Publicadas em 2008

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Publicadas em 2008

Mensagempor COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:31 am

Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2008

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
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Re: Publicadas em 2008

Mensagempor COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:52 am

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

PROCESSO Nº: 0039700-56.5.19.2007.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO(074)

DESEMBARGADORA RELATORA: VANDA LUSTOSA

EMBARGANTE(s) Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
ADV. EMBARGANTE(s) Edson Pedrosa de Oliveira Cavalcante Pessoa
EMBARGADO(s) Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região
PROCURADOR(a) Luciano Arlindo Carlesso

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Havendo omissão no Acórdão a respeito de pleito devolvido à instância recursal, cabem embargos declaratórios para fins integrativos da decisão. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

VISTOS etc

Embargos declaratórios apresentados por PETRÓLEO BRASILEIO S.A. - PETROBRÁS, em face do Acórdão de fls. 753/775.

Em suas razões, requer a reforma do Acórdão para que sejam supridas as seguintes omissões:

a) não apreciação do pedido de denunciação à lide;
b) ausência de análise da tese de terceirização sob o prisma da livre iniciativa, conforme disposto no art. 170 da CF/88;
c) fixação do prazo de 30 dias para cumprimento do julgado sem referência às demais etapas do concurso/processo seletivo, tais como exames médicos admissionais e etapa biopsicossocial.

Os autos foram remetidos a esta Desembargadora, nos termos do artigo 172, § 2º do Regimento Interno desta Corte.

Devidamente intimado, o embargado pronunciou-se às fls. 789/792.

É o relatório.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE
Satisfeitos os pressupostos legais, conheço dos embargos.

2. MÉRITO
Na forma do art. 897-A, "caput", da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou Acórdão, no prazo de cinco dias nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Inicialmente, sustenta a embargante omissão no julgado no que pertine à apreciação do requerimento de denunciação à lide do escritório de advocacia (ALNPP) formulado na defesa.

De fato, não houve pronunciamento no Acórdão relativamente a tal aspecto, de modo que passamos a integrar a omissão verificada.

A sentença de 1º grau rejeitou, preliminarmente, o pleito de denunciação à lide, asseverando que: "A denunciação da lide tem por finalidade a formação de uma lide secundária entre o denunciante e o denunciado para apuração do direito de regresso, caso o denunciante seja vencido na ação principal. Como bem salientou o autor, a ré não logrou demonstrar que quaisquer prejuízos poderiam advir com uma eventual rescisão contratual ou diminuição dos serviços. Pelo contrário, a própria ré afirmou que a empresa terceirizada somente recebe pelos serviços efetivamente prestados, do que se conclui não haver nenhum suposto prejuízo se nenhum outro serviço lhe for solicitado. Ademais, em que pese a ampliação da competência da Justiça do Trabalho com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal e o cancelamento da orientação jurisprudencial n. 227 da SDI-I do TST, não é cabível a denunciação da lide para a hipótese apontada, pois ainda falece competência à Justiça do Trabalho para apurar os efeitos pecuniários de eventual rompimento de um contrato civil entre as duas pessoas jurídicas indicadas. Rejeito a preliminar."

Os argumentos colocados pelo Magistrado de piso são suficientes para repelir o pleito de denunciação à lide, conforme pretende a embargante. Desta maneira, a lide secundária estabelecida entre a denunciante (Petrobrás) e litisdenunciada (escritório de advocacia ALNPP) não é de competência desta Especializada, uma vez que decorre de contrato civil entre pessoas jurídicas, ou seja, não se trata de relação de trabalho ou quaisquer das hipóteses albergadas no art. 114 da CF/88. Ademais, não há qualquer responsabilidade regressiva do escritório de advocacia contratado, decorrente da lei ou de contrato, a viabilizar a denunciação à lide.

Mantém-se a sentença, neste tocante.

Quanto à apreciação da questão atinente à terceirização sob o prisma do art. 170 da CF/88, não há qualquer omissão.

O Acórdão abordou, expressamente, a questão, através da ponderação dos princípios constitucionais em conflito, mormente os da dignidade da pessoa humana e os previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 em confronto com a livre iniciativa, igualmente prevista constitucionalmente. É a ilação que se extrai dos excertos do Acórdão embargado abaixo citados:

"A terceirização de serviços figura hoje como um instrumento de gestão de pessoal das empresas, realidade que não se pode afastar pela vontade individual de que melhor seria contratar diretamente o pessoal necessário. A Petrobrás, como empresa inserida no cenário econômico internacional, sujeita à
concorrência com outras empresas transnacionais, não está impedida de lançar mão dessa ferramenta gerencial, sem perder de vista que seus interesses são compartilhados com milhares de acionistas, que estão a confiar na condução de seus negócios segundo os padrões das empresas privadas, como
autoriza o art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal.

Porém, no momento em que a Companhia realiza concurso público, compromete-se a contratar os aprovados, ainda que do quadro de reserva, pois o concurso figura como uma promessa de contratação na medida da necessidade do serviço. Encerra um conteúdo ético, que ganha dimensão maior quando se trata de uma estatal do porte da Reclamada. Não se pode admitir, com efeito, que com profissionais aprovados em concurso a Empresa continue a terceirizar esse serviço, por cifra bastante considerável, alegando que não há necessidade de contratação direta, o que seria um paradoxo. O contrato assinado
com a banca de advocacia ALNPP expira no dia 25.11.2007, e a contestação já anuncia que a terceirização desse serviço é prática que ocorre há mais de cinco anos (f. 65), o que sinaliza que outro procedimento licitatório deve estar em curso.

Existe, portanto, uma presunção de necessidade desses profissionais. Mas o caminho dessa decisão é árduo, porque outras questões importantes foram erguidas na defesa e que precisam ser enfrentadas.

(...)

Se de um lado a empresa está sujeita ao regime das empresas privadas, que têm maior liberdade na definição de suas políticas de pessoal, também está atrelada aos princípios do art. 37, "caput", da Constituição Federal. Por outro lado, se se admite que no caso o Ministério Público está a defender o interesse público, que se traduziu na proteção de profissionais aprovados em concurso público que se viram frustrados com a terceirização, direitos individuais homogêneos, subespécie de interesses coletivos, há que ponderar os interesses em jogo. E mais, não se deve olvidar que o caso também se inscreve na esfera da dignidade da pessoa humana, na medida em que pessoas que se sacrificaram para conseguir êxito em certame de alto grau de dificuldade, pois selecionou poucos, viram-se frustrados com a preferência pela terceirização do serviço para o qual foi aberto o concurso.

Dado o caráter normativo dos princípios constitucionais, permeados que são de conteúdo ético-jurídico, o fundamento do princípio estatuído na abertura da Carta Magna, art. 1º, III, encontra nos valores da coletividade seu fundamento.

(...)

Nessas condições, impõe-se que seja reformada a sentença e condenada a empresa a contratar os advogados mencionados na petição inicial, segundo a ordem de aprovação no concurso, no prazo de 30 dias após a publicação do acórdão, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00, a ser revertida ao FAT."
Na OJ 118 da SDI - 1 do C. TST ficou consolidado o entendimento de que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como preqüestionado este".

Com efeito, é prescindível a expressa menção ao dispositivo de lei, se houve a adoção de tese explícita sobre a controvérsia, o que factualmente ocorreu nos autos, conforme se observa dos trechos do Acórdão acima citados.

Também, não prospera a alegada necessidade de integração do julgado, face à determinação de cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação do Acórdão embargado, sem se referir às demais etapas do concurso/processo seletivo público tais como exames admissionais (médicos) e etapa biopsicossocial.

O Acórdão embargado é de clareza hialina ao estabelecer o cumprimento da decisão em 30 dias, não havendo nele qualquer omissão. Ressalte-se, ainda, que o prazo de 30 dias afigura-se razoável e suficiente para a realização dos atos de convocação e exames admissionais, não havendo qualquer afronta à norma editalícia.

Postos os fundamentos, conheço dos embargos declaratórios para, acolhendo-os em parte, integrar a decisão e confirmar a sentença no tocante à rejeição do pleito de denunciação à lide.

CONCLUSÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, acolhendo-os em parte, integrar a decisão e confirmar a sentença no tocante à rejeição do pleito de denunciação à lide.

Maceió, 28 de fevereiro de 2008.
VANDA LUSTOSA
Desembargadora Relatora
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Re: Publicadas em 2008

Mensagempor COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:53 am

TJRJ

Processo nº: 2008.001.011277-1

Tipo do Movimento: Sentença

Descrição: Trata-se de ação de rito ordinário de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela definitiva proposta por XXXXXXXXXX em face de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Em sua exordial, acostada às fls. 02/108, a autora alega que é competente a justiça estadual para análise da questão uma vez que versa acerca procedimento administrativo de concurso público como prevê a sumula nº 556 do STF e nº 54 do TJ-RJ. No mérito, a autora aduz que se submeteu a certame conforme edital Petrobrás/PSP-RH-01/2005 (fls.34/68) em 2005, inscrita sob o nº 12110847-3, para o cargo de engenheiro naval, tendo sido aprovada em 106º lugar, tendo sido inclusive selecionada para fazer os exames médicos (fls.69/70 e 78); Que o concurso no cargo concorrido era para formação de cadastro reserva tendo sido chamados 102 (cento e dois) candidatos, faltando apenas 04 (quatro) para que autora alcançasse sua pretensão; Que tal fato gerou grande expectativa para autora quanto à possibilidade de sua convocação; Que sem observar as regras de Direito a ré passou a efetuar contratos com empresas que passaram a fornecer mão de obra terceirizada; Que a autora já havia concluído todas as etapas de análise de exames físicos e psicológicos, tendo sido inclusive apresentada (em palestra na sede da ré) ao cargos de planos e salários da empresa, não tendo mais sido procurada pela ré; Que dos 102 convocados apenas 44 foram chamados a realizar exames pré-admissionais. A autora informa, ainda, que o MP do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública da União contra a ré requerendo tutela antecipada para que os terceirizados fossem substituídos pelos candidatos aprovados no concurso de 2005, tendo denunciado fraude quanto ao novo concurso cuja motivação era inexistência de demanda para o cargo em questão. Assim, o concurso Petrobrás/PSP-RH-01/2005 teve sua validade prorrogada até janeiro de 2008 em razão de cautelar junto àquela ação em Juízo Trabalhista (fls. 102/107). Por fim, a autora requer o deferimento do pedido de gratuidade de justiça; o deferimento de tutela antecipatória com base nos fatos alegados na exordial; a determinação para efetivação da autora para a realização dos exames necessários garantindo sua efetivação no cargo que concorreu; citação da ré; protestando por todos os meios de prova e condenação da ré em custas e honorários. Gratuidade deferida as fls. 109. Em sua peça de bloqueio, acostada as fls. 119/ 148, a ré considera inicialmente que a autora está preterindo aos candidatos melhores classificados e que apesar de alegar contratação de mão de obra terceirizada não a comprovou. Em preliminar a ré aduz que há Impossibilidade jurídica do pedido em face da expiração do prazo de validade do concurso, em 17/01/2007, eis que expirado prazo de validade do cadastro que era de um ano após a publicação do edital de homologação do resultado final do processo seletivo público, ocorrido em 17/01/2006, que poderia ser prorrogado uma vez por igual período na forma do item 9.3 do edital, afirmando ser ato discricionário da administração possível prorrogação. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 16/01/2008 quando da citação da ré, em 13/02/2008, já havia expirado o prazo do concurso, requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 267 VI do CPC. No mérito, a ré alega (a) Inexistência de direito subjetivo à admissão e da necessidade de respeito à ordem de classificação: Que apesar e incontroversa aprovação da autora em 106° lugar para o cadastro de reserva, até a presente data somente foram admitidos os classificados até 102º lugar, cujo número de convocados está na publicação on line impressa e juntada pela autora as fls. 76, exatos 102, a exceção dos portadores de deficiência física, salientando que constava no edital existência de apenas 01 vaga (fls. 59) para o cargo de engenheiro naval júnior. Ademais, que a autora foi informada que os exames a que foi submetida era para fins de cadastro de reserva. (b) Da legalidade dos atos praticados pela Petrobrás: A ré alega inexistência de terceirização para o cargo a qual a autora concorreu, bem como ausência de comprovação de tais fatos pela autora nas provas por ela produzidas e que a terceirização se dá na contratação de empresas terceiras para a execução de determinado serviço, na forma do enunciado 331 do TST, e que não se confundem com a atividade fim ou industrial desenvolvidas pela ré, sendo, portanto legal conforme dispõe o artigo 37, caput c/c art. 170 da CR-88 na forma do artigo 10 §7º do DL 200/67 e Decreto 2.745/98 (licitação). A ré afirma ainda que a contratação da autora seria ato discricionário da empresa sendo certo que não há como o Poder Judiciário determinar a contratação da mesma e sim controlar a legalidade do ato, pois a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito e que o concurso era para preenchimento de cadastro de reserva, requerendo a improcedência dos pedidos da autora por inexistir direito a ser amparado. Ao final prestou esclarecimento que segundo edital Petrobrás/PSP-RH-01/2005 (fls.34/68) havia, de início, um total de 598 vagas, tendo sido admitidos daquele concurso 2.051 empregados no total. Informa também que ao longo dos últimos 04 anos a empresa gerou mais de 20.000 empregos (fls. 137). (c) Da ausência de provas e fundamentos a embasar as alegações da parte autora: Que não houve prova de contratação de ´terceirizados' como afirmado pela autora e que a referida ação civil pública e sua cautelar têm como objeto apuração de denuncia anônima de contratos com uma empresa para órgãos da Diretoria de Gás e Energia, de atuação unicamente em escritórios ´para prestação de serviços de apoio administrativo´ e a mera propositura de ação em tais termos não pode ser utilizada pela autora como fundamento para comprovar as acusações da autora. Assim, a ré requer acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, a improcedência do pedido da autora uma vez que não há direito subjetivo a ser amparado, além de inexistir prova do alegado (contratação de terceirizados) pela autora indo de encontro ao art. 333 inciso I do CPC. Réplica às fls. 151/160. A autora ratificou provas acostadas na inicial e requereu esclarecimentos a ré tendo em vista documentos acostados às fls. 164/221 e às fls. 222, a ré informou que não há provas a produzir e tampouco interesse na realização de AC. A ré, às fls. 225/229, manifestou-se acerca do requerimento da autora de fls. 164/221, alegando que quanto ao item 1 o requerimento é impossível de ser atendido, até porque o que a autora almeja é prova de fato negativo; quanto ao item 2 informa que há incoerência nas alegações da autora uma vez que a determinação da 69ª Vara do Trabalho foi apenas no sentido de que fosse prorrogado o prazo de validade do concurso e não que houvessem contratações; no item 3 informa que a autora juntou listagem de empresas contratadas pela ré que passaram pelo procedimento licitatório previsto em lei; já no item 4 informa que em 2008 o prazo de validade do concurso de 2005 já se esvaiu mesmo com a observância da determinação da Vara do Trabalho, reiterando o pedido de improcedência dos pedidos da autora. Este é o relatório. Passo a decidir. Pretende a parte autora que este Juízo determine sua contratação pela ré em virtude de aprovação em concurso público para cadastro de reserva junto à ré, em concurso cujo prazo de validade foi prorrogado por mais um ano por decisão da 69ª Vara do Trabalho, sob alegação de existência de contratação de empresas com pessoal terceirizado para a mesma função. Salientou, ainda, que foi convocada pela ré para fazer todos os exames bio-psíquicos complementares tendo sido aprovada em todos e assistir palestras na empresa sem mais ter sido contatada pela ré. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido da autora suscitada pela ré, o prazo de validade do concurso Petrobrás/PSP-RH-01/2005 (fls.34/68) foi prorrogado até 17/01/2008 por força da liminar deferida no processo nº 1661-2006-069-01-00-1 junto à 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tendo a autora distribuído a presente ação durante o vigência do concurso em questão, razão pela há que ser afastada a preliminar suscitada, salientando o entendimento do STJ conforme a súmula 106 que prevê: ´proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência´. No que se refere à alegação da ré de inexistência de direito da autora em ser contratada pela ré, há que se observar que apesar da aprovação em concurso público, em regra, não gerar direito adquirido, no entanto, veja-se entendimento de nosso Tribunal de Justiça, in verbis: ´Direito Administrativo. Rito sumário. Aprovação em concurso Público. Contador. Petrobrás. Nomeação de concursados e formulação de cadastro de reservas. Recrutamento que não alcançou a colocação da apelada. Inexistência de violação da ordem de classificação. Vencimento da validade do concurso. Reforma da sentença. É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (RMS 24.151/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 08.10.2007 p. 322). O direito do candidato aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ostenta duas dimensões: 1) o implícito direito de ser recrutado segundo a ordem descendente de classificação de todos os aprovados (concurso é sistema de mérito pessoal) e durante o prazo de validade do respectivo edital de convocação (que é de 2 anos, prorrogável, apenas uma vez, por igual período); 2) o explícito direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, contanto que não-escoado o prazo daquele primeiro certame; ou seja, desde que ainda vigente o prazo inicial ou o prazo de prorrogação da primeira competição pública de provas, ou de provas e títulos. Mas ambos os direitos, acrescente-se, de existência condicionada ao querer discricionário da administração estatal quanto à conveniência e oportunidade do chamamento daqueles candidatos tidos por aprovados. (ADI 2.931, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 24-2-05, DJ de 29-9-06).Provimento do recurso´. (Grifos nossos) (2008.001.29904 - APELACAO CIVEL - DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 09/07/2008 - SEXTA CAMARA CIVEL - TJ/RJ) Assim, entendo que há possibilidade de questionamento acerca de direito subjetivo de candidato aprovado em certame, em cujo prazo de validade do concurso tenha sido constatado contratação de terceiros, existindo nesse caso direito subjetivo a ser amparado através da prestação jurisdicional cabível. Nesse sentido foi julgado RMS. 24.119/DF, Rel. Ministro Maurício Corrêa, verbis: ´RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato. 2. Ato omissivo consistente na não-nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Alegação insubsistente, dado que não se pode reputar omisso o administrador que, em razão do término da eficácia jurídica do concurso, não mais detém autorização legal para a efetivação do ato requerido. 3. Mandado de Segurança impetrado após decorridos cento e vinte dias do ato omisso reputado ilegal. Decadência (Lei 1533/51, artigo 18). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.´ (Grifos nossos). A ré afirma inexistência de provas de contratação de terceirizados pela empresa, afirmando que os contratos existentes são submetidos à licitação conforme determina a lei e são para órgãos da Diretoria de Gás e Energia, de atuação unicamente em escritórios, ´para prestação de serviços de apoio administrativo´, inexistindo prova de terceirização para o cargo concorrido pela autora e que ela não logrou êxito em provar essa alegação. Porém, foram apresentadas pela autora documentos, através de listagens impressas as fls. 79/87 e 166/173, através das quais verifico que de fato houve a contratação de empresas para prestação de serviço de mão-de-obra terceirizada para prestarem serviço junto à ré, não se questionando na presente demanda a legalidade de tais contratações e sim a existência de preterimento dos candidatos aprovados em concurso público, o que fere o princípio da moralidade administrativa. Todavia, verifico que as contratações não estavam adstritas a atuação unicamente em escritórios como afirma a ré, tendo sido constatado nas listagens em que constam nomes de contratados, local de atuação e empresa de origem a existência de diversos contratados destinados a plataformas e terminais, bem como a existência de contratados cuja área de atuação é a de engenharia, cargo a que faz jus a autora. Todos os documentos foram submetidos ao contraditório, sendo ônus da ré, em nome do princípio da verdade real, esclarecer quanto aos documentos trazidos pela autora que comprovam contratação de mão-de-obra terceirizada, ou seja, sob qual fundamento, quando e para quais cargos foram contratadas as pessoas ali arroladas, não havendo que se falar em prova negativa. Ali já estava comprovada a existência de contratação. Vale observar os princípios da impessoalidade no que se refere à contratação de mão-de-obra terceirizada para a administração pública como segue: ´Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Competência de Justiça Comum. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é concectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença´. (2007.001.13137 - APELACAO CIVEL - DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL) Por fim, como restou constatado nos documentos acostados pela autora a contratação de bem mais de 04 empregados para atuar na área de engenharia, razão pela qual não há que se falar em preterimento dos demais candidatos, se conforme afirmado pela ré e verificado às fls. 76 foram admitidos 102 (cento e dois) candidatos aprovados no mesmo cargo e concurso, pois a autora foi aprovada em 106º lugar sendo certo que sem as terceirizações de mão-de-obra estaria a autora admitida aos quadros de funcionários da empresa ré. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a ré a convocar a autora para realização dos exames necessários a garantir sua efetivação no cargo a que concorreu, descrito no item 11 do edital acima citado. Condeno a ré as custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10 % do valor da causa. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2008. Marisa Simões Mattos Juíza de Direito.
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