Publicadas em 2009

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Publicadas em 2009

Mensagempor COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:33 am

Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2009

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
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Re: Publicadas em 2009

Mensagempor COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:58 am

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA
PROCESSO No 00062-2009-012-20-00-9

SENTENÇA
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às 09:45hs, estando aberta a audiência da Vara do Trabalho da cidade de ESTÂNCIA (SE) na presença da Exma. Sra. Dra. Juíza Titular ALICE MARIA DA SILVA PINHEIRO FIGUEIREDO foi proferida a seguinte decisão:

1. RELATÓRIO
XXXXXXXXXXXXX ajuizou reclamação trabalhista contra TRANSPETRO - PETROBRÁS TRANSPETRO S/A pelos fatos constantes na petição inicial de fls.02.

Diz, o reclamante, que fora aprovado em segundo lugar no concurso realizado pela parte reclamada para provimento de cargos de técnico de faixa de dutos e convocado para os exames pré admissionais. O candidato aprovado em primeiro lugar foi convocado, mas o autor não foi contratado. Acredita que isto ocorrera porque no seu lugar foram colocados empregados de empresas terceirizadas. Entende que isto
configura preterição e desrespeito à ordem de classificação.

Requereu, com lastro nestas assertivas, medida liminar para que fosse determinada a sua nomeação para o cargo de técnico de faixa de duto, bem como a obrigação da reclamada de realizar a última etapa do concurso que é o curso de formação.

Postula, por fim, a concessão, em definitivo, do provimento liminar e o pagamento dos vencimentos mensais desde a convocação com todas as vantagens inerentes ao cargo.

A medida liminar foi indeferida, fl.122.

Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência e, rejeitada a conciliação, apresentou defesa contestando os pedidos formulados, fl.127, de logo argüindo a incompetência da Justiça do Trabalho por entender inexistente qualquer vínculo de emprego que justifique a incidência do art.114 da Carta Magna.

No mérito, pautou seus argumentos na alegação de que houve apenas expectativa de direito.

Aduziu que a licitação foi para formação de cadastro de reserva, não havia, assim, sequer, a garantia da contratação vez que sujeita à real existência de vagas para o cargo.

Por fim, negou a existência de qualquer funcionário de empresa contratada exercendo a mesma função que o reclamante.

Alçada conforme indicado na petição inicial.

Instruído o processo com documentos e interrogadas as partes.

Após encerrada a instrução, foram aduzidas as razões finais e rejeitada a segunda proposta conciliatória.

2. FUNDAMENTOS

2.1. QUESTÃO PRELIMINAR

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR OS CONTRATOS DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Medida liminar concedida na ADIN 3395/05 suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a "apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Em atenção a esta decisão temos reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada em todos os casos nos quais servidores reclamam direitos decorrentes de relação estatutária mantida com o Poder Público.

No caso vertente, contudo, a parte reclamante não quis chamar para si a condição de servidor público, ao contrário, como está consignado no art.50 do Estatuto Social, fl.159,v., os empregados da companhia estão sujeitos à legislação do trabalho.

Assim, não é correto o argumento segundo qual o vínculo entre as partes é de natureza jurídico-administrativa.

Outrossim, o pedido e a causa de pedir são de fundamental importância para a compreensão do modo como será apreciada a preliminar argüida, vez que a competência em razão da matéria é fixada segundo o que delimita a lide posta.

E, neste particular, não quis, sequer, o reclamante, impugnar o edital como ato administrativo em si.

A maneira como foi proposto o pedido leva à constatação de que, no caso em apreço, a lide versa sobre o reconhecimento da proposta de um contrato de emprego, regido nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, e dos direitos dela decorrentes.

Nestes termos, a Justiça do Trabalho é a detentora da competência para decidir tal questão, ainda que seja para negar a existência destes direitos.

O E. Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo a competência desta Justiça Especializada mesmo na fase pré-contratual:

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL DANO MORAL 1. Segundo o
princípio da boa-fé objetiva, que se aplica a todos os contratos, inclusive trabalhistas, previsto nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, as partes devem agir em conformidade com parâmetros razoáveis de boa-fé, tratando o contratante como parceiro e buscando relação de cooperação. 2. De acordo com as novas diretrizes do Código Civil de 2002, a boa-fé objetiva deve informar todas as fases do contrato. 3.
Conclui-se, dessarte, pela competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar pedido de indenização por danos morais ocorridos nas negociações preliminares, porque decorre de relação de trabalho, ainda que na fase das tratativas. Recurso de Revista conhecido e provido.(TST - RR 931/2003-006-07-00, 3ª T.Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 10.02.2006).

Rejeito a preliminar.

2.2.MÉRITO

No mérito, a tese esposada pela reclamada está lastreada na configuração de mera expectativa de direito, já que, no seu entender, a realização de exames admissionais não é suficiente para a nomeação e, após a contratação, há, ainda, o curso de formação.

Com efeito, por respeito à discricionariedade administrativa, está consagrado o entendimento segundo o qual a mera aprovação em concurso público não confere direito ao cargo.

A contratação fica submissa ao campo da conveniência e oportunidade da administração.

No entanto, se averiguada a existência de preterição, nasce o direito líquido e certo à convocação e isto porque resta evidente o desvio de finalidade.

A jurisprudência é pacífica:

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE. PRETERIÇÃO. CANDIDATOS APROVADOS CONTRATADOS PRECARIAMENTE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO DESTINADO AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O MESMO CARGO.
- É pacífico o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público são detentores de mera expectativa de direito à nomeação pela Administração, a qual não tem a obrigação de nomeá-los dentro do prazo de validade do certame.
- Nasce o direito à nomeação, se dentro do prazo de validade do concurso para o provimento dos cargos ocorre contratação precária, até mesmo dos próprios aprovados no certame, com manifesto desprezo ao resultado do concurso .
Segurança concedida para assegurar aos impetrantes o direito à nomeação, observada a ordem de classificação e o número de cargos vagos. - Recurso provido." (RMS 9.745-MG, Rel. Min. José Arnaldoda Fonseca, DJ de 26/10/98).(grifo nosso)

E este é o ponto nodal da controvérsia.

Houve, de fato, preterição como passamos a analisar:

A reclamada de fato efetuou concurso para cadastro de reserva.

Não obstante a ausência de previsão legal para o chamado “cadastro de reserva”, a prática pode ser compreendida se partirmos do pressuposto de que a criação de cargos e empregos públicos sofre limitações legais e, assim, nem sempre é possível a contratação de novos funcionários para atender toda a demanda de serviço.

Esta é uma espécie de angústia compartilhada pelos mais diversos setores da administração pública direta e indireta.

Nestas condições, tornou-se comum a realização de concursos para formar um cadastro, sempre condicionando a contratação ao efetivo surgimento de vacância.

Assim, se é fato a limitação do edital à formação do cadastro de reserva, é preciso atentar para que isto está intrinsecamente ligado à inexistência de vacância.

Portanto, se existem cargos disponíveis, e as atribuições destinadas a estes cargos estão sendo desempenhadas por terceiros não concursados, a hipótese merece ser investigada.

Neste passo, importa salientar que a reclamada não invocou este limite de cargos e sequer comprovou que o número de cargos disponíveis na companhia estava preenchido. Em decorrência, o que se apurou nos autos é que existem cargos vagos.

Por outro lado, a prova produzida nos autos evidencia que as atribuições destinadas a estes cargos vagos estão sendo desempenhadas por terceiros que não se submeteram ao prévio concurso público.

O preposto, ao ser interrogado, fl.384, confessou a existência da contratação de terceirizados para a realização das atividades de técnico de faixa de duto. E, embora querendo ressaltar que isto ocorria para atividades específicas e de curta duração, não soube informar a respeito
da especificidade destes contratos, da sua duração, do número do cargo de técnico da faixa de duto na Região abrangida pelo concurso do reclamante, ou qual foi a atividade específica de curta duração que demandou este tipo de contratação.

Diante deste panorama, não se pode entender como mera expectativa, o direito do reclamante de ver a ordem de colocação no concurso respeitada.

O fato é que o candidato aprovado em primeiro lugar houvera sido contratado. Assim, o reclamante seria o próximo, não houvesse ocorrido a terceirização.

O caso é, até mesmo, mais grave do que aquele que tem sido objeto de reiterada e notória jurisprudência, na qual a preterição ocorre em relação a outro candidato concursado classificado em ordem inferior.

Na ação ora proposta, o provimento do cargo que gerou a preterição decorreu de ato manifestamente ilegal que é a terceirização para a atividade fim (Súmula 331 do E. TST).

É até mesmo um contra-senso do administrador contratar terceiros em detrimento de daquele que logrou êxito em rigorosa seleção e em cuja capacitação, conforme registrado no edital, pode investir.

Registre-se, também, que não há que se falar aqui em invasão do mérito do ato administrativo. Havemos de convir: o poder discricionário da Administração, não pode ser traduzido como poder absoluto ou ditatorial.

Nascida da constatação da impossibilidade de a Lei, como norma geral que é, nem sempre exaurir todas as possibilidades de realização do caso concreto, a discricionariedade administrativa é liberdade concedida para permitir a obtenção da melhor solução possível para a realização do interesse público.

Definida, por este motivo, hodiernamente como um modo de disciplina normativa, é poder-dever obviamente subordinado ao princípio da legalidade e, neste aspecto, sujeito ao controle judicial (CF, art.5o., XXXV).

São estes, portanto, os seus limites: a finalidade normativa e a causa do ato. A discricionariedade é atribuída pelo direito e exige coerência com os fins por ela almejados.

Não há discricionariedade na prática de ato contrário à Lei.

A intervenção do Judiciário está autorizada e voltada para este controle.

DA NOMEAÇÃO DO AUTOR E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS

Por outro lado, não obstante via de regra, o controle judicial, por deferência ao princípio da separação dos poderes, esteja restrito ao reconhecimento da nulidade do ato, já que não é possível invadir a competência de que é o agente investido, isto poderá ocorrer quando tal for necessário para a proteção de direitos individuais ou quando existir uma única alternativa para a prática do ato. É o que ocorre no caso em apreço.

A este respeito precioso é o magistério de Marçal Justen Filho (Curso de Direito Administrativo, 4a.ed, pág.993):

“Admite-se a desconstituição do ato em virtude da demonstração da incompatibilidade objetiva entre a decisão adotada e os fins por ela buscados.
Como regra, não se admite que o ato invalidade seja substituído por outro praticado diretamente pelo órgão que exercita o controle. Por isso, o reconhecimento da invalidade do ato administrativo encerra a atividade de controle. O órgão controlado manterá a competência para praticar novo ato, inclusive renovando seu juízo de conveniência e oportunidade.
Excepcionalmente, no entanto, o órgão controlador poderá produzir diretamente um ato substitutivo daquele defeituoso. Assim se passará quando existir uma única alternativa no mundo dos fatos”

Temos então que, uma vez reconhecida a preterição, o reclamante pretende seja determinada a sua nomeação para o cargo de técnico de faixa de dutos, bem como a obrigação da reclamada de realizar a última etapa do concurso que é o curso de formação.

Postula, por fim, o pagamento dos vencimentos mensais desde a convocação com todas as vantagens inerentes ao cargo.

Faz jus à sua pretensão, mas é necessário seguir o edital, fl.29/30.

Assim, após a comprovação dos requisitos exigidos nos itens 10 e 11, haverá a admissão e, em seguida, participação em curso de formação de caráter obrigatório e eliminatório (item 13). O contrato será rescindido se o candidato vier a ser desligado do curso de formação (item 13.6)

Desde a admissão, o candidato fará jus á remuneração e vantagens e benefícios (itens 12.2 e 12.3) que estiverem vigorando à época da respectiva admissão.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita nos termos do parágrafo 3o. do art.790 consolidado:

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de
ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

3. CONCLUSÃO

À vista do exposto julgo a reclamação PROCEDENTE para condenar a parte reclamada (TRANSPETRO - PETROBRÁS TRANSPETRO S/A):

1) a, uma vez cumpridos os itens 10 e 11 do edital, contratar o reclamante para o cargo de técnico de faixa de dutos ao qual concorreu e possibilitar a sua participação no curso de formação previsto no respectivo edital, sob pena de multa diária no valor correspondente a 1/30 das vantagens e benefícios referidos nos itens 12.2 e 12.3 do edital, até o limite do valor dado à causa.

2) efetuar, desde a contratação, o pagamento das vantagens e benefícios (itens 12.2 e 12.3) que estiverem vigorando à época da respectiva admissão.

Custas, pela parte reclamada, no valor de R$1.000,00 calculadas sobre o valor dado à causa (Consolidação das Leis do Trabalho, art.789).

Prazo de lei. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrada a presente Ata, devidamente assinada pela Exma.

Sra. Juíza Titular.
JUÍZA TITULAR
Alice Maria da Silva Pinheiro Figueiredo
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Re: Publicadas em 2009

Mensagempor COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:59 am

ACÓRDÃO
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°00062-2009-012-20-00-9
PROCESSO Nº 00062-2009-012-20-00-9
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA
PARTES: RECORRENTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
RECORRIDO: XXXXXXXXXXXX
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
REVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO – TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO O candidato aprovado em concurso público para
cadastro de reserva tem a partir da autorização de criação do cargo direito subjetivo à nomeação, mormente quando comprovada sua preterição por terceirizados estranhos ao certame.

RELATÓRIO:
A PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO recorre ordinariamente contra a decisão proferida pela Vara do Trabalho de Estância que julgou procedentes em parte os pedidos formulados nos autos da reclamatória trabalhista movida por GILMAR PASSOS DO CARMO, suscitando a nulidade da decisão hostilizada ou a reforma da mesma, pugnando pela sua improcedência.

Regularmente notificado, o recorrido apresentou contra-razões às fls. 408/410.

Os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho por força do que dispõe o artigo 109 do Regimento
Interno desta Egrégia Corte.

Teve vista o Exmo. Desembargador Revisor.

VOTO:

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR O FEITO

Suscita a recorrente a preliminar de incompetência por entender que a Justiça Comum seria competente para julgar e processar o presente
feito, já que em seu entender trata os presentes autos de concurso público, não correspondendo a proposta de contrato de emprego, mas sim a uma expectativa de direito de admissão, consoante esculpido no item 9.3 do edital.

Sustenta que sequer houve uma relação de emprego a enquadrar a questão no rol de competências da Justiça do Trabalho previstas no artigo
114 da Constituição da República.

Cita jurisprudência para corroborar sua tese.

A razão não lhe acompanha.

O presente litígio trata da fase pré-contratual de uma relação jurídica a ser regida pela CLT entre um possível empregado e uma sociedade de economia, via concurso público.

A competência do juízo advém do que pretende o autor com a ação proposta. O objetivo do reclamante foi o reconhecimento de seu direito em ser nomeado via concurso público em uma empresa privada, sociedade de economia mista, alegando a existência de terceirização ilícita, o que caracteriza, em seu entender, preterição do seu direito constitucional de ser nomeado como candidato apto para ocupar vaga existente, sendo, portanto, de clareza meridiana a competência desta Especializada para julgar a demanda, segundo a Teoria da Asserção
O Tribunal Superior do Trabalho também já decidiu nesses termos:

“JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESPESAS DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Lide travada entre candidatos aprovados em concurso público e a empresa estatal que o promoveu, em virtude de esta cancelar a convocação para assunção do emprego. Pedido principal de -investidura no cargo-, mediante pagamento de salários atrasados, ou, sucessivamente, indenização pelas
despesas materiais da realização do concurso público e por dano moral. 2. À face do que dispõe o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004, passou a inscrever-se na competência material da Justiça do Trabalho a solução de qualquer lide a propósito de direitos e obrigações que repousem em uma relação de emprego, ou em uma relação de trabalho em sentido lato, efetivamente existente ou potencial, mesmo que não se estabeleça entre empregado e empregador. Basta que o litígio derive de uma dessas modalidades de relação jurídica, ainda que não formalizada, para que se assente a nova competência da Justiça do Trabalho, máxime se há pleito de indenização por dano moral dirigido ao potencial empregador, precisamente em face de não haver consumado a contratação com que acenara objetivamente (art. 114, inc. VI, da CF/88). 3. Afronta o artigo 114 da Constituição Federal decisão regional que, no caso, declara a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar causa. 4. Recurso de revista de que se conhece, por violação, e a que se dá provimento para anulação do acórdão, em face de erro procedimental, determinando-se a remessa dos autos ao TRT
para prosseguir no julgamento do mérito do recurso ordinário dos Reclamantes, afastada a incompetência material da Justiça do Trabalho. (Processo: RR - 625355/2000.9 Data de Julgamento: 01/06/2005, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 01/07/2005).

Ressalta-se que não se discute nos autos as formalidades do concurso público em si, mas tão-somente a existência de irregularidades na
empresa pela prática de terceirização ilícita.

Rejeita-se.

MÉRITO

Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeiro grau que reconheceu o direito do reclamante, uma vez cumpridos os requisitos do
edital, de ser contratado para o cargo ao qual concorreu e possibilitar sua participação no curso de formação previsto no respectivo edital, com o pagamento das vantagens e benefícios a partir da contratação.

Diz que os requisitos para investidura em cargo público estão previstos no art. 5º, da Lei 8.112/90, e que o próprio reclamante narra na
inicial ter sido apenas submetido aos exames admissionais na sede da empresa, uma fase da seleção, o que por si só não é suficiente para
justificar sua nomeação ao cargo.

Entende que o reclamante deveria comprovar que foi aprovado nas fases anteriores, ônus que diz não ter se desincumbido, nos termos dos
artigos 818 da CLT e 313, I, do CPC.

Acrescenta não se poder falar em direito subjetivo do reclamante à admissão no cargo para o qual logrou aprovação, porque o que existia de
fato era uma mera expectativa de direito do reclamante haja vista que não havia número de vagas previstas no edital do concurso público a que se submeteu, pois este foi realizado para formação de cadastro de reserva.

Argumenta inexistir nos autos qualquer evidência de que havia vacância capaz de ensejar a convocação do demandante, e muito menos
comprovação da contratação de empresas terceirizadas para o exercício de tarefas inerentes ao cargo de “técnico de faixa de dutos” a que concorreu.

Assevera que a contratação de empresa terceirizada para o exercício temporário da atividade, por si só, não autoriza a procedência do pleito
autoral, citando jurisprudência que entende lhe ser favorável.

Por fim, afirma que o autor somente poderia ser nomeado se aprovado, respeitando-se a ordem de classificação, após nomeação dos candidatos aprovados no mesmo concurso em colocação superior à sua, o que não estaria caracterizado nos autos.

Sem razão a recorrente.

A celeuma presente nestes autos dá-se em torno da discussão quanto ao direito de ingresso dos candidatos aprovados no concurso público para o qual logrou êxito.

Perlustrando os autos tem-se que o reclamante submeteu-se a concurso público promovido pela Transpetro concorrendo a vaga de “Técnico em Faixa de Duto” cujo edital nº 01/2005 (fls. 15/59) previa formação de cadastro de reserva para os cargos que vagassem ou novas vagas que fossem criadas dentro do prazo de validade do certame, tendo sido o autor da reclamatória aprovado em segundo lugar, como se infere
dos documentos de fls.112/113, 170, 185v.

Aponta-se, ainda, através da documentação de fls. 61/81, que o Ministério Público do Trabalho instaurou Procedimento Preparatório n. 302/2007 em face da reclamada tendo como objeto verificar a existência de terceirização ilícita em seus quadros, que culminou na instauração de Inquérito Civil n. 76/2008 em andamento para investigar indício de lesão à ordem jurídica e a direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Primeiramente cabe registrar que, ao contrário do que aduz a recorrente, não há dúvidas acerca da aprovação do reclamante em segundo
lugar para o cargo de “técnico de faixa de dutos”. O edital do concurso prevê em seu item 11.1: “Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na
avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimentos definidos no item 6, serão convocados(as), por meio de telegramas, enviados via Correios, de acordo com a necessidade e a conveniência da Transpetro, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para a realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos de
responsabilidade da Transpetro”. E segue no item 11.2: “A qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional”. O documento de fl. 97 faz prova que a empresa
convocou o reclamante para realizar os exames admissionais e os de fls. 102/105 de que logrou êxito nesta fase. Ressalta-se que tais documentos não foram impugnados pela reclamada. Dessa forma, dúvidas não há que o reclamante passou em todas as fases do concurso a que se submeteu, restando por fazer o curso de formação, obrigatório e eliminatório, previsto no item 13 do edital, requisito final para a efetiva contratação do candidato admitido. Resta analisar o direito do reclamante em ser admitido. A contratação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas se trata de genuíno ato administrativo vinculado da Administração Pública e não um ato puramente discricionário dependente da conveniência e oportunidade da Administração, gerando, por derradeiro, direito subjetivo para aquele que logrou êxito no certame e que foi aprovado dentro do número de vagas. Frise-se que as próprias disposições constantes no edital vinculam o administrador público quanto ao número de vagas oferecidas, remuneração prevista, atribuições do cargo, dentre outros, ensejando direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse.

Ressalte-se que o posicionamento aqui exposto está plenamente em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de
Justiça em recentes julgados a seguir transcritos que deu nova interpretação ao inciso IV do artigo 37 da Carta Magna:

“ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO – APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO – RECURSO PROVIDO – 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido”. (STJ – ROMS 200501580904 – (20718) – SP – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJe 03.03.2008 – p. 00001)

“ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – 1- Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2- Recurso provido”. (STJ – RMS 15.420 – (2002/0118470-9) – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJe 19.05.2008 – p. 402)

O C. Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou:

“CONCURSO PÚBLICO – TERCEIRIZAÇÃO DA VAGA – PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS – DIREITO À NOMEAÇÃO. Uma vez comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso”. (Ag. Reg. no AI n. 440-89-2, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence)

Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.

É verdade que, in casu, o concurso destinou-se à formação de cadastro de reserva, mas não se pode olvidar que surgida a vaga através de
autorização para sua criação ou vacância nos cargos já criados, o candidato que percorreu todas as fases do certame com sucesso sendo classificado e satisfazendo os requisitos dispostos no edital para admissão no cargo passa também a ter direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito.

A mera expectativa de direito aconteceria em situação pretérita, quando do não surgimento de vagas quer seja pela autorização de criação
de novas vagas, quer seja através dos cargos que viessem a vagar.

Além disso, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos (fls. 223/379) que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada era gritante, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que fez com que parquet instaurasse inquérito civil para apuração de existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional,
moralizadora e igualitária do concurso público.

Vejamos o que diz o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra “Manual de Direito Administrativo”, Editora Lumen Juris, 20ª
edição, Rio de Janeiro, 2008, pág. 594: “Há situação similar, cuja solução remete à premissa. Se o candidato é aprovado no concurso e há omissão ou recusa para a nomeação, apesar de ficar comprovado que Administração, certamente por incompetência ou improbidade,
providenciou recrutamento através de contratação precária para exercer as mesmas funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado, passa este a ter direito subjetivo ao ato de nomeação. Tal direito subjetivo tem fundamento na constatação de que a Administração tem necessidade da função e, por conseguinte, do servidor para exercê-la, não podendo suprir essa necessidade por contratação precária se há aprovados em concurso para supri-la”.

Não se reputa como certo atrair candidatos para um concurso público com a promessa de uma futura contratação condicionada ao surgimento de vaga e continuar acomodadamente terceirizando serviços.

Agindo dessa forma como restariam enaltecidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a boa-fé que deve ser
observada nas relações jurídicas?

O princípio da boa-fé previsto no artigo 422 do Código Civil, considerado como o dever de honestidade e lealdade que deve permear as
relações sociais e jurídicas, é de observância também nas relações jurídicas travadas com a Administração Pública, devendo a mesma respeitar e cumprir as obrigações ajustadas através de edital de abertura de concurso público.Saliente-se que a reclamada ao proporcionar o oferecimento de iguais oportunidades aos candidatos inscritos no certame cumpre de forma semelhante a finalidade de uma licitação pública, logo, deve aplicar o que diz o caput do artigo 41 da Lei de Licitações que prevê: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Ora, como se afloraria a legalidade e razoabilidade no caso sob exame? Um concurso cujo edital foi lançado em 2005 e prorrogado até
2010 e as contratações terceirizadas perpetuadas no tempo, sendo inequívoca a necessidade de contratação? Seria justo manter eternamente
os candidatos aprovados, que se prepararam arduamente para obter um bom desempenho, na fila de espera aguardando o concurso se expirar?

Claro que não! Essa situação não se coaduna com a idéia do estado de direito que imputa ao Poder Judiciário o papel de garante dos direitos
fundamentais.

Assim, mantém-se o decisum que de forma escorreita determinou que, cumpridos os itens 10 e 11 do edital, fosse o reclamante contratado
para o cargo de “técnico de faixa de dutos” ao qual concorreu, possibilitando-se sua participação no curso de formação previsto no
respectivo edital, com pagamento das vantagens e benefícios a partir da contratação.

Posto isso, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

DECISÃO:
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do
recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Aracaju, 07 de julho de 2009.
JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
Desembargador Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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COMISSÃO
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Re: Publicadas em 2009

Mensagempor COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 12:00 pm

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo/Ano: 1788/2008 Comarca: Santos Vara: 5 Data de Inclusão: 28/07/2009 Hora de Inclusão: 17:28:29

5ª Vara do Trabalho de Santos/SP
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 01788200844502000

Aos 28 dias do mês de julho do ano de 2009, na sede da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, tendo como titular o MM. Juiz ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO, realizou-se a audiência de julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – OFÍCIO DE SANTOS em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO.

Aberta a audiência, foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes todas, passou-se a decidir.

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – OFÍCIO DE SANTOS ajuizou Ação Civil Pública em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO, alegando, em suma, que a ré vem fazendo uso fraudulento de mão de obra cooperativada em atividades-meio e fim, com vistas a desvirtuar a configuração de vínculo empregatício direto, e também a obter a prestação de mão de obra sem prévia aprovação em concurso público. Formula os pleitos liminares e definitivos discriminados em exordial. Atribui à causa o valor de R$ R$ 1.000.000,00. Junta documentos.

Regularmente notificada, a reclamada compareceu em audiência uma, ato em que após frustrada a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, com documentos, em que invoca preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do MPT para ajuizar a presente demanda, e ausência de interesse de agir/impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, impugna os pleitos e alegações exordiais, pedindo improcedência.

Manifestação sobre defesa e documentos, fls. 255?274.

Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas. Inconciliados ao final.

É o relatório. Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminarmente

a) inépcia da inicial

A petição inicial atende integralmente o demandado pelo artigo 840, § 1º da CLT, eis que de forma satisfatória contém breve exposição dos fatos que compõem a pretensão obreira, e ainda apresenta competente rol de pedidos.

Nenhuma inépcia há que se reconhecer, portanto. Tanto que a ré reuniu plenas condições de apresentar defesa meritória, como assim o fez.

Afasta-se, pois.

b) ilegitimidade ativa do MPT

A legitimidade ativa do MPT para a propositura de Ação Civil Pública se encontra expressamente prevista nos artigos 83, III da Lei Complementar nº 75/1993, e também no artigo 129 da CRFB/1988.

Salienta-se, ademais, que tal legitimidade alcança o objeto em estudo na presente demanda, vez que este versa claramente sobre interesse coletivo.

Faz-se referência, neste ato, à clássica definição de interesse coletivo, em sentido amplo, que o subdivide em interesses difusos, coletivos em sentido estrito, e individuais homogêneos.

A matéria em questão na presente demanda atinge toda a coletividade de trabalhadores que vieram, e que potencialmente podem vir a prestar serviços à reclamada. Nesse sentido já se vislumbra o interesse coletivo.

Ademais, pondera-se a natureza difusa do direito em debate, quando apreciada a questão mencionada em exordial, referente à suposta fraude, perpetrada pela ré, à regra constitucional de prévia aprovação de trabalhador em concurso para a prestação de serviços em âmbito público.

Evidente, portanto, a natureza coletiva do direito em comento.

Legítima a atuação do MPT na tutela deste, pois.

Rejeita-se a preliminar.

c) perda de objeto. Extinção sem resolução meritória

O MPT, na presente demanda, não impugna única e exclusivamente a contratação de trabalhadores por meio da cooperativa COOPERTECH, insurgindo-se, na realidade, contra a contratação em geral de trabalhadores mediante cooperativa fraudulenta.

Mantém-se existente, portanto, o interesse de agir, ainda que de fato tenha sido rescindido o contrato de prestação de mão de obra mantido entre ré e COOPERTECH.

Rejeita-se a preliminar ventilada, pois.

2. No mérito

a) contratação de mão de obra cooperativa. Obrigação de fazer

O MPT sustenta que, após procedimento investigatório, chegou à conclusão de que a reclamada, com vistas a fraudar a regra constitucional de necessidade de prévia aprovação em concurso público para a contratação de mão de obra, estaria tomando serviço de trabalhadores por meio de cooperativa que não atende às finalidades ínsitas ao regular trabalho cooperativado.

A regularidade do regime cooperativado de trabalho foi sustentada pela ré.

A cooperativa de trabalho se resume à livre e espontânea reunião de trabalhadores com interesses e aptidões comuns, que tomam por bem laborar em conjunto com vistas a atingir melhores condições de vida e trabalho.

Em suma, portanto, configura-se uma típica e lícita cooperativa quando atendidos dois requisitos: dela participarem trabalhadores com identidade de aptidões e interesses (de um mesmo ramo de atividade profissional), ou seja, quando houver comunhão de interesses entre indivíduos que livremente tomam por bem se associar; e quando em razão do cooperativismo, atingirem os trabalhadores vantagens, seja em termos de melhores condições de trabalho, seja em termos de melhor remuneração.

O conjunto probatório colacionado aos autos, todavia, não aponta para a existência dos referidos requisitos.
Salienta-se, inicialmente, que como já fundamentado alhures, não se atenta na presente demanda, apenas, à relação havida entre ré e COOPERTECH. Contudo, considerando-se que a reclamada já tomou serviços dessa última, a relação jurídica concreta entre ambas merece ser utilizada como parâmetro á análise da controvérsia em estudo.

E a leitura do estatuto social da COOPERTECH, por si só, já gera indícios de fraude na utilização de mão de obra cooperativada pela ré.
Isso porque, tal documento dispõe logo em seu artigo 4º, que “poderá cooperativar-se todos os profissionais especializados tendo livre disposição de sua pessoa e bens” (sic). Deveras genérica a disposição do estatuto, pois.

E o artigo 1º do mesmo estatuto fixa que a cooperativa abrangeria projetos e serviços técnicos em “infra-estrutura civil, elétrica, eletrônica, mecânica, naval, informática, telecomunicações, e outras modalidades em geral”.

Ora, não há como se vislumbrar comunhão de interesses, que justificasse a formação de cooperativa, entre prestadores de serviços diversos, unicamente por ligados à área de tecnologia. As atividades são veementemente distintas, e as condições laborais e sociais totalmente díspares. Nota-se, portanto, que a cooperativa constituída mais se assemelhava a um ente captador de mão de obras mais diversas, com vistas a terceirizá-la, atendendo aos interesses da empresa ré.

Salienta-se, ainda, que como emana da prova oral constante dos diversos termos de audiência que acompanharam a inicial, os trabalhadores, enquanto cooperados, não tinham a oportunidade de participar da gestão da cooperativa constituída.

Registre-se também que não há nos autos qualquer cópia de atas de assembléia ordinária, ou prova de convocação direta e inequívoca dos trabalhadores para participação de tais atos. Não há como se apurar, portanto, se de fato aos trabalhadores era franqueada a possibilidade de deliberar acerca dos destinos da cooperativa, como seria cabível, caso típicos cooperados fossem.

Por fim, esclarece-se que a adesão à cooperativa, em si, pelo que emana dos autos, não acarretava grandes benefícios ao trabalhador. Em que pese a alegada existência de benefícios indiretos, fato é que não há provas de que a remuneração percebida pelos trabalhadores se mostrasse superior a ponto de justificar a inclusão destes em regime diferenciado de trabalho.

Não logrou êxito a reclamada em demonstrar que os rendimentos mensais dos trabalhadores fossem consideravelmente superiores enquanto atuavam como cooperativados. Aliás, por ausente tal prova, tem-se que de fato não o eram. A única diferença, portanto, é que enquanto membros de cooperativa, não gozavam os trabalhadores de férias, não percebiam 13º salários, não tinha direito a depósitos de FGTS, à seguridade social ou a qualquer outro direito inerente ao contrato de emprego.

Notório, assim, que a inclusão no regime cooperativado não redundou em melhorias da condição de vida e trabalho dos trabalhadores, finalidade esta que justificaria a inclusão destes em regime cooperativado de trabalho.

Como se todo o referido não bastasse, notam-se ainda indícios de que a própria ré exercia subordinação sobre os trabalhadores pseudo-cooperados. Em processos movidos por antigos pseudo-cooperados, foi inclusive produzida prova oral nesse sentido, assim como espelha, à guisa de ilustração, a ata de fls. 53, no que toca ao depoimento da primeira testemunha do reclamante.

Pondera-se, ainda, que em regime cooperado de trabalho, corriqueiro seria que o trabalhador prestasse serviços em diversas empresas. Pelo que emana dos autos, contudo, a atuação dos pseudo-cooperados se dava exclusivamente em prol da ré. Chama a atenção, nesse aspecto, o fato mencionado pelos prepostos, nas audiências instrutórias retratadas nas atas apresentadas pelo MPT, no sentido de que, após encerrada a prestação de serviços junto a ré, os cooperados permaneciam inertes, sem novo posto de trabalho.

Pois bem.

Salienta-se, de início, que a ordem jurídica vigente não veda a contratação de mão de obra cooperativada para atuar em atividades-meio ou fim das tomadoras. Isso, obviamente, desde que efetivamente desenvolvida uma típica e lícita relação cooperativada de trabalho.

A cooperativa que respeita seu efetivo conceito, se apresenta como a união de pessoas que laboram atendendo diretamente para aquele que vai consumir os serviços, como, por exemplo, uma cooperativa de médicos, os quais, em conjunto, prestam atendimento aos pacientes em proveito comum.

Afasta-se do conceito de cooperativa, tendo assumido postura de órgão gestor de mão-de-obra mesclado com empresa colocadora de mão-de-obra para a prestação de serviços, aquela que, composta de uma cúpula gestora, realiza contratos com outros entes para a colocação de pessoal, assim como os realiza com trabalhadores, colocando-os como patentes empregados na tomadora de seus serviços, onde se encontravam sujeitos ao cumprimento de jornada, submetidos às ordens de prepostos e a salário fixo e imutável. E é nesses moldes que, pelo que se apura nos autos, atuava a ré.

Classifica-se a cooperativa, nesses moldes, verdadeiramente como empresa, cujo produto é a força de trabalho daqueles que são chamados à condição de cooperados para laborar como verdadeiros empregados, alijados de todos os seus direitos, retendo tão-somente a contraprestação pelo trabalho executado.

A fraude é patente e revela a nova investida contra os direitos dos trabalhadores, à semelhança das já conhecidas empresas de terceirização de serviços, que nenhum bem ou serviço são capazes de produzir, sobrevivendo apenas da exploração do trabalho humano, e, pior, sem garantir aos obreiros, os mínimos direitos constantes da legislação, sob o fraudulento manto do cooperativismo.

Tal contexto, contudo, não merece prosperar.

E no presente caso, a situação apresenta mais um sensível agravante, vez que, tomando de forma fraudulenta mão de obra cooperativada, a ré adquire força de trabalho sem atender ao requisito estampado no artigo 37, II da CRFB/1988, de curial observância como forma de efetivação dos princípios da igualdade e da moralidade administrativa.

Diante de todo o exposto, após cognição exauriente da matéria, impõe-se o acolhimento dos pleitos formulados pelo autor, determinando-se à ré que se abstenha de contratar funcionários sem prévia admissão em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, de nomeações para cargos em comissão e as contratações por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

Ao ver deste Juízo, dentro de tal determinação, atendido já restaria, igualmente, o pleito de item “b” da exordial.

De qualquer forma, com vistas a se evitar alegação de omissão no julgado, ressalta-se que, além do já deferido, deverá a ré se abster, igualmente, de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho quando a atividade que vier a ser desempenhada demandar a subordinação do obreiro, seja com relação ao tomador, seja no tocante ao fornecedor de serviços.

Ambas as obrigações deverão ser cumpridas pela reclamada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador irregularmente inserido nas condições ora mencionadas, valores a serem revertidos ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

b) do pleito liminar

Presentes, in casu, o fumus boni juris, emanado dos elementos probatórios acima analisados, que demonstram a irregularidade das contratações efetuadas, bem como o periculum in mora, consubstanciado no clarividente risco de permanência de lesão ao erário público, bem como à moralidade administrativa, caso permaneça a ré procedendo a contratação de trabalhadores sem concurso público, bem como do óbice que sua conduta vem acarretando a que os cidadãos alcancem legitimamente postos de serviço na ré por meio de concursos, bens jurídicos esses cujas efetivações não poderiam aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para serem implementados. Assim, concede-se mandado liminar, determinando-se que de imediato, a partir de sua intimação da presente decisão, a reclamada proceda o cumprimento das obrigações de não fazer acima fixadas, sob pena de incidência das multas também estipuladas supra.
Determino, ainda, a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, dando ciência do teor da presente liminar conferida, para fins de fiscalização de seu cumprimento.

c) do dano moral coletivo. Pleito indenizatório

O Direito, em todos os seus ramos jurídicos, vem sofrendo diversas transformações decorrentes da evolução dos anseios sociais, levando tanto o legislador, como por consequência o jurista, a sobrepor a visão de coletivo sobre a de individual. O impacto dessas mudanças na teoria da responsabilidade civil é o surgimento do conceito de dano moral coletivo.

Segundo perfeitamente conceitua Carlos Alberto Bittar Filho, “o dano moral coletivo consiste na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos” (in “Coletividade também pode ser vítima de dano moral”, Conjur, 25-02-2004).

No caso em tela, como bem esclarecem os documentos presentes nos autos, e resultantes do procedimento investigatório efetuado pelo Ministério Público do Trabalho, a ré vem procedendo a irregular contratação de trabalhadores por meio de cooperativa que mais se assemelha a ilícita intermediadora de mão de obra.

Tal conduta resulta, fatal e inegavelmente, em lesão não apenas aos trabalhadores inseridos em uma relação fraudulenta de trabalho, como também aos direitos e interesses de uma massa difusa de trabalhadores que poderiam, pela via legítima e democrática do concurso público, disputar um posto de trabalho suportado pelo erário. Suprimida tal possibilidade em razão da conduta do referido réu, portanto, incontestes se fazem a presença da conduta lesiva, bem como do nexo causal entre esta e o resultado danoso ocorrido.
Tais prejuízos morais merecem, indiscutivelmente, pronta e justa reparação. Por se tratar de fato que atinge a esfera extrapatrimonial da coletividade, impossível é a restituição do status quo ante, de modo que tal reparação deverá corresponder a uma compensação indenizatória pelo prejuízo sofrido, destinada a amenizar os prejuízos sociais e a gerar à coletividade certo sentimento de justiça e reparação. Igualmente, a imposição da indenização destina-se a sancionar os autores da conduta lesiva, bem como a atender ao caráter pedagógico do dever de indenizar, não apenas especificamente ao autor do dano, como também a toda a sociedade, que visualizando as conseqüências da conduta, restará desencorajada a adotar posturas equivalentes às que resultaram em sanção.
Nesse sentido, para a fixação do quantum indenizatório em valor destinado a atender aos mencionados fins, deve-se atentar à capacidade econômica das partes, à extensão e gravidade do dano, bem como ao potencial ofensivo da conduta ilícita praticada.
Por todo o exposto, e com base nos parâmetros supra, julga-se procedente o pedido do Ministério Público do Trabalho, condenando-se a reclamada a arcar com indenização decorrente de lesão jurídica social causada a direitos e interesses difusos, no importe total de R$ 500.000,00, valor que ora se arbitra como razoável a atender as finalidades acima referidas e inerentes à fixação da responsabilidade civil.

d) Da destinação da indenização por dano moral coletivo e das multas fixadas

A integralidade do valor decorrente da indenização por dano moral coletivo, bem como das multas fixadas acima, caso venham a incidir, deverá ser revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, e atualizado monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação.

DISPOSITIVO

Em face de todo o acima delineado, rejeitando as preliminares invocadas em defesa, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – OFÍCIO DE SANTOS em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A – TRANSPETRO, condenando a ré a:

a) se abster de contratar funcionários sem prévia admissão em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas, de nomeações para cargos em comissão e as contratações por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público;

b) se abster, igualmente, de contratar trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho quando a atividade que vier a ser desempenhada demandar a subordinação do obreiro, seja com relação ao tomador, seja no tocante ao fornecedor de serviços;

c) proceder o pagamento de indenização decorrente de lesão jurídica social causada a direitos e interesses difusos, no importe total de R$ 500.000,00.

As obrigações impostas nos itens “a” e “b” do presente dispositivo deverão ser cumpridas de imediato, a partir da intimação da ré acerca presente decisão, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, por trabalhador irregularmente inserido nas condições ora mencionadas.

Determino, ainda, a expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, dando ciência do teor da presente liminar conferida, para fins de fiscalização de seu cumprimento.

A integralidade do valor decorrente da indenização por dano moral coletivo, bem como das multas fixadas acima, caso venham a incidir, deverá ser revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, e atualizado monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação.

Juros e correção monetária na forma da lei, sendo os primeiros incidentes no importe de 1% ao mês, e desde a data de ajuizamento da ação. Já a correção monetária seguirá os índices previstos na tabela emitida por este Tribunal Regional do Trabalho, de acordo com a época própria para a exigibilidade de cada parcela (quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços).

Liquidação por cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins.
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 10.000,00, calculadas com base no valor ora atribuído à condenação, em R$ 500.000,00.

Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da conseqüente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos.

Intimem-se as partes do inteiro teor da presente decisão, o autor, nos termos do art. 18, II, ´h´, da Lei Complementar n. 75/93.

Cumpra-se.

Nada mais.
____________________________
Roberto Benavente Cordeiro
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2009

Mensagempor Rato Cinza » Ter 08/Jan/2013, 5:12 pm

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
PROCESSO Nº 00959-2009-004-20-00-8

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Aos DEZ dias do mês de AGOSTO do ano de dois mil e nove, às 17:00 horas, estando aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, na respectiva
sede, à Av. Carlos Rodrigues da Cruz, s/n, bairro Capucho, Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, com a presença do Exmo. Sr. Juiz do
Trabalho, Dr. ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA, foram apregoados os litigantes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, reclamante, e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, reclamada. PARTES AUSENTES. Pelo Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:

I - RELATÓRIO.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx ajuizou

reclamação em face de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, alegando ter-se submetido à realização de concurso para exercer a função de advogado júnior.

Narrou outros fatos e formulou os pedidos elencados na inicial, acompanhada de procuração e documentos, fls. 02/125.

A reclamada, regularmente notificada, apresentou sua defesa contestando os fatos e pedidos articulados pela autora, juntando procuração, carta de preposição e documentos, fls. 131/437, sobre os quais esta se manifestou.

Foi fixado o valor da causa.

Dispensado o interrogatório das partes, que declararam não ter mais provas a produzir, deu-se por encerrada a instrução.

As demandantes apresentaram razões finais e rejeitaram as propostas conciliatórias.

É O RELATÓRIO.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

II. a) DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.

A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica.

O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

II. b) DO DIREITO À CONTRATAÇÃO.

A autora alegou que a reclamada fez publicar edital regulador de processo seletivo público (PSP 01/2008), por meio do qual foram oferecidas oportunidades referentes a diversos empregos, dentre eles o de profissional júnior com formação em direito (advogado júnior) para o qual houve previsão de formação de cadastro de reserva. Foi também previsto para o aludido emprego o pólo de lotação nacional, situação que autorizava a reclamada a lotar os aprovados em qualquer localidade em que existissem filiais, de acordo com os interesses da companhia, sendo fixado o prazo de validade de seis meses, prorrogável por igual período.

Narrou a autora que, em 20/11/08, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do certame, sendo ela, após longos anos de estudo, finalmente conseguira alcançar a tão sonhada aprovação, tendo se classificado na 41ª posição para o cargo profissional júnior, com formação em direito. Em que pese a previsão de formação de cadastro de reserva, suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando se verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação para o referido cargo.

Continuou a reclamante narrando que, alguns meses após a publicação do resultado final, descobriu-se que a reclamada, apesar dos diversos processos seletivos realizados ao longo dos anos para provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritórios de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando a atividade. Aduziu que a empresa possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, mas, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia, de natureza precária.

Ressaltou a autora que, em Sergipe, a defesa dos interesses da Ré é feita por um escritório contratado, Resende & Rolemberg, conforme documentação acostada com a inicial, não existindo um setor jurídico formado por profissionais devidamente aprovados em concurso, ressaltando inexistir no sítio da reclamada na internet dados a cerca dessas contratações.

A reclamante defendeu o seu direito de ser contratada, com fulcro no art. 37, II, da Constituição Federal, no fato de ser sido aprovada em concurso público regularmente realizado pela reclamada, e, ainda, em razão das contratações irregulares através da figura da terceirização.

A reclamada contestou a pretensão a autora ao argumento de que realizou o processo seletivo, a que se submeteu a reclamante, justamente em respeito ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, mas apenas para formação de cadastro de reserva, sem qualquer menção a preenchimento de vagas ou definição destas em edital.

Realçou que todos os candidatos, incluindo a demandante, sempre estiveram cientes de que o referido concurso público PSP 1/2008 – Edital nº 1, serviria apenas para a formação de um cadastro de reserva para quando houvesse necessidade da reclamada preencher alguma vaga que fosse do seu interesse, sem qualquer fomentação de que os candidatos aprovados seriam chamados e admitidos.

Aduziu a demandada que não chamou para a admissão nenhum dos candidatos aprovados e formadores deste cadastro de reserva por não ter havido qualquer necessidade, em razão de que para os serviços atuais ainda não se fez necessária a abertura de nenhuma vaga ou posto de trabalho, mas quando isso ocorrer, certamente, deverá observar a ordem de classificação, na qual a reclamante ocupa a 41ª posição.

Refutou a irregularidade apontada pela reclamante na terceirização dos serviços de advogado, porquanto os contratos seriam anteriores à realização do concurso e o que foi terceirizado foram serviços e não pessoas ou profissões.

A tese da defesa deixa transparecer que a empresa realizou o concurso público, simplesmente, para a formação de um cadastro de reserva, para a hipótese de quando a empresa resolver, e se resolver, poder optar pela contratação de algum empregado, constante desse cadastro, pois entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame. Com isso, não existiria sequer expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado para vir a ser contratado.

A empresa reclamada foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com a maioria do capital com direito a voto pertencendo à União Federal, logo, está sujeita aos princípios regedores da administração pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37, da Constituição da República: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O inciso II, do mesmo dispositivo constitucional, exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A contratação de pessoas para a prestação de serviços, que fazem parte das atribuições dos empregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, através da figura da terceirização, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios regentes da administração pública.

A permanente utilização da terceirização por parte da reclamada conduziu-a a um estágio que pode ser considerado absurdo, na medida em que a maior parte da mão de obra por ela utilizada, seja em sua atividade-fim ou atividade-meio, é constituída por pessoal terceirizado.

Essa situação, muito provavelmente, foi resultado dos sucessivos concursos públicos realizados apenas para formação de cadastro de reserva enquanto a contratação da mão de obra necessária à atividade empresarial se fazia pela questionável via da terceirização, possibilitando que qualquer pessoa pudesse se candidatar e conseguir trabalhar para a reclamada, sem que houvesse passado pela correta e regular via seletiva do concurso público.

Assim como a autora, quantas pessoas despenderam tempo e recursos a fim de preparar para a submissão ao exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego seguro e financeiramente compensador? Se assim agiram foi confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada.

A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta aos princípios da moralidade e da eficiência, apenas para ficar por aí. Qual seria a razão que justificaria a realização de um certame para que nenhum aprovado fosse contratado, sem que incorresse em atentado à moralidade e à eficiência? Nenhuma justificativa plausível se apresenta!

Não há dúvida de que a empresa possa realizar o processo seletivo antes que surjam as vagas no seu quadro pessoal, para formação de um cadastro de reserva, mas, certamente, estará presente a expectativa de que essas vagas surgirão durante o prazo de validade do concurso, seja por vacância das existentes, seja pela criação de novas.

Também seria perfeitamente admissível que a empresa deixasse de contratar os aprovados em certame, diante da absoluta desnecessidade de seus préstimos ocasionada por qualquer motivo que se apresentasse, abruptamente, após a deflagração do processo seletivo.

Contudo, não é essa a hipótese que se apresenta.

A própria defesa reconheceu e os documentos coligidos atestam que a reclamada realizou a contratação de advogados, utilizando o expediente da terceirização, durante a realização do processo seletivo e mesmo após o seu resultado final, deixando claro que a empresa se ressente da necessidade da mão de obra desse tipo de profissional.

O argumento de que a empresa teria terceirizado serviços e não pessoas ou profissões não passa de mera figura de retórica, pois a terceirização efetivamente se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados.

A reclamada não trouxe aos autos os documentos que demonstrariam a quantidade de vagas existentes para o cargo de advogado júnior, nem a quantidade de advogados contratados pelo sistema de terceirização em todo o país, limitando-se a juntar alguns contratos firmados com advogados nesta Cidade, mas que permitem a presunção de que a reclamada utiliza os serviços de advogados terceirizados em número bastante superior ao de candidatos aprovados no concurso público realizado pela autora.

O reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é também despropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público.

A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes.

Como a reclamada está utilizando os préstimos de advogados, terceirizados, contratados nesta cidade, é razoável se concluir que ela tem necessidade de mais advogados para trabalhar aqui, razão pela qual deverá convocar a reclamante para que seja submetida ao processo de contratação imediata, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da mesma.

II. c) DA JUSTIÇA GRATUITA.

A autora não atendeu às determinações da Lei nº 1.060/50, para que fizesse jus aos benefícios da gratuidade da justiça, que, por conseguinte, fica indeferida.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova a imediata CONTRATAÇÃO da reclamante XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da reclamante.

CUSTAS pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre a quantia de R$ 100.000,00, para esse efeito arbitrada.

PRAZO DE OITO DIAS para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO com cópia desta decisão, para que adote as providências que entenda oportunas.

Nada mais. E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai assinada pelo juiz prolator e subscrita pelo Diretor da Secretaria, na forma da Lei.

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
Juiz do Trabalho

Rogério Lima da Rocha
Diretor da Secretaria
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Rato Cinza
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