Danos Materiais

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 22/Dez/2011, 11:46 am

Tópico de discussão sobre Danos Materiais: Salários retroativos, benefícios e afins.

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 22/Dez/2011, 1:19 pm

TRANSPETRO S/A – PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, reclamado


O Juiz titular lançou a primeira proposta de conciliação, mas não logrou êxito, passando a proferir a seguinte DECISÃO: xxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos, assistida pelo sindicato de classe ajuizou ação trabalhista contra TRANSPETRO S/A – PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, postulando antecipação de tutela e proceda sua contratação para o cargo de Técnico de Instrumentação e indenização por danos morais. Procuração fls.15/87. Valor de alçada fixada na inicial. Defesa escrita da reclamada fls.107/135, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, contestando o mérito. Documentos fls.139/175. Manifestação do reclamante fls.176/187. Decisão de fl.190. Petição do reclamante fl.193 com documentos fls.199/281. Petição da reclamada fls.289/293. Razões finais produzidas. Sem êxito a segunda proposta de conciliação.


FUNDAMENTAÇÃO

Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir

A reclamada na arguição de preliminar de falta de interesse processual afirma que a validade do processo seletivo expirou em 30/03/2010, e por isso, diz que perdeu o objeto. A reclamada comete equívoco quando declara que o processo seletivo expirou em 30.03.2010. O reclamante não postula na ação sua inscrição para o processo seletivo, mas sua contratação para o cargo de Técnico de Instrumentação, já aprovado através de concurso público, para cujo cargo foi preterido em vista de ter a reclamada firmado contrato de terceirização para preenchimento do cargo por funcionário terceirizado. Dessa forma, o reclamante tem interesse processual na ação, daí rejeitar a preliminar.

DO MÉRITO

O autor na inicial declara que foi aprovado em 4ª colocação, no processo seletivo realizado pelo reclamado, para o preenchimento de vagas do cargo Técnico de Instrumentação, tendo sido convocado em fevereiro/2010 para realização dos exames admissionais na cidade do Rio de Janeiro. Nos exames admissionais foi considerado apto para exercer o cargo. Esclarece que o 2º e 3º colocados foram contratados através de decisão judicial. Explica que a reclamada vem fazendo contrato de terceirização de serviços de técnico de instrumentação com as empresas SERTEL e TENACE. A reclamada em sua defesa sustenta a tese de haver para o reclamante mera expectativa de direito à admissão. Não há dúvida que o reclamante tinha realmente mera expectativa de direito, mas esta deixou de existir quando a empresa, provável contratante, usa de preterição ao trabalhador, promovendo contratos de terceirizados para exercer o cargo postulado pelo trabalhador aprovado em concurso público. A contratação de empregados terceirizados para ocupar o cargo para o qual se submeteu a concurso, implica violação de princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além infligir o “caput” do artigo 5º da Constituição Federal. O Reclamante trouxe aos autos cópia de uma Ação Civil Pública para anular a contratação de dois mil trabalhadores terceirizados exercentes da mesma função do reclamante. A Ação civil Pública já diz tudo. Nela reza a discriminação praticada pela reclamada. A reclamada ao não contratar o reclamante que fez concurso para o cargo de Técnico de Instrumentação, para contratar outros técnicos de instrumentação por meio de empresas terceirizadas, para assim conseguir pagar baixos salários, viola direito fundamental e afronta o “caput” do artigo 5º da Carta Magna. O reclamante está com toda razão em buscar na Justiça seu direito inteiro e não mera expectativa de direito. A preterição de um direito a uma pessoa, faculta-lhe recorrer ao Judiciário para reparar a lesão que vem passando. Assim, defere-se a pretensão do autor.

Do Dano Moral e Dano Material

O ato negativo da reclamada não guarda relação com dano moral, mas, sim, com o dano material que o reclamante também postula. Na indenização por danos materiais leva-se em consideração o que o reclamante deixou de receber a título de salário, a partir da propositura da ação, ou seja, os salários que o reclamante deixou de perceber por conta de não ter sido contratado pela reclamada quando foi aprovado em concurso público.


CONCLUSÃO

Diante do exposto, resolve o Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Maceió, julgar procedente em parte a Ação Trabalhista proposta por xxxxxx para condenar a reclamada TRANSPETRO S.A – PETROBRÁS TRANSPORTE S.A para contratar imediatamente o reclamante para o cargo de Técnico de Instrumentação e pagar indenização por danos materiais o que o reclamante deixou de receber a título de salário, a partir da propositura da ação, ou seja, os salários que o reclamante deixou de perceber por conta de não ter sido contratado pela reclamada quando foi aprovado em concurso público, sob pena de multa diária de R$500,00 a contar da publicação da presente decisão. A sentença será quantificada pelas partes, cabendo à reclamada promover o recolhimento do INSS e do imposto de renda. Custas pela reclamada de R$R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrada para este efeito. Prazo de 08 dias para cumprimento. Partes cientes.

E, para constar, eu, ..................................., diretora da secretaria, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada, na forma da lei.


MANOEL HERMES DE LIMA
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 22/Dez/2011, 1:21 pm

TRT/AL
Processo: 0001448-06.2010.5.19.0001

"2.3 - Do pedido de indenização por danos morais.

O reclamante, na exordial, afirma que, em concurso público promovido pela reclamada, foi aprovado em 8ª lugar para o cargo de Mecânico Especializado, mas apesar da existência de vagas para o cargo em que logrou aprovação, até a presente data não foi contratado pela empresa, pois esta ocupa os referidos cargos com trabalhadores de empresas terceirizadas, em afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da CF/88.

Em razão dessas alegações, o autor pretende a condenação da acionada em uma indenização por danos morais, dado que, segundo sustenta, a conduta da empresa teria lhe causado constrangimento, dor e humilhação, tanto perante aos colegas de trabalho, quanto perante seus familiares, submetendo-o a uma situação vexatória, violando sua dignidade como pessoa humana, bem assim violando sua honra de trabalhador, já que, de forma injustificada e arbitrária, rompeu as tratativas para a sua contratação, após ter criado uma justa expectativa que o negócio jurídico seria realizado.

A reclamada, em sua peça defensória, sustenta que a pretensão autoral não está em condições de prosperar, alegando, em resumo e no essencial, que o reclamante submeteuse a um concurso público sabendo que sua aprovação não implicaria em imediata contratação, mesmo porque o certame tinha como objetivo apenas a formação de um "cadastro de reserva", não havendo, destarte, qualquer direito subjetivo à contratação, mas mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do STF.

Afirma ainda a acionada que a pretensão indenizatória não pode ser acolhida, vez que não praticou qualquer conduta ilícita, de modo que estaria ausente um dos requisitos da responsabilidade civil.

Pois bem. O dano moral pode originar-se de conduta praticada em todas as formas de relacionamento humano: familiar, negocial, político, na esfera pública ou privada, podendo configurar-se, evidentemente, também no âmbito da relação jurídica de emprego, inclusive na fase pré-contratual. A sua conceituação apresenta como differentia specifica o constrangimento experimentado em face de lesão à esfera personalíssima do titular (=direitos personalíssimos) ou a atributos pessoais do indivíduo.

Na lição de Rodolfo Pamplona Filho, o dano moral consiste "no prejuízo ou lesão de interesse e bens, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade (ex.: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos, auto-imagem) ou dos atributos da pessoa (ex.: nome, capacidade, estado civil)" (In O Dano Moral na Relação de Emprego, 2ª Ed., São Paulo, LTr, 1999, p. 39).

A Constituição Federal de 1988 erigiu à condição de direito e garantia fundamental a possibilidade de reparação pela ofensa ao patrimônio imaterial do indivíduo, conforme se observa do seu art. 5º, incisos V e X, verbis "V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; omissis; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Cumpre recordar que a Carta Magna, em seu art. 5º, parágrafo 1º, expressamente prevê a imediata aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

Além da previsão constitucional, a possibilidade quanto à reparação do dano moral encontra guarida no próprio Código Civil, na fórmula genérica da responsabilidade extracontratual, estampada em seus arts. 186 e 927. Referidos dispositivos sancionam a conduta comissiva ou omissiva, negligente ou imprudente, violadora de direito de outrem, ainda que exclusivamente moral, imputando ao seu autor a obrigação de reparar a lesão perpetrada. Assim, tanto os danos materiais como os morais não refogem à incidência desse comando genérico, que por sua vez encontra substrato no velho princípio geral do "neminem laedere".

Em síntese, pode-se afirmar que o dano moral corresponde à ofensa aos direitos que integram a personalidade do ser humano - tais como, a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica, a honra, a imagem, o decoro, a intimidade e a paz interior -, bem assim a ofensa aos atributos pessoais - nome, capacidade, estado civil -, causando no espírito do ofendido dor, vexame, angústia, desgosto, aflição, humilhação, enfim, sentimentos e sensações indesejáveis, abrangendo, assim, todo o espectro da personalidade humana, em amplitude que inclusive supera os próprios limites estabelecidos pela norma constitucional acima invocada.

No pertinente à matéria probatória, perfilha o Juízo a corrente segundo a qual o Magistrado, decidindo acerca da pretensão de indenização por ofensa ao patrimônio imaterial, não deve adotar postura passiva, simplesmente investigando sobre a ocorrência dos fatos e das circunstâncias alegadas como ensejadoras do dano moral noticiado pelo ofendido, para concluir, ipso facto, sobre a existência do dano, in re ipsa.

Necessário ainda, comprovada a ocorrência, a análise dos fatos em si, para saber-se se tais fatos possuem potencial ofensivo suficiente a atingir um dos direitos da personalidade ou algum atributo pessoal. Apenas se o Magistrado, utilizando-se de sua sensibilidade, das máximas da experiência e observando o que de ordinário acontece, concluir que os fatos provados são hábeis a produzir danos de ordem moral, é que deve acolher a pretensão deduzida em Juízo, se presentes os demais pressupostos da responsabilidade civil.

Feitas estas anotações doutrinárias introdutórias a respeito do tema, passa o Juízo, em seguimento, ao exame do presente caso concreto, utilizando-se, evidentemente, das lições acima explicitadas.

A formação do contrato de trabalho, como regra geral, não é precedida de tratativas de longa duração, ultimando-se de forma quase que instantânea, embora nada impeça sua formação progressiva, ou seja, precedida de uma fase pré-contratual. Essa fase précontratual é uma fase anterior e preparatória à ultimação contratual, em que as partes se encontram em negociações e análises para concluírem um determinado contrato, podendo ser aplicada, como acima já se anotou, aos contratos de trabalho.

Com efeito, antes da proposta definitiva por parte do empregador e da aceitação do empregado, algumas vezes há conversações preliminares de maior duração, mormente no tocante a altos empregados ou àqueles empregados que exercem função técnica, acerca de vários aspectos do contrato de trabalho (pretensão de remuneração, local onde se pretende a prestação do serviço, salários indiretos, etc.).

Também nessa fase preparatória, a doutrina e a jurisprudência vislumbram a possibilidade de ocorrer atos contrários a direito (=ilícitos) praticados por uma das partes (proponente ou oblato), capazes de acarretar à parte adversa danos morais e/ou materiais, independentemente do aperfeiçoamento ou da ultimação do contrato de trabalho, os quais são passíveis de indenização.

É que em função dessas negociações mais alongadas, podem surgir gastos para uma das partes, mormente para o candidato ao emprego (=o oblato), referentes a viagens, hospedagem em local distante de sua residência, etc. Além disso, como leciona Alice Monteiro de Barros, "Poderá verificar também a perda de oportunidade de o trabalhador obter outra atividade em virtude das negociações preliminares que se interromperam injustificadamente pela outra parte, após dar motivos para criar expectativa sobre a conclusão do negócio. Essa atitude, geradora do dano emergente e do lucro cessante devidamente comprovados ou, pelo menos, estribado em serias presunções, exige
reparação" (in Curso de Direito do Trabalho, LTr, 3ª Ed., 2007, p. 506).

Nesse mesmo sentido, é a lição de Délio Maranhão, nos seguintes termos: "Tais conversações, porém, se não obrigam a concluir o contrato, nem por esse motivo deixam de produzir, em alguns casos, efeitos jurídicos. Assim é que, se os entendimentos preliminares chegaram a um ponto que faça prever a conclusão do contrato e uma das partes os rompe sem um motivo justo e razoável ("culpa in contrahendo"), a outra terá o direito ao ressarcimento do dano causado por esse rompimento (interesse contratual negativo), quando possa provar que, confiando na previsível conclusão do contrato, fez despesas em virtude de tais entendimentos, ou deixou de aceitar outra oferta tanto ou mais vantajosa" (In Instituições de Direito do Trabalho, LTr, 12ª Edição, 1991, vol. I, p. 241).

Conforme se depreende das lições acima transcritas, conclui-se pela possibilidade da ocorrência de danos morais e materiais mesmo na fase pré-contratual, quando, por exemplo, o policitante, com sua conduta contrária a direito (=ilícita), frustra justa expectativa daquele que se submeteu ao processo seletivo e obteve êxito na sua aprovação ao posto de trabalho. E essa é exatamente a hipótese dos autos.

É certo que o direito subjetivo à nomeação/contratação do candidato aprovado em concurso público nasce apenas quando comprovada a existência de vagas, conforme entendimento consagrado no âmbito de nossos Tribunais. Antes disso, o candidato tem apenas mera expectativa de direito.

No caso sub examine, contudo, a reclamada, de fato, causou danos morais ao reclamante. Isso porque não se concebe que tenha a empresa realizado concurso público para cadastro de reservas, e depois de 04 anos não efetue a nomeação de qualquer dos candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado no pólo de Alagoas, como admite em sua contestação (fls. 70). E a contratação do demandante não ocorreu porque os serviços inerentes ao cargo Mecânico Especializado estão sendo prestados por empregados de "empresas terceirizadas".

Tal conclusão é possível a partir da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública (ACP), tombada sob o nº 0969/2009, em trâmite perante a 8ª VT. Com efeito, referida decisão condenou a reclamada na obrigação de fazer, consistente em nomear 10 (dez) mecânicos especializados, exatamente o cargo para o qual o reclamante logrou aprovação em 8º lugar. E se houve tal condenação, é porque ficou constatado nos autos da aludida ACP que havia 10 vagas de mecânico especializado, cujas tarefas estavam sendo executadas por trabalhadores das "empresas terceirizadas".

Na compreensão do Juízo, a reclamada, ao criar justa expectativa no espírito do reclamante, sem, contudo, contratá-lo, mesmo necessitando de seus serviços, praticou conduta contrária a direito (=ilícita), violando o princípio da boa-fé objetiva, pelo qual se exige das partes que se comportem observando um mínimo de lealdade, retidão e em respeito às leis. Além disso, a empresa também violou o princípio da moralidade
administrativa e da impessoalidade, inscritos no art. 37, caput, da CF/88.

E é evidente que a situação vivenciada pelo reclamante, de ser aprovado em concurso público, após certamente dedicar várias horas aos estudos, muitas vezes abrindo mão do convívio social e familiar, suportando despesas com aquisição de material de estudo ou em cursos preparatórios, e não ser contratado em seguida, tendo que valer-se de uma tutela jurisdicional para obter aquilo que a acionada deveria fazer sem a interferência do Poder Judiciário, causou-lhe danos morais. Isso porque essa conduta omissiva da empresa atingiu bens integrantes da personalidade do obreiro, tais como, sua intimidade, sua paz interior, a convivência familiar, causando no seu espírito dor, aflição, vexame, medo do futuro, enfim, sentimentos indesejáveis, causadores de danos morais.

Ante as considerações acima, entende o Juízo que, in casu, restou demonstrada a ocorrência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, quais sejam, a conduta ilícita (=contrária a direito) da reclamada, consistente na omissão de espontaneamente contratar o reclamante; o dano experimentado pelo obreiro, suportando dor, tristeza, medo do futuro, enfim, sensações indesejáveis caracterizadoras do dano moral; bem assim o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva da demandada.

Deve o Juízo, como última etapa de seu mister, fixar o quantum reparatório do dano moral. Tal aspecto constitui-se num dos mais desafiadores para os estudiosos do tema, ante a falta de um critério objetivo, posto que ainda não há, na ordem jurídica, um parâmetro geral fixando valor mínimo e valor máximo, o que por certo facilitaria a atividade judicante.

Tal dificuldade, contudo, não deve desencorajar o julgador, nem tampouco servir de justificativa para os que defendem ser impossível a reparação do dano moral, sob o argumento de que não se pode traduzir em pecúnia o direitos lesados por aquele dano. De fato, é impossível estabelecer uma equivalência rigorosa entre o dano ao patrimônio imaterial e o montante reparatório, mas tal impedimento não implica em afastar a responsabilidade daquele que violou bens personalíssimos ou atributos pessoais de outrem.

Como leciona Wilson Melo Da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtém pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (In "Enciclopédia Saraiva de Direito", vol.22, p. 275). Com essa preciosa lição, resta sem qualquer consistência a objeção acima formulada, mesmo porque, violado o patrimônio imaterial, nasce para o
ofensor a obrigação de indenizar, a teor do disposto no art. 5º, V e X, da CF/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil.

A par da dificuldade da fixação do montante indenizatório e ante a ausência de um critério objetivo, têm doutrina e jurisprudência entendido que esse quantum deve ser fixado por arbitramento (art. 1553, do antigo Código Civil), levando-se em consideração vários parâmetros, tais como: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade da ofensa, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social do ofendido, o grau de culpa do ofensor e seu poder econômico, devendo ainda o julgador pautar-se "pela razoabilidade e eqüitatividade na estipulação, evitando-se: de um lado, um valor exagerado e exorbitante, ao ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa, ou à especulação, ou conduzir a ruína financeira o ofensor; de outro, evitando-se um valor tão baixo que seja irrisório e desprezível, ao ponto de não cumprir sua função inibitória" (João Oreste Dalazen, In Aspectos do Dano Moral Trabalhista, Revista LTr, vol. 64, nº 01, janeiro/2000, p. 12).

No caso sub examine, este Juízo, levando em consideração os critérios e parâmetros acima delineados pela doutrina e jurisprudência, por entender ser a mais pura expressão da justiça e da equidade, arbitra a reparação (compensação / sanção) do dano moral sofrido pelo demandante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)."
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 22/Dez/2011, 1:26 pm

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/vm/c

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal e constitucional, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada. Alega ser plenamente cabível o recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 1186/1190 e 1178/1184.

Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

II - MÉRITO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Eg. Tribunal Regional assim se pronunciou, no particular:

-No caso em apreço, o autor pede que seja a reclamada compelida a admiti-lo em seu quadro funcional, em razão de sua aprovação em concurso público, especialmente porque já foi submetido a todos os exames pré-admissionais e considerado apto à contratação. Denuncia que a empresa vem contratando trabalhadores terceirizados, em detrimento dos aprovados no certame público.

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Em se tratando de pretensão de celebração de um contrato de trabalho regido pela CLT, o que denota verdadeiro litígio trabalhista relativo à fase pré-contratual, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido é desta Justiça Especializada, inserida no art. 114, IX, da Constituição Federal.

O concurso público está relacionado dentre as questões pré-contratuais, as quais se inserem na competência da Justiça do Trabalho, na medida em que o citado preceito constitucional prevê que cabe à Justiça Laboral processar e julgar as causas "decorrentes da relação de trabalho", ou seja, as controvérsias que existirem em torno da relação de trabalho, independentemente do momento do seu surgimento, se anterior, durante ou posterior ao término do pacto laboral.- (fls. 245/246).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada sustenta a incompetente da Justiça do Trabalho. Alega que o v. o acórdão recorrido não observou que há muito se expirou o prazo final de validade da prorrogação do certame, cuja norma do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal não admite prorrogação, assim como não se atentou que o certame se refere a formação de cadastro de reserva, sem que haja vaga para a imediata contratação para o polo de Goiânia/Senador Canedo-GO, sem que tenha sido também observadas as normas jurídicas e o edital aplicáveis à espécie. Indica violação do artigo 37, III, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses.

O Tribunal Regional entendeu que compete à Justiça do Trabalho apreciar a ação proposta com o fim de defender direitos metaindividuais e difusos dos cidadãos de ingressarem em emprego público, por meio de concurso público oferecido pela reclamada, sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual.

Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, hipótese em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista.

Impertinente a alegada violação do artigo 37, III, da Constituição Federal, que trata de prazo de validade de concurso público, em tema que analisa a competência da Justiça do Trabalho.

Os arestos transcritos às fls. 276/277 são oriundos do e. STJ. Inservíveis, a teor da alínea -a- do art. 896 da CLT.

Nego provimento.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

-O interesse de agir, neste caso, revela-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado, já que o autor busca exatamente a obtenção de um comando capaz de remediar uma lesão a seu direito de ser admitido em emprego público, após ter sido aprovado em concurso público e considerado apto no exame médico pré-admissional, e que foi negado pela reclamada.

Como uma das condições da ação, o interesse processual deve ser aferido 'in statio assertionis', segundo narrado na exordial, estando presente neste caso, notadamente porque a lesão ao direito objeto da pretensão trazida a juízo nasceu justamente com a expiração do prazo de validade do concurso público, termo ad quem para que a reclamada efetuasse a contratação do reclamante e momento a partir do qual surgiu a condição da exigibilidade essencial à propositura da demanda, a teor do art. 189 do Código Civil.

Preliminar rejeitada. (fl. 248).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que a pretensão se evidencia juridicamente impossível, seja porque não se trata de relação de trabalho, seja ainda porque o prazo de validade do referido certame já se encerrou, inexistente, pois, o interesse processual. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e seja deferido efeito suspensivo. Traz arestos para confronto de teses.

O interesse de agir do autor resta caracterizado pela suposta lesão a seu direito, qual seja, de ser admitido em emprego público após ter sido aprovado e considerado apto no exame médico pré-admissional.

Presente, portanto, a condição da ação prevista no art. 267,VI, do CPC.

O único aresto válido colacionado, fls. 278/279, é inespecífico, pois trata de suposta ilegalidade na contratação autônoma de mão-de-obra em detrimento da convocação de candidato aprovado no concurso. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Nego provimento.

ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO.

A v. decisão recorrida está assim fundamentada, no tema em epígrafe:

-Para tanto, faz-se necessária minuciosa análise e interpretação do edital do concurso público realizado pela TRANSPETRO em 2005 (fls. 34/39), porquanto o edital é verdadeira lei interna do certame, e nele se encerra suas normas fundamentais, situando-se subordinado à lei e vinculando, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se distanciar, salvo em situações que conflitem com regras e principies superiores, caso em que serão afastadas as regras do certame.

Vale ainda ponderar que a sujeição ao edital se apresenta, portanto, como um elemento moralizador dirigido ao administrador público, na medida em que limita sua interferência na esfera do particular aos estritos termos já conhecidos pelas partes (Administração e concursandos), reduzindo espaços para arbitrariedades e irregularidades.

Fixadas tais premissas - Teoria dos Motivos Determinantes e Edital como lei interna do concurso - e analisando o inteiro teor do Edital, emerge da análise e cotejo de alguns itens editalícios, a inafastável interpretação de que a convocação para a qualificação biopsicossocial, da qual os exames médicos admissionais constituem uma fase, está condicionada á necessidade da Administração de preenchimento de vagas.

Confira-se O teor das normas editalicias mencionadas:

"9. DO CADASTRO

9.1 - Farão parte do cadastro de reservas os(as) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica.

9.2 - A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro.

9.3 - A aprovação e a classificação final geram, para o (a) candidato(a), apenas a expectativa de direito à admissão. (...)

(...)

11. DA QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL

11.1 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimentos definidos no item 5, serão convocados (as) por meio de telegramas, enviados via Correios, de acordo com a necessidade e a conveniência da Transpetro, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para a realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos de responsabilidade da Transpetro.

11.2 - A qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional". (fls. 37-v e 38)

A vista disso, principio, é possível inferir três conclusões:

1º) O cadastro de reservas é formado exclusivamente pelos candidatos aprovados na avaliação da qualificação técnica (provas), na estrita ordem classificatória obtida nesse exame, único de caráter classificatório, resultando para os integrantes do cadastro de reservas apenas a expectativa de direito à admissão.

2º) Existindo a necessidade de preenchimento de vagas pela Transpetro, será convocado candidato integrante do cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial (nos exatos termos do item 9.2), etapa de caráter apenas eliminatório, que em nada influencia na ordem de classificação do candidato, razão pela qual conclui-se que a "expectativa de direito à admissão", mencionada no item 9.3, refere-se tão só àqueles candidatos aprovados e classificados na etapa da qualificação técnica, integrantes, portanto, do cadastro de reservas, desde que não convocados para a realização da qualificação biopsicossocial.

3°) A partir do momento em que o candidato integrante do cadastro de reservas é convocado para submeter-se à qualificação biopsicossocial fica evidente a existência da vaga a ser preenchida por ele, de modo que somente sua reprovação nesta etapa poderia obstar sua admissão.

Dessome-se das ilações expendidas que a Transpetro, no exercido do poder discricionário de convocar candidato aprovado no cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial, como ocorreu com o autor, externou a necessidade de contratação para preenchimento de vaga disponível, nos exatos termos do edital, indicando o motivo determinante à prática do ato (convocação do autor), do qual não pode a Administração se distanciar, alegando ausência de vaga, porque encontra-se, a partir de então, vinculada às razões traduzidas por seu comportamento.

Logo, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga, nasceria ao candidato aprovado o direito subjetivo à sua nomeação ao cargo. Isso em razão de não se permitir à Administração a arbitrariedade de deixar de prover as vagas depois da prática de atos que caracterizariam, de modo inequívoco, a necessidade de seu preenchimento.

Diante deste quadro, a empresa reclamada somente poderia deixar de contratar o candidato convocado se este fosse reprovado na qualificação biopsicossocial, sendo inescusável a omissão da ré em paralisar o processo de avaliação do autor, por tanto tempo, após ter sido considerado apto nos exames médicos pré-admissionais (1ª etapa da avaliação biopsicossocial, conforme item 11.2 do edital), deixando de realizar a avaliação psicológica e o levantamento sociofuncional, com o nítido propósito de alcançar a expiração do prazo de validade do certame público e esquivar-se da admissão do autor.

Esta conduta não pode ser tolerada porque afronta os princípios da boa-fé e da moralidade na administração pública, além de tratar-se de ato vinculado ao motivo determinante indicado pela própria empresa (existência de vaga e necessidade e conveniência da contratação do autor), traduzido em seu comportamento ao convocá-lo para exames e assumir as despesas daí decorrentes.

A prova documental trazida aos autos pelo autor revela que ele foi convocado em 04.04.2007 (telegrama, fl. 42-v) para a realização dos exames médicos pré-admissionais na cidade do Rio de Janeiro, sob ônus da empresa com relação à hospedagem e passagem aérea, e reconvocado para a finalização dos exames médicos pré-admissionais em 09.05.2007 (telegrama, f 1. 44-v), além de ter recebido as orientações, na mesma época, para preenchimento de documento ('FIS') para o levantamento sociofuncional - 'LSF' - (fl. 69), uma das fases da qualificação biopsicossocial.

O autor obteve o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - que o considerou apto para a função em 16.05.2007 (fl. 75), não logrando êxito a empresa em comprovar que o autor foi reprovado na avaliação psicológica e no levantamento sociofuncional, frisando-se, uma vez mais, ser injustificável a omissão da empresa na finalização de tais avaliações, pelos motivos já expendidos.

Ainda que assim não fosse, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é considerada ilegal pelas Cortes Superiores, porque somente lei pode dispor neste sentido, sob pena de se praticar ato discriminatório, notadamente porque a ausência de critérios objetivos pré-definidos a nortearem esta 'fase' do certame público, pode facilmente eivar o concurso de favorecimentos pessoais, ao arrepio dos princípios da impessoalidade e legalidade que devem nortear os atos da Administração Pública direta e indireta.

Em suma, não existindo lei, não poderia a admissão do autor ser condicionada à aprovação na qualificação biopsicossocial, cujo caráter eliminatório não deveria ficar adstrita à previsão editalícia, de modo que para a sua validade deveria estar de acordo com toda a ordem jurídica do país, o que não ocorreu neste caso.

Note-se que a ré não demonstrou a existência de lei especifica, em sentido formal, prevendo a qualificação biopsicossocial como etapa eliminatória do concurso para ingresso em emprego público junto à empresa integrante da administração pública indireta.

A esse respeito, editou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 686, aplicável analogicamente à espécie, com o seguinte teor:

"Súmula 686.

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

(...)

Como visto, restam superadas as alegações da recorrente quanto à inexistência de vaga especifica para a função do autor - engenheiro júnior - área mecânica - e não aprovação do autor em todas as etapas da qualificação biopsicossocial, restando evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público.

Por todo o exposto, o autor tem o direito subjetivo de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado em 4° lugar (os três que o antecedem já foram admitidos, fato incontroverso), porquanto, uma vez praticado o ato discricionário relativo à convocação do autor para a realização de exames admissionais, este transmudou-se em ato administrativo vinculado ao motivo determinante exposto no edital, qual seja, a inequívoca necessidade da empresa em preencher a vaga para a função do reclamante.

Por fim, registro que são irrelevantes as razões da recorrente atinentes à legalidade da contratação de empregados terceirizados e que não restou demonstrado pelo autor a contratação de trabalhador para o desempenho da mesma função que ele, posto que a solução da controvérsia encontrou fundamento na pré-contratação existente analisada à luz da teoria dos motivos determinantes e da interpretação de normas editalicias.

Assim, mantenho a r. sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, nos termos em que deferida e pelas mesmas razões expendidas naquela decisão, no sentido de que "com o retardamento da prestação jurisdicional, decorrente dos meios recursais de que dispõe a reclamada para atacar esta decisão, presente o fundado receio de dano irreparável ao reclamante, visto estar privado do seu direito ao trabalho, por conseguinte à subsistência digna", bem assim porque ''não há perigo de irreversibilidade da prestação jurisdicional, vez que a reclamada também se beneficiará com a prestação de serviços do reclamante". (sentença, fls. 243/244)

Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5°, LVI e LV, 37, II, IJI e XXI, da CF.

Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário.- (fls. 251/259).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada alega que o autor quer o reconhecimento pelo Judiciário no sentido de que haveria vaga no quadro de empregados da empresa para a vaga à qual se habilitou, mas não se desincumbiu das provas de suas meras alegações. Ressalta que o Edital prevê expressamente a convocação para etapa Biopsicossocial de acordo com a conveniência da empresa, e não apenas a oportunidade, e que o autor assinou a declaração de suplência, tendo ciência que a convocação para realizar alguns dos exames dessa etapa em caráter apenas suplementar, e não pela necessidade imediata de convocação do candidato. Indica violação dos artigos 5º, II, 37, II e III, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, 355 e 359 do CPC. Traz arestos para confronto de teses.

A v. decisão recorrida, em síntese, entendeu que o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.

Nos termos em que proferida a v. decisão recorrida, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, 355 e 359 do CPC, pois a Eg. Corte a quo não analisou a matéria sob o prisma da distribuição do ônus da prova quanto à existência de vaga no quadro de empregados da empresa, tampouco desconsiderou os documentos colacionados.

Também não se vislumbra violação inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a Eg. Corte a quo registrou, 'evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público'.

Por outra volta, o recurso de revista não se viabiliza pela apregoada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 636 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: -Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida-.

Os arestos oriundos de Tribunais não trabalhistas, de Turma deste C. TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da r. decisão recorrida são inservíveis, a teor da alínea -a- do art. 896 da CLT.

Os demais arestos, oriundos dos Tribunais do Trabalho da 21ª Região (fls. 304/306) e 19ª Região (318/325) , são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas dos autos, em que a reclamada omitiu-se voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Eis o teor da v. decisão recorrida, no particular:

-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

A r. sentença condenou a TRANSPETRO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00, e por danos materiais no valor equivalente aos salários vencidos a partir de 15.05.2008, quando nasceu a obrigação da reclamada de contratar o reclamante, até a sua efetiva contratação.

Insurge-se a reclamada alegando que o pedido de indenização é improcedente, posto que não se vislumbra qualquer prática de ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento, pelo autor, de dano moral ou material.

Sem razão, todavia.

A reclamada foi, sem dúvida, omissa no cumprimento das normas editalícias, a qual estava vinculada, porquanto uma vez tendo convocado o autor para a realização da qualificação biopsicossocial, submetendo-o à realização de exame médico admissional na cidade do Rio de Janeiro, custeando as despesas do reclamante para este fim, externou a inequívoca necessidade de preenchimento de vaga e contratação imediata do reclamante, de modo que ao deixar de finalizar a etapa da qualificação biopsicossocial, de modo propositado a alcançar a expiração do prazo de validade do concurso, violou o direito subjetivo do autor de ser contratado, como analisado minuciosamente no tópico anterior.

O descaso da reclamada, ao omitir-se na admissão do reclamante, deixando-o em espera por quase três anos, após ter sido considerado apto nos exames médicos admissionais, traduz-se em ato omissivo voluntário que viola o direito subjetivo do autor de ser contratado no emprego para o qual obteve aprovação em concurso público, ocasionando inegáveis danos morais e patrimoniais, cometendo, pois, ato ilícito, na forma definida no art. 186 do Código Civil.


É cediço que o dano moral dispensa a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente, a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado oriundo dessa conduta.

A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:

(...)

Frise-se que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade.

Considerando todas essas premissas, observa-se que, na demanda em curso, presentes estão os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado (exames médicos pré-admissionais), decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos, contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante que, na certeza de ser contratado (o que se extrai naturalmente dos atos da empresa), aguardou a iminente formalização do contrato de trabalho, instrumento que lhe proporcionaria realização pessoal e profissional, e condições de dignidade advindas de seu próprio labor. Ademais, por certo, deixou de assumir compromisso com outro empregador, privando-se do seu direito social do trabalho, garantido constitucionalmente no art. 7º da CF, envidando esforços na concretização deste pacto, prestes a ser celebrado, mas frustrado diuturnamente pela reclamada, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.

Quanto ao valor fixado, em se tratando de reparação decorrente de dano moral, é certo que não há critério matemático, exato, por meio do qual possa basear-se o julgador, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica.

Nada obstante, não sendo possível impor ao causador do ato ilícito o retorno ao status quo ante, busca-se uma restituição material, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, o grau de dolo ou culpa, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar que o lesado venha a locupletar-se ilicitamente, causando a decadência da outra parte. Além disso, vale ressaltar que essa indenização deve possuir, ainda, caráter pedagógico e dissuasório.

Tendo em conta essas premissas, em que pese a reclamada tenha notável capacidade econômica, reputo que a lesão não foi de grande extensão, de modo que sobressai, neste caso, o caráter pedagógico da condenação, razão porque entendo que é razoável a redução do valor arbitrado em primeira instância (R$50.000,00 - cinquenta mil reais), para a importância de R$20.000,00, visto que compensa o dano experimentado pelo autor e se mostra capaz de dissuadir a reclamada a não mais cometer o ato ilícito detectado nestes autos.

Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante aos danos materiais, senão vejamos.

Aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem deve reparar, também, os danos patrimoniais que a vítima experimentou, aí incluídos os lucros cessantes, definidos como tudo o que ela deixou de auferir no período em que perdurou a lesão a seu direito (art. 402 c/c art. 927, CC), no caso do autor, todos os salários a que teria direito caso tivesse sido contratado pela reclamada, a partir do momento em que ela sinalizou neste sentido, ou seja, desde 16.05.2008, como limitou o pedido inicial, até a sua efetiva contratação, nos exatos termos em que deferido na r. sentença, a qual merece ser mantida.


Dou provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00.- (fls. 260/264)

A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que o pedido de indenização é improcedente, pois não praticou ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento pelo autor de qualquer dano moral ou material. Ressalta que inexistente nos autos a prova dos alegados danos sofridos. Indica violação dos artigos 333,1, CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses.

O Eg. Tribunal Regional concluiu que estão presentes os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor - de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos - , contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante. Ressaltou que o autor deixou, inclusive, de assumir compromisso com outro empregador.

Assim, reconhecido nexo de causalidade entre a conduta da reclamada decorrente de omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado e os inegáveis danos morais e patrimoniais sofridos pelo reclamante, incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.

Também não se verifica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois, conforme se infere do v. acórdão impugnado, os elementos dos autos foram suficientes para convencer o Juízo acerca do fato constitutivo do direito subjetivo do autor.

Os parâmetros sobre os quais a matéria foi examinada pela Eg. Corte a quo, no sentido da omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado, impossibilita a reforma da decisão neste C. TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

O único aresto válido colacionado, oriundo do TRT da 3ª Região, é inespecífico e genérico, pois apenas traz a tese de que é necessário a presença concomitante do dano efetivo, culpa do agente e nexo causal para se configure o dano moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

TUTELA ANTECIPADA

A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

-Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5º, LVI e LV, 37, II, III e XXI, da CF.

Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário.-

A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que não está obrigada a contratar o autor, motivo pelo qual o pedido de tutela antecipada restou incorretamente deferido, pois já se encontrava prejudicada face a ausência de um dos requisitos indispensáveis em razão da perda do objeto, diante da expiração da validade do concurso antes da propositura da demanda. Indica violação dos artigos 273, I, parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal. Traz aresto para confronto de teses.

Conforme visto no exame do tema 'Admissão em concurso público. Pré-contratação', o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos foi considerado inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.

Diante do exposto, impertinente a alegação de violação dos artigos 273, I, e parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal.

Ressalte-se que não viabiliza o processamento do recurso de revista aresto oriundo do E. STF, por não se enquadrar na hipótese do art. 896, -a-, da CLT.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 11 de Outubro de 2011.
Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 22/Dez/2011, 1:28 pm

Ribeira do Amparo: Prefeitura é obrigada a nomear 50 professores

A Justiça obrigou a prefeitura de Ribeira do Amparo, no norte do estado, a nomear 50 professores da rede municipal que se classificaram em concurso público realizado em 2004, mas não foram nomeados. Como os professores deram entrada na Justiça em 2008, a juíza Ana Gabriela Trindade, titular da Comarca de Caldas de Cipó e Ribeira do Amparo, decidiu que o executivo municipal deve pagar os salários vencidos desde março de 2008, data em que foram feitas as contrações irregulares para suprir as vagas que ficaram em aberto. "Houve violação dos princípios norteadores da Administração Pública, porque os professores, devidamente submetidos e aprovados em concurso público, estão sendo preteridos por outros, contratados irregularmente”, pontuou a juíza.
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 22/Dez/2011, 1:56 pm

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº 0003925-55.2007.8.19.0001
AGRAVANTE: XXXXXXXXXXXXX
AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES

AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. PETROBRÁS. CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA EDITALÍCIA.
1. A decisão monocrática recorrida foi efetivada dentro dos poderes que a lei processual prevê ao Relator, posto que pautada na orientação jurisprudencial colacionada em sua fundamentação. Precedente STJ.
2. Inicialmente, vale destacar que o autor foi convocado via mensagem eletrônica para assumir o Cargo de Técnico de Manutenção I – Caldeiraria no polo de trabalho de São Mateus do Sul/PR.
3. Não deve prosperar o argumento trazido pela ré, como bem fundamentou o Juízo de primeiro grau, de que a referida correspondência tinha o intuito de, apenas, consultar o autor quanto ao seu interesse em trocar de polo de trabalho.
4. Destarte, como o edital é a lei no concurso público, e o seu item 11.1 estabelece que os candidatos serão convocados por meio de telegrama enviado pelos correios e não via e-mail, a apelante infringiu norma editalícia. Precedentes do TJRJ.
5. Superado esse ponto, é devido o pagamento da remuneração retroativa. O fato de ter ocorrido nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público por ato ilegal da Administração, reconhecido judicialmente, gera o direito à indenização por dano patrimonial, fundado no somatório de todos os vencimentos e vantagens não recebidos no período que lhe era legítima a nomeação, com fundamento
no art. 37, § 6ª da CRFB. Doutrina e precedentes do STF e STJ.
6. Agravo inominado provido para restabelecer a sentença a quo.

Vistos, relatados e discutidos este Agravo Inominado nos autos da Apelação Cível nº 0003925-55.2007.8.19.0001, em que é agravante ELIANDERSON FONTES CORDEIRO e agravado PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS.

Acordam os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo inominado para restabelecer a sentença a quo.

Trata-se de Agravo Inominado visando modificar a decisão de fls. 535-544, que deu parcial provimento ao recurso para excluir a condenação ao pagamento das verbas remuneratórias retroativas à nomeação do apelado.

Aduziu o agravante, às fls. 546-565, em síntese: a) a impossibilidade do julgamento monocrático e inaplicabilidade do artigo 557, do Código de Processo Civil; b) da inadmissibilidade do recurso de apelação face à ausência de ratificação de seus termos após a decisão dos embargos de declaração; c) do cabimento do pagamento de verba remuneratória de forma retroativa, segundo jurisprudência do STJ e STF.

É O RELATÓRIO.

O que se traz ao Colegiado, por força de Agravo Inominado, é a ação de ordinária com pedido liminar inaudita altera pars proposta por ELIANDERSON FONTES CORDEIRO contra PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS, em razão da convocação para assumir o posto de Técnico em Manutenção I – Caldeiraria - feita de forma arbitrária e contrária ao edital do concurso público objeto da lide.

Alegou o autor que prestou concurso para o provimento de cargo junto à ré, inicialmente com lotação prevista para Betim-MG, e foi classificado em oitavo lugar na vaga em que concorria. No entanto, em 28.12.2006, recebeu e-mail da demandada o convocando para assumir o cargo em São Mateus do Sul-PR.

Afirmou que tomou conhecimento da citada correspondência eletrônica somente em 04.01.2007, pois estava viajando na semana de festas de fim de ano, e foi informado que outra pessoa já havia assumido o cargo. Por fim, requereu sua imediata admissão no posto e pagamento dos retroativos.

O Juízo a quo, na sentença de fls. 433-441, julgou procedente o pedido autoral e extinguiu o processo com apreciação do mérito, na forma do Art. 269, I do CPC, e condenou a ré à admissão do autor no cargo de Técnico de Manutenção I - Calderaria, na unidade de São Mateus do Sul, Paraná. Condenou, ainda, a demandada ao pagamento todas as verbas remuneratórias de forma retroativa, desde o dia em que a vaga foi indevidamente ocupada por terceiro, corrigidas monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da nomeação do terceiro. Fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de admissão do autor ao cargo pleiteado.

Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação.

Embargos de Declaração opostos pelo autor, às fls. 447-451, não providos a fl. 476.

Inconformada, apelou a demandada, às fls. 452-469, e requereu a reforma da sentença, aduzindo a inexistência de convocação formal do apelado, sendo certo que apenas sondou o candidato quanto a eventual interesse na vaga em outro polo de trabalho. A seguir, asseverou que não cabe a condenação ao pagamento de verbas remuneratórias retroativas, segundo jurisprudência do STJ.

Petição de fls. 487 e 494, informando o cumprimento da sentença e reiterando as razões da apelação de fls. 452-469.

Contrarrazões ofertadas pelo autor às fls. 501-531, requerendo a inadmissão da apelação por ausência de ratificação das razões após a decisão dos Embargos Declaratórios.

EXAMINA-SE O PLEITO.

Conhece-se o recurso, pois tempestivo, com gratuidade de justiça deferida a fls. 237 e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

In casu, o recurso de apelação da ré foi conhecido, pois tempestivo, com razões ratificadas a fls. 487 e 494, devidamente preparado e presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Vale destacar que o autor foi convocado via mensagem eletrônica para assumir o Cargo de Técnico de Manutenção I – Caldeiraria - no polo de trabalho de São Mateus do Sul/PR, conforme documento acostado a fls. 150.

Assim, não foi acolhido o argumento trazido pela ré, como bem fundamentou o Juízo de primeiro grau, de que a referida correspondência tinha o intuito de, apenas, consultar o autor quanto ao seu interesse em trocar de polo de trabalho.

Ademais, a assertiva de que a apelante tinha a obrigação de convocar o apelado somente para o polo de Betim/MG e não para o de São Mateus do Sul/PR, não tem respaldo no edital PETROBRAS/ PSP-RH-1/2005(fls. 22-32). E isso, porque o referido edital não traz qualquer norma nesse sentido e, ainda, no item 1.7 adverte o candidato de que o mesmo pode ser admitido em Unidade localizada em qualquer outra cidade onde a Petrobrás possua ou venha a constituir instalação. Veja-se:

1.7 – De acordo com as necessidades da Petrobrás, o (a) candidato(a) poderá ser admitido(a) ou readmitido(a) em Unidades localizadas em qualquer outra cidade onde a Petrobras possua ou venha a constituir instalações.

Destarte, como o edital é a lei no concurso público, e seu item 11.1 estabelece que os candidatos fossem convocados por meio de telegrama enviado pelos correios, e não via e-mail, a apelante infringiu norma editalícia. Veja-se:

11.1 - Os (As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimento, definidos no item 6, serão convocados(as), por meio de telegrama enviado via CORREIOS, conforme necessidade e conveniência da Petrobras, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos eliminatórios e de responsabilidade da Petrobrás.

Neste diapasão, correta a sentença a quo que reconheceu o direito autoral à nomeação, uma vez que restou violada a norma de convocação, como também a ordem de classificação do concurso.

Oportuno, ainda, observar o prazo exíguo para o candidato responder à referida convocação, sendo certo que a mesma ocorreu em 28.12.2006, em meio às festas de fim de ano e, como bem salientou o autor, teve três dias úteis para responder ao chamado.

Nesse sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

CONCURSO. CONVOCACAO PELA INTERNET. PRAZO REDUZIDO. NAO COMPARECIMENTO DE CANDIDATA A TESTE FISICO. INOBSERVANCIA DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. SEGURANCA CONCEDIDA. Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso público para o provimento de cargos de auxiliar de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Convocação da candidata Impetrante para a realização da prova de aptidão física, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, exclusivamente através da internet. Inocorrência de publicação do ato convocatório em órgão oficial. Não realização da prova física. Entende esta Relatora que é de rigor a concessão da segurança pretendida pela Impetrante. Não obstante o edital do certame ter estabelecido a possibilidade de convocação dos candidatos por intermédio da internet,
em determinado endereço eletrônico, é cediço que a liberdade que possui a autoridade responsável pela elaboração da lei interna do concurso encontra limites de atuação nos princípios que regem a Administração Pública. Nesse passo, não se coaduna com o princípio da publicidade a
convocação de candidatos apenas através da internet, sobretudo se for levado em conta o alto índice de exclusão digital em nossa sociedade. Por outro lado, no que toca o postulado da razoabilidade, tem-se que o mesmo restou igualmente atingido ao se examinar a exigüidade
do prazo marcado pelo Impetrado para que os convocados se apresentassem para a realização dos testes de aptidão física. Precedentes do TJERJ. Ademais, a convocação levada a efeito pela Autoridade Coatora também afrontou expressa previsão contida no Artigo 77, inciso
VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, quando determina que a convocação do aprovado em concurso público far-se-á mediante publicação oficial e por correspondência pessoal. Acolhimento integral do Parecer do Ilustre Procurador de Justiça. Sem condenação em custas em virtude de isenção legal e sem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512, do STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. CARTEIRA DE HABILITACAO DE MOTORISTA. EXIGENCIA DE APRESENTACAO ANTECIPADA. INOBSERVANCIA DE NORMAS DO EDITAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DEHABILITAÇÃO CATEGORIA D NA DATA, DA CONVOCAÇÃO. PREVISÃO DE QUE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS REQUISITOS ESPECIFICADOS NO EDITAL SERIAM APRESENTADAS SOMENTE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DA MEDIDA PARA QUE O CANDIDATO PORTADOR APENAS DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO CLASSE B POSSA REALIZAR A PROVA PRÁTICA. NÃO HÁ FERIMENTO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. O EDITAL É A LEI NO CONCURSO PÚBLICO. Inteligência da Súmula 226 do STJ. Há direito líquido e certo do impetrante no caso dos autos uma vez que a regra editalícia é clara ao afirmar no item 2.4 que somente quando da contratação, os candidatos apresentariam os documentos comprobatórios do atendimento
aos requisitos especificados. O argumento de que a regra editalícia se contrapõe ao Código de Trânsito Brasileiro não merece prosperar por atentar contra o princípio da razoabilidade. Desprovimento do recurso, com base no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil.2

Superado esse ponto, quanto ao pagamento da remuneração retroativa, este Desembargador Relator reviu seu entendimento, para seguir a atual jurisprudência do STF e STJ.

Nessa direção, o fato de ter ocorrido nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público por ato ilegal da Administração, reconhecido judicialmente, gera o direito à indenização por dano patrimonial, fundado no somatório de todos os vencimentos e vantagens não recebidos no período que lhe era legítima a nomeação, com fundamento no art. 37, § 6º da CRFB.3 Importante salientar que a ré, sociedade de economia mista, enquadra-se na categoria de pessoas privadas da Administração Indireta, as quais devem responder pelos danos causados a terceiros.

Sobre o tema, discorreu José dos Santos Carvalho Filho:

Dada a grande variedade de formas de delegação, de pessoas delegatárias e de serviços públicos, bem como a noção nem sempre muito precisa do que se configura como serviços públicos, poderá haver algumas dúvidas quanto ao enquadramento da pessoa prestadora do serviço na norma constitucional. Entretanto, pode-se, a princípio, considerar como classificadas nessa categoria as pessoas privadas da Administração Indireta (empresas públicas, sociedade de economia mistas e fundações públicas com personalidade de direito privado), quando se dedicam à prestação de serviços públicos, e os concessionários e os permissionários de serviços públicos, estes expressamente referidos no art. 175 da Constituição federal, como é o caso das empresas de transporte coletivo, de fornecimento de água, de distribuição e fornecimento de energia elétrica e outras dessa natureza.

(...)

A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF, tem carga de incidência idêntica para o Estado e para as pessoas privadas prestadoras de serviços públicos: aplicase a todos, usuários e terceiros.4

O Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar da responsabilidade da Administração Pública, ensina:

Sempre que a condição de agente do estado tiver contribuído de algum modo para a prática do ato danoso, ainda que simplesmente lhe proporcionando a oportunidade para o comportamento ilícito, responde o Estado pela obrigação ressarcitória. Não se faz mister, portanto, que o exercício da função constitua a causa eficiente do evento danoso; basta que ela ministre a ocasião para praticar-se o ato. A nota
constante é a existência de uma relação entre a função pública exercida pelo agente e o fato gerador do dano.

Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro.5

Esse é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEaÇÃO E POSSE. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS COM BASE NO AI-5/68. NOVA OMISSÃO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE
DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PELO ATO ILÍCITO. 1. Transitada em julgado decisão judicial que determinou a nomeação e a posse da candidata, restou caracterizada a responsabilidade da Administração pela sua inércia até a superveniência do ato de exceção, que suspendeu por dez
anos os direitos políticos da autora. 2. Após o decênio, instaura-se novo período para a Administração cumprir a decisão judicial, persistindo a responsabilidade do Estado. 3. Se a Administração cumpriu tardiamente a ordem judicial, não pode eximir-se do dever de indenizar a autora, consistindo o ressarcimento do dano na soma das parcelas referentes à remuneração que teria auferido se houvesse sido nomeada no momento próprio, e no reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço, ressalvado o período em que seus direitos políticos foram suspensos. 4. Hipótese que não contempla pretensão de receber vencimentos atrasados de cargo não exercido, mas reconhecimento do direito de indenização pela prática ilícita de ato omissivo do agente público. Recurso extraordinário não conhecido.6

Confiram-se, na mesma direção, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE ALEGA CONTRARIADO QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A MATÉRIA IMPUGNADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que inadmitiu seu recurso especial ao fundamento de que ausente o prequestionamento da matéria impugnada.
O agravante alega que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada.
Referido recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.A candidata que estudou e logrou êxito na prova de concurso, bem como recebeu provimento da Superior Instância para ser contratada, não pode se ver prejudicada pelo encerramento de termo de parceria que propiciava suporte jurídico à contratação.
2.No caso, deverá ser destinada à agravante a mesma sorte que a Secretaria de Saúde direcionou aos demais aprovados no concurso, quando encampou o ato pertinente à contratação.
3.Reconhecida a responsabilidade solidária, a impossibilidade de um dos réus não impede que o outro cumpra por inteiro a obrigação imposta.
4. Recurso provido.
Houve a oposição de embargos declaratórios contra esse acórdão, nos quais se alegou omissão quanto ao fato de a parte embargada não ter realizado concurso público e no que pertine à existência de coisa julgada, no que se refere à contratação com efeitos retroativos, mas foram rejeitados, por se entenderem ausentes as hipóteses do art. 535 do CPC.
No recurso especial (fls. 281 e seguintes), alega-se que o acórdão a quo, "ao entender ser direito da agravante, ora recorrida, em se contratada pela Administração Pública, porque logrou êxito, mediante determinação judicial, em ser contratada por empresa conveniada da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, declarando uma solidariedade inexistente, nega vigência ao disposto no artigo 460 do Código de
Processo Civil.
Autos conclusos em 8 de setembro de 2010.
É o relatório. Passo a decidir.
(...)
Acrescente-se que, a despeito de não visualizar, na ocasião da decisão que apreciou o pedido pertinente à medida judicial de urgência os requisitos necessários a seu deferimento, tenho que, em relação à questão de fundo, razão assiste a recorrente.
É notório o fato de que tanto a Fundação Zerbine quanto o Instituto Candango de Solidariedade-ICS, firmaram contrato de parceria com o Distrito Federal, tendo por objeto, ao arrepio de princípios constitucionais, a contratação de pessoas para integrarem os quadros deste, o único beneficiário das contratações.
É sabido, também, que os demais aprovados no concurso do qual sagrou-se vencedora a agravante foram incorporados aos quadros da Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, para a manutenção do Programa Família Saudável.
Desse modo, se a Secretaria de Saúde encampou o ato pertinente a contratação do pessoal aprovado no concurso, a mesma sorte deve ser destinada à agravante, porquanto só não está integrando o respectivo quadro em razão da ilegalidade que a alijou do certame, devidamente
corrigida pelo Judiciário mediante o v. acórdão cujo cumprimento persegue. Aliás, considerando que a ilegalidade do ato, uma vez reconhecida, gera efeitos ex tunc, retroagindo ao momento de sua concreção, a autora tem o direito, assim como os demais, à nomeação e posse, a ser efetuada pela Secretaria de Saúde.
Em face de tanto, e sobretudo porque o Distrito Federal era – e continua sendo - o beneficiário direto com as contratações deve este cumprir as determinações oriundas do julgado, sob pena de se mostrar em vão, tal como a “vitória de Pirro”, os esforços empreendidos pela recorrente para a correção da ilegalidade perpetrada, que malferiu sobremaneira os seus direitos.
Saliente-se que a egrégia 2ª Câmara Cível, consoante se constata da ementa extraída dos embargos infringentes interpostos, ao se referir taxativamente à Administração, não especificou que a contratação deveria ser efetivada unicamente pela Fundação Zerbini. Pelo contrário, tal como consta do aludido acórdão, a nomeação deve ser efetivada pela “Administração”. Confira-se:
“EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNDAÇÃO ZERBINI. APROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ILEGAL. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO À POSSE.
1. O reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo gera efeitos ex tunc, retroagindo, portanto, ao momento de sua concreção.
2. O candidato aprovado em concurso público tem mera expectativa de direito em ser nomeado para o cargo. Contudo, em havendo convocação, há de ser assegurada a rigorosa ordem de classificação no certame.
3. Atos emanados do Tribunal de Contas do Distrito Federal não inibem as determinações judiciais que, em caso específico, impõe à administração o dever de cumprir mandamento legal, mormente os princípios da moralidade e transparência administrativa.
4. Há de se assegurar ao prejudicado o ressarcimento dos danos materiais, oriundos da incúria da administração em preterir, injustamente, o candidato aprovado em concurso público.
05. Recurso conhecido e improvido. (20050110049934EIC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2007, DJ 08/06/2007 p. 121)”
Por outro lado, não se pode olvidar, porque tanto tem de importante como tem de elementar, que o julgado proferido na ação de obrigação de fazer não se limitou apenas à Fundação Zerbini, como também condenou o Distrito Federal a suportar os efeitos da condenação.
Confiram-se excertos do voto condutor do v. acórdão, confirmado em sede de infringentes:
“Portanto, a responsabilidade do Distrito Federal é indiscutível, eis que um dos seus entes celebrou Termo de Parceria com a ré Fundação Zerbini, com o fito de proceder à contratação de auxiliares de enfermagem para prestarem serviço de interesse público”.
“Assim, o dever de indenizar a apelante, a fim de reparar o dano por ela sofrido, em virtude de sua pretensão em relação aos demais candidatos, recai solidariamente sobre ambos os apelados”.
Ora, se ambos os réus foram condenados, têm eles obrigação solidária de reparar o dano ocasionado à autora, o que significa dizer que, à falta de um - término do convênio com a Fundação Zerbini -, o outro deve suportar por inteiro os efeitos da obrigação imposta, incluindo aí a contratação determinada.
Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para determinar ao Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, que proceda à imediata contratação da agravante, com efeitos financeiros retroativos, tal como consta do julgado.
Anota-se que, no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 271-277), nada foi acrescido ao julgado, mas tão-somente o entendimento de que "o julgado foi expresso no sentido de que ambos os réus foram condenados, solidariamente, a reparar os efeitos da ilegalidade
perpetrada. Daí, não há que se falar em omissão ou em afronta à coisa julgada" (fl. 276).
O artigo de lei que o Distrito Federal alega violado tem o seguinte teor: Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Como se nota, embora o acórdão a quo tenha concluído pela ausência de violação ao instituto da coisa julgada, a pretensão recursal prende-se à alegação de violação do art. 460 do CPC, dispositivo que não guarda correlação com as razões recursais.
Assim, a pretensão recursal não deve prosperar, à luz do que dispõe o entendimento contido na Súmula n. 284 do STF.
Deve-se consignar que, mesmo que assim não fosse, o dispositivo legal que se alega violado não foi mesmo prequestionado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso especial também não merece seguimento sob esse ponto de vista, à luz do que dispõe a Súmula n. 211 do STJ.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALÍNEA "A". INDICAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO VIOLADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
- Não se conhece de recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, na parte em que o recorrente aponta violação a dispositivo legal que dispõe sobre matéria diversa à discutida no processo.
- Havendo demissão de servidor público, a ação de reintegração no cargo prescreve em cinco anos, contados a partir do ato demissório. Decreto 20.910/32, art. 1º. - Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido (REsp 172.955/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/1999, DJ 07/06/1999, p. 116). Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.7

Trata-se de agravo regimental à iniciativa de HILTON ROGÉRIO FERREIRA VAZ contra decisão de minha relatoria, às fls. 423/426, que negou seguimento ao recurso especial.
Alega o agravante, em suma, que: A moderna jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que inexiste óbice legal à determinação de pagamento, a título de indenização ou compensação pelos prejuízos suportados, de vencimentos e/ou vantagens pecuniárias, de cuja percepção o ora Agravante foi injustamente privado por ato da Administração Pública.
(fls. 431/432)
É o breve relatório.
Razão assiste ao agravante. Em recente julgados, esta Corte Superior de Justiça entendeu que: "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial,
consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min. LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 2/2/2010).
Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE.
1. "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010).
2. Agravo regimental improvido.
(...)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo regimental, para, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar o Estado ao pagamento ao autor de indenização em valor correspondente aos vencimentos e demais vantagens relativas ao cargo, referentes ao período de 24/1/2002 e 10/7/2002, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, desde a citação. Invertidos os ônus sucumbenciais.8

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
1. O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6ª da Constituição Federal. Precedentes do STF: RE 188093/RS Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-10-1999; e do STJ: REsp 971.870/RS, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18/12/2008; REsp 1032653/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 01/08/2008; REsp. 642008/RS, Relator Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ. 01.08.2005; REsp 825.037/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; e REsp 506808/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, PRIMEIRA TURMA, DJ. 03.08.2006.
2. A hipótese sub examine configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte, ora Recorrente, sendo manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado indesejado experimentado pela candidata, privada do direito à posse e exercício do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
3. É que, não fosse a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, consubstanciada no indevido cancelamento da inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Ro Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica, a candidata, ora Recorrente, classificada em 56º lugar, teria tomado posse
em 30.08.2001, ou seja, na mesma data em que os candidatos classificados entre o 53º e 63º lugares foram nomeados.
4. O contexto encartado nos autos faz depreender que: (a) a Administração Pública cancelou a inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica; (b) a candidata, ora Recorrente, com supedâneo em liminar, deferida em mandado de segurança, realizou
as etapas posteriores do certame, logrando, inclusive, a aprovação, classificando-se em 56º lugar, sendo nomeada para o cargo de Defensor Público, Classe Inicial, em 12.12.2002, pelo Ato Governamental publicado na mesma data, e empossada em 23.12.2002, com exercício a contar de 19.12.2002 (Boletim 145/02).
5. Recurso Especial provido9

Por tais fundamentos, conhece-se o recurso e dá-se provimento para restabelecer in totum a sentença a quo.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011.
DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES
RELATOR

1 BRASIL. TJRJ. MANDADO DE SEGURANCA. Processo 0030929-36.2008.8.19.0000. DES. CONCEICAO MOUSNIER. VIGESIMA CAMARA CIVEL - Julgamento: 08/01/2009.
2 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. Processo 0011965-84.2007.8.19.0014. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO. DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL - Julgamento: 14/05/2009.
3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
4 CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 13ª ed. 2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p.426-427
5 CAVALIERI FILHO, Sérgio, in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Atlas S.A: 2010, São Paulo, páginas 247.
6 BRASIL. STF. RE 188093 / RS. Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA. SEGUNDA TURMA - Julgamento: 31/08/1999.
7 BRASIL. STJ. Ag 1336660. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Data da Publicação 29/03/2011.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011.
8 BRASIL. STJ. AgRg no REsp 1103682. Relator Ministro OG FERNANDES. Data da Publicação: 28/03/2011.
9 BRASIL. STJ. REsp 1117974 / RS. Relator Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA TURMA. Data da Publicação: 02/02/2010.
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 05/Jan/2012, 4:31 pm

Excelente decisão de danos materias, aplicando entendimento do STJ.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
RGL
Nº 70045031408
2011/CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. INDENIZAÇÃO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES.
1. Preliminares. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que o pedido acolhido nos embargos de declaração foi objeto da inicial, o que permitiu a defesa da apelante na fase instrutória.
É competente a Justiça Comum para o julgamento da matéria, uma vez que o requerimento envolve indenização por nomeação tardia, e não a relação de trabalho.
2. Preterição. Reconhecido judicialmente o direito do autor em obter nomeação e posse no cargo de operadora da TRANSPETRO, decorrente de aprovação no concurso público aberto pelo edital nº 001/2001, uma vez que a administração, por erro, concedeu assunção no referido cargo para candidato que ostentava posição classificatória desfavorável frente a da autora. Preterição comprovada.
3. Indenização. Por força de comando jurisdicional no sentido da nomeação e posse em cargo público, é devida ao candidato preterido indenização pela tardia assunção no cargo, por demora imputada unicamente a erro cometido pela administração pública. Teoria da Responsabilidade Civil do Estado. Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Precedentes do STJ.
4.
PRELIMINARES REJEITADAS.
RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Nº 70045031408
COMARCA DE PORTO ALEGRE
PETROBRAS TRANSPORTE S.A. TRANSPETRO APELANTE
XXXXXXXXX APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar as preliminares, negar provimento ao apelo, e confirmar a sentença em reexame necessário.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO (PRESIDENTE E REVISOR) E DES.ª MATILDE CHABAR MAIA.
Porto Alegre, 01 de dezembro de 2011.


DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,
Relator.

RELATÓRIO
DES. ROGÉRIO GESTA LEAL (RELATOR)
Trata-se de Apelação Cível interposta pela PETROBRÁS TRANSPORTE S. A. – TRANSPETRO em face da sentença proferida às fls. 521/525, frente e verso, que julgou procedente o pedido deduzido por XXXXXXXX.
Opostos embargos de declaração (fls. 527 e 528), foram eles acolhidos pela decisão de fl. 545 e verso, passando, o dispositivo sentencial, ter a seguinte redação:

“(...) FACE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento dos valores que a parte autora deixou de receber a título de salário, gratificações e adicional de tempo de serviço atinentes ao cargo de Operador no período compreendido entre 26/03/2002 e 13/11/2006. Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados na ordem de 20% sobre o valor da condenação, forte art. 20, § 3º , do Código de Processo Civil.)”

Em suas razões recursais (fls. 533/543, frente e verso), argüiu, preliminarmente, a competência da Justiça do Trabalho em razão do vínculo empregatício entre a demandante e o demandado. Sucessivamente, quanto ao mérito, argumentou que a aprovação em concursos públicos não gera um direito subjetivo ao candidato em ser empossado no cargo, simplesmente mera expectativa de direito, a qual pode ser convertida em possível nomeação, a critério da própria administração pública.

Alegou, ainda, que a autora foi desclassificada por ausência de comparação de requisito constante no Edital, a escolaridade, bem como obteve classificação nº 32, posição esta além das vagas ofertadas para o cargo almejado. Ademais, sustentou que a apelada não apresentou provas dos danos materiais suportados, sequer fazendo juntada de sua CTPS relativa ao período em que, segundo alega, deveria ter sido empossada (26 de março de 2002) e a data do efetivo exercício, por determinação judicial, aos 13 de novembro de 2006, nem mesmo esclarece se realizou a atividade lucrativa no período. Requereu a inversão dos ônus sucumbenciais.

Por fim, pleiteou o provimento da apelação.

Com a nova redação dada ao dispositivo da sentença, o réu apelou complementarmente (fls. 552/566), argüindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem ao acrescer ao comando da condenação parcela não contemplada pela r. sentença de fls. 521/525, em razão da oposição de Embargos de Declaração pela parte apelada, de cujos termos a apelante não teve oportunidade a manifestar-se, incorreu em nulidade evidente, ante afronta às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Sucessivamente, quanto ao adicional de tempo de serviço, sustentou que a concessão da vantagem admite a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte apelada, tendo em vista que o adicional em questão, previsto em convenção coletiva de trabalho, somente é devido aos empregados públicos que efetivamente prestaram serviço à apelante.
Por fim, alegou que a pretensão da apelada esbarra no instituto da preclusão, seja a consumativa, seja a lógica, uma vez que deveria tal pleito ser deduzido na ação ordinária, pela qual aquela pleiteou o reconhecimento judicial do preenchimento de pré-requisito e sua nomeação ao cargo de Operador, sendo totalmente temerária a presente pretensão, visto que visa receber salários e adicionais de período que sequer trabalhou, tampouco objeto de pedido na reportada ação ordinária. Requereu o provimento do recurso.
Foram apresentadas contra-razões (fls. 571/583).

Subiram os autos.

A Procuradoria de Justiça, na pessoa do (a) Dr. (a) José Barroco de Vasconcellos, opinou pelo desacolhimento das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso (fls. 598 e 599), por entender que a aprovação em concurso público é mera expectativa de direito, sendo a nomeação ato discricionário da administração, assim como não houve prestação de serviço neste lapso temporal, colacionando voto deste relator.

É o relatório.

VOTOS
DES. ROGÉRIO GESTA LEAL (RELATOR)
Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos da pretensão deduzida, tenho-os como regularmente constituídos, bem como os atinentes à constituição regular do feito até aqui, conhecendo do recurso em termos de propriedade e tempestividade.

Passo a analisar o feito em reexame necessário, a partir do julgamento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do EResp nº 1.101.727 – submetido à disciplina dos recursos repetitivos –, que definiu submeterem-se ao reexame necessário as sentenças ilíquidas proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundação de direito público, revestindo-se como pressuposto para conferir-lhes eficácia (CPC, art. 475, § 2º).

No que se refere à preliminar de cerceamento de defesa, este não está configurado, pois, em que pese o caráter de infringência dos embargos declaratórios, houve apenas extensão da condenação a parcela do adicional por tempo de serviço, que fora postulado na inicial, motivo pelo qual a parte apelante teve oportunidade de proceder a defesa na instrução do processo. Se não o fez, precluiu o direito. Ademais, com a reabertura do prazo, poderia, como efetivamente ocorreu, ter manifestado sua irresignação quanto ao ponto.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria, igualmente não prospera a irresignação, considerando que o tema pautado não é a relação de trabalho, mas sim pedido indenizatório pela mora na nomeação e posse em concurso público, matéria afeta à Justiça Comum, conforme se verifica dos julgados em feitos relativos ao concurso da Apelante:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. AÇÃO ORDINÁRIA. CARGO DE AUXILIAR DE SEGURANÇA INTERNA. EDITAL QUE PREVIU A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO. Tendo a Administração Pública estabelecido no edital de concurso a mera constituição de reserva técnica para preenchimento da vaga de Auxiliar de Segurança Interna, inexistindo número certo e determinado de vagas, não há que se cogitar em direito subjetivo do candidato aprovado a ser nomeado e empossado, mormente quando ausente a demonstração de vagas preenchidas irregularmente. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037821766, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SEGURANÇA I. PETROBRÁS. APTIDÃO AFERIDA MEDIANTE LAUDO MÉDICO OFICIAL. AJG. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Candidato que restou eliminado no exame médico do concurso para Técnico em Segurança I, da Petrobrás, sob a justificativa de que apresenta lesão na coluna vertebral. Problema de saúde que resta incontroverso, porém, a prova pericial demonstrou haver adequação com as atribuições do cargo, possibilitando a investidura do autor. - Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita: ausência de prova da alteração na situação financeira do apelado. Pedido, ademais, que deve ser efetuado de forma apartada dos autos principais, permitindo o contraditório, como dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70026750596, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 07/05/2009)

Sobre o mérito propriamente dito, revendo a posição até então firmada, passo adotar o entendimento majoritário do superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é devida a indenização quando há nomeação tardia do certamista por irregularidade praticada pela administração, no processo de seleção dos candidatos, levando a sua preterição, conforme se verifica dos seguintes julgados:

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO.
1. Trata-se de ação por meio da qual a ora recorrida objetiva ver garantido seu direito de tomar posse no cargo de Analista Previdenciário com formação em Ciências Contábeis na Gerência Executiva do INSS de Santo Ângelo, uma vez que teria sido aprovada no concurso público a que se submeteu para tanto e teria sido preterida ante a remoção de um servidor para ocupar o citado cargo.
2. Sem razão o recorrente, o tema foi submetido à apreciação da Corte Especial pela Min. Eliana Calmon no EREsp 825.037/DF e julgado em 1º-2-2011. Nessa oportunidade, por unanimidade, entendeu-se, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição da República vigente, que a Administração deveria indenizar os concursandos com nomeação tardia em razão de discussões judiciais referentes ao concurso público. E mais: ficou decidido que a indenização teria por base a soma dos vencimentos integrais a que fariam jus se tivessem tomado posse em bom tempo.
3. ...
4. ...
5. ...
6. ...
7. ...
8. Entretanto, a teor do fato de que também a uniformização de jurisprudência funciona como vetor de promoção de valores constitucionais, cedo ao entendimento da Corte Especial.
9. Recurso especial não provido.
(REsp 1243022/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DETERMINADA POR ORDEM JUDICIAL. ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. "O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6º, da Constituição Federal." (REsp 1.117.974/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010)." (AgRg no Ag 976.341/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/9/2010, DJe 4/10/2010).
2. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AgRg no AgRg no REsp 1103682/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 09/05/2011)

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. NOMEAÇÃO TARDIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO ILEGAL. CORREÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Segundo a nova compreensão deste Superior Tribunal de Justiça a remuneração devida ao novo servidor, que teve reconhecido judicialmente o direito à nomeação em cargo público, permite efeitos retroativos quando a violação do direito da parte ao exercício do cargo se deu por força de ato ilegal da Administração.
2. Agravo regimental a que se nega provimento”.
(AgRg no AgRg no REsp 1129958/RS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011)

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - CORREÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - ESTIMATIVA - PRECEDENTES DO STF.
1. ...
2. Nos termos do art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é, em regra geral, objetiva, bastando para a sua configuração a prática de ato e o nexo de causalidade com o dano sofrido.
3. Indenização que, na esteira de entendimento doutrinário e jurisprudencial do STF, pode ser estimado pelo valor da remuneração do respectivo cargo público, com as deduções do que já foi recebido pelos embargados.

4. Embargos de divergência não providos”.
(EREsp 825.037/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2011, DJe 22/02/2011)

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
1. O candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6ª da Constituição Federal. Precedentes do STF: RE 188093/RS Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-10-1999; e do STJ: REsp 971.870/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 18/12/2008; REsp 1032653/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 01/08/2008; REsp. 642008/RS, Relator Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ. 01.08.2005; REsp 825.037/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; e REsp 506808/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, PRIMEIRA TURMA, DJ. 03.08.2006.
2. A hipótese sub examine configura, à saciedade, evento lesivo ao interesse da parte, ora Recorrente, sendo manifesto o nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o resultado indesejado experimentado pela candidata, privada do direito à posse e exercício do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul.
3. É que, não fosse a ilegalidade perpetrada pela Administração Pública, consubstanciada no indevido cancelamento da inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Ro Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica, a candidata, ora Recorrente, classificada em 56º lugar, teria tomado posse em 30.08.2001, ou seja, na mesma data em que os candidatos classificados entre o 53º e 63º lugares foram nomeados.

4. O contexto encartado nos autos faz depreender que: (a) a Administração Pública cancelou a inscrição da candidata, ora Recorrente, no Concurso Público, para provimento do cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Edital 02/99), em razão da ausência de comprovação da prática jurídica; (b) a candidata, ora Recorrente, com supedâneo em liminar, deferida em mandado de segurança, realizou as etapas posteriores do certame, logrando, inclusive, a aprovação, classificando-se em 56º lugar, sendo nomeada para o cargo de Defensor Público, Classe Inicial, em 12.12.2002, pelo Ato Governamental publicado na mesma data, e empossada em 23.12.2002, com exercício a contar de 19.12.2002 (Boletim 145/02).
5. Recurso Especial provido”.
(REsp 1117974/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/02/2010)

Nesse sentido esta 3ª Câmara Cível já teve a oportunidade de decidir, com grifos meus:
“REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. - Anulada a nomeação da autora no cargo de Tesoureira é de ser admitida sua reintegração no cargo anteriormente ocupado Agente Administrativo -, pois o erro na homologação final do concurso público foi da Administração Pública que, consequentemente, induziu em erro a demandante. - Ao servidor público exonerado ilegalmente é devida indenização pelos vencimentos a que faria jus se não tivesse sido afastado de suas funções. MANTIVERAM A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO” (Reexame Necessário Nº 70023469430, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 14/08/2008)

“APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO. NEGATIVA DE POSSE. DEFICENCIA FÍSICA AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Comprovada pela perícia médica judiciária que o certamista apresenta condições para o exercício do cargo, correta a sentença que determinou a sua nomeação e posse. Impedido o autor da percepção dos vencimentos e da estabilidade que adquiriu com a sua aprovação no concurso, na data a que teria direito, por ato ilegal da administração, devida a indenização postulada. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios redimensionados. São devidas integralmente pela Fazenda Pública as despesas previstas na alínea "c", do artigo 6º, da Lei - RS nº. 8.121/85, de acordo com o Ofício-Circular nº. 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça, que excepcionou, no item "3", a regra de isenção, por força da a ADI nº. 70039278296, que concedeu liminar reconhecendo a inconstitucionalidade parcial da Lei - RS nº. 13.471, de 23.06.2010, mantendo-se, entretanto, a isenção quanto ao pagamento das custas processuais. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO”. (Apelação Cível Nº 70042228916, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 16/06/2011)

“APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE. RECONHECIMENTO JUDICIAL. O prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, iniciando a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito da autora à nomeação e posse. o pleito indenizatório é independente do pedido principal, não configurando preclusão o seu requerimento a posteriori. Devido o dano moral pelo fato da nomeação da autora ter ocorrido tardiamente, após determinação judicial. Quantum indenizatório majorado, diante do lapso temporal decorrido entre a efetiva nomeação e data que deveria ter ocorrido. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO”. (Apelação Cível Nº 70042855460, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/09/2011)

No caso dos autos, a recorrente desclassificou a ora apelada do concurso para o cargo de operador por entender que ela não preenchia o requisito previsto no item 2.1., do Edital 001/2001, havendo a sua preterição por candidato com classificação inferior a sua.
A sentença de fls. 245/249, proferida em 02.02.2004, reconheceu que a recorrida preenchia esse requisito, afastando a sua desclassificação, permitindo, via de conseqüência, a sua nomeação e posse.
Esta posse tardia é que autoriza a indenização perseguida, não havendo reparo a ser feito na sentença de primeiro grau.
Pelo exposto, voto para afastar as preliminares, negar provimento ao apelo, confirmando a sentença em reexame necessário.


DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES.ª MATILDE CHABAR MAIA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70045031408, Comarca de Porto Alegre: "AFASTARAM AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."


Julgador(a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Sex 06/Jan/2012, 4:51 pm

Notícia do STJ sobre indenização de danos materiais.

16/05/2011 - 10h09
DECISÃO
Servidor concursado com visão monocular será indenizado por demora na posse
Um servidor público de Pernambuco será indenizado em danos materiais porque foi nomeado com atraso depois de passar em concurso. Ele havia sido impedido de tomar posse após a perícia médica do certame entender que a visão monocular do candidato não era suficiente para sua classificação nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Por força de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2008, o servidor público finalmente assumiu o cargo de técnico judiciário em órgão do estado.

Na ocasião, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Quinta Turma reconheceu o direito do candidato com visão monocular a concorrer nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. O entendimento foi de que “a visão monocular cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de compensar”.

Depois de garantir a posse, o servidor ingressou na Justiça com pedido de indenização pelo tempo em que ficou impedido de exercer o cargo. O juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) entenderam que ele tinha direito à reparação por danos materiais.

O Estado de Pernambuco apresentou recurso especial ao STJ, alegando que o afastamento do candidato do concurso público, em razão das conclusões da perícia médica, não representaria ato ilícito e não geraria obrigação de indenizá-lo. A Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, e reconheceu a necessidade de compensação.

Benedito Gonçalves considerou que uma pessoa aprovada em concurso público concorrido, dentro do número de vagas oferecidas, tem o direito de ser nomeada e usufruir da estabilidade e ganhos significativos por meio de seu trabalho. Na opinião do ministro, a “frustração de uma expectativa legítima” justifica a obrigação da compensação por danos materiais no caso.

O relator disse, ainda, que, ao permitir que o servidor público fosse desclassificado do certame, “o Estado de Pernambuco acabou por violar seus direitos à nomeação e posse, o que lhe ocasionou, logicamente, danos patrimoniais”. Citando o artigo 186 do Código Civil, ele reiterou que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Com a decisão, os ministros reconheceram o direito do servidor público a receber o pagamento das verbas remuneratórias que deveriam ter sido conferidas a ele caso tivesse tomado posse na data correta. O valor da compensação por danos materiais havia sido estabelecido na sentença de primeira instância e confirmado no acórdão do TJPE.

Benedito Gonçalves destacou que “não se trata de determinar o pagamento de remuneração retroativa àquele que não trabalhou, mas de fixação de um montante que reflita o dano patrimonial que o autor da ação experimentou por não ter tomado posse na época certa”.

O ministro lembrou que a jurisprudência tem entendido que o valor a título de indenização por danos materiais, em casos assim, deve considerar os vencimentos e vantagens que o servidor público deixou de receber no período em que lhe era legítima a nomeação.



Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/public ... xto=101835
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Timote » Qua 11/Jan/2012, 10:34 am

Bom dia a todos que fazem parte deste.

estive ausente, estava de ferias coletivas.
entramos em 2012.

Comentarios:

ressentemente, eu assisti à entrevista do represetante do conselho dos magistrados, cujo nome não me lembro.
No foco das perguntas feita a ele, era sobre a atonomia do Conselho Nacional de Justiça. Ele era contra O CNJ, porque
a ministra Eliana calmon, que faz parte do Conselho. A ministra do STF, disse que muitos do magistado, estão com os seu bens incompativel com os seus subsídios. Ela estava pedindo todas as declarações dos bens dos magistrados.
O STF, por sua vez, sai em favor dos magistrados. (Dizendo que era inconstitucional a atitude da ministra Eliana calmon).

O Representante do CM, disse mais, que os magistrados e demais agentes do poder judiciario estão com os seus vencimentos defasados. O governo Dilma, disse que não tem dinheiro para dá aumento ao poder judiciario. Agora imagine como vai ficar os processos nos gabinetes... ( Esse é o "Jud" ) Acho que vai dar o "Jud " na Cabeça.

General (Rato)- dá para voce me enviar aquela inicial que o Buson mandou para voce, pois estou querendo entrar no TJ, aqui no DF. Não consegui acessar aquele link que voce colocou no forum da petrobras 2005.
com base na lei dos 10 anos, do CPC ( Código 205 se não me engano) É possivel via e-mail?

Valeu:
Timote
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qua 11/Jan/2012, 12:09 pm

Timote,

o Buson não me passou não. Ele botou no fórum há algum tempo. Você mesmo pode pegar no post dele. Ou então, tente outra vez agora no meu, pois, ontem mesmo eu consertei o link.

Abraços
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Ter 14/Fev/2012, 9:38 am

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

PROCESSO Nº TRT-0167700-87.2009.5.06.0003.
ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA.
RELATOR : DESEMBARGADOR NELSON SOARES JÚNIOR.
RECORRENTE : PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO.
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTROS E WALDIR DE ANDRADE BITU (PROCURADOR DO TRABALHO).
PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INTERESSE COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: LEGITIMAÇÃO ATIVA. CARACTERIZAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA. TRABALHADORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À CONTRATAÇÃO: CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ACOLHIDO NO CONCERNENTE A ESSAS MATÉRIAS.

Vistos etc.
Cuida-se de recurso ordinário da empresa Petrobrás Transporte S.A. –– TRANSPETRO, interposto por intermédio de advogados, por meio do qual ela postula a anulação do processo ou a reforma da sentença da Excelentíssima Juíza da 3ª Vara do Trabalho do Recife (PE), nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, que implicou o acolhimento parcial dos pedidos.

Além de suscitar preliminar de nulidade do processo em razão do indeferimento da pretensão de produção de prova pericial, para demonstração de que contratação de empresas ocorreu para prestação de serviços inerentes a atividade-meio e não à atividade-fim, a recorrente sustenta: a) a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação e julgamento da ação civil pública, sob o argumento de que não decorre de relação de trabalho; b) a perda do objeto da ação em razão da extinção do prazo de validade do concurso público; c) a necessidade de chamamento das empresas prestadoras de serviços para integrarem a relação processual; d) a necessidade de reunião da ação civil de que se cuida à Ação Civil Pública nº 00915.2008.070.01.00.6, que tramita perante o juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em razão de continência; e) a inépcia da petição inicial; e) a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a causa (isso em face da inexistência de interesse difuso ou coletivo); f) a legitimidade das contratações das empresas prestadoras de serviços; e g) a inexistência de dano moral coletivo. Sucessivamente, pretende a redução do valor da indenização (arbitrado pelo juízo de primeiro grau em três milhões de reais). Pede o provimento do recurso pelas razões documentadas às fls. 1.334/64.

Contrarrazões às fls. 1.370/4.

É o relatório.

VOTO:
DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELA RECORRENTE.

A preliminar de nulidade processual suscitada pela recorrente é manifestamente infundada porque, além de não haver demonstrado o mínimo prejuízo ao seu direito amplo de defesa (fato que atraí o óbice previsto no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho), o indeferimento da pretensão de produção de prova pericial está em sintonia com o disposto no artigo 420, parágrafo único, itens I e II, do Código de Processo Civil.

Com efeito, além de não haver, o juízo de primeiro grau, imputado a recorrente o inadimplemento de ônus subjetivo de prova relacionado às suas espécies de atividades –– e sim asseverado, expressamente, que advogados, engenheiros, administradores e prepostos, contratados por empresas interpostas, seriam profissionais não vinculados à sua atividade-meio ––, é óbvio, para dizer o mínimo, que esse fato não depende do conhecimento especial de técnico –– não justificando, portanto, a realização da prova pericial.

Dessa forma, rejeito a preliminar em epígrafe.

DO MÉRITO.

A sentença recorrida contém esta fundamentação:
“(...)
Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria.
A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a alteração levada a efeito no tocante à competência desta Especializada pela Emenda Constitucional nº 45/04 não abrangeu a matéria debatida na presente lide, que tem natureza eminentemente civil.
Não tem razão a Reclamada.
As questões ventiladas nos presentes autos têm nítido matiz trabalhista, visto que aludem a aspectos relativos a interesses e direitos transindividuais decorrentes da relação de trabalho, como salientou desde a inicial o Autor.
Nesse diapasão, esta Especializada é competente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 114 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93.
Dessa forma, rejeito a preliminar.
Carência de ação. Ilegitimidade ad causam ativa do Ministério Público do Trabalho.
A Ré suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a presente lide não versaria sobre direitos difusos e coletivos, casos em que seria permitida a atuação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, I e II da Lei Complementar nº 75/93.
Não lhe assiste razão.
O artigo 129, III da Constituição da República, é cristalino ao conferir ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para propor ação civil pública.
Por outro lado, o artigo 83, III da Lei Maior, atribuiu ao Autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública ‘no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos’.
E, justamente com a finalidade de assegurar o respeito a esses direitos sociais constitucionalmente garantidos, é que esta expressão deve ser interpretada de forma a abranger o maior número de direitos possível.
Diante do exposto, entendo que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ad causam ativa. Rejeito a preliminar.
Continência. (Coisa julgada).
A Ré suscitou a preliminar de continência, ao argumento de que o Ministério Público do Trabalho ajuizara ação civil pública perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com objeto idêntico ao da presente demanda. Acrescentou que a postulação contida naquela demanda foi julgada improcedente.
Não tem razão a Demandada.
Com efeito, se já houve o julgamento do mérito da postulação, não se trata mais de continência, mas sim de coisa julgada (formal ou material).
Entretanto, a abrangência daquela ação civil pública não foi nacional, e sim limitada ao âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ou seja, o estado do Rio de Janeiro.
Por seu turno, a presente demanda refere-se aos contratos de terceirização celebrados pela Ré no âmbito do estado de Pernambuco.
Dessa forma, não há que se falar em continência ou em coisa julgada, por não haver a maior amplitude de objeto ou a tríplice identidade necessária para a configuração da primeira ou da segunda situação. Rejeito a preliminar.
Inépcia da inicial.
A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que não foram apresentados os fundamentos jurídicos na causa de pedir narrada na exordial.
Não tem razão a Empresa.
A petição inicial deve ser redigida de forma a não apresentar irregularidades que possam dificultar o julgamento da lide (artigo 284 do Código de Processo Civil). Além disso, os pedidos devem ser certos e determinados, de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto à pretensão propriamente dita (artigo 286 do Código de Processo Civil). Por fim, determina o Código de Ritos, em seu artigo 295, parágrafo único, que da narrativa dos fatos deve decorrer uma conclusão lógica.
O artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
No caso dos autos, os pedidos foram formulados de maneira suficientemente precisa a possibilitar a defesa quanto ao seu mérito. Rejeito a preliminar, portanto.
Chamamento ao processo das empresas prestadoras de serviço mencionadas na exordial.
A Ré postula, em sua defesa, o chamamento ao processo de todas as empresas prestadoras de serviço com as quais teria firmado contratos, mencionadas na exordial. Argumenta que os direitos de tais empresas também estão em discussão, motivo que justifica a intervenção de terceiros.
Não tem razão a Demandada.
A presente hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas mencionadas no artigo 77 do Código de Processo Civil, que não alude à denunciação da lide, e sim ao chamamento ao processo.
Diz o artigo 77:
‘É admissível o chamamento ao processo:
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.’
A hipótese dos autos não trata de situação envolvendo fiadores ou devedores solidários, razão pela qual rejeito a preliminar.
MÉRITO
Licitude dos contratos de prestação de serviços.
Na exordial, o Demandante afirmou que, em 16 de março de 2007, recebeu denúncia anônima em face da Ré. Segundo a denúncia, a Demandada, subsidiária da PETROBRAS, estaria promovendo a terceirização em sua atividade-fim, e não contratando os candidatos aprovados em concurso público homologado em 2006. Para investigar as alegações, o Ministério Público do Trabalho instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 179/2007. Ao se manifestar sobre a denúncia, a Demandada afirmou que o concurso público havia se destinado à formação de cadastro de reserva e que a contratação dos candidatos aprovados não havia ocorrido em razão da reestruturação interna por que passava a empresa. Salientou que o concurso ainda estava no seu prazo de validade e que este poderia ser prorrogado. Em audiência realizada em 28 de maio de 2009, após denúncia recebida pelo SINDIPETRO-PE/PB, esta entidade afirmou que a Ré mantinha funcionários terceirizados exercendo as mesmas atividades que funcionários concursados, mas com salários bem inferiores. Asseverou o Autor que pouquíssimos candidatos foram convocados desde a homologação do concurso de 2006. Salientou que a Demandada possui vários contratos firmados com empresas fornecedoras de mão-de-obra para realizar diversas atividades, entre elas algumas relacionadas à atividade-fim da Ré. Ressaltou que na unidade SUAPE da TRANSPETRO laboram 80 empregados do quadro próprio e 150 terceirizados, sendo que em diversos setores existem funcionários do quadro e terceirizados executando as mesmas atividades. Citou outros exemplos verificados por meio do procedimento de investigação. Postulou, portanto, a condenação da Ré nas obrigações de fazer relativas à convocação e nomeação de tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); a determinação de abstenção da Ré de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não àquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade; e a condenação da Ré ao pagamento de dano moral coletivo não inferior a R$ 5.000.000,00.
Na defesa, a Ré negou que os contratos de prestação de serviços por ela firmados estivessem eivados de ilicitude. Sustentou que os serviços contratados por meio de empresas fornecedoras de mão-de-obra não guardavam identidade com as atividades exercidas por seus servidores concursados. Salientou que não há restrição legal à contratação de mão-de-obra por empresas terceirizadas. Questionou a pretensão de ingerência em sua administração pelo Ministério Público do Trabalho. Protestou pela improcedência da postulação autoral.
O Juízo determinou que fossem juntados aos autos os contratos de prestação de serviços firmados pela Ré, conforme decisão de antecipação de tutela de fls. 613-615, bem como a imediata nomeação dos servidores aprovados em concurso público para substituição dos terceirizados. Os documentos vieram aos autos, como se pode ver às fls. 618-769, 779-798 e 802-966.
Inicialmente, é necessário apreciar a questão relativa à licitude dos contratos de prestação de serviços.
Da vasta documentação anexada aos autos, pode-se observar que existem contratos que terceirizam serviços afetos à atividade-fim da empresa. Diante da grande quantidade de serviços terceirizados, na verdade, o que se observa é uma utilização indiscriminada da terceirização.
É o caso, por exemplo, do rol de fls. 620-622, que incluem advogados, engenheiros, administradores, prepostos. Não se pode negar que estes profissionais não estão ligados a atividade-meio da Ré. No entanto, foram todos contratados por meio de empresas terceirizadas.
Desse modo, o comportamento da Demandada fere o mandamento contido na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Outra questão a ser observada é a existência de trabalhadores concursados e não concursados exercendo as mesmas atividades, o que não se justifica, sobretudo em havendo trabalhadores aprovados em concurso público para a formação de cadastro de reserva para o trabalho naquelas mesmas atividades. Ora, se houve a necessidade de realização do concurso público, uma vez se verificando a existência da vaga para aquela função, os respectivos aprovados deverão ser convocados.
Com efeito, antes do surgimento da vaga, o aprovado tem apenas a expectativa de direito quanto à nomeação. Existindo a vaga, contudo, a expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação, devendo a vaga ser preenchida mediante a convocação de servidor concursado, e não por meio de trabalhador terceirizado.
Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode verificar do seguinte aresto:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. Súmula 15-STF. I. - A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgira se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15-STF. II. - Mandado de Segurança indeferido.’ (MS 21870/DF - DISTRITO FEDERAL, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 07/10/1994).
Ora, a preterição do candidato aprovado é nítida na medida em que existe a contratação de trabalhadores de empresas terceirizadas para o exercício das mesmas funções.
Nesse diapasão, é oportuno destacar que as alegações da defesa alusivas à existência de diferença nas atividades exercidas por trabalhadores terceirizados e do quadro funcional não foram comprovadas.
Além disso, o que se revela ainda mais grave, a meu ver, é o desrespeito à legislação trabalhista por entidade pública, que deveria ser exemplo de respeito às normas.
É necessário destacar que nem o Ministério Público do Trabalho nem o Poder Judiciário têm a pretensão de gerir a Ré, mas apenas de assegurar a concretização dos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, inseridos no artigo 37 da Constituição Federal, de cujo cumprimento a Demandada não pode se afastar.
Em razão do exposto, julgo procedente a postulação contida na ação civil pública para determinar o seguinte:
1. Que a Ré convoque e nomeie tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
2. Que a Ré se abstenha de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não aquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade.
Dano moral coletivo.
O Autor postulou a condenação da Ré ao pagamento de R$5.000.000,00 a título de danos morais coletivos infligidos à sociedade em razão de sua conduta contrária ao ordenamento jurídico.
Na defesa, a Ré alegou que sempre agiu em obediência às normas pertinentes à matéria, nada devendo a título de indenização por dano moral coletivo.
No tocante ao tema em apreço, ensina Xisto Tiago de Medeiros Neto que a proteção jurídica dos interesses extrapatrimoniais coletivos decorreu de duas ordens de fatores: a primeira delas
‘(...) identifica-se com o movimento de abertura do sistema jurídico, visando à plena proteção aos direitos da personalidade, reconhecendo-se a marca da sua essencialidade e inexauribilidade, e, assim, o surgimento de novos campos de tutela, a exemplo do que se concebeu na hipótese de dano moral objetivo (ferimento ao direito ao nome, à consideração e à reputação social), abarcando, inclusive, a esfera extrapatrimonial inerente às pessoas jurídicas’ (in Dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2004, p. 131).
Por seu turno, a segunda ordem de fatores ‘emerge da coletivização do direito (reconhecimento e tutela de direitos coletivos e difusos), fruto de uma sociedade de massas, de relações e conflitos multiformes e amplificados no universo social (...)’ (idem, p. 132).
Prossegue o doutrinador, afirmando que:
‘Os interesses patrimoniais coletivos, em última análise, refletem a projeção de valores comuns – compartilhados e reconhecidos juridicamente – hauridos da personalidade (visualizada em sua dimensão sociocultural) de cada membro que integra a coletividade.
Pode-se afirmar, nesse passo, que não apenas o individuo, isoladamente, é dotado de determinado padrão ético, mas também o são os grupos sociais, ou seja, as coletividades, titulares de direitos transindividuais.’ (idem, p. 133).
Por outro lado, é certo dizer que a Constituição da República reflete os valores e o padrão ético da comunidade. Sendo assim, o desrespeito às regras e princípios nela contidos ofende moralmente aquela coletividade.
No caso dos autos, a conduta da Reclamada foi ofensiva à coletividade, visto que desrespeitou princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, ao contratar empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso público.
Deve, portanto, arcar com as conseqüências de tal comportamento, por meio do pagamento de uma indenização reversível à comunidade ofendida.
Diante do exposto, condeno a Demandada a pagar a importância de R$ 3.000.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo, valor este que será revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador (...).”



Divirjo dessa fundamentação apenas no concernente a essa última parte (destinatário do valor da indenização), porquanto, em razão da inexistência de possibilidade jurídica, é inepto o pedido do Ministério Público do Trabalho de pagamento de indenização em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) –– o qual não se confunde com o Fundo de Defesa de Interesses Difusos (Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995).

De fato, conquanto a ação civil pública possa ter por objeto condenação em pecúnia (conforme artigo 3º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, hipótese em que, segundo o caput do artigo 13, “a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais...”), houve inexorável e intransponível inadequação no exercício dessa pretensão, no caso em apreciação, porque o Fundo de Amparo ao Trabalhador, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, destina-se, exclusivamente, “ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de desenvolvimento econômico.”

Há necessidade, portanto, com a devida vênia dos doutos componentes do Ministério Público do Trabalho, de declarar a inépcia desse pedido de pagamento de indenização em favor do FAT, porque o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, tem por finalidade a reparação não só dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas também “(...) a outros interesses difusos e coletivos” –– isso a teor do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.008/95 ––, e é constituído, por força do inciso I do § 2º desse mesmo dispositivo legal, dentre outros recursos, pelo produto “das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 1985.”

Entretanto, quanto aos demais aspectos versados pela recorrente, endosso completamente aquela fundamentação porque a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho, para promover o inquérito civil e a ação civil pública, objetivando a proteção de interesses difusos e coletivos, decorre das suas funções institucionais previstas no artigo 129 da Constituição da República (razão por que não se legitima a mitigação por normas jurídicas hierarquicamente inferiores), sendo certo, ainda, que, no âmbito da Justiça do Trabalho, incumbe-lhe a promoção dessa espécie de ação em defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos constitucionais de natureza social, de conformidade com o inciso III do artigo 83 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

Nesse sentido há acórdão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (refiro-me ao relativo ao julgamento do RE nº 213.015-0, de que foi relator o Ministro Néri da Silveira), conforme se verifica da elucidativa ementa:

“Recurso extraordinário. Trabalhista. Ação civil pública. 2. Acórdão que rejeitou embargos infringentes, assentando que ação civil pública trabalhista não é o meio adequado para a defesa de interesses que não possuem natureza coletiva. 3. Alegação de ofensa ao disposto no art. 129, III, da Carta Magna. Postulação de comando sentencial que vedasse a exigência de jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. 4. A Lei Complementar n.° 75/93 conferiu ao Ministério Público do Trabalho legitimidade ativa, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos, no âmbito trabalhista. 5. Independentemente de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito Constitucional, na medida em que a Carta Política dele faz uso para especificar as espécies de interesse que compete ao Ministério Público defender (CF, art. 129, III). 6. Recurso conhecido e provido para afastar a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.”

E o juízo de primeiro grau não se afastou da jurisprudência predominante no plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do caso em apreciação, porque repetiu, em linhas gerais, o que ele proclamara no julgamento do RE nº 163.231-3 (relator o Ministro Maurício Corrêa – em “DJU” de 29 de junho de 2001), assim resumido nesta passagem da ementa do acórdão:

“ (...).
2. (...) detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III).

3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos.

4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos.

4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas.”

Trata-se, é certo, de tema ainda controvertido no Supremo Tribunal Federal (ver, nesse sentido, os votos proferidos no julgamento do RE nº 195.056-1, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em “DJU” de 14 de novembro de 2003, p. 18, e “Ementário” nº 2112-2). Mas, em razão do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, à caracterização dos interesses coletivos –– que legitimam a atuação do Ministério Público do Trabalho –– não se contrapõe, simplesmente, o fato de eles originarem-se de direitos de um grupo de pessoas, uma vez que também “podem ser classificados”, como proclamado no supracitado julgamento, “como interesses coletivos, ou identificar-se com os interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Aliás, no tocante ao tema de fundo (direito subjetivo dos trabalhadores aprovados no concurso público de serem contratados), a sentença está em sintonia com o novel entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do voto condutor do acórdão do RE-598.099, de autoria do Ministro Gilmar Mendes (ainda não publicado), do seguinte teor:
“(...)
A questão central a ser discutida nestes autos é se o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito subjetivo, ou apenas expectativa de direito, à nomeação.
Não é de hoje que esta Corte debate acerca do direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público.
Na Sessão Plenária de 13.12.1963, foi aprovada a Súmula 15, cuja redação é a seguinte:

“Dentro prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Dos precedentes que originaram essa Súmula (ACi-embargos 7387, Rel. Min. Orosimbo Nonato, DJ 5.10.1954; RMS 8724, Rel. Min. Cândido Motta Filho, DJ 8.9.1961; RMS 8578, Rel. Min. Pedro Chaves, DJ 12.4.1962) extrai-se que a aprovação em concurso dentro das vagas não confere, por si só, direito à nomeação no cargo.
Assim, pelo menos desde 1954, a Corte já afirmava a mera expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, transformando essa expectativa em direito subjetivo apenas quando houvesse preterição na ordem de classificação.
Daí em diante, a jurisprudência tem sido no sentido de que a aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo-se em mera expectativa de direito. Nesse sentido cito: RE-AgR 306.938, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJe 11.10.2007; RE-AgR 421.938, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 2.6.2006, este último assim ementado:

“Concurso público: direito à nomeação: Súmula 15-STF. Firmou-se o entendimento do STF no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, ainda que dentro do número de vagas, torna-se detentor de mera expectativa de direito, não de direito à nomeação: precedentes. O termo dos períodos de suspensão das nomeações na esfera da Administração Federal, ainda quando determinado por decretos editados no prazo de validade do concurso, não implica, por si só, a prorrogação desse mesmo prazo de validade pelo tempo correspondente à suspensão”.

A orientação predominante desta Corte, não obstante, reconhece o direito à nomeação no caso de preterição da ordem de classificação, inclusive quando provocada por contratação precária.
No recente julgamento da SS-AgR 4196, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 27.8.2010, o Plenário desta Corte, por decisão unânime, entendeu que não causa grave lesão à ordem pública a decisão judicial que determina a observância da ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço. O acórdão restou assim ementado:

“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço”.

Cito também julgados com votações unânimes das duas Turmas da Corte: AI-AgR 777.644, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, decisão unânime, Dje 14.5.2010; e AI-AgR 440.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, decisão unânime, DJ 20.10.2006, este último assim ementado:

“Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279”.

Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do STF, a nomeação de pessoa não aprovada em concurso configura preterição na ordem de classificação, em detrimento de candidato regularmente aprovado.
A jurisprudência do STF, portanto, tem reconhecido o direito subjetivo à nomeação apenas nas referidas hipóteses: preterição na ordem de classificação e nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público.
Divergindo da antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 1ª Turma desta Corte teve a oportunidade de afirmar que candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a existir no prazo de validade do concurso. Assim foi o julgamento do RE 227.480, Relatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe 21.8.2009, do qual se extrai a seguinte ementa:

“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”.

Na oportunidade, a eminente Min. Cármen Lúcia sustentou que “há o direito subjetivo à nomeação, salvo se sobrevier interesse público que determine que, por uma nova circunstância, o que acontecer na hora da convocação ponha abaixo o edital”.Alegou, ainda, que não se trata de direito adquirido, mas de direito líquido e certo, porquanto “o direito subjetivo pode ser afrontado por uma nova circunstância da Administração que o impeça e, então, não haveria um ilícito da Administração”. Afirmou também que, caso não haja recursos, e ainda assim a Administração lance um edital de concurso, haveria de se responsabilizar o administrador, e não o candidato.
Importante destacar que ficou consignado nesse voto que “a Administração não fica obrigada a nomear, a não ser que não haja nada de novo entre o concurso e a realidade e as condições administrativas”.
Apesar de não encampar a tese do direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, o Min. Ricardo Lewandowski fez consignar que não pode a Administração simplesmente deixar de nomear candidato aprovado sem nenhuma motivação.
O Min. Ayres Britto, acompanhando a divergência inaugurada pela Min. Cármen Lúcia, defendeu que “os candidatos não podem ficar reféns de conduta que, deliberadamente, deixa escoar o prazo de validade do concurso, para, em seguida, prover os cargos mediante nomeação de novos concursados, ou o que é muito pior, por meio de inconstitucional provimento derivado”.
Afirmou, também, que alterações fáticas podem ensejar mudança de planos, mas esta deve vir acompanhada de uma justa causa. O que descaracterizaria o direito adquirido à nomeação.
Na ocasião, o Min. Marco Aurélio também votou no sentido de que há direito subjetivo à nomeação.
Já há, inclusive, decisão monocrática afirmando esse entendimento. Cito o RE 633.008, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17.12.2010, do qual se extrai o seguinte trecho:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO NO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA CARGO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”.

Recentemente, no RE 581.113, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5.4.2011 e noticiado no Informativo nº 622, a 1ª Turma desta Corte reiterou esse entendimento.
Nesse último caso, o Min. Relator consignou que os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas previstas no edital.
Contudo, por ocasião do surgimento de novas vagas pela Lei 10.842/2004, o TRE de Santa Catarina utilizava-se de servidores cedidos por outros órgãos da Administração.
Assim, nota-se que, nesse caso, o direito subjetivo surgiu em decorrência da preterição, uma vez que havia candidatos aprovados em concurso válido. O que não se tem admitido é a obrigação da Administração Pública de nomear candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, simplesmente pelo surgimento de vaga, seja por nova lei, seja em decorrência de vacância. Com efeito, proceder dessa forma seria engessar a Administração Pública, que perderia sua discricionariedade quanto à melhor alocação das vagas, inclusive quanto a eventual necessidade de transformação ou extinção dos cargos vagos.
Na Sessão Plenária de 3.2.2011, ao julgar o MS 24.660, o Tribunal, por maioria, nos termos do voto condutor da Min. Cármen Lúcia, concedeu a segurança em caso em que se discutia o direito à nomeação da impetrante no cargo de Promotora da Justiça Militar, em razão da improcedência da fundamentação apresentada pela Administração.
Nesse julgamento, a Min. Cármen Lúcia, ao tratar do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal, ressaltou que, “nos termos constitucionalmente postos, não inibe a abertura de novo concurso a existência de candidatos classificados em evento ocorrido antes. O que não se permite, no entanto, no sistema vigente, é que, durante o prazo de validade do primeiro, os candidatos classificados para os cargos na seleção anterior sejam preteridos por aprovados em novo certame”.
Citou, ainda, o magistério do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Como o texto (constitucional) correlacionou tal prioridade ao mero fato de estar em vigor o prazo de validade, segue-se que, a partir da Constituição, em qualquer concurso os candidatos estarão disputando tanto as vagas existentes quando de sua abertura, quanto as que venham a ocorrer ao longo do seu período de validade, pois, durante esta dilação, novos concursados não poderiam ocupá-los com postergação dos aprovados em concurso anterior”. (grifei)

Nessa linha de raciocínio, que segue o caminho dessa nítida evolução da jurisprudência desta Corte, entendo que o dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança.
Como esta Corte tem afirmado em vários casos, o tema da segurança jurídica é pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança. É o que destaca Karl Larenz, que tem na consecução da paz jurídica um elemento nuclear do Estado de Direito material e também vê o princípio da confiança como aspecto do princípio da segurança:

“O ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica.” (Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 91)

O autor tedesco prossegue afirmando que o princípio da confiança tem um componente de ética jurídica, que se expressa no princípio da boa fé. Diz:

“Dito princípio consagra que uma confiança despertada de um modo imputável deve ser mantida quando efetivamente se creu nela. A suscitação da confiança é imputável, quando o que a suscita sabia ou tinha que saber que o outro ia confiar. Nesta medida é idêntico ao princípio da confiança. (...) Segundo a opinião atual, [este princípio da boa-fé] se aplica nas relações jurídicas de direito público”. (Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 95 e 96)

Quando a Administração Pública torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve-se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos.
Ressalte-se, no tocante ao tema, que a própria Constituição, no art. 37, IV, garante prioridade aos candidatos aprovados em concurso, nos seguintes termos:

“(...) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira”.

Assim, é possível concluir que, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.
De fato, se o edital prevê determinado número de vagas, a Administração vincula-se a essas vagas, uma vez que, tal como já afirmado pelo Min. Marco Aurélio em outro caso, “o edital de concurso, desde que consentâneo com a lei de regência em sentido formal e material, obriga candidatos e Administração Pública” (RE 480.129/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 23.10.2009). Nesse sentido, é possível afirmar que, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.
Esse direito à nomeação surge, portanto, quando se realizam as seguintes condições fáticas e jurídicas:
a) previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso público;
b) realização do certame conforme as regras do edital;
c) homologação do concurso e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
O direito à nomeação constitui um típico direito público subjetivo em face do Estado, decorrente do princípio que a Ministra Cármen Lúcia, em obra doutrinária, cunhou de princípio da acessibilidade aos cargos públicos (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva; 1999, p. 143). Na ordem constitucional brasileira, esse princípio está fundado em alguns princípios informadores da organização do Poder Público no Estado Democrático de Direito, tais como:
a) o princípio democrático de participação política, que impõe a participação plural e universal dos cidadãos na estrutura do Poder Público, na qualidade de servidores públicos;
b) o princípio republicano, que exige a participação efetiva do cidadão na gestão da coisa pública;
c) o princípio da igualdade, que prescreve a igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.
Nesses termos, a acessibilidade aos cargos públicos constitui um direito fundamental expressivo da cidadania, como bem observou a Ministra Cármen Lúcia na referida obra.
Esse direito representa, dessa forma, uma das faces mais importantes do status activus dos cidadãos, conforme a conhecida “teoria dos status” de Jellinek.
A existência de um direito à nomeação, nesse sentido, limita a discricionariedade do Poder Público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da Administração resume-se ao momento da nomeação, nos limites do prazo de validade do concurso.
Não obstante, quando se diz que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.
Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, uma vez já preenchidas as condições acima delineadas, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características:
a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público. Pressupõe-se com isso que, ao tempo da publicação do edital, a Administração Pública conhece suficientemente a realidade fática e jurídica que lhe permite oferecer publicamente as vagas para preenchimento via concurso.
b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital. Situações corriqueiras ou mudanças normais das circunstâncias sociais, econômicas e políticas não podem servir de justificativa para que a Administração Pública descumpra o dever de nomeação dos aprovados no concurso público conforme as regras do edital.
c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Crises econômicas de grandes proporções, guerras, fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna podem justificar a atuação excepcional por parte da Administração Pública.
d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária. Isso quer dizer que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para a lidar com a situação excepcional e imprevisível. Em outros termos, pode-se dizer que essa medida deve ser sempre a ultima ratio da Administração Pública.
Tais características podem assim servir de vetores hermenêuticos para o administrador avaliar, com a devida cautela, a real necessidade de não cumprimento do dever de nomeação.
De toda forma, o importante é que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada e, dessa forma, seja passível de controle pelo Poder Judiciário.
Ressalte-se que o dever da Administração e, em consequência, o direito dos aprovados, não se estende a todas as vagas existentes, nem sequer àquelas surgidas posteriormente, mas apenas àquelas expressamente previstas no edital de concurso. Isso porque cabe à Administração dispor dessas vagas da forma mais adequada, inclusive transformando ou extinguindo, eventualmente, os respectivos cargos.
Se a Administração, porém, decide preencher aquelas vagas por meio do necessário concurso, o princípio da boa-fé impõe-se: as vagas devem ser preenchidas pelos aprovados no certame.
Quanto à alegação de que a nomeação por determinação judicial implica preterição na ordem de classificação dos demais aprovados, o recorrente tampouco tem razão. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se configura preterição quando a Administração realiza nomeações em observação a decisão judicial. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE-AgR 594.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 25.11.2010; AI-AgR 620.992, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, decisão unânime, DJe 29.6.2007; RE-AgR 437.403, de minha relatoria, 2ª Turma, decisão unânime, DJ 5.5.2006.
No que se refere à alegação de indisponibilidade financeira para nomeação de aprovados em concurso, o Pleno afirmou a presunção de existência de disponibilidade orçamentária quando há preterição na ordem de classificação, inclusive decorrente de contratação temporária. Nesse sentido, cito a ementa da SS-AgR 4189, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 13.8.2010:

“SERVIDOR PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Concurso público. Observância da ordem de classificação. Alegação de lesão à ordem pública. Efeito multiplicador. Necessidade de comprovação. Contratação de temporários. Presunção de existência de disponibilidade orçamentária. Violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Suspensão de Segurança indeferida. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar a preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço”.

Destaque-se que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão na Lei Orçamentária, razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira, desacompanhada de elementos concretos, tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos aprovados.
Também não incide, na espécie, o óbice do § 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009. Assim é a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual o candidato fora aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera consequência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. Nessa toada, cito Rcl 6138, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão unânime deste Plenário, DJe 18.6.2010, assim ementado:
‘RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4/DF. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido de nomeação e posse em cargo público para o qual a candidata fora aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, não se confunde com o pagamento de vencimentos, que é mera conseqüência lógica da investidura no cargo para o qual concorreu. 2. As conseqüências decorrentes do ato de nomeação não evidenciam desrespeito à decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4/DF. Precedentes. 3. Reclamação julgada improcedente, prejudicado o exame do agravo regimental’.

Em síntese, entendo que a Administração Pública está vinculada às normas do edital, ficando inclusive obrigada a preencher as vagas previstas para o certame dentro do prazo de validade do concurso. Essa obrigação só pode ser afastada diante de excepcional justificativa, o que, no caso, não ocorreu.

Por fim, deixo consignado que esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos.
O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos.
O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.”



Saliento que, ao decidir o recurso ordinário dessa forma, adotei –– por economia e celeridade processuais –– a técnica da motivação “per relationem” utilizada, atualmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que é assim descrita pelo Ministro Celso de Mello:
“(...)
Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a motivação “per relationem”, desde que os fundamentos existentes “aliunde”, a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal.
É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte ao ato impugnado ou a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir:
‘Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo.’
(RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)

‘Nulidade de acórdão.
Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos.’
(RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)

‘Habeas corpus’. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. ‘Habeas corpus’ indeferido’
(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei)

‘- O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação ‘per relationem’, que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina.’
(HC 69.438/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

‘- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de reconhecer a plena validade constitucional da motivação ‘per relationem’. Em conseqüência, o acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - revela-se fiel à exigência jurídico-constitucional de motivação que se impõe ao Poder Judiciário na formulação de seus atos decisórios. Precedentes.’
(HC 72.009/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO).”


Esclareço, ainda, que é improcedente a alegação da recorrente sobre a perda do objeto da ação civil pública, em decorrência da expiração do prazo de validade do concurso público, conforme se verifica do voto condutor do acórdão do plenário deste Tribunal Regional do Trabalho, no agravo regimental nº TRT-0000927-27.2010.5.06.0000, da lavra de Sua Excelência a Desembargadora Virgínia Malta Canavarro, nesta passagem:
“(...)
Conforme já ressaltei no despacho agravado, não vislumbro na hipótese o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (...) não há risco de vir a ser a decisão final proferida nos autos da ação civil pública ineficaz ante o indeferimento da medida antecipatória requerida. Realmente, encontrando-se sub judice a matéria, suspenso fica o prazo final da validade do concurso até que haja pronunciamento judicial sobre o tema. Sendo vitoriosa a tese defendida pelo agravante, os concursados com direito a contratação terão seus empregos assegurados, fazendo jus também às reparações pecuniárias decorrentes da relutância da empresa na contratação” (fls. 1.269/70).

Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar a inépcia do pedido de pagamento de indenização de dano moral coletivo em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador –– extinguindo o processo, no ponto, sem julgamento do mérito –– e arbitrar o decréscimo em R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais): é como voto.

ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, suscitada pela recorrente; e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para declarar a inépcia do pedido de pagamento de indenização de dano moral coletivo em prol do Fundo de Amparo ao Trabalhador –– extinguindo o processo, no ponto, sem julgamento do mérito –– e arbitrar o decréscimo em R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), contra o voto de Sua Excelência a juíza revisora (que o provia, em parte, apenas para reduzir o valor da indenização ao importe de cem mil reais).

Recife, 26 de janeiro de 2012.

Nelson Soares Júnior – Desembargador relator.
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Rato Cinza
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Jun/2013, 11:10 am

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/vm/c

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal e constitucional, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado FERNANDO JOSÉ CORDEIRO.

Inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada. Alega ser plenamente cabível o recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 1186/1190 e 1178/1184.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

II – MÉRITO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Eg. Tribunal Regional assim se pronunciou, no particular:

"No caso em apreço, o autor pede que seja a reclamada compelida a admiti-lo em seu quadro funcional, em razão de sua aprovação em concurso público, especialmente porque já foi submetido a todos os exames pré-admissionais e considerado apto à contratação. Denuncia que a empresa vem contratando trabalhadores terceirizados, em detrimento dos aprovados no certame público.
A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Em se tratando de pretensão de celebração de um contrato de trabalho regido pela CLT, o que denota verdadeiro litígio trabalhista relativo à fase pré-contratual, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido é desta Justiça Especializada, inserida no art. 114, IX, da Constituição Federal.
O concurso público está relacionado dentre as questões pré-contratuais, as quais se inserem na competência da Justiça do Trabalho, na medida em que o citado preceito constitucional prevê que cabe à Justiça Laboral processar e julgar as causas "decorrentes da relação de trabalho", ou seja, as controvérsias que existirem em torno da relação de trabalho, independentemente do momento do seu surgimento, se anterior, durante ou posterior ao término do pacto laboral." (fls. 245/246).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada sustenta a incompetente da Justiça do Trabalho. Alega que o v. o acórdão recorrido não observou que há muito se expirou o prazo final de validade da prorrogação do certame, cuja norma do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal não admite prorrogação, assim como não se atentou que o certame se refere a formação de cadastro de reserva, sem que haja vaga para a imediata contratação para o polo de Goiânia/Senador Canedo-GO, sem que tenha sido também observadas as normas jurídicas e o edital aplicáveis à espécie. Indica violação do artigo 37, III, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses.
O Tribunal Regional entendeu que compete à Justiça do Trabalho apreciar a ação proposta com o fim de defender direitos metaindividuais e difusos dos cidadãos de ingressarem em emprego público, por meio de concurso público oferecido pela reclamada, sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual.
Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, hipótese em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista.
Impertinente a alegada violação do artigo 37, III, da Constituição Federal, que trata de prazo de validade de concurso público, em tema que analisa a competência da Justiça do Trabalho.
Os arestos transcritos às fls. 276/277 são oriundos do e. STJ. Inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Nego provimento.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"O interesse de agir, neste caso, revela-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado, já que o autor busca exatamente a obtenção de um comando capaz de remediar uma lesão a seu direito de ser admitido em emprego público, após ter sido aprovado em concurso público e considerado apto no exame médico pré-admissional, e que foi negado pela reclamada.
Como uma das condições da ação, o interesse processual deve ser aferido 'in statio assertionis', segundo narrado na exordial, estando presente neste caso, notadamente porque a lesão ao direito objeto da pretensão trazida a juízo nasceu justamente com a expiração do prazo de validade do concurso público, termo ad quem para que a reclamada efetuasse a contratação do reclamante e momento a partir do qual surgiu a condição da exigibilidade essencial à propositura da demanda, a teor do art. 189 do Código Civil.
Preliminar rejeitada. (fl. 248).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que a pretensão se evidencia juridicamente impossível, seja porque não se trata de relação de trabalho, seja ainda porque o prazo de validade do referido certame já se encerrou, inexistente, pois, o interesse processual. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e seja deferido efeito suspensivo. Traz arestos para confronto de teses.
O interesse de agir do autor resta caracterizado pela suposta lesão a seu direito, qual seja, de ser admitido em emprego público após ter sido aprovado e considerado apto no exame médico pré-admissional.
Presente, portanto, a condição da ação prevista no art. 267,VI, do CPC.
O único aresto válido colacionado, fls. 278/279, é inespecífico, pois trata de suposta ilegalidade na contratação autônoma de mão-de-obra em detrimento da convocação de candidato aprovado no concurso. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.

ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO.
A v. decisão recorrida está assim fundamentada, no tema em epígrafe:

"Para tanto, faz-se necessária minuciosa análise e interpretação do edital do concurso público realizado pela TRANSPETRO em 2005 (fls. 34/39), porquanto o edital é verdadeira lei interna do certame, e nele se encerra suas normas fundamentais, situando-se subordinado à lei e vinculando, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se distanciar, salvo em situações que conflitem com regras e principies superiores, caso em que serão afastadas as regras do certame.
Vale ainda ponderar que a sujeição ao edital se apresenta, portanto, como um elemento moralizador dirigido ao administrador público, na medida em que limita sua interferência na esfera do particular aos estritos termos já conhecidos pelas partes (Administração e concursandos), reduzindo espaços para arbitrariedades e irregularidades.
Fixadas tais premissas - Teoria dos Motivos Determinantes e Edital como lei interna do concurso – e analisando o inteiro teor do Edital, emerge da análise e cotejo de alguns itens editalícios, a inafastável interpretação de que a convocação para a qualificação biopsicossocial, da qual os exames médicos admissionais constituem uma fase, está condicionada á necessidade da Administração de preenchimento de vagas.
Confira-se O teor das normas editalicias mencionadas:
"9. DO CADASTRO
9.1 - Farão parte do cadastro de reservas os(as) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica.
9.2 - A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro.
9.3 - A aprovação e a classificação final geram, para o (a) candidato(a), apenas a expectativa de direito à admissão. (...)
(...)
11. DA QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
11.1 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimentos definidos no item 5, serão convocados (as) por meio de telegramas, enviados via Correios, de acordo com a necessidade e a conveniência da Transpetro, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para a realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos de responsabilidade da Transpetro.
11.2 - A qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional". (fls. 37-v e 38)
A vista disso, principio, é possível inferir três conclusões:
1º) O cadastro de reservas é formado exclusivamente pelos candidatos aprovados na avaliação da qualificação técnica (provas), na estrita ordem classificatória obtida nesse exame, único de caráter classificatório, resultando para os integrantes do cadastro de reservas apenas a expectativa de direito à admissão.
2º) Existindo a necessidade de preenchimento de vagas pela Transpetro, será convocado candidato integrante do cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial (nos exatos termos do item 9.2), etapa de caráter apenas eliminatório, que em nada influencia na ordem de classificação do candidato, razão pela qual conclui-se que a "expectativa de direito à admissão", mencionada no item 9.3, refere-se tão só àqueles candidatos aprovados e classificados na etapa da qualificação técnica, integrantes, portanto, do cadastro de reservas, desde que não convocados para a realização da qualificação biopsicossocial.
3°) A partir do momento em que o candidato integrante do cadastro de reservas é convocado para submeter-se à qualificação biopsicossocial fica evidente a existência da vaga a ser preenchida por ele, de modo que somente sua reprovação nesta etapa poderia obstar sua admissão.
Dessome-se das ilações expendidas que a Transpetro, no exercido do poder discricionário de convocar candidato aprovado no cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial, como ocorreu com o autor, externou a necessidade de contratação para preenchimento de vaga disponível, nos exatos termos do edital, indicando o motivo determinante à prática do ato (convocação do autor), do qual não pode a Administração se distanciar, alegando ausência de vaga, porque encontra-se, a partir de então, vinculada às razões traduzidas por seu comportamento.
Logo, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga, nasceria ao candidato aprovado o direito subjetivo à sua nomeação ao cargo. Isso em razão de não se permitir à Administração a arbitrariedade de deixar de prover as vagas depois da prática de atos que caracterizariam, de modo inequívoco, a necessidade de seu preenchimento.
Diante deste quadro, a empresa reclamada somente poderia deixar de contratar o candidato convocado se este fosse reprovado na qualificação biopsicossocial, sendo inescusável a omissão da ré em paralisar o processo de avaliação do autor, por tanto tempo, após ter sido considerado apto nos exames médicos pré-admissionais (1ª etapa da avaliação biopsicossocial, conforme item 11.2 do edital), deixando de realizar a avaliação psicológica e o levantamento sociofuncional, com o nítido propósito de alcançar a expiração do prazo de validade do certame público e esquivar-se da admissão do autor.
Esta conduta não pode ser tolerada porque afronta os princípios da boa-fé e da moralidade na administração pública, além de tratar-se de ato vinculado ao motivo determinante indicado pela própria empresa (existência de vaga e necessidade e conveniência da contratação do autor), traduzido em seu comportamento ao convocá-lo para exames e assumir as despesas daí decorrentes.
A prova documental trazida aos autos pelo autor revela que ele foi convocado em 04.04.2007 (telegrama, fl. 42-v) para a realização dos exames médicos pré-admissionais na cidade do Rio de Janeiro, sob ônus da empresa com relação à hospedagem e passagem aérea, e reconvocado para a finalização dos exames médicos pré-admissionais em 09.05.2007 (telegrama, f 1. 44-v), além de ter recebido as orientações, na mesma época, para preenchimento de documento ('FIS') para o levantamento sociofuncional - 'LSF' - (fl. 69), uma das fases da qualificação biopsicossocial.
O autor obteve o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - que o considerou apto para a função em 16.05.2007 (fl. 75), não logrando êxito a empresa em comprovar que o autor foi reprovado na avaliação psicológica e no levantamento sociofuncional, frisando-se, uma vez mais, ser injustificável a omissão da empresa na finalização de tais avaliações, pelos motivos já expendidos.
Ainda que assim não fosse, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é considerada ilegal pelas Cortes Superiores, porque somente lei pode dispor neste sentido, sob pena de se praticar ato discriminatório, notadamente porque a ausência de critérios objetivos pré-definidos a nortearem esta 'fase' do certame público, pode facilmente eivar o concurso de favorecimentos pessoais, ao arrepio dos princípios da impessoalidade e legalidade que devem nortear os atos da Administração Pública direta e indireta.
Em suma, não existindo lei, não poderia a admissão do autor ser condicionada à aprovação na qualificação biopsicossocial, cujo caráter eliminatório não deveria ficar adstrita à previsão editalícia, de modo que para a sua validade deveria estar de acordo com toda a ordem jurídica do país, o que não ocorreu neste caso.
Note-se que a ré não demonstrou a existência de lei especifica, em sentido formal, prevendo a qualificação biopsicossocial como etapa eliminatória do concurso para ingresso em emprego público junto à empresa integrante da administração pública indireta.
A esse respeito, editou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 686, aplicável analogicamente à espécie, com o seguinte teor:
"Súmula 686.
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".
(...)
Como visto, restam superadas as alegações da recorrente quanto à inexistência de vaga especifica para a função do autor - engenheiro júnior - área mecânica - e não aprovação do autor em todas as etapas da qualificação biopsicossocial, restando evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público.
Por todo o exposto, o autor tem o direito subjetivo de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado em 4° lugar (os três que o antecedem já foram admitidos, fato incontroverso), porquanto, uma vez praticado o ato discricionário relativo à convocação do autor para a realização de exames admissionais, este transmudou-se em ato administrativo vinculado ao motivo determinante exposto no edital, qual seja, a inequívoca necessidade da empresa em preencher a vaga para a função do reclamante.
Por fim, registro que são irrelevantes as razões da recorrente atinentes à legalidade da contratação de empregados terceirizados e que não restou demonstrado pelo autor a contratação de trabalhador para o desempenho da mesma função que ele, posto que a solução da controvérsia encontrou fundamento na pré-contratação existente analisada à luz da teoria dos motivos determinantes e da interpretação de normas editalicias.
Assim, mantenho a r. sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, nos termos em que deferida e pelas mesmas razões expendidas naquela decisão, no sentido de que "com o retardamento da prestação jurisdicional, decorrente dos meios recursais de que dispõe a reclamada para atacar esta decisão, presente o fundado receio de dano irreparável ao reclamante, visto estar privado do seu direito ao trabalho, por conseguinte à subsistência digna", bem assim porque ''não há perigo de irreversibilidade da prestação jurisdicional, vez que a reclamada também se beneficiará com a prestação de serviços do reclamante". (sentença, fls. 243/244)
Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5°, LVI e LV, 37, II, IJI e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário." (fls. 251/259).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada alega que o autor quer o reconhecimento pelo Judiciário no sentido de que haveria vaga no quadro de empregados da empresa para a vaga à qual se habilitou, mas não se desincumbiu das provas de suas meras alegações. Ressalta que o Edital prevê expressamente a convocação para etapa Biopsicossocial de acordo com a conveniência da empresa, e não apenas a oportunidade, e que o autor assinou a declaração de suplência, tendo ciência que a convocação para realizar alguns dos exames dessa etapa em caráter apenas suplementar, e não pela necessidade imediata de convocação do candidato. Indica violação dos artigos 5º, II, 37, II e III, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, 355 e 359 do CPC. Traz arestos para confronto de teses.
A v. decisão recorrida, em síntese, entendeu que o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Nos termos em que proferida a v. decisão recorrida, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, 355 e 359 do CPC, pois a Eg. Corte a quo não analisou a matéria sob o prisma da distribuição do ônus da prova quanto à existência de vaga no quadro de empregados da empresa, tampouco desconsiderou os documentos colacionados.
Também não se vislumbra violação inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a Eg. Corte a quo registrou, ‘evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público’.
Por outra volta, o recurso de revista não se viabiliza pela apregoada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 636 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Os arestos oriundos de Tribunais não trabalhistas, de Turma deste C. TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da r. decisão recorrida são inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Os demais arestos, oriundos dos Tribunais do Trabalho da 21ª Região (fls. 304/306) e 19ª Região (318/325) , são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas dos autos, em que a reclamada omitiu-se voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Eis o teor da v. decisão recorrida, no particular:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
A r. sentença condenou a TRANSPETRO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00, e por danos materiais no valor equivalente aos salários vencidos a partir de 15.05.2008, quando nasceu a obrigação da reclamada de contratar o reclamante, até a sua efetiva contratação.
Insurge-se a reclamada alegando que o pedido de indenização é improcedente, posto que não se vislumbra qualquer prática de ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento, pelo autor, de dano moral ou material.
Sem razão, todavia.
A reclamada foi, sem dúvida, omissa no cumprimento das normas editalícias, a qual estava vinculada, porquanto uma vez tendo convocado o autor para a realização da qualificação biopsicossocial, submetendo-o à realização de exame médico admissional na cidade do Rio de Janeiro, custeando as despesas do reclamante para este fim, externou a inequívoca necessidade de preenchimento de vaga e contratação imediata do reclamante, de modo que ao deixar de finalizar a etapa da qualificação biopsicossocial, de modo propositado a alcançar a expiração do prazo de validade do concurso, violou o direito subjetivo do autor de ser contratado, como analisado minuciosamente no tópico anterior.
O descaso da reclamada, ao omitir-se na admissão do reclamante, deixando-o em espera por quase três anos, após ter sido considerado apto nos exames médicos admissionais, traduz-se em ato omissivo voluntário que viola o direito subjetivo do autor de ser contratado no emprego para o qual obteve aprovação em concurso público, ocasionando inegáveis danos morais e patrimoniais, cometendo, pois, ato ilícito, na forma definida no art. 186 do Código Civil.
É cediço que o dano moral dispensa a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente, a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado oriundo dessa conduta.
A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
(...)
Frise-se que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade.
Considerando todas essas premissas, observa-se que, na demanda em curso, presentes estão os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado (exames médicos pré-admissionais), decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos, contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante que, na certeza de ser contratado (o que se extrai naturalmente dos atos da empresa), aguardou a iminente formalização do contrato de trabalho, instrumento que lhe proporcionaria realização pessoal e profissional, e condições de dignidade advindas de seu próprio labor. Ademais, por certo, deixou de assumir compromisso com outro empregador, privando-se do seu direito social do trabalho, garantido constitucionalmente no art. 7º da CF, envidando esforços na concretização deste pacto, prestes a ser celebrado, mas frustrado diuturnamente pela reclamada, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.
Quanto ao valor fixado, em se tratando de reparação decorrente de dano moral, é certo que não há critério matemático, exato, por meio do qual possa basear-se o julgador, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica.
Nada obstante, não sendo possível impor ao causador do ato ilícito o retorno ao status quo ante, busca-se uma restituição material, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, o grau de dolo ou culpa, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar que o lesado venha a locupletar-se ilicitamente, causando a decadência da outra parte. Além disso, vale ressaltar que essa indenização deve possuir, ainda, caráter pedagógico e dissuasório.
Tendo em conta essas premissas, em que pese a reclamada tenha notável capacidade econômica, reputo que a lesão não foi de grande extensão, de modo que sobressai, neste caso, o caráter pedagógico da condenação, razão porque entendo que é razoável a redução do valor arbitrado em primeira instância (R$50.000,00 – cinquenta mil reais), para a importância de R$20.000,00, visto que compensa o dano experimentado pelo autor e se mostra capaz de dissuadir a reclamada a não mais cometer o ato ilícito detectado nestes autos.
Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante aos danos materiais, senão vejamos.
Aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem deve reparar, também, os danos patrimoniais que a vítima experimentou, aí incluídos os lucros cessantes, definidos como tudo o que ela deixou de auferir no período em que perdurou a lesão a seu direito (art. 402 c/c art. 927, CC), no caso do autor, todos os salários a que teria direito caso tivesse sido contratado pela reclamada, a partir do momento em que ela sinalizou neste sentido, ou seja, desde 16.05.2008, como limitou o pedido inicial, até a sua efetiva contratação, nos exatos termos em que deferido na r. sentença, a qual merece ser mantida.
Dou provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00." (fls. 260/264)


A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que o pedido de indenização é improcedente, pois não praticou ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento pelo autor de qualquer dano moral ou material. Ressalta que inexistente nos autos a prova dos alegados danos sofridos. Indica violação dos artigos 333,1, CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses.
O Eg. Tribunal Regional concluiu que estão presentes os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor - de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos - , contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante. Ressaltou que o autor deixou, inclusive, de assumir compromisso com outro empregador.
Assim, reconhecido nexo de causalidade entre a conduta da reclamada decorrente de omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado e os inegáveis danos morais e patrimoniais sofridos pelo reclamante, incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Também não se verifica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois, conforme se infere do v. acórdão impugnado, os elementos dos autos foram suficientes para convencer o Juízo acerca do fato constitutivo do direito subjetivo do autor.

Os parâmetros sobre os quais a matéria foi examinada pela Eg. Corte a quo, no sentido da omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado, impossibilita a reforma da decisão neste C. TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
O único aresto válido colacionado, oriundo do TRT da 3ª Região, é inespecífico e genérico, pois apenas traz a tese de que é necessário a presença concomitante do dano efetivo, culpa do agente e nexo causal para se configure o dano moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

TUTELA ANTECIPADA
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5º, LVI e LV, 37, II, III e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário."

A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que não está obrigada a contratar o autor, motivo pelo qual o pedido de tutela antecipada restou incorretamente deferido, pois já se encontrava prejudicada face a ausência de um dos requisitos indispensáveis em razão da perda do objeto, diante da expiração da validade do concurso antes da propositura da demanda. Indica violação dos artigos 273, I, parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal. Traz aresto para confronto de teses.
Conforme visto no exame do tema ‘Admissão em concurso público. Pré-contratação’, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos foi considerado inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Diante do exposto, impertinente a alegação de violação dos artigos 273, I, e parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que não viabiliza o processamento do recurso de revista aresto oriundo do E. STF, por não se enquadrar na hipótese do art. 896, "a", da CLT.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 11 de Outubro de 2011.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
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Re: Danos Materiais

Mensagempor Rato Cinza » Sex 11/Out/2013, 3:09 pm

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA
Acórdão-1ªC
RO 0001205-39.2011.5.12.0028


CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO ÀS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DENTRO DO PRAZO PREVISTO. A fim de realizar os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade, além de tornar efetivo também o princípio da isonomia, a regra do concurso público confere ao aprovado o direito subjetivo à nomeação para as vagas oferecidas. Inteligência do art. 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ALBINO MARQUES PINTO DE ALMEIDA e recorrido PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.

O Julgador de origem, na sentença das fls. 390/392, rejeitou os pedidos formulados na inicial.

Inconformado, recorre o autor a esta Corte, mediante seu arrazoado das fls. 394/404.

Preliminarmente, suscita a nulidade da sentença por violação à Constituição da República e por ausência de prestação jurisdicional. No mérito, almeja ver acolhidos os pedidos constantes da inicial.

Contrarrazões são apresentadas.

Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho às fls. 443/449.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais.

1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O autor suscita a nulidade da sentença com fulcro nos arts. 5º, inc. XXXV, 37, inc. II e 93, inc. X, argumentando que o Juízo de origem “não efetuou a correta prestação jurisdicional e violou à Constituição, pois em seu julgamento, apenas negou sem qualquer tipo de fundamentação coerente, a questão da perversa terceirização” (fl. 400).

Esclareço que a negativa ou ausência de prestação jurisdicional não se confunde com a prestação jurisdicional incorreta ou equivocada. Com efeito, eventual erro de julgamento não dá ensejo à nulidade da decisão, de forma que incumbe à parte inconformada pleitear pela reforma do julgado que lhe é prejudicial e não por sua nulidade.

No caso concreto, a Magistrada sen-tenciante consigna na sentença (fl. 379) que não lhe caberia verificar a licitude ou não da terceirização, tendo em vista que não foi objeto de pleito específico. Muito embora a questão pudesse ser analisada de forma incidental, registro que os motivos da decisão não precisam necessariamente abranger todos os argumentos nos quais as partes fundamentaram a sua contrariedade.

Assim, considerando que os pedidos constantes das fls. 09/10 foram analisados pela Juíza sentenciante, que conforme sua convicção, explicitou de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento, não há falar em ausência ou negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 5º e 93, inc. X, da CRFB.

Por fim, a matéria tratada no inc. II do art. 37 da Carta Magna dá ensejo à questão de fundo, portanto, não abarcada pela preliminar de nulidade.

Rejeito a arguição.

2 - NOMEAÇÃO E POSSE

A Julgadora de origem indeferiu o pedido de condenação da demandada a proceder a contratação do autor, ao fundamento de quando da expiração da data de validade do concurso o autor continuava com mera expectativa de direito, tendo o direito perecido por decurso de validade do certame.

No recurso, o autor insurge-se contra a decisão, argumentando que buscou a prestação jurisdicional antes do término da validade do concurso, razão pela qual entende não ter havido perecimento do direito. Acresce que faz jus à nomeação, porquanto foi aprovado em 9º lugar no concurso público promovido pela demandada, cujo edital oferecia 30 vagas para o cargo de técnico de instrumentação, para o qual foi aprovado. Assere que a recorrida, durante o prazo de validade do concurso, mantinha em seu quadro de pessoal trabalhadores terceirizados de forma ilícita, em franco prejuízo aos aprovados no certame público e que aguardavam nomeação.

Para o deslinde da controvérsia, são necessárias algumas considerações.

Dispõe a Constituição da República, em seu art. 37:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe-decerá aos princípios de legalidade, im-pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Grifei)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (Grifei)
.........................................

Por sua vez, é a seguinte a orientação constante da Súmula nº 231 do Tribunal de Contas da União:

A exigência de concurso público para ad-missão de pessoal se estende a toda a Ad-ministração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econô-micos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

Com efeito, exsurge da Constituição de 1988 a obrigatoriedade dos concursos públicos para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, inc. II). A medida visa sobretudo a coibir práticas reiteradas de nepotismo e apadrinhamento tão comuns no passado, quando então os administradores contratavam para o serviço público parentes, amigos ou pessoas a quem deviam favores políticos, em total desrespeito ao interesse da coletividade.

No entanto, esse avanço social trazido pela Carta de 1988 não teria efeito algum se fosse possível ao administrador deixar de proceder a nomeação do aprovado em concurso público, repetindo o certame sucessivas vezes até que a seleção viesse a habilitar determinados cidadãos de sua preferência, em franco desvio de finalidade e moralidade administrativa.

Em verdade, a fim de realizar os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade (CRFB, art. 37, caput), além de tornar efetivo também o princípio da isonomia, a regra do concurso público confere ao aprovado o direito subjetivo à nomeação para as vagas oferecidas.

Verifico do edital de concurso pro-movido pela demandada (fls. 36 e ss) que o certame foi realizado para formação de cadastro de reserva com 30 vagas para o cargo de técnico em instrumentação.

O edital prevê entre outras atribuições do técnico em instrumentação “Executar tarefas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva (...)” (Grifei) (fl. 41).

Ocorre que a prova dos autos demonstra que a demandada durante o prazo de validade do concurso público para o qual o autor foi habilitado firmou contrato com a CEGELEC LTDA, empresa prestadora de serviços, que teve por objeto a prestação de “serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, industriais e sistemas que compõe as unidades operacionais do Terminal de São Francisco do Sul e Estação Intermediária da Itararé” (Grifei)(fl. 151v).

Consoante se conclui a partir dos destaques supra, existe identidade entre as atividades inerentes ao cargo para o qual o autor obteve aprovação em certame e as atividades a serem realizadas pelo pessoal terceirizado vinculado à empresa CEGELEC.

Com efeito, infere-se da Constituição que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o aprovado em concurso público será contratado com prioridade em relação aos novos habilitados (art. 37, inc. IV).

Se o aprovado no concurso anterior tem prioridade na contratação em relação aos novos habilitados, quanto mais se diga em relação aqueles que sequer prestaram concurso. A par da irregularidade da contratação de mão-de-obra terceirizada para a execução de serviços inerentes à atividade-fim do ente público, essa práxis adotada pela demandada também denota a burla ao concurso público e a toda regra prevista no art. 37 da Constituição da República.

A propósito, não se diga sobre a re-gularidade da terceirização levada a efeito pela Transpetro S.A.

Conforme bem frisado pela Exma. Pro-curadora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann à fl. 444,

É despicienda a discussão atinente a se o cargo para o qual o autor foi aprovado integrava a atividade-fim da TRANSPETRO, porquanto uma vez realizada abertura de seleção pública para determinado cargo, implicitamente, a empresa confirmou tra-tar-se de cargos próprios de sua atividade finalística, na medida em que se assim não o fosse, teria promovido concurso, com dispêndio de verba pública, para seleção de pessoal prescindível e dispensável refoge aos ditames da legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionali-dade administrativa.

No mais, os depoimentos prestados por Almy (fls. 325/326) e Daniel (fl. 333), contratados pela demandada e, respectivamente, aprovados em 7º e 6º lugar no mesmo concurso prestado pelo autor, dão conta de que os serviços inerentes ao cargo de técnico de instrumentação eram desempenhados conjuntamente por empregados concursados e terceirizados.

Consoante declarado por Almy (fl. 325),

(...)é Técnico em Manutenção na área de instrumentação; foi admitido por concurso; o concurso ocorreu em 2005 ou 2006; quando fez o concurso o edital se referia a 30 (trinta) vagas de cadastro de reserva; não se referia a vagas existentes; o depoente fez o concurso especificamente para Técnico em Instrumentação mas havia outras funções; o depoente trabalha em São Francisco do Sul; em São Francisco do Sul há 02 (dois) pro-fissionais (Srs. Gilson e Tarcísio) tra-balhando como Técnicos em Instrumentação sem ser concursados; são contratados da empresa CEGELEC (...) (Grifei)

No mesmo sentido são as declarações de Daniel (fl. 333),

(...) o depoente tomou posse e trabalha na reclamada desde março de 2010; (...) de março de 2010 a janeiro de 2011 o depoente executava os mesmos serviços dos empregados da empresa terceirizada; (...) a partir de janeiro de 2011 a atividade do depoente é mais administrativa, ou seja o depoente deixou de ser técnico em instrumentação na prática; (...) os empregados da terceirizada executam serviços de manutenção na parte de instrumentação; (...) o depoente atua em Itajaí e Biguaçú e eventualmente em Guaramirim; (...) hoje existe um técnico de instrumentação concursado para atender os três terminais e também trabalham os técnicos da terceirizada nos três terminais; (...) em cada um desses terminais tem um técnico da terceirizada; (...) atualmente em Guaramirim o técnico da terceirizada é Damon, em Itajaí e Biguaçú, Alex e Jean que se revezam nessas cidades; (...) no edital do concurso de técnico de manutenção constava cadastro de reserva; (...) a co-locação do depoente foi a sexta. Nada mais. (Grifei)

Assim sendo, tenho que a demandada infringiu a regra prevista no art. 37, inc. II, ao contratar para o exercício de atividade-fim pessoal sem prévio concurso público, em franco desvio de finalidade administrativa e desrespeito a princípios elementares, mormente os da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Tendo em vista que o autor foi habilitado em seleção pública para cargo que a demandada preferiu ocupar com pessoal contratado de forma ilícita, não há como deixar de reconhecer que foi preterido de seu direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso previsto no edital.

Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato admi-nistrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Cons-tituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Men-des, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas ex-pectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.” 3. Agravo regimental não provido. ARE 649046 AgR / MA – MARANHÃO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/08/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012.

Vale registrar que nem mesmo socorre a demandada o argumento de que o certame destinado à formação de cadastro de reserva não confere ao habilitado o direito à nomeação. Esse tipo de discricionariedade propicia ao detentor do poder escolhas na contratação ou na falta dela por motivos escusos. Em razão da simples possibilidade de propiciar práticas fraudulentas, a finalidade de concurso para mero preenchimento de cadastro de reservas, também ofende à moralidade administrativa (CRFB, art. 37, caput) e, portanto, é inconstitucional, dando direito ao habilitado à nomeação. Ainda que se entendesse pela simples expectativa de direito do candidato, haveria convolação da expectativa em direito subjetivo a partir do momento em que, ainda dentro da validade do certamente público, houvesse a prática administrativa de contratação precária de pessoal

Destaco, ainda, que o 8º classificado no concurso, o único em relação ao autor com precedência 271).

Por fim, não verifico a decadência do direito, porquanto não foi concedido ao autor a oportunidade de exercê-lo dentro do prazo previsto no edital. A prescrição também não se consumou, já que o demandante ajuizou a presente demanda dentro do prazo prescricional iniciado a contar a partir da actio nata, que considero ocorrida na data da expiração do prazo do edital do concurso em que o autor foi habilitado, mas que não obteve nomeação.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir a tutela antecipada requerida, condenando a demandada a nomear o autor imediatamente para o cargo de técnico de instrumentação, sob pena de cominação diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação, na forma do art. 461, §4º, do CPC, a contar do décimo dia da data da publicação do presente acórdão, a ser revertida em favor do autor. Esclareço que a fixação do valor da multa cominatória para obrigação de fazer não está sujeita ao princípio da congruência, cabendo ao Juiz estabelecer aquele que melhor atenda à finalidade do instituto, não havendo, portanto, eventualmente suscitar nulidade da decisão por julgamento ultra petita.

3 – RESPONSABILIDADE CIVIL

A prova do ato ilícito (contratação precária de pessoal, com burla aos princípios constitucionais da Administração Pública), o nexo de causalidade com os danos causados ao autor (que embora tenha sido habilitado em concurso público foi preterido na nomeação face às contratações irregulares), impõe a responsabilidade da demandada e seu dever de indenizar, na forma do art. 927 do Digesto Civil.

3.1 - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

O dano moral prescinde de prova quanto à sua existência, bastando para sua configuração a prova de fato apto a ensejá-lo, o que verifico em concreto, diante das práticas ilícitas da ré (abordadas no tópico antecedente) em prejuízo da integridade psíquica do autor.

Considerando a extensão do dano, as condições financeiras do ofendido, o ilícito praticado pela demandada, seu porte econômico e o fim pedagógico que a reparação deve perseguir, fixo em R$ 20.000,00, a compensação por danos morais devida ao trabalhador, com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do TST.

3.2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O autor persegue a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente a remuneração de todo o período após a dispensa do empregado Ivo Guilherme Kurtz Bohm.

Não obstante as razões do recorrente, há se observar a discricionariedade do administrador público quanto ao momento da contratação, desde que dentro do prazo previsto no edital.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente as remunerações para o cargo cujo autor foi habilitado em concurso público, a partir do primeiro dia da expiração do prazo de validade previsto no edital do certame.

4 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

No recurso, o autor persegue a condenação da ré ao pagamento de honorários assistenciais.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, o art. 133 da Constituição da República e a condição de hipossuficiência, por si só, asseguram ao trabalhador o direito à percepção dos honorários advocatícios.

A assistência judiciária, direito garantido a todo o cidadão, dever do Estado estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República , compreende os honorários de advogado e peritos, na forma do art. 3º, inc. V, da Lei nº 1.060/50.

Para usufruir do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família .

Quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, o art. 11 da referida Lei determina que o vencido pague os honorários do advogado e do perito, bem como as demais despesas do processo , no valor de até 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, conforme arbitrado pelo Juiz .

Considerando a previsão constitucional e os termos da Lei nº 1.060/50, não há como aplicar, indiscriminadamente, no processo do trabalho, o art. 14 da Lei 5.584/70 sem constranger a garantia constitucional.

Admito que, em se tratando de processo trabalhista, o sindicato possa prestar assistência judiciária aos seus representados. No entanto, é inadmissível que se negue ao trabalhador o direito de usufruir plenamente dos benefícios da Justiça Gratuita.

O art. 14 da Lei nº 5.584/70, antes de limitar o direito à assistência judiciária, atribuiu também ao sindicato da categoria profissional do trabalhador a prerrogativa de prestar a assistência judiciária.

A prestação da assistência judiciária não pode ficar ao encargo exclusivo do sindicato, porquanto, segundo a norma constitucional, trata-se de dever do estado manter a Defensoria Pública.

Vale dizer que o cidadão poderá ser assistido no processo, para efeito de assistência judiciária, pelo Estado, pelo sindicato, pela OAB, pelos acadêmicos de Direito matriculados em estabelecimento oficial de ensino, na forma da lei, ou ainda, pelo advogado de sua livre escolha.

Negar ao trabalhador demandante, be-neficiário da Justiça Gratuita, o direito aos honorários advocatícios, pelo fato de ele não ter elegido o advogado da entidade sindical, viola o caput do art. 5º da Constituição da República.

Com efeito todos são iguais perante a lei, não se justificando o tratamento diferenciado ao trabalhador demandante que aciona a Justiça do Trabalho, negando-se lhe o direito de livremente constituir seu advogado.

Essa é a interpretação que melhor atende à norma constitucional.

Ainda que assim não fosse, aplica-se no processo do trabalho o princípio da norma mais favorável, devendo, portanto, prevalecer, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária, as disposições da Lei nº 1.060/50.

O Supremo Tribunal Federal quando emitiu a Súmula nº 450 não discriminou o favorecido da assistência judiciária: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Também dão amparo à tese aqui defendida as disposições dos arts. 389 e 404 do Código Civil que tratam da reparação dos danos pelo devedor .

Ante o exposto, não pela sucumbência, mas considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl. 380), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15%.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. Sem divergência, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador-Relator, para deferir a tutela antecipada requerida, condenando a demandada a nomear o autor imediatamente para o cargo de técnico de instrumentação, sob pena de cominação diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação, na forma do art. 461, §4º, do CPC, a contar do décimo dia da data da publicação do presente acórdão, a ser revertida em favor do autor. Esclarecer que a fixação do valor da multa cominatória para obrigação de fazer não está sujeita ao princípio da congruência, cabendo ao Juiz estabelecer aquele que melhor atenda à finalidade do instituto, não havendo, portanto, eventualmente suscitar nulidade da decisão por julgamento ultra petita; considerando a extensão do dano, as condições financeiras do ofendido, o ilícito praticado pela demandada, seu porte econômico e o fim pedagógico que a reparação deve perseguir, fixar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a compensação por danos morais devida ao trabalhador, com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do Egrégio TST; condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente as remunerações para o cargo cujo autor foi habilitado em concurso público, a partir do primeiro dia da expiração do prazo de validade previsto no edital do certame; acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento). Para a indenização decorrente de danos materiais, os juros devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação e a correção monetária consoante os critérios previstos na Lei nº 8.177/91. Arbitrar o valor provisório à condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de março de 2013, sob a Presidência do Desembargador Jorge Luiz Volpato, a Desembargadora Águeda Maria L. Pereira e o Juiz Convocado Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.

JORGE LUIZ VOLPATO
Relator
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