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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - Publicadas em 2014

Publicadas em 2014

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Publicadas em 2014

Mensagempor COMISSÃO » Ter 14/Jan/2014, 9:28 am

Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2013

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Ter 14/Jan/2014, 9:30 am

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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Qui 20/Fev/2014, 5:20 pm

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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Qui 27/Fev/2014, 12:50 pm

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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Seg 17/Mar/2014, 11:18 pm

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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Ter 25/Mar/2014, 10:10 am

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Processo: 0027308-52.2013.8.19.0001
Classe/Assunto: Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição / Concurso Público /
Edital; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
___________________________________________________________
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Renata Palheiro Mendes de Almeida
Em 24/03/2014
Sentença
A autora ajuizou ação sob o Rito Ordinário em face de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, narrando, em síntese, que foi aprovada em 261º lugar para o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho Junior em concurso realizado pelo réu. Afirma que foi convocada pela ré a comparecer à última etapa do certame para a entrega de documentos e submissão a exames médicos. Afirma que, não obstante o cumprimento de todas as etapas, a validade do concurso expirou sem que tenha sido convocada para assinar o contrato de trabalho. Aduz que foi preterida na convocação em razão das terceirizações praticadas pela ré.

Requer a procedência do pedido para que, em sede de tutela antecipada, seja determinado ao réu que efetue sua contratação ou para que seja reservada a vaga; para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da
autora; e para que o réu seja condenado ao pagamento das verbas referentes ao cargo. Juntam procuração e documentos à fls. 28/88.

Decisão de fls. 93 converteu o rito em Ordinário e deixou para analisar o pedido de antecipação de tutela após a apresentação da defesa.

A autora juntou documentos à fls. 96/120.

O réu apresentou contestação com documentos à fls. 121/194, alegando, em síntese que a contratação da autora implicaria em preterição de candidatos melhor colocados e a impossibilidade de pagamento de verbas referentes a períodos não trabalhados.

Réplica à fls. 198/211.

Despacho de fls. 212 determinou às partes especificarem provas e manifestarem-se sobre o interesse de realização da audiência do artigo 331 do CPC.

À fls. 213, o réu informou o desinteresse na realização da audiência e a inexistência de provas a produzir.

À fls. 214/219, a autora juntou documento e pleiteou a produção de prova testemunhal.

Os autos vieram conclusos a esta magistrada porque o processo foi inserido no acervo do grupo de sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

Falta interesse de agir quanto aos pedidos formulados para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da autora.

Estes provimentos não são úteis e necessários para que a autora alcance a tutela jurisdicional pretendida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar.

Outrossim, verifico que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, razão pela qual passo a proferir o julgamento imediato da lide, na forma do artigo 330, I do CPC.

No mérito, verifica-se que é incontroversa a aprovação da autora no certame, uma vez que foi convocada para os exames pré admissionais (fls. 60/61), sendo considerada apta para o exercício do cargo (fls. 112).

Frise-se que, não obstante a autora ter sido aprovada nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, vale dizer, fora das vagas divulgadas no edital, é certo que se submeteu à fase pré admissional do certame, o que indica a real necessidade de contratação por parte da ré.

Outrossim, os documentos juntados à fls. 64/83 demonstram que o procedimento de contratação de terceirizados por parte da ré é comum, o que faz crer que a preterição da autora e de outros candidatos se deu em razão destas contratações.

Frise-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus, previsto no artigo 333, II do CPC, de desconstituir tal alegação da autora, o que poderia fazer através de mera prova documental. Não o fazendo, presumo o fato verdadeiro.

A conduta da ré, nesse sentido, burla ao artigo 37, II da Constituição da República, o qual consagra o Princípio do Concurso Público.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados.

É o que pode ser observado nos seguintes julgados.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve notória preterição dos aprovados em certame ainda válido, aptos a ocupar a mesma função, assentando expressamente que a própria agravada foi contratada pela empresa terceirizada para desempenhar, no mesmo órgão, de forma precária, as atividades do cargo público para o qual foi aprovada. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a sucumbência mínima definida nas instâncias inferiores não pode ser revista, por ser necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. AI 776070 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 22/02/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396031 / RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, publicado em DJe 10/12/2013.)

Diante do exposto, verifica-se o direito subjetivo da autora à nomeação e posse no cargo pretendido.

Quanto ao pedido formulado para que o réu seja condenado ao pagamento das verbas referentes ao cargo, a pretensão não merece acolhida. Já restou decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, que não há pagamento dos vencimentos e vantagens do cargo na situação que se apresenta nos autos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T.,
Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). 2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min.
Eliana Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual. 3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (CF, art. 37, § 6º), razão pela qual ganha relevância e supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto. 4. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1117974 / RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Relator para acórdão Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, publicado em DJe 19/12/2011).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar a ré a contratar no prazo de 30 dias a autora para exercer as funções do cargo de técnico de segurança do trabalho junior, sob pena de pagamento de multa no valor do salário do referido cargo. Destarte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º do CPC.

JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC, os pedidos formulados para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da autora.

P.R.I.
Rio de Janeiro, 24/03/2014.
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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 14/Jun/2014, 3:19 pm

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