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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - Danos Morais

Danos Morais

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Danos Morais

Mensagempor sandra bohm » Ter 26/Abr/2011, 6:35 pm

Passei para técnico em instrumentação para Santa Catarina, como proceder para entrar na justiça por danos Morais. Não fui chamada dentro do prazo.
:-s

sandra bohm
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Ter 26/Abr/2011, 8:39 pm

De início aconselho a ler o fórum e o site para entender melhor toda a situação, sobretudo, por existir uma ACPU em Santa Catarina e outra nacional (movida pelo MPT/RJ). Essa última, para se ter uma ideia, suspendeu o prazo de validade do edital, portando, cabe processo judicial.

Por que você quer processar por danos morais apenas? Para ter direito aos danos morais, terá que provar que foi preterida, seja por terceirizado ou pela quebra na ordem classificatória.

Como dica, segue abaixo um acórdão sobre danos morais:



PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

PROCESSO Nº: 0000313-29.5.19.2010.0010 - RECURSO ORDINÁRIO(069)
DESEMBARGADOR RELATOR: JOÃO LEITE

ADV RECORRENTE(s) Rafael Almeida Onofre
RECORRENTE(s) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO
RECORRIDO(s) XXXXXXXXX
ADV RECORRIDO(s) Manuela Mendonça de Araújo



Maceió, 20 de janeiro de 2011.
JOÃO LEITE
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Qua 24/Ago/2011, 3:01 pm

Osvaldo,

procure pesquisar mais antes de postar. Pois além do post anterior, que já apresenta aspectos jurídicos de Danos Morais, não é difícil encontrar nos Tribunais, conforme verifica-se abaixo:

Abraços
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Re: Danos Morais

Mensagempor osvaldossa » Qua 24/Ago/2011, 5:19 pm

Valeu rato,

muito obrigado.

Eu baixei mais de 50 processos e li todos e por incrivél não encontrei...
mas valeu mesmo.

Estamos ai, precisando..
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Ter 14/Fev/2012, 9:39 am

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT-0167700-87.2009.5.06.0003.
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.
RELATOR : DESEMBARGADOR NELSON SOARES JÚNIOR.
RECORRENTE : PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO.
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTROS E WALDIR DE ANDRADE BITU (PROCURADOR DO TRABALHO).
PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INTERESSE COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: LEGITIMAÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA. TRABALHADORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO: CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ACOLHIDO NO CONCERNENTE A ESSAS MATÉRIAS.

Vistos etc.
Cuida-se de recurso ordinário da empresa Petrobrás Transporte S.A. –– TRANSPETRO, interposto por intermédio de advogados, por meio do qual ela postula a anulação do processo ou a reforma da sentença da Excelentíssima Juíza da 3ª Vara do Trabalho do Recife (PE), nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que implicou o acolhimento parcial dos pedidos.

Além de suscitar preliminar de nulidade do processo em razão do indeferimento da pretensão de produção de prova pericial, para demonstração de que contratação de empresas ocorreu para prestação de serviços inerentes a atividade-meio e não à atividade-fim, a recorrente sustenta: a) a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da ação civil pública, sob o argumento de que não decorre de relação de trabalho; b) a perda do objeto da ação em razão da extinção do prazo de validade do concurso público; c) a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços para integrarem a relação processual; d) a necessidade de reunião da ação civil de que se cuida à Ação Civil Pública nº 00915.2008.070.01.00.6, que tramita perante o juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em razão de continência; e) a inépcia da petição inicial; e) a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a causa (isso em face da inexistência de interesse difuso ou coletivo); f) a legitimidade das contratações das empresas prestadoras de serviços; e g) a inexistência de dano moral coletivo. Sucessivamente, pretende a redução do valor da indenização (arbitrado pelo juízo de primeiro grau em três milhões de reais). Pede o provimento do recurso pelas razões documentadas às fls. 1.334/64.

Contrarrazões às fls. 1.370/4.

É o relatório.

VOTO:
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA RECORRENTE.

A preliminar de nulidade processual suscitada pela recorrente é manifestamente infundada porque, além de não haver demonstrado o mínimo prejuízo ao seu direito amplo de defesa (fato que atraí o óbice previsto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho), o indeferimento da pretensão de produção de prova pericial está em sintonia com o disposto no artigo 420, parágrafo único, itens I e II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, além de não haver, o juízo de primeiro grau, imputado a recorrente o inadimplemento de ônus subjetivo de prova relacionado às suas espécies de atividades –– e sim asseverado, expressamente, que advogados, engenheiros, administradores e prepostos, contratados por empresas interpostas, seriam profissionais não vinculados à sua atividade-meio ––, é óbvio, para dizer o mínimo, que esse fato não depende do conhecimento especial de técnico –– não justificando, portanto, a realização da prova pericial.

Dessa forma, rejeito a preliminar em epígrafe.

DO MÉRITO.

A sentença recorrida contém esta fundamentação:
“(...)
Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria.
A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a alteração levada a efeito no tocante à competência desta Especializada pela Emenda Constitucional nº 45/04 não abrangeu a matéria debatida na presente lide, que tem natureza eminentemente civil.
Não tem razão a Reclamada.
As questões ventiladas nos presentes autos têm nítido matiz trabalhista, visto que aludem a aspectos relativos a interesses e direitos transindividuais decorrentes da relação de trabalho, como salientou desde a inicial o Autor.
Nesse diapasão, esta Especializada é competente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 114 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93.
Dessa forma, rejeito a preliminar.
Carência de ação. Ilegitimidade ad causam ativa do Ministério Público do Trabalho.
A Ré suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a presente lide não versaria sobre direitos difusos e coletivos, casos em que seria permitida a atuação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, I e II da Lei Complementar nº 75/93.
Não lhe assiste razão.
O artigo 129, III da Constituição da República, é cristalino ao conferir ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para propor ação civil pública.
Por outro lado, o artigo 83, III da Lei Maior, atribuiu ao Autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública ‘no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos’.
E, justamente com a finalidade de assegurar o respeito a esses direitos sociais constitucionalmente garantidos, é que esta expressão deve ser interpretada de forma a abranger o maior número de direitos possível.
Diante do exposto, entendo que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ad causam ativa. Rejeito a preliminar.
Continência. (Coisa julgada).
A Ré suscitou a preliminar de continência, ao argumento de que o Ministério Público do Trabalho ajuizara ação civil pública perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com objeto idêntico ao da presente demanda. Acrescentou que a postulação contida naquela demanda foi julgada improcedente.
Não tem razão a Demandada.
Com efeito, se já houve o julgamento do mérito da postulação, não se trata mais de continência, mas sim de coisa julgada (formal ou material).
Entretanto, a abrangência daquela ação civil pública não foi nacional, e sim limitada ao âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ou seja, o estado do Rio de Janeiro.
Por seu turno, a presente demanda refere-se aos contratos de terceirização celebrados pela Ré no âmbito do estado de Pernambuco.
Dessa forma, não há que se falar em continência ou em coisa julgada, por não haver a maior amplitude de objeto ou a tríplice identidade necessária para a configuração da primeira ou da segunda situação. Rejeito a preliminar.
Inépcia da inicial.
A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que não foram apresentados os fundamentos jurídicos na causa de pedir narrada na exordial.
Não tem razão a Empresa.
A petição inicial deve ser redigida de forma a não apresentar irregularidades que possam dificultar o julgamento da lide (artigo 284 do Código de Processo Civil). Além disso, os pedidos devem ser certos e determinados, de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto à pretensão propriamente dita (artigo 286 do Código de Processo Civil). Por fim, determina o Código de Ritos, em seu artigo 295, parágrafo único, que da narrativa dos fatos deve decorrer uma conclusão lógica.
O artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
No caso dos autos, os pedidos foram formulados de maneira suficientemente precisa a possibilitar a defesa quanto ao seu mérito. Rejeito a preliminar, portanto.
Chamamento ao processo das empresas prestadoras de serviço mencionadas na exordial.
A Ré postula, em sua defesa, o chamamento ao processo de todas as empresas prestadoras de serviço com as quais teria firmado contratos, mencionadas na exordial. Argumenta que os direitos de tais empresas também estão em discussão, motivo que justifica a intervenção de terceiros.
Não tem razão a Demandada.
A presente hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas mencionadas no artigo 77 do Código de Processo Civil, que não alude à denunciação da lide, e sim ao chamamento ao processo.
Diz o artigo 77:
‘É admissível o chamamento ao processo:
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.’
A hipótese dos autos não trata de situação envolvendo fiadores ou devedores solidários, razão pela qual rejeito a preliminar.
MÉRITO
Licitude dos contratos de prestação de serviços.
Na exordial, o Demandante afirmou que, em 16 de março de 2007, recebeu denúncia anônima em face da Ré. Segundo a denúncia, a Demandada, subsidiária da PETROBRAS, estaria promovendo a terceirização em sua atividade-fim, e não contratando os candidatos aprovados em concurso público homologado em 2006. Para investigar as alegações, o Ministério Público do Trabalho instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 179/2007. Ao se manifestar sobre a denúncia, a Demandada afirmou que o concurso público havia se destinado à formação de cadastro de reserva e que a contratação dos candidatos aprovados não havia ocorrido em razão da reestruturação interna por que passava a empresa. Salientou que o concurso ainda estava no seu prazo de validade e que este poderia ser prorrogado. Em audiência realizada em 28 de maio de 2009, após denúncia recebida pelo SINDIPETRO-PE/PB, esta entidade afirmou que a Ré mantinha funcionários terceirizados exercendo as mesmas atividades que funcionários concursados, mas com salários bem inferiores. Asseverou o Autor que pouquíssimos candidatos foram convocados desde a homologação do concurso de 2006. Salientou que a Demandada possui vários contratos firmados com empresas fornecedoras de mão-de-obra para realizar diversas atividades, entre elas algumas relacionadas à atividade-fim da Ré. Ressaltou que na unidade SUAPE da TRANSPETRO laboram 80 empregados do quadro próprio e 150 terceirizados, sendo que em diversos setores existem funcionários do quadro e terceirizados executando as mesmas atividades. Citou outros exemplos verificados por meio do procedimento de investigação. Postulou, portanto, a condenação da Ré nas obrigações de fazer relativas à convocação e nomeação de tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); a determinação de abstenção da Ré de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não àquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade; e a condenação da Ré ao pagamento de dano moral coletivo não inferior a R$ 5.000.000,00.
Na defesa, a Ré negou que os contratos de prestação de serviços por ela firmados estivessem eivados de ilicitude. Sustentou que os serviços contratados por meio de empresas fornecedoras de mão-de-obra não guardavam identidade com as atividades exercidas por seus servidores concursados. Salientou que não há restrição legal à contratação de mão-de-obra por empresas terceirizadas. Questionou a pretensão de ingerência em sua administração pelo Ministério Público do Trabalho. Protestou pela improcedência da postulação autoral.
O Juízo determinou que fossem juntados aos autos os contratos de prestação de serviços firmados pela Ré, conforme decisão de antecipação de tutela de fls. 613-615, bem como a imediata nomeação dos servidores aprovados em concurso público para substituição dos terceirizados. Os documentos vieram aos autos, como se pode ver às fls. 618-769, 779-798 e 802-966.
Inicialmente, é necessário apreciar a questão relativa à licitude dos contratos de prestação de serviços.
Da vasta documentação anexada aos autos, pode-se observar que existem contratos que terceirizam serviços afetos à atividade-fim da empresa. Diante da grande quantidade de serviços terceirizados, na verdade, o que se observa é uma utilização indiscriminada da terceirização.
É o caso, por exemplo, do rol de fls. 620-622, que incluem advogados, engenheiros, administradores, prepostos. Não se pode negar que estes profissionais não estão ligados a atividade-meio da Ré. No entanto, foram todos contratados por meio de empresas terceirizadas.
Desse modo, o comportamento da Demandada fere o mandamento contido na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Outra questão a ser observada é a existência de trabalhadores concursados e não concursados exercendo as mesmas atividades, o que não se justifica, sobretudo em havendo trabalhadores aprovados em concurso público para a formação de cadastro de reserva para o trabalho naquelas mesmas atividades. Ora, se houve a necessidade de realização do concurso público, uma vez se verificando a existência da vaga para aquela função, os respectivos aprovados deverão ser convocados.
Com efeito, antes do surgimento da vaga, o aprovado tem apenas a expectativa de direito quanto à nomeação. Existindo a vaga, contudo, a expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação, devendo a vaga ser preenchida mediante a convocação de servidor concursado, e não por meio de trabalhador terceirizado.
Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode verificar do seguinte aresto:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. Súmula 15-STF. I. - A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgira se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15-STF. II. - Mandado de Segurança indeferido.’ (MS 21870/DF - DISTRITO FEDERAL, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 07/10/1994).
Ora, a preterição do candidato aprovado é nítida na medida em que existe a contratação de trabalhadores de empresas terceirizadas para o exercício das mesmas funções.
Nesse diapasão, é oportuno destacar que as alegações da defesa alusivas à existência de diferença nas atividades exercidas por trabalhadores terceirizados e do quadro funcional não foram comprovadas.
Além disso, o que se revela ainda mais grave, a meu ver, é o desrespeito à legislação trabalhista por entidade pública, que deveria ser exemplo de respeito às normas.
É necessário destacar que nem o Ministério Público do Trabalho nem o Poder Judiciário têm a pretensão de gerir a Ré, mas apenas de assegurar a concretização dos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, inseridos no artigo 37 da Constituição Federal, de cujo cumprimento a Demandada não pode se afastar.
Em razão do exposto, julgo procedente a postulação contida na ação civil pública para determinar o seguinte:
1. Que a Ré convoque e nomeie tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
2. Que a Ré se abstenha de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não aquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade.
Dano moral coletivo.
O Autor postulou a condenação da Ré ao pagamento de R$5.000.000,00 a título de danos morais coletivos infligidos à sociedade em razão de sua conduta contrária ao ordenamento jurídico.
Na defesa, a Ré alegou que sempre agiu em obediência às normas pertinentes à matéria, nada devendo a título de indenização por dano moral coletivo.
No tocante ao tema em apreço, ensina Xisto Tiago de Medeiros Neto que a proteção jurídica dos interesses extrapatrimoniais coletivos decorreu de duas ordens de fatores: a primeira delas
‘(...) identifica-se com o movimento de abertura do sistema jurídico, visando à plena proteção aos direitos da personalidade, reconhecendo-se a marca da sua essencialidade e inexauribilidade, e, assim, o surgimento de novos campos de tutela, a exemplo do que se concebeu na hipótese de dano moral objetivo (ferimento ao direito ao nome, à consideração e à reputação social), abarcando, inclusive, a esfera extrapatrimonial inerente às pessoas jurídicas’ (in Dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2004, p. 131).
Por seu turno, a segunda ordem de fatores ‘emerge da coletivização do direito (reconhecimento e tutela de direitos coletivos e difusos), fruto de uma sociedade de massas, de relações e conflitos multiformes e amplificados no universo social (...)’ (idem, p. 132).
Prossegue o doutrinador, afirmando que:
‘Os interesses patrimoniais coletivos, em última análise, refletem a projeção de valores comuns – compartilhados e reconhecidos juridicamente – hauridos da personalidade (visualizada em sua dimensão sociocultural) de cada membro que integra a coletividade.
Pode-se afirmar, nesse passo, que não apenas o individuo, isoladamente, é dotado de determinado padrão ético, mas também o são os grupos sociais, ou seja, as coletividades, titulares de direitos transindividuais.’ (idem, p. 133).
Por outro lado, é certo dizer que a Constituição da República reflete os valores e o padrão ético da comunidade. Sendo assim, o desrespeito às regras e princípios nela contidos ofende moralmente aquela coletividade.
No caso dos autos, a conduta da Reclamada foi ofensiva à coletividade, visto que desrespeitou princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, ao contratar empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso público.
Deve, portanto, arcar com as conseqüências de tal comportamento, por meio do pagamento de uma indenização reversível à comunidade ofendida.
Diante do exposto, condeno a Demandada a pagar a importância de R$ 3.000.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo, valor este que será revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (...).”



Divirjo dessa fundamentação apenas no concernente a essa última parte (destinatário do valor da indenização), porquanto, em razão da inexistência de possibilidade jurídica, é inepto o pedido do Ministério Público do Trabalho de pagamento de indenização em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) –– o qual não se confunde com o Fundo de Defesa de Interesses Difusos (Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995).

De fato, conquanto a ação civil pública possa ter por objeto condenação em pecúnia (conforme artigo 3º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, hipótese em que, segundo o caput do artigo 13, “a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais...”), houve inexorável e intransponível inadequação no exercício dessa pretensão, no caso em apreciação, porque o Fundo de Amparo ao Trabalhador, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, destina-se, exclusivamente, “ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.”

Há necessidade, portanto, com a devida vênia dos doutos componentes do Ministério Público do Trabalho, de declarar a inépcia desse pedido de pagamento de indenização em favor do FAT, porque o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação não só dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas também “(...) a outros interesses difusos e coletivos” –– isso a teor do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.008/95 ––, e é constituído, por força do inciso I do § 2º desse mesmo dispositivo legal, dentre outros recursos, pelo produto “das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985.”

Entretanto, quanto aos demais aspectos versados pela recorrente, endosso completamente aquela fundamentação porque a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho, para promover o inquérito civil e a ação civil pública, objetivando a proteção de interesses difusos e coletivos, decorre das suas funções institucionais previstas no artigo 129 da Constituição da República (razão por que não se legitima a mitigação por normas jurídicas hierarquicamente inferiores), sendo certo, ainda, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, incumbe-lhe a promoção dessa espécie de ação em defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos constitucionais de natureza social, de conformidade com o inciso III do artigo 83 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Nesse sentido há acórdão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (refiro-me ao relativo ao julgamento do RE nº 213.015-0, de que foi relator o Ministro Néri da Silveira), conforme se verifica da elucidativa ementa:

“Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.° 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesse que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.”

E o juízo de primeiro grau não se afastou da jurisprudência predominante no plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do caso em apreciação, porque repetiu, em linhas gerais, o que ele proclamara no julgamento do RE nº 163.231-3 (relator o Ministro Maurício Corrêa – em “DJU” de 29 de junho de 2001), assim resumido nesta passagem da ementa do acórdão:

“ (...).
2. (...) detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).

3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.

4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.

4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.”

Trata-se, é certo, de tema ainda controvertido no Supremo Tribunal Federal (ver, nesse sentido, os votos proferidos no julgamento do RE nº 195.056-1, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em “DJU” de 14 de novembro de 2003, p. 18, e “Ementário” nº 2112-2). Mas, em razão do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, à caracterização dos interesses coletivos –– que legitimam a atuação do Ministério Público do Trabalho –– não se contrapõe, simplesmente, o fato de eles originarem-se de direitos de um grupo de pessoas, uma vez que também “podem ser classificados”, como proclamado no supracitado julgamento, “como interesses coletivos, ou identificar-se com os interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Aliás, no tocante ao tema de fundo (direito subjetivo dos trabalhadores aprovados no concurso público de serem contratados), a sentença está em sintonia com o novel entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do voto condutor do acórdão do RE-598.099, de autoria do Ministro Gilmar Mendes (ainda não publicado), do seguinte teor:
“(...)
A questão central a ser discutida nestes autos é se o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo, ou apenas expectativa de direito, à nomeação.
Não é de hoje que esta Corte debate acerca do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público.
Na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovada a Súmula 15, cuja redação é a seguinte:

“Dentro prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Dos precedentes que originaram essa Súmula (ACi-embargos 7387, Rel. Min. Orosimbo Nonato, DJ 5.10.1954; RMS 8724, Rel. Min. Cândido Motta Filho, DJ 8.9.1961; RMS 8578, Rel. Min. Pedro Chaves, DJ 12.4.1962) extrai-se que a aprovação em concurso dentro das vagas não confere, por si só, direito à nomeação no cargo.
Assim, pelo menos desde 1954, a Corte já afirmava a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, transformando essa expectativa em direito subjetivo apenas quando houvesse preterição na ordem de classificação.
Daí em diante, a jurisprudência tem sido no sentido de que a aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo-se em mera expectativa de direito. Nesse sentido cito: RE-AgR 306.938, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 11.10.2007; RE-AgR 421.938, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 2.6.2006, este último assim ementado:

“Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15-STF. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação: precedentes. O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só, a prorrogação desse mesmo prazo de validade pelo tempo correspondente à suspensão”.

A orientação predominante desta Corte, não obstante, reconhece o direito à nomeação no caso de preterição da ordem de classificação, inclusive quando provocada por contratação precária.
No recente julgamento da SS-AgR 4196, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.8.2010, o Plenário desta Corte, por decisão unânime, entendeu que não causa grave lesão à ordem pública a decisão judicial que determina a observância da ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço. O acórdão restou assim ementado:

“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço”.

Cito também julgados com votações unânimes das duas Turmas da Corte: AI-AgR 777.644, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, decisão unânime, Dje 14.5.2010; e AI-AgR 440.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, decisão unânime, DJ 20.10.2006, este último assim ementado:

“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279”.

Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STF, a nomeação de pessoa não aprovada em concurso configura preterição na ordem de classificação, em detrimento de candidato regularmente aprovado.
A jurisprudência do STF, portanto, tem reconhecido o direito subjetivo à nomeação apenas nas referidas hipóteses: preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.
Divergindo da antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte teve a oportunidade de afirmar que candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a existir no prazo de validade do concurso. Assim foi o julgamento do RE 227.480, Relatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009, do qual se extrai a seguinte ementa:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”.

Na oportunidade, a eminente Min. Cármen Lúcia sustentou que “há o direito subjetivo à nomeação, salvo se sobrevier interesse público que determine que, por uma nova circunstância, o que acontecer na hora da convocação ponha abaixo o edital”.Alegou, ainda, que não se trata de direito adquirido, mas de direito líquido e certo, porquanto “o direito subjetivo pode ser afrontado por uma nova circunstância da Administração que o impeça e, então, não haveria um ilícito da Administração”. Afirmou também que, caso não haja recursos, e ainda assim a Administração lance um edital de concurso, haveria de se responsabilizar o administrador, e não o candidato.
Importante destacar que ficou consignado nesse voto que “a Administração não fica obrigada a nomear, a não ser que não haja nada de novo entre o concurso e a realidade e as condições administrativas”.
Apesar de não encampar a tese do direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, o Min. Ricardo Lewandowski fez consignar que não pode a Administração simplesmente deixar de nomear candidato aprovado sem nenhuma motivação.
O Min. Ayres Britto, acompanhando a divergência inaugurada pela Min. Cármen Lúcia, defendeu que “os candidatos não podem ficar reféns de conduta que, deliberadamente, deixa escoar o prazo de validade do concurso, para, em seguida, prover os cargos mediante nomeação de novos concursados, ou o que é muito pior, por meio de inconstitucional provimento derivado”.
Afirmou, também, que alterações fáticas podem ensejar mudança de planos, mas esta deve vir acompanhada de uma justa causa. O que descaracterizaria o direito adquirido à nomeação.
Na ocasião, o Min. Marco Aurélio também votou no sentido de que há direito subjetivo à nomeação.
Já há, inclusive, decisão monocrática afirmando esse entendimento. Cito o RE 633.008, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2010, do qual se extrai o seguinte trecho:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO NO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.

Recentemente, no RE 581.113, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5.4.2011 e noticiado no Informativo nº 622, a 1ª Turma desta Corte reiterou esse entendimento.
Nesse último caso, o Min. Relator consignou que os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital.
Contudo, por ocasião do surgimento de novas vagas pela Lei 10.842/2004, o TRE de Santa Catarina utilizava-se de servidores cedidos por outros órgãos da Administração.
Assim, nota-se que, nesse caso, o direito subjetivo surgiu em decorrência da preterição, uma vez que havia candidatos aprovados em concurso válido. O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos.
Na Sessão Plenária de 3.2.2011, ao julgar o MS 24.660, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto condutor da Min. Cármen Lúcia, concedeu a segurança em caso em que se discutia o direito à nomeação da impetrante no cargo de Promotora da Justiça Militar, em razão da improcedência da fundamentação apresentada pela Administração.
Nesse julgamento, a Min. Cármen Lúcia, ao tratar do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, ressaltou que, “nos termos constitucionalmente postos, não inibe a abertura de novo concurso a existência de candidatos classificados em evento ocorrido antes. O que não se permite, no entanto, no sistema vigente, é que, durante o prazo de validade do primeiro, os candidatos classificados para os cargos na seleção anterior sejam preteridos por aprovados em novo certame”.
Citou, ainda, o magistério do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Como o texto (constitucional) correlacionou tal prioridade ao mero fato de estar em vigor o prazo de validade, segue-se que, a partir da Constituição, em qualquer concurso os candidatos estarão disputando tanto as vagas existentes quando de sua abertura, quanto as que venham a ocorrer ao longo do seu período de validade, pois, durante esta dilação, novos concursados não poderiam ocupá-los com postergação dos aprovados em concurso anterior”. (grifei)

Nessa linha de raciocínio, que segue o caminho dessa nítida evolução da jurisprudência desta Corte, entendo que o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança.
Como esta Corte tem afirmado em vários casos, o tema da segurança jurídica é pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança. É o que destaca Karl Larenz, que tem na consecução da paz jurídica um elemento nuclear do Estado de Direito material e também vê o princípio da confiança como aspecto do princípio da segurança:

“O ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica.” (Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 91)

O autor tedesco prossegue afirmando que o princípio da confiança tem um componente de ética jurídica, que se expressa no princípio da boa fé. Diz:

“Dito princípio consagra que uma confiança despertada de um modo imputável deve ser mantida quando efetivamente se creu nela. A suscitação da confiança é imputável, quando o que a suscita sabia ou tinha que saber que o outro ia confiar. Nesta medida é idêntico ao princípio da confiança. (...) Segundo a opinião atual, [este princípio da boa-fé] se aplica nas relações jurídicas de direito público”. (Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 95 e 96)

Quando a Administração Pública torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve-se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.
Ressalte-se, no tocante ao tema, que a própria Constituição, no art. 37, IV, garante prioridade aos candidatos aprovados em concurso, nos seguintes termos:

“(...) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

Assim, é possível concluir que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.
De fato, se o edital prevê determinado número de vagas, a Administração vincula-se a essas vagas, uma vez que, tal como já afirmado pelo Min. Marco Aurélio em outro caso, “o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 23.10.2009). Nesse sentido, é possível afirmar que, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.
Esse direito à nomeação surge, portanto, quando se realizam as seguintes condições fáticas e jurídicas:
a) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso público;
b) realização do certame conforme as regras do edital;
c) homologação do concurso e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
O direito à nomeação constitui um típico direito público subjetivo em face do Estado, decorrente do princípio que a Ministra Cármen Lúcia, em obra doutrinária, cunhou de princípio da acessibilidade aos cargos públicos (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva; 1999, p. 143). Na ordem constitucional brasileira, esse princípio está fundado em alguns princípios informadores da organização do Poder Público no Estado Democrático de Direito, tais como:
a) o princípio democrático de participação política, que impõe a participação plural e universal dos cidadãos na estrutura do Poder Público, na qualidade de servidores públicos;
b) o princípio republicano, que exige a participação efetiva do cidadão na gestão da coisa pública;
c) o princípio da igualdade, que prescreve a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.
Nesses termos, a acessibilidade aos cargos públicos constitui um direito fundamental expressivo da cidadania, como bem observou a Ministra Cármen Lúcia na referida obra.
Esse direito representa, dessa forma, uma das faces mais importantes do status activus dos cidadãos, conforme a conhecida “teoria dos status” de Jellinek.
A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da Administração resume-se ao momento da nomeação, nos limites do prazo de validade do concurso.
Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características:
a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso.
b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital.
c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública.
d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública.
Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação.
De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário.
Ressalte-se que o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital de concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas da forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.
Se a Administração, porém, decide preencher aquelas vagas por meio do necessário concurso, o princípio da boa-fé impõe-se: as vagas devem ser preenchidas pelos aprovados no certame.
Quanto à alegação de que a nomeação por determinação judicial implica preterição na ordem de classificação dos demais aprovados, o recorrente tampouco tem razão. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observação a decisão judicial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE-AgR 594.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010; AI-AgR 620.992, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, decisão unânime, DJe 29.6.2007; RE-AgR 437.403, de minha relatoria, 2ª Turma, decisão unânime, DJ 5.5.2006.
No que se refere à alegação de indisponibilidade financeira para nomeação de aprovados em concurso, o Pleno afirmou a presunção de existência de disponibilidade orçamentária quando há preterição na ordem de classificação, inclusive decorrente de contratação temporária. Nesse sentido, cito a ementa da SS-AgR 4189, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 13.8.2010:

“SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Concurso público. Observância da ordem de classificação. Alegação de lesão à ordem pública. Efeito multiplicador. Necessidade de comprovação. Contratação de temporários. Presunção de existência de disponibilidade orçamentária. Violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Suspensão de Segurança indeferida. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar a preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço”.

Destaque-se que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na Lei Orçamentária, razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos, tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados.
Também não incide, na espécie, o óbice do § 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009. Assim é a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual o candidato fora aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera consequência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. Nessa toada, cito Rcl 6138, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão unânime deste Plenário, DJe 18.6.2010, assim ementado:
‘RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As conseqüências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental’.

Em síntese, entendo que a Administração Pública está vinculada às normas do edital, ficando inclusive obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso. Essa obrigação só pode ser afastada diante de excepcional justificativa, o que, no caso, não ocorreu.

Por fim, deixo consignado que esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos.
O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos.
O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.”



Saliento que, ao decidir o recurso ordinário dessa forma, adotei –– por economia e celeridade processuais –– a técnica da motivação “per relationem” utilizada, atualmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é assim descrita pelo Ministro Celso de Mello:
“(...)
Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir:
‘Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo.’
(RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)

‘Nulidade de acórdão.
Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos.’
(RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)

‘Habeas corpus’. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. ‘Habeas corpus’ indeferido’
(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)

‘- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação ‘per relationem’, que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.’
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

‘- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação ‘per relationem’. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.’
(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).”


Esclareço, ainda, que é improcedente a alegação da recorrente sobre a perda do objeto da ação civil pública, em decorrência da expiração do prazo de validade do concurso público, conforme se verifica do voto condutor do acórdão do plenário deste Tribunal Regional do Trabalho, no agravo regimental nº TRT-0000927-27.2010.5.06.0000, da lavra de Sua Excelência a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, nesta passagem:
“(...)
Conforme já ressaltei no despacho agravado, não vislumbro na hipótese o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (...) não há risco de vir a ser a decisão final proferida nos autos da ação civil pública ineficaz ante o indeferimento da medida antecipatória requerida. Realmente, encontrando-se sub judice a matéria, suspenso fica o prazo final da validade do concurso até que haja pronunciamento judicial sobre o tema. Sendo vitoriosa a tese defendida pelo agravante, os concursados com direito a contratação terão seus empregos assegurados, fazendo jus também às reparações pecuniárias decorrentes da relutância da empresa na contratação” (fls. 1.269/70).

Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar a inépcia do pedido de pagamento de indenização de dano moral coletivo em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador –– extinguindo o processo, no ponto, sem julgamento do mérito –– e arbitrar o decréscimo em R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais): é como voto.

ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pela recorrente; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar a inépcia do pedido de pagamento de indenização de dano moral coletivo em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador –– extinguindo o processo, no ponto, sem julgamento do mérito –– e arbitrar o decréscimo em R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), contra o voto de Sua Excelência a juíza revisora (que o provia, em parte, apenas para reduzir o valor da indenização ao importe de cem mil reais).

Recife, 26 de janeiro de 2012.

Nelson Soares Júnior – Desembargador relator.
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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Sex 15/Mar/2013, 2:53 pm

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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Jun/2013, 11:09 am

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Re: Danos Morais

Mensagempor Rato Cinza » Sex 11/Out/2013, 3:08 pm

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