Publicadas em 2010

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:27 pm

TRT AL
0000378-42.2010.5.19.0004-Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A

1) Rejeitar as preliminares
oferecidas em defesa. 2) No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da ação PROCEDENTES, para condenar a parte ré TRANSPETRO - S.A
PETROBRÁS S.A - PETROLEO BRASILEIRO S/A a cumprir, em favor da parte autora_______________as seguintes obrigações de fazer, sob
pena de pagamento de astreintes e responsabilização penal e administrativa, conforme disposto na fundamentação acima: efetuar admissão, anotação da CTPS
e dar exercício ao autor, com pagamento de salários vincendos, no prazo consignado no dispositivo desta sentença. 2) Antecipa-se a tutela para,
independentemente da interposição de recursos, a reclamada cumprir a obrigação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação efetiva
desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por dia corrido, de natureza
indenizatória e em favor da parte reclamante. Sentença líquida, contendo títulos de natureza condenatória de custas.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:28 pm

4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA-PB
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PROC. Nº 0026700-67.2010.5.13.0004
RECLAMANTE: XXXXXXXXXXXX
RECLAMADO: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A

I - RELATÓRIO
Vistos etc.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, devidamente
qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face
de TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A, alegando, em
síntese, que se submeteu a concurso público realizado pela
reclamada para a contratação de empregados, precisamente para
a função de técnico de faixa de dutos, quando foi aprovado em
segundo lugar. Diz, ainda, que foi convocado para realizar
exames admissionais e comprovar o nível de escolaridade
requerido, tendo sido considerado apto para o exercício da
referida função em ambas as situações. Finaliza afirmando, no
entanto, que não foi contratado pela reclamada, embora o
certame em tela previsse no seu edital a existência de vinte
vagas, bem como que a reclamada vem se valendo de empregados
terceirizados para atender as suas necessidades na área de
atuação para a qual promoveu o concurso público referido.
Anexou procuração e documentos.
Devidamente notificada, a reclamada
compareceu à audiência designada e apresentou defesa alegando,
em preliminar, incompetência da Justiça do Trabalho para
solucionar o presente litígio, e carência de ação, por
ausência de interesse de agir. No mérito, em suma, discorre
sobre a ausência de direito adquirido e de preterição a
candidatos aprovados em concurso público, impugna o pleito de
honorários advocatícios e pede, alfim, a improcedência da
reclamação.
Juntou procurações, substabelecimentos,
carta de preposição e diversos documentos.




Valor de alçada fixado na inicial.
Audiência una realizada, com depoimentos
das partes e das testemunhas apresentadas. Sem mais provas,
foi encerrada a instrução, com razões finais remissivas pelas
partes, recusada a última proposta de conciliação.
O Ministério Público do Trabalho, conquanto
ciente, não compareceu à audiência designada, lançando cota
por meio da qual afirma não haver interesse público primário
que justifique a sua intervenção (seq. 28).
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO
II.1 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS
II.1.1 DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA
A reclamada suscita a preliminar em
epígrafe, argumentando, em resumo, que a discussão envolve
apenas o processo seletivo público ao qual se submeteu o
reclamante, não tendo sido formada relação de emprego que
atraia a competência desta Justiça do Trabalho.
Não tem razão.
A empresa reclamada é uma sociedade de
economia mista, entidade da administração pública indireta,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, motivo
pelo qual se submete às regras da CLT para a contratação de
empregados (C.F., art. 173, § 1º, inciso II).
Por outro lado, o concurso público que
realizou teve exatamente o propósito de viabilizar, com
observância às exigências constitucionais (C.F., art. 37,
inciso II), a contratação de empregados celetistas.
Dessa forma, a competência da Justiça do
Trabalho se revela de forma translúcida, já que o conflito
envolve questão pré-contratual de natureza essencialmente
trabalhista, inserido nos contornos do artigo 114 da
Constituição Federal, notadamente quando afirma que a Justiça
do Trabalho é competente para julgar outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho.
A propósito, deparando-se com situação
análoga, decidiu o colendo TST da seguinte forma, in verbis:
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA


DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é
competente para conhecer e julgar pedido
relacionado a período pré-contratual,
decorrente da não convocação de aprovados em
concurso público realizado por sociedade de
economia mista estadual. Exegese do Artigo 114
da CF/88. Recurso de revista não conhecido.
.(...)
1
Na fundamentação do acórdão em que extraído
o aresto acima transcrito, deixou expresso o eminente Relator
que a competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorre
da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com
a reclamada.
Essas questões que envolvem concurso
público realizado por empresa pública ou sociedade de economia
mista, na verdade, de nada se diferenciam, para efeito de
competência, de processos seletivos de pessoal promovidos por
empresas privadas, em relação aos quais, inclusive quando o
tema se relaciona a responsabilidade civil, há farta
jurisprudência dos nossos tribunais firmando a competência da
Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos porventura
surgidos.
Nesses termos, rejeita-se a preliminar.
II.1.2 DA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR
Diz a reclamada que não há mais nesse caso
interesse de agir do reclamante, tendo em vista o término do
prazo de vigência do concurso público em questão, o que se deu
em 30/03/2010, deixando sem objeto a presente ação.
Também não lhe socorre a razão.
A presente reclamação foi ajuizada em
12/03/2010, portanto quando ainda em pleno vigor o prazo
estabelecido para vigência do Processo seletivo público
001/2005 promovido pela reclamada.
Ora, o fato de expirar a validade do
concurso no decorrer da tramitação processual não tem o efeito
que pretende lhe atribuir a reclamada, pois de modo contrário
seria penalizado o trabalhador por retardo que não deu causa,
de exclusiva responsabilidade do Poder Judiciário.
Aliás, o colendo STJ tem entendido que,
mesmo após o transcurso do prazo de vigência do concurso
público, o candidato aprovado dentro do número de vagas
estabelecido no edital respectivo pode pleitear a sua
nomeação, até porque é com o esgotamento do prazo sem a
nomeação que exsurge a violação ao direito pretendido. Exemplo
desse posicionamento é a ementa abaixo transcrita, in verbis:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL, CONSIDERADAS AS
DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES. 1. De acordo com entendimento
consolidado deste Superior Tribunal de Justiça,
mesmo após expirado o prazo de validade do
concurso público, há interesse processual do
candidato na impetração de mandado de segurança
contra ato omissivo consubstanciado na ausência
de sua nomeação.(...).
2
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
INOCORRÊNCIA. I - Não caracteriza falta de
interesse processual o fato de o mandamus ter
sido impetrado após expirado o prazo de
validade do concurso, porquanto não se
questiona atos da Administração relacionados à
realização do concurso público, mas sim atos
referentes à nomeação dos candidatos. (...).
Recurso desprovido.
3
Assim exposto, rejeita-se a preliminar.
II.2 DO MÉRITO
II.2.1 DO DIREITO AO EMPREGO
Sustenta o reclamante, na peça de ingresso,
que é um direito seu ser contratado pela reclamada para o
exercício da função de técnico de faixa de dutos. Argumenta,
em princípio, que se submeteu a concurso público por ela
promovido e foi aprovado em segundo lugar, também tendo
participado de exames médicos pré-contratuais que atestaram
estar ele apto para a função em referência.
Aduz que apenas o candidato aprovado em
primeiro lugar no concurso foi contratado pela reclamada,
embora o edital previsse um número de vinte vagas para a
função e a região escolhidas por ele reclamante.
Diz mais, que a reclamada necessita do seu
trabalho de forma permanente, tanto que vem se utilizando de
mão-de-obra terceirizada, por meio de contrato celebrado com a
empresa Worktime Assessoria Empresarial Ltda., para realizar
as tarefas inerentes à função de técnico de faixa de dutos.
A reclamada, por sua vez, afirma que o
reclamante teria mera expectativa de direito de ser contratado
em razão do concurso público questionado, pois o número de
vagas constante no edital era simplesmente para formação de
cadastro de reserva. Diz, ainda, que a sua necessidade em
relação à função de técnico de faixa de dutos, neste Estado da
Paraíba, foi suprida com a nomeação do primeiro colocado no
referido certame, e que não mantém trabalhadores terceirizados
realizando atividades próprias dessa função.
Tem razão o reclamante.
Observando-se o edital do concurso público
ao qual se submeteu, constata-se que foram previstas vinte
vagas para a formação do cadastro de reservas para possível
contratação, no Estado da Paraíba, na função de técnico de
faixa de dutos (seq. 03, p. 09).
Não se discute, por outro lado, que o
reclamante ficou colocado no segundo lugar para a opção
escolhida e foi considerado apto para o exercício da função,
tanto em relação ao nível de escolaridade, como em relação aos
exames médicos realizados. Também não discordam as partes que
o candidato colocado no primeiro lugar no certame já foi
nomeado.
O cerne da controvérsia, na verdade, reside
na tormentosa questão jurídica: tem direito a nomeação ou a
contratação candidato aprovado em concurso público?
Nos tribunais superiores, notadamente no
colendo STJ, que com mais frequência se vê diante de litígios
da espécie, já há bastante tempo se consolidou jurisprudência
que responde à questão acima em sentido positivo, desde que a
aprovação do candidato tenha se dado mediante colocação no
número de vagas previsto no edital.
À guisa de ilustração, vale a pena
transcrever a ementa abaixo, in verbis:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO
PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL, CONSIDERADAS AS
DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES. (...) 2. Tendo em vista os
princípios da lealdade, da boa-fé
administrativa e da segurança jurídica, bem
como o fato de que a criação de cargos depende
de prévia dotação orçamentária, o candidato
aprovado dentro do número de vagas previsto no
edital do certame, consideradas as desistências
dos candidatos melhor classificados, não tem
mera expectativa de direito, mas verdadeiro
direito subjetivo à nomeação. Precedentes. 3.
Recurso ordinário provido.

No caso em apreço, contudo, o argumento da
reclamada que afastaria a aplicação do entendimento acima
expresso é exatamente porque não haveria número de vagas
previamente estabelecido no edital, já que o concurso teria se
realizado simplesmente para a formação de cadastro de reserva.
Sob essa ótica, em princípio, realmente o
reclamante seria detentor de mera expectativa de direito, a
par da discricionariedade da Administração pública para a sua
contratação.
Não obstante, o concurso público realizado
para a formação de cadastro de reserva surgiu a partir da
necessidade dos entes públicos de possibilitarem o
preenchimento rápido de vaga surgida ao longo do prazo de
validade do certame, levando-se em conta que a realização de
um processo seletivo demanda tempo, despesas, etc.
Nesse matiz, é fácil perceber que o
concurso realizado apenas com esse propósito, sem nenhuma
indicação da existência de vagas a serem preenchidas de
imediato, pressupõe que essas vagas não existem no momento da
sua realização, mas que poderão surgir no curso do período de
vigência do concurso.
Acontece, entretanto, que a proliferação de
concursos destinados à formação de cadastro de reserva
terminou por revelar que o interesse dos gestores públicos, na
maioria dos casos, é não assumir compromisso com a nomeação
dos aprovados, deixando a Administração em situação bastante
cômoda para nomear ou contratar apenas quando e se entender
necessário, embora as vagas existam.
Conduta absurda como essa, por sinal,
aliada aos inúmeros questionamentos jurídicos e conflitos
surgidos desses concursos, levou o Poder Legislativo a
apreciar projeto de lei que os proíbe expressamente (PLS
369/2008).
Oxalá em breve não tenhamos mais que nos
deparar com situações dessa natureza. Como disse alhures o
eminente Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal,
a Administração Pública não pode brincar com o cidadão,
convocando-o para um certame e depois, simplesmente, deixando
esgotar o prazo de validade do concurso sem proceder às
nomeações.
Voltando ao caso sob estudo, verifica-se
que, embora não se possa falar em cargos vagos, cuja exigência
de criação legislativa não atinge a reclamada, sociedade de
economia mista, a necessidade dos serviços a que se dispõem os
candidatos aprovados no processo seletivo em tela, pela
reclamada, é evidente e irrefutável.
Não se sabe porque, quando poderia
contratar empregados escolhidos mediante criterioso e
concorrido processo seletivo, em tese, portanto, bem
preparados para o desempenho da função, optam com frequência
os entes públicos, máxime os integrantes da Administração
Pública indireta, pela via da terceirização, formalizando
contratos precários.
Aliás, corrija-se, sabe-se muito bem
porque. Os exemplos recorrentes não permitem a ocultação dos
interesses sub-reptícios da maior parte dos gestores públicos,
nessa seara, permitindo-se o regalo de nomear ou contratar
quem bem entendam (parentes, amigos, amantes, etc.), e por
preços que nem sempre se justificam, somando altíssimas
quantias, quiçá emolduradas em interesses inconfessáveis.
Entre 2006 e 2009, estima o Ministério Público do Trabalho da
19ª Região que mais de cem milhões de reais tenham sido gastos
pela reclamada em contratos de terceirização

Na Petrobrás, por exemplo, empresa à qual a
reclamada é coligada, as consequências da terceirização sem
limites são desastrosas. Empresas desprovidas de suporte
econômico para garantir o cumprimento das obrigações

trabalhistas e previdenciárias; Trabalhadores recebendo baixos
salários, sem capacitação e treinamento em segurança
adequados, que engrossam as estatísticas de acidentes de
trabalho no Brasil e alimentam as crônicas policiais.
Na hipótese em discussão, observa-se que a
reclamada, embora tivesse a possibilidade legal de contratar
empregados entre os aprovados no concurso público que
realizou, preferiu se servir de trabalhadores terceirizados,
firmando milionário contrato de prestação de serviços com esse
objetivo, precisamente com a empresa denominada Worktime (seq.
018).
Ora, a função para a qual fora aprovado o
reclamante é a de técnico em faixa de dutos, que como o
próprio nome deixa entrever, deve ser alguém capacitado para
realizar ou mesmo coordenar serviços diversos nas chamadas
faixas de dutos, sendo estas as áreas de servidão (faixas de
terra) nas quais estão instaladas as tubulações que conduzem o
gás distribuído pela reclamada.
Veja-se, a propósito, o que se extrai do
memorial descritivo do contrato de prestação de serviços
firmado pela reclamada com a Worktime, relativamente às
atribuições dos prestadores de serviços, na “área de
manutenção de faixa de dutos”, in verbis:
Executar e apoiar atividades de inspeções nas
faixas de dutos e áreas adjacentes, inclusive
vias de acesso; fiscalização e/ou medidas dos
serviços de topografia, execução de sondagens,
instalação de instrumentação e obras de
estabilização; especificação dos serviços de
drenagem e manutenção de faixas; emissão e
elaboração dos boletins, relatórios e gráficos,
e da identificação de irregularidades,
interação com as comunidades locais, moradores,
proprietários ou responsáveis pelas áreas nas
quais se encontram as faixas de dutos.
Apoiar e assessorar as atividades de gestão do
plano de comunicação social desenvolvido nas
faixas de servidão e operados pela TRANSPETRO,
apoiar o processo de relacionamento com as
comunidades vizinhas a faixa de dutos, entre
outras.
Executar, apoiar e assessorar as atividades de
análise de documentação jurídica, Fichas

Cadastrais, Memorial Descritivo, escrituras de
servidão de passagem e desapropriação, emitir
relatório detalhado sobre o recebimento e
liberação de área, entre outras.
A descrição dessas atribuições, sem maiores
rodeios, deixa evidente que o inspetor de faixa de dutos, nome
dado aos prestadores de serviços terceirizados que atuam nessa
área, realiza atividades típicas de um técnico em faixa de
dutos. Aliás, a testemunha trazida pelo reclamante, empregado
da reclamada há mais de vinte anos, foi enfático ao afirmar
que no gasoduto da reclamada situado entre Mamanguape-PB e a
divisa dos Estados de Pernambuco-Alagoas trabalham prestadores
de serviços terceirizados que cumprem tarefas típicas de
técnico em faixa de dutos (seq. 026, p. 02).
Acrescentou a referida testemunha que essa
mão-de-obra se constitui em necessidade permanente da
reclamada, tendo sido atendida por outra empresa antes do
contrato firmado com a Worktime.
Por outro lado, a testemunha ouvida por
indicação da reclamada, embora tenha se esforçado em negar que
aqui na Paraíba houvesse empregado terceirizado exercendo a
função de inspetor de faixa de dutos, bem como que fossem
idênticas essa e aqueloutra função, de técnico de faixa de
dutos, acabou por revelar que as atribuições são semelhantes,
sem conseguir esclarecer quais seriam as pequenas diferenças
entre elas que menciona.
Disse mais, quando posto em acareação com a
outra testemunha, ante as evidentes contradições entre os
depoimentos, em visível desconforto e tentando justificar as
suas declarações anteriores, que havia uma trabalhadora
terceirizada prestando serviços aqui na Paraíba, na função de
inspetora de faixa de dutos, mas que esta não permanece
continuamente neste Estado.
Enfim, o quadro fático delineado nestes
autos, aos olhos deste Juízo, deixa translúcida a seguinte
situação: a reclamada se utiliza de mão-de-obra terceirizada
para suprir necessidade permanente da sua atividade produtiva,
em relação a qual havia candidatos aprovados em concurso
público aptos para atender essa demanda, entre eles o
reclamante.
Nesse contexto, ainda que se trate de
concurso para cadastro de reserva, verificada a utilização de
mão-de-obra precária para o cumprimento das atribuições
inerentes à função para a qual se fez o certame, a mera
expectativa de direito decorrente da aprovação do candidato se
convola em direito subjetivo à contratação.
Vale a pena transcrever, nessa linha de
pensamento, arestos oriundos do colendo STJ, in verbis:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO
DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso
público, tem o candidato mera expectativa de
direito à nomeação. Porém, tal expectativa se
transforma em direito subjetivo para os
candidatos quando dentro do prazo de validade
do certame, há contratação precária de
terceiros, concursados ou não, para exercício
dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que
restou demonstrada nos autos a existência e a
necessidade de preenchimento das vagas, tendo
em vista a contratação temporária de terceiros,
em detrimento de candidatos aprovados no
concurso público. 3. Recurso especial conhecido
e provido.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE
ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. CONVOLAÇÃO DA
EXPECTATIVA DE DIREITO. Nos termos da reiterada
jurisprudência desta corte, comprovada a
necessidade perene de preenchimento de vaga (o
que se perfaz com a contratação temporária
reiterada) e a existência de candidato aprovado
em concurso válido, a expectativa de direito à
nomeação convola-se em direito líquido e
certo.

A Administração pública, é cediço, deve
agir com estrita observância à legalidade, à moralidade e à
impessoalidade, ou seja, atento às leis e aos valores e
princípios do Direito público. Deve, ainda, direcionar a sua
conduta com olhos voltados para os princípios da eficiência,
da boa-fé e da segurança jurídica, todos de estatura
constitucional.
No caso concreto posto nestes autos, podese dizer que esses princípios foram deixados à margem pela
reclamada. Olvidou a moralidade e a legalidade quando optou
por se utilizar de trabalhadores terceirizados para a
consecução dos seus objetivos finalísticos, recusando a via
legal e moralmente prevista para tanto: o concurso público.
Por sua vez, tangenciou a eficiência e a
impessoalidade, quando deixou de aproveitar mão-de-obra
qualificada, selecionada em rigoroso e concorrido certame,
para permitir que a função fosse exercida por quem foi
escolhido por critérios subjetivos e, pelos menos
teoricamente, com capacitação inferior àquele que se preparou
para alcançar o posto respectivo pela forma de acesso
constitucional.
Pautou a sua conduta com desprezo à
segurança e à boa-fé que devem nortear todos os atos
jurídicos, quando promoveu o certame em tela e permitiu que
trabalhadores despendessem tempo e recursos financeiros em
busca de um emprego, certos de que a aprovação em boa
colocação os deixaria perto da realização do sonho, e ao final
frustrou todas as expectativas, recusando a contratação sem
justificativa plausível, ou pior, discriminando os concursados
em favor de trabalhadores contratados precariamente.
Em remate, calha o mestre Canotilho, com a
percuciência que lhe é peculiar, ao nos ensinar que o homem
necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar
autônoma e responsavelmente a sua vida. Por isso, desde cedo
se consideravam os princípios da segurança jurídica e da
proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado
de direito.

Com essas razões, firma-se que a reclamada
deve ser obrigada a contratar o reclamante na função de
técnico em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo
lugar no Processo seletivo público 001/2005 por ela promovido,
ofertando-lhe, outrossim, a participação em curso de formação
prévio, como previsto no edital respectivo.
8
in Direito Constitucional e Teoria da Constituição. p. 252.

II.2.2 DA JUSTIÇA GRATUITA
Concede-se a justiça gratuita ao
reclamante, conforme postulado, na forma da CLT, artigo 790, §


, considerando, ainda, o disposto na OJ n° 331 da SBDI-1 do
colendo TST

.
II.2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
A questão referente aos honorários
advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho ainda hoje tem
gerado grande celeuma, acentuadas que foram as discussões a
partir da vigência do novel Código Civil.
O colendo TST, contudo, mantém inalterada a
sua jurisprudência, expressa em sua Súmula 219
11
, afastando o
cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho,
notadamente nas reclamações decorrentes de relação de emprego.
Entende este Juízo, não obstante, revisando
posicionamento anterior, que essa não é a solução mais
consentânea com o quadro legislativo hodierno, fruto de
estudos realizados por ocasião de debate promovido pela Amatra
13, que resultou na edição do Enunciado nº 3
12
.
Na verdade, o novo Código Civil, em seus
artigos 389
13
e 404
14
, imprime aos honorários advocatícios
natureza de indenização por perdas e danos, não se tratando
mais de mero adendo em decorrência da sucumbência.
A propósito, nos ensina Izidoro Oliveira
Peniago:
Destarte, o que o CC/02 veio a consagrar, de
9
É facultado aos juizes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que
perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em
condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
10
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica,
destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
11
Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superior a 15% (quinze por
cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte está assistida por sindicato da categoria
profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação
econômica que não lhe permita demanda sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
12
Honorários Advocatícios. Princípio da Sucumbência. Aplicação na Justiça do Trabalho. Não obstante permaneça como
faculdade das partes litigar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, elas têm direito a demandar por meio de
advogado de sua livre escolha, sendo, nesses casos, devidos os honorários de sucumbência, inclusive nas lides oriundas
da relação de emprego, ressalvadas as situações de justiça gratuita.
13
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
14
As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena
convencional.

modo expresso, é o direito a plena reparação do
dano.
Reconheçamos, pois, que o novo direito material
contempla, expressa e independentemente da
sorte dos honorários sucumbenciais (jungidos ao
direito processual), a plenitude da
indenização, há muito prejudicada pelo usual
comprometimento de seu alcance diante da
assunção pelo credor do aumento de seu passivo
decorrente da contratação de advogado.
15
No mesmo caminho segue José Afonso
Dallegrave Neto, ao afirmar que:
os honorários advocatícios impostos pelo novo
Código Civil não estão relacionados com a mera
sucumbência processual (CPC, art. 20, § 3º),
mas com o princípio da reparação integral do
dano (art. 944 do novo CCB).
16
Adotou o legislador o princípio da
restituição integral, já que as partes têm o direito
constitucional de acesso à jurisdição, o que podem fazer
mediante escolha livre do patrocínio de um profissional, ou,
em alguns casos, como no processo do trabalho, por iniciativa
própria.
Não se admite, contudo, que o jus
postulandi seja uma imposição como único meio de se garantir a
restituição integral, até porque a prática no meio forense tem
revelado que essa não é a melhor opção para o empregado. Sem
conhecimento técnico, não raro se depara ele com o ex adverso
acompanhado de excelentes profissionais, pondo-o em evidente
situação de desvantagem, o que pode, inclusive, terminar
violando a garantia fundamental do direito à ampla defesa.
Nesse matiz, a partir do momento em que a
parte opta pela contratação de um profissional de sua
confiança, deve ser ressarcida por quem deu causa a essa
despesa, inclusive em relação aos honorários por ele cobrados.
À guisa de ilustração, vale a pena
transcrever ementa de acórdão que bem espelha o entendimento
aqui defendido, in verbis:
15
in Das Inovações do Código Civil (Lei n. 10.406/2001) acerca dos Honorários Advocatícios e suas Repercussões no
Direito do Trabalho. Revista LTr. São Paulo: LTr, v. 67, n. 06, junho/93, p. 704.
16
in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, p. 128.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devidos.
Inadimplemento de obrigação trabalhista.
Aplicação dos arts. 389 e 404 do CC/02.
Hodiernamente, na Justiça do Trabalho, também,
são devidos honorários advocatícios pelo
inadimplemento da obrigação trabalhista, por
aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do
novo CC/02, cuja inovação deve ser prestigiada
como forma de reparação dos prejuízos sofridos
pelo trabalhador, que, para receber o crédito
trabalhista, necessitou contratar advogado às
suas expensas, causando-lhe perdas. De sorte
que a reclamada deve responder pelos honorários
advocatícios, a fim de que a reparação do
inadimplemento da obrigação trabalhista seja
completa, ou seja, a reparação deve incluir
juros, atualização monetária e ainda os
honorários advocatícios, cujo ideal está em
perfeita sintonia com o princípio fundamental
da proteção ao trabalhador. Honorários
advocatícios da ordem de 20%, a favor do
reclamante (não se trata de honorários de
sucumbência”
17
.
Não é tarefa das mais difíceis perceber,
portanto, que o entendimento reproduzido na Súmula 219 do
colendo TST, com toda vênia, encontra-se em completa
desarmonia com os princípios estatuídos nos artigos 5º,
incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, 389 e 404 do
Código Civil.
O credor não pode ser penalizado com o
recebimento de quantia inferior àquela que lhe seria
efetivamente devida, caso não fosse necessária a contratação
de advogado para defender os seus interesses em face do
devedor, arcando com os custos dela decorrentes.
Impõe-se, assim, ao devedor indenizar o
credor por todos os danos que tiver de suportar em decorrência
do inadimplemento da obrigação, inserindo-se entre eles, por
óbvio, os honorários pagos ao advogado, de modo a preservar o
princípio da restituição integral.
Defere-se o pedido, fixando-se os
honorários advocatícios em vinte por cento sobre o valor da
17
TRT 15ª Região – RO 1381/2003. 11ª T. DOESP de 22/07/2005.

causa, a serem pagos diretamente ao reclamante, a título de
indenização.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, decide este Juízo rejeitar
as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, em
razão da matéria, e de carência de ação, por ausência de
interesse de agir, e julgar procedente a reclamação
trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXXX em face de
TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A, nos termos da
fundamentação supra, que é parte integrante deste dispositivo,
condenando esta a contratar o reclamante na função de técnico
em faixa de dutos, para a qual foi aprovado em segundo lugar
no Processo seletivo público 001/2005 por ela promovido,
ofertando-lhe, outrossim, a participação em curso de formação
prévio, como previsto no edital respectivo, e a lhe pagar a
quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de
indenização de honorários advocatícios.
Concedido o benefício da justiça gratuita
ao reclamante.
Astreintes fixadas desde já em R$ 5.000,00
(cinco mil reais) diários, a contar da intimação para o
cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado desta
sentença.
Juros e correção monetária na forma da lei.
Custas no importe de R$ 700,00 (setecentos
reais), calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, pela
reclamada.
Notifiquem-se as partes.
E para constar foi lavrada a presente ata
que vai assinada na forma da lei.
João Pessoa-PB.
Marcello Wanderley Mai
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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COMISSÃO
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:28 pm

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
PROCESSO: 0000411-20.2010.5.19.0008
Aos 15 dias do mês de outubro do ano dois mil e dez, às 11:10 horas, estando aberta a
audiência da 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiências da
respectiva Vara, sito à AV. DA PAZ 1994, CENTRO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a)
do Trabalho Substituto JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR, foram por ordem do(a) Sr(a)
Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: Antônio César Ferreira dos Santos,
RECLAMANTE e Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A, RECLAMADO.
RELATÓRIO
Vistos etc.
O reclamante ajuizou ação trabalhista em face das reclamadas, deduzindo fundamentos
de fato e de direito, a fim de postular os pedidos enumerados na inicial. Houve rejeição
do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem oitiva da parte contrária. Devidamente
notificada, a reclamada apresentou defesa e juntou documentos, sobre os quais houve
manifestação. Alçada fixada. Encerrada a instrução. Propostas de conciliação frustradas.
Razões finais efetivadas. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O autor alegou que prestou concurso público para ingressar nos quadros da ré no cargo de
técnico de segurança 1 para os pólos de Maceió/Pilar-AL, logrando aprovação em 14º
lugar com prazo de validade com encerramento previsto para 29 de março de 2010.
Alegou que constou do edital 30 vagas para o cadastro de reserva do cargo de técnico de
segurança I, bem como a oferta posterior pela empresa de 20 vagas para prover o
indigitado cargo, havendo convocação de 05 candidatos com posse de apenas 01.
Entretanto, sustentou que a empresa mantém vários trabalhadores terceirizados no
exercício da função citada, situação atestada em sede de ação civil pública movida pelo
Ministério Público do Trabalho, procedimento contrário aos princípios da boa-fé e da
moralidade administrativa, promovendo a indevida preterição de trabalhadores
concursados, cuja nomeação diante da nítida existência de postos de trabalho configurase
em direito líquido e certo.
Ante o exposto, requereu, inclusive, com antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a
ré, por seus gestores, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, independente do trânsito em
julgado, promova a convocação e posse do autor no cargo de Técnico de Segurança I,
cominando astreintes,
Juntou documentos comprobatórios da formação profissional necessária para ocupar o
15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 2 / 7
cargo (f. 11-12), da aprovação em 14º lugar no concurso promovido pela ré (f.13),
acompanhamento do cadastro de reserva (f. 19), notícia de jornal sobre condenação da ré
em dano moral coletivo pela contratação de terceirizados em detrimento de profissionais
concursados (f. 20) e do edital do concurso (f. 21), atas, petições e decisões em processos
análogos (f. 22 e seguintes).
O réu sustentou preliminarmente a ausência de interesse processual por conta de expirado
o prazo de validade do concurso em 30.03.2010, além de suscitar a incompetência da
Justiça do Trabalho para julgamento da matéria com base na inexistência de vínculo
empregatício entre as partes.
No mérito, a defesa baseou-se em síntese na tese de que aprovação em processo seletivo
gera somente uma expectativa de direito à nomeação.
De outro lado, destacou que o concurso em questão objetivou a formação de cadastro de
reserva conforme estipulado em edital.
Asseverou ainda que o autor somente logrou êxito em uma etapa do processo seletiva,
não existindo participação em etapa posterior relativa ao exame biopsicossocial de caráter
eliminatório, consistente na realização de exames médicos, avaliação psicológica e
levantamento sociofuncional.
Outrossim, inexistiria vaga para preenchimento pelo reclamante, havendo atualmente a
nomeação de 145 técnicos de segurança em todo território nacional, dos quais apenas 01
no pólo de Maceió e Pilar em Alagoas, pelo que a nomeação do autor promoveria a
preterição de candidatos com melhor colocação no certame e ainda não nomeados.
Sustentou ainda a licitude dos contratos de terceirização nos termos do art. 37 da
Constituição Federal.
De início, cumpre rejeitar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para
julgar a matéria, vez que diretamente relacionada com questões controvertidas no âmbito
de fase pré-contratual da relação de emprego, entendimento pacífico no âmbito do
Tribunal Superior do Trabalho:
DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. I - Depreende-se do art. 114 da Constituição Federal
que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os
decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. II - Não há
dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se
de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual
quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. III - Registrese
pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual
se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a
solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se
assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de
15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 3 / 7
Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da
prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. IV - Por
esses fundamentos, incensurável a conclusão regional de que o prazo prescricional
aplicável à espécie é o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. V Recurso
desprovido. (TST, 4ª Turma, Relator MINISTRO BARROS LEVENHAGEN, RR -
1352/2004-002-20-00, DJ - 13/10/2006)
DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A competência
da Justiça do Trabalho não resulta do thema decindendum, mas é fixada em face da
questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano
extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da
contratual ou da fase pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é o
elemento determinante para fixação da competência do Judiciário Trabalhista. II - A
questão já obteve, até mesmo, pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro
Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência
da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o
fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de
trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). (TST, 4ª Turma, Relator
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN, RR - 335/2003-091-09-00, PUBLICAÇÃO: DJ
- 18/08/2006)
De igual forma, rejeito a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito,
suscitada com base na ausência de interesse processual, posto que o marco inicial para o
exercício da pretensão do autor- ingresso no quadro funcional da demandada em virtude
da existência de vagas no cargo pretendido supostamente preenchidas irregularmente via
terceirização-, iniciou justamente com o término do prazo de validade do concurso,
inexistindo o esgotamento de qualquer prazo seja decadencial ou prescricional. Nesse
sentido, vale atentar para o entendimento da doutrina especializada:
O fato de o impetrante não ter ingressado com o mandado de segurança durante o prazo
de prorrogação do concurso é irrelevante, tendo em vista que isso se deve à
Administração, que o manteve na expectativa, até o último momento, de que seria
convocado. Além disso, não se pode condicionar o ingresso na via judicial ao prazo de
validade formalmente estabelecido.(grifos nossos)
Efetivamente, antes do término do prazo de validade, o autor não teria interesse no
ajuizamento da presente demanda, pois não restava descartada a possibilidade de
nomeação, entendimento bem refletido em julgado da lavra do STJ:
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -
PRAZO DE VALIDADE NÃO ESGOTADO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO.
1. Inviável o mandado de segurança impetrado com a finalidade de determinar à
15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 4 / 7
administração que nomeie candidato aprovado antes de expirado o prazo de validade do
concurso. Ausência de prática de ato ilegal, observando-se a ordem de classificação dos
candidatos aprovados. Ofensa a direito líquido e certo não configurada.
2. Recurso ordinário não provido. (RMS 31860 / PB, RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0058794-8, Relatora Ministra ELIANA
CALMON, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/08/2010,
Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2010)
Em resumo, há pretensão resistida deduzida via meio jurídico adequado, ou seja, não se
cogita de ausência de interesse processual.
No que pesem as alegações postas na defesa, conclui-se pela existência de terceirização
de postos de trabalho no período de vigência do concurso relativos ao cargo de técnico de
segurança.
Com efeito, o preposto ouvido em juízo declarou a contratação de três técnicos em
segurança por força de decisão judicial, evidenciando a comprovação em outras
demandas da prática irregular de terceirização de postos de trabalho objeto de concurso
público, procedimento também constatado no bojo de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Trabalho, consoante documentação juntada com a inicial.
Além disso, o representante da empresa declarou não saber quantos técnicos em
segurança eram utilizados via terceirização, desconhecimento a implicar confissão sobre
os fatos indicados na inicial. Nessa linha, a jurisprudência afirma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCONHECIMENTO DOS FATOS
PELO PREPOSTO. CONFISSÃO FICTA. Tendo o Regional consignado que o preposto
desconhecia os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia, qual seja prestação de
serviço pelo reclamante à segunda reclamada, ora recorrente,correta a aplicação da pena
de confissão ficta, pois, apesar de o art. 843, § 1º, da CLT facultar ao empregador fazerse
substituir por preposto, exige que este tenha conhecimento dos fatos. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. (TST, 8ª Turma, DORA MARIA DA COSTA,
Ministra-Relatora, AIRR - 17/2007-009-01-40, DEJT - 22/05/2009)
Diante disso, cumpre considerar atestadas as alegações de contratação pela empresa de
empregados terceirizados com número sequer conhecido pelo preposto para o cargo
almejado pelo obreiro advém de forma inequívoca o direito à nomeação, sob pena de
desprestígio dos princípios da boa-fé, lealdade, segurança jurídica das relações, entre
outros, conforme pondera a doutrina pátria:
Por outro lado, definido o certame, a omissão de autoridade em prover cargos vagos não
ofende só ao princípio da legalidade, eis que não efetiva nomeações quando está obrigada
a fazê-lo, mas também ao da eficiência, quando não cumpre eficientemente o papel lhe
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imposto pela ordem jurídica. Outros princípios implícitos também são agredidos: (i) o da
lealdade (a Administração não está sendo leal com os candidatos); (ii) o da boa-fé
(pagando os emolumentos, inscreveram-se no concurso, venceram as suas etapas,
desvincularam-se de compromissos e obrigações, ficando alguns em precária situação por
acreditarem na Administração); (iii) o da segurança das relações jurídicas (a omissão da
Administração Pública traz descrédito para o princípio das relações jurídicas na medida
em que, desacreditando os concursos públicos, traz insegurança e incerteza,
caracterizando uma Administração de surpresas); (iv) e o da razoabilidade (objeto
conducente do concurso é o preenchimento das vagas existentes). (Concurso público e
Constituição, p. 76, Coord. Fabrício Motta)
É imperioso observar que caberia a reclamada comprovar de forma robusta a
inexistência de vagas preenchidas por terceirizados ou pelo menos que quantidade
necessária para a atuação no pólo pretendido pelo autor demandaria um número de
candidatos inferior a classificação do obreiro, 14º colocado, do contrário, presume-se pela
existência de cargos em número suficiente para o ingresso de todos os candidatos
classificados em posição superior ao reclamante, não se cogitando inobservância da
ordem de classificação no certame.
Dito isso, adoto o entendimento perfilhado pelo STJ:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL III DOS
QUADROS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. O fato de o Supremo Tribunal Federal, eventualmente, ter concluído pela repercussão
geral da matéria não impede o processamento e o julgamento do presente recurso pelo
Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o art. 543-B, § 1º, do CPC determina o
sobrestamento tão somente dos recursos extraordinários. Nesse sentido, dentre outros:
AgRg no Ag 1221164/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
20/08/2010; AgRg no Ag 1082921/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 30/06/2010; AgRg no Ag 1159677/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJe 25/06/2010.
2. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso
adquire direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e está habilitado.
Precedentes: MS 14.149/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe
6/5/2010; RMS 31.611/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
17/5/2010; RMS 30.881/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10/5/2010;
15/10/2010 13:55:16 Sistema de Acompanhamento de Processos em 1ª Instância pág. 6 / 7
AgRg no RMS 30.308/MS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/3/2010;
RMS 15.420/PR, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 19/5/2008.
3. Deve-se ressaltar que o mandado de segurança está instruído com elementos
suficientes à comprovação do alegado direito líquido e certo dos impetrantes.
4. Agravo regimental não provido. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0083123-3, Relator, Ministro BENEDITO
GONÇALVES, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento
21/09/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 28/09/2010)
Ante o exposto, atestado nos autos a preterição de candidato devidamente aprovado em
concurso público para assumir cargo junto à empresa reclamada por conta de
terceirização; bem como, por considerar a postergação do ingresso do autor nos quadros
da demandada lesão irreparável do ponto de vista financeiro, mas também moral, decido
o seguinte:
Deferir o pedido com antecipação dos efeitos da tutela, amparado no art. 461 do CPC, a
fim de que a reclamada convoque e admita o reclamante no cargo de Técnico de
Segurança I, garantida a submissão aos exames médicos, avaliação psicológica e
levantamento sociofuncional nos termos exigidos dos demais candidatos nomeados de
acordo com previstos no item n. 11 do edital de f. 21, tudo no prazo máximo de 30 dias
após a intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária revertida
ao autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até a satisfação da obrigação, que
abrange a inclusão em folha de pagamento.
Indefiro o pleito de honorários advocatícios, eis que o reclamante não se encontra
assistido pelo sindicato da categoria profissional.
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos da
Lei n. 1.060/50.
Na liquidação, observe-se o seguinte:
c) Utilize-se o índice de atualização monetária na forma da Súmula 381 do TST e a
incidência de juros moratórios sobre o capital já atualizado, na razão de 1% ao mês, a
partir do ajuizamento da ação;
d) Quanto aos descontos fiscais e previdenciários, observe-se o que preconiza a Súmula
n. 368 do C. TST, excluindo-se, entretanto, da incidência tributária as parcelas deferidas
de natureza jurídica indenizatória(aviso prévio, férias + 1/3, FGTS, indenização do
intervalo intrajornada etc.), inclusive os juros moratórios;
CONCLUSÃO
Ante o exposto, decido: rejeitar as preliminares suscitadas pela reclamada; JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante, a fim de, independente do
trânsito em julgado, condenar o reclamado na seguinte obrigação de convocar e admitir o
reclamante no cargo de Técnico de Segurança I, garantida a submissão aos exames
médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional nos termos exigidos dos
demais candidatos nomeados de acordo com previstos no item n. 11 do edital de f. 21,
tudo no prazo máximo de 30 dias após a intimação da presente sentença, sob pena de
pagamento de multa diária revertida ao autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até
a satisfação da obrigação, que abrange a inclusão em folha de pagamento.Deferem-se os
benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Liquidação por cálculos, observando o
disposto na fundamentação. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT,
acrescentado pela Lei 10.035/00, declara o Juízo que incidem contribuições
previdenciárias sobre as parcelas objetivadas na condenação não enquadradas no rol
descrito no art. 28, §9°, da Lei n. 8.212/91. Observe-se, quanto aos recolhimentos de
índole tributária, no que couber, o disposto na Consolidação de Provimentos da
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se em relação especificamente
aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da
CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 10.035/2000. A não comprovação ensejará
a sua execução "ex officio", a teor do disposto no art. 114, § 3º, da CF/88 e Lei
10.035/2000. Custas processuais de R$500,00 pela reclamada, calculadas sobre
R$25.000,00, valor atribuído à condenação exclusivamente para este fim. Prazo legal.
Intimem-se. Encerrada a audiência.
E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:29 pm

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATA/SENTENÇA
Processo: 00378.2010.004.225
Partes
Reclamante: Ronaldo Souza da Silva
Reclamado: Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A
RELATÓRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL PROCESSO: 0000378-42.2010.5.19.0004 Aos 09 dias do mês de novembro do ano dois mil e dez, às 13:00 horas, estando aberta a audiência da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiências da respectiva Vara, sito à AV. DA PAZ 1994, CENTRO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho Substituto HENRIQUE COSTA CAVALCANTE, foram por ordem do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: Ronaldo Souza da Silva, RECLAMANTE e Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A, RECLAMADO. RELATÓRIO RONALDO SOUZA DA SILVA, parte qualificada na exordial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de TRANSPETRO - S.A PETROBRÁS S.A - PETROLEO BRASILEIRO S/A, pleiteando as verbas correspondentes aos pedidos mediatos constantes de sua petição inicial, conforme argumentos de fato e de direito ali aduzidos. Regular e validamente notificada (s) a (s) parte (s) reclamada (s) compareceu (ram) à audiência designada, oportunidade em que apresentou (aram) defesa. A reclamada requereu a desistência do pedido do item 3 da defesa em relação a não observância do qüinqüídio legal, o que foi deferido. Alçada fixada. Procedeu-se a regular instrução probatória. Foram produzidas provas documentais. Encerrada a fase instrutória do processo, foram emitidas razões finais de conteúdo reiterativo pelos litigantes. Tendo em vista que as duas tentativas obrigatórias de conciliação formuladas às partes foram rejeitadas, vieram os autos a este juízo para julgamento. É o sucinto relatório.
FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO A preliminar possui natureza meritória e por isso será analisada no âmbito da matéria de fundo. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Preliminar rejeitada: a controvérsia gira em torno de relação de emprego público, direitos e obrigações, derivados de concurso para empresa regida pelas obrigações privadas da CLT. Há precedentes do E. TRT de Alagoas, relativamente a situações pré-contratuais, conforme se verifica nos v. acórdãos dos processos 01034.2005.006.19.00.9 e 00304.2008.056.19.00.3, referidos na r. sentença prolatada nos autos do processo 00615.2008.002.19.00.0. 4. MÉRITO Antes de qualquer exame, esclarecemos que a procedência ou não das pretensões depende das provas produzidas pelas partes nos autos. A lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência. A esse propósito, este juízo busca também, em cumprimento aos mandados constitucionais, ater-se aos princípios da proporcionalidade (avaliação de custos e benefícios em conflitos com normas ou princípios jurídicos) e da razoabilidade (natural previsibilidade decorrente da boa-fé objetiva que deve ser inerente aos contratos e relações jurídicas, inclusive processuais, com suas justas expectativas, em contraste com eventual abuso de poderes processuais). 4.1 DO CONCURSO PÚBLICO - DO DIREITO À POSSE - EFEITOS O reclamante alega na petição inicial que foi aprovado em processo seletivo público (Edital PETROBRÁS /PSP-RH-1 - 01/2005) para o cargo de Mecânico Especializado na 15ª classificação (cadastro reserva). O Edital estabelecia que a contratação seria subordinada à necessidade de pessoal. As funções de Mecânico Especializado estariam sendo exercidas por empregados terceirizados não concursados, através das empresas TENACE, STILL, SERTEL, ARCLIMA, o que foi contestado pela reclamada a fl. 354. Fundado em doutrina e jurisprudência, o autor pleiteou a convocação e posse no cargo público, através de antecipação de tutela definitiva, para entrar no exercício daquele emprego público. A reclamada contestou, ao argumento de que todas as vagas criadas no decorrer do certame, já teriam sido preenchidas e que não haveria novas vagas para Mecânico Especializado da Petrobrás. Em sua manifestação sobre documentos a fls. 526/543, o demandante, visando a evidenciar a existência de novas vagas, argumentou que a Ação Civil Pública, tombada sob nº 0969/2009 na 8ª Vara do Trabalho de Maceió (AL), noticia as irregularidades de contratação e que o contrato com a empresa VALMAR, cuja relação dos trabalhadores terceirizados acostada a fl. 222 dos autos, comprovaria a contratação para o cargo de mecânico, na prática, impossibilitando admissão de novos empregados públicos pela ré. Passa-se à decisão. Há um ponto nodal a ser esclarecido: a existência de vagas disponíveis. O STJ atualizou sua jurisprudência, entendendo que a existência de cargo vago (e nesse caso o cargo ocupado por terceiros não concursados implica a vacância eficaz daquele posto de trabalho) atrai direito líquido e certo à nomeação, posse e exercício (na esfera trabalhista, significaria dizer nomeação, admissão ou contratação e exercício), conforme se conclui de entendimento extraído da página daquela Corte Superior na internet, acrescida de nossos grifos: STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas 10/8/2009 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência. O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados. Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital. O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados. Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame. Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. STJ Vê-se nos autos que constam as funções dos terceirizados da empresa VALMAR e dos próprios empregados da reclamada, são virtualmente equivalentes, sendo por isso factível e lícita a compreensão de que as vagas de fato existem em número superior a 14 (quatorze) e que portanto, na forma da jurisprudência do STJ, a parte autora tem direito líquido e certo à nomeação. A jurisprudência do STJ também destaca que a posse pode ser postulada judicialmente e dar-se até mesmo após a caducidade do concurso público, desde que observado (é nosso entendimento) o prazo da prescrição bienal-extintiva, cujo termo inicial deve ser justamente esta caducidade acrescida do dia seguinte. Nesse sentido, as ementas que se seguem: RMS 30459/PA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2009/0178631-7 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2009 Data da Publicação/Fonte Dje 08/02/2010 Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos do que dispõe o art. 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra o acórdão que denega segurança em última instância pode ser recebida como recurso ordinário. 2. Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados. 3. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para os cargos a que concorreram, diante da patente necessidade de nomeação dos aprovados no certame. 4. Recurso conhecido e provido. (GN) AgRg no Ag 1039539 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0080737-5 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2008 Data da Publicação/Fonte Dje 02/03/2009 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (GN) PROCESSO RMS 24690/RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0174128-1 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/04/2008 Data da Publicação/Fonte Dje 12/05/2008 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. I - Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos candidatos. II - Todavia, não possui direito líquido e certo à nomeação e posse, quando a nomeação de candidato, com classificação inferior à sua, não decorreu de ato espontâneo da Administração, mas, sim, de cumprimento de decisão judicial. Não há qualquer ilegalidade ou arbitrariedade praticada pela autoridade coatora, que agiu em estrita obediência à ordem judicial. Recurso desprovido. (GN) No mesmo sentido em relação à jurisprudência da 2ª T. do STF: RE 273.605 EMENTA: - Recurso extraordinário. Administrativo. Concurso Público. 2. Acórdão que negou provimento à apelação, assentando a inexistência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso para provimento de cargo de Professor Assistente. 3. Criação de dois cargos de Professor Assistente no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. 4. Precedente da Turma no RE 192.569-PI, em que se assegurou a nomeação de concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. 5. Constituição, art. 37, IV. Prequestionamento verificado. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. ED EMENTA: Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração. 2. Concurso para o provimento de cargo de professor assistente. 3. Ocorrência de contratação de professores e renovação de contrato. Caracterização da necessidade de pessoal, além da simples existência de vagas. 4. Embargos declaratórios rejeitados. Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. 2ª Turma, 08.10.2002. Ante o exposto, julga-se procedente o pedido principal de admissão e ingresso do autor por concurso público nos quadros da Reclamada, inclusive com antecipação de tutela melhor detalhada no dispositivo desta sentença. 4.2 CONSIDERAÇÕES FINAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS, POR NÃO SE TRATAR DE ADVOCACIA SINDICAL . Defere-se desde já, inclusive de ofício, o benefício da Justiça Gratuita, em face do estado de limitação econômica mencionado pela parte autora em seu petitório e observado em audiência.
CONCLUSÃO

CONCLUSÃO Ante o exposto, e em face de tudo mais que dos autos consta, decide o Estado-Juiz, através do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Maceió (AL), com base na fundamentação supra, que integra o presente decisum para todos os efeitos legais, como se aqui transcrita estivesse: 1) Rejeitar as preliminares oferecidas em defesa. 2) No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da ação PROCEDENTES, para condenar a parte ré TRANSPETRO - S.A PETROBRÁS S.A - PETROLEO BRASILEIRO S/A a cumprir, em favor da parte autora RONALDO SOUZA DA SILVA as seguintes obrigações de fazer, sob pena de pagamento de astreintes e responsabilização penal e administrativa, conforme disposto na fundamentação acima: efetuar admissão, anotação da CTPS e dar exercício ao autor, com pagamento de salários vincendos, no prazo consignado no dispositivo desta sentença. 2) Antecipa-se a tutela para, independentemente da interposição de recursos, a reclamada cumprir a obrigação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação efetiva desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por dia corrido, de natureza indenizatória e em favor da parte reclamante. Sentença líquida, contendo títulos de natureza condenatória de custas. Custas de R$ 600,00 arbitradas sobre o valor da causa, fixada em R$ 30.000,00, por conta da (s) parte (s) reclamada (s). Notifiquem-se as partes através de seus Advogados, observando a Secretaria quanto à reclamada o requerimento de fl. 414 .

* Este documento faz parte do SWTRT19(Sistema Web do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região). O conteúdo disponibilizado possui natureza informacional e não tem caráter oficial.
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:29 pm

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho do Recife-PE
ATA DE JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROCESSO N.º 0167700-87.2010.5.06.0003

Aos dezenove dias do mês de novembro do ano 2010, às 12h04, estando aberta a audiência da 3ª Vara do Trabalho desta cidade, na sala respectiva, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Substituta, ROBERTA VANCE HARROP, foram apregoados os litigantes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, Autor, e TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES LTDA., Ré.
Ausentes as partes.
Instalada a audiência, a Sra. Juíza proferiu a seguinte decisão:

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou a ação civil pública com pedido de tutela antecipada em epígrafe em face de TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES LTDA., alegando e postulando o contido às fls. 02-32 dos autos. Juntou documentos.
O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido às fls. 613-614.
Às fls. 618, a Ré requereu a dilação de prazo para juntada da documentação determinada na decisão de antecipação de tutela.
Às fls. 777, a Demandada anexou petição na qual apresenta o restante da documentação cuja juntada foi determinada na decisão que antecipou os efeitos da tutela.
Manifestação do Demandante sobre a documentação juntada pela Ré às fls. 979-1012.
Na audiência inicial, após recusar a primeira proposta de acordo, a Reclamada ofereceu a contestação de fls. 1020-1056, acompanhada de carta de preposição, procuração, dois substabelecimentos e documentos.
À fl. 1233, há notícia de que a decisão de antecipação dos efeitos da tutela foi suspensa em razão de mandado de segurança impetrado pela Demandada.
À fl. 1207-1208, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Petróleo nos Estados de Pernambuco e da Paraíba (SINDIPETRO PE/PB) requereu a sua habilitação no pólo ativo da demanda.
O Ministério Público do Trabalho apresentou petição à fl. 1230-1231 na qual se opõe ao pedido formulado pelo SINDIPETRO.
Às fls. 1233-1239, foi juntada aos autos a decisão do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Trabalho.
Às fls. 1240-1241, foi indeferido o pedido de inclusão do SINDIPETRO no pólo ativo da lide.
Na audiência de fls. 1244-1245, foi determinada a conclusão dos autos para apreciação do pedido de produção de prova pericial formulado pela Ré.
Às fls. 1272 e 1276, foi indeferida a prova técnica.
Na sessão seguinte, foi dispensada a produção de outras provas.
Em seguida, sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução.
As partes ofereceram razões finais remissivas.
Impossível a conciliação.
É o relatório.
DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÕES PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS
Antes de examinar o mérito da presente lide, faz-se necessário analisar algumas questões a ele logicamente antecedentes.

Incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria.
A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a alteração levada a efeito no tocante à competência desta Especializada pela Emenda Constitucional nº 45/04 não abrangeu a matéria debatida na presente lide, que tem natureza eminentemente civil.
Não tem razão a Reclamada.
As questões ventiladas nos presentes autos têm nítido matiz trabalhista, visto que aludem a aspectos relativos a interesses e direitos transindividuais decorrentes da relação de trabalho, como salientou desde a inicial o Autor.
Nesse diapasão, esta Especializada é competente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 114 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93.
Dessa forma, rejeito a preliminar.

Carência de ação. Ilegitimidade ad causam ativa do Ministério Público do Trabalho.
A Ré suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que a presente lide não versaria sobre direitos difusos e coletivos, casos em que seria permitida a atuação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, I e II da Lei Complementar nº 75/93.
Não lhe assiste razão.
O artigo 129, III da Constituição da República, é cristalino ao conferir ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para propor ação civil pública.
Por outro lado, o artigo 83, III da Lei Maior, atribuiu ao Autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública “no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.
E, justamente com a finalidade de assegurar o respeito a esses direitos sociais constitucionalmente garantidos, é que esta expressão deve ser interpretada de forma a abranger o maior número de direitos possível.
Diante do exposto, entendo que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ad causam ativa. Rejeito a preliminar.

Continência. (Coisa julgada).
A Ré suscitou a preliminar de continência, ao argumento de que o Ministério Público do Trabalho ajuizara ação civil pública perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com objeto idêntico ao da presente demanda. Acrescentou que a postulação contida naquela demanda foi julgada improcedente.
Não tem razão a Demandada.
Com efeito, se já houve o julgamento do mérito da postulação, não se trata mais de continência, mas sim de coisa julgada (formal ou material).
Entretanto, a abrangência daquela ação civil pública não foi nacional, e sim limitada ao âmbito da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ou seja, o estado do Rio de Janeiro.
Por seu turno, a presente demanda refere-se aos contratos de terceirização celebrados pela Ré no âmbito do estado de Pernambuco.
Dessa forma, não há que se falar em continência ou em coisa julgada, por não haver a maior amplitude de objeto ou a tríplice identidade necessária para a configuração da primeira ou da segunda situação. Rejeito a preliminar.

Inépcia da inicial.
A Demandada suscitou a preliminar em apreço ao argumento de que não foram apresentados os fundamentos jurídicos na causa de pedir narrada na exordial.
Não tem razão a Empresa.
A petição inicial deve ser redigida de forma a não apresentar irregularidades que possam dificultar o julgamento da lide (artigo 284 do Código de Processo Civil). Além disso, os pedidos devem ser certos e determinados, de maneira a não deixar qualquer dúvida quanto à pretensão propriamente dita (artigo 286 do Código de Processo Civil). Por fim, determina o Código de Ritos, em seu artigo 295, parágrafo único, que da narrativa dos fatos deve decorrer uma conclusão lógica.
O artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contudo, exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
No caso dos autos, os pedidos foram formulados de maneira suficientemente precisa a possibilitar a defesa quanto ao seu mérito. Rejeito a preliminar, portanto.

Chamamento ao processo das empresas prestadoras de serviço mencionadas na exordial.
A Ré postula, em sua defesa, o chamamento ao processo de todas as empresas prestadoras de serviço com as quais teria firmado contratos, mencionadas na exordial. Argumenta que os direitos de tais empresas também estão em discussão, motivo que justifica a intervenção de terceiros.
Não tem razão a Demandada.
A presente hipótese não se enquadra em nenhuma daquelas mencionadas no artigo 77 do Código de Processo Civil, que não alude à denunciação da lide, e sim ao chamamento ao processo.
Diz o artigo 77:
“É admissível o chamamento ao processo:
I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;
II - dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles;
III - de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.”
A hipótese dos autos não trata de situação envolvendo fiadores ou devedores solidários, razão pela qual rejeito a preliminar.

MÉRITO

Licitude dos contratos de prestação de serviços.
Na exordial, o Demandante afirmou que, em 16 de março de 2007, recebeu denúncia anônima em face da Ré. Segundo a denúncia, a Demandada, subsidiária da PETROBRAS, estaria promovendo a terceirização em sua atividade-fim, e não contratando os candidatos aprovados em concurso público homologado em 2006. Para investigar as alegações, o Ministério Público do Trabalho instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 179/2007. Ao se manifestar sobre a denúncia, a Demandada afirmou que o concurso público havia se destinado à formação de cadastro de reserva e que a contratação dos candidatos aprovados não havia ocorrido em razão da reestruturação interna por que passava a empresa. Salientou que o concurso ainda estava no seu prazo de validade e que este poderia ser prorrogado. Em audiência realizada em 28 de maio de 2009, após denúncia recebida pelo SINDIPETRO-PE/PB, esta entidade afirmou que a Ré mantinha funcionários terceirizados exercendo as mesmas atividades que funcionários concursados, mas com salários bem inferiores. Asseverou o Autor que pouquíssimos candidatos foram convocados desde a homologação do concurso de 2006. Salientou que a Demandada possui vários contratos firmados com empresas fornecedoras de mão-de-obra para realizar diversas atividades, entre elas algumas relacionadas à atividade-fim da Ré. Ressaltou que na unidade SUAPE da TRANSPETRO laboram 80 empregados do quadro próprio e 150 terceirizados, sendo que em diversos setores existem funcionários do quadro e terceirizados executando as mesmas atividades. Citou outros exemplos verificados por meio do procedimento de investigação. Postulou, portanto, a condenação da Ré nas obrigações de fazer relativas à convocação e nomeação de tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); a determinação de abstenção da Ré de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não àquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade; e a condenação da Ré ao pagamento de dano moral coletivo não inferior a R$ 5.000.000,00.
Na defesa, a Ré negou que os contratos de prestação de serviços por ela firmados estivessem eivados de ilicitude. Sustentou que os serviços contratados por meio de empresas fornecedoras de mão-de-obra não guardavam identidade com as atividades exercidas por seus servidores concursados. Salientou que não há restrição legal à contratação de mão-de-obra por empresas terceirizadas. Questionou a pretensão de ingerência em sua administração pelo Ministério Público do Trabalho. Protestou pela improcedência da postulação autoral.
O Juízo determinou que fossem juntados aos autos os contratos de prestação de serviços firmados pela Ré, conforme decisão de antecipação de tutela de fls. 613-615, bem como a imediata nomeação dos servidores aprovados em concurso público para substituição dos terceirizados. Os documentos vieram aos autos, como se pode ver às fls. 618-769, 779-798 e 802-966.
Inicialmente, é necessário apreciar a questão relativa à licitude dos contratos de prestação de serviços.
Da vasta documentação anexada aos autos, pode-se observar que existem contratos que terceirizam serviços afetos à atividade-fim da empresa. Diante da grande quantidade de serviços terceirizados, na verdade, o que se observa é uma utilização indiscriminada da terceirização.
É o caso, por exemplo, do rol de fls. 620-622, que incluem advogados, engenheiros, administradores, prepostos. Não se pode negar que estes profissionais não estão ligados a atividade-meio da Ré. No entanto, foram todos contratados por meio de empresas terceirizadas.
Desse modo, o comportamento da Demandada fere o mandamento contido na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Outra questão a ser observada é a existência de trabalhadores concursados e não concursados exercendo as mesmas atividades, o que não se justifica, sobretudo em havendo trabalhadores aprovados em concurso público para a formação de cadastro de reserva para o trabalho naquelas mesmas atividades. Ora, se houve a necessidade de realização do concurso público, uma vez se verificando a existência da vaga para aquela função, os respectivos aprovados deverão ser convocados.
Com efeito, antes do surgimento da vaga, o aprovado tem apenas a expectativa de direito quanto à nomeação. Existindo a vaga, contudo, a expectativa se transforma em direito subjetivo à nomeação, devendo a vaga ser preenchida mediante a convocação de servidor concursado, e não por meio de trabalhador terceirizado.
Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode verificar do seguinte aresto:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. Súmula 15-STF. I. - A aprovação em concurso não gera direito a nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito somente surgira se for nomeado candidato não aprovado no concurso ou se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado. Súmula 15-STF. II. - Mandado de Segurança indeferido.” (MS 21870/DF - DISTRITO FEDERAL, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento: 07/10/1994).
Ora, a preterição do candidato aprovado é nítida na medida em que existe a contratação de trabalhadores de empresas terceirizadas para o exercício das mesmas funções.
Nesse diapasão, é oportuno destacar que as alegações da defesa alusivas à existência de diferença nas atividades exercidas por trabalhadores terceirizados e do quadro funcional não foram comprovadas.
Além disso, o que se revela ainda mais grave, a meu ver, é o desrespeito à legislação trabalhista por entidade pública, que deveria ser exemplo de respeito às normas.
É necessário destacar que nem o Ministério Público do Trabalho nem o Poder Judiciário têm a pretensão de gerir a Ré, mas apenas de assegurar a concretização dos princípios constitucionais relativos à Administração Pública, inseridos no artigo 37 da Constituição Federal, de cujo cumprimento a Demandada não pode se afastar.
Em razão do exposto, julgo procedente a postulação contida na ação civil pública para determinar o seguinte:
1. Que a Ré convoque e nomeie tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
2. Que a Ré se abstenha de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não aquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade.

Dano moral coletivo.
O Autor postulou a condenação da Ré ao pagamento de R$ 5.000.000,00 a título de danos morais coletivos infligidos à sociedade em razão de sua conduta contrária ao ordenamento jurídico.
Na defesa, a Ré alegou que sempre agiu em obediência às normas pertinentes à matéria, nada devendo a título de indenização por dano moral coletivo.
No tocante ao tema em apreço, ensina Xisto Tiago de Medeiros Neto que a proteção jurídica dos interesses extrapatrimoniais coletivos decorreu de duas ordens de fatores: a primeira delas
“(...) identifica-se com o movimento de abertura do sistema jurídico, visando à plena proteção aos direitos da personalidade, reconhecendo-se a marca da sua essencialidade e inexauribilidade, e, assim, o surgimento de novos campos de tutela, a exemplo do que se concebeu na hipótese de dano moral objetivo (ferimento ao direito ao nome, à consideração e à reputação social), abarcando, inclusive, a esfera extrapatrimonial inerente às pessoas jurídicas.” (in Dano moral coletivo. São Paulo: LTr, 2004, p. 131).
Por seu turno, a segunda ordem de fatores “emerge da coletivização do direito (reconhecimento e tutela de direitos coletivos e difusos), fruto de uma sociedade de massas, de relações e conflitos multiformes e amplificados no universo social (...)” (idem, p. 132).
Prossegue o doutrinador, afirmando que:
“Os interesses patrimoniais coletivos, em última análise, refletem a projeção de valores comuns – compartilhados e reconhecidos juridicamente – hauridos da personalidade (visualizada em sua dimensão sociocultural) de cada membro que integra a coletividade.
Pode-se afirmar, nesse passo, que não apenas o individuo, isoladamente, é dotado de determinado padrão ético, mas também o são os grupos sociais, ou seja, as coletividades, titulares de direitos transindividuais.” (idem, p. 133).
Por outro lado, é certo dizer que a Constituição da República reflete os valores e o padrão ético da comunidade. Sendo assim, o desrespeito às regras e princípios nela contidos ofende moralmente aquela coletividade.
No caso dos autos, a conduta da Reclamada foi ofensiva à coletividade, visto que desrespeitou princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, ao contratar empregados terceirizados em detrimento daqueles aprovados em concurso público.
Deve, portanto, arcar com as conseqüências de tal comportamento, por meio do pagamento de uma indenização reversível à comunidade ofendida.
Diante do exposto, condeno a Demandada a pagar a importância de R$ 3.000.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo, valor este que será revertido ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador. Procede em parte o pedido de indenização por dano moral coletivo.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO as preliminares; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a postulação contida na reclamação trabalhista ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES LTDA., para condenar a Demandada a realizar o seguinte, comprovando nos autos o cumprimento de tal determinação no prazo de trinta dias:
1. Que a Ré convoque e nomeie tantos candidatos aprovados no concurso público iniciado pelo edital TRANSPETRO/GRH-001/2005 necessários à imediata substituição dos terceirizados ilegais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por trabalhador prejudicado, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);
2. Que a Ré se abstenha de contratar, autorizar ou tomar mão-de-obra por qualquer outro meio de entidade interposta para prover atividade que não aquelas permitidas na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de responsabilidade.
Pagar a importância de R$ 3.000.000,00 relativos ao dano moral coletivo infligido à sociedade, reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução.
Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.
Sentença proferida de forma líquida. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora, na forma da Lei nº 8.177/91 (art. 39, § 1º) e do art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, e correção monetária, de acordo com os índices constantes das tabelas fornecidas pela Corregedoria Regional do Trabalho da 6ª Região.
Sem recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da parcela objeto da condenação.
Custas pela parte Ré no importe de R$ 60.000,00, calculadas sobre R$ 3.000.000,00, valor atribuído à condenação para fins de direito.
Intimem-se as Partes.
Encerrou-se a audiência.
E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada na forma da lei.


ROBERTA VANCE HARROP
Juíza do Trabalho
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:31 pm

Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (0357387-43.2010.8.19.0001)
Data Decisão: 23/11/2010
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA que XXXXXXXXXXXXX impetrou contra o ato praticado pelo DIRETOR PRESIDENTE DA PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO pretende o impetrante, através de liminar, a sua admissão no quadro de funcionários da impetrada, alegando que se inscreveu no concurso aberto para a função de Profissional de Comunicação Pleno - Área de Relações Públicas junto a Petrobrás Transportes S, A. - Transpetro, e após a aprovação em décimo lugar na prova escrita, em cujo resultado encontrava-se dentro do número de vagas oferecidas pela impetrada, para formação de cadastro reserva, mas não foi convocado para ocupar uma das vagas existentes. Igualmente, alega e comprova que a empresa BROTHER CAST COMUNICAÇÕES E EDUCAÇÃO foi contratada pela impetrada para prestar serviços na área de comunicação no Estado do Rio de Janeiro, conforme documento de fls.21, o qual ratifica a alegação de que a impetrante necessita do preenchimento de vagas na área de comunicação e por essa razão mantém contrato com empresas terceirizadas para realização das funções oferecidas no concurso. Por tais motivos, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à autoridade coatora que admita o impetrante na função de Profissional de Comunicação Pleno - Área de Relações Públicas, tendo em vista a aprovação e classificação na prova escrita dentro do número de vagas oferecidas pela impetrada, sob pena de desobediência, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de cinco dias. Requisitem-se as informações estabelecidas no artigo 7° da Lei 1.533/51. Sendo prestadas as informações, intime-se, incontinenti o Ministério Público, vindo, após, conclusos para sentença.
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:44 pm

AI 776070 / MA - MARANHÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 06/12/2010

Publicação
DJe-247 DIVULG 15/12/2010 PUBLIC 16/12/2010

Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AGDO.(A/S) : XXXXX XXXXXX XX XXXXX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA

Decisão

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:
“ MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA.

I – É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação.

II – Diante da evidente necessidade do serviço e da existência de vaga, bem como da demonstração de contratação a título precário para as mesmas atribuições, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi habilitado e classificado.

III – Segurança concedida.” (fl. 127)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.

O recorrente sustenta, em síntese, que a contratação de temporários foi regular e que a aprovação em concurso público fora do número de vagas não assegura direito à nomeação.

Decido.

No caso dos autos discute-se a legalidade da contratação de professores temporários, apesar da existência de candidatos aprovados em concurso público e constantes do cadastro de reserva para o cargo em comento.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte segue o entendimento de que a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal.

Assim, comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, caracteriza-se preterição do candidato aprovado em concurso público.

Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:

“ SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço.” (SS-AgR 4196, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.8.2010)

“ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI-AgR 777.644, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 14.5.2010)

Na mesma esteira, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 454.882, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.3.07; RE 474.657, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.11.07; RE 594.730, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06.2.09; RE 474.140, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.6.10; AI 723.906, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.10.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, RISTF, e 557 do CPC).

Publique-se.
Brasília, 6 de dezembro de 2010.
Ministro G ILMAR M ENDES
Relator
Documento assinado digitalmente.

Os grifos vermelhos para chamar a atenção de que o Gilmar Mendes afirma que a terceirização é equivalente à quebra da ordem classificatória, ou seja, é portanto, totalmente cabível a aplicação da Súmula 15 do STF:

"DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO."
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:45 pm

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
PROCESSO N. 0000346-40-2010.5.19.0003

Ao 15 dias do mês de dezembro do ano dois mil e dez, às 17:05 horas, estando aberta a audiência da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiência da respectiva Vara, sito à AV. DA PAZ, 1994, CENTRO, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho Titular MANOEL HERMES DE LIMA, foram por ordem do Sr. Juiz do Trabalho apregoados os litigantes:

XXXXXXXXXXXXXX, reclamantes e
TRANSPETRO S/A - PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, reclamado

O Juiz titular lançou a primeira proposta de conciliação, mas não logrou êxito, passando a proferir a seguinte DECISÃO: xxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos, assistida pelo sindicato de classe ajuizou ação trabalhista contra TRANSPETRO S/A – PETROBRÁS TRANSPORTE S/A, postulando antecipação de tutela e proceda sua contratação para o cargo de Técnico de Instrumentação e indenização por danos morais. Procuração fls.15/87. Valor de alçada fixada na inicial. Defesa escrita da reclamada fls.107/135, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, contestando o mérito. Documentos fls.139/175. Manifestação do reclamante fls.176/187. Decisão de fl.190. Petição do reclamante fl.193 com documentos fls.199/281. Petição da reclamada fls.289/293. Razões finais produzidas. Sem êxito a segunda proposta de conciliação.


FUNDAMENTAÇÃO

Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir

A reclamada na arguição de preliminar de falta de interesse processual afirma que a validade do processo seletivo expirou em 30/03/2010, e por isso, diz que perdeu o objeto. A reclamada comete equívoco quando declara que o processo seletivo expirou em 30.03.2010. O reclamante não postula na ação sua inscrição para o processo seletivo, mas sua contratação para o cargo de Técnico de Instrumentação, já aprovado através de concurso público, para cujo cargo foi preterido em vista de ter a reclamada firmado contrato de terceirização para preenchimento do cargo por funcionário terceirizado. Dessa forma, o reclamante tem interesse processual na ação, daí rejeitar a preliminar.

DO MÉRITO

O autor na inicial declara que foi aprovado em 4ª colocação, no processo seletivo realizado pelo reclamado, para o preenchimento de vagas do cargo Técnico de Instrumentação, tendo sido convocado em fevereiro/2010 para realização dos exames admissionais na cidade do Rio de Janeiro. Nos exames admissionais foi considerado apto para exercer o cargo. Esclarece que o 2º e 3º colocados foram contratados através de decisão judicial. Explica que a reclamada vem fazendo contrato de terceirização de serviços de técnico de instrumentação com as empresas SERTEL e TENACE. A reclamada em sua defesa sustenta a tese de haver para o reclamante mera expectativa de direito à admissão. Não há dúvida que o reclamante tinha realmente mera expectativa de direito, mas esta deixou de existir quando a empresa, provável contratante, usa de preterição ao trabalhador, promovendo contratos de terceirizados para exercer o cargo postulado pelo trabalhador aprovado em concurso público. A contratação de empregados terceirizados para ocupar o cargo para o qual se submeteu a concurso, implica violação de princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além infligir o “caput” do artigo 5º da Constituição Federal. O Reclamante trouxe aos autos cópia de uma Ação Civil Pública para anular a contratação de dois mil trabalhadores terceirizados exercentes da mesma função do reclamante. A Ação civil Pública já diz tudo. Nela reza a discriminação praticada pela reclamada. A reclamada ao não contratar o reclamante que fez concurso para o cargo de Técnico de Instrumentação, para contratar outros técnicos de instrumentação por meio de empresas terceirizadas, para assim conseguir pagar baixos salários, viola direito fundamental e afronta o “caput” do artigo 5º da Carta Magna. O reclamante está com toda razão em buscar na Justiça seu direito inteiro e não mera expectativa de direito. A preterição de um direito a uma pessoa, faculta-lhe recorrer ao Judiciário para reparar a lesão que vem passando. Assim, defere-se a pretensão do autor.

Do Dano Moral e Dano Material

O ato negativo da reclamada não guarda relação com dano moral, mas, sim, com o dano material que o reclamante também postula. Na indenização por danos materiais leva-se em consideração o que o reclamante deixou de receber a título de salário, a partir da propositura da ação, ou seja, os salários que o reclamante deixou de perceber por conta de não ter sido contratado pela reclamada quando foi aprovado em concurso público.


CONCLUSÃO

Diante do exposto, resolve o Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Maceió, julgar procedente em parte a Ação Trabalhista proposta por xxxxxx para condenar a reclamada TRANSPETRO S.A – PETROBRÁS TRANSPORTE S.A para contratar imediatamente o reclamante para o cargo de Técnico de Instrumentação e pagar indenização por danos materiais o que o reclamante deixou de receber a título de salário, a partir da propositura da ação, ou seja, os salários que o reclamante deixou de perceber por conta de não ter sido contratado pela reclamada quando foi aprovado em concurso público, sob pena de multa diária de R$500,00 a contar da publicação da presente decisão. A sentença será quantificada pelas partes, cabendo à reclamada promover o recolhimento do INSS e do imposto de renda. Custas pela reclamada de R$R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrada para este efeito. Prazo de 08 dias para cumprimento. Partes cientes.

E, para constar, eu, ..................................., diretora da secretaria, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada, na forma da lei.

MANOEL HERMES DE LIMA
Juiz Titular

MANOEL HERMES DE LIMA - Juiz(a) do Trabalho
_________________________________________________
SANDRA MAGALHÃES SALGADO- Diretor(a) de Secretaria
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Sex 25/Jan/2013, 7:28 pm

ACÓRDÃO
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0095900-06.2009.5.20.0004
PROCESSO Nº 0095900-06.2009.5.20.0004
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES: RECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
RECORRIDA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx
RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO
REVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO

EMENTA:

CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO – DIREITO À NOMEAÇÃO – RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata serviço terceirizado para suprir a atividade inerente ao
cargo para o qual o candidato se habilitou porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e oportunidade para o provimento do cargo.

RELATÓRIO:

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A interpõe recurso ordinário, às fls. 464/493, em face da sentença de fls. 439/446, prolatada pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju que julgou procedentes, em parte, os pedidos pleiteados na exordial pela reclamante XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

Devidamente notificada, a recorrida apresentou tempestivas contrarrazões às fls. 518/535.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer às fls. 119/125, opinando pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento.

Teve vista dos autos o Excelentíssimo Desembargador Revisor.

VOTO:

CONHECIMENTO

Conhece-se do apelo por atender aos pressupostos processuais subjetivos e objetivos indispensáveis à sua admissibilidade.

MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES

A recorrente suscita a nulidade do julgado advindo dos embargos de declaração que interpôs, sob alegação de que não foram analisadas diversas teses e matérias argüidas na contestação ou, então, receberam análise e decisão sem fundamentação.

Argumenta que os pontos questionados nos embargos de declaração mereciam ser analisados e julgados, pois demonstravam claramente as diversas irregularidades ocorridas no julgado de primeira instância.

Conclui dizendo haver necessidade de ser declarada a nulidade da decisão de embargos de declaração da reclamada, devendo o feito retornar ao Juízo sentenciante para que haja manifestação sobre todos os pontos indicados no recurso de aclaramento para que haja uma decisão clara, limpa, completa e isenta de vícios.

Sem razão.

Nos embargos de declaração manejados pela reclamada, aduziu-se a existência de pontos na contestação não enfrentados no decisum que, em suma, dizem respeito à dúvida quanto à exigibilidade da astreinte, à falta de indicação de dispositivo legal para a condenação e omissão da indicação da localidade da contratação, além do silêncio quanto à denunciação à lide requerida.

O Juízo de primeiro acolheu, em parte, as alegações de embargos declaratórios, conforme a seguinte decisão, fl. 457/460:

II - FUNDAMENTOS.

II.1. DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE. Alega a embargante existir omissão na sentença de folhas 439/446, teria sido omissa em seu dispositivo ao não se pronunciar acerca da localidade na qual a reclamante deveria ser lotada. Verifica o Juízo que procedem os argumentos da embargante, pois apesar da fundamentação ser bastante clara quanto à localidade em que a reclamante deverá ser lotada, não o fez na parte dispositiva, pois, o que de fato houve, foi um mero erro material, ante à supressão da redação final de que a fundamentação da sentença era parte integrante do dispositivo, como se ali estivesse transcrita, correção que ora fazemos, para que do dispositivo assim conste: “Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova a
imediata CONTRATAÇÃO da reclamante XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$
1.000,00, a favor da reclamante, que deverá ser lotada na filial da reclamada nesta cidade de Aracaju/Se, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita.”

II.2. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA.

Alega a reclamada embargante que houve contradição na sentença ao convocar que a reclamada a proceder à imediata contratação da reclamante, sob pena de incorrer em multa diária de R$1.000,00, enquanto que na parte dispositiva especifica prazo de oito dias para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

Não devem ser acolhidos os argumentos da embargante, uma vez que a decisão é clara ao definir que a contratação da reclamante no cargo de advogado júnior deve ser imediata, sob pena de pagamento da referida multa diária de R$1.000,00.

Sustenta ainda a reclamada a existência de omissões na decisão embargada que não teria informado o dispositivo legal no qual se baseia para condenar a embargante, não esclarece ao qual o local da contratação da embargada e não se pronuncia acerca do litisconsórcio passivo em relação a outros escritórios que prestam serviços à reclamada, à exemplo do MPO ADVOCACIA.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a omissão relativa ao local de contratação da reclamante já restou apreciada e sanada, quando da apreciação dos embargos por ela interpostos, conforme acima avistado.

Quanto à suposta omissão no tocante aos dispositivos legais em que se baseia para condenar a embargante à contratar a reclamante, não lhe assiste razão, pois a sentença de mérito está devidamente fundamentada, mormente no artigo caput do 37 da Constituição Federal e seu inciso II, além dos Princípios Constitucionais ali contidos.

Finalmente, verifica-se omissão do Juízo quanto à apreciação do requerimento da reclamada da denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que lhe prestam serviços, o que ora é sanado, para que da fundamentação da sentença, no penúltimo parágrafo do item que trata do direito de contratação, onde se lê: “A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de
enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, leia-se, “A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, motivo pelo qual também rejeita-se o pedido de denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que prestam serviços à reclamada, uma vez que a presença destes é irrelevante ao deslinde da questão tratada neste processo, mesmo porque não houve qualquer determinação do Juízo acerca de suspensão de quaisquer contratos. Ademais, frise-se que a reclamada não cuidou de informar ao Juízo o nome e endereço dos referidos escritórios em sua peça de defesa, deixando assim de munir o Juízo de meios para efetivar o seu pedido.”, suprindo-se assim a omissão.

Da leitura do excerto, vislumbra-se que a decisão de embargos não contém o vício da negativa da prestação jurisdicional. Pode-se ver claramente que os questionamentos levantados na peça de embargos da reclamada foram devidamente analisados Rejeita-se a preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alega merecer reforma a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho em razão de não haver relação de emprego entre as partes.

Assevera que a suposta expectativa de direito à nomeação, alegada pela recorrida não decorre de relação de labor, já que esta sequer passou a existir, aduzindo que os ramos do direito envolvidos no exame da demanda são administrativo, constitucional e comercial Aduz que a hipótese dos autos se assemelha àquela em que uma pessoa que deixa vários currículos em várias empresas na tentativa de conseguir um emprego e, em uma delas, seu currículo vai para um cadastro em razão de se enquadrar no perfil da empresa, com o que não gera o direito de reclamar da situação na Justiça do Trabalho.

Assevera, em suma, inexistir qualquer relação pré, pós ou contratual de emprego, visto que a reclamante sequer foi entrevistada ou indicada para admissão.

Espera, assim, a declaração de incompetência absoluta em razão da matéria com a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem razão.

Discute-se nos presente autos o direito à contratação de candidato aprovado em certame público, hipótese que não foge da competência da Justiça do Trabalho traçada no art. 114 da Constituição Federal, visto que se está a apreciar se a aprovação em processo seletivo implica na certeza quanto à formação do vínculo empregatício.

Desse modo, apresenta-se escorreita a sentença no particular, pelo que se transcreve os fundamentos apresentados pelo Juízo de primeiro grau, fls. 440/441:

II. a) DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.

A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica. O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

Nada a reformar.

MÉRITO

A recorrente aduz que a Administração Pública indireta não está obrigada a contratar todos os aprovados em concurso, não obstante esteja obrigada a admitir somente mediante concurso.

Comenta que a Súmula 15 do STF, segundo a qual “o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”, reforça sua tese de não haver direito à recorrida uma vez que foi aprovada para o cadastro reserva de cargo de Advogado Júnior em 41º lugar.

Alega que, pelo princípio da vinculação dos atos administrativos a recorrente não pode deixar de observar as regras criadas para a realização do processo seletivo instituído, mas não é obrigada a contratar os selecionados.

Diz estar sujeita ao princípio da motivação do ato administrativo e, em ato contínuo, ao da vinculação ao instrumento convocatório, com o que deve obedecer ao preâmbulo do edital que publicou, segundo o qual o concurso público em exame se destinou à formação de cadastro de reserva.

À análise.

Em agosto de 2008, a recorrente publicou o edital de processo seletivo (PSP 01/2008) para a contratação de vários profissionais dentre os quais aqueles com formação em direito para o cargo de advogado júnior, com previsão da formação de cadastro de reserva.

O resultado final do certame foi publicado em 28/11/2008, segundo o qual a reclamante obteve a classificação 41ª posição para o cargo de advogado júnior.

A recorrida narra na petição inicial que, não obstante o concurso se destinar à formação do cadastro de reserva, “suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação no referido concurso”, fl. 03.
Também consta na inicial que a recorrida, após a publicação do resultado final , descobriu que a recorrente, apesar de ter realizado ao longo dos anos, diversos processos seletivos para o provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritório de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando as atividades, argumentando que a PETROBRAS possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia de natureza precária. Com fim de garantir o direito à contratação a recorrida ingressou com reclamação trabalhista.

O Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão, sendo importante transcrever os fundamentos da decisão, fls. :

II. b) DO DIREITO À CONTRATAÇÃO.

A autora alegou que a reclamada fez publicar edital regulador de processo seletivo público (PSP 01/2008), por meio do qual foram oferecidas oportunidades referentes a diversos empregos, dentre eles o de profissional júnior com formação em direito (advogado júnior) para o qual houve previsão de formação de cadastro de reserva. Foi também previsto para o aludido emprego o pólo de lotação nacional, situação que autorizava a reclamada a lotar os aprovados em qualquer localidade em que existissem filiais, de acordo com os interesses da companhia, sendo fixado o prazo de validade de seis meses, prorrogável por igual período. Narrou a autora que, em 20/11/08, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do certame, sendo ela, após longos anos de estudo, finalmente conseguira alcançar a tão sonhada aprovação, tendo se classificado na 41ª posição para o cargo profissional júnior, com formação em direito. Em que pese a previsão de formação de cadastro de reserva, suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando se verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação para o referido cargo. Continuou a reclamante narrando que, alguns meses após a publicação do resultado final, descobriu-se que a reclamada, apesar dos diversos processos seletivos realizados ao longo dos anos para provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritórios de advocacia para a
defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando a atividade. Aduziu que a empresa possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, mas, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia, de natureza precária. Ressaltou a autora que, em Sergipe, a defesa dos interesses da Ré é feita por um escritório contratado, Resende & Rolemberg, conforme documentação acostada com a inicial, não existindo um setor jurídico formado por profissionais devidamente aprovados em concurso, ressaltando inexistir no sítio da reclamada
na internet dados a cerca dessas contratações. A reclamante defendeu o seu direito de ser contratada, com fulcro no art. 37, II, da Constituição Federal, no fato de ser sido aprovada em concurso público regularmente realizado pela reclamada, e, ainda, em razão das contratações irregulares através da figura da terceirização. A reclamada contestou a pretensão a autora ao argumento de que realizou o processo seletivo, a que se submeteu a reclamante,
justamente em respeito ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, mas apenas para formação de cadastro de reserva, sem qualquer menção a preenchimento de vagas ou definição destas em edital. Realçou que todos os candidatos, incluindo a demandante, sempre estiveram cientes de que o referido concurso público PSP 1/2008 – Edital nº 1, serviria apenas para a formação de um cadastro de reserva para quando houvesse necessidade da
reclamada preencher alguma vaga que fosse do seu interesse, sem qualquer fomentação de que os candidatos aprovados seriam chamados e admitidos. Aduziu a demandada que não chamou para a admissão nenhum dos candidatos aprovados e formadores deste cadastro de reserva por não ter havido qualquer necessidade, em razão de que para os serviços atuais ainda não se fez necessária a abertura de nenhuma vaga ou posto de trabalho, mas quando isso ocorrer, certamente, deverá observar a ordem de classificação, na qual a reclamante ocupa a 41ª posição. Refutou a irregularidade
apontada pela reclamante na terceirização dos serviços de advogado, porquanto os contratos seriam anteriores à realização do concurso e o que foi terceirizado foram serviços e não pessoas ou profissões. A tese da defesa deixa transparecer que a empresa realizou o concurso público, simplesmente, para a formação de um cadastro de reserva, para a hipótese de quando a empresa resolver, e se resolver, poder optar pela contratação de algum empregado, constante desse cadastro, pois entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame. Com isso, não
existiria sequer expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado para vir a ser contratado. A empresa reclamada foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com a maioria do capital com direito a voto pertencendo à União Federal, logo, está sujeita aos princípios regedores da administração pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37, da Constituição da República: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II, do mesmo dispositivo constitucional, exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de pessoas para a prestação de serviços, que fazem parte das atribuições dos
empregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, através da figura da terceirização, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios regentes da administração pública.A permanente utilização da terceirização por parte da reclamada conduziu-a a um estágio que pode ser considerado absurdo, na medida em que a maior parte da mão de obra por ela utilizada, seja em sua atividade-fim ou atividade-meio, é constituída por pessoal terceirizado. Essa situação, muito provavelmente, foi resultado dos sucessivos concursos públicos realizados apenas para formação de
cadastro de reserva enquanto a contratação da mão de obra necessária à atividade empresarial se fazia pela questionável via da terceirização, possibilitando que qualquer pessoa pudesse se candidatar e conseguir trabalhar para a reclamada, sem que houvesse passado pela correta e regular via seletiva do concurso público. Assim como a autora, quantas pessoas despenderam tempo e recursos a fim de preparar para a submissão ao exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego seguro e financeiramente compensador? Se assim agiram foi confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada. A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta aos princípios da moralidade e da eficiência, apenas para ficar por aí. Qual seria a razão que justificaria a realização de um certame para que nenhum aprovado fosse contratado, sem que incorresse em atentado à moralidade e à eficiência? Nenhuma justificativa plausível se apresenta! Não há dúvida de que a empresa possa realizar o processo seletivo antes que surjam as vagas no seu quadro pessoal, para formação de um cadastro de reserva, mas, certamente, estará presente a expectativa de que essas vagas surgirão durante o prazo de validade do concurso, seja por vacância das existentes, seja pela criação de novas. Também seria perfeitamente admissível que a empresa deixasse de contratar os aprovados em certame, diante da absoluta desnecessidade de seus préstimos ocasionada por qualquer motivo que se apresentasse, abruptamente, após a deflagração do processo seletivo. Contudo, não é essa a hipótese que se apresenta. A própria defesa reconheceu e os documentos coligidos atestam que a reclamada realizou a contratação de advogados, utilizando o expediente da terceirização, durante a realização do processo
seletivo e mesmo após o seu resultado final, deixando claro que a empresa se ressente da necessidade da mão de obra desse tipo de profissional. O argumento de que a empresa teria terceirizado serviços e não pessoas ou profissões não passa de mera figura de retórica, pois a terceirização efetivamente se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados. A reclamada não trouxe aos autos os documentos que demonstrariam a quantidade de vagas existentes para o cargo de advogado júnior, nem a quantidade de
advogados contratados pelo sistema de terceirização em todo o país, limitando-se a juntar alguns contratos firmados com advogados nesta Cidade, mas que permitem a presunção de que a reclamada utiliza os serviços de advogados terceirizados em número bastante superior ao de candidatos aprovados no concurso público realizado pela autora. O reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é também
despropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público. A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes.
Como a reclamada está utilizando os préstimos de advogados, terceirizados, contratados nesta cidade, é razoável se concluir que ela tem necessidade de mais advogados para trabalhar aqui, razão pela qual deverá convocar a reclamante para que seja submetida ao processo de contratação imediata, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da mesma.

Observa-se, com freqüência, a realização de concursos públicos para preenchimento dos quadros funcionais das empresas públicas e as sociedades de economia mista com finalidade de formar cadastro para reserva de vaga, criando assim uma modalidade de certame público, segundo o qual os candidatos serão chamados a medida em que as vagas forem surgindo, inexistindo, na maioria das casos, um definição no edital das regras para tornar determinada o número de vagas a serem preenchidas.

Ao agir dessa maneira, a Administração Pública viola, salvo melhor entendimento, entre outros princípios, o Princípio da Legalidade dos atos administrativos previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988.

Pondera-se que a Constituição Federal não veda expressamente a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva, mas não significa crer que a sua realização é lícita, ou mesmo, legitimada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Se por um lado, o candidato, ao se submeter a um concurso público, possui o direito subjetivo de exigir do Poder Judiciário que ele seja realizado em conformidade com a lei, por outro, a Administração Pública possui o dever jurídico de realizar o concurso em conformidade com a lei adequada ao caso, posto que está submetida ao princípio da legalidade.

Tratando-se de cargos públicos, no atual sistema constitucional, as modalidades existentes de concurso público vêm expressamente previstas no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que estipula expressamente a realização de concurso público de provas e provas e títulos, não se referindo em momento algum a possibilidade de concurso público na modalidade de cadastro de reserva, como assim dispõe:

“Art. 37- (...)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”

Desta forma, para a investidura no cargo ou emprego público, o candidato deve ser submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos, o que não leva à interpretação extensiva de permitir que o candidato aprovado em concurso público não possa sequer ter a expectativa de ingressar no quadros da Administração Pública.

A realização de curso público para formação de cadastro de reserva não se justifica sob o pretexto de que a empresa pública e sociedade de economia mista possuem maior discricionariedade, visto que o poder discricionário pressupõe liberdade de ação dentro de certos limites que são a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, que se limitaria à própria abertura de concurso público.

A propósito, transcreve-se a doutrina de CELSON ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, na obra Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 15ª ed., p. 95: “O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover ao
interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meio e formas nela estabelecidos e particularizados segundo sua disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concentração ao que já se contém abstratamente nas leis.

Desse modo, a empresa pública e sociedade de economia mista são competentes para a realização de concursos públicos para preenchimento de seus quadros funcionais por meio de exames de provas e de provas e de títulos, conforme disposto no inciso II do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Todavia, ao instituírem no edital do concurso que o certame se destina à formação de cadastro de reserva, criam uma terceira modalidade de concurso público que não está prevista no texto constitucional, nem nunca foi prevista, violando o princípio da legalidade.

In casu, a recorrente além de realizar concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de advogado, o que, no entender desta Relatoria, ocorreu em violação ao princípio da legalidade dos atos administrativos, celebrou contratos com escritórios de advocacia para o exercício das funções inerentes ao cargo de advogado, não obstante ter nomeado 38 candidatos aprovados no concurso.

Diante do caso delineado nos autos, impõe reconhecer que, embora a aprovação em concurso público não confira o direito à nomeação, mas expectativa de direito, ficando a critério da Administração Pública Indireta aferir a oportunidade e conveniência para o provimento do cargo, a recorrida tem direito à nomeação porque, ao contratar o serviço terceirizado, a recorrente afirmou a necessidade e, por via de consequência, a conveniência para o provimento do cargo.

Diante de tais fatos, a expectativa de direito da reclamante se convola em direito à nomeação.

Destarte, mantém-se a sentença.

Posto isso, conhece-se do recurso, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão de embargos e incompetência absoluta para, no mérito, negar provimento ao recurso.

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de embargos e a de incompetência absoluta para, no mérito, negar provimento.

Aracaju, 24 de agosto de 2010.

JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO
Desembargador Relator
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