Danos Morais

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Danos Morais

Mensagempor sandra bohm » Ter 26/Abr/2011, 6:35 pm

Passei para técnico em instrumentação para Santa Catarina, como proceder para entrar na justiça por danos Morais. Não fui chamada dentro do prazo.
:-s

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Tópico renomeado para:

Tópico de discussão sobre danos morais



Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos

Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras
sandra bohm
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Ter 26/Abr/2011, 8:39 pm

De início aconselho a ler o fórum e o site para entender melhor toda a situação, sobretudo, por existir uma ACPU em Santa Catarina e outra nacional (movida pelo MPT/RJ). Essa última, para se ter uma ideia, suspendeu o prazo de validade do edital, portando, cabe processo judicial.

Por que você quer processar por danos morais apenas? Para ter direito aos danos morais, terá que provar que foi preterida, seja por terceirizado ou pela quebra na ordem classificatória.

Como dica, segue abaixo um acórdão sobre danos morais:




PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000313-29.5.19.2010.0010 - RECURSO ORDINÁRIO(069)
DESEMBARGADOR RELATOR: JOÃO LEITE

ADV RECORRENTE(s) Rafael Almeida Onofre
RECORRENTE(s) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO
RECORRIDO(s) XXXXXXXXX
ADV RECORRIDO(s) Manuela Mendonça de Araújo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPETRO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. DANOS
MORAIS. Restou demonstrado que o autor, após cumprir agenda de estudo com todos os prejuízos advindos da reclusão necessária para aprovação em concurso público, sejam eles de ordem psicológica, social, moral, econômica, etc., não foi admitido pela recorrente no cargo para o qual foi aprovado. A submissão a certame público com obtenção de sucesso gera ao candidato grande expectativa de conseguir um labor por méritos seus, julgados após cumprimento de diversas fases de testes. O não atendimento desta expectativa, sem justificativa plausível por parte de quem promoveu o concurso, além de ser injusto e atentar contra os sentimentos íntimos do candidato, gera uma situação constrangedora perante todos os grupos de convivência social no qual está inserido, seja ele família, clube, amigos, etc. Não há como negar que a não admissão do autor, por parte da recorrente, lhe trouxe efetivos prejuízos de ordem moral, sofrimento e ofensa à sua intimidade, além de criar uma situação constrangedora perante todo o seu grupo social, não havendo como afastar o alegado dano moral.

Recurso desprovido.

VISTOS etc

Trata-se de Recurso ordinário interposto por PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, inconformada com decisão da MM. 10ª Vara do Trabalho de Maceió - AL (f. 173/178) que, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXXX, condenou-a a efetuar a nomeação do reclamante no cargo de técnico de segurança do trabalho e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$30.000,00(trinta mil reais), sob pena de pagamento de "astreintes".

Razões do recurso nas f. 180/196, com alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da inexistência de relação de emprego, vez que a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à celebração de contrato de trabalho, por esta razão pede a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a sentença foi proferida sem qualquer fundamentação legal, pleiteando a declaração da sua nulidade. Argumenta que no contrato celebrado com a empresa NM Engenharia Ltda. não há empregados exercendo atribuições semelhantes às do cargo de Técnico de Segurança I, ao qual o recorrido concorreu.

Aduz que o processo seletivo visava à formação de cadastro de reserva, não havendo direito algum que assegure a contratação do recorrido. Afirma que, consoante jurisprudência do STF, a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, não acarretando a existência de direito adquirido. Sustenta que somente podem ser admitidos aqueles que cumprirem todas as etapas do certame e a convocação dos candidatos aprovados está
sujeita à estrita necessidade dela recorrente em admitir pessoal, tendo o autor ficado ciente das regras e condições do processo seletivo no momento da inscrição. Argumenta que não houve configuração de danos morais, vez que não houve ato ilícito por parte dela reclamada, pois não praticou qualquer ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do recorrido, pedindo a improcedência da reclamação. Por fim, alega que o autor não se desincumbiu do ônus
da prova, pedindo o provimento do recurso.

Contrarrazões do reclamante nas f. 208/217, pelo improvimento do recurso.

O representante do Ministério Público do Trabalho (f. 221/222) opina pelo improvimento do recurso e junta aos autos cópia da Ação Civil Pública ajuizada por aquele órgão contra a recorrente.

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Formalidades legais cumpridas. Conheço do recurso.

II - JUÍZO DE MÉRITO

1. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Defende a reclamada, aqui recorrente, ser incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação do presente feito. Alega que a discussão que se trava, em torno da obrigação ou não da recorrente de promover a admissão do reclamante - em razão de sua aprovação em concurso público - não decorre de
relação de trabalho, não tendo se estabelecido, ainda, sua condição de empregadora, e nem a do reclamante, de empregado. Em decorrência, sustenta ser incompetente esta Justiça Especializada.

Sem razão.

A relação jurídica em discussão é de natureza trabalhista, sendo que a questão nuclear consiste, apenas, em reconhecer ou não a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação relativa a período pré-contratual, em especial quando o pedido deduzido diz respeito à não convocação de aprovados em concurso público realizado por entidade de direito privado estatal, "in casu", integrante da Administração Pública Federal.

Ainda que não tenha se concretizado a relação de trabalho, há, no caso dos autos, legítima expectativa de contratação, posto que realizado concurso público, no qual aprovado o reclamante. Trata-se, portanto, de questão pré-contratual, vinculada diretamente à futura e iminente relação de trabalho entre as partes,
não havendo como proceder-se à desvinculação das questões relativas a tal concurso daquela relação de trabalho, incidindo sobre a hipótese a regra prevista no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, porquanto trata-se de questão relacionada à relação de trabalho empregatícia.

Sendo assim, ante tais fundamentos, rejeito a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho.

Recurso, no aspecto, improvido.

2. DA NULIDADE DA SENTENÇA À FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Afirma a recorrente que a sentença foi proferida sem qualquer fundamentação, vez que o MM. Juízo "a quo" não indicou o dispositivo legal utilizado para dirimir a contenda, pleiteando a declaração da sua nulidade.

É o relatório.

Razão não assiste à recorrente.

No caso em apreço, não há se falar em ausência de fundamentação da sentença. Ora, consoante se evidencia das considerações contidas à f. 175/176, o juiz prolator da sentença aponta, com clareza e objetividade, os fundamentos que o levaram a decidir pela concessão do pleito do autor. A formação da
convicção do julgador se deu com base nas alegações das partes e nas informações decorrentes das documentações que as partes juntaram ao processo, conforme ali consignado. Na verdade, não existe obrigação para que se faça considerações detalhadas sobre cada uma das provas produzidas pelas
partes, nem a indicação expressa do dispositivo legal no qual o juiz baseou a sua fundamentação.

O art. 126 do CPC apenas exige que o julgador aplique as normas legais e isto foi cumprido pelo magistrado, inclusive se percebe também a obediência à previsão contida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, foram atendidas as exigências legais quanto à fundamentação da decisão, não
havendo que falar em nulidade.

Portanto, não se acolhe o pedido de nulidade da sentença.

3. DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE

Argumenta a reclamada que no contrato celebrado com a empresa NM Engenharia Ltda. não há empregados exercendo atribuições semelhantes às do cargo de Técnico de Segurança I, ao qual o recorrido concorreu. Aduz que o processo seletivo visava à formação de cadastro de reserva, não havendo direito algum que assegure a contratação do autor. Afirma que, consoante jurisprudência do STF, a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, não acarretando a existência de direito adquirido. Sustenta que somente podem ser admitidos aqueles que cumprirem todas as etapas do certame e a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade dela recorrente em admitir pessoal, tendo o autor ficado ciente das regras e condições do processo seletivo no momento da inscrição.

Sem razão.

No caso sob exame, restaram comprovadas as alegações dos reclamantes de que, apesar da realização do concurso para preenchimento do cargo de Técnico de Segurança I, a empresa recorrente continua mantendo empregados terceirizados no exercício das funções relativas àquele cargo. Tal conclusão poderia ser elidida caso a ré tivesse trazido aos autos documentos que comprovassem as suas alegações, ou seja, de que os exercentes do cargo em questão são todos do seu quadro de pessoal, fato este que não resiste ao levantamento feito pelo Ministério Público em judiciosa petição inicial de ação civil pública cuja cópia foi juntada aos autos pelos demandantes (f. 285/428) que se faz acompanhada também de farta documentação relacionada aos contratos firmados pela ré com diversas empresas prestadoras e que atestam a existência de 06(seis) trabalhadores exercendo o cargo de Técnico de Segurança. Como a ré não se desincumbiu do seu encargo como acima mencionado, mais do que presunção, em razão da documentação aludida, se tem a plena certeza de que realmente há
empregados terceirizados exercendo as funções inerentes ao cargo para o qual os recorridos realizaram concurso público. Logo, não houve qualquer afronta ao art. 818 da CLT como alega a ré.

Ressalte-se que, ao realizar concurso público, a reclamada demonstrou a necessidade da contratação dos profissionais cujos cargos foram anunciados no edital do certame. No caso dos autores a necessidade restou evidente, vez que ficou provado que havia terceirização para os cargos para os quais foram aprovados. Mais ainda, os recorridos foram convocados para apresentarem a documentação necessária à admissão, conforme comprova o documento de f. 20 (telegrama da reclamada de convocação dos reclamantes ), porém, como afirmam, não foram admitidos pela reclamada.

Frise-se também que, quando a ré resolveu fazer concurso para determinados empregos públicos em determinadas áreas de atividades, como integrante da Administração Pública Indireta, acabou por reconhecer que aquelas atividades não poderiam ser objeto de terceirização, vinculando-se a esse motivo determinante, não podendo mais alegar que a contratação é um ato discricionário, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade.

O comportamento da recorrente atenta contra os princípios da moralidade e da boa-fé, que deve guiar a Administração Pública, mesmo que indireta. Houve realização de certame, com dispêndios para os candidatos de toda ordem - emocional, física, financeira e o mais - para que, havendo vaga, mantenha a
reclamada a atitude de não preenchê-las com pessoal terceirizado. Neste aspecto, a discricionariedade fica reduzida em razão da decisão de promover o concurso e o compromisso implícito de preenchimento dos cargos e funções ali relacionados quando houver necessidade, o que ficou demonstrado pela
existência de trabalho terceirizado no mesmo cargo em número de trabalhadores - 06(seis) que alcança a classificação do reclamante (6o lugar), já tendo sido contratado o primeiro lugar.

E aqui, cabe registrar que o fato de o edital do concurso, juntado à f. 89 e seguintes, trazer previsão de cadastro de reserva, não infirma a conclusão acerca da existência de vagas para o cargo, que, ao que indica os autos, está sendo exercido por pessoal de empresa terceirizada. Nesse contexto, entendo correta a decisão de piso, que, bem sopesou todos esses aspectos.

Acrescente-se que a moralidade pública impõe que o administrador observe, ao administrar a coisa pública, não apenas os preceitos legais, mas também os preceitos morais. A moralidade impõe que o administrador se oriente, em sua conduta, por valores e princípios do direito público. A legalidade impõe
que seu agir se dê na forma das leis que regulam as ações administrativas. Já os princípios constitucionais impõem que a Administração busque, para integrar seus quadros, aqueles que seriam, ao menos teoricamente, os melhores e que, ao fazê-lo, não se deixe levar por preferências subjetivas ou discriminações. Deste modo ao recusar nomear concursados e preferir a terceirização, a Administração fere a moralidade e também a legalidade, que impõe que o administrador não apenas faça o que a lei não veda, mas tenha o agir moldado pelo que a lei impõe.

Há que ser avaliado também o princípio da boa-fé que rege todos os atos jurídicos. Havendo vaga, o candidato aprovado no concurso deve ser nomeado, não podendo ser preterido em razão de terceirização de serviços. O candidato estudou, sacrificou-se, gastou tempo e dinheiro, na esperança de ser aprovado e contratado. Se o concurso foi realizado, e existe vaga para a contratação, a administração pública, direta ou indireta, não pode abster-se de fazê-la.

Ademais, o entendimento ora exposto é corroborado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, que em seu parecer de f. 452/457, faz referência à Ação Civil Pública ajuizada por aquele órgão ministerial com a mesma finalidade da presente reclamação trabalhista.

Mantenho, pois, a sentença neste aspecto.

4. DOS DANOS MORAIS

Argumenta a ré que não houve configuração de danos morais, vez que não houve ato ilícito por parte dela reclamada, pois não praticou qualquer ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do recorrido.

Também sem razão.

A existência do dano moral pressupõe lesão ao patrimônio moral do trabalhador, seja pela forma desonrosa de tratamento, seja por sua exposição a situações injustas e constrangedoras, de sorte a justificar, intimamente, sentimento de vergonha e humilhação perante o grupo social. Trata-se o caso da aplicação, ou não, da responsabilidade objetiva da recorrente, segundo preceito contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Em seu art. 186, o Código Civil de 2002 assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Já o art. 927, acima citado, do mesmo diploma legal, impõe: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo,...".

As normas legais acima citadas deixam claro que, ao causar dano à vítima, o responsável pela ofensa encontra-se na obrigação de reparar o dano. No caso ora analisado restou demonstrado que os autores, após cumprirem agenda de estudo com todos os prejuízos advindos da reclusão necessária para aprovação em concurso público, sejam eles de ordem psicológica, social, moral, econômica, etc., não foram admitidos pela recorrente nos cargos para os quais foram aprovados. A submissão a certame público com obtenção de sucesso gera ao candidato grande expectativa de conseguir um labor por méritos seus, julgados após cumprimento de diversas fases de testes. O não atendimento desta expectativa, sem justificativa plausível por parte de quem promoveu o concurso, além de ser injusto e atentar contra os sentimentos íntimos do candidato, gera uma situação constrangedora perante todos os grupos de convivência social no qual está inserido, seja ele família, clube, amigos, etc. Deste modo, não há como negar que a não admissão dos autores, por parte da recorrente, lhes trouxe efetivos prejuízos de ordem moral, sofrimento e ofensa à sua intimidade, além de criar uma situação constrangedora perante todo o seu grupo social, não havendo como afastar o alegado dano moral.

Nas palavras de Eduardo Gabriel Saad, em sua CLT Comentada, LTR, 42ª edição, pág.625, dano moral é "uma lesão ao patrimônio de valores ideais de uma pessoa, tendo como pressuposto a dor, o sofrimento moral causado por ato ilícito". Pois bem, comungando com tal conceito, penso que a situação trazida aos autos, como já dito, provou terem os reclamantes sido ofendidos em seus valores pessoais, caracterizando-se a existência de dano moral. Frise-se que a ofensa foi aguçada pela atitude da recorrente em convocar os autores para apresentarem os documentos necessários à admissão nos cargos para os quais aprovados, conforme comprovam os já mencionados documento de f. 27/29 e 57/59, e não ter efetivado o ingresso dos demandantes em seu quadro de empregados.

Percebe-se, pois, que as provas existentes nos autos vão de encontro às alegações da recorrente. Os fundamentos acima, bem como os utilizados na sentença revisanda, bastam para deferir os pleitos dos obreiros, os quais conseguiram provar terem sofrido o alegado dano moral, devendo ser mantida a sentença na íntegra.

No que toca ao valor da indenização por danos morais, o seu montante deve ter uma certa expressividadade, a fim de inibir a prática de atos atentórios à esfera individual, como a honra, a imagem e dignidade da pessoa humana, devendo o juiz, para sua fixação, considerar, ainda, o grau de culpa do responsável e sua situação econômica, a fim de que a indenização fixada, além de sua índole compensatória, tenha caráter repressivo e sancionador da conduta ilícita. Entendo que o valor fixado pelo MM. Juízo "a quo", de R$ 30.000,00, por isonomia a outros casos semelhantes decorrentes de outros processos julgados nesta Corte, deve ser reduzido para R$ 20.000,00, atendendo também àqueles parâmetros, bem assim aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Face o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00(vinte mil reais).

CONCLUSÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 20.000,00(vinte mil reais).


Maceió, 20 de janeiro de 2011.
JOÃO LEITE
Desembargador Relator
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Qua 24/Ago/2011, 3:01 pm

Osvaldo,

procure pesquisar mais antes de postar. Pois além do post anterior, que já apresenta aspectos jurídicos de Danos Morais, não é difícil encontrar nos Tribunais, conforme verifica-se abaixo:

TRT/AL
Processo: 0001448-06.2010.5.19.0001

"2.3 - Do pedido de indenização por danos morais.

O reclamante, na exordial, afirma que, em concurso público promovido pela reclamada, foi aprovado em 8ª lugar para o cargo de Mecânico Especializado, mas apesar da existência de vagas para o cargo em que logrou aprovação, até a presente data não foi contratado pela empresa, pois esta ocupa os referidos cargos com trabalhadores de empresas terceirizadas, em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da CF/88.

Em razão dessas alegações, o autor pretende a condenação da acionada em uma indenização por danos morais, dado que, segundo sustenta, a conduta da empresa teria lhe causado constrangimento, dor e humilhação, tanto perante aos colegas de trabalho, quanto perante seus familiares, submetendo-o a uma situação vexatória, violando sua dignidade como pessoa humana, bem assim violando sua honra de trabalhador, já que, de forma injustificada e arbitrária, rompeu as tratativas para a sua contratação, após ter criado uma justa expectativa que o negócio jurídico seria realizado.

A reclamada, em sua peça defensória, sustenta que a pretensão autoral não está em condições de prosperar, alegando, em resumo e no essencial, que o reclamante submeteuse a um concurso público sabendo que sua aprovação não implicaria em imediata contratação, mesmo porque o certame tinha como objetivo apenas a formação de um "cadastro de reserva", não havendo, destarte, qualquer direito subjetivo à contratação, mas mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do STF.

Afirma ainda a acionada que a pretensão indenizatória não pode ser acolhida, vez que não praticou qualquer conduta ilícita, de modo que estaria ausente um dos requisitos da responsabilidade civil.

Pois bem. O dano moral pode originar-se de conduta praticada em todas as formas de relacionamento humano: familiar, negocial, político, na esfera pública ou privada, podendo configurar-se, evidentemente, também no âmbito da relação jurídica de emprego, inclusive na fase pré-contratual. A sua conceituação apresenta como differentia specifica o constrangimento experimentado em face de lesão à esfera personalíssima do titular (=direitos personalíssimos) ou a atributos pessoais do indivíduo.

Na lição de Rodolfo Pamplona Filho, o dano moral consiste "no prejuízo ou lesão de interesse e bens, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade (ex.: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos, auto-imagem) ou dos atributos da pessoa (ex.: nome, capacidade, estado civil)" (In O Dano Moral na Relação de Emprego, 2ª Ed., São Paulo, LTr, 1999, p. 39).

A Constituição Federal de 1988 erigiu à condição de direito e garantia fundamental a possibilidade de reparação pela ofensa ao patrimônio imaterial do indivíduo, conforme se observa do seu art. 5º, incisos V e X, verbis "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; omissis; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Cumpre recordar que a Carta Magna, em seu art. 5º, parágrafo 1º, expressamente prevê a imediata aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

Além da previsão constitucional, a possibilidade quanto à reparação do dano moral encontra guarida no próprio Código Civil, na fórmula genérica da responsabilidade extracontratual, estampada em seus arts. 186 e 927. Referidos dispositivos sancionam a conduta comissiva ou omissiva, negligente ou imprudente, violadora de direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, imputando ao seu autor a obrigação de reparar a lesão perpetrada. Assim, tanto os danos materiais como os morais não refogem à incidência desse comando genérico, que por sua vez encontra substrato no velho princípio geral do "neminem laedere".

Em síntese, pode-se afirmar que o dano moral corresponde à ofensa aos direitos que integram a personalidade do ser humano - tais como, a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica, a honra, a imagem, o decoro, a intimidade e a paz interior -, bem assim a ofensa aos atributos pessoais - nome, capacidade, estado civil -, causando no espírito do ofendido dor, vexame, angústia, desgosto, aflição, humilhação, enfim, sentimentos e sensações indesejáveis, abrangendo, assim, todo o espectro da personalidade humana, em amplitude que inclusive supera os próprios limites estabelecidos pela norma constitucional acima invocada.

No pertinente à matéria probatória, perfilha o Juízo a corrente segundo a qual o Magistrado, decidindo acerca da pretensão de indenização por ofensa ao patrimônio imaterial, não deve adotar postura passiva, simplesmente investigando sobre a ocorrência dos fatos e das circunstâncias alegadas como ensejadoras do dano moral noticiado pelo ofendido, para concluir, ipso facto, sobre a existência do dano, in re ipsa.

Necessário ainda, comprovada a ocorrência, a análise dos fatos em si, para saber-se se tais fatos possuem potencial ofensivo suficiente a atingir um dos direitos da personalidade ou algum atributo pessoal. Apenas se o Magistrado, utilizando-se de sua sensibilidade, das máximas da experiência e observando o que de ordinário acontece, concluir que os fatos provados são hábeis a produzir danos de ordem moral, é que deve acolher a pretensão deduzida em Juízo, se presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil.

Feitas estas anotações doutrinárias introdutórias a respeito do tema, passa o Juízo, em seguimento, ao exame do presente caso concreto, utilizando-se, evidentemente, das lições acima explicitadas.

A formação do contrato de trabalho, como regra geral, não é precedida de tratativas de longa duração, ultimando-se de forma quase que instantânea, embora nada impeça sua formação progressiva, ou seja, precedida de uma fase pré-contratual. Essa fase précontratual é uma fase anterior e preparatória à ultimação contratual, em que as partes se encontram em negociações e análises para concluírem um determinado contrato, podendo ser aplicada, como acima já se anotou, aos contratos de trabalho.

Com efeito, antes da proposta definitiva por parte do empregador e da aceitação do empregado, algumas vezes há conversações preliminares de maior duração, mormente no tocante a altos empregados ou àqueles empregados que exercem função técnica, acerca de vários aspectos do contrato de trabalho (pretensão de remuneração, local onde se pretende a prestação do serviço, salários indiretos, etc.).

Também nessa fase preparatória, a doutrina e a jurisprudência vislumbram a possibilidade de ocorrer atos contrários a direito (=ilícitos) praticados por uma das partes (proponente ou oblato), capazes de acarretar à parte adversa danos morais e/ou materiais, independentemente do aperfeiçoamento ou da ultimação do contrato de trabalho, os quais são passíveis de indenização.

É que em função dessas negociações mais alongadas, podem surgir gastos para uma das partes, mormente para o candidato ao emprego (=o oblato), referentes a viagens, hospedagem em local distante de sua residência, etc. Além disso, como leciona Alice Monteiro de Barros, "Poderá verificar também a perda de oportunidade de o trabalhador obter outra atividade em virtude das negociações preliminares que se interromperam injustificadamente pela outra parte, após dar motivos para criar expectativa sobre a conclusão do negócio. Essa atitude, geradora do dano emergente e do lucro cessante devidamente comprovados ou, pelo menos, estribado em serias presunções, exige
reparação" (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 3ª Ed., 2007, p. 506).

Nesse mesmo sentido, é a lição de Délio Maranhão, nos seguintes termos: "Tais conversações, porém, se não obrigam a concluir o contrato, nem por esse motivo deixam de produzir, em alguns casos, efeitos jurídicos. Assim é que, se os entendimentos preliminares chegaram a um ponto que faça prever a conclusão do contrato e uma das partes os rompe sem um motivo justo e razoável ("culpa in contrahendo"), a outra terá o direito ao ressarcimento do dano causado por esse rompimento (interesse contratual negativo), quando possa provar que, confiando na previsível conclusão do contrato, fez despesas em virtude de tais entendimentos, ou deixou de aceitar outra oferta tanto ou mais vantajosa" (In Instituições de Direito do Trabalho, LTr, 12ª Edição, 1991, vol. I, p. 241).

Conforme se depreende das lições acima transcritas, conclui-se pela possibilidade da ocorrência de danos morais e materiais mesmo na fase pré-contratual, quando, por exemplo, o policitante, com sua conduta contrária a direito (=ilícita), frustra justa expectativa daquele que se submeteu ao processo seletivo e obteve êxito na sua aprovação ao posto de trabalho. E essa é exatamente a hipótese dos autos.

É certo que o direito subjetivo à nomeação/contratação do candidato aprovado em concurso público nasce apenas quando comprovada a existência de vagas, conforme entendimento consagrado no âmbito de nossos Tribunais. Antes disso, o candidato tem apenas mera expectativa de direito.

No caso sub examine, contudo, a reclamada, de fato, causou danos morais ao reclamante. Isso porque não se concebe que tenha a empresa realizado concurso público para cadastro de reservas, e depois de 04 anos não efetue a nomeação de qualquer dos candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado no pólo de Alagoas, como admite em sua contestação (fls. 70). E a contratação do demandante não ocorreu porque os serviços inerentes ao cargo Mecânico Especializado estão sendo prestados por empregados de "empresas terceirizadas".

Tal conclusão é possível a partir da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública (ACP), tombada sob o nº 0969/2009, em trâmite perante a 8ª VT. Com efeito, referida decisão condenou a reclamada na obrigação de fazer, consistente em nomear 10 (dez) mecânicos especializados, exatamente o cargo para o qual o reclamante logrou aprovação em 8º lugar. E se houve tal condenação, é porque ficou constatado nos autos da aludida ACP que havia 10 vagas de mecânico especializado, cujas tarefas estavam sendo executadas por trabalhadores das "empresas terceirizadas".

Na compreensão do Juízo, a reclamada, ao criar justa expectativa no espírito do reclamante, sem, contudo, contratá-lo, mesmo necessitando de seus serviços, praticou conduta contrária a direito (=ilícita), violando o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual se exige das partes que se comportem observando um mínimo de lealdade, retidão e em respeito às leis. Além disso, a empresa também violou o princípio da moralidade
administrativa e da impessoalidade, inscritos no art. 37, caput, da CF/88.

E é evidente que a situação vivenciada pelo reclamante, de ser aprovado em concurso público, após certamente dedicar várias horas aos estudos, muitas vezes abrindo mão do convívio social e familiar, suportando despesas com aquisição de material de estudo ou em cursos preparatórios, e não ser contratado em seguida, tendo que valer-se de uma tutela jurisdicional para obter aquilo que a acionada deveria fazer sem a interferência do Poder Judiciário, causou-lhe danos morais. Isso porque essa conduta omissiva da empresa atingiu bens integrantes da personalidade do obreiro, tais como, sua intimidade, sua paz interior, a convivência familiar, causando no seu espírito dor, aflição, vexame, medo do futuro, enfim, sentimentos indesejáveis, causadores de danos morais.

Ante as considerações acima, entende o Juízo que, in casu, restou demonstrada a ocorrência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, quais sejam, a conduta ilícita (=contrária a direito) da reclamada, consistente na omissão de espontaneamente contratar o reclamante; o dano experimentado pelo obreiro, suportando dor, tristeza, medo do futuro, enfim, sensações indesejáveis caracterizadoras do dano moral; bem assim o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva da demandada.

Deve o Juízo, como última etapa de seu mister, fixar o quantum reparatório do dano moral. Tal aspecto constitui-se num dos mais desafiadores para os estudiosos do tema, ante a falta de um critério objetivo, posto que ainda não há, na ordem jurídica, um parâmetro geral fixando valor mínimo e valor máximo, o que por certo facilitaria a atividade judicante.

Tal dificuldade, contudo, não deve desencorajar o julgador, nem tampouco servir de justificativa para os que defendem ser impossível a reparação do dano moral, sob o argumento de que não se pode traduzir em pecúnia o direitos lesados por aquele dano. De fato, é impossível estabelecer uma equivalência rigorosa entre o dano ao patrimônio imaterial e o montante reparatório, mas tal impedimento não implica em afastar a responsabilidade daquele que violou bens personalíssimos ou atributos pessoais de outrem.

Como leciona Wilson Melo Da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtém pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (In "Enciclopédia Saraiva de Direito", vol.22, p. 275). Com essa preciosa lição, resta sem qualquer consistência a objeção acima formulada, mesmo porque, violado o patrimônio imaterial, nasce para o
ofensor a obrigação de indenizar, a teor do disposto no art. 5º, V e X, da CF/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil.

A par da dificuldade da fixação do montante indenizatório e ante a ausência de um critério objetivo, têm doutrina e jurisprudência entendido que esse quantum deve ser fixado por arbitramento (art. 1553, do antigo Código Civil), levando-se em consideração vários parâmetros, tais como: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade da ofensa, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor e seu poder econômico, devendo ainda o julgador pautar-se "pela razoabilidade e eqüitatividade na estipulação, evitando-se: de um lado, um valor exagerado e exorbitante, ao ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa, ou à especulação, ou conduzir a ruína financeira o ofensor; de outro, evitando-se um valor tão baixo que seja irrisório e desprezível, ao ponto de não cumprir sua função inibitória" (João Oreste Dalazen, In Aspectos do Dano Moral Trabalhista, Revista LTr, vol. 64, nº 01, janeiro/2000, p. 12).

No caso sub examine, este Juízo, levando em consideração os critérios e parâmetros acima delineados pela doutrina e jurisprudência, por entender ser a mais pura expressão da justiça e da equidade, arbitra a reparação (compensação / sanção) do dano moral sofrido pelo demandante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)."
Abraços
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Re: Danos Morais

Mensagempor osvaldossa » Qua 24/Ago/2011, 5:19 pm

Valeu rato,

muito obrigado.

Eu baixei mais de 50 processos e li todos e por incrivél não encontrei...
mas valeu mesmo.

Estamos ai, precisando..
osvaldossa
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Ter 14/Fev/2012, 9:39 am

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT-0167700-87.2009.5.06.0003.
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.
RELATOR : DESEMBARGADOR NELSON SOARES JÚNIOR.
RECORRENTE : PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO.
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTROS E WALDIR DE ANDRADE BITU (PROCURADOR DO TRABALHO).
PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INTERESSE COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: LEGITIMAÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA. TRABALHADORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO: CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ACOLHIDO NO CONCERNENTE A ESSAS MATÉRIAS.

Vistos etc.
Cuida-se de recurso ordinário da empresa Petrobrás Transporte S.A. –– TRANSPETRO, interposto por intermédio de advogados, por meio do qual ela postula a anulação do processo ou a reforma da sentença da Excelentíssima Juíza da 3ª Vara do Trabalho do Recife (PE), nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que implicou o acolhimento parcial dos pedidos.

Além de suscitar preliminar de nulidade do processo em razão do indeferimento da pretensão de produção de prova pericial, para demonstração de que contratação de empresas ocorreu para prestação de serviços inerentes a atividade-meio e não à atividade-fim, a recorrente sustenta: a) a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da ação civil pública, sob o argumento de que não decorre de relação de trabalho; b) a perda do objeto da ação em razão da extinção do prazo de validade do concurso público; c) a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços para integrarem a relação processual; d) a necessidade de reunião da ação civil de que se cuida à Ação Civil Pública nº 00915.2008.070.01.00.6, que tramita perante o juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em razão de continência; e) a inépcia da petição inicial; e) a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a causa (isso em face da inexistência de interesse difuso ou coletivo); f) a legitimidade das contratações das empresas prestadoras de serviços; e g) a inexistência de dano moral coletivo. Sucessivamente, pretende a redução do valor da indenização (arbitrado pelo juízo de primeiro grau em três milhões de reais). Pede o provimento do recurso pelas razões documentadas às fls. 1.334/64.

Contrarrazões às fls. 1.370/4.

É o relatório.

VOTO:
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA RECORRENTE.

A preliminar de nulidade processual suscitada pela recorrente é manifestamente infundada porque, além de não haver demonstrado o mínimo prejuízo ao seu direito amplo de defesa (fato que atraí o óbice previsto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho), o indeferimento da pretensão de produção de prova pericial está em sintonia com o disposto no artigo 420, parágrafo único, itens I e II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, além de não haver, o juízo de primeiro grau, imputado a recorrente o inadimplemento de ônus subjetivo de prova relacionado às suas espécies de atividades –– e sim asseverado, expressamente, que advogados, engenheiros, administradores e prepostos, contratados por empresas interpostas, seriam profissionais não vinculados à sua atividade-meio ––, é óbvio, para dizer o mínimo, que esse fato não depende do conhecimento especial de técnico –– não justificando, portanto, a realização da prova pericial.

Dessa forma, rejeito a preliminar em epígrafe.

DO MÉRITO.

A sentença recorrida contém esta fundamentação:
“(...)
Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria.
A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a alteração levada a efeito no tocante à competência desta Especializada pela Emenda Constitucional nº 45/04 não abrangeu a matéria debatida na presente lide, que tem natureza eminentemente civil.
Não tem razão a Reclamada.
As questões ventiladas nos presentes autos têm nítido matiz trabalhista, visto que aludem a aspectos relativos a interesses e direitos transindividuais decorrentes da relação de trabalho, como salientou desde a inicial o Autor.
Nesse diapasão, esta Especializada é competente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 114 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93.
Dessa forma, rejeito a preliminar.
Carência de ação. Ilegitimidade ad causam ativa do Ministério Público do Trabalho.
A Ré suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a presente lide não versaria sobre direitos difusos e coletivos, casos em que seria permitida a atuação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, I e II da Lei Complementar nº 75/93.
Não lhe assiste razão.
O artigo 129, III da Constituição da República, é cristalino ao conferir ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para propor ação civil pública.
Por outro lado, o artigo 83, III da Lei Maior, atribuiu ao Autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública ‘no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos’.
E, justamente com a finalidade de assegurar o respeito a esses direitos sociais constitucionalmente garantidos, é que esta expressão deve ser interpretada de forma a abranger o maior número de direitos possível.
Diante do exposto, entendo que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ad causam ativa. Rejeito a preliminar.
Continência. (Coisa julgada).
A Ré suscitou a preliminar de continência, ao argumento de que o Ministério Público do Trabalho ajuizara ação civil pública perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com objeto idêntico ao da presente demanda. Acrescentou que a postulação contida naquela demanda foi julgada improcedente.
Não tem razão a Demandada.
Com efeito, se já houve o julgamento do mérito da postulação, não se trata mais de continência, mas sim de coisa julgada (formal ou material).
Entretanto, a abrangência daquela ação civil pública não foi nacional, e sim limitada ao âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ou seja, o estado do Rio de Janeiro.
Por seu turno, a presente demanda refere-se aos contratos de terceirização celebrados pela Ré no âmbito do estado de Pernambuco.
Dessa forma, não há que se falar em continência ou em coisa julgada, por não haver a maior amplitude de objeto ou a tríplice identidade necessária para a configuração da primeira ou da segunda situação. Rejeito a preliminar.
Inépcia da inicial.
A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que não foram apresentados os fundamentos jurídicos na causa de pedir narrada na exordial.
Não tem razão a Empresa.
A petição inicial deve ser redigida de forma a não apresentar irregularidades que possam dificultar o julgamento da lide (artigo 284 do Código de Processo Civil). Além disso, os pedidos devem ser certos e determinados, de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto à pretensão propriamente dita (artigo 286 do Código de Processo Civil). Por fim, determina o Código de Ritos, em seu artigo 295, parágrafo único, que da narrativa dos fatos deve decorrer uma conclusão lógica.
O artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
No caso dos autos, os pedidos foram formulados de maneira suficientemente precisa a possibilitar a defesa quanto ao seu mérito. Rejeito a preliminar, portanto.
Chamamento ao processo das empresas prestadoras de serviço mencionadas na exordial.
A Ré postula, em sua defesa, o chamamento ao processo de todas as empresas prestadoras de serviço com as quais teria firmado contratos, mencionadas na exordial. Argumenta que os direitos de tais empresas também estão em discussão, motivo que justifica a intervenção de terceiros.
Não tem razão a Demandada.
A presente hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas mencionadas no artigo 77 do Código de Processo Civil, que não alude à denunciação da lide, e sim ao chamamento ao processo.
Diz o artigo 77:
‘É admissível o chamamento ao processo:
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.’
A hipótese dos autos não trata de situação envolvendo fiadores ou devedores solidários, razão pela qual rejeito a preliminar.
MÉRITO
Licitude dos contratos de prestação de serviços.
Na exordial, o Demandante afirmou que, em 16 de março de 2007, recebeu denúncia anônima em face da Ré. Segundo a denúncia, a Demandada, subsidiária da PETROBRAS, estaria promovendo a terceirização em sua atividade-fim, e não contratando os candidatos aprovados em concurso público homologado em 2006. Para investigar as alegações, o Ministério Público do Trabalho instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 179/2007. Ao se manifestar sobre a denúncia, a Demandada afirmou que o concurso público havia se destinado à formação de cadastro de reserva e que a contratação dos candidatos aprovados não havia ocorrido em razão da reestruturação interna por que passava a empresa. Salientou que o concurso ainda estava no seu prazo de validade e que este poderia ser prorrogado. Em audiência realizada em 28 de maio de 2009, após denúncia recebida pelo SINDIPETRO-PE/PB, esta entidade afirmou que a Ré mantinha funcionários terceirizados exercendo as mesmas atividades que funcionários concursados, mas com salários bem inferiores. Asseverou o Autor que pouquíssimos candidatos foram convocados desde a homologação do concurso de 2006. Salientou que a Demandada possui vários contratos firmados com empresas fornecedoras de mão-de-obra para realizar diversas atividades, entre elas algumas relacionadas à atividade-fim da Ré. Ressaltou que na unidade SUAPE da TRANSPETRO laboram 80 empregados do quadro próprio e 150 terceirizados, sendo que em diversos setores existem funcionários do quadro e terceirizados executando as mesmas atividades. Citou outros exemplos verificados por meio do procedimento de investigação. Postulou, portanto, a condenação da Ré nas obrigações de fazer relativas à convocação e nomeação de tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); a determinação de abstenção da Ré de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não àquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade; e a condenação da Ré ao pagamento de dano moral coletivo não inferior a R$ 5.000.000,00.
Na defesa, a Ré negou que os contratos de prestação de serviços por ela firmados estivessem eivados de ilicitude. Sustentou que os serviços contratados por meio de empresas fornecedoras de mão-de-obra não guardavam identidade com as atividades exercidas por seus servidores concursados. Salientou que não há restrição legal à contratação de mão-de-obra por empresas terceirizadas. Questionou a pretensão de ingerência em sua administração pelo Ministério Público do Trabalho. Protestou pela improcedência da postulação autoral.
O Juízo determinou que fossem juntados aos autos os contratos de prestação de serviços firmados pela Ré, conforme decisão de antecipação de tutela de fls. 613-615, bem como a imediata nomeação dos servidores aprovados em concurso público para substituição dos terceirizados. Os documentos vieram aos autos, como se pode ver às fls. 618-769, 779-798 e 802-966.
Inicialmente, é necessário apreciar a questão relativa à licitude dos contratos de prestação de serviços.
Da vasta documentação anexada aos autos, pode-se observar que existem contratos que terceirizam serviços afetos à atividade-fim da empresa. Diante da grande quantidade de serviços terceirizados, na verdade, o que se observa é uma utilização indiscriminada da terceirização.
É o caso, por exemplo, do rol de fls. 620-622, que incluem advogados, engenheiros, administradores, prepostos. Não se pode negar que estes profissionais não estão ligados a atividade-meio da Ré. No entanto, foram todos contratados por meio de empresas terceirizadas.
Desse modo, o comportamento da Demandada fere o mandamento contido na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Outra questão a ser observada é a existência de trabalhadores concursados e não concursados exercendo as mesmas atividades, o que não se justifica, sobretudo em havendo trabalhadores aprovados em concurso público para a formação de cadastro de reserva para o trabalho naquelas mesmas atividades. Ora, se houve a necessidade de realização do concurso público, uma vez se verificando a existência da vaga para aquela função, os respectivos aprovados deverão ser convocados.
Com efeito, antes do surgimento da vaga, o aprovado tem apenas a expectativa de direito quanto à nomeação. Existindo a vaga, contudo, a expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação, devendo a vaga ser preenchida mediante a convocação de servidor concursado, e não por meio de trabalhador terceirizado.
Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode verificar do seguinte aresto:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. Súmula 15-STF. I. - A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgira se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15-STF. II. - Mandado de Segurança indeferido.’ (MS 21870/DF - DISTRITO FEDERAL, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 07/10/1994).
Ora, a preterição do candidato aprovado é nítida na medida em que existe a contratação de trabalhadores de empresas terceirizadas para o exercício das mesmas funções.
Nesse diapasão, é oportuno destacar que as alegações da defesa alusivas à existência de diferença nas atividades exercidas por trabalhadores terceirizados e do quadro funcional não foram comprovadas.
Além disso, o que se revela ainda mais grave, a meu ver, é o desrespeito à legislação trabalhista por entidade pública, que deveria ser exemplo de respeito às normas.
É necessário destacar que nem o Ministério Público do Trabalho nem o Poder Judiciário têm a pretensão de gerir a Ré, mas apenas de assegurar a concretização dos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, inseridos no artigo 37 da Constituição Federal, de cujo cumprimento a Demandada não pode se afastar.
Em razão do exposto, julgo procedente a postulação contida na ação civil pública para determinar o seguinte:
1. Que a Ré convoque e nomeie tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
2. Que a Ré se abstenha de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não aquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade.
Dano moral coletivo.
O Autor postulou a condenação da Ré ao pagamento de R$5.000.000,00 a título de danos morais coletivos infligidos à sociedade em razão de sua conduta contrária ao ordenamento jurídico.
Na defesa, a Ré alegou que sempre agiu em obediência às normas pertinentes à matéria, nada devendo a título de indenização por dano moral coletivo.
No tocante ao tema em apreço, ensina Xisto Tiago de Medeiros Neto que a proteção jurídica dos interesses extrapatrimoniais coletivos decorreu de duas ordens de fatores: a primeira delas
‘(...) identifica-se com o movimento de abertura do sistema jurídico, visando à plena proteção aos direitos da personalidade, reconhecendo-se a marca da sua essencialidade e inexauribilidade, e, assim, o surgimento de novos campos de tutela, a exemplo do que se concebeu na hipótese de dano moral objetivo (ferimento ao direito ao nome, à consideração e à reputação social), abarcando, inclusive, a esfera extrapatrimonial inerente às pessoas jurídicas’ (in Dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2004, p. 131).
Por seu turno, a segunda ordem de fatores ‘emerge da coletivização do direito (reconhecimento e tutela de direitos coletivos e difusos), fruto de uma sociedade de massas, de relações e conflitos multiformes e amplificados no universo social (...)’ (idem, p. 132).
Prossegue o doutrinador, afirmando que:
‘Os interesses patrimoniais coletivos, em última análise, refletem a projeção de valores comuns – compartilhados e reconhecidos juridicamente – hauridos da personalidade (visualizada em sua dimensão sociocultural) de cada membro que integra a coletividade.
Pode-se afirmar, nesse passo, que não apenas o individuo, isoladamente, é dotado de determinado padrão ético, mas também o são os grupos sociais, ou seja, as coletividades, titulares de direitos transindividuais.’ (idem, p. 133).
Por outro lado, é certo dizer que a Constituição da República reflete os valores e o padrão ético da comunidade. Sendo assim, o desrespeito às regras e princípios nela contidos ofende moralmente aquela coletividade.
No caso dos autos, a conduta da Reclamada foi ofensiva à coletividade, visto que desrespeitou princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, ao contratar empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso público.
Deve, portanto, arcar com as conseqüências de tal comportamento, por meio do pagamento de uma indenização reversível à comunidade ofendida.
Diante do exposto, condeno a Demandada a pagar a importância de R$ 3.000.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo, valor este que será revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (...).”



Divirjo dessa fundamentação apenas no concernente a essa última parte (destinatário do valor da indenização), porquanto, em razão da inexistência de possibilidade jurídica, é inepto o pedido do Ministério Público do Trabalho de pagamento de indenização em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) –– o qual não se confunde com o Fundo de Defesa de Interesses Difusos (Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995).

De fato, conquanto a ação civil pública possa ter por objeto condenação em pecúnia (conforme artigo 3º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, hipótese em que, segundo o caput do artigo 13, “a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais...”), houve inexorável e intransponível inadequação no exercício dessa pretensão, no caso em apreciação, porque o Fundo de Amparo ao Trabalhador, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, destina-se, exclusivamente, “ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.”

Há necessidade, portanto, com a devida vênia dos doutos componentes do Ministério Público do Trabalho, de declarar a inépcia desse pedido de pagamento de indenização em favor do FAT, porque o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação não só dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas também “(...) a outros interesses difusos e coletivos” –– isso a teor do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.008/95 ––, e é constituído, por força do inciso I do § 2º desse mesmo dispositivo legal, dentre outros recursos, pelo produto “das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985.”

Entretanto, quanto aos demais aspectos versados pela recorrente, endosso completamente aquela fundamentação porque a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho, para promover o inquérito civil e a ação civil pública, objetivando a proteção de interesses difusos e coletivos, decorre das suas funções institucionais previstas no artigo 129 da Constituição da República (razão por que não se legitima a mitigação por normas jurídicas hierarquicamente inferiores), sendo certo, ainda, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, incumbe-lhe a promoção dessa espécie de ação em defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos constitucionais de natureza social, de conformidade com o inciso III do artigo 83 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Nesse sentido há acórdão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (refiro-me ao relativo ao julgamento do RE nº 213.015-0, de que foi relator o Ministro Néri da Silveira), conforme se verifica da elucidativa ementa:

“Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.° 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesse que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.”

E o juízo de primeiro grau não se afastou da jurisprudência predominante no plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do caso em apreciação, porque repetiu, em linhas gerais, o que ele proclamara no julgamento do RE nº 163.231-3 (relator o Ministro Maurício Corrêa – em “DJU” de 29 de junho de 2001), assim resumido nesta passagem da ementa do acórdão:

“ (...).
2. (...) detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).

3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.

4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.

4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.”

Trata-se, é certo, de tema ainda controvertido no Supremo Tribunal Federal (ver, nesse sentido, os votos proferidos no julgamento do RE nº 195.056-1, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em “DJU” de 14 de novembro de 2003, p. 18, e “Ementário” nº 2112-2). Mas, em razão do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, à caracterização dos interesses coletivos –– que legitimam a atuação do Ministério Público do Trabalho –– não se contrapõe, simplesmente, o fato de eles originarem-se de direitos de um grupo de pessoas, uma vez que também “podem ser classificados”, como proclamado no supracitado julgamento, “como interesses coletivos, ou identificar-se com os interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Aliás, no tocante ao tema de fundo (direito subjetivo dos trabalhadores aprovados no concurso público de serem contratados), a sentença está em sintonia com o novel entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do voto condutor do acórdão do RE-598.099, de autoria do Ministro Gilmar Mendes (ainda não publicado), do seguinte teor:
“(...)
A questão central a ser discutida nestes autos é se o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo, ou apenas expectativa de direito, à nomeação.
Não é de hoje que esta Corte debate acerca do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público.
Na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovada a Súmula 15, cuja redação é a seguinte:

“Dentro prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Dos precedentes que originaram essa Súmula (ACi-embargos 7387, Rel. Min. Orosimbo Nonato, DJ 5.10.1954; RMS 8724, Rel. Min. Cândido Motta Filho, DJ 8.9.1961; RMS 8578, Rel. Min. Pedro Chaves, DJ 12.4.1962) extrai-se que a aprovação em concurso dentro das vagas não confere, por si só, direito à nomeação no cargo.
Assim, pelo menos desde 1954, a Corte já afirmava a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, transformando essa expectativa em direito subjetivo apenas quando houvesse preterição na ordem de classificação.
Daí em diante, a jurisprudência tem sido no sentido de que a aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo-se em mera expectativa de direito. Nesse sentido cito: RE-AgR 306.938, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 11.10.2007; RE-AgR 421.938, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 2.6.2006, este último assim ementado:

“Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15-STF. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação: precedentes. O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só, a prorrogação desse mesmo prazo de validade pelo tempo correspondente à suspensão”.

A orientação predominante desta Corte, não obstante, reconhece o direito à nomeação no caso de preterição da ordem de classificação, inclusive quando provocada por contratação precária.
No recente julgamento da SS-AgR 4196, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.8.2010, o Plenário desta Corte, por decisão unânime, entendeu que não causa grave lesão à ordem pública a decisão judicial que determina a observância da ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço. O acórdão restou assim ementado:

“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço”.

Cito também julgados com votações unânimes das duas Turmas da Corte: AI-AgR 777.644, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, decisão unânime, Dje 14.5.2010; e AI-AgR 440.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, decisão unânime, DJ 20.10.2006, este último assim ementado:

“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279”.

Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STF, a nomeação de pessoa não aprovada em concurso configura preterição na ordem de classificação, em detrimento de candidato regularmente aprovado.
A jurisprudência do STF, portanto, tem reconhecido o direito subjetivo à nomeação apenas nas referidas hipóteses: preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.
Divergindo da antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte teve a oportunidade de afirmar que candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a existir no prazo de validade do concurso. Assim foi o julgamento do RE 227.480, Relatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009, do qual se extrai a seguinte ementa:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”.

Na oportunidade, a eminente Min. Cármen Lúcia sustentou que “há o direito subjetivo à nomeação, salvo se sobrevier interesse público que determine que, por uma nova circunstância, o que acontecer na hora da convocação ponha abaixo o edital”.Alegou, ainda, que não se trata de direito adquirido, mas de direito líquido e certo, porquanto “o direito subjetivo pode ser afrontado por uma nova circunstância da Administração que o impeça e, então, não haveria um ilícito da Administração”. Afirmou também que, caso não haja recursos, e ainda assim a Administração lance um edital de concurso, haveria de se responsabilizar o administrador, e não o candidato.
Importante destacar que ficou consignado nesse voto que “a Administração não fica obrigada a nomear, a não ser que não haja nada de novo entre o concurso e a realidade e as condições administrativas”.
Apesar de não encampar a tese do direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, o Min. Ricardo Lewandowski fez consignar que não pode a Administração simplesmente deixar de nomear candidato aprovado sem nenhuma motivação.
O Min. Ayres Britto, acompanhando a divergência inaugurada pela Min. Cármen Lúcia, defendeu que “os candidatos não podem ficar reféns de conduta que, deliberadamente, deixa escoar o prazo de validade do concurso, para, em seguida, prover os cargos mediante nomeação de novos concursados, ou o que é muito pior, por meio de inconstitucional provimento derivado”.
Afirmou, também, que alterações fáticas podem ensejar mudança de planos, mas esta deve vir acompanhada de uma justa causa. O que descaracterizaria o direito adquirido à nomeação.
Na ocasião, o Min. Marco Aurélio também votou no sentido de que há direito subjetivo à nomeação.
Já há, inclusive, decisão monocrática afirmando esse entendimento. Cito o RE 633.008, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2010, do qual se extrai o seguinte trecho:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO NO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.

Recentemente, no RE 581.113, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5.4.2011 e noticiado no Informativo nº 622, a 1ª Turma desta Corte reiterou esse entendimento.
Nesse último caso, o Min. Relator consignou que os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital.
Contudo, por ocasião do surgimento de novas vagas pela Lei 10.842/2004, o TRE de Santa Catarina utilizava-se de servidores cedidos por outros órgãos da Administração.
Assim, nota-se que, nesse caso, o direito subjetivo surgiu em decorrência da preterição, uma vez que havia candidatos aprovados em concurso válido. O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos.
Na Sessão Plenária de 3.2.2011, ao julgar o MS 24.660, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto condutor da Min. Cármen Lúcia, concedeu a segurança em caso em que se discutia o direito à nomeação da impetrante no cargo de Promotora da Justiça Militar, em razão da improcedência da fundamentação apresentada pela Administração.
Nesse julgamento, a Min. Cármen Lúcia, ao tratar do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, ressaltou que, “nos termos constitucionalmente postos, não inibe a abertura de novo concurso a existência de candidatos classificados em evento ocorrido antes. O que não se permite, no entanto, no sistema vigente, é que, durante o prazo de validade do primeiro, os candidatos classificados para os cargos na seleção anterior sejam preteridos por aprovados em novo certame”.
Citou, ainda, o magistério do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Como o texto (constitucional) correlacionou tal prioridade ao mero fato de estar em vigor o prazo de validade, segue-se que, a partir da Constituição, em qualquer concurso os candidatos estarão disputando tanto as vagas existentes quando de sua abertura, quanto as que venham a ocorrer ao longo do seu período de validade, pois, durante esta dilação, novos concursados não poderiam ocupá-los com postergação dos aprovados em concurso anterior”. (grifei)

Nessa linha de raciocínio, que segue o caminho dessa nítida evolução da jurisprudência desta Corte, entendo que o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança.
Como esta Corte tem afirmado em vários casos, o tema da segurança jurídica é pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança. É o que destaca Karl Larenz, que tem na consecução da paz jurídica um elemento nuclear do Estado de Direito material e também vê o princípio da confiança como aspecto do princípio da segurança:

“O ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica.” (Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 91)

O autor tedesco prossegue afirmando que o princípio da confiança tem um componente de ética jurídica, que se expressa no princípio da boa fé. Diz:

“Dito princípio consagra que uma confiança despertada de um modo imputável deve ser mantida quando efetivamente se creu nela. A suscitação da confiança é imputável, quando o que a suscita sabia ou tinha que saber que o outro ia confiar. Nesta medida é idêntico ao princípio da confiança. (...) Segundo a opinião atual, [este princípio da boa-fé] se aplica nas relações jurídicas de direito público”. (Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 95 e 96)

Quando a Administração Pública torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve-se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.
Ressalte-se, no tocante ao tema, que a própria Constituição, no art. 37, IV, garante prioridade aos candidatos aprovados em concurso, nos seguintes termos:

“(...) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

Assim, é possível concluir que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.
De fato, se o edital prevê determinado número de vagas, a Administração vincula-se a essas vagas, uma vez que, tal como já afirmado pelo Min. Marco Aurélio em outro caso, “o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 23.10.2009). Nesse sentido, é possível afirmar que, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.
Esse direito à nomeação surge, portanto, quando se realizam as seguintes condições fáticas e jurídicas:
a) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso público;
b) realização do certame conforme as regras do edital;
c) homologação do concurso e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
O direito à nomeação constitui um típico direito público subjetivo em face do Estado, decorrente do princípio que a Ministra Cármen Lúcia, em obra doutrinária, cunhou de princípio da acessibilidade aos cargos públicos (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva; 1999, p. 143). Na ordem constitucional brasileira, esse princípio está fundado em alguns princípios informadores da organização do Poder Público no Estado Democrático de Direito, tais como:
a) o princípio democrático de participação política, que impõe a participação plural e universal dos cidadãos na estrutura do Poder Público, na qualidade de servidores públicos;
b) o princípio republicano, que exige a participação efetiva do cidadão na gestão da coisa pública;
c) o princípio da igualdade, que prescreve a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.
Nesses termos, a acessibilidade aos cargos públicos constitui um direito fundamental expressivo da cidadania, como bem observou a Ministra Cármen Lúcia na referida obra.
Esse direito representa, dessa forma, uma das faces mais importantes do status activus dos cidadãos, conforme a conhecida “teoria dos status” de Jellinek.
A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da Administração resume-se ao momento da nomeação, nos limites do prazo de validade do concurso.
Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características:
a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso.
b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital.
c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública.
d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública.
Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação.
De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário.
Ressalte-se que o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital de concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas da forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.
Se a Administração, porém, decide preencher aquelas vagas por meio do necessário concurso, o princípio da boa-fé impõe-se: as vagas devem ser preenchidas pelos aprovados no certame.
Quanto à alegação de que a nomeação por determinação judicial implica preterição na ordem de classificação dos demais aprovados, o recorrente tampouco tem razão. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observação a decisão judicial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE-AgR 594.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010; AI-AgR 620.992, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, decisão unânime, DJe 29.6.2007; RE-AgR 437.403, de minha relatoria, 2ª Turma, decisão unânime, DJ 5.5.2006.
No que se refere à alegação de indisponibilidade financeira para nomeação de aprovados em concurso, o Pleno afirmou a presunção de existência de disponibilidade orçamentária quando há preterição na ordem de classificação, inclusive decorrente de contratação temporária. Nesse sentido, cito a ementa da SS-AgR 4189, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 13.8.2010:

“SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Concurso público. Observância da ordem de classificação. Alegação de lesão à ordem pública. Efeito multiplicador. Necessidade de comprovação. Contratação de temporários. Presunção de existência de disponibilidade orçamentária. Violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Suspensão de Segurança indeferida. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar a preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço”.

Destaque-se que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na Lei Orçamentária, razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos, tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados.
Também não incide, na espécie, o óbice do § 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009. Assim é a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual o candidato fora aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera consequência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. Nessa toada, cito Rcl 6138, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão unânime deste Plenário, DJe 18.6.2010, assim ementado:
‘RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As conseqüências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental’.

Em síntese, entendo que a Administração Pública está vinculada às normas do edital, ficando inclusive obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso. Essa obrigação só pode ser afastada diante de excepcional justificativa, o que, no caso, não ocorreu.

Por fim, deixo consignado que esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos.
O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos.
O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.”



Saliento que, ao decidir o recurso ordinário dessa forma, adotei –– por economia e celeridade processuais –– a técnica da motivação “per relationem” utilizada, atualmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é assim descrita pelo Ministro Celso de Mello:
“(...)
Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir:
‘Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo.’
(RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)

‘Nulidade de acórdão.
Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos.’
(RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)

‘Habeas corpus’. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. ‘Habeas corpus’ indeferido’
(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)

‘- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação ‘per relationem’, que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.’
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

‘- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação ‘per relationem’. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.’
(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).”


Esclareço, ainda, que é improcedente a alegação da recorrente sobre a perda do objeto da ação civil pública, em decorrência da expiração do prazo de validade do concurso público, conforme se verifica do voto condutor do acórdão do plenário deste Tribunal Regional do Trabalho, no agravo regimental nº TRT-0000927-27.2010.5.06.0000, da lavra de Sua Excelência a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, nesta passagem:
“(...)
Conforme já ressaltei no despacho agravado, não vislumbro na hipótese o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (...) não há risco de vir a ser a decisão final proferida nos autos da ação civil pública ineficaz ante o indeferimento da medida antecipatória requerida. Realmente, encontrando-se sub judice a matéria, suspenso fica o prazo final da validade do concurso até que haja pronunciamento judicial sobre o tema. Sendo vitoriosa a tese defendida pelo agravante, os concursados com direito a contratação terão seus empregos assegurados, fazendo jus também às reparações pecuniárias decorrentes da relutância da empresa na contratação” (fls. 1.269/70).

Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar a inépcia do pedido de pagamento de indenização de dano moral coletivo em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador –– extinguindo o processo, no ponto, sem julgamento do mérito –– e arbitrar o decréscimo em R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais): é como voto.

ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pela recorrente; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar a inépcia do pedido de pagamento de indenização de dano moral coletivo em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador –– extinguindo o processo, no ponto, sem julgamento do mérito –– e arbitrar o decréscimo em R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), contra o voto de Sua Excelência a juíza revisora (que o provia, em parte, apenas para reduzir o valor da indenização ao importe de cem mil reais).

Recife, 26 de janeiro de 2012.

Nelson Soares Júnior – Desembargador relator.
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Rato Cinza
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Sex 15/Mar/2013, 2:53 pm

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

TST-Ag-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010

A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r3/lpd/gdr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras Transporte S.A., sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examiná-lo. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas "a" a "c" do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral. Agravo de Instrumento não provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Corte, a qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção, interpõe a Reclamada Agravo Regimental pretendendo a reforma do despacho denegatório.

O Agravo Regimental foi recebido como Agravo.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo.

MÉRITO

Por meio da decisão monocrática da Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por deserção, com fulcro no art. 896, § 5.º, da CLT.

A Agravante sustenta, em síntese, que procedeu à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal, relativo ao Recurso de Revista, tempestivamente, conforme se observa do recibo e-doc juntado aos autos. Atribui o fato de a guia não constar nos autos à falta de impressão do mencionado documento pelo Regional. Junta cópia da mencionada guia, com autenticação tempestiva. Aponta violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Com razão.

Constata-se do recibo de recebimento de documentos do sistema e-doc do Regional, juntado pela Agravante, que, quando do recebimento do Recurso de Revista, havia em anexo guia no valor de R$11.779,02, o que corresponde exatamente ao valor do comprovante do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, a fls. 472. Infere-se, portanto, que foi enviada corretamente e na mesma data do Recurso de Revista a guia de depósito recursal em questão.
Dessa forma, superado o único fundamento a justificar a denegação do Recurso, dou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento, passando à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, ainda no âmbito do gravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL

O Regional rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (a fls. 297/304):

"DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Afirma a Recorrente que embora a Emenda Constitucional n.º 45 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, no caso presente inexiste qualquer relação de trabalho entre as partes, pois a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à nomeação ao cargo.

Sem razão.

Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, que ampliou consideravelmente a competência desta Justiça especializada, para a fixação da competência basta que a lide seja decorrência da relação do trabalho, mesmo que ainda não concretizada e quando a mesma se dirige em face de um possível futuro empregador. Assim, se a futura relação contratual tem natureza celetista, com base no artigo 114, incisos I e IX, a competência material da Justiça do Trabalho torna-se evidente. Neste sentido:

‘RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido." (RR-758787-11.2001.5.12.5555 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/11/2004, 2.ª Turma, Data de Publicação: 3/12/2004).’

No presente caso, o cerne da arguição de incompetência envolve questão pré-contratual de natureza indiscutivelmente trabalhista, inserido-se de forma clara na competência desta especializada.

Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência."

A Reclamada alega que, por se tratar de questões relativas à fase pré-admissional, não há falar em relação de trabalho propriamente dita, o que afasta a incidência da competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação dos arts. 5.º, LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

A competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a Reclamada, consoante expressa o art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal.

A pretensão está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do art. 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.

No caso, discute-se a legalidade da manutenção de empregados terceirizados executando a mesma função para a qual o Reclamante foi aprovado em concurso e ainda não foi admitido, estando clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. Dessa feita, correta a decisão recorrida, visto que esta Especializada é competente para apreciar a lide ora posta. Encontra-se, dessa forma, incólume o art. 114 da CF/88.

Cito Precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, ‘tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.’(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3.ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 9/11/2011, Relator: Ministro Milton de Moura França, 4.ª Turma, DEJT 18/11/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional n.º 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula n.º 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/3/2008.)

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DJ 3/12/2004.)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para ‘conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores’. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição n.º 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ de 9/5/2003.)

Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial.
Nego provimento.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à determinação de nomeação do candidato, aos seguintes fundamentos:

"DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EXERCENDO O MESMO CARGO A QUAL CONCORREU O RECORRIDO. DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ADMISSÃO.

Afirma a Recorrente que nos contratos de terceirização celebrados inexiste o cargo para o qual concorreu o Recorrido. Que há absoluta incompatibilidade entre o objeto dos contratos de prestação de serviços e as atribuições do cargo de mecânico especializado. Ressalta que o contrato celebrado com a VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. tem por objeto a contratação de serviços de auxiliares a operações com navios e caminhões tanques, de manutenção industrial, de conservação e limpeza nas instalações prediais e áreas externas do terminal, de apoio a segurança do terminal, de apoio administrativo, de apoio ao controle de acesso na portaria para o terminal aquaviário de Maceió.

De outra forma, afirma que o Edital é claro ao estabelecer que o processo seletivo tinha como objetivo à formação de cadastro de reserva e que a contratação de empresas terceirizadas não cria um direito subjetivo de nomeação.

Ratifica o entendimento de que a aprovação e classificação final geravam para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão. Ainda assim, afirma que só poderia contratar o Recorrido se tivesse sido cumprida todas as etapas previstas no Edital. Portanto, salienta que a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade de admissão de pessoal, o que ainda não se verificou.

Em situações desta natureza, tenho que o candidato aprovado em concurso público tem o direito a ser nomeado em duas situações. A primeira, quando aprovado dentro das vagas declaradas no edital do concurso. A segunda, mesmo não existindo vagas, o ente estatal utiliza-se da terceirização para exercer as mesmas funções do candidato habilitado.

Seguem julgados nesse sentido:

‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta col. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no RMS 30.308/MS, Relator: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 15/3/2010.)

‘Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.’ (AI 440895 AgR, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-05 PP-00920 RNDJ v. 6, n. 84, 2006, p. 57-58.)’

‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito invocado ser demonstrado de forma inquestionável. A dilação probatória é incompatível com a natureza da ação mandamental. 2. A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 3. A ausência de prova que confirme a alegada preterição na nomeação do impetrante, pela utilização do trabalho de Guardas Mirins e estagiários universitários para exercer a função de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil, impossibilita a concessão da ordem. 4. Recurso ordinário improvido.’ (RMS 26.014/MS, Relator: Ministro Jorge Mussi, Quinta TURMA, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009.)

‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.’ (REsp 631.674/DF, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8/5/2007, DJ 28/5/2007 p. 385)

Portanto, além da hipótese de preterição (prevista na Súmula 15 do STF), as Cortes Superiores têm entendido que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital aufere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e a celebração de vínculos precários com o Poder Público (contratos temporários, funcionários ‘ad hoc’, convênios e cessões de servidores municipais) fere o direito constitucional à prioridade de nomeação de que trata o art. 37, IV, da Constituição Federal, se estas contratações ocorrem ainda no prazo de validade do concurso, mesmo sem previsão de vagas em edital.

É que, se a Administração Pública estabelece estes vínculos precários durante o prazo de validade do concurso, a simples contratação faz presumir a existência de orçamento para este fim, de disponibilidade de vagas e de necessidade do serviço. Pensar de modo contrário seria beneficiar a própria torpeza do Administrador Público, bem como atentar contra o princípio da razoabilidade, vislumbrado pelo STF como a dimensão substancial do devido processo legal.
Assim, cabe analisar se no caso concreto estão presentes as situações acima descritas.

Da análise dos contratos anexados pela Reclamada, principalmente com a empresa VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, não há como vislumbrar a assertiva da Recorrente de que as atribuições do cargo de mecânico especializado diferem das atribuições dos cargos terceirizados. Nesse contrato, por ser bastante genérico, seu objeto vai de serviços de operações com navios, passando por manutenção industrial e culminando com apoio administrativo.
Ressalte-se que na cláusula segunda do contrato celebrado (fl. 95), item 2.2.1, que cabe a empresa terceirizada executar os serviços contratados de acordo com o ANEXO I. Entretanto, a Recorrente não anexou o referido ANEXO, o que impossibilita uma análise mais detalhada do objeto da contratação. Da mesma forma, não anexou a Recorrida a identificação de empregados da prestadora de serviços, previsto na cláusula vigésima primeira, anexo 4, a fls. 109.
Assim, não anexando a identificação dos funcionários terceirizados, impede-nos de verificar se houve ou não terceirização do cargo de mecânico especializado, bem como as suas reais atribuições. Dessa forma, em face da omissão do Recorrente, prevalece a tese do Recorrido de que houve terceirização para o cargo que obteve a aprovação.

E o ônus de apresentar tais documentos cabia à recorrente, em face do disposto no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como da determinação judicial consubstanciada à fls. 57/59.

Portanto, a omissão do administrador em não nomear candidato aprovado em concurso público, mesmo se tratando de ‘cadastro de reserva’, e optar por terceirizar os serviços, frauda o art. 37, Inc. II, da Constituição Federal, passando da mera expectativa de direito para nomeação para o direito subjetivo do Recorrido de ser nomeado.

Ressalte-se que o Recorrido foi aprovado em primeiro lugar no certame público.

Em face do acima exposto, a mera expectativa de seu direito, por obter aprovação no certame público, convolou em direito subjetivo a sua nomeação em face da terceirização dos serviços para o mesmo cargo que o Recorrido foi aprovado."

Inconformada, a Reclamada argumenta, em suas razões de Recurso de Revista, que a aprovação em processo seletivo público, realizado para formação de cadastro de reserva, gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, e não direito adquirido. Aduz que se encontra na esfera do poder diretivo da empresa avaliar, segundo seus critérios de conveniência e possibilidade orçamentária, a viabilidade e a possibilidade da admissão de candidatos aprovados nos processos seletivos, ou optar pela contratação de forma terceirizada. Aponta violação dos arts. 1.º, IV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

No tocante à suposta violação do princípio da livre iniciativa (art. 1.º, IV, CF), é inviável a análise do recurso, uma vez que o Tribunal do Trabalho da 19.ª Região não apreciou o tema sob esta ótica. Ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula n.º 297, I e II, do TST.
Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.º 23 do TST). Com efeito, ficou assente no acórdão que a contratação a título precário (via terceirização) caracterizava a existência de vagas, e gerava direito à contratação do aprovado no concurso dentro dessas vagas, sendo certo que os arestos colacionados não abordam a questão sob esta temática.
Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos (a fls. 302/303):

"DO DANO MORAL

Aduz o exequente que inexiste o ato ilícito capaz de configurar o dano moral. Reitera sua tese de que apenas existia uma mera expectativa de direito.
Entretanto, como já afirmado, a partir do momento que a Recorrente optou por terceirizar os serviços, a mera expectativa de direito convolou-se no direito subjetivo à nomeação do Recorrido.

Dessa forma, essa nefasta prática de terceirizar suas atividades, na constância de concurso público em plena validade, é sim uma ilicitude clara, uma ofensa ao patrimônio imaterial do Recorrente e que deve ser indenizado pelos danos morais sofridos.
Assim, correta a condenação da Recorrente em danos morais
."

Irresignada, a Reclamada argumenta que não praticou nenhum ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do Recorrido, porque foram seguidas as regras do edital e não houve comprovação quanto aos fatos alegados.
Sem razão, contudo.

O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO
O Regional manteve o valor da indenização de danos morais arbitrado na sentença, aos seguintes fundamentos:

"DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Afirma o Recorrente que o arbitramento do dano moral em R$ 30.000,00 não guarda qualquer proporção com a suposta gravidade da ofensa, a condição econômica do ofensor e do ofendido.

Na fixação do valor da indenização, doravante tenho afirmado que a manutenção do valor arbitrado pelo juízo ‘a quo’ é o que mais se aproxima da realidade, uma vez que o juiz que colhe as provas, que interroga as partes é quem tem melhores condições de valorar o dano moral. Assim, acompanho as razões que levaram à fixação da indenização.

Assim, não vislumbro a abusividade na quantificação da indenização e mantenho o valor arbitrado no juízo primário."

A Reclamada insurge-se quanto ao valor arbitrado sob a alegação de que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não guarda nenhuma proporção com a gravidade da ofensa indicada, uma vez que equivale a mais de trinta vezes o salário que o Reclamante perceberia mensalmente, no importe de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Aponta violação dos arts. 5.º, caput, V, X e XXII, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.
Sem razão, contudo.

De início, diga-se que não há como entender-se violados os incisos V, X e XXII do art. 5.º da CF no que diz respeito ao valor da indenização, porque disso não tratam os mencionados dispositivos.

Quanto ao valor atribuído à indenização, cediça a inexistência de parâmetro objetivo insculpido na lei, motivo pelo qual, de acordo com o art. 944 do Código Civil, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como: a gravidade do ato danoso, a intensidade da sua repercussão na comunidade, o desgaste provocado no ofendido, a posição socioeconômica do ofensor, etc.

Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto e adotando os princípios da persuasão racional, da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização por dano moral.

Com efeito, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, já foram consideradas as diretrizes fixadas no art. 944 do Código Civil, sobretudo porque o Regional adotou os fundamentos expostos na sentença para manter o valor da condenação, quais sejam: o fato de que o dano causado ao Reclamante decorreu do constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas de que seria nomeado logo (o concurso foi em 2005 e a ação foi ajuizada em 18/12/2009), já que foi aprovado em aprovado em 1.º lugar, para perceber um salário mensal de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); a empresa é sólida e de reconhecimento internacional; houve comprovação de que havia vagas na função, a partir do momento em que a Reclamada firmou contrato com a empresa terceirizada Valmar Serviços e Construções Ltda., em 26/8/2006 (a fls. 127/142), ou seja, antes mesmo da homologação do resultado do concurso em dezembro/2006, o qual permanece válido, e com a empresa Arclima Engenharia Ltda., em 21/1/2009 (a fls. 98/99); houve comprovação de que no objeto do contrato de terceirização se incluem os serviços de manutenção industrial, em que se enquadram as atribuições de mecânico especializado para a qual o Reclamante fora concursado.

Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, em que o Reclamante, aprovado em primeiro lugar em concurso público para a função de mecânico especializado, tem aguardado por um longo período (mais de três anos até a propositura da Reclamação em dezembro/2009 e sem notícia da sua convocação até o presente momento), em face da contratação precária de empregados terceirizados durante todo esse período, entendo que não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 944 do Código Civil.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de Fevereiro de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Jun/2013, 11:09 am

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/vm/c

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal e constitucional, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado FERNANDO JOSÉ CORDEIRO.

Inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada. Alega ser plenamente cabível o recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 1186/1190 e 1178/1184.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

II – MÉRITO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Eg. Tribunal Regional assim se pronunciou, no particular:

"No caso em apreço, o autor pede que seja a reclamada compelida a admiti-lo em seu quadro funcional, em razão de sua aprovação em concurso público, especialmente porque já foi submetido a todos os exames pré-admissionais e considerado apto à contratação. Denuncia que a empresa vem contratando trabalhadores terceirizados, em detrimento dos aprovados no certame público.
A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Em se tratando de pretensão de celebração de um contrato de trabalho regido pela CLT, o que denota verdadeiro litígio trabalhista relativo à fase pré-contratual, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido é desta Justiça Especializada, inserida no art. 114, IX, da Constituição Federal.
O concurso público está relacionado dentre as questões pré-contratuais, as quais se inserem na competência da Justiça do Trabalho, na medida em que o citado preceito constitucional prevê que cabe à Justiça Laboral processar e julgar as causas "decorrentes da relação de trabalho", ou seja, as controvérsias que existirem em torno da relação de trabalho, independentemente do momento do seu surgimento, se anterior, durante ou posterior ao término do pacto laboral." (fls. 245/246).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada sustenta a incompetente da Justiça do Trabalho. Alega que o v. o acórdão recorrido não observou que há muito se expirou o prazo final de validade da prorrogação do certame, cuja norma do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal não admite prorrogação, assim como não se atentou que o certame se refere a formação de cadastro de reserva, sem que haja vaga para a imediata contratação para o polo de Goiânia/Senador Canedo-GO, sem que tenha sido também observadas as normas jurídicas e o edital aplicáveis à espécie. Indica violação do artigo 37, III, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses.
O Tribunal Regional entendeu que compete à Justiça do Trabalho apreciar a ação proposta com o fim de defender direitos metaindividuais e difusos dos cidadãos de ingressarem em emprego público, por meio de concurso público oferecido pela reclamada, sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual.
Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, hipótese em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista.
Impertinente a alegada violação do artigo 37, III, da Constituição Federal, que trata de prazo de validade de concurso público, em tema que analisa a competência da Justiça do Trabalho.
Os arestos transcritos às fls. 276/277 são oriundos do e. STJ. Inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Nego provimento.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"O interesse de agir, neste caso, revela-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado, já que o autor busca exatamente a obtenção de um comando capaz de remediar uma lesão a seu direito de ser admitido em emprego público, após ter sido aprovado em concurso público e considerado apto no exame médico pré-admissional, e que foi negado pela reclamada.
Como uma das condições da ação, o interesse processual deve ser aferido 'in statio assertionis', segundo narrado na exordial, estando presente neste caso, notadamente porque a lesão ao direito objeto da pretensão trazida a juízo nasceu justamente com a expiração do prazo de validade do concurso público, termo ad quem para que a reclamada efetuasse a contratação do reclamante e momento a partir do qual surgiu a condição da exigibilidade essencial à propositura da demanda, a teor do art. 189 do Código Civil.
Preliminar rejeitada. (fl. 248).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que a pretensão se evidencia juridicamente impossível, seja porque não se trata de relação de trabalho, seja ainda porque o prazo de validade do referido certame já se encerrou, inexistente, pois, o interesse processual. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e seja deferido efeito suspensivo. Traz arestos para confronto de teses.
O interesse de agir do autor resta caracterizado pela suposta lesão a seu direito, qual seja, de ser admitido em emprego público após ter sido aprovado e considerado apto no exame médico pré-admissional.
Presente, portanto, a condição da ação prevista no art. 267,VI, do CPC.
O único aresto válido colacionado, fls. 278/279, é inespecífico, pois trata de suposta ilegalidade na contratação autônoma de mão-de-obra em detrimento da convocação de candidato aprovado no concurso. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.

ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO.
A v. decisão recorrida está assim fundamentada, no tema em epígrafe:

"Para tanto, faz-se necessária minuciosa análise e interpretação do edital do concurso público realizado pela TRANSPETRO em 2005 (fls. 34/39), porquanto o edital é verdadeira lei interna do certame, e nele se encerra suas normas fundamentais, situando-se subordinado à lei e vinculando, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se distanciar, salvo em situações que conflitem com regras e principies superiores, caso em que serão afastadas as regras do certame.
Vale ainda ponderar que a sujeição ao edital se apresenta, portanto, como um elemento moralizador dirigido ao administrador público, na medida em que limita sua interferência na esfera do particular aos estritos termos já conhecidos pelas partes (Administração e concursandos), reduzindo espaços para arbitrariedades e irregularidades.
Fixadas tais premissas - Teoria dos Motivos Determinantes e Edital como lei interna do concurso – e analisando o inteiro teor do Edital, emerge da análise e cotejo de alguns itens editalícios, a inafastável interpretação de que a convocação para a qualificação biopsicossocial, da qual os exames médicos admissionais constituem uma fase, está condicionada á necessidade da Administração de preenchimento de vagas.
Confira-se O teor das normas editalicias mencionadas:
"9. DO CADASTRO
9.1 - Farão parte do cadastro de reservas os(as) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica.
9.2 - A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro.
9.3 - A aprovação e a classificação final geram, para o (a) candidato(a), apenas a expectativa de direito à admissão. (...)
(...)
11. DA QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
11.1 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimentos definidos no item 5, serão convocados (as) por meio de telegramas, enviados via Correios, de acordo com a necessidade e a conveniência da Transpetro, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para a realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos de responsabilidade da Transpetro.
11.2 - A qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional". (fls. 37-v e 38)
A vista disso, principio, é possível inferir três conclusões:
1º) O cadastro de reservas é formado exclusivamente pelos candidatos aprovados na avaliação da qualificação técnica (provas), na estrita ordem classificatória obtida nesse exame, único de caráter classificatório, resultando para os integrantes do cadastro de reservas apenas a expectativa de direito à admissão.
2º) Existindo a necessidade de preenchimento de vagas pela Transpetro, será convocado candidato integrante do cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial (nos exatos termos do item 9.2), etapa de caráter apenas eliminatório, que em nada influencia na ordem de classificação do candidato, razão pela qual conclui-se que a "expectativa de direito à admissão", mencionada no item 9.3, refere-se tão só àqueles candidatos aprovados e classificados na etapa da qualificação técnica, integrantes, portanto, do cadastro de reservas, desde que não convocados para a realização da qualificação biopsicossocial.
3°) A partir do momento em que o candidato integrante do cadastro de reservas é convocado para submeter-se à qualificação biopsicossocial fica evidente a existência da vaga a ser preenchida por ele, de modo que somente sua reprovação nesta etapa poderia obstar sua admissão.
Dessome-se das ilações expendidas que a Transpetro, no exercido do poder discricionário de convocar candidato aprovado no cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial, como ocorreu com o autor, externou a necessidade de contratação para preenchimento de vaga disponível, nos exatos termos do edital, indicando o motivo determinante à prática do ato (convocação do autor), do qual não pode a Administração se distanciar, alegando ausência de vaga, porque encontra-se, a partir de então, vinculada às razões traduzidas por seu comportamento.
Logo, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga, nasceria ao candidato aprovado o direito subjetivo à sua nomeação ao cargo. Isso em razão de não se permitir à Administração a arbitrariedade de deixar de prover as vagas depois da prática de atos que caracterizariam, de modo inequívoco, a necessidade de seu preenchimento.
Diante deste quadro, a empresa reclamada somente poderia deixar de contratar o candidato convocado se este fosse reprovado na qualificação biopsicossocial, sendo inescusável a omissão da ré em paralisar o processo de avaliação do autor, por tanto tempo, após ter sido considerado apto nos exames médicos pré-admissionais (1ª etapa da avaliação biopsicossocial, conforme item 11.2 do edital), deixando de realizar a avaliação psicológica e o levantamento sociofuncional, com o nítido propósito de alcançar a expiração do prazo de validade do certame público e esquivar-se da admissão do autor.
Esta conduta não pode ser tolerada porque afronta os princípios da boa-fé e da moralidade na administração pública, além de tratar-se de ato vinculado ao motivo determinante indicado pela própria empresa (existência de vaga e necessidade e conveniência da contratação do autor), traduzido em seu comportamento ao convocá-lo para exames e assumir as despesas daí decorrentes.
A prova documental trazida aos autos pelo autor revela que ele foi convocado em 04.04.2007 (telegrama, fl. 42-v) para a realização dos exames médicos pré-admissionais na cidade do Rio de Janeiro, sob ônus da empresa com relação à hospedagem e passagem aérea, e reconvocado para a finalização dos exames médicos pré-admissionais em 09.05.2007 (telegrama, f 1. 44-v), além de ter recebido as orientações, na mesma época, para preenchimento de documento ('FIS') para o levantamento sociofuncional - 'LSF' - (fl. 69), uma das fases da qualificação biopsicossocial.
O autor obteve o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - que o considerou apto para a função em 16.05.2007 (fl. 75), não logrando êxito a empresa em comprovar que o autor foi reprovado na avaliação psicológica e no levantamento sociofuncional, frisando-se, uma vez mais, ser injustificável a omissão da empresa na finalização de tais avaliações, pelos motivos já expendidos.
Ainda que assim não fosse, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é considerada ilegal pelas Cortes Superiores, porque somente lei pode dispor neste sentido, sob pena de se praticar ato discriminatório, notadamente porque a ausência de critérios objetivos pré-definidos a nortearem esta 'fase' do certame público, pode facilmente eivar o concurso de favorecimentos pessoais, ao arrepio dos princípios da impessoalidade e legalidade que devem nortear os atos da Administração Pública direta e indireta.
Em suma, não existindo lei, não poderia a admissão do autor ser condicionada à aprovação na qualificação biopsicossocial, cujo caráter eliminatório não deveria ficar adstrita à previsão editalícia, de modo que para a sua validade deveria estar de acordo com toda a ordem jurídica do país, o que não ocorreu neste caso.
Note-se que a ré não demonstrou a existência de lei especifica, em sentido formal, prevendo a qualificação biopsicossocial como etapa eliminatória do concurso para ingresso em emprego público junto à empresa integrante da administração pública indireta.
A esse respeito, editou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 686, aplicável analogicamente à espécie, com o seguinte teor:
"Súmula 686.
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".
(...)
Como visto, restam superadas as alegações da recorrente quanto à inexistência de vaga especifica para a função do autor - engenheiro júnior - área mecânica - e não aprovação do autor em todas as etapas da qualificação biopsicossocial, restando evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público.
Por todo o exposto, o autor tem o direito subjetivo de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado em 4° lugar (os três que o antecedem já foram admitidos, fato incontroverso), porquanto, uma vez praticado o ato discricionário relativo à convocação do autor para a realização de exames admissionais, este transmudou-se em ato administrativo vinculado ao motivo determinante exposto no edital, qual seja, a inequívoca necessidade da empresa em preencher a vaga para a função do reclamante.
Por fim, registro que são irrelevantes as razões da recorrente atinentes à legalidade da contratação de empregados terceirizados e que não restou demonstrado pelo autor a contratação de trabalhador para o desempenho da mesma função que ele, posto que a solução da controvérsia encontrou fundamento na pré-contratação existente analisada à luz da teoria dos motivos determinantes e da interpretação de normas editalicias.
Assim, mantenho a r. sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, nos termos em que deferida e pelas mesmas razões expendidas naquela decisão, no sentido de que "com o retardamento da prestação jurisdicional, decorrente dos meios recursais de que dispõe a reclamada para atacar esta decisão, presente o fundado receio de dano irreparável ao reclamante, visto estar privado do seu direito ao trabalho, por conseguinte à subsistência digna", bem assim porque ''não há perigo de irreversibilidade da prestação jurisdicional, vez que a reclamada também se beneficiará com a prestação de serviços do reclamante". (sentença, fls. 243/244)
Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5°, LVI e LV, 37, II, IJI e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário." (fls. 251/259).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada alega que o autor quer o reconhecimento pelo Judiciário no sentido de que haveria vaga no quadro de empregados da empresa para a vaga à qual se habilitou, mas não se desincumbiu das provas de suas meras alegações. Ressalta que o Edital prevê expressamente a convocação para etapa Biopsicossocial de acordo com a conveniência da empresa, e não apenas a oportunidade, e que o autor assinou a declaração de suplência, tendo ciência que a convocação para realizar alguns dos exames dessa etapa em caráter apenas suplementar, e não pela necessidade imediata de convocação do candidato. Indica violação dos artigos 5º, II, 37, II e III, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, 355 e 359 do CPC. Traz arestos para confronto de teses.
A v. decisão recorrida, em síntese, entendeu que o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Nos termos em que proferida a v. decisão recorrida, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, 355 e 359 do CPC, pois a Eg. Corte a quo não analisou a matéria sob o prisma da distribuição do ônus da prova quanto à existência de vaga no quadro de empregados da empresa, tampouco desconsiderou os documentos colacionados.
Também não se vislumbra violação inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a Eg. Corte a quo registrou, ‘evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público’.
Por outra volta, o recurso de revista não se viabiliza pela apregoada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 636 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Os arestos oriundos de Tribunais não trabalhistas, de Turma deste C. TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da r. decisão recorrida são inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Os demais arestos, oriundos dos Tribunais do Trabalho da 21ª Região (fls. 304/306) e 19ª Região (318/325) , são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas dos autos, em que a reclamada omitiu-se voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Eis o teor da v. decisão recorrida, no particular:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
A r. sentença condenou a TRANSPETRO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00, e por danos materiais no valor equivalente aos salários vencidos a partir de 15.05.2008, quando nasceu a obrigação da reclamada de contratar o reclamante, até a sua efetiva contratação.
Insurge-se a reclamada alegando que o pedido de indenização é improcedente, posto que não se vislumbra qualquer prática de ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento, pelo autor, de dano moral ou material.
Sem razão, todavia.
A reclamada foi, sem dúvida, omissa no cumprimento das normas editalícias, a qual estava vinculada, porquanto uma vez tendo convocado o autor para a realização da qualificação biopsicossocial, submetendo-o à realização de exame médico admissional na cidade do Rio de Janeiro, custeando as despesas do reclamante para este fim, externou a inequívoca necessidade de preenchimento de vaga e contratação imediata do reclamante, de modo que ao deixar de finalizar a etapa da qualificação biopsicossocial, de modo propositado a alcançar a expiração do prazo de validade do concurso, violou o direito subjetivo do autor de ser contratado, como analisado minuciosamente no tópico anterior.
O descaso da reclamada, ao omitir-se na admissão do reclamante, deixando-o em espera por quase três anos, após ter sido considerado apto nos exames médicos admissionais, traduz-se em ato omissivo voluntário que viola o direito subjetivo do autor de ser contratado no emprego para o qual obteve aprovação em concurso público, ocasionando inegáveis danos morais e patrimoniais, cometendo, pois, ato ilícito, na forma definida no art. 186 do Código Civil.
É cediço que o dano moral dispensa a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente, a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado oriundo dessa conduta.
A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
(...)
Frise-se que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade.
Considerando todas essas premissas, observa-se que, na demanda em curso, presentes estão os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado (exames médicos pré-admissionais), decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos, contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante que, na certeza de ser contratado (o que se extrai naturalmente dos atos da empresa), aguardou a iminente formalização do contrato de trabalho, instrumento que lhe proporcionaria realização pessoal e profissional, e condições de dignidade advindas de seu próprio labor. Ademais, por certo, deixou de assumir compromisso com outro empregador, privando-se do seu direito social do trabalho, garantido constitucionalmente no art. 7º da CF, envidando esforços na concretização deste pacto, prestes a ser celebrado, mas frustrado diuturnamente pela reclamada, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.
Quanto ao valor fixado, em se tratando de reparação decorrente de dano moral, é certo que não há critério matemático, exato, por meio do qual possa basear-se o julgador, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica.
Nada obstante, não sendo possível impor ao causador do ato ilícito o retorno ao status quo ante, busca-se uma restituição material, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, o grau de dolo ou culpa, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar que o lesado venha a locupletar-se ilicitamente, causando a decadência da outra parte. Além disso, vale ressaltar que essa indenização deve possuir, ainda, caráter pedagógico e dissuasório.
Tendo em conta essas premissas, em que pese a reclamada tenha notável capacidade econômica, reputo que a lesão não foi de grande extensão, de modo que sobressai, neste caso, o caráter pedagógico da condenação, razão porque entendo que é razoável a redução do valor arbitrado em primeira instância (R$50.000,00 – cinquenta mil reais), para a importância de R$20.000,00, visto que compensa o dano experimentado pelo autor e se mostra capaz de dissuadir a reclamada a não mais cometer o ato ilícito detectado nestes autos.
Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante aos danos materiais, senão vejamos.
Aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem deve reparar, também, os danos patrimoniais que a vítima experimentou, aí incluídos os lucros cessantes, definidos como tudo o que ela deixou de auferir no período em que perdurou a lesão a seu direito (art. 402 c/c art. 927, CC), no caso do autor, todos os salários a que teria direito caso tivesse sido contratado pela reclamada, a partir do momento em que ela sinalizou neste sentido, ou seja, desde 16.05.2008, como limitou o pedido inicial, até a sua efetiva contratação, nos exatos termos em que deferido na r. sentença, a qual merece ser mantida.
Dou provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00." (fls. 260/264)


A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que o pedido de indenização é improcedente, pois não praticou ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento pelo autor de qualquer dano moral ou material. Ressalta que inexistente nos autos a prova dos alegados danos sofridos. Indica violação dos artigos 333,1, CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses.
O Eg. Tribunal Regional concluiu que estão presentes os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor - de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos - , contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante. Ressaltou que o autor deixou, inclusive, de assumir compromisso com outro empregador.
Assim, reconhecido nexo de causalidade entre a conduta da reclamada decorrente de omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado e os inegáveis danos morais e patrimoniais sofridos pelo reclamante, incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Também não se verifica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois, conforme se infere do v. acórdão impugnado, os elementos dos autos foram suficientes para convencer o Juízo acerca do fato constitutivo do direito subjetivo do autor.

Os parâmetros sobre os quais a matéria foi examinada pela Eg. Corte a quo, no sentido da omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado, impossibilita a reforma da decisão neste C. TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
O único aresto válido colacionado, oriundo do TRT da 3ª Região, é inespecífico e genérico, pois apenas traz a tese de que é necessário a presença concomitante do dano efetivo, culpa do agente e nexo causal para se configure o dano moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

TUTELA ANTECIPADA
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5º, LVI e LV, 37, II, III e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário."

A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que não está obrigada a contratar o autor, motivo pelo qual o pedido de tutela antecipada restou incorretamente deferido, pois já se encontrava prejudicada face a ausência de um dos requisitos indispensáveis em razão da perda do objeto, diante da expiração da validade do concurso antes da propositura da demanda. Indica violação dos artigos 273, I, parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal. Traz aresto para confronto de teses.
Conforme visto no exame do tema ‘Admissão em concurso público. Pré-contratação’, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos foi considerado inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Diante do exposto, impertinente a alegação de violação dos artigos 273, I, e parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que não viabiliza o processamento do recurso de revista aresto oriundo do E. STF, por não se enquadrar na hipótese do art. 896, "a", da CLT.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 11 de Outubro de 2011.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
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Rato Cinza
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Sex 11/Out/2013, 3:08 pm

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA
Acórdão-1ªC
RO 0001205-39.2011.5.12.0028


CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO ÀS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DENTRO DO PRAZO PREVISTO. A fim de realizar os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade, além de tornar efetivo também o princípio da isonomia, a regra do concurso público confere ao aprovado o direito subjetivo à nomeação para as vagas oferecidas. Inteligência do art. 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ALBINO MARQUES PINTO DE ALMEIDA e recorrido PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.

O Julgador de origem, na sentença das fls. 390/392, rejeitou os pedidos formulados na inicial.

Inconformado, recorre o autor a esta Corte, mediante seu arrazoado das fls. 394/404.

Preliminarmente, suscita a nulidade da sentença por violação à Constituição da República e por ausência de prestação jurisdicional. No mérito, almeja ver acolhidos os pedidos constantes da inicial.

Contrarrazões são apresentadas.

Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho às fls. 443/449.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais.

1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O autor suscita a nulidade da sentença com fulcro nos arts. 5º, inc. XXXV, 37, inc. II e 93, inc. X, argumentando que o Juízo de origem “não efetuou a correta prestação jurisdicional e violou à Constituição, pois em seu julgamento, apenas negou sem qualquer tipo de fundamentação coerente, a questão da perversa terceirização” (fl. 400).

Esclareço que a negativa ou ausência de prestação jurisdicional não se confunde com a prestação jurisdicional incorreta ou equivocada. Com efeito, eventual erro de julgamento não dá ensejo à nulidade da decisão, de forma que incumbe à parte inconformada pleitear pela reforma do julgado que lhe é prejudicial e não por sua nulidade.

No caso concreto, a Magistrada sen-tenciante consigna na sentença (fl. 379) que não lhe caberia verificar a licitude ou não da terceirização, tendo em vista que não foi objeto de pleito específico. Muito embora a questão pudesse ser analisada de forma incidental, registro que os motivos da decisão não precisam necessariamente abranger todos os argumentos nos quais as partes fundamentaram a sua contrariedade.

Assim, considerando que os pedidos constantes das fls. 09/10 foram analisados pela Juíza sentenciante, que conforme sua convicção, explicitou de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento, não há falar em ausência ou negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 5º e 93, inc. X, da CRFB.

Por fim, a matéria tratada no inc. II do art. 37 da Carta Magna dá ensejo à questão de fundo, portanto, não abarcada pela preliminar de nulidade.

Rejeito a arguição.

2 - NOMEAÇÃO E POSSE

A Julgadora de origem indeferiu o pedido de condenação da demandada a proceder a contratação do autor, ao fundamento de quando da expiração da data de validade do concurso o autor continuava com mera expectativa de direito, tendo o direito perecido por decurso de validade do certame.

No recurso, o autor insurge-se contra a decisão, argumentando que buscou a prestação jurisdicional antes do término da validade do concurso, razão pela qual entende não ter havido perecimento do direito. Acresce que faz jus à nomeação, porquanto foi aprovado em 9º lugar no concurso público promovido pela demandada, cujo edital oferecia 30 vagas para o cargo de técnico de instrumentação, para o qual foi aprovado. Assere que a recorrida, durante o prazo de validade do concurso, mantinha em seu quadro de pessoal trabalhadores terceirizados de forma ilícita, em franco prejuízo aos aprovados no certame público e que aguardavam nomeação.

Para o deslinde da controvérsia, são necessárias algumas considerações.

Dispõe a Constituição da República, em seu art. 37:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe-decerá aos princípios de legalidade, im-pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Grifei)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (Grifei)
.........................................

Por sua vez, é a seguinte a orientação constante da Súmula nº 231 do Tribunal de Contas da União:

A exigência de concurso público para ad-missão de pessoal se estende a toda a Ad-ministração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econô-micos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

Com efeito, exsurge da Constituição de 1988 a obrigatoriedade dos concursos públicos para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, inc. II). A medida visa sobretudo a coibir práticas reiteradas de nepotismo e apadrinhamento tão comuns no passado, quando então os administradores contratavam para o serviço público parentes, amigos ou pessoas a quem deviam favores políticos, em total desrespeito ao interesse da coletividade.

No entanto, esse avanço social trazido pela Carta de 1988 não teria efeito algum se fosse possível ao administrador deixar de proceder a nomeação do aprovado em concurso público, repetindo o certame sucessivas vezes até que a seleção viesse a habilitar determinados cidadãos de sua preferência, em franco desvio de finalidade e moralidade administrativa.

Em verdade, a fim de realizar os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade (CRFB, art. 37, caput), além de tornar efetivo também o princípio da isonomia, a regra do concurso público confere ao aprovado o direito subjetivo à nomeação para as vagas oferecidas.

Verifico do edital de concurso pro-movido pela demandada (fls. 36 e ss) que o certame foi realizado para formação de cadastro de reserva com 30 vagas para o cargo de técnico em instrumentação.

O edital prevê entre outras atribuições do técnico em instrumentação “Executar tarefas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva (...)” (Grifei) (fl. 41).

Ocorre que a prova dos autos demonstra que a demandada durante o prazo de validade do concurso público para o qual o autor foi habilitado firmou contrato com a CEGELEC LTDA, empresa prestadora de serviços, que teve por objeto a prestação de “serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, industriais e sistemas que compõe as unidades operacionais do Terminal de São Francisco do Sul e Estação Intermediária da Itararé” (Grifei)(fl. 151v).

Consoante se conclui a partir dos destaques supra, existe identidade entre as atividades inerentes ao cargo para o qual o autor obteve aprovação em certame e as atividades a serem realizadas pelo pessoal terceirizado vinculado à empresa CEGELEC.

Com efeito, infere-se da Constituição que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o aprovado em concurso público será contratado com prioridade em relação aos novos habilitados (art. 37, inc. IV).

Se o aprovado no concurso anterior tem prioridade na contratação em relação aos novos habilitados, quanto mais se diga em relação aqueles que sequer prestaram concurso. A par da irregularidade da contratação de mão-de-obra terceirizada para a execução de serviços inerentes à atividade-fim do ente público, essa práxis adotada pela demandada também denota a burla ao concurso público e a toda regra prevista no art. 37 da Constituição da República.

A propósito, não se diga sobre a re-gularidade da terceirização levada a efeito pela Transpetro S.A.

Conforme bem frisado pela Exma. Pro-curadora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann à fl. 444,

É despicienda a discussão atinente a se o cargo para o qual o autor foi aprovado integrava a atividade-fim da TRANSPETRO, porquanto uma vez realizada abertura de seleção pública para determinado cargo, implicitamente, a empresa confirmou tra-tar-se de cargos próprios de sua atividade finalística, na medida em que se assim não o fosse, teria promovido concurso, com dispêndio de verba pública, para seleção de pessoal prescindível e dispensável refoge aos ditames da legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionali-dade administrativa.

No mais, os depoimentos prestados por Almy (fls. 325/326) e Daniel (fl. 333), contratados pela demandada e, respectivamente, aprovados em 7º e 6º lugar no mesmo concurso prestado pelo autor, dão conta de que os serviços inerentes ao cargo de técnico de instrumentação eram desempenhados conjuntamente por empregados concursados e terceirizados.

Consoante declarado por Almy (fl. 325),

(...)é Técnico em Manutenção na área de instrumentação; foi admitido por concurso; o concurso ocorreu em 2005 ou 2006; quando fez o concurso o edital se referia a 30 (trinta) vagas de cadastro de reserva; não se referia a vagas existentes; o depoente fez o concurso especificamente para Técnico em Instrumentação mas havia outras funções; o depoente trabalha em São Francisco do Sul; em São Francisco do Sul há 02 (dois) pro-fissionais (Srs. Gilson e Tarcísio) tra-balhando como Técnicos em Instrumentação sem ser concursados; são contratados da empresa CEGELEC (...) (Grifei)

No mesmo sentido são as declarações de Daniel (fl. 333),

(...) o depoente tomou posse e trabalha na reclamada desde março de 2010; (...) de março de 2010 a janeiro de 2011 o depoente executava os mesmos serviços dos empregados da empresa terceirizada; (...) a partir de janeiro de 2011 a atividade do depoente é mais administrativa, ou seja o depoente deixou de ser técnico em instrumentação na prática; (...) os empregados da terceirizada executam serviços de manutenção na parte de instrumentação; (...) o depoente atua em Itajaí e Biguaçú e eventualmente em Guaramirim; (...) hoje existe um técnico de instrumentação concursado para atender os três terminais e também trabalham os técnicos da terceirizada nos três terminais; (...) em cada um desses terminais tem um técnico da terceirizada; (...) atualmente em Guaramirim o técnico da terceirizada é Damon, em Itajaí e Biguaçú, Alex e Jean que se revezam nessas cidades; (...) no edital do concurso de técnico de manutenção constava cadastro de reserva; (...) a co-locação do depoente foi a sexta. Nada mais. (Grifei)

Assim sendo, tenho que a demandada infringiu a regra prevista no art. 37, inc. II, ao contratar para o exercício de atividade-fim pessoal sem prévio concurso público, em franco desvio de finalidade administrativa e desrespeito a princípios elementares, mormente os da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Tendo em vista que o autor foi habilitado em seleção pública para cargo que a demandada preferiu ocupar com pessoal contratado de forma ilícita, não há como deixar de reconhecer que foi preterido de seu direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso previsto no edital.

Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato admi-nistrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Cons-tituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Men-des, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas ex-pectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.” 3. Agravo regimental não provido. ARE 649046 AgR / MA – MARANHÃO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/08/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012.

Vale registrar que nem mesmo socorre a demandada o argumento de que o certame destinado à formação de cadastro de reserva não confere ao habilitado o direito à nomeação. Esse tipo de discricionariedade propicia ao detentor do poder escolhas na contratação ou na falta dela por motivos escusos. Em razão da simples possibilidade de propiciar práticas fraudulentas, a finalidade de concurso para mero preenchimento de cadastro de reservas, também ofende à moralidade administrativa (CRFB, art. 37, caput) e, portanto, é inconstitucional, dando direito ao habilitado à nomeação. Ainda que se entendesse pela simples expectativa de direito do candidato, haveria convolação da expectativa em direito subjetivo a partir do momento em que, ainda dentro da validade do certamente público, houvesse a prática administrativa de contratação precária de pessoal

Destaco, ainda, que o 8º classificado no concurso, o único em relação ao autor com precedência 271).

Por fim, não verifico a decadência do direito, porquanto não foi concedido ao autor a oportunidade de exercê-lo dentro do prazo previsto no edital. A prescrição também não se consumou, já que o demandante ajuizou a presente demanda dentro do prazo prescricional iniciado a contar a partir da actio nata, que considero ocorrida na data da expiração do prazo do edital do concurso em que o autor foi habilitado, mas que não obteve nomeação.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir a tutela antecipada requerida, condenando a demandada a nomear o autor imediatamente para o cargo de técnico de instrumentação, sob pena de cominação diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação, na forma do art. 461, §4º, do CPC, a contar do décimo dia da data da publicação do presente acórdão, a ser revertida em favor do autor. Esclareço que a fixação do valor da multa cominatória para obrigação de fazer não está sujeita ao princípio da congruência, cabendo ao Juiz estabelecer aquele que melhor atenda à finalidade do instituto, não havendo, portanto, eventualmente suscitar nulidade da decisão por julgamento ultra petita.

3 – RESPONSABILIDADE CIVIL

A prova do ato ilícito (contratação precária de pessoal, com burla aos princípios constitucionais da Administração Pública), o nexo de causalidade com os danos causados ao autor (que embora tenha sido habilitado em concurso público foi preterido na nomeação face às contratações irregulares), impõe a responsabilidade da demandada e seu dever de indenizar, na forma do art. 927 do Digesto Civil.

3.1 - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

O dano moral prescinde de prova quanto à sua existência, bastando para sua configuração a prova de fato apto a ensejá-lo, o que verifico em concreto, diante das práticas ilícitas da ré (abordadas no tópico antecedente) em prejuízo da integridade psíquica do autor.

Considerando a extensão do dano, as condições financeiras do ofendido, o ilícito praticado pela demandada, seu porte econômico e o fim pedagógico que a reparação deve perseguir, fixo em R$ 20.000,00, a compensação por danos morais devida ao trabalhador, com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do TST.

3.2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O autor persegue a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente a remuneração de todo o período após a dispensa do empregado Ivo Guilherme Kurtz Bohm.

Não obstante as razões do recorrente, há se observar a discricionariedade do administrador público quanto ao momento da contratação, desde que dentro do prazo previsto no edital.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente as remunerações para o cargo cujo autor foi habilitado em concurso público, a partir do primeiro dia da expiração do prazo de validade previsto no edital do certame.

4 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

No recurso, o autor persegue a condenação da ré ao pagamento de honorários assistenciais.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, o art. 133 da Constituição da República e a condição de hipossuficiência, por si só, asseguram ao trabalhador o direito à percepção dos honorários advocatícios.

A assistência judiciária, direito garantido a todo o cidadão, dever do Estado estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República , compreende os honorários de advogado e peritos, na forma do art. 3º, inc. V, da Lei nº 1.060/50.

Para usufruir do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família .

Quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, o art. 11 da referida Lei determina que o vencido pague os honorários do advogado e do perito, bem como as demais despesas do processo , no valor de até 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, conforme arbitrado pelo Juiz .

Considerando a previsão constitucional e os termos da Lei nº 1.060/50, não há como aplicar, indiscriminadamente, no processo do trabalho, o art. 14 da Lei 5.584/70 sem constranger a garantia constitucional.

Admito que, em se tratando de processo trabalhista, o sindicato possa prestar assistência judiciária aos seus representados. No entanto, é inadmissível que se negue ao trabalhador o direito de usufruir plenamente dos benefícios da Justiça Gratuita.

O art. 14 da Lei nº 5.584/70, antes de limitar o direito à assistência judiciária, atribuiu também ao sindicato da categoria profissional do trabalhador a prerrogativa de prestar a assistência judiciária.

A prestação da assistência judiciária não pode ficar ao encargo exclusivo do sindicato, porquanto, segundo a norma constitucional, trata-se de dever do estado manter a Defensoria Pública.

Vale dizer que o cidadão poderá ser assistido no processo, para efeito de assistência judiciária, pelo Estado, pelo sindicato, pela OAB, pelos acadêmicos de Direito matriculados em estabelecimento oficial de ensino, na forma da lei, ou ainda, pelo advogado de sua livre escolha.

Negar ao trabalhador demandante, be-neficiário da Justiça Gratuita, o direito aos honorários advocatícios, pelo fato de ele não ter elegido o advogado da entidade sindical, viola o caput do art. 5º da Constituição da República.

Com efeito todos são iguais perante a lei, não se justificando o tratamento diferenciado ao trabalhador demandante que aciona a Justiça do Trabalho, negando-se lhe o direito de livremente constituir seu advogado.

Essa é a interpretação que melhor atende à norma constitucional.

Ainda que assim não fosse, aplica-se no processo do trabalho o princípio da norma mais favorável, devendo, portanto, prevalecer, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária, as disposições da Lei nº 1.060/50.

O Supremo Tribunal Federal quando emitiu a Súmula nº 450 não discriminou o favorecido da assistência judiciária: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Também dão amparo à tese aqui defendida as disposições dos arts. 389 e 404 do Código Civil que tratam da reparação dos danos pelo devedor .

Ante o exposto, não pela sucumbência, mas considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl. 380), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15%.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. Sem divergência, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador-Relator, para deferir a tutela antecipada requerida, condenando a demandada a nomear o autor imediatamente para o cargo de técnico de instrumentação, sob pena de cominação diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação, na forma do art. 461, §4º, do CPC, a contar do décimo dia da data da publicação do presente acórdão, a ser revertida em favor do autor. Esclarecer que a fixação do valor da multa cominatória para obrigação de fazer não está sujeita ao princípio da congruência, cabendo ao Juiz estabelecer aquele que melhor atenda à finalidade do instituto, não havendo, portanto, eventualmente suscitar nulidade da decisão por julgamento ultra petita; considerando a extensão do dano, as condições financeiras do ofendido, o ilícito praticado pela demandada, seu porte econômico e o fim pedagógico que a reparação deve perseguir, fixar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a compensação por danos morais devida ao trabalhador, com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do Egrégio TST; condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente as remunerações para o cargo cujo autor foi habilitado em concurso público, a partir do primeiro dia da expiração do prazo de validade previsto no edital do certame; acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento). Para a indenização decorrente de danos materiais, os juros devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação e a correção monetária consoante os critérios previstos na Lei nº 8.177/91. Arbitrar o valor provisório à condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de março de 2013, sob a Presidência do Desembargador Jorge Luiz Volpato, a Desembargadora Águeda Maria L. Pereira e o Juiz Convocado Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.

JORGE LUIZ VOLPATO
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