , correu á REVELIA, com Admissão Imediata na sentença, ela trabalha á 02 anos em SJC.
A Peroba recorreu, e está brigando em outras Instâncias.
Conheço mais dois caso que correm na justiça, á mais de 03 anos e até agora nada...
EuNemLigo
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 118
Registrado em: Ter 15/Mai/2012, 9:58 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Qua 27/Fev/2013, 9:37 am

EuNemLigo escreveu:Picolino!!!!
O fato de uma candidato ter Formação Superior(3º Grau), prestar concurso para um cargo de nível técnico (2º Grau) sendo aprovado, e tentar galgar esta vaga de 2º grau é um caminho hiper árduo para se ganhar na Justiça, a maior barreira na Justiça vai ser o registro no Orgão Competente .
Eu sei de um caso de 01 candidata (3º grau em Quimica) que passou para Técnico em Química em São José dos Campos(SJC), ela foi desclassificado, entrou na Justiça auxiliado com o SINDIPETRO de SJC e Ganhou!!!!
"OBSERVAÇÃO", no dia da audiência a Peroba não foi , correu á REVELIA, com Admissão Imediata na sentença, ela trabalha á 02 anos em SJC.
A Peroba recorreu, e está brigando em outras Instâncias.
Conheço mais dois caso que correm na justiça, á mais de 03 anos e até agora nada...


Como vc relatou EuNemLigo, o problema de tudo é o tempo que se gasta para se julgar um processo.O meu processo está desde de 2007 em 1ª instância e até agora nada da sentença.
:-? :-?
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 27/Fev/2013, 4:59 pm

Enquanto isso no Tribunal Superior do Trabalho: cacetada na BR Distribuidora... :D

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GJCMLF/fm/wt/bv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas a contento pelo juízo a quo, que declinou expressamente as razões de seu convencimento.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Precedentes.

LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - Não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que o direito da Reclamante não afeta o direito dos demais candidatos, não havendo comunhão de interesses.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que as contratações de advogados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame. Além disso, a contratação de escritórios particulares de advocacia corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados. Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada, consubstanciada na contratação de advogados terceirizados em detrimento dos aprovados no concurso público, viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-95900-06.2009.5.20.0004, em que é Agravante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e Agravado FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

A parte Recorrida apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

2 - MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Reclamada alega a nulidade do acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juízo não se manifestou sobre as seguintes questões:

a) local onde a Reclamante deveria ser lotada, uma vez que fora aprovada em concurso público para formação de cadastro reserva de lotação nacional, não possuindo a Reclamada estabelecimento na cidade de Aracaju;

b) a contratação da Reclamada implicaria preterição de outros dois candidatos que a precedem na ordem de classificação do concurso, porquanto fora aprovada em 41º lugar, tendo sido chamados 38 candidatos;

c) a contratação da Reclamante sem a prévia realização de exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sócio-funcional, como estabelecido o edital do concurso, feriria o princípio da isonomia, na medida em que todos os candidatos já contratados submeteram-se a tais condições;

d) a contratação da Autora ultrapassaria o prazo de validade do concurso, que expirou em 21/11/2009.

e) necessidade de citação dos candidatos preteridos;

f) observância do princípio orçamentário, insculpido no artigo 169, I, da Constituição da República, segundo o qual toda contratação de pessoal deve ter prévia dotação orçamentária.

Indica ofensa aos artigos 93, IX, da CR, 832 da CLT e 458 do CPC.

À análise.

O Regional afastou a preliminar de nulidade do julgado aos seguintes fundamentos:

-PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES

A recorrente suscita a nulidade do julgado advindo dos embargos de declaração que interpôs, sob alegação de que não foram analisadas diversas teses e matérias arguidas na contestação ou, então, receberam análise e decisão sem fundamentação.

Argumenta que os pontos questionados nos embargos de declaração mereciam ser analisados e julgados, pois demonstravam claramente as diversas irregularidades ocorridas no julgado de primeira instância.

Conclui dizendo haver necessidade de ser declarada a nulidade da decisão de embargos de declaração da reclamada, devendo o feito retornar ao Juízo sentenciante para que haja manifestação sobre todos os pontos indicados no recurso de aclaramento para que haja uma decisão clara, limpa, completa e isenta de vícios.

Sem razão.

Nos embargos de declaração manejados pela reclamada, aduziu-se a existência de pontos na contestação não enfrentados no decisum que, em suma, dizem respeito à dúvida quanto à exigibilidade da astreinte, à falta de indicação de dispositivo legal para a condenação e omissão da indicação da localidade da contratação, além do silêncio quanto à denunciação à lide requerida.

O Juízo de primeiro acolheu, em parte, as alegações de embargos declaratórios, conforme a seguinte decisão, fl. 457/460:

II - FUNDAMENTOS.

II.1. DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE. Alega a embargante existir omissão na sentença de folhas 439/446, teria sido omissa em seu dispositivo ao não se pronunciar acerca da localidade na qual a reclamante deveria ser lotada. Verifica o Juízo que procedem os argumentos da embargante, pois apesar da fundamentação ser bastante clara quanto à localidade em que a reclamante deverá ser lotada, não o fez na parte dispositiva, pois, o que de fato houve, foi um mero erro material, ante à supressão da redação final de que a fundamentação da sentença era parte integrante do dispositivo, como se ali estivesse transcrita, correção que ora fazemos, para que do dispositivo assim conste: -Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova a imediata CONTRATAÇÃO da reclamante FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da reclamante, que deverá ser lotada na filial da reclamada nesta cidade de Aracaju/Se, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita.-

II.2. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA.

Alega a reclamada embargante que houve contradição na sentença ao convocar que a reclamada a proceder à imediata contratação da reclamante, sob pena de incorrer em multa diária de R$1.000,00, enquanto que na parte dispositiva especifica prazo de oito dias para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

Não devem ser acolhidos os argumentos da embargante, uma vez que a decisão é clara ao definir que a contratação da reclamante no cargo de advogado júnior deve ser imediata, sob pena de pagamento da referida multa diária de R$1.000,00.

Sustenta ainda a reclamada a existência de omissões na decisão embargada que não teria informado o dispositivo legal no qual se baseia para condenar a embargante, não esclarece ao qual o local da contratação da embargada e não se pronuncia acerca do litisconsórcio passivo em relação a outros escritórios que prestam serviços à reclamada, à exemplo do MPO ADVOCACIA. Primeiramente, cumpre ressaltar que a omissão relativa ao local de contratação da reclamante já restou apreciada e sanada, quando da apreciação dos embargos por ela interpostos, conforme acima avistado.

Quanto à suposta omissão no tocante aos dispositivos legais em que se baseia para condenar a embargante à contratar a reclamante, não lhe assiste razão, pois a sentença de mérito está devidamente fundamentada, mormente no artigo caput do 37 da Constituição Federal e seu inciso II, além dos Princípios Constitucionais ali contidos.

Finalmente, verifica-se omissão do Juízo quanto à apreciação do requerimento da reclamada da denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que lhe prestam serviços, o que ora é sanado, para que da fundamentação da sentença, no penúltimo parágrafo do item que trata do direito de contratação, onde se lê: -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, leia-se, -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, motivo pelo qual também rejeita-se o pedido de denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que prestam serviços à reclamada, uma vez que a presença destes é irrelevante ao deslinde da questão tratada neste processo, mesmo porque não houve qualquer determinação do Juízo acerca de suspensão de quaisquer contratos. Ademais, frise-se que a reclamada não cuidou de informar ao Juízo o nome e endereço dos referidos escritórios em sua peça de defesa, deixando assim de munir o Juízo de meios para efetivar o seu pedido.-, suprindo-se assim a omissão.

Da leitura do excerto, vislumbra-se que a decisão de embargos não contém o vício da negativa da prestação jurisdicional. Pode-se ver claramente que os questionamentos levantados na peça de embargos da reclamada foram devidamente analisados

Rejeita-se a preliminar.-.

Ao analisar o mérito, assim se pronunciou o Colegiado:

-MÉRITO

A recorrente aduz que a Administração Pública indireta não está obrigada a contratar todos os aprovados em concurso, não obstante esteja obrigada a admitir somente mediante concurso.

Comenta que a Súmula 15 do STF, segundo a qual -o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação-, reforça sua tese de não haver direito à recorrida uma vez que foi aprovada para o cadastro reserva de cargo de Advogado Júnior em 41º lugar.

Alega que, pelo princípio da vinculação dos atos administrativos a recorrente não pode deixar de observar as regras criadas para a realização do processo seletivo instituído, mas não é obrigada a contratar os selecionados.

Diz estar sujeita ao princípio da motivação do ato administrativo e, em ato contínuo, ao da vinculação ao instrumento convocatório, com o que deve obedecer ao preâmbulo do edital que publicou, segundo o qual o concurso público em exame se destinou à formação de cadastro de reserva.

À análise.

Em agosto de 2008, a recorrente publicou o edital de processo seletivo (PSP 01/2008) para a contratação de vários profissionais dentre os quais aqueles com formação em direito para o cargo de advogado júnior, com previsão da formação de cadastro de reserva.

O resultado final do certame foi publicado em 28/11/2008, segundo o qual a reclamante obteve a classificação 41ª posição para o cargo de advogado júnior.

A recorrida narra na petição inicial que, não obstante o concurso se destinar à formação do cadastro de reserva, -suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação no referido concurso-, fl. 03.

Também consta na inicial que a recorrida, após a publicação do resultado final , descobriu que a recorrente, apesar de ter realizado ao longo dos anos, diversos processos seletivos para o provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritório de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando as atividades, argumentando que a PETROBRAS possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia de natureza precária. Com fim de garantir o direito à contratação a recorrida ingressou com reclamação trabalhista.

O Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão, sendo importante transcrever os fundamentos da decisão, fls. :

II. b) DO DIREITO À CONTRATAÇÃO.

A autora alegou que a reclamada fez publicar edital regulador de processo seletivo público (PSP 01/2008), por meio do qual foram oferecidas oportunidades referentes a diversos empregos, dentre eles o de profissional júnior com formação em direito (advogado júnior) para o qual houve previsão de formação de cadastro de reserva. Foi também previsto para o aludido emprego o polo de lotação nacional, situação que autorizava a reclamada a lotar os aprovados em qualquer localidade em que existissem filiais, de acordo com os interesses da companhia, sendo fixado o prazo de validade de seis meses, prorrogável por igual período. Narrou a autora que, em 20/11/08, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do certame, sendo ela, após longos anos de estudo, finalmente conseguira alcançar a tão sonhada aprovação, tendo se classificado na 41ª posição para o cargo profissional júnior, com formação em direito. Em que pese a previsão de formação de cadastro de reserva, suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando se verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação para o referido cargo. Continuou a reclamante narrando que, alguns meses após a publicação do resultado final, descobriu-se que a reclamada, apesar dos diversos processos seletivos realizados ao longo dos anos para provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritórios de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando a atividade. Aduziu que a empresa possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, mas, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia, de natureza precária. Ressaltou a autora que, em Sergipe, a defesa dos interesses da Ré é feita por um escritório contratado, Resende & Rolemberg, conforme documentação acostada com a inicial, não existindo um setor jurídico formado por profissionais devidamente aprovados em concurso, ressaltando inexistir no sítio da reclamada na internet dados a cerca dessas contratações. A reclamante defendeu o seu direito de ser contratada, com fulcro no art. 37, II, da Constituição Federal, no fato de ser sido aprovada em concurso público regularmente realizado pela reclamada, e, ainda, em razão das contratações irregulares através da figura da terceirização. A reclamada contestou a pretensão a autora ao argumento de que realizou o processo seletivo, a que se submeteu a reclamante, justamente em respeito ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, mas apenas para formação de cadastro de reserva, sem qualquer menção a preenchimento de vagas ou definição destas em edital. Realçou que todos os candidatos, incluindo a demandante, sempre estiveram cientes de que o referido concurso público PSP 1/2008 - Edital nº 1, serviria apenas para a formação de um cadastro de reserva para quando houvesse necessidade da reclamada preencher alguma vaga que fosse do seu interesse, sem qualquer fomentação de que os candidatos aprovados seriam chamados e admitidos. Aduziu a demandada que não chamou para a admissão nenhum dos candidatos aprovados e formadores deste cadastro de reserva por não ter havido qualquer necessidade, em razão de que para os serviços atuais ainda não se fez necessária a abertura de nenhuma vaga ou posto de trabalho, mas quando isso ocorrer, certamente, deverá observar a ordem de classificação, na qual a reclamante ocupa a 41ª posição. Refutou a irregularidade apontada pela reclamante na terceirização dos serviços de advogado, porquanto os contratos seriam anteriores à realização do concurso e o que foi terceirizado foram serviços e não pessoas ou profissões. A tese da defesa deixa transparecer que a empresa realizou o concurso público, simplesmente, para a formação de um cadastro de reserva, para a hipótese de quando a empresa resolver, e se resolver, poder optar pela contratação de algum empregado, constante desse cadastro, pois entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame. Com isso, não existiria sequer expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado para vir a ser contratado. A empresa reclamada foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com a maioria do capital com direito a voto pertencendo à União Federal, logo, está sujeita aos princípios regedores da administração pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37, da Constituição da República: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II, do mesmo dispositivo constitucional, exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de pessoas para a prestação de serviços, que fazem parte das atribuições dos empregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, através da figura da terceirização, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios regentes da administração pública. A permanente utilização da terceirização por parte da reclamada conduziu-a a um estágio que pode ser considerado absurdo, na medida em que a maior parte da mão de obra por ela utilizada, seja em sua atividade-fim ou atividade-meio, é constituída por pessoal terceirizado. Essa situação, muito provavelmente, foi resultado dos sucessivos concursos públicos realizados apenas para formação de cadastro de reserva enquanto a contratação da mão de obra necessária à atividade empresarial se fazia pela questionável via da terceirização, possibilitando que qualquer pessoa pudesse se candidatar e conseguir trabalhar para a reclamada, sem que houvesse passado pela correta e regular via seletiva do concurso público. Assim como a autora, quantas pessoas despenderam tempo e recursos a fim de preparar para a submissão ao exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego seguro e financeiramente compensador? Se assim agiram foi confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada. A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta aos princípios da moralidade e da eficiência, apenas para ficar por aí. Qual seria a razão que justificaria a realização de um certame para que nenhum aprovado fosse contratado, sem que incorresse em atentado à moralidade e à eficiência? Nenhuma justificativa plausível se apresenta! Não há dúvida de que a empresa possa realizar o processo seletivo antes que surjam as vagas no seu quadro pessoal, para formação de um cadastro de reserva, mas, certamente, estará presente a expectativa de que essas vagas surgirão durante o prazo de validade do concurso, seja por vacância das existentes, seja pela criação de novas. Também seria perfeitamente admissível que a empresa deixasse de contratar os aprovados em certame, diante da absoluta desnecessidade de seus préstimos ocasionada por qualquer motivo que se apresentasse, abruptamente, após a deflagração do processo seletivo. Contudo, não é essa a hipótese que se apresenta. A própria defesa reconheceu e os documentos coligidos atestam que a reclamada realizou a contratação de advogados, utilizando o expediente da terceirização, durante a realização do processo seletivo e mesmo após o seu resultado final, deixando claro que a empresa se ressente da necessidade da mão de obra desse tipo de profissional. O argumento de que a empresa teria terceirizado serviços e não pessoas ou profissões não passa de mera figura de retórica, pois a terceirização efetivamente se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados. A reclamada não trouxe aos autos os documentos que demonstrariam a quantidade de vagas existentes para o cargo de advogado júnior, nem a quantidade de advogados contratados pelo sistema de terceirização em todo o país, limitando-se a juntar alguns contratos firmados com advogados nesta Cidade, mas que permitem a presunção de que a reclamada utiliza os serviços de advogados terceirizados em número bastante superior ao de candidatos aprovados no concurso público realizado pela autora. O reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é também despropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público. A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes. Como a reclamada está utilizando os préstimos de advogados, terceirizados, contratados nesta cidade, é razoável se concluir que ela tem necessidade de mais advogados para trabalhar aqui, razão pela qual deverá convocar a reclamante para que seja submetida ao processo de contratação imediata, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da mesma.

Observa-se, com frequência, a realização de concursos públicos para preenchimento dos quadros funcionais das empresas públicas e as sociedades de economia mista com finalidade de formar cadastro para reserva de vaga, criando assim uma modalidade de certame público, segundo o qual os candidatos serão chamados a medida em que as vagas forem surgindo, inexistindo, na maioria das casos, um definição no edital das regras para tornar determinada o número de vagas a serem preenchidas.

Ao agir dessa maneira, a Administração Pública viola, salvo melhor entendimento, entre outros princípios, o Princípio da Legalidade dos atos administrativos previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988.

Pondera-se que a Constituição Federal não veda expressamente a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva, mas não significa crer que a sua realização é lícita, ou mesmo, legitimada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Se por um lado, o candidato, ao se submeter a um concurso público, possui o direito subjetivo de exigir do Poder Judiciário que ele seja realizado em conformidade com a lei, por outro, a Administração Pública possui o dever jurídico de realizar o concurso em conformidade com a lei adequada ao caso, posto que está submetida ao princípio da legalidade.

Tratando-se de cargos públicos, no atual sistema constitucional, as modalidades existentes de concurso público vêm expressamente previstas no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que estipula expressamente a realização de concurso público de provas e provas e títulos, não se referindo em momento algum a possibilidade de concurso público na modalidade de cadastro de reserva, como assim dispõe:

-Art. 37- (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)-

Desta forma, para a investidura no cargo ou emprego público, o candidato deve ser submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos, o que não leva à interpretação extensiva de permitir que o candidato aprovado em concurso público não possa sequer ter a expectativa de ingressar no quadros da Administração Pública.

A realização de curso público para formação de cadastro de reserva não se justifica sob o pretexto de que a empresa pública e sociedade de economia mista possuem maior discricionariedade, visto que o poder discricionário pressupõe liberdade de ação dentro de certos limites que são a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, que se limitaria à própria abertura de concurso público.


A propósito, transcreve-se a doutrina de CELSON ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, na obra Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 15ª ed., p. 95:

-O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover ao interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meio e formas nela estabelecidos e particularizados segundo sua disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concentração ao que já se contém abstratamente nas leis.

Desse modo, a empresa pública e sociedade de economia mista são competentes para a realização de concursos públicos para preenchimento de seus quadros funcionais por meio de exames de provas e de provas e de títulos, conforme disposto no inciso II do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Todavia, ao instituírem no edital do concurso que o certame se destina à formação de cadastro de reserva, criam uma terceira modalidade de concurso público que não está prevista no texto constitucional, nem nunca foi prevista, violando o princípio da legalidade.

In casu, a recorrente além de realizar concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de advogado, o que, no entender desta Relatoria, ocorreu em violação ao princípio da legalidade dos atos administrativos, celebrou contratos com escritórios de advocacia para o exercício das funções inerentes ao cargo de advogado, não obstante ter nomeado 38 candidatos aprovados no concurso.

Diante do caso delineado nos autos, impõe reconhecer que, embora a aprovação em concurso público não confira o direito à nomeação, mas expectativa de direito, ficando a critério da Administração Pública Indireta aferir a oportunidade e conveniência para o provimento do cargo, a recorrida tem direito à nomeação porque, ao contratar o serviço terceirizado, a recorrente afirmou a necessidade e, por via de consequência, a conveniência para o provimento do cargo.

Diante de tais fatos, a expectativa de direito da reclamante se convola em direito à nomeação.


Destarte, mantém-se a sentença.-.

Ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão, manifestou-se o Colegiado nos seguintes termos:

-A embargante pondera que a oposição dos presentes embargos visa impedir que as partes sofram gravame em conseqüência de obscuridade, contradição e omissão, estando condizente com o previsto nos artigos 463, II, e 535 à 538 do Código de Processo Civil.

Inicia sua fundamentação dizendo que as questões aduzidas, no tópico recursal intitulado de -Nulidade do Julgado - Embargos de Declaração improcedentes-, condisseram às teses e matérias arguidas em contestação que não foram analisadas ou, então, receberam análise e decisão sem fundamento pelo Juízo a quo. Em síntese, argumenta que não houve manifestação quando não indicou qualquer dispositivo legal em que se baseou para a condenação da embargante e a localidade na qual deve ocorrer a contratação.

Assevera existir omissões no julgado, as quais alega sob seis tópicos, que são: ausência de instalações da embargante em Aracaju, preterição aos demais candidatos aprovados, infração ao princípio da isonomia, fim da validade do cadastro de reserva, da denunciação da lide dos demais candidatos e do princípio do orçamento

Argumenta que o edital do concurso para advogado teve abrangência nacional, o que significa dizer que o candidato poderia ser convocado para trabalhar em qualquer cidade que a PETROBRAS Distribuidora S. A tenha ou venha a possuir instalações, e como não existe vaga para contratação de advogado júnior para a cidade de Aracaju/SE, deferir a contração para cidade não prevista no edital contraria as regras editalícias e, por consequência, o art. 5º da Constituição da República.

Suscita a preterição dos demais candidatos com a nomeação da embargante que ficou classificada em 41º lugar e até a presente data foram chamados 38 candidatos aprovados, pelo que o deferimento da admissão da embargante foi efetuado em detrimento de dois candidatos melhor classificados.

Reviva a tese de que a embargante prestou concurso para cadastro de reserva, possuindo a mera expectativa de direito. Assevera que a vaga de advogado júnior não foi preenchida por outro candidato aprovado no concurso e muito menos por terceirizados.

Diz que a decisão viola o princípio da autonomia, visto que os demais nomeados se submeteram aos exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, e a determinação imediata da embargada para o cargo de advogado júnior faz letra morta o edital.

Sem razão.

Na peça recursal, a embargante suscitou a nulidade da decisão de embargos de declaração tendo em conta a existência de omissões e irregularidades que elencou da seguinte forma: a) duvida quanto ao início da aplicação da multa pela obrigação de fazer, b) falta da indicação do dispositivo que fundamentou a decisão, c) ausência de menção da localidade em que deve ocorrer a contratação, e d) falta da denunciação à lide dos demais escritórios de advocacia contratados pela embargante.

Ao decidir os embargos de declaração, o Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, os pedidos de aclaramento da decisão, nos seguintes termos, fl. 459:

(...) PROCEDENTES, EM PARTE, os interpostos pela reclamada, para corrigir a decisão embargada, face à existência de omissões acima reconhecidas, para que da fundamentação da sentença, no penúltimo parágrafo do item II.B, que trata do direito de contratação, leia-se: -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes-, leia-se, -A irregularidade de ontratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, motivo pelo qual também rejeita-se o pedido de denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que prestam serviços à reclamada, uma vez que a presença destes é irrelevante ao deslinde da questão tratada neste processo, mesmo porque não houve qualquer determinação do Juízo acerca de suspensão de quaisquer contratos. Ademais, frise-se que a reclamada não cuidou de informar ao Juízo o nome e endereço dos referidos escritórios em sua peça de defesa, deixando assim de munir o Juízo de meios para efetivar o seu pedido.- e, passando o dispositivo, então, a ter seguinte redação: -Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova a imediata CONTRATAÇÃO da reclamante FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da reclamante, que deverá ser lotada na filial da reclamada nesta cidade de Aracaju/Se, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita.- Tudo conforme razões acima, que integram este decisum, como se transcritas estivessem. Esta decisão integra a de fls. 439/446, mantida inalterada no mais.a análise criteriosa do recurso apresentando, verifica-se que o embargante se insurgiu exatamente contra a confirmação da sentença.

Percebe-se, portanto, que os embargos da reclamada opostos perante o Juízo a quo não foram julgados improcedentes como alegou, ao revés, abordou todos os pontos ditos omissos pela reclamada e reprisados nos embargos que opôs em face da decisão do órgão ad quem.

Desse modo, infere-se que os presentes embargos tem como escopo a clara tentativa de rediscutir a matéria que teve julgamento desfavorável à pretensão da embargante, o que é vedado em sede de embargos.

Desse modo, consoante as alegações lançadas pela embargante o presente remédio processual não preenche os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, posto que não visa sanar omissão, contradição ou obscuridade, nem é a hipótese do art. 897-A da CLT.

Os presentes embargos declaratórios não revelam nem mesmo motivo para prequestionamento, posto que pretendem obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado decidiu nos limites em que foi suscitada, sendo o caso de se aplicar a Súmula n. 04 deste E. Tribunal, in verbis:

'Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado'.

Destarte, o acórdão embargado pronunciou-se precisamente sobre a matéria argüida nas razões recursais, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, nem enseja prequestionamento.

Posto isso, conhece-se dos embargos de declaração e, no mérito, nega-se provimento ao recurso.-.

Pois bem. Relativamente ao local em que a Reclamante deverá ser lotada, o Regional determinou que o seja na filial da Reclamada na cidade de Aracaju.

No tocante à preterição dos candidatos classificados em 39º e 40º lugar e à sua citação para comporem a lide, consta da sentença, mantida na íntegra pelo Regional, que -o reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é também despropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público-.

No que tange à inobservância do princípio da isonomia, decorrente da ausência de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sócio-funcional, bem como no que diz respeito à ausência de dotação orçamentária, impende ressaltar que, ao determinar a imediata contratação da Reclamante, tem-se que o Tribunal a quo rejeitou a tese da Reclamada de obrigatoriedade de tais critérios. Isso porque a adoção de determinada tese implica a rejeição das demais que tenham sido suscitadas pelas partes, sem que o Juízo esteja obrigado a manifestar sobre todas elas, bastando que registre as razões que o levaram àquele entendimento.

Por fim, quanto à alegação de que a contratação da Autora ultrapassará o prazo de validade do concurso, conquanto não tenha o Regional abordado a questão expressamente, vale registrar que a Autora ajuizou a presente ação em maio de 2009, quando ainda vigente o certame público, que se expirou em novembro de 2009. A demora decorrente da discussão judicial não pode obstaculizar o direito da Reclamante.

Como se observa, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas a contento pelo Juízo a quo, que declinou expressamente as razões de seu convencimento.

Incólumes os artigos indicados.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

O Regional afastou a preliminar em epígrafe aos seguintes fundamentos:

-Alega merecer reforma a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho em razão de não haver relação de emprego entre as partes.

Assevera que a suposta expectativa de direito à nomeação, alegada pela recorrida não decorre de relação de labor, já que esta sequer passou a existir, aduzindo que os ramos do direito envolvidos no exame da demanda são administrativo, constitucional e comercial

Aduz que a hipótese dos autos se assemelha àquela em que uma pessoa que deixa vários currículos em várias empresas na tentativa de conseguir um emprego e, em uma delas, seu currículo vai para um cadastro em razão de se enquadrar no perfil da empresa, com o que não gera o direito de reclamar da situação na Justiça do Trabalho.

Assevera, em suma, inexistir qualquer relação pré, pós ou contratual de emprego, visto que a reclamante sequer foi entrevistada ou indicada para admissão.

Espera, assim, a declaração de incompetência absoluta em razão da matéria com a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem razão.

Discute-se nos presente autos o direito à contratação de candidato aprovado em certame público, hipótese que não foge da competência da Justiça do Trabalho traçada no art. 114 da Constituição Federal, visto que se está a apreciar se a aprovação em processo seletivo implica na certeza quanto à formação do vínculo empregatício.

Desse modo, apresenta-se escorreita a sentença no particular, pelo que se transcreve os fundamentos apresentados pelo Juízo de primeiro grau, fls. 440/441:

II. a) DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A reclamada arguiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.

A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica. O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção arguida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

Nada a reformar.-.

Nas razões recursais, a Reclamada renova a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, pois não se trata de litígio decorrente de relação de trabalho, mas de mera participação e aprovação em concurso público a partir do qual deseja a Reclamante o reconhecimento do direito à relação de emprego.

Indica violação do artigo 114, I, da Constituição da República.

Examino.

A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista.

Cito precedentes nesse sentido:

-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 09/11/2011, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, DEJT 18/11/2011).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional nº 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula nº 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/03/2008).

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/12/2004)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 09/05/2003).-.

Não se constata, pois, ofensa ao artigo 114 da Constituição da República.

LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE

O Regional rejeitou a pretensão de denunciação à lide dos candidatos mais bem classificados que a Reclamante e ainda não nomeados.

A Reclamada alega que a decisão proferida viola o disposto no artigo 47 do CPC, pois a contratação da Reclamante, sem observância da ordem de classificação, causa prejuízo àqueles candidatos aprovados em 39º e 40º lugar, eis que foram nomeados 38 advogados e a Reclamante foi classificada em 41º lugar.

Ocorre que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que o direito da Reclamante não afeta o direito dos demais candidatos, não havendo comunhão de interesses.

Não se verifica a violação apontada.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

Pelos fundamentos transcritos acima, o Regional manteve a sentença que determinara a imediata contratação da Reclamante para ocupar o cargo de Advogado Júnior.

No Recurso de Revista a Reclamada sustenta que a determinação de contratação da Reclamante, sem observância da ordem de classificação e dos demais requisitos previstos no edital, viola o princípio da isonomia.

Assevera que a lotação da Reclamante na cidade de Aracaju, a despeito de se reconhecer que no edital constou que os candidatos nomeados poderiam ter designação em qualquer município de interesse da Reclamada, privilegia indevidamente a Autora.

Pontua que a realização de concurso público para cadastro reserva é constitucionalmente prevista, sendo certo que a Administração Pública realiza o concurso e passa a nomear os aprovados tão logo vaguem os cargos ou funções.

Afirma que os candidatos aprovados tinham, sim, expectativa de direito ao ingresso na função pública, tanto assim que trinta e oito deles já foram contratados.

Pondera que o Regional ao entender que a vinculação do ato administrativo, no tocante à obrigatoriedade de realização de concurso público, não admite a discricionariedade (concurso para formação de cadastro reserva) em benefício da Administração Pública, dos possíveis candidatos e, em especial, dos candidatos aprovados, fere o artigo 37, § 2º, da Constituição da República, na medida em que o interpreta em prejuízo daqueles a quem a norma visou proteger.

Acrescenta que não pode o acórdão considerar inválido o concurso para formação de cadastro reserva, mas dar-lhe validade para a contratação da Reclamante.

Prossegue aduzindo que, da contratação de escritórios de advocacia, cuja atividade era ignorada pelo Juízo, não se pode extrair a conclusão de que a contratação da Reclamante, cuja atividade também era ignorada pelo Juízo, era oportuna e conveniente. Nesse contexto, ressalta que o Tribunal Regional, substituindo a Administração Pública como detentora exclusiva do poder de avaliação da oportunidade e conveniência da prática do ato administrativo, convolou mera expectativa de direito em direito adquirido.

Indica ofensa aos artigos 5º, caput e XXXVI, 37, caput e § 2º, 169, § 1º, I, da Constituição da República e traz um aresto a cotejo.

À análise.

Nos termos do artigo 37, II, da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

É certo que a Reclamante cumpriu o requisito constitucional, pois foi aprovada no certame e classificada em 41º lugar.

Certo também que o candidato aprovado para o preenchimento de cadastro de reserva, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Todavia, o direito passa a existir se comprovada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, o que ocorreu na hipótese, porquanto restou demonstrada a contratação de advogados terceirizados.

Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que as contratações de advogados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame.

Além disso, a contratação de escritórios particulares de advocacia corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados.

Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.


A 1ª Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que não há falar em cadastro reserva quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, em detrimento da regra constitucional do concurso público.

Eis a ementa dos mencionados precedentes:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CARGO OCUPADO PELO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRIZADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que restou incontroverso que o impetrante do mandado de segurança foi aprovado em concurso público, nos moldes preconizados pelo art. 37, II, da Lei Maior. 2. A Corte Regional concluiu que não há falar em cadastro reserva, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, enfatizando que a vaga a ser preenchida pelo impetrante estava sendo ocupada, de forma terceirizada, por ele mesmo. Aferiu, então, que o direito à nomeação era inconteste, no caso de preterição, fundamentando-se na Súmula n° 15 do STF. 3. Nesse contexto, a decisão que assegura o direito à nomeação não viola o art. 37, -caput-, da Constituição Federal, por ser proferida em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia. A transcrição de aresto oriundo de Tribunal de Justiça resulta inservível ao cotejo de teses, por restar em desacordo com o art. 896, -a-, da CLT. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 48340-29.2006.5.02.0019 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. Conforme vem decidindo esta 1ª Turma, em sintonia com a jurisprudência do STF, não há falar em -cadastro reserva- quando o ente da administração pública mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, em detrimento da regra constitucional do concurso público. A concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista pressupõe a verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do que dispõe o art. 558 do CPC, requisitos não demonstrados na espécie, autorizando o julgamento antecipado da medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento, julgando improcedente o pedido formulado na medida cautelar. (AgR-CauInom - 4324-28.2011.5.00.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 21/10/2011).-.

Em situações análogas, o STF vem se manifestando no sentido de que há para o candidato aprovado o direito à nomeação:

-ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO DE CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO - AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (CF, ART. 37, INCS. II E IX E LEI N. 8.745/93, ART. 1º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A validade da contratação de servidores por tempo determinado, mesmo que pelo regime de terceirização, está condicionada aos rígidos critérios elencados no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e aos termos da Lei n. 8.745/93, acrescidos das disposições contidas na lei local. Inviável e ilegal esse tipo de contratação quando efetivada em detrimento do direito de candidato aprovado em concurso público para o mesmo cargo. (AI-454.882/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 29/03/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGANP. CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1- Seguindo a nova orientação jurisprudencial emanada do STJ, a existência de vagas para o cargo ao qual fora aprovado o candidato e estando o concurso dentro do prazo de validade, vincula a Administração a preenchê-lo, não podendo mais ser adotado os critérios da conveniência e oportunidade para a nomeação. 2. Ocorrendo a desistência ou abandono pelos candidatos então classificados, originando novas vagas a serem preenchidas de acordo com o edital, é lícito que os candidatos aprovados no cadastro de reserva sejam convocados a preenchê-las, segundo a ordem de classificação, mormente se verificado o grande número de servidores contratados precariamente (em comissão) para suprir as necessidades com a deficiência do pessoal. Segurança concedida. (AI 820065/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/08/2011).

Em decisão monocrática, decidiu o Ministro Cezar Peluso:

-É, pois, fato incontroverso, segundo o teor do acórdão impugnado, que houve nomeação de duas professoras, dentro do prazo de validade do concurso, ainda que em caráter temporário, com a agravante de que uma delas tinha sido aprovada no mesmo concurso, em 209º lugar. Não menos incontroverso que, a despeito de haver chamado 26 aprovados no concurso, da lista em que a ora recorrente ocupava a 27ª posição, a Municipalidade continuou a necessitar de professores, pois contratou outras duas pessoas para o mesmo mister. Houve, pois, desvio de poder e ofensa a direito líquido e certo da impetrante, uma vez insultadas as normas constantes do art. 37, caput, e inc. IV, da Constituição da República. Em caso assemelhado, no julgamento do RE n. 273.605 (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), esta Corte decidiu: 'Está assente nos autos que a criação dos dois cargos de Professor Assistente sucedeu, no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público a que se submeteram os recorrentes. Pois bem, não providos os cargos, evidenciando a necessidade de professores ao atendimento da demanda do ensino no Departamento ocorreram contratações de professores e renovação de contrato.' E mais: 'Esta Turma, no RE 192.568-PI (DJ 13.09.1996), assegurou nomeação a concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. Decerto, na espécie, as vagas surgiram, posteriormente ao competitório, mas dentro do prazo de sua vigência. Está na ementa do acórdão no RE 192.568-0-PI, verbis: CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. 'Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias" (Celso Antonio Bandeira de Mello, "Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", página 56)" (RE 140.210/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 16.6.2004).-.

Por todo o exposto, não se verificam as violações constitucionais apontadas.

O único aresto transcrito parte da premissa de que os advogados contratados exerciam atividade não incumbida aos aprovados no concurso público. Incidência da Súmula nº 296/TST.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 15 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

Desembargadora Convocada Relatora

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-95900-06.2009.5.20.0004

C/J PROC. Nº TST-CauInom-2254-38.2011.5.00.0000

Link de acesso ao processo.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1872
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 27/Fev/2013, 5:05 pm

Picolino escreveu:
EuNemLigo escreveu:Picolino!!!!
O fato de uma candidato ter Formação Superior(3º Grau), prestar concurso para um cargo de nível técnico (2º Grau) sendo aprovado, e tentar galgar esta vaga de 2º grau é um caminho hiper árduo para se ganhar na Justiça, a maior barreira na Justiça vai ser o registro no Orgão Competente .
Eu sei de um caso de 01 candidata (3º grau em Quimica) que passou para Técnico em Química em São José dos Campos(SJC), ela foi desclassificado, entrou na Justiça auxiliado com o SINDIPETRO de SJC e Ganhou!!!!
"OBSERVAÇÃO", no dia da audiência a Peroba não foi , correu á REVELIA, com Admissão Imediata na sentença, ela trabalha á 02 anos em SJC.
A Peroba recorreu, e está brigando em outras Instâncias.
Conheço mais dois caso que correm na justiça, á mais de 03 anos e até agora nada...


Como vc relatou EuNemLigo, o problema de tudo é o tempo que se gasta para se julgar um processo.O meu processo está desde de 2007 em 1ª instância e até agora nada da sentença.
:-? :-?


EuNemLigo, formação superior, tem direito líquido e certo se for aprovado para técnico. É essa a orientação do SUPREMO. Diferente disso está errado, é só recorrer.

Picolino, não tire o TJRJ como parâmetro, ele é, sem dúvida alguma, o PIOR tribunal do país. Lá, o processo só anda, com RARÍSSIMAS exceções, se o aprovado for ao seu cartório e choramingar para que façam o processo andar. O advogado constituído nos autos deveria fazer isso, eles sabem que lá é assim, mas fazer que é bom... NADA! Então, devemos nos mexer.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1872
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Avatar » Qua 27/Fev/2013, 9:00 pm

Natofla12 escreveu:
Branxu escreveu:Meus amigos .... boa tarde a todos! Alguém tem alguma informação sobre a audiência de ontem com o procurador? ...... Aí Renato dá pra fazer um resumo pra nós dos acontecimentos ..... valeu e um forte abraço a todos!




Bom dia companheiros de luta, somente hoje tive tempo de enviar os acontecimentos de sexta-feira, então vamos aos fatos:

Em 22/02/2013 aconteceu na sede do MPT/RJ a audiência do procurador do trabalho João Batista Berthier e a Petrobras que estava representada pela sua preposta e mais 2 advogados, para julgar o procedimento preparatório de inquérito civil 3741/2012, acompanharam esta audiência 6 representantes de nossa comissão
A audiência durou 18 minutos onde o procurador deixou livremente os advogados se defenderem e junto com a preposta eles confirmam que nós não tínhamos garantia de contratação pois apenas éramos suplentes e estávamos em um processo seletivo mesmo tendo a ASO.

Pois bem, o procurador fez somente 2 perguntas pontuais:
- Essa questão de candidato ir até a fase do ASO muito me preocupa, realmente isto é regra?
Resposta da Petrobras: Sim, eles são apenas candidatos.
O procurador logo respondeu que irá bater nesta tecla (ASO) e irá investigar a fundo este procedimento.

- Sra Preposta, você tem conhecimento de quantos técnicos de segurança terceirizados possui a Petrobras contando com sede e demais embarcações?
Resposta: Não sei lhe informar pois trabalho com pessoal concursado.
A mesma pergunta foi feita para o advogado e o mesmo disse que desconhece o assunto.
O procurador logo solicitou em um prazo de 15 dias para que a Petrobras fizesse o levantamento de todos os terceirizados em nível nacional, o advogado protestou alegando o prazo curto, então o procurador deixou o prazo de 30 dias e assim fechou a audiência conforme ata em anexo.

Agora segue uma informação super importante:
Quando terminou a audiência fui falar com o procurador e entregar os questionários, e ele próprio me pediu que convocasse todos os candidatos que são terceirizados para uma reunião com ele no dia 27/02 (quarta-feira) onde todos irão fazer o seu depoimento individual, então pessoal, quem for terceirizado e puder comparecer, irá ajudar muito este processo, o procurador já marcou na agenda dele conforme abaixo:


Dia 27/02 as 14hs - Depoimento dos terceirizados concursados com o procurador do trabalho João Batista Berthier
Local: MPT, Av. Churchil, 94 - 10º andar (sala do procurador, levem a cópia desta ata para se identificarem sobre o procedimento)


Quem conhecer outros companheiros que são terceirizados e fazem parte do nosso grupo, por favor encaminhem este e-mail, quanto mais depoimentos dos terceirizados melhor.


OBS: quem não recebeu a ata, favor me solicitar pelo e-mail: renato_turismo@hotmail.com


Att,

Renato Sousa
Técnico de Segurança do Trabalho/RJ
Comissão dos Aprovados do Concurso Petrobras 01/2011 :thumbup:






Prezados



Hoje tivemos a audiência com o Procurador Berthier



Ele iria pegar o depoimento dos terceiros no cargo de TS, mais achou melhor não pegar o depoimento formal, só o depoimento informal da gente.



Levamos uma relação de TS terceiros com fotos, setor, gerência, e unidade de lotação, o Procurador achou as provas excelentes mais poderia nos prejudicar nos empregos atuais.



Ele vai esperar a Nave mãe se pronunciar no prazo de 30 dias, que foi o que ficou acordado, após a apresentação dos fatos e lista de contratos para que ele possa avaliar os fatos para logo a pois, instaurar a ação civil publica, onde todos os candidatos poderão participar e depor.







Abraços


Força e Honra
Avatar
Recruta
Recruta
 
Mensagens: 1
Registrado em: Qua 27/Fev/2013, 4:53 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2011 e PSP-RH-2/2011 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Qua 27/Fev/2013, 9:28 pm

Rato Cinza escreveu:
Picolino escreveu:
EuNemLigo escreveu:Picolino!!!!
O fato de uma candidato ter Formação Superior(3º Grau), prestar concurso para um cargo de nível técnico (2º Grau) sendo aprovado, e tentar galgar esta vaga de 2º grau é um caminho hiper árduo para se ganhar na Justiça, a maior barreira na Justiça vai ser o registro no Orgão Competente .
Eu sei de um caso de 01 candidata (3º grau em Quimica) que passou para Técnico em Química em São José dos Campos(SJC), ela foi desclassificado, entrou na Justiça auxiliado com o SINDIPETRO de SJC e Ganhou!!!!
"OBSERVAÇÃO", no dia da audiência a Peroba não foi , correu á REVELIA, com Admissão Imediata na sentença, ela trabalha á 02 anos em SJC.
A Peroba recorreu, e está brigando em outras Instâncias.
Conheço mais dois caso que correm na justiça, á mais de 03 anos e até agora nada...


Como vc relatou EuNemLigo, o problema de tudo é o tempo que se gasta para se julgar um processo.O meu processo está desde de 2007 em 1ª instância e até agora nada da sentença.
:-? :-?


EuNemLigo, formação superior, tem direito líquido e certo se for aprovado para técnico. É essa a orientação do SUPREMO. Diferente disso está errado, é só recorrer.

Picolino, não tire o TJRJ como parâmetro, ele é, sem dúvida alguma, o PIOR tribunal do país. Lá, o processo só anda, com RARÍSSIMAS exceções, se o aprovado for ao seu cartório e choramingar para que façam o processo andar. O advogado constituído nos autos deveria fazer isso, eles sabem que lá é assim, mas fazer que é bom... NADA! Então, devemos nos mexer.

Abraços.


Fala Rato, disse pro advogado verificar e o juiz estava de licença médica, parece que teremos novidades, postarei para os senhores.
Abraços :-B :-B
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

AnteriorPróximo

Voltar para PETROBRAS PSP-2011/1 e PSP-2011/2

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante

cron