Publicadas em 2010

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qua 01/Fev/2012, 11:34 am

Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2010

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 12:58 pm

Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul
S E N T E N Ç A
PROCESSO : 0000862-25.2010.5.24.0002
AUTOR : XXXXXXXXXXXXXX
RÉ : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A.

I – RELATÓRIO
XXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, ajuizou ação em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A., também qualificada, alegando que a ré violou seu direito de nomeação conquistado em concurso público, ao contratar serviços terceirizados de contabilidade.
Deduziu os pedidos listados na petição inicial.
Atribuiu à causa o valor de R$ 3.000,00.
Juntou procuração e documentos.
Realizada a citação, a ré compareceu à audiência e, não havendo conciliação, apresentou resposta, acompanhada de procuração e documentos, argüindo preliminar e contestando os pedidos.
Manifestação sobre a defesa e documentos às f. 458-465.
Foi colhido o depoimento do preposto da re.
Foram juntados documentos, com a manifestação do autor.
A instrução processual foi encerrada, sem outras provas.
Prejudicadas as razões finais, bem como a última proposta conciliatória.

II – FUNDAMENTAÇÃO
1.0 – INCOMPETÊNCIA MATERIAL.
Por envolver a obrigatoriedade de contratação de candidato aprovado para emprego público, evidentemente que a competência é desta Justiça Especializada, pois a questão está abarcada no chamado pré-contrato, nascedouro da relação de emprego (CF, art. 114, I).

2.0 – DIREITO À NOMEAÇÃO — EMPREGO PÚBLICO — APROVAÇÃO EM CONCURSO — CASDASTRO RESERVA — TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE.
O autor pretende que seja imposto à ré obrigação de fazer, consistente em nomeá-lo para o cargo de contador júnior, alegando que embora aprovado para cadastro reserva, a ré vem contratando empresa terceirizada, em prejuízo do seu direito subjetivo à vaga existente.
Em sua defesa a ré alegou que: a) não é obrigada a contratar por meio de concurso público; b) não existe vaga; c) o autor foi aprovado para cadastro reserva; d) não contratou serviço terceirizado para as atividades do cargo de contador júnior.
Em primeiro lugar, contrariamente ao que a ré sustentou, ela está obrigada a adotar o concurso público para contratação de pessoal, pois foi criada e é controlada por empresa de economia mista (Petrobras Gás S.A.), sendo ambas subsidiárias da Petrobrás.
É importante frisar que nessa condição a ré também tem obrigação de utilizar o meio de acesso aos seus cargos de forma democrática, como previsto na Constituição Federal, pois a despeito de não possuir formalmente a condição de empresa de economia mista, ela é parte integrante da Petrobrás, empresa que detém essa condição.
Entendimento contrário, data vênia, abriria as portas para o retorno do apadrinhamento que vigeu por muitos anos no serviço público brasileiro, pois bastaria às empresas públicas e às sociedades de economia mista criar subsidiária para realizar várias das suas finalidades, sem necessidade de concurso para admissão de pessoal, o que seria verdadeiro absurdo.
Por outro ângulo, o autor prestou concurso público e obteve aprovação em primeiro lugar (f. 303-317; o nome dele está publicado à f. 310) para o cargo de contador júnior, para a região que abarca as cidades de Campo Grande, Corumbá, Miranda Anastácio, Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas. O concurso foi para cadastro reserva e a validade inicial de um ano (f. 34-79, item 17.5, de 30.6.2008 a 30.6.2009) foi prorrogada até 30.6.2010 (f. 27).
É certo que a simples aprovação no concurso para cadastro reserva, não geraria direito subjetivo aos aprovados caso as vagas não existissem.
Entrementes, durante todo o período de vigência do concurso, a ré valeu-se de empresas terceirizadas para realização dos serviços contábeis, conforme admitido pelo preposto (f. 468, item 04) e comprovado por meio dos contratos de f. 473-515.
É certo que o preposto disse que as empresas eram contratadas para serviços pontuais, porém, no item subsequente ele esclareceu que os contratos tinham vigência de dois anos e eram feitos com essa mesma periodicidade (item 06).
Além disso, da leitura dos contratos é possível perceber que não foram feitos para uma finalidade específica e sim para gerais de contabilidade, conforme Cláusula Primeira.
Nesse quadro fático, evidentemente que a ré tinha (e tem) necessidade dos serviços de profissionais da área contábil, o que revela a existência de disponibilidade de vaga e deixa escancarada a burla à previsão constitucional inserta no artigo 37, II.
Ademais, competia à ré demonstrar documentalmente que não possui esse cargo em seus quadros, por se tratar de fato impeditivo de direito (CLT, art. 818; CPC, art. 333, II).
O autor, conforme já dito, obteve aprovação em primeiro lugar e foi preterido em decorrência de conduta ardilosa perpetrada pela ré, que de forma reprovável vem ferindo mortalmente importantes princípios previstos na nossa Carta Política, dentre eles os da impessoalidade, da igualdade, da moralidade e do acesso a cargos e empregos públicos por meio de concurso.
Frente a essa situação, não há dúvida alguma de que o autor tem direito à contratação, pois a situação descrita não reflete mera expectativa de direito e sim autêntico direito subjetivo a cargo regularmente conquistado.
A ré deverá nomear e empossar o autor, no prazo de cinco dias, contados da ciência desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 461, § 4º e 5º).

3.0 – GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo artigo 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declare não possuir recursos disponíveis para suportar as despesas da demanda.
Diante da declaração apresentada nos autos, a qual goza de presunção legal de veracidade (Lei 7.115/1983, art. 1º), o autor tem direito à gratuidade judiciária.

4.0 – ESCLARECIMENTOS.
Na decisão foram expostos os fundamentos de convicção, de modo que restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não existindo obrigação legal de manifestação acerca cada argumento lançado pelas partes.
Nesse sentido é a jurisprudência:

“O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJESP 115/207). (in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2ª edição, pág. 414, Saraiva)

Por outro lado, cumpre registrar, o recurso ordinário é dotado do efeito devolutivo amplo, o qual permite ao Tribunal conhecer de questões não apreciadas em primeiro grau (Súmula 393/TST), sem exigência de prequestionamento, que somente tem pertinência com os recursos excepcionais (revista, especial, extraordinário etc.).

Além disso, somente é possível a interposição de embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC, quando na sentença existir: omissão (a ausência de apreciação de algum pedido; a entrega incompleta da prestação jurisdicional); contradição
(incompatibilidade existente no próprio corpo da decisão, como ocorreria, por exemplo, se, na fundamentação, o juiz lançasse suas razões no sentido de reconhecer o direito postulado, mas, no dispositivo, concluísse pela improcedência do pedido); obscuridade (quando a redação da decisão apresentar-se truculenta ou dúbia).

Esses esclarecimentos visam inibir a utilização desnecessária de embargos de declaração, com o objetivo de dar aplicação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5o, LXXVIII). Desse modo, ficam os litigantes, desde já, advertidos que eventual tentativa protelatória será punida com as multas previstas nos artigos 18, caput, e 538, parágrafo único, do CPC, além da indenização prevista no § 2º do primeiro dispositivo citado, de modo cumulativo (PRECEDENTE: TST?SDI-1?AIRR 8422?2002-900-03-00.0), além da possibilidade de representação do advogado à OAB, com base no artigo 34, VI, XIV e XXIV, da Lei 8906?1994, conforme a hipótese concreta.

III - DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, na ação movida por XXXXXXXXXXXXXX em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIABRASIL
S.A. (Proc.: 0000862-25.2010.5.24.0002), nos termos da fundamentação, DECIDO:

a) rejeitar a preliminar de incompetência;
b) deferir os pedidos, impondo à ré a obrigação de nomear e empossar o autor no cargo de contador júnior, sob pena de pagamento de multa diária.

Registro que por se tratar de obrigação de fazer e possuindo os recursos trabalhistas efeito meramente devolutivo, a exigibilidade da decisão é imediata, salvo se for obtido efeito suspensivo em eventual recurso apresentado à Egrégia Corte Regional.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Custas processuais, pela ré, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor atribuído à causa.
Dispensada a intimação da UNIÃO, por não haver condenação pecuniária.
Intimem-se as partes.
Dê-se ciência do Ministério Público do Trabalho.
Cumpra-se no prazo estabelecido.
Nada mais.
Campo Grande, 07 de fevereiro de 2010.
Documento assinado digitalmente
Herbert Gomes Oliva
Juiz do Trabalho Substituto
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Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 12:58 pm

ACORDÃO
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
PROCESSO Nº: 0087800-04.2009.5.07.0011
TIPO: Recurso Ordinário - RITO SUMARÍSSIMO
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Recorrido: Lxxx Axx Mxxx E OUTRO
ISTO POSTO:
RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSADO O RELATÓRIO.
ADMISSIBILIDADE

Recurso interposto tempestivamente e subscrito por advogado regularmente habilitado, estando, ademais, devidamente preparado. Conheço.

PRELIMINARES

Incompetência da Justiça do Trabalho
Impróspera a suscitação prefacial. Na hipótese dos autos, os litigantes - de um lado, dois candidatos inscritos em concurso público, e do outro uma sociedade de economia mista federal, com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - celebraram précontrato de trabalho, sujeitando-se às regras estabelecidas no edital regente do certame seletivo.

Ora, a fase pré-contratual, é induvidoso, produz efeitos jurídicos, e em sendo referente a uma relação de trabalho, ainda que futura, atrai, inarredavelmente, a competência da Justiça Laboral, à luz do que se dispõe no art. 114 da Constituição Federal.

Impossibilidade jurídica do pedido

Tendo em conta que a pretensão exordial baseia-se em alegada preterição na ordem de classificação do concurso a que se submeteram os Autores, não há falar em impossibilidade jurídica, sendo certo que somente a dissecação dos fatos e a análise das provas, ou seja, a análise meritória, permitirá averiguar a juridicidade do pedido. Rejeita-se, pois, a argüição.

Nulidade da Sentença

A Reclamada afirma nulo o Decisum a quo, por ofensa a seu direito de defesa, configurado na inversão do ônus probatório processual, quanto à existência de
empregados terceirizados em agências suas sediadas em outros Estados, aspecto da lide que não teria sido fixado como controvertido.

Todavia, inacolhível é a preliminar, uma vez que a fundamentação sentencial não se baseou na ausência de prova a cargo da parte promovida, mas, sim, não
inexistência de impugnação frontal e específica à alegação autoral de trabalhadores contratados em regime temporário, em detrimento dos aprovados
em concurso público, aplicando, assim, o preceito hospedado no art. 302 do CPC, para o fim de considerar verdadeiro o fato não contestado.

MÉRITO

A defesa empresarial funda-se na alegação de que os Promoventes foram aprovados para integrar cadastro de reserva, por isso ostentariam apenas a expectativa do direito à admissão no emprego, não, efetivamente, o direito a serem chamados para ocupar as funções a que se habilitaram no processo seletivo. Sem razão, no entanto. É cediço que a aprovação em concurso público, ainda que no limite do número de vagas previsto no edital respectivo, não constitui direito líquido e certo à nomeação do candidato, mas mera expectativa de direito, cabendo ao administrador analisar a necessidade e a conveniência de proceder ao provimento dos cargos.

Entretanto, descabe falar em mera expectativa de direito se a empresa, durante o prazo de validade do concurso, mantém em seus quadros profissionais
contratados temporariamente, para o exercício de cargos que o concurso visou preencher. Nessa hipótese, ressumbrando patente a necessidade de pessoal, a
mera expectativa convola-se em direito liquido e certo.

No caso dos autos, tem-se por veraz a alegação autoral de existência de empregados temporários, admitidos sob regime de terceirização, face à ausência de negativa expressa desse fato na defesa empresarial, como bem assentado na Decisão recorrida.

Entendimento congruente com o aqui expendido tem sido adotado, reiteradamente, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia o aresto seguinte:


"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito
líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento
de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III -
Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem
como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito
líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área.
Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente." (Proc. RMS 24151/RS - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0111033-5.
Relator Min. Felix Fischer; Quinta Turma; Julgamento: 16/08/2007; Publicação: DJ 08/10/2007).

Nesse compasso, de se ratificar a Sentença objurgada.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Relator, que dava provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar improcedente a reclamação. Redigirá o acórdão o Desembargador Antonio Marques Cavalcante Filho. Fortaleza, 26 de abril de 2010

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

Desembargador Relator Designado
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:00 pm

TJRJ
Processo nº: 2009.001.338159-0
Tipo do Movimento: Sentença
Data Sentença: 27/04/2010
Descrição: SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, pelo procedimento sumário, proposta por XXXXXXXXX em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás. Aduz a parte autora, na exordial de fls. 02/26, instruída pelos documentos de fls. 27/360, haver prestado concurso público ofertado pela requerida, conforme edital - Petrobrás/PSP-RH-1/2005, , no ano de 2005, para o cargo de técnico de exploração de petróleo- I - Geodésia, para o pólo de trabalho do Rio de Janeiro, tendo sido aprovado e classificado em décimo oitavo lugar (18º), dentro do número de vagas oferecidas. Alega que a empresa ré, ao arrepio da lei, deixou de proceder à nomeação dos aprovados no certame, tendo optado por contratar mão-de-obra terceirizada para o exercício das mesmas funções atribuídas ao cargo para o qual prestou concurso e foi aprovado. Sustenta que a contratação de terceirizados, a título precário e dentro da validade do concurso, lhe gera o direito subjetivo à nomeação, uma vez que os aprovados em concurso foram preteridos diante das contratações de terceirizados. Sustenta, por fim, que o concurso de 2005, no qual o autor foi aprovado, teve sua validade, os candidatos aprovados no concurso em substituição aos terceirizados daquele pólo de trabalho. Requer, assim, seja a ré compelida a proceder sua nomeação e posse no cargo, requerendo que tal pleito lhe seja deferido a titulo de tutela antecipada. Audiência de conciliação às fls. 377, oportunidade na qual a parte ré ofertou a contestação de fls. 378/403, instruída pelos documentos de fls. 404/468, argüindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por haver, a data da propositura da ação, já se expirado o prazo de validade do concurso, sustentando, no mérito, inexistir direito líquido e certo à nomeação, haja vista que sua aprovação se deu em concurso público que se destinava à formação de cadastro de reserva, que não se confunde com vaga efetiva. Alegou que o candidato aprovado no certame não tem direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Argumentou que a determinação judicial no sentido de obrigar a ré a empossar o autor acarretará a inobservância à ordem de classificação alcançado no concurso, uma vez que candidatos aprovados em colocações anteriores à do impetrante teriam sua nomeação preterida, em razão da nomeação do mesmo, o que fere frontalmente o princípio da isonomia. Sustenta que a contratação de serviços terceirizados se deu em razão de serviços sazonais, o que não justificaria a nomeação e posse de novos funcionários, vez que encerrada a demanda não haveria necessidade de sua permanência nos quadros da empresa, sendo certo não caber ao Poder Judiciário analisar a conveniência da contratação, estando, ao assim agir, interferindo em poder próprio da administração, inclusive quanto a verificação de existência de dotação orçamentária. Requer, assim, a improcedência do pedido. A parte autora se manifestou sobre a preliminar argüida na própria audiência de conciliação. II - Fundamentação Da Preliminar de Impossibilidade Jurídica do Pedido Realmente, como asseverado pela ré, em sua peça de bloqueio, o prazo de validade do concurso prestado pelo autor expirou em 17 de janeiro de 2008. No entanto, não nega a parte ré tenha, durante o prazo de vigência do concurso, contratado serviços terceirizados para a prestação de serviços próprios do cargo para o qual o autor concorreu e foi aprovado no quadro de reserva. De fato, cinge-se a sustentar que tal fato se deu por se tratar de serviço sazonal, que não justificaria a nomeação e posse de novos funcionários. Ora, pela análise de tais considerações, fácil se faz concluir não haver que se cogitar, no caso vertente, de ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. De fato, até a data da expiração do concurso, poderia a parte ré ter nomeado e empossado o autor para a função. No entanto, não o fez, contratando terceirizados para o exercício da mesma função, sob a alegação de tratar-se de serviço sazonal. Latente se faz, assim, a possibilidade jurídica do pedido, já que, antes da expiração do concurso, a parte ré contratara terceirizados para o exercício do cargo objeto do edital, cargo para o qual lograra o autor aprovação. Frise-se que não há que se confundir possibilidade jurídica do pedido com prescrição, sendo certo que ambas inocorrem no caso dos autos, uma pela presença do interesse jurídico à nomeação e posse, ser o pedido possível juridicamente e pela ausência do decurso do prazo prescricional. Assim sendo, rejeito a preliminar argüida. Da Preliminar de Existência de Litisconsórcio passivo Necessário - Impossibilidade Jurídica do pedido. Não há que se falar em nulidade do feito por ausência de citação dos demais candidatos aprovados e melhor classificados que o autor na qualidade de litisconsortes necessários. Pela narrativa dos fatos trazidos à analise não se infere que o interesse do autor se contraponha ao interesse dos demais candidatos. Ao contrário, seu interesse é idêntico ao dos demais concursandos que foram aprovados, classificados à sua frente e não convocados. A pretensão do autor é de investidura no cargo, não havendo qualquer questionamento ou pedido no sentido de reclassificação ou alteração de notas, inexistindo, portanto, o sugerido litisconsórcio necessário. Assim sendo, rejeito a preliminar argüida de forma incidental no curso da peça de bloqueio. No Mérito A nomeação advém de um ato discricionário da administração público. Entretanto, quando surge a necessidade do provimento de cargos, a natureza da atuação da administração pública se transmuda para vinculada, fazendo nascer o direito dos aprovados no concurso, por força da teoria dos motivos determinantes. É o que pode ocorrer, como na hipótese dos autos, quanto a administração pública, mesmo já tendo realizado prévio concurso público, com a homologação do resultado e ciência dos aprovados, deixa de nomeá-los, procedendo a contratação de terceirizados ou procedendo novo concurso, dentro do prazo de validade do anterior, para o mesmo cargo. Ao assim agir, deixa transparecer conduta que indiretamente burla o princípio do concurso público. Pacífico é o entendimento jurisprudencial no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação e posse, não tendo a administração a obrigação de nomeá-los dentro do prazo de validade do certame. Entretanto, uníssona é a jurisprudência pátria no sentido de que se, dentro do prazo de validade do concurso, há a contratação precária, a mera expectativa transmuda-se em direito à nomeação para candidatos aprovados e classificados. Frise-se que embora o alegue, não logra a parte ré comprovar a existência de meros serviços sazonais para a contratação precária. De fato, a prova carreada aos autos comprova justamente o contrario, vez que, em data ulterior, 2009, a ré promoveu a contratação do próprio autor, como terceirizado, para o exercício da mesma função, conforme se infere de fls. 31, o que comprova a necessidade do serviço e a existência de dotação orçamentária. Vários são os arestos nesse sentido 2007.001.61563 - APELACAO - 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA - Julgamento: 18/03/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. FURNAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE- OBRA TERCEIRIZADA. Ação mandamental ajuizada por candidato aprovado em concurso público realizado pela apelante, mas que, ao invés de ser nomeado e empossado, passou a trabalhar em Furnas como funcionário terceirizado exercendo as mesmas funções relativas ao cargo para o qual foi aprovado por concurso público.Não merecem acolhida as preliminares de litisconsórcio necessário e de inadequação da via eleita reiteradas pela apelante em sede recursal. Afasta-se também a prejudicial de mérito suscitada diante da não ocorrência da decadência. No mérito, é sabido que a nomeação advém de um ato discricionário da administração pública, entretanto, quando há necessidade do provimento dos cargos, a natureza da atuação da administração pública se transmuda para vinculada, fazendo nascer o direito dos aprovados no certame, por força da teoria dos motivos determinantes.O impetrante logrou êxito em comprovar que se classificou em 69º lugar no concurso - dentro do número de vagas indicado no edital - e que há anos trabalha para a impetrada na qualidade de funcionário terceirizado, exercendo as mesmas funções inerentes ao cargo para o qual fora aprovado. Assim, tendo sido demonstrada a aprovação do impetrante em concurso público dentro do numero de vagas constante do edital, a existência de cargos, a necessidade da contratação, a disponibilidade de recursos no orçamento e a escolha de mão-de-obra não concursada em detrimento daqueles que se submeteram ao concurso e foram aprovados, é inegável o direito líquido e certo do impetrante à nomeação, conforme determinado na sentença vergastada.DESPROVIMENTO DO RECURSO. SESSÃO DE JULGAMENTO: 18/03/2008 2006.001.61461 - APELACAO - 1ª Ementa DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/06/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Candidata ao cargo de Advogada B que foi aprovada em todas as etapas do concurso e não foi contratada pela impetrada. Demonstração de que empresas terceirizadas foram contratadas pela impetrada ainda no prazo do concurso. Sentença concedendo a segurança e determinando que a impetrada cumpra todos os atos necessários à contratação da impetrante nos termos do Edital nº 01/2002, no prazo de 15 dias. Inconformismo da empresa. Preliminar de incompetência do Juízo que se rejeita, uma vez que a demanda não é em decorrência de relação de trabalho, mas sim, de aferição pelo Poder Judiciário a respeito de eventual violação de direito líquido e certo da impetrante, que foi aprovada em concurso público, mas não foi contratada. Preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo que também é rechaçada, não podendo a impetrante ser obrigada a demandar conjuntamente com outros candidatos. Preliminar quanto ao interesse de agir afastada, haja vista a absoluta adequação da via escolhida pela impetrante, bem como eivdêncidas a respeito da necessidade da providência postulada em Juízo. No mérito, é de ser mantida a sentença guerreada, uma vez que a impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo para obter sua nomeação, posto que comprovou ter ultrapassado todas as etapas do concurso para o cargo de advogada B, sem que tenha havido explicação plausível para a terceirização dos serviços. Decadência inexistente haja vista que o Edital foi publicado em 06/07/2004 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 23/02/2006, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso, que é de dois anos. Assim, se a impetrante ( candidata ) foi preterida por pessoas que foram contratadas para exercerem a mesma função, evidencia-se a ilegalidade do ato, sendo correta a concessão da segurança. Conclui-se, destarte, pela REJEIÇÃO de todas as preliminares e no mérito, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. SESSÃO DE JULGAMENTO: 27/06/2007 SESSÃO DE JULGAMENTO: 25/07/2007 Logo, tendo o autor sido aprovado e classificado dentro das vagas constantes do edital e comprovada a contratação de terceirizados, durante a vigência do concurso para exercício de cargo com as mesmas funções e atribuições, faz o autor jus a nomeação. Não há como prosperar o argumento de que o concurso se destinou à formação de cadastro de reserva, pois o fato de ter havido a contratação de terceirizados demonstra, de forma inequívoca, a necessidade de empregados à prestação do serviço na empresa. Embora a justificativa de formação de cadastro de reserva sirva, para a princípio, desobrigar a contratação imediata dos candidatos aprovados, cabe ao administrador justificar, nesses casos, a impossibilidade de admissão do autor, seja por razões orçamentárias, seja em decorrência da transitoriedade da função. Entretanto, como já acima explicitado, não se verificou, no caso dos autos, a ocorrência de quaisquer das duas hipóteses. Frise-se que se há numerário para pagamento dos funcionários terceirizados, há dotação orçamentária, e se há necessidade de mão-de-obra para o exercício da função típica e cuja demanda não se afigura como transitória, inexiste razão para se manter o vínculo oblíquo entre a ré e terceirizados, enquanto há provas claras de que existem concursados aprovados e ainda não convocados para o desempenho do cargo. A ré ao contratar terceirizados para a realização das mesmas funções, violou o princípio constitucional expresso no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, do qual decorre o princípio da impessoalidade que há de ser observado pela administração pública. Dispositivo Isso posto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a proceder a nomeação e posse do autor no cargo técnico de exploração de petróleo - I - Geodésia, para o pólo de trabalho do Rio de Janeiro, no prazo de 5 dias, deferindo a pretensão, ante a existência da verossimilhança do direito e periculum in mora, a título de tutela antecipada, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do C.P.C.. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa. P.R.I. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, baixa e arquivo.
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:00 pm

TRIBUNAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
Processo: 162000.2009.010.225
Reclamante: XXXXXXXXXXXXXXX
Reclamado: Petrobras Transportes S/A - Transpetro

RELATÓRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL. PROCESSO Nº. 0162000-49.2009.5.19.0010. No dia 28 do mês de abril de 2010, às 17h01min, na 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL., situada na AVENIDA DA PAZ, 1994, CENTRO, NESTA CAPITAL, o Juiz do Trabalho Titular, ALONSO FILHO, proferiu a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO: XXXXXX, qualificação na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, reclamado, qualificação na defesa, postulando o que consta da petição inicial, sob os fundamentos ali indicados, juntando procuração e os documentos. O juiz do trabalho substituto, à época, indeferiu o pedido de tutela antecipada, contudo, determinou que a reclamada juntasse documentos relacionados a essa pretendida tutela. A reclamada, no prazo fixado, cumpriu a determinação judicial, juntando documentos aos autos. Na data designada, foi aberta audiência inaugural, a reclamada apresentou sua defesa, anexando procuração, carta de preposto e os documentos. Alçada fixada conforme a inicial. A advogada do reclamante falou, dentro do prazo fixado, sobre a defesa e a documentação apresentada pelo reclamado. Na audiência de instrução de ontem, as partes declararam que não tinham mais provas a apresentar. Razões finais reiterativas. Impossibilitado o acordo. Sentença designada para hoje.

FUNDAMENTAÇÃO

2 - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:

2.1 - PRELIMINARMENTE:

2.1.1 - DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALEGADA NA DEFESA.
Como bem destacou a advogada do reclamante, em sua manifestação sobre a defesa, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremodo ampliada com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, para alcançar o processamento e julgamento das ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Ora, a temática em discussão neste processo diz respeito à relação de trabalho existente (em potencial) entre o reclamante e a reclamada, a partir da aprovação do reclamante em concurso público promovido pela reclamada. A reclamada pertence à administração pública indireta da União. Logo, observando esses parâmetros, declaramos a nossa competência para processar e julgar a presente reclamação. Por isso, rejeitamos a preliminar em destaque. 2.2 - NO MÉRITO: Antes de qualquer exame, esclarecemos que a procedência, ou não, da causa depende das provas produzidas pelas partes nos autos. Nunca é demais dizer que o juiz aplica a lei aos fatos, cuja versão ficou provada nos autos, consoante a prova mais convincente, independentemente de quem a produziu, se foi o reclamante ou se foi o reclamado. Isto porque o juiz não é DEUS e, portanto, não estava no local aonde os fatos aconteceram, valendo como verdadeiros os fatos que ficaram provados nos autos. Por fim, a lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, observado o livre convencimento fundamentado do juízo, dentro dos primados do princípio da persuasão racional. 2.2.1 - DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL: A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/12/2009, conforme documento de fl.55.

2.2.1.1 - DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO:
Adentrando o mérito, após analisar, cuidadosamente, as alegações das partes (inicial e defesa), bem como as informações decorrentes das documentações que as partes juntaram ao processo, chegamos à conclusão de que o reclamante tem direito à nomeação, conforme postula na sua petição inicial, vez que a sua mera expectativa de direito tornou-se direito subjetivo à nomeação, vez que restou demonstrada a necessidade dessa nomeação, a partir do momento que a reclamada firmou contrato com empresas terceirizadas (fls.95-110), em cujo objeto, se inclui os serviços de manutenção industrial. Ora, é nesses serviços de manutenção industrial, onde estão enquadradas as atribuições de mecânico especializado (fl.44), função para a qual o reclamante prestou concurso público e foi aprovado em primeiro lugar e só ainda não foi nomeado, por conta da referida contratação de empresas terceirizadas acima referida. Por essas razões, é que este juiz, para impedir que se faça tábula rasa das determinações constitucionais vigentes no Brasil, determina que a reclamada nomeie o reclamante para o cargo de mecânico especializado, para o qual foi aprovado em 1º lugar do concurso citado acima no prazo fixado na conclusão desta sentença.

2.2.1.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:
Efetivamente está configurado o dano moral, causado ao reclamante, pela reclamada, a partir do momento em que o deixou de nomear, quando já estavam presentes as condições para tanto, especialmente, a necessidade de sua nomeação consoante já exposto no item anterior. O dano moral, causado ao reclamante, ocorreu com o constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas do reclamante de que seria nomeado logo (o concurso público foi em 2005), já que foi aprovado em 1º lugar, nesse certame público, para trabalhar numa empresa sólida e de reconhecimento internacional, como é o caso da reclamada. Além do mais, a boa-fé objetiva deve ser um norte para a conduta de todos em qualquer situação, processual ou não, contratual ou não, posto que se trata de um dos valores sociais a serem preservados, máxime quando a Carta Magna de 1988 a alberga dentre seus princípios maiores. Por essas razões e visando à reparação do dano moral causado ao reclamante, fixamos uma indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser paga pela reclamada ao reclamante.

2.2.2 - DAS OUTRAS QUESTÕES:

2.2.2.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA:
A situação econômica da parte reclamante, que declarou, em sua peça inicial, o seu estado de pobreza na petição inicial, é o suficiente para torná-la beneficiária da justiça gratuita. Sendo assim, deferimos o benefício da justiça gratuita nos termos da lei.

2.2.2.2 - DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA:
O conteúdo da condenação (obrigação de dar (pagamento))tem natureza indenizatória e sobre ela não incidem contribuição previdenciária, nem imposto de renda.

2.2.2.3 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS:
Na aplicação da correção monetária, devem ser observadas as regras contidas no artigo 459 da CLT e nos Enunciados 193 e 211 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial n. º 124 da SDI do TST. E, em relação à incidência dos juros de mora, são aplicáveis as regras contidas no artigo 883 da CLT e nos Enunciados 200 e 211 do TST, sempre com observância do limite máximo de 12% ao ano, como prevê a CF/88.

2.2.2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, só serão devidos quando estiverem presentes os requisitos da Lei 5.584/70 e consoante a orientação jurisprudencial do TST, através dos Enunciados 219 e 329. Na hipótese dos autos, a parte reclamante não preenche os requisitos da Lei 5.584/70, pois está acompanhado de advogado particular. Por isso, indeferimos os honorários advocatícios pretendidos.

CONCLUSÃO
3 - CONCLUSÃO:
Face ao exposto, no exercício do poder que emana do povo, na titularidade da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL., e por tudo que consta dos autos, resolvemos:

a) REJEITAR A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (incompetência material da Justiça do Trabalho) conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita;
b) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação da parte reclamante (ADERSON JACKSON DA SILVA), para condenar a reclamada (PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO) ao cumprimento do determinado no item 2.2.1 da fundamentação acima (ou seja, nomear o reclamante para o cargo de mecânico especializado e pagar-lhe a indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)), que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00 da condenação (obrigação de dar (pagamento)) para esse fim.

Prazo para cumprimento desta decisão, a contar da ciência do seu trânsito em julgado:

a) para a obrigação de fazer (nomear o reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT; Após esse prazo, o juiz poderá fixar nova multa diária, em caso de relutância no cumprimento, determinando, inclusive, a execução da multa diária, por ventura, acumulada.
b) para a obrigação de dar (pagar a indenização ao reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT e do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Após esse prazo, sem que haja o pagamento ou indicação de bens, observada a gradação legal, proceda-se à penhora on line através do convênio BACENJUD. Em não havendo êxito do BACENJUD, proceda-se, em seguida ao uso do INFOJUD e do RENAJUD. Oficiem-se e notifiquem-se os órgãos públicos diretamente interessados, do teor desta decisão, no que couber, observando-se, inclusive, quando for o caso, a dispensa da manifestação Procuradoria Federal em Alagoas, tendo em vista o disposto na Portaria MF 176/2010. Ciência das partes na forma da Súmula 197 do TST. [(*) Mensagem do dia: "O amor divino é luz que nos ilumina" (Jesus Cristo). Frase citada pela Juíza Federal do Trabalho, Dra. Adriana Maria C. de O. Lima]. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:02 pm

RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.090 - RJ (2009/0219046-2)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : XXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : LUCANO ANTONY - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO
ADVOGADO : RODRIGO DUNSHEE DE ABRANCHES E OUTRO(S)

DECISÃO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
1. A exigência de realização de exame psicotécnico como condição eliminatória em concurso público pressupõe a sua previsão em lei em
sentido formal, devendo se pautar em critérios objetivos para fins de assegurar ao candidato a possibilidade de impugnar o seu
resultado mediante a interposição de recurso.
2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 773.288/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe
08/03/2010 AgRg no Ag 995147/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008; AgRg no Ag 1144030/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009; REsp 994983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009.
3. In casu, o Tribunal a quo considerou ser suficiente a previsão do exame psicotécnico no Edital do concurso motivo pelo qual merece ser
reformado o aresto recorrido.
4. Recurso especial provido.
Trata-se de recurso especial interposto por SAMANTHA MENDONÇA DE SOUZA, com fulcro na alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal contra acórdão proferido em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que restou assim ementado:
Concurso Público - Exame Psicotécnico - Legalidade - Edital - Legitima a adoção do exame psicotécnico, com caráter eliminatório, em concursos públicos desde que previstos em edital, que, na hipótese, tem autêntica força de lei.
Decisão confirmada.
Na presente irresignação especial, aponta a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial com julgado deste E. STJ afirmando, em
síntese, que somente quando previsto em lei poderá ser aplicado o exame psicotécnico ao concursando.
Contra-razões ofertadas pela Petrobrás Transporte S/A - Transpetro pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso ante a
incidência da Súmula n.º 07/STJ e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Realizado o juízo de admissibilidade positivo do apelo extremo, na instância de origem, ascenderam os autos ao E. STJ.
Relatados. Decido.
Preliminarmente, verificada a existência de dissídio jurisprudencial, impõe-se o conhecimento do presente apelo extremo.
A exigência de realização de exame psicotécnico como condição eliminatória em concurso público pressupõe a sua previsão em lei em
sentido formal, devendo se pautar em critérios objetivos para fins de assegurar ao candidato a possibilidade de impugnar o seu resultado mediante a interposição de recurso.
Nesse sentido, as Turmas da Terceira Seção, competentes até a Emenda Regimental n.º11, de 13.04.2010 para processar e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), já se pronunciaram sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1- Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei. Recurso especial que foi conhecido pela existência de divergência jurisprudencial.
2- Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 773.288/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
15/12/2009, DJe 01/02/2010)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO EM LEI E PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É lícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei
e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso.
2. O acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010) ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO, CUJOS CRITÉRIOS NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DO CANDIDATO.
1. É legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que seja previsto em lei e no edital, além de impugnável mediante recurso. O que não se permite é a avaliação feita com base em critérios subjetivos, dos quais o candidato não possa ter conhecimento. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 995147/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei e pautado em critérios objetivos, a fim de possibilitar o conhecimento da fundamentação do resultado e assegurar ao candidato a interposição de eventual recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1144030/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. LEI EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CANDIDATO SUB JUDICE. NÃO APLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. PRECARIEDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica.
2. A ciência do candidato empossado precariamente em cargo público, diante da possibilidade de reversão do julgamento em seu desfavor, afasta a incidência da teoria do fato consumado.
3. Recurso especial provido em parte.
(REsp 994983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009)
In casu, o Tribunal a quo considerou ser suficiente a previsão do exame psicotécnico no Edital do concurso motivo pelo qual merece ser
reformado o aresto recorrido.
Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso especial.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 28 de abril de 2010.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:03 pm

Processo: 00313.2010.010.225
Partes
Reclamante: XXXXXXXXXXXX
Reclamado: TRANSPETRO S.A - Petrobrás Transporte S.A.

RELATÓRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO.
10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL.
PROCESSO Nº. 0000313-29.2010.5.19.0010.

No dia 07 de maio de 2010, às 13h01min, na 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL., situada na AVENIDA DA PAZ, 1994, CENTRO, NESTA CAPITAL, o Juiz do Trabalho Titular, ALONSO FILHO, proferiu a seguinte SENTENÇA:

1 - RELATÓRIO:

XXXXXXXXXXXXX, qualificação na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, reclamado, qualificação na defesa, postulando o que consta da petição inicial, sob os fundamentos ali indicados, juntando procuração e os documentos. A juíza do trabalho substituta, à época, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para tanto. Na data designada, foi aberta audiência inaugural, a reclamada apresentou sua defesa, anexando procuração, carta de preposto e os documentos. Alçada fixada conforme a inicial. A advogada do reclamante falou, dentro do prazo fixado, sobre a defesa e a documentação apresentada pelo reclamado. Na audiência de instrução de ontem (06.05.2010), as partes declararam que não tinham mais provas a apresentar. Razões finais reiterativas, havendo acréscimos verbais da advogada do reclamante. Recusado o acordo. Sentença designada para hoje (07.05.2010).


FUNDAMENTAÇÃO

2 - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:

Antes de qualquer exame, esclarecemos que a procedência, ou não, da causa depende das provas produzidas pelas partes nos autos. Nunca é demais dizer que o juiz aplica a lei aos fatos, cuja versão ficou provada nos autos, consoante a prova mais convincente, independentemente de quem a produziu, se foi o reclamante ou se foi o reclamado. Isto porque o juiz não é DEUS e, portanto, não estava no local onde os fatos aconteceram, valendo como verdadeiros os fatos que ficaram provados nos autos. Por fim, a lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, observado o livre convencimento fundamentado do juízo, dentro dos primados do princípio da persuasão racional.

2.1 - PRELIMINARMENTE:

2.1.1 - DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ALEGADA NA DEFESA.

Como bem destacou a advogada do reclamante, em sua manifestação sobre a defesa, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremodo ampliada com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, para alcançar o processamento e julgamento das ações, oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Ora, a temática em discussão neste processo diz respeito à relação de trabalho existente (em potencial) entre o reclamante e a reclamada, a partir da aprovação do reclamante em concurso público promovido pela reclamada. A reclamada pertence à administração pública indireta da União. Logo, observando esses parâmetros, declaramos a nossa competência para processar e julgar a presente reclamação. Por isso, rejeitamos a preliminar em destaque.

2.1.2 - DA ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS RECLAMANTES.

Mesmo respeitando o razoável entendimento do advogado do reclamado, entendemos de modo diverso, posto que o interesse de agir (a necessária intervenção do Estado-Juiz) restou demonstrada quando a presente ação foi ajuizada para que houvesse a contratação do reclamante, segundo sua visão, demonstrada na petição inicial. Por outro lado, a ação foi ajuizada em 09.03.2010 e a validade do concurso se expirou em 30.03.2010. Logo, o reclamante demonstrou o seu interesse de agir, ainda dentro da validade do concurso em exame, não podendo o tempo transcorrido entre o ajuizamento da ação e a prestação jurisdicional no dia de hoje, ser impedimento para essa intervenção do Judiciário na lide entre as partes, já que provocada tempestivamente. Rejeitamos, pois, a preliminar em tela.

2.1.3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA PELA ADVOGADA DO RECLAMANTE.

A nosso ver, não há indícios de má-fé, por parte do reclamado, posto que a questão existente entre as partes, neste processo, ainda é controvertida. Por isso, rejeitamos esta preliminar.

2.2 - NO MÉRITO:

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 09/03/2010, conforme documento de fl.53.

2.2.1 - DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL:

2.2.1.1 - DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO: Adentrando o mérito, após analisar, cuidadosamente, as alegações das partes (inicial e defesa), bem como as informações decorrentes das documentações que as partes juntaram ao processo, chegamos à conclusão de que o reclamante tem direito à nomeação, conforme postula na sua petição inicial, vez que a sua mera expectativa de direito tornou-se direito subjetivo à nomeação, vez que restou demonstrada a necessidade dessa nomeação, a partir do momento que a reclamada convocou o reclamante para a apresentação de seus documentos para a sua contratação, bem como quando firmou contrato com empresas terceirizadas, em cujo objeto, se inclui os serviços inerentes à função do reclamante. Destaque-se que, nesse último caso, a reclamada não só não impugnou especificamente o fato da contratação através de terceirizadas, como também não juntou aos autos os contratos com as mesmas, prevalecendo a versão do reclamante. Não merece acolhida a argumentação de que a contratação do reclamante estaria dentro da conveniência e oportunidade do agir da reclamada, posto que, uma vez demonstrada a necessidade de contratação, em se tratando de ente público, ainda que da administração indireta, esse agir é vinculado. Ou seja, nesses casos, deve imperar a obrigação legal de contratar para o atendimento de uma necessidade pública, que, se antes estava em estado latente, quando da menção ao cadastro reserva, passou à concreção na forma exposta acima. Por essas razões, é que este juiz, para que prevaleça o estabelecido, nos regramentos constitucionais vigentes no Brasil, determina que a reclamada nomeie o reclamante para o cargo de técnico em segurança do trabalho, para o qual foi aprovado em 6º lugar no concurso citado acima, no prazo fixado na conclusão desta sentença.

2.2.1.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Efetivamente está configurado o dano moral, causado ao reclamante, pela reclamada, a partir do momento em que o deixou de nomear, quando já estavam presentes as condições para tanto, especialmente, a necessidade de sua nomeação consoante já exposto no item anterior. O dano moral, causado ao reclamante, ocorreu com o constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas do reclamante de que seria nomeado logo (o concurso público foi em 2005), já que foi aprovado em 6º lugar, nesse certame público, para trabalhar numa empresa sólida e de reconhecimento internacional, como é o caso da reclamada. Além do mais, a boa-fé objetiva deve ser um norte para a conduta de todos em qualquer situação, processual ou não, contratual ou não, posto que se trata de um dos valores sociais a serem preservados, máxime quando a Carta Magna de 1988 a alberga dentre seus princípios maiores. Por essas razões e visando à reparação do dano moral causado ao reclamante, fixamos uma indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser paga pela reclamada ao reclamante.

2.2.2 - DAS OUTRAS QUESTÕES:

2.2.2.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA:

A situação econômica da parte reclamante, que declarou, em sua peça inicial, o seu estado de pobreza na petição inicial, é o suficiente para torná-la beneficiária da justiça gratuita. Sendo assim, deferimos o benefício da justiça gratuita nos termos da lei.

2.2.2.2 - DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA:

O conteúdo da condenação (obrigação de dar (pagamento))tem natureza indenizatória e sobre ela não incidem contribuição previdenciária, nem imposto de renda.

2.2.2.3 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS:

Na aplicação da correção monetária, devem ser observadas as regras contidas no artigo 459 da CLT e nos Enunciados 193 e 211 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial n. º 124 da SDI do TST. E, em relação à incidência dos juros de mora, são aplicáveis as regras contidas no artigo 883 da CLT e nos Enunciados 200 e 211 do TST, sempre com observância do limite máximo de 12% ao ano, como prevê a CF/88.

2.2.2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, só serão devidos quando estiverem presentes os requisitos da Lei 5.584/70 e consoante a orientação jurisprudencial do TST, através dos Enunciados 219 e 329. Na hipótese dos autos, a parte reclamante não preenche os requisitos da Lei 5.584/70, pois está acompanhado de advogado particular. Por isso, indeferimos os honorários advocatícios pretendidos.

CONCLUSÃO

3 - CONCLUSÃO:

Face ao exposto, no exercício do poder que emana do povo, na titularidade da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL., e por tudo que consta dos autos, resolvemos:

a) REJEITAR AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (incompetência material da Justiça do Trabalho e falta interesse de agir do reclamante, alegadas na defesa da reclamada) conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita;

b) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação da parte reclamante (XXXXXXXXXXXXX), para condenar a reclamada (PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO) ao cumprimento do determinado no item 2.2.1 da fundamentação acima (ou seja, nomear o reclamante para o cargo de técnico de segurança do trabalho e pagar-lhe a indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)), que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas, pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00 da condenação (obrigação de dar (pagamento)) para esse fim. Prazo para cumprimento desta decisão, a contar da ciência do seu trânsito em julgado: a) para a obrigação de fazer (nomear o reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT; Após esse prazo, o juiz poderá fixar nova multa diária, em caso de relutância no cumprimento, determinando, inclusive, a execução da multa diária, por ventura, acumulada. b) para a obrigação de dar (pagar a indenização ao reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT e do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Após esse prazo, sem que haja o pagamento ou indicação de bens, observada a gradação legal, proceda-se à penhora on line através do convênio BACENJUD. Em não havendo êxito do BACENJUD, proceda-se, em seguida ao uso do INFOJUD e do RENAJUD. Oficiem-se e notifiquem-se os órgãos públicos diretamente interessados, do teor desta decisão, no que couber, observando-se, inclusive, quando for o caso, a dispensa da manifestação Procuradoria Federal em Alagoas, tendo em vista o disposto na Portaria MF 176/2010. Ciência das partes na forma da Súmula 197 do TST. [(*) Mensagem do dia: Se os olhos forem bons, tudo o mais será luz. Frase atribuída ao Mestre dos Mestres, Jesus Cristo. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai devidamente assinada pelo juiz.
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:12 pm

Apelação Cível nº 0199768-55.2007.8.19.0001 / Ação de Procedimento Ordinário de Obrigação de Fazer
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0199768-55.2007.8.19.0001
APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS
APELADO : GERSON DE OLIVEIRA GONÇALVES
RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES SEM CONCURSO, DENTRO DO PRAZO DE
VALIDADE DE CONCURSO ANTERIORMENTE REALIZADO PARA O MESMO CARGO PARA O QUAL O
AUTOR FOI APROVADO. FATO QUE CARACTERIZOU VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
AUTOR, POIS OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS FORAM CONTRATADOS PARA EXERCEREM A
MESMA FUNÇÃO DO AUTOR. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0199768-55.2007.8.19.0001, em que é Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS e Apelado: GERSON DE OLIVEIRA GONÇALVES.
ACORDAM os Desembargadores da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por MAIORIA, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto
do Desembargador Relator, vencido o Revisor que o provia.
Relatório às fls. 991/992.
VOTO
Conheço o recurso por estarem presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação interposta na ação de procedimento ordinário de obrigação de fazer, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial pelo autor, que condenou a ré a nomear e investir o autor na função de Engenheiro de Segurança Pleno, pólo Rio de Janeiro.
Quanto a preliminar novamente argüida de impossibilidade jurídica do pedido, foi devidamente rejeitada pelo magistrado a quo, visto que o prazo do concurso continuava vigendo na data da interposição dos presentes autos.

A apelante alega que contratou funcionários tão somente para atividade meio, e fez tudo dentro da legalidade, não tendo desrespeitado a ordem de classificação do concurso, quando da contratação de funcionários terceirizados.

De acordo com a prova documental constante dos autos, o autor prestou concurso público para o cargo de Engenheiro de Segurança Pleno, tendo sido aprovado em 46º lugar, conforme se verifica com os documentos que acompanham a inicial, tendo comprovado que houve contratação de terceirizados, dentro do prazo de validade do concurso, onde ele era o próximo da lista a ser chamado.
Ocorre que após ter convocado os 45 primeiros classificados, foram empossados os 44 primeiros, visto que o 45º assinou documento abrindo mão de sua vaga, tendo posteriormente sido contratadas diversas pessoas para o mesmo cargo ao qual ele havia sido aprovado no concurso, conforme amplamente demonstrado pelo apelado.

Ressalte-se, que toda a documentação trazida aos autos pelo apelado, foi extraída do sistema informatizado da própria apelante, conforme se vê de fls. 844/855, e demonstra que houve efetivamente a contratação de terceirizado no lugar de serem convocados os candidatos concursados que ainda continuavam aguardando a convocação.

Porém, estranhamente a apelante ao invés de convocar os candidatos concursados que haviam sido aprovados no concurso, preferiu efetuar a contratação de servidores temporários, sem a realização de concurso público, dentro do prazo de validade do concurso para no qual o autor foi aprovado, e era o próximo a ser chamado, violando as regras constitucionais e do concurso público.

Sabemos que é um dos princípios basilares previstos na Constituição Federal e fundamental para o preenchimento dos cargos públicos, a ampla acessibilidade aos esses cargos, que estabelece como requisito a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

A contratação de servidores pela administração pública sem concurso público de provas ou provas e títulos, só é admitida em situações excepcionais, previstas na Constituição Federal, regras estas que não foram observadas pelo apelante, pois havia um concurso dentro do prazo de validade, com candidatos
aprovados para exercerem o mesmo cargo para o qual os servidores temporários foram contratados.

É sabido, que a aprovação em concurso público fora das vagas divulgadas, gera mera expectativa de direito, porém com a contratação de servidores temporários, para o cargo em que o autor havia sido aprovado em procedimento de concurso público, e era o próximo da lista a ser chamado, convolou a mera expectativa em direito líquido e certo, merecendo o autor ter efetivada sua contratação.

Matéria já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado com o teor das seguintes ementas:
“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ENFERMEIRA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO.

Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, comprovada a necessidade perene de preenchimento de vaga (o que se perfez com a contratação temporária reiterada) e a existência de candidato aprovado em concurso válido, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo. Precedentes. Recurso provido para conceder a ordem às impetrantes Ida Ribeiro Barbosa e Maria do Rosário Costa Villefort.” (RMS 18105/MG, Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julg. 19/05/2005, DJ 27.06.2005 p. 415).

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. CONTRATAÇÕES, A TÍTULO PRECÁRIO, DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.
CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. É cediço que os concursandos não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa. Contudo, essa expectativa se convola em direito subjetivo, com a imposição à Administração de nomear o aprovado dentro do prazo de validade do certame, caso tenha havido contratação a título precário para o preenchimento de vaga existente, em detrimento da nomeação de candidato aprovado em certame ainda válido, exatamente como ocorrera na espécie, daí a liquidez e certeza do direito. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para determinar à autoridade
coatora que efetive a nomeação e posse do Recorrente no cargo para o qual foi aprovado em concurso
público.” (RMS 17302/MS, Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julg. 21/09/2006, DJ 30.10.2006 p.
331).
Este entendimento foi o adotado por este Tribunal de Justiça, em julgamento pela Des. Elizabete Filizzola, com a seguinte ementa:
“CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO. CANDIDATO APROVADO E NÃO APROVEITADO. VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO A NOMEACAO. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação no concurso público para provimento de cargo de advogado. Contratação de terceirizados em detrimento de nomeação dos aprovados no certame. Ilegalidade reconhecida. Versa a controvérsia sobre o direito das Impetrantes, ora Apelantes, de serem contratadas para o cargo de Advogado dos quadros de Furnas, para o qual foram aprovadas, em 20 e 28,
respectivamente, no concurso público a que se submeteram. A alegação de impropriedade de impugnação do ato mediante mandado de segurança, não merece acolhida porque atuando no campo de direito público a sociedade de economia mista, age como autoridade pública, sendo cabível a impetração do mandado de segurança para atacá-lo. A decadência do direito das Apelantes não ficou
caracterizada, haja vista que contra ato omissivo não corre o prazo decadencial. De acordo com a regra do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, a investidura em emprego público se fará obrigatoriamente por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vinculado
ainda o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. É evidente que tais princípios se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado que se revestem da natureza de sociedade de economia mista. A própria Apelada confirma ter renovado os contratos de prestação de serviços com empresas locadoras de mão de obra formando um quadro de pessoal temporário suplementar, deixando de nomear aquelas aprovadas no concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital. É certo que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, entretanto, nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. A utilização da terceirização em detrimento da não utilização da mão de obra especializada e regularmente habilitada por concurso público contraria os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade, legalidade e corporifica situação de flagrante violação à moralidade administrativa. Sentença que denega a segurança, que se reforma. Recurso provido.” (2006.001.10202 - Apelacao Civel, Des. Elisabete Filizzola, Julgamento: 12/06/2006, Segunda Camara Civel).

Com base na fundamentação supra, não merece prosperar o recurso do apelante, uma vez que a sentença deu ao caso concreto a solução que o mesmo merecia.

Diante do exposto, CONHEÇO OS RECURSOS, E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO IN TOTUM A SENTENÇA RECORRIDA.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 2010.
PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Desembargador Relator
Certificado por DES. PAULO SERGIO PRESTES
A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço http://www.tjrj.jus.br.
Data: 12/05/2010 19:18:33
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:15 pm

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

Processo: 00389.2010.003.225

Partes
Reclamante: Rxxx xx Cxxx Sxxx
Reclamado: Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A

ATA/SENTENÇA

RELATÓRIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL PROCESSO: 0000389-74.2010.5.19.0003 Aos 12 dias do mês de maio do ano dois mil e dez, às 16:20 horas, estando aberta a audiência da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiências da respectiva Vara, sito à AV. DA PAZ 1994, CENTRO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho Titular MANOEL HERMES DE LIMA, foram por ordem do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: Roniberque da Costa Silva, RECLAMANTE e Transpetro - S.A Petrobrás Transportes S/A, RECLAMADO. RELATÓRIO Pelo Juiz titular foi lançada a primeira proposta de conciliação, que não logrou êxito, passando a proferir a seguinte DECISÃO: RONIBERQUE DA COSTA SILVA, já qualificada Juizou ação trabalhista contra TRNASPETRO - A.A PETROBRÁS TRANSPORTES S/A, postulando sua convocação e posse no cargo público de Eletricista Especializado que se habilitou mediante concurso público. Documentos fls. 11/322. Valor de alçada fixada na inicial. Defesa escrita da reclamada fls. 364//386, requerendo preliminar de extinção da ação sem apreciação do mérito, arguindo incompetência da Justiça do Trabalho, contestando o mérito, manifestando-se contra a antecipação de tutela, propugnando, por fim, pela improcedência da ação. Documentos fls 387. Dispensados interrogatórios das partes e produção de prova testemunhal. Razões finais produzidas. Sem êxito a segunda proposta de conciliação.

FUNDAMENTAÇÃO

Da Incompetência Absoluta


A reclamada é empresa pública, conforme se declara no documento de fl. 388, mas na fl. 367 dos autos argui incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação individual trabalhista. A tese da reclamada versa sobre o processo seletivo de trabalhadores. A reclamada está totalmente equivocada na sua concepção. A Constituição Federal determina que o ingresso nos quadros das empresas públicas se dê através de concurso público. O objetivo é o da moralização do acesso ao emprego público para evitar o protecionismo que antes existia. Nada tem haver com vinculação de processo seletivo à competência da Justiça do Trabalho. Se a empresa é pública, rege-se pela lei trabalhista e dessa forma, só e unicamente a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar das ação trabalhistas que envolvam empregado e empresa pública. Rejeita arguição de incompetência absoluta.

Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir

A reclamada argui falta de interesse de agir sustentando a tese de que o processo seletivo expirou sua validade em 30.03.2010. A reclamada comete outro equívoco. Todo concurso público tem validade de 02 anos, com prorrogação de mais dois. Todavia, se nesse lapso temporal houver preterição de um candidato aprovado, tendo sua vaga preenchida por outro candidato, sobretudo sem concurso público, o processo seletivo não perde sua validade, em face de haver afronta à Constituição Federal. O administrador público que age dessa forma pratica improbidade administrativa e está sujeito às penalidades da lei. Não há perda do objeto do concurso. Assim, rejeita a preliminar de falta de interesse de agir.

DO MÉRITO

O autor em sua inicial diz que prestou concurso público para o provimento de cargos perante a reclamada sendo aprovado para o Cargo de Eletricista Especializado, sendo colocado em 12º lugar para o referido cargo. Que foram ofertadas 30 vagas para o cadastro reserva. O autor informa que a reclamada vem preenchendo as vagas existentes mediante contratações precárias, com ilegal terceirização de mão de obra, através das empresas TENACE, STILL, SERTEL, ARCLIMA. A reclamada na fl. 380 dos autos, nega a existência de terceirização ilícita quanto à execução, através de empregados de empresas contratadas, das mesmas funções disponibilizadas no edital do processo seletivo público. O autor juntou aos autos (fl. 11) lista de trabalhadores terceirizados contratados pela reclamada, lista esta adquirida no Ministério Público do Trabalho, juntado em Ação Civil Pública de n. 969/2009, da 8ª Vara do Trabalho de Maceió. Na lista consta ELETRICISTAS como prestadores de serviço, o que demonstra que a reclamada vem agindo de forma ilegal, ferindo direito fundamental dos empregados concursados, uma vez que usa a prática da preterição, significando dizer não observar o constitucionalismo registrado na Constituição democrática brasileira de 1988. A reclamada diz que foram admitidos 64 Eletricistas Especializados em todo território nacional, não tendo sido aberta qualquer vaga para o citado cargo no pólo de Maceió/AL e Pilar/AL simplesmente pela não precisão de contratação de pessoa. Essa não é a verdade. Se não houvesse necessidade de contratação desse pessoal, porque então terceirizar a mesma mão-de-obra?. A resposta está em que a reclamada cometeu engodo com os candidatos aprovados. Para fugir aos verdadeiros direitos trabalhistas reconhecidos por lei aos trabalhadores regulares, a reclamada resolve terceirizar essa mão-de-obra, com o propósito de precarizar, fragilizar e flexibilizar os direitos trabalhistas e assim obter maiores lucros à custa de um trabalho atípico, equivalente a trabalho análogo a de escravo. Quando se terceiriza a mão-de-obra assim se caracteriza. A empresa fala em contratação por pólo de trabalho, todavia quando ela não zela por essa observância, dá margem a qualquer trabalhador preterido buscar no Judiciário o conserto para o ato ilegal. Assim fez o reclamante. Uma vez ajuizada ação, o autor tem o direito de ser atendido pela Justiça, não tendo como atentar para os imediatamente convocados por terem melhores colocações que o reclamante, principalmente quando a reclamada não se ateve a este pormenor. Também não tem como prosperar a impossibilidade do Judiciário adentrar na questão sob o suposto argumento de se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Essa questão meritória no Direito Administrativo só tem prevalência quando o administrador público observa os critérios da legalidade. Saindo dele, como efetivamente fez no presente caso, cabe ao Judiciário intervir e consertar a situação ilegal. A tutela antecipada requerida pelo autor fica prejudicada em face da decisão que aqui se prolata. Dúvidas não há de ter a reclamada agido contrário aos mandamentos constitucionais, ferido não a expectativa de direito como ela diz existir, mas a direito adquirido, porque se efetivamente, em vez de contratar trabalhadores terceirizados, desse posse ao reclamante para ocupar o cargo para o qual fez concurso, certamente haveria vaga para o mesmo e não daria margem para o ingresso com a presente ação em juízo. Assim, defere a pretensão do autor, para que a reclamada no prazo de 08 dias convoque-o e dê posse no cargo público de ELETRICISTA ESPECIALIZADO em qualquer parte do Brasil, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$20.000,00. Defere o pedido do reclamante de gratuidade da Justiça com base nas suas informações. Indefere o pleito de honorários de advogado por não estar assistido por Advogado de sindicato.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, resolve o Juiz do Trabalho da 3ª Vara de Maceió, julgar procedente em parte a Ação Trabalhista proposta por Rxxx xx Cxxx Sxxx, para condenar a reclamada TRANSPETRO S/.A PETROBRÁS TRANSPORTES S/A na obrigação de fazer para que a reclamada no prazo de 08 dias convoque o autor e dê posse no cargo público de ELETRICISTA ESPECIALIZADO em qualquer parte do Brasil, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$20.000,00. Custas de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado para este efeito. Prazo de 08 dias. Partes cientes. E, para constar, eu,..........................................., diretora da secretaria da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada, na forma da lei. ___________________ JUIZ TITULAR

PS1: Observem os trechos que destaquei com sublinhado e em verrmelho.
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:16 pm

PROCESSO Nº TST-AIRR-39640-83.2007.5.19.0010
Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO.

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/rvf/cet/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-39640-83.2007.5.19.0010, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO.

Agrava do r. despacho de fls. 1.193/1.202, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 04/09, que o seu recurso merecia seguimento em relação aos seguintes temas: 1) Negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos arts. 93, IX, e 5º, LV, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 460 do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial; 2) Denunciação da lide, por violação dos arts. 515, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 393, bem como divergência jurisprudencial e 3) Contratação de empregados terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, por ofensa aos arts. 5º, II, 37, II, 170, caput e VI, e 173 da Constituição Federal, 10 da Lei nº 7.102/1983 e contrariedade à Súmula/TST nº 331. Instrumento às fls. 10/1.465. Contraminuta apresentada às fls. 1.472/1.476. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, porque o Parquet é parte na presente relação jurídica processual.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista e acrescenta que o "despacho denegatório (...) sequer enfrenta as razões postas no recurso de revista", apenas repetindo "o que já fora posto no acórdão que julgara o processo no Regional" (fls. 07).

DECISÃO

Primeiramente, há de se afastar a alegação de que no despacho denegatório não se enfrentou "as razões postas no recurso de revista". É que o juízo de admissibilidade a quo, embora precário, efetivamente examinou os pressupostos de admissibilidade do referido apelo, extrínsecos e intrínsecos, no que procedeu em consonância com sua competência funcional.

No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/07/2008 - fl. 1.109; recurso apresentado em 06/08/2008 - fl 1.111).

Regular a representação processual (fl. 1145/1147)

Satisfeito o preparo (fls. 1141/1144 e 1139/1140).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegação(ões):

Argúi nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que opôs embargos de declaração para suprir omissão no julgado, no entanto, o vício não foi sanado, não ensejando o prequestionamento das matérias recorridas. Ressalta que não houve pronunciamento expresso sobre a denunciação da lide, aplicação dos arts. 170 e 173, II, da C.F., como também do art. 10 da Lei nº 7.102/83 e também em relação aos efeitos da Súmula nº 331 do TST.

Consta do acórdão:

'DA OMISSÃO. DO PREQUESTIONAMENTO.

Aduz a embargante que o julgado 'ad quem' foi omisso quanto ao pleito de denunciação à lide formulado, bem como deixou de analisar sobre a tese defensória acerca da 'licitude e cabimento da terceirização dos serviços de vigilância, sob a ótica da Súmula 331, do TST, bem assim, sob o pálio do artigo 10, da Lei 7.102/83, que admite tal situação, além da aplicação do artigo 5º, II, da Constituição'.

Pretende, ainda, que haja menção explícita no acórdão embargado de que as alegativas apontadas de 'contratação de pessoal e forma precária' pertinem à própria terceirização de serviços de vigilância com suporte na Lei 7.102/83 e Súmula 331, do TST.

Requer, portanto, que sejam supridas as omissões, constando que o objetivo é de promover o prequestionamento das matérias que serão discutidas em Recurso de Revista, com fulcro na Súmula n. 297 do C. TST.

Não se sustém.

Examinando as razões dos embargos de declaração apresentados pela demandada contra o v. Acórdão Regional, visualiza-se que não ocorreram as supostas omissões e contradições lá enumeradas, não dando, portanto, ensejo à apresentação de embargos.

Toda a matéria suscitada no recurso interposto pelo Ministério Público do Trabalho foi analisada e decidida, sem lacunas ou quaisquer outros vícios (acórdão f. 1046-62).

Quanto à alegada omissão acerca do pedido de denunciação à lide, a sentença de primeiro grau (f. 240-1) rejeitou a referida preliminar, ao tempo em que julgou improcedente a ação. A Petrobrás, por sua vez, não se insurgiu quanto à rejeição do pleito em exame, em sede de recurso, razão porque o acórdão foi silente acerca do tema.

Com efeito, o intuito da embargante, claramente, é de ver reformado o julgado, a partir de uma nova valoração das provas coligidas aos autos.

No entanto, a reapreciação de prova é inviável pela via dos embargos de declaração.

A reforma do julgado, por sua vez, somente poderá ser objeto de recurso para grau superior da Justiça do Trabalho.

Quanto à necessidade de prequestionamento, não visualizamos, de igual, razão à embargante.

É consabido que a necessidade de prequestionar a matéria é pressuposto para o conhecimento de Recurso de Revista, onde somente serão analisadas teses jurídicas que tenham relação com alguma das hipóteses do artigo 896 da CLT.

Contudo, no caso dos autos, não enxergamos necessidade de prequestionar temas que já foram exaustivamente questionados e discutidos no acórdão regional.

Com efeito, não há no acórdão quaisquer omissões ou obscuridades que necessitem ser sanadas, a fim de se evitar que possíveis recursos de revista não venham a ser conhecidos pelo TST.

ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento aos embargos declaratórios.'

Neste tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Alegação(ões):

contrariedade á(s) Súmula(s) 393/TST

violação do(s) art(s). 515, CPC

divergência jurisprudencial.

Sustenta que o Tribunal, ao não se pronunciar acerca da denunciação da lide trazida na defesa e não analisada no acórdão impugnado, inobstante a oposição dos embargos de declaração com tal fim, contraria o disposto na Súmula 393 do TST e viola o art. 515 do CPC.

Consta da decisão de embargos de declaração:

'... Quanto à alegada omissão acerca do pedido de denunciação à lide, a sentença de primeiro grau (f. 240-1) rejeitou a referida preliminar, ao tempo em que julgou improcedente a ação. A Petrobrás, por sua vez, não se insurgiu quanto à rejeição do pleito em exame, em sede de recurso, razão por que o acórdão foi silente acerca do tema. Com efeito, o intuito da embargante, claramente, é de ver reformado o julgado, a partir de uma nova valoração das provas coligidas aos autos...'

O Tribunal firmou posicionamento no sentido de que tendo sido rejeitada a preliminar de denunciação da lide na sentença de primeiro grau, competiria à Petrobrás apresentar o recurso próprio contra esta decisão; quedando-se inerte, os embargos de declaração não suprem a ausência de insurgência através do meio próprio.

Observo que a parte recorrente não suscitou o tema nas contra-razões recursais, só vindo a fazê-lo com a oposição dos embargos de declaração, razão pela qual o Juízo de segundo grau entendeu que a empresa não alegou a questão no momento oportuno e com utilização da via processual adequada.

Ademais, a recorrente não conseguiu demonstrar em suas razões que o Tribunal do Trabalho da 19ª Região tenha incorrido em violação direta ao texto do art. 515 do CPC, assim como não observo contrariedade à Súmula nº 393 do TST.

Inespecífico o aresto colacionado, fl. 1121, visto que não trata da mesma hipótese dos autos (Súmula 296/TST).

CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS

Alegação(ões):

contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST

violação do(s) art(s). 5º, II; 37, II; 170 e 173 da CF

violação do(s) art(s). 10 da Lei nº 7.102/83.

Sustenta que é válida a terceirização com relação ao cargo de auxiliar de vigilância interna, com fundamento nos arts 5º, II, 170 e 173 da C.F., como também no entendimento adotado pelo TST na Súmula nº 331. Argumenta que os candidatos aprovados em concurso público, mas posicionados no cadastro de reserva, não têm direito adquirido à nomeação.

Consta do acórdão:

'DO CONCURSO PÚBLICO. DA CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS.

Insurge-se o recorrente contra a sentença primária que julgou improcedentes os pleitos vindicados na exordial.

Argumenta, para tanto, que a Petrobrás vem terceirizando a segurança, em detrimento da contratação dos candidatos aprovados em concurso público para preenchimento do cargo de Auxiliar de Segurança Interna.

Relata que os Tribunais Superiores (STF e STJ), vêm declarando a existência de direito subjetivo a um lugar na administração aos aprovados, quando os órgãos públicos se utilizam de expedientes de contratação de outros (terceiros, precários), cujos procedimentos indicam a necessidade do serviço para o qual está devidamente habilitado o aprovado em concurso. Medida em sentido oposto, tal como terceirização e convênios, configura desproporcionalidade e irrazoabilidade.

Reafirma que os julgados trazidos à colação não exigem para contratação do aprovado a existência de vaga, mas a simples preterição da situação legítima do aprovado, com a contratação precária de outros, que comprova a necessidade de serviço.

Busca, com isso, ver compelida a empresa na obrigação de fazer concernente à contratação de todos os aprovados no cargo de Agente de Segurança Interna.

Procede.

O substrato probatório nos revela que a ré mantém, há vários anos, contrato de prestação de serviço de segurança, com empresa terceirizada. E, mesmo tendo firmado contrato para este fim, resolveu fazer concurso para contratação de empregados para desempenhar as mesmas funções dos terceirizados.

E, no certame realizado, foram aprovados 30 candidatos, dos quais 04 foram contratados e os demais ficaram no aguardo da nomeação, em cadastro de reserva.

A empresa, por seu turno, não revela qualquer intenção em nomear os demais aprovados, sob a alegação de falta de previsão orçamentária e, ressalta, ainda, que na seara administrativa, deve-se atentar para a oportunidade e conveniência do ente público na contratação dos seus empregados.

Pois bem.

Prevaleceu por muito tempo a idéia de supremacia do poder discricionário da Administração na contratação de mão-de-obra, de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

E justamente pela discricionariedade do poder público é que a aprovação em certame público gera mera expectativa de direito à nomeação dos que foram aprovados.

Todavia o direito não é estático, pois que evolui concomitante com as transformações das relações sociais, a fim de solucionar os problemas que delas surgem.

Com o surgimento de novas formas de contratação de mão-de-obra e relações de emprego, além do aumento de casos de ingerência dos administradores, a jurisprudência vem se curvando sobre a tese de mitigação do poder discricionário do ente público.

É consabido que a Constituição Federal disciplina a obrigatoriedade de concurso público para o preenchimento do quadro funcional, quer na administração direta quer na indireta.

Ocorre, porém, que a contratação de pessoal de forma precária (temporários e terceirização de mão-de-obra) pelo ente público vem aumentando assustadoramente nos últimos anos, sobrepondo-se, inclusive, à nomeação de concursados, caso dos autos.

Diante deste quadro, os Tribunais Regionais e Superiores vêm adotando o entendimento de que a mera expectativa de direito dos aprovados em concurso se convola em direito de fato, a partir do momento em que, comprovada à necessidade de contratação de pessoal, o ente público, ainda durante o prazo de validade, contrata mão-de-obra precária, em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame.

Peço vênia para transcrever decisão do SJT, neste sentido, proferida em Mandado de Segurança:

'RMS 19515/SP - 2005/0004721-0. Ministro FELIX FISCHER(1109). Quinta Turma. Julgamento 07/06/2005. DJ 01.07.2005.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade.

II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito de fato a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

III - No entanto, na via mandamental, notadamente de cognição sumária, se não houver prova pré-constituída, não há como acatar dilação probatória em mandado de segurança. Recurso desprovido.'

As inúmeras decisões trazidas pelo autor seguem a mesma linha de raciocínio da acima transcrita, a qual me curvo inteiramente.

Decerto que a contratação de pessoal deve-se ater à conveniência e à necessidade do ente público, contudo o que não se admite é que a administração se proponha a realizar concurso público para preenchimento de cargos, gerando expectativa nos que foram aprovados e, ao mesmo tempo, lance mão da contratação de terceirizados para desenvolver as mesmas atribuições daqueles.

Ora, a Administração Pública, acima de tudo, deve alicerçar os seus atos nos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Quanto à impessoalidade, os atos administrativos devem ser praticados sempre em conformidade com a finalidade pública, visando o bem comum, e não, prejudicando ou beneficiando pessoas determinadas. E daí se extrai a quebra da finalidade pública, no momento em que o ente deixa de contratar concursados para beneficiar empresas privadas, que tem como objetivo maior à busca do lucro financeiro, enquanto a administração pública, em cumprimento ao princípio da eficiência, busca o lucro social.

Por certo, o ato de terceirizar a mão-de-obra vai de encontro à regra da obrigatoriedade de realização de certame público, insculpida no art. 37, II, da CF/88, preterindo os concursados devidamente submetidos às rígidas e concorridas seleções.

Oportuna a transcrição de parte da decisão primária que antecipou a tutela (f. 31), sobre o tema em comento: 'não se pode olvidar também que a violação à ordem jurídica, simboliza, no caso concreto, pela cruel percepção social de que, para um serviço necessário, pode a Administração utilizar o artifício da terceirização para preterir candidatos aprovados em concurso público, cria uma imagem negativa de impunidade, caso não seja dado cobro imediato à conduta antijurídica, causando um mal-estar social, que pode ser evitado pela exigência imediata da observância do direito líquido e certo à contratação'.

E o desvio da finalidade pública configura também a quebra do princípio da moralidade.

Sobre este princípio, leciona o Mestre Celso Bandeira de Mello, em sua obra 'Curso de Direito Administrativo', que 'a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé'. Em continuidade, informa que 'segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos'.(São Paulo: Malheiros, 15ª ed., 2003, p. 109).

Com efeito, o administrador deve primar pela ética e boa gerência da coisa pública, o que, ao que tudo indica, não restou demonstrada no caso presente.

A vultosa quantia prevista no contrato de terceirização da segurança, firmado pela Petrobrás, ao que me parece, representa um grande indício da quebra do princípio da moralidade.

E não venha a ré querer alegar falta de dotação orçamentária para a contratação dos aprovados.

O valor previsto no contrato firmado com a empresa terceirizada - R$ 7.055.628,90 (sete milhões, cinqüenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais, e noventa centavos), por si só, faz cair por terra a sua tese.

Há que se atentar, ainda, para o quanto disposto no art. 169, §1º, II, da Constituição Federal/88, no qual disciplina que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para criar cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal.

Quanto ao pedido de suspensão do prazo de validade do concurso, tendo em vista a antecipação dos efeitos do provimento final nestes autos conferida, o mesmo perdeu o objeto.

Por fim, quanto à declaração de ilicitude e rescindibilidade do contrato de prestação de serviço, esta Corte Trabalhista, em Ação Civil Pública também perpetrada pelo Ministério Público em face da Petrobrás (n. 397.2007.010.19.00-8), tendo como Redator do acórdão o eminente Desembargador Pedro Inácio, decidiu por afastá-la, entendimento este que aqui adotamos em sua inteireza. Vejamos: 'a pretensão referente à declaração de ilegalidade da contratação do Escritório ALNPP avulta, de logo, como sem vícios de forma e conteúdo. Significa dizer que foi legítima e atendeu as exigências legais, como reconhece, aliás, o próprio MPT. Sendo assim, não se vislumbra motivos para rescindi-lo por ordem judicial. Afinal, mesmo para a Administração indireta, 'pacta sunt servanda'. O contrato celebrado em 2005 é perfeito, criando obrigações para ambas as partes. A superveniência de realização de concurso público não lhe afeta a validade, tampouco pode servir de motivo para o seu descumprimento. A terceirização de serviços figura hoje como um instrumento de gestão de pessoal das empresas, realidade que não se pode afastar pela vontade individual de que melhor seria contratar diretamente o pessoal necessário. A Petrobrás, como empresa inserida no cenário econômico internacional, sujeita à concorrência com outras empresas transnacionais, não está impedida de lançar mão dessa ferramenta gerencial, sem perder de vista que seus interesses são compartilhados com milhares de acionistas, que estão a confiar na condução de seus negócios segundo os padrões das empresas privadas, como autoriza o art. 173, § 1°, II, da Constituição Federal.'

A par das considerações supra, resta-nos dar provimento ao recurso patronal (sic), a fim de manter em definitivo os efeitos da tutela anteriormente concedida, quanto à obrigação de fazer concernente à contratação de todos os aprovados no concurso público para o preenchimento do cargo de Agente de Segurança Interna'.

O regional entendeu que não poderia prevalecer a terceirização para o cargo de agente de segurança interna em detrimento de candidatos aprovados em concurso que aguardavam nomeação, uma vez que essa conduta importa em violação aos princípio da Administração Pública, aos quais se encontra submetida a Petrobrás.

O Supremo Tribunal Federal, em sua construção jurisprudencial atual e iterativa, firma entendimento no sentido de que a terceirização de serviços para os quais foi realizado concurso público configura a necessidade de pessoal e preterição dos candidatos aprovados.

A parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca a existência de violação direta aos arts. 5º, II, 37, II, 170 e 173 da Constituição da República, 10 da Lei nº 7.102/83, bem como não vislumbro contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1.193/1.201)

Acrescento, ainda, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal Regional apenas deixou de se pronunciar acerca do pedido de denunciação da lide, pois a reclamada, como visto acima, "não se insurgiu quanto à rejeição do pleito em exame, em sede de recurso, razão por que o acórdão foi silente acerca do tema". Igualmente, a Corte de origem não debateu nenhuma questão à luz dos arts. 170 da Constituição Federal e 10 da Lei nº 7.102/1983, pois não foi instada a fazê-lo por meio de recurso ordinário. Saliente-se que o recurso ordinário de fls. 824/839 foi interposto pelo Ministério Público. Não houve recurso da Petrobras, restando, preclusa, por ora, a discussão.

Do mesmo modo, o Colegiado não analisou o tema sob o prisma da Súmula/TST nº 331, posto que não foi instado a se manifestar sobre a ilicitude da contratação de trabalhadores por empresa interposta; a impossibilidade de vínculo empregatício com a Administração Pública, ainda que configurada a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta; a impossibilidade de existência de vínculo de emprego com o tomador quando a contratação de serviços relaciona-se a atividade-meio da empresa ou a possibilidade de responsabilização subsidiária, por culpa in eligendo e in vigilando, da tomadora de serviços, inclusive quando se trata dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

De fato, aquele órgão julgador, quanto à validade do contrato existente entre a ora agravante e a empresa prestadora de serviços de segurança, limitou-se a adotar o entendimento explanado em decisão análoga daquela Corte Regional, no sentido de que o contrato de prestação de serviços não deveria ser rescindido, uma vez que a contratação deu-se sem vícios de forma e conteúdo. Isso porque o contrato celebrado "'é perfeito, criando obrigações para ambas as partes. A superveniência de realização de concurso público não lhe afeta a validade, tampouco pode servir de motivo para o seu descumprimento'". Ou seja, o Tribunal Regional nada proferiu acerca da existência de responsabilidade subsidiária ou de quaisquer dos pontos tratados pela Súmula/TST nº 331, pois não foi a isso instado. Incidente, também neste aspecto, o contido na Súmula/TST nº 297.

De outra parte, não há omissão no que concerne ao art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, tendo o Colegiado adotado entendimento segundo o qual: "'A Petrobrás, como empresa inserida no cenário econômico internacional, sujeita à concorrência com outras empresas transnacionais, não está impedida de lançar mão dessa ferramenta gerencial [terceirização], sem perder de vista que seus interesses são compartilhados com milhares de acionistas, que estão a confiar na condução de seus negócios segundo os padrões das empresas privadas, como autoriza o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal'". Consignou também, aquele órgão julgador, que essa "ferramenta gerencial", por outro lado, deve estar submetida aos "princípios da impessoalidade e da moralidade" (fls. 1.101).

Destarte, o Colegiado examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Cabe referir que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista (art. 535, inciso II, do CPC).

Na hipótese, todavia, o Egrégio Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram devolvidas, conforme se depreende da leitura dos acórdãos proferidos. Nesse passo, não evidencio afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Assinalo, ainda, que o entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial de nº 115 da Eg. SDI, é o de que somente ensejam conhecimento, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as argüições de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 93, IX, da Constituição Federal e/ou 458 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (nova redação, DJ 20.04.05) O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. EAIRR 201590/95, Ac. Julgado em 13. 10.97 ( art. 93, IX, CF/88 ) Min. Cnéa Moreira Decisão unânime; E-RR 170168/95, Ac. 3411/97 DJ 29.08.97 ( art. 458, CPC ) Min. Vantuil Abdala Decisão por maioria; E-RR 41425/91, Ac. 0654/95 DJ 26.05.95 ( art. 458, CPC ) Min. Vantuil Abdala Decisão unânime."

Desta feita, os arts. 5º, LV, da Carta Magna e 460 do Código de Processo Civil e os arestos colacionados às fls. 1.161/1.163 não se ajustam, pois, ao fim colimado.

De outro giro, improspera a alegação da reclamada, segundo a qual o Tribunal Regional teria considerado que o candidato aprovado em concurso público, e posicionado em cadastro de reserva, possui direito adquirido à nomeação (fls. 1.167 das razões de revista).

Uma leitura acurada da decisão objurgada demonstra que o Colegiado não chegou a conclusão tão equivocada, pois é sabido que a aprovação em concurso público implica, a priori, mera expectativa de direito à nomeação - ainda mais quando se destina à formação de cadastro de reserva, em que o certame não tem vagas definidas.

Dito isso, importante observar que o caso em apreço traz certas especificidades que, contudo, a meu ver, limitam essa prerrogativa da Administração Pública, de nomear ou não fazê-lo segundo sua conveniência (e a reclamada, embora sociedade de economia mista, é parte, evidentemente, da Administração Pública, ainda que Indireta).

Tem-se sedimentado na jurisprudência, como se verá adiante, que a expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando a Administração, ofendendo princípios a que deve estar submetida, acaba por demonstrar a real necessidade de pessoal para exercício dos serviços de que tratou o edital, bem como a efetiva existência de vagas. Isso ocorre, por exemplo, quando abre novo concurso e nomeia aprovados em tal certame - em detrimento dos aprovados em concurso anterior e ainda válido:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecidas no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF, Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF, Ministro Carlos Veloso, DJ de 19.12.94; RE 192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.96; re 273.605/sp, Ministro Néri da Silveira, DJ de 28.06.02. III - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido." (STF-RE-Agr 41.9013/DF. Ministro Relator: Carlos Velloso. DJ: 25/06/2004). Grifei.

Ocorre, também, quando promulga edital de concurso para formação de cadastro de reserva e, surgindo vagas enquanto ainda válido o certame, não nomeia os candidatos aprovados:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato. 2. Ato omissivo consistente na não-nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Alegação insubsistente, dado que não se pode reputar omisso o administrador que, em razão do término da eficácia jurídica do concurso, não mais detém autorização legal para a efetivação do ato requerido. 3. Mandado de Segurança impetrado após decorridos cento e vinte dias do ato omisso reputado ilegal. Decadência (Lei 1533/51, artigo 18). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STF-RMS 24119/DF. Ministro Relator: Maurício Corrêa. DJ: 14/06/2002). Grifei.

No caso em apreço, vislumbro ofensa ao princípio do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, porquanto a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula/TST nº 126), afirmou que a reclamada "mantém, há vários anos, contrato de prestação de serviço de segurança, com empresa terceirizada. E, mesmo tendo firmado contrato para este fim, resolveu fazer concurso para contratação de empregados para desempenhar as mesmas funções dos terceirizados", deixando de nomear os primeiros em favor dos últimos.

Ora, o poder discricionário da Administração na contratação de mão-de-obra há de se compatibilizar com princípios constitucionais a que esta deve se submeter, dentre os quais o do citado concurso público e o da moralidade, consagrados no caput e inciso II do referido art. 37 da Carta Magna.

É certo que uma empresa como a Petrobrás tem direito de se utilizar de modernos "instrumentos de gestão de pessoal", como é o caso da terceirização de serviços, que, bem empregada, diminui custos, agiliza a produção, gera empregos, etc. Inclusive, quanto ao contrato havido entre a reclamada e a prestadora de serviços de segurança, o Tribunal Regional afirmou que é "sem vícios de forma e conteúdo", não se vislumbrando "motivos para rescindi-lo por ordem judicial".

Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo-se em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal.

Ademais, é indubitável que a reclamada agiu em desrespeito não só ao candidato, que despendeu dinheiro e tempo de estudo árduo em busca de uma vaga na empresa, como gastou vultosa soma em dois processos (contratação de prestadora de serviços e abertura de concurso público), quando poderia tê-lo despendido em apenas um. Pois ambos tinham o mesmo fim: contratação de pessoal para serviço de vigilância.

As ações da reclamada, embora isoladamente lícitas, analisadas em conjunto configuram, pode-se dizer, comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Segundo Nelson Nery Júnior, venire contra factum proprium implica a existência de "dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 236, grifei). A proibição de tal comportamento está relacionada à própria subsistência da boa-fé e da lealdade que, como bem consignado pelo Tribunal a quo (ao citar Celso Bandeira de Mello) são princípios que estão, por sua vez, abarcados pelo princípio da moralidade.

Importante ressaltar que é aplicável a vedação do comportamento contraditório aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista - sem que isso implique risco de afronta à supremacia do interesse público. Até porque, o comportamento idôneo, justo e razoável da Administração é e deve ser considerado como uma questão de interesse público, como uma forma basilar, em uma real Democracia, de se proteger o cidadão do "administrador público amoral ou imoral", para citar Alexandre de Moraes (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 19ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2006, p. 298).

Sobre o princípio da moralidade, a que devem estar submetidos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:

"Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir (...). Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis (...). Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111 - grifos meus).

Sem dúvida, o comportamento contraditório da reclamada, de terceirizar serviços para os quais posteriormente abre concurso, contraria "o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça...", ofendendo não só o art. 37, II, da Carta Magna, mas o contido em seu caput.

Escorreita, por conseguinte, a decisão do Tribunal Regional que, fundamentado na tese de ofensa aos princípios do concurso público e da moralidade, decidiu manter os efeitos da tutela anteriormente concedida, no sentido de obrigar a Petrobrás a contratar todos os aprovados no concurso público para "agente de segurança interna".

Importante ressaltar, ainda, a propósito da utilização de empregados terceirizados em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade:

"1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279." (AI 440895 AgR / SE, Primeira Turma. Ministro Relator: Sepúlveda Pertence. DJ 20-10-2006)

Também nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL. PREENCHIMENTO DE VAGA EXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Os acordos de cooperação técnica celebrados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e diversos Municípios catarinenses têm por nítido escopo fazer com que servidores municipais desempenhem, sob o comando da União, as atividades tipicamente desenvolvidas pelos fiscais agropecuários federais. 2. Nesse caso, embora a União não contrate diretamente terceiros, em caráter precário, para desempenhar as funções do cargo em questão, ela o faz de maneira indireta, ao passar a se utilizar da mão-de-obra de servidores municipais disponibilizados pelas prefeituras, os quais passam a exercer funções próprias da Administração Federal. 3. A ratio essendi de a contratação precária de terceiros fazer surgir o direito líquido e certo dos aprovados em concurso público à nomeação às vagas existentes, decorre do fato de ela demonstrar a necessidade de pessoal para desempenho de determinada atividade administrativa. 4. Pela mesma razão de ser, a celebração de acordos de cooperação entre a União e Municípios, por meio do qual pessoas que são estranhas aos quadros da Administração Federal passam, sob a supervisão e controle da União, a exercer funções por lei atribuídas aos Fiscais Agropecuários Federal, faz surgir o direito à nomeação daqueles aprovados em concurso público para o aludido cargo, desde quecomprovada a existência de vaga. 5. Demonstrado que a impetrante fora aprovada em concurso público para o aludido cargo, para o Estado de Santa Catarina, que seria a próxima a ser nomeada, bem como haver vaga desocupada, exsurge o direito líquido e certo à sua nomeação. 6. Ordem concedida."(MS Nº 13.575/DF. Ministra Relatora: Jane Silva. DJ - 01/10/2008 - grifei)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente." (RMS 24.151/RS. Ministro Relator: Felix Fischer, DJ - 08/10/2007)

"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido." (RESp 631.674/DF. Ministro Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJ - 28/05/2007)

Observe-se, ainda, que o Tribunal Regional buscou esteio no art. 37, caput e II, da Constituição Federal, dando a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido em tal dispositivo, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais suscitados.

Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.

No particular, já decidiu o STF:

"É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional (STF, Ag.-AI 146.611-2-RJ, Moreira Alves, Ac. 1ª T.)."

Por derradeiro, não prospera a tese de contrariedade à Súmula/TST nº 331, posto que inespecífica, já que trata dos requisitos para a validade do contrato de prestação de serviços e possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. In casu, não se discutiu a questão da responsabilidade subsidiária ou qualquer dos pontos tratados por tal verbete. Embora tenha concluído pela legalidade do contrato de prestação de serviços existente, o que o Tribunal Regional debateu, fundamentalmente, foi a abertura de concurso para a ocupação de vagas já preenchidas por trabalhadores terceirizados e, por fim, a preterição dos candidatos aprovados (que, na esteira do acórdão objurgado, devem ser nomeados, tendo-se em vista, inclusive, o contido no art. 169, §1º, II, da Carta Magna). Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296.

Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento.

Brasília, 12 de maio de 2010.

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-39640-83.2007.5.19.0010
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:16 pm

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO.
10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL.
PROCESSO Nº. 0000378-24.2010.5.19.0010.

No dia 28 de maio de 2010, às 13h11min, na 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL., situada na AVENIDA DA PAZ, 1994, CENTRO, NESTA CAPITAL, o Juiz do Trabalho Titular, ALONSO FILHO, proferiu a seguinte SENTENÇA:

1 - RELATÓRIO:

Rxxx Wxxx Cxx Gxxx xx Mxx, qualificação na inicial, propôs reclamação trabalhista em face de PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, reclamado, qualificação na defesa, postulando o que consta da petição inicial, sob os fundamentos ali indicados, juntando procuração e os documentos.

O juiz titular indeferiu o pedido de tutela antecipada, por entender que não estavam preenchidos os requisitos legais para tanto.

Na data designada, foi aberta audiência inaugural, a reclamada apresentou sua defesa, anexando procuração, carta de preposto e os documentos. Alçada fixada conforme a inicial.

A advogada do reclamante falou, dentro do prazo fixado, sobre a defesa e a documentação apresentada pelo reclamado.

Na audiência de instrução de ontem (27.05.2010), as partes declararam que não tinham mais provas a apresentar. Razões finais reiterativas, havendo acréscimos verbais da advogada do reclamante. Recusado o acordo. Sentença designada para hoje (28.05.2010).

2 - FUNDAMENTOS DA DECISÃO:

Antes de qualquer exame, esclarecemos que a procedência, ou não, da causa depende das provas produzidas pelas partes nos autos.

Nunca é demais dizer que o juiz aplica a lei aos fatos, cuja versão ficou provada nos autos, consoante a prova mais convincente, independentemente de quem a produziu, se foi o reclamante ou se foi o reclamado.

Isto porque o juiz não é DEUS e, portanto, não estava no local onde os fatos aconteceram, valendo como verdadeiros os fatos que ficaram provados nos autos.

Por fim, a lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, observado o livre convencimento fundamentado do juízo, dentro dos primados do princípio da persuasão racional.

2.1 - PRELIMINARMENTE:

2.1.1 - DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ALEGADA NA DEFESA.

Como bem destacou a advogada do reclamante, em sua manifestação sobre a defesa, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremodo ampliada com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, para alcançar o processamento e julgamento das ações, oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Ora, a temática em discussão neste processo diz respeito à relação de trabalho existente (em potencial) entre o reclamante e a reclamada, a partir da aprovação do reclamante em concurso público promovido pela reclamada.

A reclamada pertence à administração pública indireta da União. Logo, observando esses parâmetros, declaramos a nossa competência para processar e julgar a presente reclamação.

Por isso, rejeitamos a preliminar em destaque.

2.1.2 - DA ALEGAÇÃO DA DEFESA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS RECLAMANTES.

Mesmo respeitando o razoável entendimento do advogado do reclamado, entendemos de modo diverso, posto que o interesse de agir (a necessária intervenção do Estado-Juiz) restou demonstrada quando a presente ação foi ajuizada para que houvesse a contratação do reclamante, segundo sua visão, demonstrada na petição inicial.

Por outro lado, a ação foi ajuizada em 22.03.2010 e a validade do concurso se expirou em 30.03.2010.

Logo, o reclamante demonstrou o seu interesse de agir, ainda dentro da validade do concurso em exame, não podendo o tempo transcorrido entre o ajuizamento da ação e a prestação jurisdicional no dia de hoje, ser impedimento para essa intervenção do Judiciário na lide entre as partes, já que provocada tempestivamente.

Rejeitamos, pois, a preliminar em tela.

2.1.3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA PELA ADVOGADA DO RECLAMANTE.

A nosso ver, não há indícios de má-fé, por parte do reclamado, posto que a questão existente entre as partes, neste processo, ainda é controvertida.

Por isso, rejeitamos esta preliminar.

2.2 - NO MÉRITO:

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 22/03/2010, conforme documento de fl.66.

2.2.1 - DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL:

2.2.1.1 - DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO:

Adentrando o mérito, após analisar, cuidadosamente, as alegações das partes (inicial e defesa), bem como as informações decorrentes das documentações que as partes juntaram ao processo, chegamos à conclusão de que o reclamante tem direito à nomeação, conforme postula na sua petição inicial, vez que a sua mera expectativa de direito tornou-se direito subjetivo à nomeação, vez que restou demonstrada a necessidade dessa nomeação, a partir do momento que a reclamada convocou o reclamante para a apresentação de seus documentos para a sua contratação, bem como quando firmou contrato com empresas terceirizadas, em cujo objeto, se inclui os serviços inerentes à função do reclamante.

Não merece acolhida a argumentação de que a contratação do reclamante estaria dentro da conveniência e oportunidade do agir da reclamada, posto que, uma vez demonstrada a necessidade de contratação, em se tratando de ente público, ainda que da administração indireta, esse agir é vinculado.

Ou seja, nesses casos, deve imperar a obrigação legal de contratar para o atendimento de uma necessidade pública, que, se antes estava em estado latente, quando da menção ao cadastro reserva, passou à concreção na forma exposta acima.

Por essas razões, é que este juiz, para que prevaleça o estabelecido, nos regramentos constitucionais vigentes no Brasil, determina que a reclamada nomeie o reclamante para o cargo de mecânico especializado, para o qual foi aprovado em 7º lugar no concurso citado acima, no prazo fixado na conclusão desta sentença.

2.2.1.2 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Efetivamente está configurado o dano moral, causado ao reclamante, pela reclamada, a partir do momento em que o deixou de nomear, quando já estavam presentes as condições para tanto, especialmente, a necessidade de sua nomeação consoante já exposto no item anterior.

O dano moral, causado ao reclamante, ocorreu com o constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas do reclamante de que seria nomeado logo (o concurso público foi em 2005), já que foi aprovado em 7º lugar, nesse certame público, para trabalhar numa empresa sólida e de reconhecimento internacional, como é o caso da reclamada.

Além do mais, a boa-fé objetiva deve ser um norte para a conduta de todos em qualquer situação, processual ou não, contratual ou não, posto que se trata de um dos valores sociais a serem preservados, máxime quando a Carta Magna de 1988 a alberga dentre seus princípios maiores.

Por essas razões e visando à reparação do dano moral causado ao reclamante, fixamos uma indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a ser paga pela reclamada ao reclamante.

2.2.2 - DAS OUTRAS QUESTÕES:

2.2.2.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA:

A situação econômica da parte reclamante, que declarou, em sua peça inicial, o seu estado de pobreza na petição inicial, é o suficiente para torná-la beneficiária da justiça gratuita.

Sendo assim, deferimos o benefício da justiça gratuita nos termos da lei.

2.2.2.2 - DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA:

O conteúdo da condenação (obrigação de dar (pagamento)) tem natureza indenizatória e sobre ela não incidem contribuição previdenciária, nem imposto de renda.

2.2.2.3 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS:

Na aplicação da correção monetária, devem ser observadas as regras contidas no artigo 459 da CLT e nos Enunciados 193 e 211 do TST, bem como na Orientação Jurisprudencial n. º 124 da SDI do TST.

E, em relação à incidência dos juros de mora, são aplicáveis as regras contidas no artigo 883 da CLT e nos Enunciados 200 e 211 do TST, sempre com observância do limite máximo de 12% ao ano, como prevê a CF/88.

2.2.2.4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, só serão devidos quando
estiverem presentes os requisitos da Lei 5.584/70 e consoante a orientação jurisprudencial do TST, através dos Enunciados 219 e 329. Na hipótese dos autos, a parte reclamante não preenche os requisitos da Lei 5.584/70, pois está acompanhado de advogado particular.

Por isso, indeferimos os honorários advocatícios pretendidos.

3 - CONCLUSÃO:

Face ao exposto, no exercício do poder que emana do povo, na titularidade da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL., e por tudo que consta dos autos, resolvemos:

a) REJEITAR AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (incompetência material da Justiça do Trabalho e falta interesse de agir do reclamante, alegadas na defesa da reclamada) conforme fundamentação acima, que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita;

b) NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação da parte reclamante (ROBERT WAGNER CORREIA GOMES DE MELO), para condenar a reclamada (PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO) ao cumprimento do determinado no item 2.2.1 da fundamentação acima (ou seja, nomear o reclamante para o cargo de mecânico especializado e pagar-lhe a indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)), que passa a constar dessa conclusão como se nela estivesse transcrita.

Custas, pela reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00 da condenação (obrigação de dar (pagamento)) para esse fim. Prazo para cumprimento desta decisão, a contar da ciência do seu trânsito em julgado:

a) para a obrigação de fazer (nomear o reclamante): 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 dias, em caso de descumprimento, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT;

Após esse prazo, o juiz poderá fixar nova multa diária, em caso de relutância no cumprimento, determinando, inclusive, a execução da multa diária, por ventura, acumulada.

b) para a obrigação de dar (pagar a indenização ao reclamante): 15 (quinze) dias, ob pena de multa de 10%, na forma do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT e do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

Após esse prazo, sem que haja o pagamento ou indicação de bens, observada a gradação legal, proceda-se à penhora on line através do convênio BACENJUD.

Em não havendo êxito do BACENJUD, proceda-se, em seguida ao uso do INFOJUD e do RENAJUD.

Oficiem-se e notifiquem-se os órgãos públicos diretamente interessados, do teor desta decisão, no que couber, observando-se, inclusive, quando for o caso, a dispensa da manifestação Procuradoria Federal em Alagoas, tendo em vista o disposto na Portaria MF 176/2010.

Ciência das partes na forma da Súmula 197 do TST.

[(*) Mensagem do dia:"É preciso amar as pessoas como se não houvesse amanhã".
(trecho de uma das músicas da Legião Urbana, umas maiores bandas de rock de todos os tempos)

E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
_________________________________________________
ALONSO FILHO - Juiz(a) do Trabalho
_________________________________________________
MARCOS JOSÉ DOS SANTOS- Diretor(a) de Secretaria
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:20 pm

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
PROCESSO Nº 0000498-58.2010.5.20.0004

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Ao primeiro dia do mês de junho de dois mil e dez, às 14:00 horas, aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju -Se, com a presença da Exma. Sra. Juíza do Trabalho, Dra. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS, foram apregoados os litigantes:
SINDIPETRO AL/SE – SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES
PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE, acionante, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, acionada. PARTES AUSENTES.
Pela Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO:

I – RELATÓRIO:

O SINDIPETRO AL/SE ajuizou Ação Civil Pública em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com pedido liminar, cujo objeto é fazer com que a empresa promova a
contratação dos candidatos aprovados em concurso público, vez que tem suprido a necessidade de mão-de-obra pela via da terceirização que entende ser ilícita, preterindo o direito dos concursados. Argumenta o autor que em 21 de maio de 2007 a acionada promoveu a abertura de concurso público, por meio do edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre eles os quais o de eletricista especializado, no qual previa vagas para o pólo de Sergipe. Aduz que o resultado final de citado concurso foi publicado em 30.08.2007, com validade de um ano, prorrogado por mais um por força de decisão judicial. Alega, ainda, que dos 112 candidatos aprovados para o cargo de eletricista especializado apenas 8 foram contratados, com informação final de que não havia mais vagas para os demais, em que pese firmar diversos contratos terceirizando a manutenção elétrica, cujos serviços estariam incluídos nas atividades previstas no edital do certame para o cargo em comento.

Houve pedido de liminar inaudita altera pars que não foi concedido restando a apreciação da tutela antecipada na sentença.

Regularmente notificada, a empresa compareceu à audiência inaugural, depois de recusada a 1ª proposta conciliatória, apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração, carta de preposição e documentos diversos, sobre os quais se manifestou o sindicato autor.

Dispensados os interrogatórios das partes, encerrou-se a dilação probatória.

Malogradas as propostas de acordo.

Razões finais reiterativas.

II. FUNDAMENTOS:

DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA:
A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.

A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica.

O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

DA LEGITMIDADE AUTORAL:

Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los.

Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembléia-geral dos sindicalizados.

Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como puro substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse alheio, da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada. Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembléia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE:

Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas.

DO DIREITO À CONTRATAÇÃO:

Aduz o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles os cargos de especializado com vagas para o pólo de Sergipe. Afirma que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 30/08/2007, restaram aprovados 112 candidatos no cargo referido, porém, dos quase somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais, salientando que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços de manutenção elétrica especializada, havendo, no quadro das terceirizadas, empregados aprovados no concurso em tela.

A empresa se defende afirmando que, como o edital não previa vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo. Ademais, afirma que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades dos mecânicos (especializados) objeto do concurso, pois, apenas se destinam a atividades de manutenção em seus equipamentos, enquanto aqueles exercem, segundo o edital, fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos de serviços de manutenção mecânica.

O autor rebate, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirma também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato de fls. 68 e seguintes trazem
como objeto da contratação a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de modo permanente, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão-de-obra era evidente, havendo, no entanto, uma burla do concurso operada pela via da “precarização” com a terceirização.

Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame.

Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência.

Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de validade do concurso em comento, restando comprovado, também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital.

Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos.

Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividade-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra precária pela via da terceirização.

Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados.

O fumus boni juris encontra-se presente, haja vista que, como dito acima, os fatos trazidos pelo autor no tocante à aprovação no concurso, além da existência de trabalhadores terceirizados para a mesma atividade dos concursados foram demonstrados nos autos.

O periculum in mora também se apresenta, pois o pleito envolve a aquisição de um emprego que resultará em salários, indispensáveis à sobrevivência dos futuros substituídos, e até de suas famílias.

A questão inicial é fixar que a antecipação dos efeitos da tutela é mecanismo que permite a entrega da prestação jurisdicional antes de encerrado o processo de conhecimento (no caso), em momento anterior à colheita de todos os elementos probatórios, sendo necessário que os requisitos estejam presentes. O artigo 273 do CPC criou um dever para o juiz (e não uma faculdade), o que equivale dizer que, aperfeiçoados os requisitos ali previstos, a antecipação dos feitos da tutela deve ser concedida, sendo o artigo 461 do CPC específico para as obrigações de fazer (mas sem impedir que se atinja o mesmo objetivo com a regra geral do artigo 273).

Eis a lição da doutrina:

Não se trata de simples faculdade ou mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Com o novo expediente, o juiz, antes de completar a instrução e o debate da causa, antecipa uma decisão de mérito, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte.
Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato
.” (Humberto Theodoro Junior, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 188).

A respeito disso, considero que havendo demonstração contundente, e de plano, de que os fatos aconteceram conforme narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 273 do CPC, máxime enquadrando no inciso I, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade de que a demora possa acarretar aos aprovados problemas financeiros – mas para tanto são necessários dois
pressupostos genéricos – a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. A prova inequívoca é aquela capaz de autorizar sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser julgada desde logo; e a verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela. Observo, aqui, como registrado acima, que os elementos carreados pelo autor conduzem à coexistência dos dois pressupostos mencionados.

Assim, defiro o pedido de nomeação e contratação dos concursados, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o efetivo cumprimento, convertida em benefício da entidade sindical.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 600,00 pelo atraso (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical.

Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 20.000,00, para os efeitos legais, pela ré.

NOTIFIQUEM-SE.
ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS
JUÍZA DO TRÁBALO

Rogério Lima da Rocha
Diretor de Secretaria
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:21 pm

SUBSEÇÃO II DA SEDI

MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL NºS 0000186-14.2010.5.05.0000MS E 0000309-12.2010.5.05.0000 AgR

IMPETRANTE/AGRAVADO: Petrobras Transporte S.A - Transpetro

IMPETRADO: Juiz da 30º Vara do Trabalho de Salvador - Bahia

LITISCONSORTE/AGRAVANTE: Pedro Borba

RELATORA: Desembargadora DALILA ANDRADE



MANDADO DE SEGURANÇA. Petrobras Transporte S.A – Transpetro. RECALCITRÂNCIA DA EMPRESA EM CONVOCAR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. AINDA ASSIM, CELEBRA CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. ATO QUE VIOLA OS PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA FINALIDADE. O poder discricionário é aquele em que o agente dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo. Pressupõe liberdade de atuação administrativa, mas sempre dentro dos limites estabelecidos na lei, ou dela decorrentes. O poder discricionário da administração pública não é sinônimo de arbitrariedade. O ato administrativo, ainda que discricionário, deve obedecer aos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade previstos nos arts. 5º, incisos II e LXIX, 37 e 84 da Constituição Federal. Atos desarrazoados, inoportunos que visam assacar a lei, devem ser corrigidos pelo Poder Judiciário. Assim, se a impetrante realizou concurso público para advogado pleno, presume-se que necessitava de servidores para o exercício de tal função e, se contratou apenas um único candidato, tem-se que não supriu a necessidade, uma vez que celebrou contratos com terceiros de forma precária, sob a modalidade inexigibilidade ou dispensa de licitação, pagando aos prestadores de serviços vultosas quantias, violando, por via transcreva, o art. 37, inciso II da Constituição Federal. Mandado de Segurança a que se julga improcedente para manter a decisão que determinou a convocação imediata do litisconsorte para o cargo de advogado pleno do pólo de trabalho da Bahia.



PETROBRAS Transporte S.A - Transpetro impetrou, com pedido liminar, o presente MANDADO DE SEGURANÇA tombado sob o nº 0000186-14.2010.5.05.0000MS contra ato da EXMª SRª. DRª JUÍZA DA 30ª VARA DO TRABALHO DE salvador, praticado nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000030-33-2010.5.05.0030 proposta por Pedro Borba.

Deferi a liminar, conforme se observa da decisão de fls. 225/226.

Inconformado, ingressou o litisconsorte com agravo regimental de nº 0000309-12.2010.5.05.0000 AgR.

A impetrante/agravada apresentou contrarrazões ao apelo às fls. 224/229 dos autos do agravo regimental.

A n. autoridade coatora prestou informações às fls. 409/411.

O litisconsorte, devidamente citado, se manifestou sobre o presente writ às fls. 231/248.

Por fim, o Ministério Público do Trabalho exarou parecer às fls. 600/603 e 233/235 dos autos do mandado e do agravo regimental, respectivamente, opinando pela denegação da segurança e pelo provimento do apelo.

É o relatório.



VOTO

MANDADO DO SEGURANÇA

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Suscita-a o litisconsorte, sob o fundamento de que a impetrante teria deixado de carrear, aos autos, documentos essenciais, a saber: os telegramas de convocação dos três primeiros colocados para realização dos exames pré-admissionais, exames clínicos e para apresentação de documentos e contratação.

A preliminar não viceja, contudo, uma vez que os documentos carreados aos autos são mais do que suficientes para o julgamento do writ, conforme se verá no mérito da ação.

REJEITO, pois, a PRELIMINAR.



PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Suscita-a, ainda, o litisconsorte, sob o fundamento de que, a partir da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser necessariamente ajuizado não apenas contra a d. autoridade coatora, mas também contra a pessoa jurídica a que ela pertence.

A preliminar, também aqui, não prospera.

Justamente porque se infere da exposição de motivos da Lei nº 12.016/2009 que a notificação da pessoa jurídica a que pertence a n. autoridade coatora visa preservar os interesses financeiros do Tesouro Nacional.

No caso em exame, reputa-se desnecessária a intervenção da União Federal, uma vez que, aqui, não está em jogo os interesses financeiros da pessoa jurídica de direito público, mas sim o acerto, ou não, de decisão proferida por Juíza do Trabalho que determinou a imediata convocação do litisconsorte para ocupar o cargo de advogado pleno na impetrante.

REJEITO, portanto, a PRELIMINAR.



MÉRITO

Discute-se, nos presentes autos, a correção, ou não decisão da e. Juíza da 30ª Vara do Trabalho de Salvador que, nos autos da reclamação de nº 000030-33.2010.5.05.0030 RTOrd ajuizada por PEDRO BORBA, deferiu antecipação de tutela para “determinar a convocação imediata do reclamante pela reclamada para o cargo de Advogado Pleno do Pólo de Trabalho - Bahia, de modo que seja dado encaminhamento às demais etapas do concurso, nos termos dos itens 10 e seguintes do Edital”, sob pena de pagamento de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), fls. 151/152.

A impetrante sustentou, em resumo, que o ato que determinou a convocação do litisconsorte é ilegal porque, diversamente do que afiançou a n. autoridade coatora, não foram criadas 03, mas apenas 01 vaga para o cargo de advogado pleno que já foi preenchida pela terceira colocada, Dra. Carolina Campos, após o pedido de demissão da primeira e da desistência do segundo colocado.

Prosseguiu afirmando que o documento intitulado de “acompanhamento do cadastro reserva”, em que se amparou a n. magistrada a quo para deferir a antecipação de tutela, não comprova a existência de 03 (três) vagas, mas sim que foram convocados 03 (três) candidatos, coisas distintas.

Assinalou, de outra banda, que, além da inexistência de vagas, o ato impugnado violou o princípio da isonomia, desrespeitando a ordem de classificação, uma vez que o Sr. Alexandre Nunes Obrelli está em melhor colocação que o litisconsorte porque aquele ocupa, atualmente, a 4ª e este a 5ª posição.

Em apertada síntese, a n. autoridade coatora deferiu a antecipação de tutela sob o fundamento de que ficou comprovado que o litisconsorte foi aprovado, tendo obtido a 6ª colocação no certame, assim como existem três vagas para o cargo de advogado pleno, conforme comprovaria o documento de fl. 98.

Obtemperou, ainda, que apenas uma vaga foi preenchida e que as duas outras estão ociosas, em face da desistência dos dois primeiros colocados e do pedido de renúncia e de recolocação da quarta candidata para o final da lista de aprovados, fls. 151/152.

O litisconsorte, por sua vez, admitiu, na inicial, que a Dra. Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa, candidata classificada em 1º lugar, foi contratada e, pouco tempo depois, pediu demissão, após lograr êxito em concurso público para Procurador da Fazenda Pública Nacional.

Afirmou, ainda, que o 2º colocado, Dr. Tadeu Almeida Guedes, desistiu da vaga porque foi aprovado em concurso público para o cargo de Procurador do Município de Aracaju. Disse, também, que a 3ª colocada, Dra. Carolina Lima de Campos, foi contratada e permanece trabalhando na impetrante até os dias atuais.

Afiançou, de outra banda, que a 4ª colocada, Dra. Luciana Rezende e Souza, renunciou à sua classificação, requerendo que o seu nome fosse colocado no final da lista de aprovados.

Anotou que, em razão da renúncia e da recolocação da 4ª colocada, o candidato Alexandre Henrique Nunes Obrelli passou a ocupar a 4ª posição e ele, litisconsorte, a 5ª colocação.

Assim, como ainda remanescem duas vagas, elas devem ser ocupadas pelo 4º e 5º colocados, fls. 22/25.

Com efeito, analisando detidamente os documentos carreados aos autos, inclusive aqueles juntados com a defesa, tenho que a razão está com o litisconsorte e com a d. autoridade coatora.

Se não vejamos. O Termo de rescisão de fl. 155 demonstra que a primeira colocada, Dra. Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa, trabalhou para a impetrante até 06/05/2007. A sua convocação, no entanto, ocorreu em 26/09/2006, 166.

Ocorre que a convocação do 2º colocado, Dr. Tadeu Almeida Guedes ocorreu em setembro de 2006, fl. 160, ou seja, no mesmo mês em que foi convocada a 1ª colocada.

Significa dizer, portanto, que a 1ª e o 2º colocados foram convocados na mesma época, concluindo-se, portanto, que existiam, nesse momento, pelo menos duas vagas.

Sim porque, se fosse verdadeira a assertiva do impetrante de que só existe uma única vaga, tem-se que a convocação do Dr. Tadeu somente poderia ocorrer após o desligamento da Dra. Diana.

Por outro lado, a 3ª colocada, Dra. Carolina Lima Campos foi convocada no dia 28/04/2008, mesma data em que o 2º colocado recebeu a convocação para realizar exames médicos, fls. 168 e 159.

Ora, se ambos foram convocados na mesma data, é óbvio que não havia uma única vaga, como tenta fazer crer a impetrante.

Sendo assim, a única leitura possível do documento de fl. 98 é que existem 03 vagas para o cargo de advogado pleno. E, se apenas uma delas está ocupada, tem-se que as duas remanescentes devem ser preenchidas pelos dois candidatos melhor classificados, o que inclui o litisconsorte.

Além disso, existe um dado importantíssimo ventilado pelo litisconsorte e que está exaustivamente provado nos autos.

É que os documentos carreados aos autos do mandado de segurança e do agravo regimental pelo litisconsorte comprovam que a impetrante terceirizou serviços jurídicos sob a modalidade inexigibilidade e dispensa de licitação, celebrando mais de 10 contratos com vários escritórios de advocacia, cujos valores ultrapassam a casa dos R$ 20.000.000,00!

Ao se pronunciar sobre tais contratações, a impetrante asseverou que “a análise da suposta necessidade em criar novas vagas para o serviço de advocacia, tendo em vista a contratação de escritórios de advocacia, foge e muito do controle de legalidade dos atos administrativos, na medida em que é invadido o próprio exame do mérito administrativo, constituindo verdadeira ingerência na gestão da empresa”, fl. 228 dos autos do agravo regimental.

Não lhe assiste, contudo, razão.

O poder discricionário é aquele em que o agente dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.

Pressupõe liberdade de atuação administrativa, é verdade, mas sempre dentro dos limites estabelecidos na lei, ou dela decorrentes.

O poder discricionário da administração pública não é sinônimo de arbitrariedade. O ato administrativo, ainda que discricionário, deve obedecer aos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade previstos nos arts. 5º, incisos II e LXIX, 37 e 84 da Constituição Federal.

Decerto. Conforme assinala o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, o princípio da razoabilidade significa que “a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes-, as condutas desarrazoadas, bizarras e incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normas de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. O fato de a lei conferir ao administrador certa liberdade não significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu libido, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos, e muito menos significa que liberou a administração para manipular a regra do direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda (...). Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (art. 5º, II, 37 e 48) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5º, LXIX, nos termos já apontados”, in Direito Administrativo Descomplicado, Editora Impetus, 15ª edição, págs. 179/180.

Significa dizer, portanto, que a administração pública, mesmo editando um ato discricionário, não pode adotar condutas desarrazoadas, desproporcional ou que assaque a lei.

Assim, se a impetrante realizou concurso público para advogado pleno, presume-se que necessitava de servidores para o exercício de tal função e, se contratou apenas um único candidato, tem-se que não supriu a necessidade, uma vez que celebrou contratos com terceiros de forma precária, sob a modalidade inexigibilidade ou dispensa de licitação, pagando-lhes vultosas quantias. Tal conduta viola, por via transversa, a exigência contida no art. 37, inciso II da Constituição Federal.

Não é crível, como registrou a e. representante do Ministério Público, “que somente exista uma única vaga para advogado pleno, com tantos serviços terceirizados! Não há dúvida de que o erário público está sendo prejudicado através da prestação de serviços terceirizados tão onerosos, enquanto há candidatos aprovados em concurso público, cujo gasto anual é muito inferior!”, fl. 234 dos autos do agravo regimental.

O c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem, em inúmeras decisões, reconhecido o direito adquirido do candidato à nomeação quando a administração realiza contratação temporária dentro do prazo de validade do certame público, conforme abaixo se lê:

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente” Relator Ministro Felix Fischer, RMS 24151/RS, 2007/0111033-5, Publicado no Diário Oficial do dia 08/11/2007.



“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido” Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, REsp 6316741/DF 2004/0024776-3, Publicado no Diário Oficial do dia 28/05/2007.



São essas, portanto, as razões pelas quais JULGO IMPROCEDENTE a segurança, restabelecendo, em conseqüência, a decisão impugnada que determinou a convocação imediata do litisconsorte para o cargo de advogado pleno do pólo de trabalho da Bahia.

Custas pela impetrante no importe de R$20,00 (vinte reais) calculadas sobre o valor de R$1.000,00 (mil reais). Oficie-se, enfim, à n. Autoridade Coatora, informando-lhe o inteiro teor da presente decisão.



AGRAVO REGIMENTAL

Fica PREJUDICADO, em face do julgamento do Mandado de Segurança.

Acordam os Desembargadores da SUBSEÇÃO II DA SEDI do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do feito por ausência de juntada de documentos e de citação da pessoa jurídica a que pertence a autoridade coatora. E, no mérito, ainda à unanimidade, julgar IMPROCEDENTE a segurança, restabelecendo, em consequência, a decisão impugnada que determinou a convocação imediata do litisconsorte para o cargo de advogado pleno do pólo de trabalho da Bahia. Custas pela Impetrante no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$1.000,00 (mil reais). Oficiar, enfim, à N. autoridade coatora, informando-lhe o inteiro teor da decisão. Também à unanimidade, julgar PREJUDICADO o Agravo Regimental, em face do julgamento do Mandado de Segurança.

Salvador, 09 de junho de 2010

Dalila nascimento andrade

Desembargadora Relatora
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:22 pm

APELREEX 200983000144876
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 10170

Relator(a)
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Sigla do órgão
TRF5
Órgão julgador
Segunda Turma
Fonte
DJE - Data::10/06/2010 - Página::263
Decisão
UNÂNIME
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS TRANSPORTE S/A. TRANSPETRO. PRETERIÇÃO CONCURSO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ATO DE IMPÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO. 1. "A Primeira Seção deste Tribunal entende que compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal" (STJ - EDcl-CC 97.889 - (2008/0174992-6) - 1ª S. - Rel. Min. Humberto Martins - DJe 22.10.2009 - p. 144) 2. Considerando que a autoridade coatora é o Presidente da TRANSPETRO, subsidiária integral da PETROBRÁS, sociedade de economia mista federal, deve ser considerada autoridade federal, competindo o julgamento do Mandado de Segurança à Justiça Federal, nos termos do art. 19, VIII da CF e do art. 2º da Lei nº 12.016/2009. 3. Legitimidade do Diretor Presidente da TRANSPETRO figurar no pólo passivo da demanda, tendo em conta que o concurso foi realizado pela TRANSPETRO para o preenchimento diversas funções, devendo responder na qualidade de autoridade coatora 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista em sede de concurso público, é considerado ato de autoridade, resvestido de caráter público e não mero ato de gestão, sendo o remédio cabível contra tal ato o mandado de segurança (STJ, AgRg no REsp 921.429/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010). 5. No mandado de segurança não há litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade apontada como coatora. Precedente STJ. 6. Desnecessidade de litisconsórcio com os demais candidatos do certame, pois a impetrante encontra-se na 10ª colocação, tendo sido convocado os demais classificados até a 9ª classificação. Assim, não haverá candidato preterido sejam os candidatos em melhor classificação, porquanto já foram regularmente admitidos e estão participando do curso de formação, sejam os classificados em posições posteriores, uma vez que, não tendo obtido melhor classificação que a impetrante, não haverá qualquer preterição à sua ordem de classificação. 7. A parte autora comprovou o seu direito líquido e certo para participação no curso de formação para fins de admissão no certame. 8. O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública em face da TRANSPETRO, na 8ª Vara do Trabalho de Maceió, a qual foi sentenciada no dia 08/01/210, tendo sido reconhecido a ilegalidade da terceirização dos serviços ligados à atividade-meio da Ré, em face dos mesmos compreenderem atividades correspondentes aos cargos ofertados no concurso público TRANSPETRO/GRH-001/2005, mesmo concurso em exame, tendo os canditados aprovados no certame sido preteridos. 9. Tendo a autora preenchido os requisitos para participação no curso de formação, a fim de lhe assegurar à admissão no concurso, bem como, restando comprovado a necessidade de pessoal pela administração, não merece reparos a sentença de primeiro grau, em face da comprovação da preterição dos aprovados no concurso em substituição de serviços terceirizados. 10. Apelação e reexame necessário não providos.
Data da Decisão
01/06/2010
Data da Publicação
10/06/2010
Referência Legislativa
***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-535 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-1 (CAPUT) - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - LEG-FED LEI-9748 ANO-1997 ART-65 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37 INC-2 ART-19 INC-8
Inteiro Teor
200983000144876
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:22 pm

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N° 0188085-40.2007.5.20.0002
PROCESSO Nº 0188000-54.2007.5.20.0002
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS
RECORRIDO: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE-SINDIPETRO
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
REVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO PEDREIRA CARDOSO

EMENTA:
CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO – TERCEIRIZAÇÃO - DESEMPENHO DE MESMAS ATIVIDADES-IMPOSSIBILIDADE
Evidenciado nos autos que a empresa firmou contratos de prestação de serviços para a manutenção de seus equipamentos com empresas terceirizadas, mesmo contando com um rol de candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de ação civil pública. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO:
Recorre ordinariamente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A-PETROBRÁS às fls. 1269/1288 da sentença proferida às fls. 1254/1260, nos autos da reclamação proposta perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju pelo SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUIMICOS,
QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE-SINDIPETRO.

Devidamente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 1540/1549.

O Ministério Público emitiu parecer às fls.1575/1582, posicionando-se pela rejeição das preliminares de incompetência absoluta.
Ilegitimidade da parte ativa e, no mérito, pelo improvimento do recurso. Teve vista dos autos o Exmo. Sr. Desembargador Revisor.

VOTO:
Conheço do recurso porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Reitera o recorrente a preliminar em tela, aduzindo que o objeto da lide é a nomeação de aprovados em processo seletivo que promoveu, envolvendo matéria de direito administrativo e constitucional e não matéria trabalhista.

Assevera que a expectativa do direito à nomeação não decorre de relação de labor, sendo incompetente esta Justiça Especializada para apreciação do feito, conforme prevê o art. 114 da Constituição Federal.

No caso dos autos, trata-se de ação civil pública promovida pelo SINDIPETRO visando que a recorrente proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado, sujeitos ao cadastro de reserva para o pólo de trabalho no Estado de Sergipe, levando em consideração a disponibilidade orçamentária levada à efetivação de contrato terceirizados para referido cargo, conforme Edital Petrobrás/PSP-RH-1/2005.

A determinação da nomeação pretendida nos quadros da empresa de economia mista, sujeita ao regime jurídico celetista, recai sobre a Justiça do Trabalho. Esta especializada, indiscutivelmente, é a sede própria para dirimir a alegada lesão causada pelo empregador contra a coletividade de trabalhadores.
Mantém-se a sentença de primeiro grau.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DO ESTATUTO DO RECLAMANTE-EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO-EM RAZÃO DA LEI-EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBRIGATÓRIO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DA RESPECTIVA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL DOS TRABALHADORES
Renova a preliminar em tela, aduzindo que o estatuto da Sindipetro somente autoriza a defesa de interesse da categoria dos petroleiros, não
abrangendo os que foram apenas aprovados em processos seletivos que ainda não foram contratados.

Razão não lhe assiste.

Legítima a atuação do Sindipetro como substituto processual, defendendo em nome próprio interesse de sua categoria profissional, visando a observância do certame anteriormente realizado para evitar contratações precárias e em afronta direta ao princípio do concurso público.

Vale ressaltar, ainda, que desnecessária a autorização dos substituídos para a propositura da presente ação, face o disposto no art. 8º, III da CF e art. 5º da Lei n. 7.347/85.

MÉRITO
DA AUSÊNCIA DE DIREITO- DA EXPECTATIVA DE DIREITO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO-CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO DE MECÂNICOS DIVERGÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES-CONTRATOS A TERMO-INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DA ÁREA FIM-DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA

Inconforma-se a recorrente quanto a decisão que determinou que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondentes aos terceirizados à época da validade do concurso.

Argumenta que a contratação das empresas ocorreu anteriormente ao surgimento de vagas para Sergipe, sem que as criadas posteriormente
fossem totalmente preenchidas pelos aprovados no concurso, observando-se o disposto no item 9.1 e 14.6 do edital.

Sustenta que está na faculdade do empregador a oportunidade e conveniência de contratação imediata dos candidatos aprovados em concurso. Aduz que a regular aprovação, em concurso público, gera, em favor do candidato, uma mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu que se concretiza com a existência de vaga e interesse da Administração em preenchê-la.

Afirma que os profissionais das contratadas que não se resumem a mecânicos, como alega o autor, e sim a profissionais especializadas na área exigida pelo contrato.

Ressalta que, ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau, as atribuições do edital são diversas das previsões contidas nos contratos de terceirização acostados aos autos. Exemplifica, afirmando que a previsão do edital é no sentido de fiscalizar técnica e administrativamente a execução dos contratos de serviço de manutenção mecânica, ou seja, os contratados por concurso público serão responsáveis pela fiscalização do serviço prestado por meio de contrato de terceirização.

Considera que a contratação de mecânicos para alguns serviços implicaria em pagar mensalmente uma mão-de-obra que somente será utilizada de dois em dois anos, gerando uma onerosidade excessiva para a empresa, repercutindo na competitividade do negócio.

Arremata, por fim, que por não existir previsão de vagas para o Estado de Sergipe, tendo sido criadas apenas 15, não existe previsão de dotação orçamentária para esse número, sendo inconstitucional o pedido do autor.

Trata-se de ação civil pública intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe-SINDIPETRO, na qual se objetiva a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de Mecânico Especializado, sujeitos a cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de serviços terceirizados para referido
cargo.

Dessume-se que o cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à alegação de a Petrobrás ter firmado contratos de prestação de serviços para a manutenção de seus equipamentos com empresa terceirizada, mesmo contando com um rol de candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades dos terceirizados.

A Petrobrás, em 2005, procedeu a abertura de concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais o de mecânico especializado. Em 17/01/2006 foi publicado o resultado do certame, com validade de ano, prorrogável por mais um ano. O Ministério Público do Trabalho da 1º Região ingressou com a MC nº 0021-2007-069-01-5, julgado procedente para prorrogar a validade do concurso por mais de um ano, passando a vigência do concurso até 17/01/2008.

Ressai dos autos que durante o prazo de validade do concurso a empresa firmou vários contratos de prestação de serviços de mecânica especializada com diversas empresas, tais como: contrato nº 460022716 com JLM Representações Serviços Ltda, de 11/12/2006 a 25/12/2008; contrato nº 460023112 com Sertel Serviços de Instalações, com início em 22/02/2007 e término em 18/02/2008, no valor de R$ 2.400.000,00; contrato nº 4600231483 com Suport Serviços Gerais Ltda., de 13/03/2007 a 24/03/2008 e contrato nº 4600233064, com Hoerbiger do Brasil de 13/03/2007 a 08/08/2007.

Ora, primeiramente cabe registrar que a contratação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas se trata de genuíno ato administrativo vinculado da Administração Pública e não um ato puramente discricionário dependente da conveniência e oportunidade da Administração, gerando, por derradeiro, direito subjetivo para aqueles que lograram êxito no certame e que foram aprovados dentro do número de vagas.

Frise-se que as próprias disposições constantes no edital vinculam o administrador público quanto ao número de vagas oferecidas, remuneração prevista, atribuições do cargo, dentre outros, ensejando direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse.

Ressalte-se que o posicionamento aqui exposto está plenamente em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados a seguir transcritos que deu nova interpretação ao inciso IV do artigo 37 da Carta Magna:

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO – APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO – RECURSO PROVIDO –
1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a administração prover
determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (STJ – ROMS 200501580904 – (20718) – SP – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJe 03.03.2008 – p. 00001)

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS – DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO – 1- Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2- Recurso provido. (STJ – RMS 15.420 –
(2002/0118470-9) – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJe 19.05.2008 – p. 402)

Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.

Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no
quadro da reclamada exisitia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do
Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público.

Saliente-se que a tese de que as atividades contratadas por meio de terceirização não correspondem às que seriam desempenhadas para o cargo
de mecânico descrito no edital, não merecem acolhimento.

Andou bem o juiz a quo quando decidiu: “ Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados e que tal prática burlou o direito deles serem admitidos. ”

Não se reputa como certo atrair candidatos para um concurso público e continuar acomodadamente terceirizando serviços. Agindo dessa forma como restariam enaltecidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a boa-fé que deve ser observada nas relações jurídicas?

O princípio da boa-fé previsto no artigo 422 do Código Civil, considerado como o dever de honestidade e lealdade que deve permear as relações sociais e jurídicas, é de observância também nas relações jurídicas travadas com a Administração Pública, devendo a mesma respeitar e cumprir as obrigações ajustadas através de edital de abertura de concurso público.M antenho, portanto, inalterada a sentença.

Posto isso, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento.

DECISÃO:
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento.

Aracaju, 15 de junho de 2010.
JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
Desembargador Relator
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:23 pm

RE 612839 / GO - GOIÁS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. AYRES BRITTO
Julgamento: 11/06/2010
Publicação
DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RECDO.(A/S) : HANDUS MAXIMO RORIZ
ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE E OUTRO(A/S)
Decisão
DECISÃO: Vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, manejado com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Acórdão assim ementado (fls. 38/39):
“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRELIMINARES DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS APROVADOS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO CADASTRO DE
RESERVA. VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL NÃO PREENCHIDAS. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONTRATAÇÕES, DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME, A TÍTULO PRECÁRIO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO. 1– O ato questionado se trata de ato omissivo continuado, que perdura por todo o prazo de validade do concurso, de cujo término passa a se contar o prazo decadencial para impetração do mandamus. Assim, não há que se falar em
decadência se tal prazo de vigência ainda não expirou. 2– O fato de haver candidatos classificados em melhores posições que as dos impetrantes não impossibilita a pretensão por estes deduzida na medida em que a ordem de classificação não será alterada e
deverá ser respeitada, caso se verifique a procedência do pedido, não prejudicando o direito alheio. 3– Candidatos habilitados em concurso público para o cadastro de reserva, ante possuidores de mera expectativa de direito, passam a ter direito
líquido e certo à nomeação e à posse no respectivo cargo se o número de vagas previsto no edital não foi devidamente preenchido ante a desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, ou mesmo em razão de exoneração de servidores durante o
período de vigência do certame, porquanto a situação fática motivadora da realização do certame – carência de pessoal no serviço público – se manteve e a necessidade em se suprimir o déficit no quadro de pessoal é patente. 4– Tal direito subjetivo dos
impetrantes se mostra mais sólido na medida em que vem sendo preterido em benefício da contratação/manutenção de servidores comissionados/temporários, que, na verdade, exercem funções típicas dos cargos de provimento efetivo para os quais aqueles foram
habilitados em concurso público. Ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e razoabilidade.
5 – Mandado de segurança concedido.”
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:23 pm

Processo: 00401.2010.008.225
Partes
Reclamante: XXXXXX
Reclamado: Petrobrás Transporte S.A.- Transpetro
RELATÓRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL
PROCESSO: 0000401-73.2010.5.19.0008

Aos 16 dias do mês de julho do ano dois mil e dez, às 11:35 horas, estando aberta a audiência da 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, na sala de audiências da respectiva Vara, sito à AV. DA PAZ 1994, CENTRO, com a presença do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho Substituto THAÍS GONDIM KOTOVICZ, foram por ordem do(a) Sr(a) Juiz(a) do Trabalho apregoados os litigantes: XXXXXXXXXX, RECLAMANTE e Petrobrás Transporte S.A.- Transpetro, RECLAMADO.

RELATÓRIO

XXXXXXXXXX, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista, com pedido de tutela antecipada, em face da Petrobrás Transporte S.A - TRANSPETRO, requerendo que a reclamada seja compelida, de imediato, a promover sua nomeação e contratação no cargo de mecânico especializado, para o qual foi aprovado em concurso público, em 4º lugar, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alçada fixada na inicial. O pedido de tutela antecipada foi indeferido por falta de prova quanto à aprovação do reclamante em concurso público para o cargo de mecânico especializado (f. 52). O reclamante requereu a juntada dos documentos de f. 57/58. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e, após recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou a contestação de f. 88/116, acompanhada de procuração, carta de preposto, substabelecimento e diversos documentos em várias laudas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas, por ambas as partes. Frustrado o acordo. É o relatório. Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho

A reclamada argüiu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob a alegação de que a pretensão contida na inicial cinge-se à nomeação e contratação do reclamante no cargo de mecânico especializado, de modo que, não havendo ainda uma "relação de trabalho configurada", a lide não se insere em nenhuma das hipóteses de competência material previstas no art. 114, incisos I a IX, da CF/88. Não lhe assiste razão. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar relações de emprego, de modo que tal competência material não se restringe às relações jurídicas em vigor ou dissolvidas, alcançando também a fase pré-contratual. Logo, rejeita-se a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, argüida pela reclamada.

2. Da preliminar de carência de ação

A reclamada argüiu a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, sob o argumento de que o prazo de validade do processo seletivo no qual o reclamante foi aprovado expirou em 30.03.2010, razão pela qual ocorreu a perda do objeto da presente ação. Sem razão. O reclamante ajuizou a presente ação em 26.03.2010, antes, portanto, da expiração do prazo de validade do processo seletivo. Logo, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir, rejeita-se a preliminar de carência de ação argüida pela reclamada.

3. Da preliminar de ausência de pressuposto processual

Sustentou a reclamada a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, relativamente aos demais candidatos aprovados no certame, aprovados em melhor colocação que o reclamante, mais especificamente aqueles que ocupam da 1ª a 3ª colocações, sob pena de nulidade da sentença. Sustentou que o reclamante "sequer participou de todas as etapas do certame, eis que não foi submetido à avaliação biopsicossocial, de caráter eliminatório" e que sua contratação, existindo outros três candidatos aprovados à sua frente no cadastro de reserva, implicará em prejuízo dos demais. Sem razão. A pretensão deduzida pelo reclamante já foi objeto da ação civil pública n. 0969/2009, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da reclamada, julgada pela 8ª Vara do Trabalho de Maceió. Nos autos da referida ação, o Juízo declarou a ilegalidade dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a reclamada e todas as prestadoras mencionadas, pelo MPT, na inicial da ação civil pública e condenou a reclamada a nomear e empossar dez candidatos aprovados para o cargo de mecânico especializado, entre outros, no prazo de 30 dias após a publicação da decisão, observando-se a ordem do cadastro de reserva. Logo, a sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 0969/2009 garantiu a nomeação e contratação de TODOS os dez primeiros candidatos aprovados para o cargo de mecânico especializado, entre os quais se inclui o reclamante, o que não impede o ajuizamento de reclamações individuais por cada um dos interessados. Assim, a pretensão deduzida pelo reclamante não subverte a ordem de classificação dos demais aprovados no concurso público já referido.

4. Da nomeação e contratação

Pretende o reclamante que a reclamada seja compelida, de imediato, a promover sua nomeação e contratação no cargo de mecânico especializado, para o qual foi aprovado em concurso público, em 4º lugar, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alegou a reclamada, em sua defesa, que a aprovação em concurso público não pressupõe a contratação por se tratar de mera expectativa de direito. Alegou que foram admitidos, em todo o território nacional, 77 (setenta e sete) candidatos aprovados no cargo de mecânico especializado, não tendo sido aberta vaga para o citado cargo no pólo de Alagoas por absoluta falta de necessidade de contratação de pessoal. Tal matéria já foi exaustivamente apreciada nos autos da ação civil pública n. 0969/2009, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em face da reclamada, julgada pela 8ª Vara do Trabalho de Maceió, que considerou ilícita a contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim da reclamada, em desacordo com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 331, III. Verificou o Juízo da 8ª Vara, inclusive, nos autos da ação civil pública n. 0969/2009 que os trabalhadores terceirizados prestam serviços que deveriam ser realizados por empregados ocupantes de cargos previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pela reclamada, a exemplo dos mecânicos especializados. Diante dessa situação, a sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 0969/2009 determinou a nomeação e contratação de TODOS os dez primeiros candidatos aprovados para o cargo de mecânico especializado, entre outros. Logo, condena-se a reclamada a promover, de imediato, a nomeação e contratação do reclamante no cargo de mecânico especializado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do reclamante. Indefere-se o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não atendidos os requisitos previstos na Lei n. 5.584/70.

CONCLUSÃO

Isto posto, decide a 8ª Vara do Trabalho de Maceió - AL, rejeitar as preliminares de incompetência material, de carência de ação e de ausência de pressuposto processual, suscitadas pela ré e, no mérito, julgar PROCEDENTES o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por XXXXXXX em face da PETROBRÁS TRANSPORTE - TRANSPETRO para condená-la a promover, de imediato, a nomeação e contratação do reclamante no cargo de mecânico especializado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas de R$ 2,00, pela reclamada, porém dispensadas, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à condenação, para fins de direito. Encerrada a audiência. Cientes as partes, na forma do Enunciado n. 197 do TST. E para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da lei.
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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:24 pm

TRTRJ
PROCESSO - RO 0000166-20.2010.5.01.0037

RECORRENTE: xxxxxxxxxxx

RECORRIDO: PETROBRÁS TRANSPORTES S.A.
AC

ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO
10ª TURMA

COMPETÊNCIA MATERIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO. CARACTERIZADA. 1. Assere a reclamada a incompetência desta Justiça Especializada para decidir questão pertinente a certame público, posto que não se trata de relação de trabalho. 2. A competência desta Justiça Especializada, estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal, está vinculada à gênese do conflito, que, no caso em debate, é a relação de emprego. Ademais, trata-se a ré de ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se seus empregados ao regime celetista. Assim, o concurso no qual foi aprovada a autora destes autos objetivou cadastro reserva para eventual contratação sob a égide da CLT. Resulta inequívoca portanto, a competência desta Especializada para dirimir a contovérsia, posto que envolve questão pré-contratual e a Emenda Constitucional 45 elasteceu as atribuições da Justiça do Trabalho, também para dirimir “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”.

INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO.
1. Afirma a recorrida que, ausente garantia de contratação dos aprovados em processo de seleção para cadastro de reserva; o prazo de validade do certame, já prorrogado por dois anos, se exauriu em 30.03.2010; e considerando que vem contratando os aprovados na medida de sua necessidade e conveniência, não tendo havido necessidade para o cargo no qual foi aprovada a autora, resulta ausente
interesse a legitimar a propositura desta ação, há que se extinguir o processo sem resolução demérito. 2. O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. Desaparecidas as ações típicas, vinculadas a cada uma das relações jurídicas substanciais, ele
é o elemento característico da ação, o elemento com base no qual a ordem jurídica mede a aptidão da situação jurídica deduzida em juízo, a colocar-se como objeto da atividade jurisdicional e verificar se o pedido se conforma aos objetivos do direito, sendo merecedor de exame. No caso destes autos, simples leitura das razões que embasaram esta preliminar, revela que se cingem ao mérito da demanda, não afastando a necessidade do autor de buscar o provimento jurisdicional para tutelar seu direito.
Questões arguidas em contrarrazões apresentadas pela ré, às quais se NEGA PROVIMENTO.

RECURSO DA RECLAMANTE. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO INEXISTÊNCIA. 1. Pugna a reclamante pela retificação do julgado, para que sejam acolhidos seus
pleitos de efetivação do contrato de trabalho e indenização por dano moral e dano material. 2. Tomando-se por norte que a administração pública deve pautar seus atos nos princípios da impessoalidade e da moralidade, objetivando a prática de seus atos a finalidade pública e o bem comum, resulta que ao preterir concursados em benefícios de empresas prestadoras de serviços, cujo mote é o lucro financeiro, rompe-se a finalidade pública a qual está obrigada. Ademais, ao instituir a obrigatoridade de submissão a concurso público no artigo 37, II, objetivou o legislador constituinte a moralidade das empresas públicas e o respeito à igualdade de oportunidades. Assim, a ré ao se
utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente da administração pública, viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do Princípio da moralidade. Dessarte, restando comprovado que a autora foi classificada em primeiro lugar em concurso realizado para elaboração de cadastro reserva e que a reclamada se utiliza de mão de obra terceirizada, por meio de empresas interpostas, inclusive a própria autora destes autos, restou
inequívoca a existência de vaga apta a convolar o direito da reclamante de simples expectativa a direito subjetivo de nomeação. Recurso ordinário ao qual se dá provimento para condenar a ré a a proceder à convocação da autora para as demais fases do concurso e a posterior efetivação de contrato de trabalho

Vistos, relatados e discutidos os autos do RECURSO ORDINÁRIO, em que são partes: xxxxxxxxx (assistida pela ilustre advogada Dra. Joice Barros da Silva, OAB/RJ - 139912/D), como recorrente, e PETROBRÁS TRANSPORTES S.A. (assistida pelo ilustre advogado Dr. Rui Méier, OAB/RJ - 65637/D), como recorridas

I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Reclamação trabalhista, por meio da qual a autora dá notícia de que se inscreveu no certame promovida pela ré, para processo seletivo regional, para o cargo de Profissional de Comunicação Pleno, constando do edital que fariam parte do cadastro de reserva os candidatos aprovados na avaliação da qualificação técnica. A autora foi aprovada em primeiro lugar. Contudo, até a
presente data não foi convocada para as demais etapas do certame, sem que tenha havido qualquer explicação para tanto. Esclarece que labora para a ré de forma terceirizada, na função de ajudante administrativo I. Após discorrer sobre a utilização de terceirizados para preenchimento dos cargos objeto do certame ao qual se submeteu, a autora afirma que a exigência de aprovação em concurso
gerou a esperança, senão a certeza de contratação, restando clara a formação de um pré-contrato de trabalho, posto que as negociações preliminares excederam a fase de seleção do candidato a emprego. A não continuidade das demais fases e, também, a não efetivação do contrato de trabalho, implicam em quebra do princípio de boa-fé, da moralidade, indicado no artigo 37 da Constituição Federal. Alega, outrossim, que não há que se falar em litispendência com a ação civil pública intentada pelo Ministério Público do Trabalho. Postula em decorrência: a) gratuidade de justiça; b) antecipação de tutela para determinar a reclamada a convocação da autora para as demais fases do concurso e a efetivação do contrato de trabalho; c) intimação do Ministério Público do Trabalho, para ciência desta ação; d) procedência do pedido, confirmando-se a tutela antecipada; e) condenação da ré ao pagamento de verbas indenizatórias, a título de dano moral, no valor de R$15.000,00; f) indenização por danos
materiais referentes aos últimos quatro anos, pois se trata de verba alimentar; g) honorários advocatícios.
2. Negada a antecipação de tutela pela decisão de fls.128/129.
3. Contestação da ré, às fls.175/185, esclarecendo se tratar de sociedade anônima de direito privado. O processo de seleção ao qual se submeteu a autora tem por objetivo a formação de cadastro de reserva como revela simples leitura do edital, que poderiam vir a ser chamados para a realização das demais fase do processo seletivo, caso a contestante verificasse a necessidade e a conveniência em contratar determinado tipo de profissional. O candidato aprovado possui mera expectativa. Alega ser incompetente esta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, posto que não houve relação de trabalho entre as partes; ausência de interesse de agir, por não existir garantia de contratação. O prazo do processo seletivo foi estabelecido em dois anos, e já prorrogada sua validade por outros dois anos, este se exauriu em 30.03.2010. Portanto, ausente violação a qualquer expectativa de direito apta a legitimar a postulação da autora. No mérito, assere que a autora não foi contratada, em face de não ter havido necessidade de seus serviços, sendo descabida a alegação de que há terceirizados ocupando sua vaga. Ressalta que a reclamante não foi preterida, não tendo sido convocado qualquer candidato para a vaga pretendida. Também quanto às indenizações postuladas, há que se julgar improcedentes as
pretensões, haja vista que não praticou qualquer ato capaz de autorizá-las.
3. Encerrada a instrução processual na audiência de fls. 237.
4. Proferida sentença, pela 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra do JUIZ ÁLVARO ANTÔNIO BORGES FARIAS, rejeitando a incompetência absoluta desta Especializada e a falta de interesse de agir arguidas pela defesa e julgando IMPROCEDENTE os pedidos, sob argumento de que a reclamante é
detentora de mera expectativa de direito à investidura no emprego, não sendo lícito ou razoável o Poder Judiciário imiscuir-se na atuação do Administrador Público a ponto de obrigá-lo a contratar determinada pessoa aprovada em concurso público de que não necessita.
5. Recurso ordinário da reclamante, às fls. 242/254, reiterando, em síntese, os mesmos termos da petição inicial.
6. Recolhimento de custas, às fls. 256.
7. Contrarrazões, às fls. 258/267, reiterando a incompetência absoluta desta Especializada, posto que ausente relação de trabalho entre as partes, falta de interesse de agir e, no mérito, também ratifica a tese posta em contestação.
8. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, às fls. 270/273, da lavra do D. PROCURADOR LUIZ EDUARDO AGUAR DO VALLE, pronunciando-se pela admissão e desprovimento do apelo obreiro.

VOTO

II - CONHECIMENTO

1. Admito o recurso interposto pela autora, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e seus aspectos formais.

III - MÉRITO
1. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DESTE JUÍZO RECURSAL
1.1.

É dever da parte alinhar de forma exaustiva, expondo as questões que pretende ser apreciadas em sede recursal, não competindo ao tribunal atuar na defesa dos interesses do recorrente, buscando encontrar questões e razões que deveriam constar no mundo dos autos. Não cabe a inovação em sede recursal,
salvo as hipóteses dos artigos 462 e 517 do CPC.
1.2. A atividade recursal é limitada ao que lhe é expressamente devolvido pelas partes insurgentes e em debate recursal, salvo naquilo que for hipótese de nulidade absoluta, pois estas questões são oficiosamente apreciadas.
Apresentados os fatos e fundamentos jurídicos do recurso (extensão), o material de trabalho do Tribunal incluir á aquilo que foi trazido pelo recorrente, bem como tudo o mais que consta dos autos (profundidade).

É a dialeticidade recursal extraída dos artigos 514, II e 515 do CPC, devendo o recorrente apresentar
pedido específico para cada fato e fundamento jurídico apresentado (CPC, 514, III).

1.3.

É o que se fará, sendo a matéria devolvida a este juízo limitada aos pedidos de convocação pela ré para que a autora realize as demais fases do concurso e sua efetivação, incompetência absoluta desta Especializada e falta de interesse da agir.

2. DAS QUESTÕES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES
2.1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL
2.1.1. Assere a reclamada a incompetência desta Justiça Especializada para decidir questão pertinente a certame público, posto que não se trata de relação de trabalho.

2.1.2. Sem razão. Há que se ter em mente que a competência desta Justiça Especializada, estabalecida no artigo 114 da Constituição Federal, está vinculada à gênese do conflito, que, no caso em debate, é a relação de emprego.
2.1.3. Ademais, trata-se a ré de ente da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, submetendo-se seus empregados ao regime celetista. Assim, o concurso no qual foi aprovada a autora destes autos objetivou cadastro reserva para eventual contratação sob a égide da CLT.
2.1.4. Resulta inequívoca portanto, a competência desta Especializada para dirimir a contovérsia, posto que envolve questão pré-contratual e a Emenda Constitucional 45 elasteceu as atribuições da Justiça do Trabalho, também para dirimir “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”.
2.1.5. Ante o exposto, admito e NEGO PROVIMENTO.

2.2. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

2.2.1. Afirma a recorrida que, ausente garantia de contratação dos aprovados em processo de seleção para cadastro de reserva; o prazo de validade do certame, já prorrogado por dois anos, se exauriu em 30.03.2010; e considerando que vem contratando os aprovados na medida de sua necessidade e conveniência, não tendo havido necessidade para o cargo no qual foi aprovada a autora, resulta ausente interesse a legitimar a propositura desta ação, há que se extinguir o processo sem resolução de mérito.
2.2.2. O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo
direito. Desaparecidas as ações típicas, vinculadas a cada uma das relações jurídicas substanciais, ele é o elemento característico da ação, o elemento com base no qual a ordem jurídica mede a aptidão da situação jurídica deduzida em juízo, a colocar-se como objeto da atividade jurisdicional e verificar se o pedido se conforma aos objetivos do direito, sendo merecedor de exame.

2.2.3. A amplitude genérica da disposição contida no artigo 3º do CPC. serve, todavia, para indicar o limite além do qual não é permitido pôr em ação os órgãos judiciários e molestar a parte contrária com questões não atuais nem efetivas, mas futuras e hipotéticas, como a jurisprudência muitas vezes teve
ocasião de declarar.
2.2.4. O interesse de agir é, em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido.
2.2.5. Simples leitura das razões que embasaram esta preliminar, revela que se cingem ao mérito da demanda, não afastando a necessidade da autora de buscar o provimento jurisdicional para tutelar seu direito.
2.2.6. Ante o exposto, admito e NEGO PROVIMENTO.

3. RECURSO DA RECLAMANTE

3.1. Pugna a reclamante pela retificação do julgado, para que sejam acolhidos seus pleitos de efetivação do contrato de trabalho e indenização por dano moral e dano material.

3.2. Em sede inicial, a autora noticiou que foi aprovada em primeiro lugar em certame público realizado pela reclamada, para cadastro reserva. O resultado do processo seletivo foi publicado em 30.03.2006. Contudo, até a data de propositura desta ação, não fora convocada para as demais etapas do certame.
Afirma que sua classificação, numa necessidade confessada pela reclamada de vinte vagas, a habilitaria a concluir o concurso. Diz, ainda, que labora de forma terceirizada para a ré, que se vale desta forma de contratação em preterição aos aprovados no citado concurso. Alega, outrossim, que a aprovação gerou-lhe esperança, senão certeza, de contratação, restando claro que houve formação de um pré-contrato de trabalho, uma vez que as negociações preliminares excederam a fase de seleção do candidato a emprego. A não continuidade das demais fases e, também, a não efetivação do contrato de trabalho, implicam na quebra do princípio de boa-fé.
3.3. Patente a aprovação da autora em certame para formação de cadastro de reserva, cinge-se a controvérsia posta em análise a aferir-se direito líquido e certo à contratação.
3.4. A jurisprudência majoritária tem se posicionado no sentido de que a aprovação em concurso público não confere ao aprovado direito subjetivo à nomeação, tão-somente expectativa de direito. Todavia, esta se convola em direito subjetivo à nomeação se ocorrente alguma das seguintes hipóteses: se novo concurso for aberto ainda durante o prazo de vigência do anterior, se a aprovação se deu dentro do número de vagas dispostas no edital e se, também durante o prazo de validade do certame a qual se submeteu o aprovado, houvercontratação de servidor a título precário para exercer as mesmas funções do cargo para o qual foi aprovado.

3.5. Há que se ter por norte que a administração pública deve pautar seus atos nos princípios da impessoalidade e da moralidade. Assim, a prática de seus atos objetiva a finalidade pública e o bem comum, não podendo beneficiar pessoas ou prejudicá-las. Resulta assim que, ao preterir concursados em benefícios de empresas prestadoras de serviços, cujo mote é o lucro financeiro, enquanto a
administração pública tem por meta o bem estar social, rompe-se a finalidade pública.
3.6. Impõe-se aqui lembrar que ao instituir a obrigatoridade de submissão a concurso público no artigo 37, II, objetivou o legislador constituinte a moralidade das empresas públicas e o respeito à igualdade de oportunidades. Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente público, viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do Princípio da moralidade.
3.7. No caso em debate, restou incontroverso que a ré mantém terceirizados, sendo, inclusive, a autora destes autos um deles, tendo a reclamante, inclusive, jungido, às fls. 133, cópia de e-mail enviada entre funcionários da ré, por meio da qual é noticiada a necessidade de vaga para jornalista, requerendo a
contratação da autora, admitida em primeiro lugar.
3.8. Ratificando o quanto acima exposto, observa-se que o Ministério Público do Trabalho intentou Ação Civil Pública, que teve curso perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao argumento de que a ré efetua contratações de trabalhadores por intermédio de empresas interpostas para o exercício de
empregos públicos, sem observância do disposto no artigo 37 da Constituição Federal, pugnando pela suspensão do curso do prazo de validade dos certames públicos até que apresente cronograma de substituição dos terceirizados contratados por concursados, fls. 236.
3.9. Refira-se ademais que, não obstante o posicionamento adotado pela origem, no sentido de que o deferimento do pedido acarretaria prejuízo imediato a terceiros, entendo, de forma diversa, posto que, além de a autora já trabalhar de forma terceirizada para a ré e ter se classificado em 1º lugar no certame, os Princípios Constitucionais já mencionados acima, se sobrepujam a eventuais prejuízos individuais.
3.10. Em face do quanto acima exposto, impõe-se acolher a insurgência obreira para determinar a reclamada que proceda à convocação da autora para as demais fases do concurso e a efetivação do contrato de trabalho.
3.11. Ante o exposto, admito e DOU PROVIMENTO ao recurso obreiro, para determinar que a reclamada procede à convocação da autora para as demais fases do concurso e a posterior efetivação de contrato de trabalho.
por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré em contrarrazões, posto que competente esta Justiça do Trabalho para dirmir a controvérsia, posto se tratar de questão pré-contratual entre
empregador e empregado; presente o interesse processual da autora. ADMITIR o recurso interposto
pela obreira e DAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: a) incontroverso nos autos que a autora foi classificada em primeiro lugar em certame público para elaboração de cadastro reserva; b)
não obstante, em princípio, a autora possua mera expectativa de direito, restou também incontroverso
que a ré se vale de terceirizados para ocupar cargos destinados aos concursados; c) a obrigatoridade
de submissão a concurso público no artigo 37, II, objetivou o legislador constituinte a moralidade das
empresas públicas e o respeito à igualdade de oportunidades. Ao se utilizar de terceirizados em
detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no ente público,
viola-se também a conduta ética indispensável ao resguardo do Princípio da moralidade, em razão do
que, condena-se a reclamada a proceder à convocação da autora para as demais fases do concurso
e a posterior efetivação de contrato de trabalho Custas, em reversão, pela ré, no valor de R$
1.000,00, arbitrada pela sentença. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador

Relator.///
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:26 pm

RECURSO ORDINÁRIO - TRT/RJ
PROCESSO N° 0091500-07.2008.5.01.0070
A C Ó R D Ã O
6ª T U R M A

Ementa
O Poder Judiciário não pode intervir no direito potestativo do empregador, no sentido de obrigalo a contratar tantos empregados concursados quantos sejam os terceirizados, mas, tão somente, determinar que se abstenha de contratar empregados através de empresa interposta, observando, para o ingresso em seus quadros, os requisitos do concurso público – art. 37, II, da CRFB

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como Recorrente, e PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, como Recorrida.

Relatório

É da Exma. Desembargadora Relatora de sorteio o relatório que adoto na forma regimental.

“Trata-se de recurso ordinário interposto pelo autor (fls. 557/565), objetivando a reforma da sentença de fls. 552/555, proferida pelo MM Juiz José Antônio
Piton, da 70ªVT/RJ, que julgou improcedente o pedido. Persegue a suspensão do prazo de validade do concurso público realizado pela ré e a substituição dos terceirizados e cedidos pelos aprovados no certame, abstendo-se a companhia de contratar trabalhadores por empresas interpostas para empregos objeto de concurso público.

Contrarrazões às fls. 569/579, com preliminar de coisa julgada quanto ao pleito antecipatório de tutela.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, à fl. 588, na qual a Procuradora Inês Pedrosa de Andrade Figueira não vislumbra interesse de
intervenção. É o relatório.”

Voto

Conhecimento

Conheço do Recurso Ordinário por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

Com relação à preliminar de coisa julgada não houve divergência, pelo que adoto como razões de decidir o entendimento da Exma. Desembargadora de
sorteio.

Da preliminar de coisa julgada arguida nas contrarrazões

“Sustenta a recorrida que se teria operado o instituto da coisa julgada material, exclusivamente, quanto à antecipação de tutela, à míngua de renovação
da querela em sede recursal. Sem razão.

É consabido que a interposição de recurso somente devolve à apreciação do tribunal a matéria impugnada, consagrada na máxima tantum devolutum
quantum appellatum. No caso em tela, o recorrente persegue a reforma da sentença de origem e a consequente procedência de todos os pedidos lançados na exordial, especificando às fls. 17/19, bojo no qual se insere a tutela antecipatória.
Dessarte, rejeito a arguição.”

Mérito

A divergência deu-se com relação ao mérito, tendo prevalecido o seguinte entendimento.

O Autor, no Recurso Ordinário, alega que a própria Ré reconhece em sua página na internet (fl. 59), que as contratações devem ser realizadas através de concursos públicos, na forma do art. 37, II, da CRFB, o que foi ratificado pelo Juízo a quo na sentença.

O Recorrente aduz que a Ré tem efetuado a contratação através de pessoas interpostas para as mesmas funções abrangidas pelo certame público realizado.

Alega que existem cerca de 1300 terceirizados contratados em lugar de empregados concursados, muito embora haja um cadastro de reserva de aproximadamente 10.000 aprovados no último certame público.

A Ré alega correta a sentença, sustentando que o cerne da questão é saber em qual regime jurídico se encontra enquadrada, haja vista não ser empresa de
economia mista, tampouco empresa pública, mas, sim, uma Sociedade Anônima de Direito Privado, como reconhecido na sentença, pelo que não está obrigada a contratar somente através da regra do inciso II, do art. 37, da CF/88.

A Ré é uma subsidiária integral da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, constituída na forma do artigo 65 da Lei nº 9.478/97, que tem como objeto

“I – As operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados e de gás em geral, por meio de dutos, terminais ou embarcações, próprias ou de terceiros; II – O transporte de sinais, de dados, voz e imagem associados às suas atividades fins; III – A construção e operação de novos dutos, terminais e embarcações, mediante associação com outras empresas, majoritária ou minoritariamente; a participação em outras sociedades controladas ou
coligadas, bem com o exercício de outras atividades afins e correlatas”(fl. 428).

Consultando na internet o sítio do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, temos que a Ré, nas ações que lá se encontram em tramite (ex. TSTAIRR-57640-55.2008.5.02.0371, TST-AIRR-7341-64.2008.5.05.0121, TSTAIRR-7340-79.2008.5.05.0121), aduz ser empresa integrante da administração pública indireta.
A Ré admite, no seu sítio na internet, que o ingresso em seus quadros está condicionado à aprovação em Processo Seletivo Público, na forma do artigo 37, da CRFB – fl. 58 -, o que afasta as alegações da defesa.

A Ré está, assim, obrigada a contratar empregados através de concurso público, não sendo outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 890-1, verbis:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 418/93. EC 19/98. ALTERAÇÃO NÃOSUBSTANCIAL DO ARTIGO 37, II DA CF/88.
PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADES PERMANENTES. OBRIGATORIEDADE. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LIMITAÇÃO. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. 1. Emenda Constitucional 19/98. Alteração nãosubstancial do artigo 37, II, da Constituição Federal. Prejudicialidade da ação. Alegação improcedente. 2. A Administração Pública direta e indireta. Admissão de pessoal. Obediência cogente à regra geral de
concurso público para admissão de pessoal, excetuadas as hipóteses de investidura em cargos em comissão e contratação destinada a atender necessidade
temporária e excepcional. Interpretação restritiva do artigo 37, IX, da Carta Federal. Precedentes. 3. Atividades permanentes. Concurso Público. As
atividades relacionadas no artigo 2º da norma impugnada, com exceção daquelas previstas nos incisos II e VII, são permanentes ou previsíveis. Atribuições
passíveis de serem exercidas somente por servidores públicos admitidos pela via do concurso público. 4. Serviço temporário. Prorrogação do contrato.
Possibilidade limitada a uma única extensão do prazo de vigência. Cláusula aberta, capaz de sugerir a permissão de ser renovada sucessivamente a prestação
de serviço. Inadmissibilidade. 5. Contratos de Trabalho. Locação de serviços regida pelo Código Civil. A contratação de pessoal por meio de ajuste civil de locação de serviços. Escapismos à exigência constitucional do concurso público. Afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei 418, de 11 março de 1993, do Distrito Federal.” (ADI 890-1 Distrito Federal, Rel. Min. Maurício Corrêa, publicado no DJ de 19.09.2003)

Resta consignado ainda no corpo do acórdão que:

“Anoto, de plano, que o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, invocado como causa de pedir, sofreu alteração em seu texto pela Emenda Constitucional 19/98. A modificação, no entanto, em face do objeto da ação, não possui conteúdo substancial a ponto de ensejar a sua prejudicialidade. Em verdade, a exigência do concurso público para o provimento de cargos ou empregos públicos, fundamento do pedido, vem contemplada desde a redação original da Carta de 1988 e não sofreu qualquer mudança de regência. 2. Como se sabe, a Administração Pública direta e indireta deve observância cogente à regra geral do concurso público para admissão de pessoal, ressalvadas as duas únicas exceções contempladas pela própria Constituição relativamente ao provimento de cargos em comissão, hipótese aqui inaplicável, e à contratação destinada a atender necessidade temporária e excepcional, motivação utilizada pelos requeridos para a edição do ato impugnado. 3. Anote-se inicialmente que o legislador local perpetrou uma verdadeira confusão ao prever a contratação extraordinária de pessoal por meio de locação de serviços, espécie de ajuste bilateral disciplinado pelo Código Civil brasileiro. A essência da norma deixa claro, porém, que não se cuida de contratação de serviços, esta a rigor sujeita às normas de licitação pública (CF, artigo 37, XXI), mas efetivamente uma forma de admissão de pessoal. 4. O próprio artigo primeiro do diploma legal em exame dispõe que “para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por prazo determinado”, em clara alusão ao preceito do inciso IX do artigo 37 da Constituição, que exatamente disciplina essa espécie anômala de admissão de pessoal no serviço público. 5. O artigo 4º cuida de disciplinar o processo seletivo
simplificado; o artigo 5º, de desvio de função e da ausência de vinculação com os empregados permanentes; o artigo 6º submete a contratação ao Conselho de Política de Pessoal e o artigo 10 determina as regras do ajuste ao padrão remuneratório fixado pelo plano de carreira do ente público contratante, tudo a evidenciar a intenção de admitir pessoal e não de locar serviços. 6. Nessa perspectiva, segue-se manifesta contrariedade aos ditames constitucionais, visto que o modelo de contratação preconizado pela norma objeto da ação autoriza que empresa interposta, por meio de locação de serviços, contrate pessoal de forma irregular, hipótese consabidamente não alcançada pela regra de exceção do citado inciso IX do artigo 37 da Carta Federal. 7. Abstraída essa situação, vislumbra-se, de qualquer sorte, a total incompatibilidade entre a autorização excepcional prevista na Constituição e os parâmetros regulados pela legislação questionada. 8. Com efeito, cláusula constitucional autorizadora destina-se exclusivamente – e aqui a interpretação restritiva se impõe – aos casos em que
comprovadamente haja necessidade temporária de pessoal. Tal situação não abrange aqueles serviços permanentes que estão a cargo do Estado nem aqueles
de natureza previsível, para os quais a Administração Pública deve alocar, de forma planejada, os cargos públicos para isso suficientes, a serem providos pela
forma regular do concurso público, sob pena de desídia e ineficiência administrativa. 9. Frise-se que o comando constitucional não confere ao legislador ordinário ampla liberdade para pontuar os casos suscetíveis de contratação temporária. Nesse sentido também a lição de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello. 10. Por isso mesmo, aquelas necessidades que não se enquadram estritamente no conceito de excepcionalidade e transitoriedade são insuficientes para legitimar a contratação a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Assim se posicionou esta Corte no julgamento cautelar da ADI 2125, de que sou Relator (DJ de 29/09/00). 12. Dos casos disciplinados no artigo 2º da norma cotejada, vê-se, desde logo, que, à exceção daquelas contempladas nos incisos II e VII, todas as demais relacionam-se a atividades permanentes do governo, ou mesmo previsíveis, pelo que devem ser atribuídas aos servidores públicos admitidos por concurso público.”
É incontroverso que a Ré conta em seu quadro de pessoal, além de empregados concursados, com terceirizados e cedidos pela empresa holding do grupo
econômico.

Quanto aos empregados oriundos de outras empresas do mesmo grupo econômico, não existe qualquer vedação legal para o seu aproveitamento pela Ré,
até mesmo porque ingressaram mediante aprovação em concurso público.

O procedimento da Ré em preterir os candidatos devidamente aprovados em certame público para vagas diretamente ligadas à sua atividade-fim,
utilizando-se, para tanto, de empregados terceirizados, afronta o disposto no art. 37, II, da CRFB, haja vista que não se trata de cargos relacionados às exceções previstas no referido dispositivo legal.

Não se reputa válida a substituição de pessoal diretamente ligado a atividade-fim da Ré, contratados por interposta pessoa, sem a devida aprovação em
concurso público, por não se tratar de nomeação para cargo em comissão ou de contratação por prazo determinado, únicas possibilidades previstas no artigo 37, II, da CF/88.

Com a petição de fls. 501/502 foram colacionados diversos documentos comprovando a realização de certame público para ingresso em diversos
cargos, restando demonstrado que inúmeros candidatos aprovados já se submeteram a exame médico e já foram admitidos, pelo que a Ré vem cumprindo a obrigação exigida pelo art. 37, II, da CF/88 para admissão em seus quadros.

O Poder Judiciário não pode intervir no direito potestativo do empregador, no sentido de obrigar a Ré a contratar tantos empregados concursados
quantos sejam os terceirizados, mas, tão somente, determinar que esta se abstenha de contratar empregados através de empresa interposta, enquanto não esgotado, mediante contratação, o cadastro de reserva composto pelos aprovados em todas as etapas do certame, considerado como limite o número de vagas previstas no edital e a norma do art. 37, II, da CRFB.

Dou parcial provimento.

Pelo exposto, conheço do Recurso Ordinário, rejeito a preliminar de coisa julgada e, no mérito, dou parcial provimento, para julgar procedentes os pedidos formulados nas letras “i” e “j” da inicial, no sentido de determinar que a Ré se abstenha de contratar trabalhadores terceirizados para funções ligadas à sua atividade-fim através de empresa interposta, enquanto não preenchidas as vagas pelos aprovados em todas as etapas do certame realizado, na forma da fundamentação supra.

Dispositivo

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para acolher o pedido de suspensão do prazo de validade do concurso público e julgar procedentes os pedidos formulados nas letras “i” e “j” da inicial, no sentido de determinar que a Ré se abstenha de contratar trabalhadores terceirizados para funções ligadas à sua atividade-fim através de empresa interposta, enquanto não esgotado o cadastro de reserva composto pelos aprovados em todas as etapas do certame, considerado como limite o número de vagas constante do edital, estabelecendo, a partir do trânsito em julgado, o pagamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador, que venha a ser contratado, nos termos do voto do Redator designado, vencida a Desembargadora Relatora que dava provimento total ao recurso e, vencidos parcialmente, os Desembargadores Paulo Marcelo de Miranda Serrano e Nelson Tomaz Braga, apenas no tocante ao pedido de suspensão da validade do concurso, que indeferiam, e quanto ao valor da multa aplicada, para a qual sugeriam R$ 100,00. Ambos pediram justificativa de voto.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2010

DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO

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Re: Publicadas em 2010

Mensagempor COMISSÃO » Qui 02/Fev/2012, 1:26 pm

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

PROCESSO: 0087800-04.2009.5.07.0011

CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.

EMBARGADO:XXXXXXXXXXXX E OUTRO


ISTO POSTO:

Petrobras Distribuidora S/A, manifestando o intento de pre questionar matérias e suprir lacunas decisórias, interpõe Embargos Declaratórios em face do Acórdão de fls. 170/171.

Assim, afirma que o aresto deixara de apreciar a alegação de que os direitos à ampla defesa e ao contraditório teriam sido desrespeitados, ao se determinar a imediata execução da Sentença.
Ter-se-ia omitido, também, pronunciamento sobre a suposta violação ao princípio do orçamento, não se tendo analisado, outrossim, o argumento de que entes da administração pública indireta estão jungidos à regra constitucional do concurso,
mas não se obrigam a admitir todos os aprovados, conforme cristalizado na Súmula 390 do Colendo TST.

Demais disso, alega que o "Decisum" contraria o Verbete Sumular 331 do TST, ao asseverar que a terceirização impedira a contratação dos Reclamantes.

ADMISSIBILIDADE

Tempestivos os Embargos interpostos com base no art. 535, incisos I e II, do CPC, deles conheço.

MÉRITO

Absolutamente insubsistentes os Declaratórios.

As suscitações nele encerradas - violação à ampla defesa e ao contraditório, com a execução imediata da sentença, ofensa ao princípio do orçamento e não-obrigatoriedade de admissão de todos os aprovados em concurso público, à luz do preceituado na Súmula 390 do Colendo TST - constituem matérias que não foram objeto de qualquer argumentação no Recurso Ordinário interposto pela ora Embargante.

Portanto, a ausência de apreciação jurisdicional, no concernente a esses tópicos, não configura omissão decisória.
Impositivo ressaltar, ainda, que eventual contrariedade a Verbete Sumular de tribunais superiores não autoriza o manejo de Embargos de Declaração.

Em assim, sem prosperidade a insurgência "sub examine", na qual, em verdade, mais se evidencia o intento empresarial, não de aperfeiçoar o "Decisum", como é o escopo dessa espécie de apelo, mas rediscutir a lide sob novos fundamentos, com
vistas ao remonte da Decisão, para adequá-la à vontade da parte, o que, todavia, é inadmissível.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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