Publicadas em 2011

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:25 am

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/tm/

RECURSO DE REVISTSA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS. Discute-se nos presentes autos a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para questionar edital de concurso público por meio de Ação Civil Pública. Duas questões emergem da discussão posta em juízo, a saber o cabimento, na espécie, de ação civil pública; e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o seu ajuizamento. Em relação ao cabimento da Ação Civil Pública, dispõe o art. 128 da Constituição Federal que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União - que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - e o Ministério Público dos Estados. O art. 129, III, do mesmo diploma, estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No caso dos autos, a Ação Civil Pública promovida pelo Parquet tem por objeto a abstenção da Petrobras em adotar critérios econômicos subjetivos na avaliação -bio-psico-social- das provas em seus concursos públicos, com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna, e com o intuito de evitar a ocorrência de situações de discriminação. Constata-se que o rol de pedidos envolve a existência de direitos difusos, considerando a definição do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal natureza decorre da indivisibilidade do interesse, pois a garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas constitui bem jurídico fruível por todos os brasileiros ou estrangeiros que preencham os requisitos legais, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal. Presente, ainda, a indeterminação dos titulares por não ser possível precisar os potenciais candidatos ao certame público; e a existência de liame circunstancial fático entre os candidatos, qual seja, a preservação da igualdade de condições na concorrência ao cargo público. A via eleita, portanto revela-se adequada. No tocante à legitimidade, impõe-se estabelecer a diferenciação entre legitimidade ad causam e competência. Nos termos do art. 3º do CPC, a legitimidade é condição da ação e pressupõe a pertinência subjetiva para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. A competência, por sua vez, é requisito de validade da relação processual, conforme arts. 282, I, do CPC. Para efeito de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, ou seja, a questão alusiva à competência é antecedente e pode, eventualmente, ser prejudicial à da legitimidade das partes. Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses difusos da presente ação reveste-se da condição da ação pertinente à legitimidade, pois, consoante dito alhures, é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-142040-87.2000.5.01.0022, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho, mediante decisão a fls. 320, denegou seguimento ao recurso de revista da demandada, porque não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT.

Interpõe agravo de instrumento a Petrobras, fls. 2-12, sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Contraminuta a fls. 327-329 e contrarrazões a fls. 330-334.

Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer, uma vez que o Ministério Público do Trabalho é parte no processo.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS

O Tribunal Regional, fls. 271, negou provimento ao recurso ordinário da demandada, aos seguintes fundamentos:

Com efeito, a Constituição da República em seu art. 71, III, dispõe acerca da competência do Trinunal de Constas da União quanto à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Indireta.

Contudo, o ordenamento jurídico pátrio tem como princípio a inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrada no inciso XXXV do art. 5º da Carta magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do pOder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Desse modo, a simples submissão da recorrida ao Tribunal de Contas da União não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário.

Quanto à alegação de que não houve comprovação de dano são necessárias algumas considerações.

Pretende o parquet, por meio da presente Ação Civil Pública, a concessão de uma tutela inibitória, visando à prevenção do ilícito, qual seja a eventual discriminação de algum candidato. Tal tutela é anterior à prática do ilícito, não se ratando de tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória.

Em sendo anterior ao ilícito, desnecessária qualquer comprovação de dano, uma vez que o escopo da presente ação é exatamente evitá-lo.

(...)

Não se está a impingir a reclamada a pecha de violadora pretérita de direitos de seus concursados, mas sim que há -perigo- de equivocada, desarrazoada, discriminatória, pessoal ou preconceituosa aplicação da norma que aqui é hostilizada pelo parquet. Daí enfeixar-se o preceito constitucional que apanigua de ação pública condicionada às lesões ou às ameaças de direito. Agita-se nos autos verdadeira ameaça a direito de candidato a emprego na ré, exuberando-se a -difusidade- do interesse.

No tocante à inadequação da via eleita pelo parquet, não assiste razão ao recorrido, uma vez que à um sistema de tutela coletivos dos direitos, integrado, fundamentalmente, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor - em razão do art. 90 do CDC, que manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as normas da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, e do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, que afirma que são aplicáveis ás ações nela fundadas as disposições processuais que estão no código de Defesa do Consumidor -, não há duvida de que o art. 84 do CDC sustenta a possibilidade da tutela inibitória pura para qualquer direito difuso ou coletivo.

Rejeita-se, por fim, a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a mesma encontra-se consagrada no art. 129, III da CR.

Nas razões recursais a fls. 300, sustentou a Petrobras que o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 é expresso ao assegurar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a Ação Civil Pública em defesa dos direitos social constitucionalmente garantidos, sendo estes aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal. Portanto, estando o concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal, evidente a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Trouxe aresto ao cotejo.

O aresto colacionado a fls. 302, oriundo do 3º Tribunal Regional do Trabalho, consagra tese de que -a ação civil pública possível de ser manejada pelo Ministério Público do Trabalho há de dizer respeito a defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. A Constituição da República de 1988 expõe os direitos sociais no Capítulo II do Título II, arts. 6º a 11, e aí a eles exaure (...)Nesse rol não se inclui e ou se insere o que distintamente a Carta trata como -da organização do Estado-, que constitui objeto de seu Título III, onde no Capítulo VII, Seção I, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos (...). As disposições gerais da Administração Pública não são e nem equivalem a direitos sociais, ou no rol desses podem ser incluídas (...)-.

Preenchidos os requisitos das Súmulas nºs 337 e 296 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT, na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, em seu art. 3º, § 2º, e nos arts. 228, caput, § 2º, e 229, caput, do RITST, proceder-se-á de imediato a análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 27-verso, 282, 295-verso e 298), representação processual (fls. 289 e 288), sendo desnecessário o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões recursais a fls. 299, a demandada suscitou a preliminar em epígrafe, ao argumento que o Tribunal Regional, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e a intempestividade do Recurso Ordinário do Parquet, pontos inteiramente pertinentes e adequados aos moldes legais. Indicou afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 535 do CPC.

A fundamentação do recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve estar calcada em dois requisitos, a saber: a) identificação dos trechos do recurso principal e dos competentes embargos de declaração que evidenciem o insurgimento da parte quanto às questões tidas por omissas; e b) demonstração da relevância das premissas ou das teses debatidas para o desfecho da controvérsia.

Tal exigência decorre, também, do dever legal imposto à parte recorrente que, a par da obrigação relativa à fundamentação das decisões judiciais, a cargo do juiz, também deve deduzir de forma clara em seu recurso os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão recursal, conforme se extrai do comando do art. 514, inciso II, do CPC.

Não se pode admitir, notadamente nesta esfera extraordinária, que o recorrente suscite nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitando-se a argumentar que o acórdão deixou de se pronunciar sobre pontos relevantes abordados nos embargos de declaração, sem que demonstre em que parte do recurso e dos embargos declaratórios o Tribunal a quo foi provocado a manifestar-se e qual a importância do debate para o desate do litígio.

No caso, o reclamado tão somente alegou a oposição de embargos de declaração e que -os pontos deduzidos nos referidos embargos (...) revelaram-se inteiramente pertinentes e adequados ao moldes legais-, ou seja, não indicou em que parte do recurso houve tal provocação, mostrando-se, portanto, desfundamentado.

Como se disse, incumbe à parte invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese específica dos autos, demonstrar, de forma analítica, que a matéria foi tratada no recurso ordinário, e não apenas fazer afirmações genéricas nesse sentido.

Não conheço.

1.2 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Em seu apelo revisional, fls. 303, alegou a reclamada que a sentença fora publicada em 14/5/2002, tendo o ilustre membro do Ministério Público do Trabalho tomado ciência da decisão em 12/8/2002. Ocorreu que o recurso ordinário ministerial apenas foi interposto em 17/12/2002, devendo ser considerado intempestivo. Informou que o juiz da Vara havia constatado a intempestividade do apelo, proferindo decisão monocrática denegando seguimento ao apelo. Em face desta, o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido e afastada a intempestividade do apelo. Ocorre que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Ademais, argumentou que a Procuradoria Regional do Trabalho recebeu o Mandado de Notificação em data bem anterior à aposição do ciente por parte do douto Procurador, devendo incidir os termos dos arts. 236, § 2º, do CPC e 18, II, -h-, da Lei Complementar nº 75/93 e 41, IV, da Lei nº 8.625/93.

Com efeito, consoante narra as razões recursais, o juiz do trabalho, no juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, constatou a intempestividade do apelo e proferiu decisão a fls. 216-verso. Em face desta, o órgão ministerial interpôs agravo de instrumento para o Tribunal Regional que, mediante acórdão prolatado a fls. 240, deu provimento ao apelo e determinou o regular prosseguimento do recurso ordinário.

Primeiramente, percebe-se que a decisão proferida pelo juiz da Vara do Trabalho tinha natureza denegatória do recurso ordinário e o seu enfrentamento ocorre por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 897, -b- e § 4º, da CLT, de seguinte teor:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) omissis

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

§ 1º - omissis

§ 2º - omissis

§ 3o omissis

§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

Quanto à recorribilidade da decisão, portanto, a hipótese não é aquela consignada na Súmula nº 214 do TST.

Relativamente à intimação pessoal do Procurador do Ministério Público do Trabalho, de fato, tal prerrogativa concretiza-se com o recebimento dos autos na Secretaria própria do órgão ministerial por servidor público da Casa e a sua certificação nos autos.

Tal entendimento decorre de razoável interpretação do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público, o qual estabelece que o recebimento da intimação pessoal ocorre através da entrega dos autos com vista.

Dessa forma, em regra, o prazo recursal, para o Ministério Público, começa a fluir da data em que o processo foi recebido na divisão processual do órgão por serventuário da justiça encarregado desta função.

Neste sentido são os seguintes precedentes desta Corte, que corroboram a posição do Supremo Tribunal Federal: E-ED-RR-5650600-24.2002.5.14.0900, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, D J de 19/12/2008; E-RR- 5135100-72.2002.5.14.0900, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, D J. de 12/9/2008; RR-2635500-32.2002.5.05.0900, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, D J. de 6/11/2009.

Todavia, na hipótese, não há nos autos notícia do recebimento do processo por servidor público na secretaria do Ministério Público do Trabalho encarregada para tanto.

Consta nos autos que a sentença fora publicada em 14/5/2002 e determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho, fls. 194 e 195. Em 18/7/2002 o MPT apresentou petição requerendo a intimação pessoal,nos termos da Lei Complementar nº 75/93. Consta dessa petição despacho do juiz com o seguinte teor:

Dê-se ciência da decisão, anexando-se os autos.

RJ, 18.7.2002



Posteriormente, os autos foram remetidos ao Procurador que apôs como data do recebimento dos autos o dia 6/12/2002, consoante se verifica a fls. 200-verso. Em 8/1/2002 foi emitida certidão determinado a juntada do mandado aparentemente cumprido para verificação da tempestividade do recurso. Consta a fls. 203 petição do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, datada de 17/12/2002.

Com base nesses elementos existentes no processo, constata-se que a ciência do inteiro teor da sentença somente ocorreu em 6/12/2002, iniciando-se então a contagem do prazo recursal, com término em 13/01/2003. Apresentado o recurso em 17/12/2002, não há dúvidas quanto à tempestividade.

Não prospera a alegação de que o mandado de notificação foi recebido quando da apresentação da petição requerendo a intimação pessoal, pois, embora o despacho constante na petição refira-se à ciência da decisão, determina, ato contínuo, o encaminhamento dos autos, conforme solicitado. Portanto, a ciência ocorreria quando da entrega dos autos ao Procurador responsável, o que somente ocorreu em 6/12/2002.

Portanto, o recurso ordinário é tempestivo, sendo impossível concluir pela violação dos citados dispositivos normativos.

Não conheço.

1.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS

O Tribunal Regional, fls. 271, negou provimento ao recurso ordinário da demandada, aos seguintes fundamentos:

Com efeito, a Constituição da República em seu art. 71, III, dispõe acerca da competência do Trinunal de Constas da União quanto à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Indireta.

Contudo, o ordenamento jurídico pátrio tem como princípio a inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrada no inciso XXXV do art. 5º da Carta magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do pOder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Desse modo, a simples submissão da recorrida ao Tribunal de Contas da União não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário.

Quanto à alegação de que não houve comprovação de dano são necessárias algumas considerações.

Pretende o parquet, por meio da presente Ação Civil Pública, a concessão de uma tutela inibitória, visando à prevenção do ilícito, qual seja a eventual discriminação de algum candidato. Tal tutela é anterior à prática do ilícito, não se ratando de tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória.

Em sendo anterior ao ilícito, desnecessária qualquer comprovação de dano, uma vez que o escopo da presente ação é exatamente evitá-lo.

(...)

Não se está a impingir a reclamada a pecha de violadora pretérita de direitos de seus concursados, mas sim que há -perigo- de equivocada, desarrazoada, discriminatória, pessoal ou preconceituosa aplicação da norma que aqui é hostilizada pelo parquet. Daí enfeixar-se o preceito constitucional que apanigua de ação pública condicionada às lesões ou às ameaças de direito. Agita-se nos autos verdadeira ameaça a direito de candidato a emprego na ré, exuberando-se a -difusidade- do interesse.

No tocante à inadequação da via eleita pelo parquet, não assiste razão ao recorrido, uma vez que à um sistema de tutela coletivos dos direitos, integrado, fundamentalmente, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor - em razão do art. 90 do CDC, que manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as normas da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, e do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, que afirma que são aplicáveis ás ações nela fundadas as disposições processuais que estão no código de Defesa do Consumidor -, não há duvida de que o art. 84 do CDC sustenta a possibilidade da tutela inibitória pura para qualquer direito difuso ou coletivo.

Rejeita-se, por fim, a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a mesma encontra-se consagrada no art. 129, III da CR.

Nas razões recursais a fls. 300, sustentou a Petrobras que o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 é expresso ao assegurar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a Ação Civil Pública em defesa dos direitos social constitucionalmente garantidos, sendo estes aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal. Portanto, estando o concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal, evidente a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Trouxe aresto ao cotejo.

O aresto colacionado a fls. 302, oriundo do 3º Tribunal Regional do Trabalho, consagra tese de que -a ação civil pública possível de ser manejada pelo Ministério Público do Trabalho há de dizer respeito a defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. A Constituição da República de 1988 expõe os direitos sociais no Capítulo II do Título II, arts. 6º a 11, e aí a eles exaure (...)Nesse rol não se inclui e ou se insere o que distintamente a Carta trata como -da organização do Estado-, que constitui objeto de seu Título III, onde no Capítulo VII, Seção I, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos (...). As disposições gerais da Administração Pública não são e nem equivalem a direitos sociais, ou no rol desses podem ser incluídas (...)-.

Preenchidos os requisitos das Súmulas nºs 337 e 296 do TST, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

Discute-se nos presentes autos a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para questionar edital de concurso público por meio de Ação Civil Pública.

Duas questões emergem da discussão posta em juízo, a saber o cabimento, na espécie, de ação civil pública; e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o seu ajuizamento.

Em relação ao cabimento da Ação Civil Pública, dispõe o art. 128 da Constituição Federal que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União - que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - e o Ministério Público dos Estados. O art. 129, III, do mesmo diploma, estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Percebe-se, portanto, que, independente do ramo do Ministério Público, a proteção a interesses difusos e coletivos encontra-se entre suas funções institucionais e o meio adequado é a ação civil pública.

Quanto aos direitos difusos e coletivos, a Lei nº 8.078/90 esclarece, no art. 81, que aqueles se caracterizam como transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Já os coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

No caso dos autos, a Ação Civil Pública promovida pelo Parquet tem por objeto a abstenção da Petrobras em adotar critérios econômicos subjetivos na avaliação -bio-psico-social- das provas em seus concursos públicos, com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna, e com o intuito de evitar a ocorrência de situações de discriminação.

Constata-se que o rol de pedidos envolve a existência de direitos difusos, considerando a definição do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal natureza decorre da indivisibilidade do interesse, pois a garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas constitui bem jurídico fruível por todos os brasileiros ou estrangeiros que preencham os requisitos legais, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal. Presente, ainda, a indeterminação dos titulares por não ser possível precisar os potenciais candidatos ao certame público; e a existência de liame circunstancial fático entre os candidatos, qual seja, a preservação da igualdade de condições na concorrência ao cargo público.

A via eleita, portanto revela-se adequada.

No tocante à legitimidade do Ministério Público do Trabalho, impõe-se tecer algumas considerações importantes.

Primeiramente, o Ministério Público, à luz do art. 127, caput e § 1º, da Constituição Federal, é instituição permanente a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e possui, dentre seus princípios constitucionais, a unidade e a indivisibilidade.

Consoante destacado anteriormente, o art. 129 da Carta Magna estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essas funções institucionais são as mesmas para os diversos ramos do Ministério Público, cuja divisão é apenas organizacional e objetiva a máxima eficiência da atuação do Parquet. Via de regra, há uma concorrência de atribuições entre os ramos do Ministério Público.

Segundo, impõe-se estabelecer a diferenciação entre legitimidade ad causam e competência. Nos termos do art. 3º do CPC, a legitimidade é condição da ação e pressupõe a pertinência subjetiva para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. A competência, por sua vez, é requisito de validade da relação processual, conforme arts. 282, I, do CPC.

Para efeito de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, ou seja, a questão alusiva à competência é antecedente e pode, eventualmente, ser prejudicial à da legitimidade das partes.

Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses difusos da presente ação reveste-se da condição da ação pertinente à legitimidade, pois, consoante dito alhures, é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal.

Por fim, atendo-se especificamente às razões invocadas pela parte, de que a atuação do Ministério Público do Trabalho está restrita aos direitos sociais constitucionalmente assegurados e que, segundo suas alegações, seriam apenas aqueles insertos nos arts 6º ao 11, da Constituição Federal, impõe-se destacar o disposto na Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, -a- e -d-, 83, I e III e 84, caput, in verbis:

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

(...)

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) omissis

c) omissis

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

................................................................................................................

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

II - omissis

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

..............................................................................................................

Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente

À luz dos dispositivos acima transcritos, percebe-se que o caput do art. 84 atribui a competência do Ministério Público do Trabalho para o exercício das funções institucionais concernentes à atuação do Ministério Público da União, merecendo destaque a referência feita ao Capítulo II que trata dos instrumento de atuação, dentre os quais inclui-se a ação civil pública para defesa de interesses indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, VII, -d-).

Constitui regra de hermenêutica que um dispositivo de lei deve ser interpretado no contexto do ordenamento jurídico e em consonância com o espírito do legislador.

Nesse sentido, embora o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 limite a área de abrangência da Ação Civil Pública apenas aos direitos sociais constitucionalmente garantidos, em tese aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos concernentes à da legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública em defesa de interesses difusos, em especial os arts. 129, III, da Constituição Federal e arts. 84 e 6º da LC nº 75/93.

O inciso I do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 consigna que compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal, bem como pelas leis trabalhistas, incluindo-se, portanto, a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e do patrimônio público e social, prevista nos citados arts. 129, III, da Constituição da República e 6º, VII, "a" e "d", da Lei Complementar nº 75/93.

Referindo-se os autos a direitos difusos, indene de dúvidas a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública visando sua tutela.

Pelo acima exposto, não merece reparo a decisão recorrida que reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a presente Ação Civil Pública.

Nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema -MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS-, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 08 de junho de 2011.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:25 am

Processo AREsp 009643
Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Data da Publicação 24/06/2011
Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 9.643 - RS (2011/0064875-7)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A
ADVOGADO : DANIELE DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO(S)
AGRAVADO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : GUSTAVO MARTINS DE FREITAS E OUTRO(S)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCESSÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO
Em exame agravo interposto pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia Brasil S/A no intuito de reformar decisão que inadmitiu recurso especial intentado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE SUBJETIVIDADE DO LAUDO QUE CONSIDEROU A CANDIDATA, APROVADA EM 1° LUGAR, INAPTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO NO EDITAL DO CERTAME. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESERVA DE VAGA. Somada à inexistência de previsão editalícia para a interposição de recurso contra a decisão que considera psicologicamente inapto o candidato, é verossímil a
alegação de que a avaliação a que foi submetida a recorrente foi subjetiva, já que a própria agravada reconhece em suas contrarrazões ter sido necessário proceder-se a novo exame, o que sequer encontra ressonância no instrumento editalício. Agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de reservar a vaga pretendida, assegurando a efetividade do processo originário, em caso de sucesso do pleito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de declaração rejeitados.

No apelo nobre, aponta violação dos arts. 165, 458, e 535, e 273, do Código de Processo Civil - CPC, 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Aponta omissão do acórdão a quo. Aduz que o laudo expõe com clareza as razões da inaptidão da recorrida. Assevera que a avaliação psicológica dos candidatos é realizada observando-se os critérios objetivos e diretrizes definidas pelo Conselho Federal de Psicologia. Afirma a ocorrência da decadência do
direito de discutir normas editalícias, em razão do ato jurídico perfeito e o princípio da isonomia.

Nas razões de agravo, pugna pelo processamento do recurso especial, porquanto foram preenchidos os requisitos de admissibilidade. Sem contraminuta.

É o relatório. Passo a decidir.

Presentes os requisitos gerais e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do apelo especial. A insurgência não prospera. Primeiramente, registro que não houve a alegada violação dos arts. 165, 458, e 535, do CPC. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. O simples fato de não ter sido acatada a tese defendida pela parte embargante não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, desde que haja fundamentação adequada capaz de
sustentar a conclusão da decisão.

A propósito:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO.
- Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.
- Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC. (EDcl no AgRg nos EREsp 150.167/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 13.8.2007 p. 311).
Posteriormente, não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento do referido dispositivos legal 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, nem mesmo da tese defendida pelo recorrente, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, inc. III, da CR/88).
Incidência da Sumula n. 211 desta Corte.

Nesse sentido, os seguintes precedente deste Tribunal Superior: PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOVAÇÃO INDESEJÁVEL – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF.
1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente.
2. Com olhos voltados ao Princípio tempus regit actum, o STJ considera inaplicável, nas relações jurídicas derivadas do instituto da compensação de tributos declarados inconstitucionais, a incidência de legislação superveniente.
3. A ausência de debate, na origem, acerca da matéria vertida na insurgência recursal, implica, in casu, a incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos do STF.
4. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos do decisum agravado, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.101.616/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27.5.2009)

Por fim, sobre o tema, há entendimento firmado nesta Corte no sentido de não ser possível, por meio da via eleita, a verificação da presença ou não dos requisitos necessários para que seja deferida eventual medida liminar em sede de antecipação de tutela (fumus boni iuris e periculum in mora), porquanto tal análise demanda a revisão dos elementos fático-probatórios acostados nos autos, providência expressamente vedada pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECEBIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR – COGNIÇÃO SUMÁRIA – JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO
INIDÔNEO À VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF – REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA –
MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme se observa no acórdão recorrido, não houve emissão de juízo de valor definitivo sobre as questões apresentadas pelo recorrente, mas, apenas, em cognição sumária, a constatação de que existem indícios suficientes para o recebimento da petição inicial, bem como para a decretação da medida de urgência.
2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não
possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 735/STF, segundo a qual, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".
3. Em todo o caso, ainda que se entenda possível o desafio da medida de urgência por meio do recurso especial, é de se observar que a liminar foi concedida em face da situação fática apresentada nos autos, o que levou o Tribunal de origem a concluir no sentido da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Rever tal posicionamento implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.159.745/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21/05/2010).
Na espécie, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático do caso concreto, expressamente consignou que estão presentes as condições para o deferimento da medida pleiteada, conforme se extrai do excerto do voto condutor, acima transcrito.
Dessa forma, não há como acolher o pleito da agravante, em virtude da incidência do óbice sumular mencionado.
Isso posto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso
especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 21 de junho de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:26 am

Apelação Cível
0220034-58.2010.8.19.0001-m

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220034-58.2010.8.19.0001
APELANTE: GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA
PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO E OUTRO
APELADO: XXXXXXXXXXXXXX
RELATOR: DES. VERA MARIA VAN HOMBEECK

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por RENAN DE OLIVEIRA SANTORO, tendo como autoridade coatora o GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS SA TRANSPETRO E OUTRO.

O impetrante participou do concurso público TRANSPETRO/GRH 001/2005, para formação de cadastro reserva para o cargo de auxiliar técnico administrativo, classificando-se em 221º lugar.

Afirma que ao acessar o site da TRANSPETRO, em 18.05.2010, descobriu que haviam sido convocados 228 candidatos, embora não tenha recebido qualquer comunicado para apresentação.

Ao entrar em contato com o setor de recursos humanos da TRANSPETRO foi informado que houve três tentativas de entrega de telegrama, sem sucesso, sendo o impetrante considerado desistente.

Postula sua re-inclusão no processo seletivo.

Nas informações de fls. 104/118, a autoridade coatora declara que: 1) não há ilegalidade na eliminação do impetrante, pois foram enviados três telegramas, conforme edital; 2) ocorreu decadência, pois o prazo de 120 dias começa a contar do término do prazo de validade do concurso, que se deu em 30.03.2010; 3) a TRANSPETRO é pessoa jurídica de direito privado e o mandado de segurança só tem lugar contra ato de autoridade, que integra a administração pública direta ou indireta; 4) embora subsidiária da PETROBRÁS, a TRANSPETRO não tem a mesma natureza jurídica de sociedade de economia mista; 5) a eliminação do candidato é ato de gestão; 6) inexiste direito líquido e certo, uma vez que o impetrante teve prévio conhecimento das regras do edital.

A sentença de fls. 227/234 concedeu “a segurança para determinar a re-inclusão do Impetrante no processo seletivo com a sua conseqüente convocação para realização das demais etapas previstas no item 11.1 do edital e, em caso de aprovação, a sua nomeação e posse no cargo de
auxiliar técnico de administração. Intime-se o membro do Ministério Público.”(sic).

Apelação da TRANSPETRO às fls. 237/252, afirmando que: 1) a necessidade de publicação na imprensa oficial não consta do edital, mas apenas do artigo 77, VI da Constituição Estadual; 2) o documento de fls. 21 (site da internet) não comprova a desatualização das informações e não tem valor legal; 3) a Constituição do Estado do RJ não se aplica ao caso; 4) a Constituição do Estado exige apenas a publicação do resultado final.

Contrarrazões às fls. 260/262.
É o relatório.
À douta revisão.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 2011.

VERA MARIA VAN HOMBEECK
Desembargador Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:26 am

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220034-58.2010.8.19.0001
APELANTE: GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA
PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO E OUTRO
APELADO: XXXXXXXXXXXXXXXX
RELATOR: DES. VERA MARIA VAN HOMBEECK
ADMINISTRATIVO. TRANSPETRO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. LEGITIMIDADE DA APELANTE, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA PETROBRÁS, CRIADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ESPECIÍFICAS DA CONTROLADORA, CONFORME EXEGESE DA LEI 9478/97. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE 120 DIAS QUE COMEÇA A FLUIR APÓS A CIÊNCIA DO ATO QUE FERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CIDADÃO. ARTIGO 23 DA LEI 12.016/09. CONVOCAÇÃO QUE NÃO
OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 77, VI DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL A ESPÉCIE. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA
CORRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0220034-58.2010.8.19.0001, de que são partes as acima mencionadas –
A C Ó R D A M os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Reporto-me ao relatório de fls. 274/275, acrescentando que se encontram presentes os requisitos de conhecimento e admissibilidade recursal.

O apelo não merece provimento.

De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, argüida pela TRANSPETRO ao argumento de que não faz parte da administração pública direta ou indireta.

De há muito a jurisprudência pátria acolhe a possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato de particular, sempre quando houver a possibilidade de ofensa a direito líquido e certo do cidadão.

Ainda que assim não fosse, a ora apelante, embora pessoa jurídica tecnicamente diversa, por ser uma subsidiária integral da PETROBRÁS, deve observância ao que dispõe o artigo 37, caput, e inciso, II da Constituição da República:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Isto porque, de acordo com a Lei 9478/97, que disciplina o monopólio do petróleo, a criação de uma subsidiária se dá para a execução de atribuições específicas, que seriam de competência da própria PETROBRÁS.

Art. 65. A PETROBRÁS deverá constituir uma subsidiária com atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, ficando facultado a essa subsidiária associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.

Veja-se que referido dispositivo usa o vocábulo “deverá”, o que significa dizer que a criação da TRANSPETRO foi determinada por lei, para realização de tarefas inerentes a sociedade de economia mista PETROBRÁS, pessoa jurídica pertencente a administração pública indireta, que deve obediência a Constituição Federal e Estadual quanto as regras para realização de certame.

Logo, se a apelante TRANSPETRO tem por objeto social a realização de atribuições da sua controladora, deve ser considerada como autoridade coatora para fins de legitimidade em mandado de segurança.

Quanto a tese de decadência, está correta a argumentação apresentada pelo Juízo de 1º grau, no que se refere a aplicação do artigo 23 da Lei 12.016/09, começando o prazo decadencial a fluir do dia 18.05.2010.

“Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”

Logo, não se pode aplicar como termo inicial o dia 30.03.2010, data do término do prazo de validade do concurso, pois o impetrante só teve ciência de sua convocação em 18.05.2010.

Embora o documento de fls. 21 não seja oficial, é proveniente de site da apelante e serve como instrumento de prova nos autos, a embasar as argumentações do impetrante.

No mérito, melhor sorte não assiste a apelante.

Sustenta a recorrente que não está sujeita as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em especial o artigo 77, VI.

Tal afirmação caracteriza-se como uma tentativa infrutífera de afastar o preceito legal, sem qualquer embasamento jurídico.

As disposições da Constituição Estadual devem ser observadas por qualquer cidadão ou pessoa jurídica, sendo certo que referida norma não conflita com qualquer outra da Constituição Federal, tendo em vista a determinação de ampla publicidade, presente do caput do já citado artigo 37.

Disciplina a Constituição Estadual, em seu artigo 77, VI que a convocação deve seguir os princípios da Administração Pública e ser feita mediante publicação oficial “e” por correspondência pessoal.

“Art. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte

VI - a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial, e por correspondência pessoal;

Referido artigo fala sobre “convocação” e não sobre publicação do resultado final, como entendeu a apelante, ainda mais quando o concurso é feito para cadastro de reserva, no qual é comum não haver convocação imediata.

Neste sentido, vem decidindo este Tribunal:

DES. JORGE LUIZ HABIB - Julgamento: 14/04/2011 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. CONVOCAÇÃO APENAS POR INTERMÉDIO DE DIÁRIO OFICIAL. DESATENDIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. DEFERIMENTO.Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela para que fosse repetido o ato de convocação do autor para a etapa médica do concurso, pois que não se procedeu ao envio de correspondência pessoal na forma determinada na Constituição Estadual.Segundo a Constituição Estadual (art. 77, VI), a convocação do aprovado em concurso público far-se-á mediante publicação oficial e por correspondência pessoal. Tal dispositivo deve ter sua aplicação ampliada em virtude do princípio da publicidade, de modo que referida regra seja observada em todas as etapas do concurso, ainda mais em caso como o sub examen, em que o candidato somente foi convocado mais de dois anos depois de seu último comparecimento para cumprir etapa anterior do certame, não havendo razoabilidade em se exigir que o candidato leia diariamente o Diário Oficial por todo este período.Evidente a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.Recurso a que se nega
seguimento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil.

DES. ANDRE RIBEIRO - Julgamento: 23/03/2011 - VIGESIMA CAMARA CIVEL apelação cível. Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público para soldado bombeiro militar motorista. Convocação para o exame físico realizada através da internet, que levou à
perda da prova. Sentença que denega a segurança. Inconformismo que merece prosperar. Embora o edital seja "lei" entre as partes, suas regras não podem ir de encontro à lei, em sentido formal, já que o artigo 77, vi da constituição estadual estabelece que a convocação do aprovado em concurso far-se-á mediante publicação oficial e por correspondência pessoal. Patente afronta aos princípios que devem servir de norte para a administração pública, mormente em se tratando de isonomia e publicidade, ressaltando-se que o verdadeiro princípio da isonomia é tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais, na medida de suas desigualdades. Elevado índice de exclusão digital predominante no país que implica em flagrante restrição de acesso às informações. Apelante que deve ser submetido à realização do
teste de aptidão física e às demais etapas do certame, conforme critérios de aprovação. Recurso a que se dá provimento.

Quanto a alegação de que a convocação de candidato seria ato de gestão, a afastar a incidência da Lei 12.016/09, tem-se que e trata de argumentação puramente procrastinatória, tendo em vista que a referida lei se refere claramente a gestão comercial, o que não se
coaduna com a hipótese dos autos.

“Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,
sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte
de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de
sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.”

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.
Rio de Janeiro, 05 de julho de 2011.
VERA MARIA VAN HOMBEECK
Desembargador Relator
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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:26 am

Processo nº:0279336-18.2010.8.19.0001
Tipo do Movimento:Sentença
Descrição: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 10ª VARA CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL
Processo nº: 0279336-18.2010.8.19.0001
Parte Autora: XXXXXXXXXXXXXXXX
Parte Ré: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A.

S E N T E N Ç A
Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por XXXXXXXXXXXXXXXX. Consta da inicial que a impetrante foi aprovada em primeiro lugar no concurso para o cargo de analista de meio ambiente, novel pleno, especialidade em meio ambiente, junto à impetrada. Informa que o concurso seria realizado para formação de cadastro de reserva. Embora disponíveis os candidatos aprovados, a impetrada estaria se valendo de profissionais terceirizados ou requisitados para o exercício da mesma função para a qual a impetrante prestou concurso, havendo violação de seu direito líquido e certo à nomeação e à posse. Postula-se, portanto, a concessão da segurança, para que a impetrante seja empossada no cargo supra. Instruem a inicial documentos de fls. 21 e ss. Indeferida a liminar às fls. 160. Prestadas informações pela autoridade impetrada às fls. 167/194, com documentos de fls. 195/225, esclarecendo que o concurso fora realizado tão somente para formação de cadastro de reserva, e que a aprovação não gera direito líquido e certo à nomeação e à posse. Parecer do Ministério Público às fls. 231 e ss., no sentido da concessão da ordem. Este o relatório. Fundamento e decido. Não há controvérsia quanto a matéria fática, sendo desnecessária a dilação probatória, trazendo a impetrante aos autos prova pré-constituída de sua aprovação em primeiro lugar no Cadastro de Reserva para o cargo de analista de meio ambiente. Informa, no entanto, a autoridade impetrada que foram nomeados tantos candidatos quanto constavam do edital, sendo os demais aprovados integrantes do cadastro de reserva, com mera expectativa de direito em relação à nomeação. Cumpre inicialmente tecer algumas considerações acerca do entendimento então consolidado do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aprovação em concurso público não ensejaria direito subjetivo à nomeação. Referida Corte Superior consagrou tal entendimento lastreando-se no fato de que à Administração é dado avaliar a conveniência de nomear os candidatos aprovados, valendo-se de um juízo discricionário no que se refere à necessidade de formação de seus quadros. De fato, não se questiona a discricionariedade existente no tocante à avaliação interna da empresa quanto às funções e aos cargos que devam ser preenchidos. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem estabelecendo novos paradigmas de interpretação relativos a tal poder discricionário. Isto é, a análise quanto à conveniência e à oportunidade para contratação de funcionárias deve ser levada a efeito antes de publicado edital de concurso público. O edital, em realidade, espelha uma decisão administrativa que revela a necessidade de contratação de funcionários de acordo com o número divulgado pelo contratante. Neste sentido, há uma antecipação da avaliação discricionária para o momento em que se decide abrir concurso, e não mais para após o encerramento do certame, quando já está formado um quadro de funcionários em potencial, apto a desempenhar a função para a qual fora aprovado, aguardando-se apenas a nomeação. A nomeação, nesta nova perspectiva, caracterizaria um ato vinculado, gerando direito subjetivo àqueles que integram o número de candidatos constantes do edital. Neste sentido, destaque-se: REsp 1200741 / AM RECURSO ESPECIAL 2010/0124971-4 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃODENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 98/STJ. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas pelo edital possui direito subjetivo à nomeação ao cargo para o qual concorreu.2. Precedentes: AgRg no RMS 30.727/MS, DJe 18/10/2010; AgRg nos EDclno REsp 1.161.956/RN, DJe 25/10/2010; AgRg no RMS 32.083/BA, DJe28/09/2010; REsp 1.197.686/AM, DJe 08/09/2010; REsp 1.194.584/AM,DJe 14/09/2010.3. ´Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório´. Dicção da Súmula98/STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido. No caso vertente, todavia, é certo que a autora não faz parte deste número, sendo aprovada além dos limites externados pelo edital. O cadastro de reserva, este sim, enseja uma expectativa de direito, que se subsume a uma nova avaliação discricionária da administração. No entanto, ao contratar novos profissionais para a mesma função que seria exercida pelos candidatos aprovados, porém não nomeados, e que constam do cadastro de reserva, sinaliza o administrador que há a necessidade de preenchimento de novas vagas, manifestando de forma inequívoca sua opção discricionária de aumentar o quadro de profissionais. A discricionariedade, contudo, se esgota na opção entre contratar e não contratar. Mas caso haja intenção de agregar novos profissionais ao seu quadro, o uso do cadastro de reserva é obrigatório. Isto porque é exatamente esta a sua finalidade - garantir a contratação imediata de outros profissionais também concursados, em caso de necessidade, durante o prazo de validade constitucional do certame. Preterir o cadastro de reserva ainda em vigor viola o princípio constitucional da moralidade administrativa, bem como da eficiência, tendo em vista que se presume mais capacitado o profissional aprovado por concurso público realizado pela própria empresa onde irá atuar - artigo 37, caput, da Constituição Federal. A propósito: 0042719-14.2008.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARIO ASSIS GONCALVES - Julgamento: 24/11/2010 - TERCEIRA CAMARA CIVEL Concurso público. Aprovação. Obrigação de fazer. Cadastro de Reserva de Pessoal. Contratação de terceirizados. Preterição. Expectativa de direito. Direito subjetivo à nomeação. Provas. Competência. Justiça comum.Concurso público realizado por Furnas Centrais Elétricas S.A., a propósito de organizar ´Cadastro de Reserva de Pessoal´. Preterição de candidatos aprovados em razão da contratação de terceirizados. Terceirização, provada, que não foi eficazmente justificada de molde a afastar o direito dos autores. Candidatos aprovados dentro do número de vagas explicitadas no edital, conforme documento de lavra do próprio apelante (fls. 1760/1770). O Superior Tribunal de Justiça já espancou a controvérsia suscitada pela incidência do disposto no art. 114, inciso I, da CRFB/88, com a redação dada pela EC 45/2004, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ´ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios´. Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público (AgRg no REsp 1100097 / MG - Rel.: Ministro Humberto Martins). Preliminar rejeitada. A inscrição e aprovação em concurso público não geram, em regra, direitos para os concursados. Os candidatos aprovados possuíam, em tese, apenas uma expectativa de direito que, exatamente por ser uma mera expectativa, ficava submetida ao juízo de conveniência e oportunidade do eventual empregador. Entretanto, a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal, firmou-se no sentido de que tal expectativa transforma-se em direito subjetivo à nomeação em alguns casos específicos como quando o candidato é preterido na ordem de classificação (Verbete sumular nº 15 do STF) ou este é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Tal direito só será afastado no caso de comprovação, pelo ente responsável pelo concurso, da ocorrência de fatos que demonstrem a impossibilidade ou inconveniência da nomeação de novos servidores, não sendo este o caso dos autos. Da prova produzida, extrai-se ter estado correto o nobre sentenciante. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento. Pelo exposto, concedo a segurança para que a impetrante seja empossada no cargo supra, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em R$ 1.000,00, consoante artigo 20, § 4º, do CPC, sendo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2011 Ricardo Cyfer JUIZ TITULAR
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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:27 am

Autora : PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Advogado : Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann

Ré : XXXXXXXXXXXXXX

JOD/gt/fv

D E C I S Ã O

Trata-se de Ação Cautelar inominada ajuizada pela empresa Petrobras Transporte S.A -- TRANSPETRO, mediante a qual formula pedido de liminar inaudita altera parte com vistas a atribuir efeito suspensivo a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

A presente Ação Cautelar é desdobramento da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº 0035200-82.2010.5.02.0472, ajuizada em 24/2/2010, que tramitou perante a MM. 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP.

Na ação originária, XXXXXXXXXXXXX, ora Requerida, pleiteou a imediata admissão nos quadros da Requerente no cargo de profissional do meio ambiente júnior, para o qual logrou aprovação em concurso público realizado pela Requerente com vistas à formação de cadastro de reserva, classificando-se em 6º (sexto) lugar. Requereu antecipação da tutela de mérito.

Naquela oportunidade, aduziu que a Requerente não observou a prorrogação da validade do aludido certame, que somente expiraria em 30/3/2010, e contratou 10 (dez) empregados terceirizados para o exercício das atribuições do cargo de profissional do meio ambiente júnior, em detrimento da convocação dos aprovados no concurso público.

Sustentou que, -ao optar pela contratação de profissionais terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas existentes, a reclamada violou o princípio insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal-.

A MM. 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP indeferiu o pedido de antecipação da tutela e julgou improcedente o pedido formulado pela Requerida. Aduziu que o acolhimento da pretensão deduzida implicaria preterição dos candidatos aprovados em melhor colocação para cargo pretendido pela Requerida.

A Eg. 4ª Turma do TRT da 2ª Região, ao analisar o Recurso Ordinário interposto pela Requerida, deu-lhe provimento para determinar sua imediata admissão no cargo de profissional do meio ambiente júnior, sob pena de multa diária em caso de não se comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do acórdão.

Eis os fundamentos da decisão regional, publicada em 5/11/2010 (pg. 771):

-[...] a conduta da reclamada viola princípios administrativos insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente o impessoalidade, bem como a exigência de concurso público para o ingresso na administração pública.

O fato, pois, efetivamente gera para o candidato aprovado o direito à nomeação e posse (e não mais mera expectativa de direito), independentemente do ajuizamento de ações pelos candidatos aprovados em melhor colocação, eis que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que o direito da recorrente não afeta o direito dos demais candidatos, não havendo comunhão de interesses. Nesse sentido, precedentes do STJ (AgRg no Ag 730025, AgRg no Ag 860090, AgRg no Ag 504939).[...]

Ademais, a nomeação da reclamante não implicará mais preterição do que aquela já existente, eis que, tal como a demandante, os mais bem colocados na lista (2º ao 5º) também foram preteridos, em razão da contratação terceirizada de trabalhadores em idênticas condições.

Destarte, reformo a sentença para julgar procedente a pretensão, condenando a reclamada à obrigação de fazer, consistente na admissão para o cargo de Profissional de Meio Ambiente Júnior, no regime de trabalho da CLT, observadas as condições do edital Transpetro/GRH 001/2005. Prazo de 30 dias a partir da publicação desta decisão, neste ponto antecipando a tutela, e sob de pagamento de multa diária de R$ 500,00.

Reformo.

ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar provimento ao apelo, para julgar PROCEDENTE a ação, condenando a reclamada à obrigação de fazer, consistente na admissão para o cargo de Profissional de Meio Ambiente Júnior, no regime de trabalho da CLT, observadas as condições do edital Transpetro/GRH 001/2005. Prazo de 30 dias a partir da publicação desta decisão, neste ponto antecipando a tutela, e sob de pagamento de multa diária de R$ 500,00, na forma da fundamentação do voto do Relator. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 5.000,00. Custas pelo réu, no importe de R$ 100,00.- (pg. 769)

Inconformada, a Requerente interpôs Recurso de Revista, sustentando a legalidade da terceirização questionada e a mera expectativa de direito da Requerida quanto à admissão para o cargo de profissional do meio ambiente júnior.

A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento na Súmula nº 296 do TST. Outrossim, afastou a arguição de afronta aos artigos 267, VI; 331, I; 335; 359 e 472, do CPC; e 5º, LIV, da Constituição Federal.

A Requerente interpôs Agravo de Instrumento, ainda não cadastrado no TST.

Paralelamente à interposição do Agravo de Instrumento, a Requerente ajuizou a presente Ação Cautelar inominada, em que pleiteia liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão regional que assegurou à Requerida o direito à imediata nomeação e posse no cargo de profissional do meio ambiente júnior.

Sustenta, em síntese, que a validade do concurso público esgotou-se em 30/3/2010 e que, em relação a este, a Requerida detinha mera expectativa de direito.

Alega que -a não concessão do efeito suspensivo ao recurso, por certo, representará danos irreversíveis para a empresa e para a sociedade, na medida em que será obrigada a contratar trabalhador em desacordo com a legislação federal e constitucional- (pg. 11).

É o relatório. Decido.

Como sabido, a cognição nas cautelares não é exauriente, em decorrência de sua própria natureza urgente. Não incumbe ao juiz, seja na concessão de liminar, seja na sentença cautelar, examinar em profundidade o direito em litígio, bastando que se convença pela presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Na espécie, divisa-se, em tese, o requisito do periculum in mora, tendo em conta que a antecipação dos efeitos da tutela de mérito deferida pelo Eg. Regional impõe a obrigatoriedade de contratação da Requerida para o cargo de profissional do meio ambiente júnior e, assim, ostenta potencial de gerar dano econômico aos interesses da Requerente.

Quanto à plausibilidade jurídica (fumus boni iuris) da pretensão ora deduzida, todavia, observo que a Requerente não se esforça em demonstrar a presença do aludido requisito.

A Requerente alega que o prazo de validade do concurso público já se esvaiu. Ocorre que a Requerida ajuizou a ação originária enquanto ainda era válido o certame. No caso, a validade do concurso público foi prorrogada até 30/3/2010, e a ação, ajuizada em 24/2/2010.

Por outro lado, a decisão regional, pautada na prova documental dos autos originários, asseverou que a Requerente contratou dez empregados terceirizados para realizar as funções do cargo pretendido pela Requerida, para o qual, repita-se, esta logrou aprovação em concurso público e alcançou a sexta colocação.

Em tal contexto, a conclusão do Eg. Regional acerca da disponibilidade de vagas, da necessidade e conveniência da contratação, bem como da existência de recursos públicos que transformaram a mera expectativa de direito da Requerida em efetivo direito à nomeação e posse no cargo, implicaria reexame de prova. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Logo, a partir das constatações do Eg. Tribunal Regional, inexiste nos autos prova inequívoca de forma a proporcionar um juízo de verossimilhança acerca das alegações formuladas pela Requerente.

Assim, a ausência do fumus boni iuris impede o deferimento da medida cautelar pleiteada, que exige para o seu êxito, na forma como tratado anteriormente, a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Ante o exposto, indefiro a liminar ora requerida.

Intime-se a Requerente.

Cite-se a Requerida.

Publique-se.

Brasília, 26 de julho de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente do TST



fls.

PROCESSO Nº TST-CauInom-4324-28.2011.5.00.0000
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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:28 am

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº 0012028-15.2011.8.19.0000
Agravante: Petrobrás Transporte S/A Transpetro
Agravado: XXXXXXXXXXXX
Relator: Des. Elton M. C. Leme

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TRANSPETRO. MECÂNICO ESPECIALIZADO. LOCALIDADE ANGRA DOS REIS. CADASTRO DE
RESERVA. TRINTA VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. APROVAÇÃO EM VIGÉSIMO LUGAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA GARANTIR A NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Interposição de recurso contra decisão singular que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para garantir a nomeação e posse de candidato aprovado no concurso público para o cargo de Mecânico Especializado da Petrobrás Transporte S/A-TRANSPETRO. 2. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. 3. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. 4. Candidato aprovado e classificado no vigésimo lugar, dentro do número de vagas previsto no edital do concurso para a formação do cadastro de reserva no cargo em questão. 5. Edital do certame com previsão expressa de trinta vagas para o cargo de Mecânico Especializado na localidade de Angra dos Reis, sob a nomenclatura de cadastro de reserva. 6. Direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. 7. Discricionariedade da Administração restrita à elaboração das regras do edital, inclusive quanto ao número de vagas a serem preenchidas pela realização do concurso, devendo cumprir a promessa a que se vinculou. 8. Probabilidade do dano, diante do término do prazo de validade do cadastro de reserva. 9. Decisão de primeiro grau que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. 10.
Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí que, em ação
cautelar, deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré promova a nomeação e a posse do autor no emprego de Mecânico Especializado (código nº CF 01 – Angra dos Reis), no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor deste.

Em suas razões, sustenta a agravante, em resumo, que não há como prosperar a decisão recorrida, uma vez que o agravado não foi aprovado
em todas as etapas do processo seletivo, o que impede sua contratação imediata e sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os candidatos, já que igual benefício não foi conferido aos demais. Alega violação ao art. 37 da Constituição da República. Salienta que de acordo com o item 11.1 do Edital, após a classificação no cadastro de reservas, os candidatos seriam ainda convocados, de acordo com a necessidade e conveniência de sua contratação pela agravante, obedecendo à ordem de classificação, para a realização da última etapa do certame, consistente na qualificação biopsicossocial.

Salienta que a inobservância de tal óbice encerraria uma lesão aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. Aduz que o processo
seletivo público promovido pela TRANSPETRO, sociedade anônima de direito privado, subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRÁS, visa exclusivamente à formação de cadastro de reservas para futuras admissões. Sustenta a existência de mera expectativa de direito quanto à contratação do candidato e a ausência de direito adquirido. Dessa forma, requer a reforma da decisão com o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo a fls. 276.

Informações prestadas a fls. 282-283.

Contrarrazões oferecidas a fls. 285-302.

A Procuradoria de Justiça, a fls. 303, absteve-se de emitir Parecer por não vislumbrar interesse a legitimar a intervenção ministerial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se reconhecer a tempestividade do presente recurso protocolado em 10/03/2011 (fls. 02), dentro do prazo de dez dias previsto no art. 522 do Código de Processo Civil. No caso, a decisão recorrida foi publicada no Diário Oficial em 28/02/2011 (fls. 273), segunda-feira, de modo que o decurso do decênio legal teve início em 1º/03/2011, terça-feira, expirando em 10/03/2011, quinta-feira, considerando a ausência de expediente forense em 09/03/2011, quarta-feira de cinzas.

Pretende a agravante a reforma da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a imediata convocação e nomeação do agravado na vaga de Mecânico Especializado, no Processo Seletivo Público Regional realizado pela Petrobrás Transporte S/A – TRANSPETRO Edital – Transpetro/GRH-001/2005, aprovado em vigésimo lugar, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital do certame para cadastro de reserva.

Destaca-se que a concessão da tutela antecipada é feita por cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. Por certo, no início do processo, não se pode exigir uma prova robusta ou tampouco uma análise aprofundada dos fatos, o que apenas será possível com
a posterior dilação probatória.

Sob essa perspectiva, são verossímeis as alegações do agravado.

Por certo, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal apontam para o reconhecimento do
direito subjetivo à nomeação do candidato que for aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecido pelo edital, como demonstram os seguintes precedentes:

Servidor público. Concurso para o cargo de oficial de justiça do Estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação. 1. O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. 2. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número
de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação. 3. Precedentes: RMS-15.034, RMS-15.420, RMS-15.945 e RMS-20.718. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 19478 _ Rel. Min. Nilson Naves. Julgamento 06/05/2008)

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 227480 / RJ – Relator Originário: Min. Menezes Direito. Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento:
16/09/2008. Primeira Turma)

Deste precedente, extrai-se, a título ilustrativo, trecho do voto do Exmo. Ministro Ayres Britto: “a mudança de planos, portanto, há de vir
acompanhada de uma justa causa. Ora, ‘querer discricionário’ não se confunde com vontade arbitrária. Nesse mesmo sentido, esta nossa Corte já assentou que ‘como o inciso IV (do art. 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na sequência dos concursos, (...) a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subsequentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias’ (RE 192.568 da Relatoria do Ministro Marco
Aurélio)."

No caso em análise, observa-se situação peculiar, pois embora o edital do certame prevê expressamente 30 vagas para formação de cadastro
de reserva do cargo de Mecânico Especializado para a localidade de Angra dos Reis no Rio de Janeiro (fls. 51), para o qual se inscreveu e foi aprovado o autor.

Nesse ponto, não obstante o entendimento de que em hipóteses tais, em que há preenchimento de vagas para a formação de cadastro de reserva haveria mera expectativa de direito do candidato, ao prever o quantitativo de cargos disponíveis para tal cadastro, a Administração Pública na verdade previamente vincula-se às vagas ora oferecidas.

Com efeito, o autor por sua vez comprovou a aprovação em vigésimo lugar para o cargo em questão (fls. 67), dentro do número de vagas
previsto no edital do certame, portanto, devendo ser reconhecido seu direito à convocação e nomeação no cargo para o qual foi aprovado.

Assim sendo, nesta hipótese específica, mesmo inscrito para concurso com o intuito de preenchimento de vagas para formação de cadastro
de reservas, possui o autor direito subjetivo à vaga e não mera expectativa de direito, se o edital, lei que rege o concurso, expressamente prevê 30 vagas para o cargo disputado pelo candidato.

Como bem salientou o juízo singular “a alegação de que o concurso público em questão objetivava tão somente a realização de um ‘cadastro de reserva’, não lhe socorre, pois se trata de nomenclatura criada, maliciosamente, tão somente para fins de argumentação, no intuito de se
desviar da obrigatoriedade de contratar os concursados nas hipóteses legais, a fim de obter maior discricionariedade do que permitido na lei no preenchimento das vagas necessárias à exploração da atividade empresarial, afrontando, assim, os princípios da legalidade e da boa fé objetiva”. (fls. 269)

Portanto, são verossímeis as alegações do autor.


Do mesmo modo, a probabilidade do dano irreparável ou de difícil reparação igualmente restou demonstrada considerando a prorrogação da data da validade do cadastro de reserva referente ao processo seletivo público em questão somente até 30/03/2010 (fls. 65).

Diante desse quadro, sem prejuízo de posterior aferição pelo juiz da causa que certamente aprofundará o exame das questões após a fase
instrutória do processo, não há como acolher o pedido de tutela antecipada formulado neste recurso.

Assim sendo, nada há para reformar na decisão recorrida.

Ademais, consoante disposto na Súmula 59 deste Tribunal, “somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se
teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos”.

Dispõe, de forma cogente, o artigo 557, caput, do CPC, que “o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou do Tribunal Superior”.

Por tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, para manter a decisão impugnada.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011.

Des. Elton M. C. Leme
Relator
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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:29 am

TJRJ
Processo nº:0148663-34.2010.8.19.0001

Tipo do Movimento:Sentença

Descrição:JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO

Nº: 0148663-34.2010.8.19.0001

SENTENÇA

Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX contra TRANSOPRTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A - TBG ao argumento de que a ré realiza o transporte e a comercialização de gás natural que vem da Bolívia através de um gasoduto que tem capacidade de transportar até 30 milhões de m3 por dia, entregando-o às distribuidoras cerca de 60% do gás consumidor no país, sendo sua maior acionista a GASPETRO; que em outubro de 2007 a ré promoveu concurso público para substituir os empregados terceirizados e cedidos de suas acionistas; que se inscreveu para o cargo de contador nível pleno para vaga na Cidade do R.J., alcançando 15º lugar na aprovação e habilitação; que apesar de criada em 1997 somente em 2006 abriu o seu primeiro concurso; que apenas 168 candidatos foram aprovados e somente 99 foram admitidos; que o edital previa a convocação dos 50 primeiros classificados para o cadastro de reserva em cada localidade; que de acordo com tal previsão haveria 98 cargos vezes 50 classificados para cada cargo/localidade perfazendo um total de 4900 aprovados; que no RJ a ré somente nomeou 1 contador nível pleno; que a ré burla a Constituição da República; requer em sede de antecipação de tutela seja determinado a ré que contrate o autor para o exercício da função de contador nível pleno; que seja determinado a ré juntar a lista de classificados para a categoria Contador Nível Pleno, bem como listagem de todo o quadro de contratados para esta categoria e que exerçam as mesmas funções previstas no edital para o cargo em questão; seja a ré condenada ao final na obrigação de fazer consistente na contratação do autor em caráter definitivo, assegurando-lhe enquadramento, status funcional, lotação, vantagens e benefícios; a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos, inclusive, lucros cessantes. Inicial instruída com os documentos de fls. 19/112. Decisão de fls. 115 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela atacada por agravo de instrumento ás fls. 118/135 ao qual foi negado seguimento - fls. 141. Ata da audiência de que trata o art. 277 do CPC ocasião em que a ré juntou a contestação de fls. 162/183 acompanhada dos documentos de fls. 184/208 aduzindo que o concurso realizado em abril de 2006 teve 1780 aprovados e 189 admitidos o que representou uma renovação de mais de 51% da lotação aprovada de 283 funcionários da empresa; que no segundo certame forma admitidos 120 candidatos; que os dois concursos totalizam 303 novos empregados o que renova totalmente o quadro de funcionários; que não integra a administração pública indireta; que não tem obrigação de realizar concursos públicos; que é empresa privada; que seus servidores são celetistas; que o réu não tem qualquer direito adquirido; que não pode ser compelida a contratar empregados; que o concurso pretendeu criar um cadastro de reserva; que o autor tinha mera expectativa de direito; que contratou apenas 1 contador e admitiu o primeiro da lista de classificação; que não fez contratações precárias; que não há perdas e danos; que não estão presentes os requisitos da antecipação de tutela; requer a improcedência do pedido. Petição do autor às fls. 216/219. Ainda em audiência a ré requereu a produção de prova documental suplementar. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Pretende o autor a sua admissão junto à ré no cargo de Contador Nível Pleno em razão de sua aprovação em 15º lugar em concurso público por ela realizado, bem como a condenação da ré ao pagamento de perdas e danos. Indefiro o requerimento de prova documental suplementar feito pela ré, eis que o mesmo é desnecessário ao julgamento da lide. O autor se diz preterido na contratação, afirmando que a ré prefere terceirizar a mão-de-obra. O edital do concurso público levado a efeito pela ré encontra-se às fls. 23/66 e da sua leitura extrai-se que foi elaborado para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e nível médio. Ao contrário do que fora afirmado pela ré, sociedade de economia mista, o seu quadro de pessoal deve observar o regramento constitucional de acesso democrático através de concurso público. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que a aprovação em concurso público não gera direito absoluto a nomeação, constituindo mera expectativa de direito, sendo que tal posicionamento já vem sendo temperado sempre que a classificação do candidato aprovado encontra-se no quantitativo de vagas oferecidas no edital. Ao realizar concurso público para preenchimento de cadastro de reserva para o cargo de contador pleno, a TBG externou aos candidatos a sua intenção de formar um cadastro previamente selecionados em concurso publico de provas e títulos para nomeação e posse no momento de disponibilidade de vagas correspondentes. Óbvio que a aprovação no concurso não geraria direito subjetivo aos aprovados caso as vagas não existissem, ainda mais em se tratando de cadastro de reserva. Ocorre, no entanto, que está demonstrado nos autos que durante o período de validade do concurso, a ré valeu-se de contadores cedidos da Petrobrás, o que demonstra a disponibilidade dos cargos e a necessidade dos serviços. O apelante obteve o 15º (primeiro) lugar na relação dos aprovados no concurso. No caso dos autos, apesar do edital não especificar o número de vagas, o só fato de existir o exercício do cargo objeto do concurso por pessoas não submetidas à seleção pública denota a disponibilidade dos cargos e a burla ao artigo 37 da Constituição da República ao qual está submetida a ré, em face de sua condição de sociedade de economia mista. Durante o prazo de vigência formal do concurso para preenchimento do cadastro de reserva, as vagas já existiam e a necessidade do serviço também, tanto que os cargos foram exercidos por outras pessoas sem o devido provimento. A postura da ré viola os princípios da impessoalidade, da isonomia e do livre acesso ao cargo público, e da moralidade e atinge os candidatos participantes, principalmente aqueles que foram aprovados e assim possuem legitimo interesse em obter a nomeação e a posse. Apesar da discricionariedade que norteia a administração pública no que toca à oportunidade de convocação de candidato aprovado em concurso público, sobretudo para cadastro de reserva, no caso em análise está a ré obrigada a assegurar posse ao candidato aprovado. Apesar, repita-se, de o edital não trazer o quantitativo de vagas para o cargo pretendido pelo autor, este demonstrou que várias pessoas o exerceram através de cessão. Sobre o tema, confira-se: ´PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Anexo I do Edital (e-STJ, fl. 28) estabelece o quantitativo de vagas existentes e a remuneração correspondente a cada cargo. Por sua vez, observa-se que não houve qualquer oferta de vagas para o cargo ao qual o impetrante pretende ser nomeado. 2. Não há falar em direito subjetivo à sua nomeação, porquanto o candidato foi aprovado fora do número de vagas ofertadas no concurso. Precedentes: AgRg no REsp 1.140.603/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 8.3.2010; RMS 31.804/MT, Rel. Min Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1°.6.2010, DJe 1°.7.2010. Agravo regimental improvido.´ (AgRg no RMS 32479 / MS; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; DJe 13/10/2010) Diante disso, por considerar que a ré violou a Constituição Federal ao preterir o autor, aprovado no concurso, deixando, portanto, de cumprir os ditames Constitucionais, deve ser acolhido o pedido do autor para que haja o provimento no cargo para o qual foi aprovado. Outra, no entanto, deve ser a solução quanto ao seu pedido de indenização por dano material, na medida em que o recebimento de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo pressupõe o seu efetivo exercício. Quanto ao dano moral, melhor sorte assiste ao autor, pois evidentemente presente a violação a sua dignidade, gerando para ele dor, sofrimento e abalo psicológico a preterição promovida pela ré. Na fixação do quantum do dano moral esta magistrada levará em consideração o princípio da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré na obrigação de dar provimento ao autor no cargo de contador nível pleno para o qual foi aprovado, lotando-o no prazo de 10 (dez) dias contados desta sentença, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir desta data e acrescida dos juros legais desde a citação. Fica a ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se. Após, verificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2011.

ANDREA QUINTELA JUIZ DE DIREITO
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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:29 am

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação nº 0119540-25.2009.8.19.0001
7ª Vara Cível da Comarca da Capital
Apelante: Gustavo Siqueira Marques
Apelado : Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia – Brasil S/A - TBG
Relator : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

RELATÓRIO

Apelação interposta em face de Sentença que, em ação anulatória de ato administrativo, cumulada com obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos.
O Autor persegue o direito à contratação para o cargo de analista de tecnologia da informação, posto que aprovado em primeiro lugar em concurso público levado a efeito pela ré que, segundo, alega, utiliza-se de funcionários terceirizados, contratados durante o prazo de validade do certame para o desempenho de funções idênticas, apenas com nomenclaturas diversas.

A sentença adota os seguintes fundamentos: (a) a jurisprudência é consolidada em afirmar que a aprovação em concurso público não gera direito absoluto à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, ainda mais em se tratando de cadastro de reserva; (b) os objetos dos contratos firmados com as empresas terceirizadas não dizem respeito às funções para a qual o autor logrou êxito em processo seletivo; (c) os documentos adunados aos autos demonstram que as atribuições para o cargo objeto do concurso (Analista de Tecnologia de Informação Nível Pleno) são distintas das atribuições exercidas pelos prestadores de serviço; (d) as funções desempenhadas pelos funcionários contratados são mais específicas do que aquelas exercidas pelo cargo para o qual se candidatou o autor; (e) a prova oral colhida revelou que a finalidade do concurso era a constituição de cadastro de reserva e que não houve e não há carência no setor em questão; (f) apurou-se ainda que o cargo para o qual se candidatou o Autor abarca funções mais genéricas, não compreendendo as especificidades exigidas dos funcionários contratados junto às empresas mencionadas nos autos; (g) o autor não comprovou a existência de vagas disponíveis para o cargo objeto do processo seletivo, bem como a sua preterição; (h) os precedentes jurisprudenciais colacionados referem-se a hipóteses distintas daquela versada nos presentes autos.

Alega o apelante, em resumo, que: (a) restou comprovado que a recorrida atua em afronta ao art. 37, II e IV da CR, pois os funcionários contratados exercem rigorosamente a mesma função de um Analista de Tecnologia da Informação, apenas com nomenclaturas diversas, a fim de maquiar o desvio de finalidade; (b) a apelada mantém 32 Analistas de Tecnologia da Informação terceirizados para exercer a mesma função do emprego público para o qual está aprovado em concurso; (c) a prova oral colhida, ao contrário do assentado na sentença, revela que há funcionários terceirizados exercendo as funções do cargo oferecido no edital para o qual foi aprovado, assim como a prática de desvio de função; (d) os documentos acostados aos autos comprovam que um dos objetos do contrato de terceirização abrange exatamente as funções do cargo pretendido; (e) o direito subjetivo à nomeação exsurge de sua preterição em decorrência da
contratação de terceiros sem a observância da ordem classificatória.

A apelada, em contrarrazões, prestigia o julgado, sustentando, em síntese, que o apelante foi aprovado para mero cadastro de reserva, não havendo vagas criadas para o cargo pretendido, bem como inexistindo contratação precária, havendo, sim, terceirização de serviços técnicos especializados.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2011.
DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA
Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:30 am

ARE 648613 / MA - MARANHÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 01/08/2011

Publicação

DJe-149 DIVULG 03/08/2011 PUBLIC 04/08/2011Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
RECDO.(A/S) : ROSIMEIRE LEÔNCIO DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : OLIZETE DA SILVA VELOSODecisão

DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE OUTROS SERVIDORES NO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Maranhão:
“EMENTA: AUTORIDADE COATORA. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS EXCEDENTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOMEAÇÃO. 1. A competência concorrente para as nomeações e contratações não pode servir de
fundamento para obstar o direito de ação, tanto mais quando há alegação de ilegalidade perpetrada pelo Estado. 2. É ilegal a contratação temporária de professores para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade sem antes assegurar a nomeação daqueles
aprovados no concurso de provimento efetivo. 3. A contratação em massa de professores temporários representa afronta ao disposto no art. 2º, VII, da Lei Estadual 6.915/2007, gerando para o candidato aprovado direito líquido e certo de se ver
preferencialmente nomeado, em obediência aos princípios da legalidade e do mérito. 4. Segurança concedida. Maioria” (fl. 124).
2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 2º e 61, § 1º, inc. II, alínea a, da Constituição da República.
Alega que “ao conceder o mandado de segurança, o Poder Judiciário criou a vaga, ato que, de acordo com a regra disposta no art. 61, § 1º, inc. II, 'a', da Constituição Federal, e no art. 43, II, da Constituição do Estado do Maranhão, exige a edição
de lei, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo” (fl. 170).
3. O recurso extraordinário foi inadmitido pelo Tribunal de origem sob os fundamentos de que: a) incide na espécie a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (art. 61, § 1º, inc. II, alínea a, da Constituição da República) e b) a ofensa ao art. 2º da
Constituição da República “se daria por via reflexa” (fl. 181).
Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a necessidade de formação de
instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo de instrumento, de cuja decisão se terá, então, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário.
5. Cumpre afastar, inicialmente, o óbice imposto pela decisão agravada quanto à alegada ausência de prequestionamento, pois a matéria constitucional posta à apreciação nos autos foi suscitada em momento procedimentalmente adequado.
Todavia, a superação desse óbice não é suficiente para o acolhimento da pretensão do Agravante.
6. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator esclareceu:
“Atento aos debates travados por ocasião do julgamento de caso do jaez na sessão das Câmaras Cíveis Reunidas do último dia 20/8/2010, vejo-me obrigado reavaliar esse entendimento, sobretudo diante das nuances que cercam esse certame e o denominado
'Processo Seletivo Meritório Para Contratação Temporária de Professores' promovido em sequência pela Administração.
É que a Lei Estadual 6.915/2007, que regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão(logo, norma especial de contratação temporária de professores), preconiza no art. 2º, VII, que a contratação temporária de
professores do Ensino Fundamental, Especial e Médio 'somente é possível desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados'.
Portanto, o ato ilegal da Autoridade Impetrada consiste em proceder à contratação temporária de professores sem antes assegurar a nomeação daqueles aprovados no concurso de provimento efetivo, como sucedeu na espécie. Com efeito, a Impetrante foi
aprovada em 2º lugar para o cargo de professora de Língua Portuguesa do Ensino Médio, com lotação em Buritirana (fl. 47). Preenchida a única vaga existente para provimento imediato, ficou como 1ª excedente, deixando, entretanto, de ser nomeada diante da
contrataçõ de 3 professores temporários para o mesmo cargo, nível de ensino e localidade. Isso, pouco mais de 2 meses após a realização de concurso de provimento efetivo (fls. 56 e 58).
Assim, tenho que essa contratação em massa de professores temporários mascara, na verdade, uma contratação precária, à medida que realizada em desacordo com o art. 2º, VII, da Lei Estadual 6.915/2007, gerando para a Impetrante o direito líquido e
certo (LMS, art. 1º, caput) de se ver preferencialmente nomeado, em obediência aos princípios da legalidade e do mérito (CF, art. 37, caput, II).
E se a contratação temporária assume foros de contratação precária, na linha dos precedentes do STJ alhures citados, tenho que o caso é de convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação” (fls. 126-127).
7. Ao julgar o Agravo de Instrumento n. 776.070/MA, caso análogo ao vertente, o Ministro Gilmar Mendes asseverou:
“DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE VAGA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA.
I – É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação.
II – Diante da evidente necessidade do serviço e da existência de vaga, bem como da demonstração de contratação a título precário para as mesmas atribuições, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à
nomeação
e posse no cargo para o qual foi habilitado e classificado.
III – Segurança concedida.” (fl. 127)
No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal.
O recorrente sustenta, em síntese, que a contratação de temporários foi regular e que a aprovação em concurso público fora do número de vagas não assegura direito à nomeação.
Decido.
No caso dos autos discute-se a legalidade da contratação de professores temporários, apesar da existência de candidatos aprovados em concurso público e constantes do cadastro de reserva para o cargo em comento.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte segue o entendimento de que a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em
concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da
Constituição Federal.
Assim, comprovada a existência de vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, caracteriza-se preterição do candidato aprovado em concurso público.
Nesse sentido, confiram-se os julgados a seguir:
“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados. Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo
regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada
a necessidade do serviço.” (SS-AgR 4196, Rel. Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 27.8.2010)
“ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE VAGA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Uma vez comprovada a existência da vaga,
sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que
se nega provimento.” (AI-AgR 777.644, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 14.5.2010)
Na mesma esteira, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AI 454.882, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 29.3.07; RE 474.657, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27.11.07; RE 594.730, Rel. Min. Eros Grau, DJe 06.2.09; RE 474.140, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 22.6.10; AI 723.906, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 23.8.10.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, RISTF, e 557 do CPC)”(DJ 16.12.2010, grifos nossos).
Nesse sentido, decidi monocraticamente o Recurso Extraordinário n. 576.961/RJ:
“5. Não foi o que ocorreu no caso. A Administração optou, na espécie, por contratar para o cargo do Recorrido um professor temporário.
Em situações análogas à dos autos, este Supremo Tribunal vem se manifestando no sentido de que surge para o candidato aprovado em concurso público o direito à nomeação.
Nesse sentido, a decisão monocrática seguinte:
“É, pois, fato incontroverso, segundo o teor do acórdão impugnado, que houve nomeação de duas professoras, dentro do prazo de validade do concurso, ainda que em caráter temporário, com a agravante de que uma delas tinha sido aprovada no mesmo
concurso, em 209º lugar. Não menos incontroverso que, a despeito de haver chamado 26 aprovados no concurso, da lista em que a ora recorrente ocupava a 27ª posição, a Municipalidade continuou a necessitar de professores, pois contratou outras duas
pessoas para o mesmo mister. Houve, pois, desvio de poder e ofensa a direito líquido e certo da impetrante, uma vez insultadas as normas constantes do art. 37, caput, e inc. IV, da Constituição da República. Em caso assemelhado, no julgamento do RE n.
273.605 (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), esta Corte decidiu: ‘Está assente nos autos que a criação dos dois cargos de Professor Assistente sucedeu, no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de
eficácia do concurso público a que se submeteram os recorrentes. Pois bem, não providos os cargos, evidenciando a necessidade de professores ao atendimento da demanda do ensino no Departamento ocorreram contratações de professores e renovação de
contrato.’ E mais: ‘Esta Turma, no RE 192.568-PI (DJ 13.09.1996), assegurou nomeação a concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. Decerto, na espécie, as vagas surgiram, posteriormente ao competitório, mas dentro do prazo de sua
vigência. Está na ementa do acórdão no RE 192.568-0-PI, verbis: CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio
de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. ‘Como o inciso IV (do
artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o
período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias’ (Celso Antonio Bandeira de Mello, ‘Regime Constitucional
dos Servidores da Administração Direta e Indireta’, página 56)” (RE 140.210, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 16.6.2004 - grifei).
E, ainda: RE 424.601/MG, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 26.8.2004; RE 411.301/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 31.5.2005; AI 454.882/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, DJ 29.3.2007; RE
474.657/RN, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.11.2007; RE 541.249/PE, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 12.6.2007 e AI 677.418/SP, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 22.11.2007.
O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações da parte recorrente.
6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (DJ 1º.9.2009).
E, ainda, RE 594.730/MA, Rel. Min. Eros Grau, decisão monocrática, DJ 6.2.2009.
Nada há a prover quanto às alegações do Agravante.
8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 1º de agosto de 2011.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:31 am

AI 817407 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 02/08/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma


Publicação

DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011
EMENT VOL-02570-04 PP-00724Parte(s)

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÍLVIA RAMSCHEID FIQUEIREDO
ADV.(A/S) : ROSANA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO E OUTRO(A/S)Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS. ATIVIDADE-FIM. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 279. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que teria havido contratação de mão-de-obra terceirizada para a realização da atividade-fim da empresa agravante. 2. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Agravo regimental a que se nega provimento, nos termos do voto da Relatora. Decisão unânime. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.08.2011.
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:31 am

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª Turma
Relator : Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Recorrente : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TBG
Advogados : Márcio Gomes Leal e outros
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Advogados : João Ricardo Nunes Dias de Pinho e outro
Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

Dispensado o relatório (art. 852-I da CLT).

FUNDAMENTOS DO VOTO

1 – CONHECIMENTO

Pretende a recorrente a obtenção de efeito suspensivo ao apelo, ao argumento que o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença poderia ocasionar uma verdadeira execução definitiva, pois seria impossível o retorno ao estado anterior.

Cediço que os recursos trabalhistas possuem efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT), tanto que consolidado o entendimento de que a ação cautelar é o meio processual idôneo para obtenção do efeito ora almejado (OJ nº 51 da SDI-2).

E da leitura da decisão de f. 551-552 constata-se que essa medida foi adotada e o efeito pretendido já foi efetivamente obtido.

Falta assim interesse recursal à recorrente, o que implica o não-conhecimento do apelo, neste particular.

Decorrência disso, o recurso é conhecido parcialmente, pois quanto ao mais estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

As contrarrazões são conhecidas, pois também presentes os pressupostos de admissibilidade.

2 – MÉRITO

2.1 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada argúi preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide.

Entende que o debate acerca do direito à contratação de candidato aprovado em processo seletivo está afeta ao direito administrativo e não ao direito do trabalho.

Assevera que na hipótese ainda não existe relação de emprego, pois o conflito refere-se à fase précontratual.

O objeto da lide é o direito à celebração de contrato de trabalho, pelo regime da CLT, em decorrência da aprovação em certame público.

Na esteira do art. 114, inciso I, da Constituição Federal é a Justiça do Trabalho competente para dirimir o conflito, ainda que em sua fase pré-contratual.

Citem-se precedentes no mesmo sentido:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A aprovação em concurso público representa um pré-contrato. Assim, se o candidato não é chamado para assumir a função para a qual habilitado, é a justiça do trabalho competente para apreciar tal controvérsia. (TRT 4ª R.; RO 0121800-66.2009.5.04.0026; Nona Turma; Rel. Juiz Conv. Marçal Henri dos Santos Figueiredo; Julg. 31/03/2011; DEJTRS 24/06/2011; Pág. 239)

CORSAN. CONCURSO PÚBLICO. Competência da justiça do trabalho para análise de pretensão relativa a pré-contrato. (TRT 4ª R.; RO 0139000-95.2008.5.04.0002; Segunda Turma; Relª Desª Vania Maria Cunha Mattos; Julg. 31/03/2011; DEJTRS 19/05/2011; Pág. 53)

Rejeita-se a preliminar.

2.2 – CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE RESERVA – DIREITO À NOMEAÇÃO

A r. sentença condenou a reclamada a proceder a nomeação e posse do reclamante no emprego de Contador Júnior, em razão de sua aprovação em processo seletivo público por aquela promovido.

Não obstante ter sido o certame destinado à formação de cadastro de reserva, o juízo de origem ficou convencido de que a reclamada terceirizou a realização de serviços contábeis em detrimento da convocação de candidatos aprovados, o que afrontaria diversos princípios
constitucionais.

Sustenta a recorrente que possui natureza eminentemente privada e que não integra a Administração Pública Indireta, pois seria mera subsidiária de segundo grau. Nesse terceiro nível (subsidiária de sociedade economia mista) não estaria obrigada a promover concurso público para seleção e contratação de seu quadro pessoal, sendo que o certame público realizado decorreu de mera decisão de conveniência de seus acionistas, no caso, a GASPETRO, sob a influência da PETROBRÁS.

Diz que na eventualidade de ser reconhecida sua integração à Administração Pública Indireta, não se poderia deixar de considerar que ela possuiria autonomia administrativa, inerente às empresas privadas, por força do art. 173, § 1º, da Constituição Federal.

Em razão dessa autonomia administrativa, a aprovação em processo seletivo, sem existência de vagas previstas no edital, configuraria mera expectativa de direito a nomeação. Sob esse aspecto, a inexistência de vagas no edital tem o mesmo efeito jurídico da inexistência de vagas
criadas por lei, o que também implicaria na ausência de direito subjetivo à nomeação.

Argumenta que as terceirizações perpetradas eram lícitas, pois admitidas em lei e na jurisprudência do TST, tanto que os contratos celebrados sequer foram objeto de questionamento pela parte reclamante.

Não é inédita a discussão acerca da limitação da autonomia das pessoas jurídicas de direito privado ligadas ao Estado.

No passado essa ausência de controle e fiscalização de seus atos ocasionou notório desvirtuamento de seu objeto, pois passaram elas a servir de fonte de empregos para apaniguados e de vantagens exacerbadas para seus agentes.

Celso Antonio Bandeira de Mello relembra esse episódio aduzindo que durante largo tempo pretendeu-se que, ressalvadas taxativas disposições legais que lhes impusessem contenções explícitas, estariam em tudo o mais parificadas à generalidade das pessoas de Direito Privado. Calçadas nesta tese errônea, sociedades de economia mista e empresas públicas declaravam-se, com o beneplácito da doutrina e da jurisprudência (salvo vozes combativas, mas isoladas), livre do dever de licitar, razão por que os contratos para obras públicas mais vultosos eram travados ao sabor dos dirigentes de tais empresas ou mediante arremedos de licitação; recursos destas entidades passaram a ser utilizados como válvula para acobertar dispêndios que a Administração Central não tinha como legalmente efetuar, ou mesmo para custear ostensiva propaganda governamental, mediante contratos publicitários de grande expressão econômica; a admissão de pessoal, e com salários
muito superiores aos vigentes no setor público, efetuava-se com ampla liberdade, sem concursos, transformando-se em “cabides de
emprego” para apaniguados; avançados sistemas de aposentadoria e previdência eram, por decisão interna corporis, instituídos em prol
de seus agentes, em condições muito mais vantajosas do que as do sistema nacional de previdência ou do próprio regime previdenciário do setor público; despesas exageradas, úteis apenas à comodidade pessoal de seus agentes, eram liberalmente efetuadas, como, exempli gratia¸ suntuosas hospedagens no Exterior, quando em viagens internacionais dos seus dirigentes; sempre sob arguição de serem pessoas de Direito Privado – até que a legislação explicitamente lhes impusesse sujeição de suas despesas à fiscalização do Tribunal de Contas da União –, sustentava-se que estavam livres deste controle; sob o mesmo fundamento e da correlata liberdade que lhes concerniria, multiplicaram-se
sociedades de economia mista e empresas públicas, umas criando outras, surgindo, destarte, as de chamada segunda e terceira geração, aptas, pois, a prodigalizar os mesmos desmandos. (Curso de Direito Administrativo. 21ª ed. Malheiros Editores. São Paulo: 2006. p. 188-
189)

E foi para evitar a continuidade do uso indevido de recursos públicos que o legislador constituinte limitou a remuneração dos empregados de empresas subsidiárias ao teto do funcionalismo público (art. 37, inciso XI e § 9º).

E da leitura do inciso IV do § 1º do art. 173 da Carta Magna extrai-se que a lei estabelecedora do estatuto jurídico das empresas estatais, aí incluídas as subsidiárias, deverá prever, nos casos de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, a observância dos princípios da administração pública.

Essa submissão das empresas subsidiárias aos princípios constitucionais de regência da Administração Pública não se limita aos pontos expressamente previstos no Texto Maior, mas abrangem essencialmente toda a condução de seu objeto social.

Isso também impõe a necessidade de contratação de pessoal somente após prévia submissão e aprovação em certame público, não sendo, pois, essa medida mera conveniência administrativa.


Pensar o contrário é admitir que por essa via oblíqua (criação de subsidiárias) o interesse público em oportunizar o amplo acesso aos empregos públicos fosse deixado de lado, em situação de subserviência ao interesse privado.

É certo que a inexistência de vagas previstas em edital ensejaria em mera expectativa de direito à nomeação, no que a doutrina e jurisprudência caminham juntas.

Mas no caso há uma peculiaridade.

A reclamada celebrou sucessivos contratos, cujos objetos foram a contratação de pessoa jurídica para realização de serviços contábeis.
Apesar de o preposto ter narrado que essas contratações foram realizadas para atender serviços pontuais, ele mesmo afirmou que a reclamada tinha o intento de descentralizar seus serviços contábeis (itens 4 e 8, f. 468).

O que se constata também é que não se poderia adjetivar de pontuais serviços cuja execução demanda sucessivas contratações do mesmo objeto, por prazos de um ano (f. 473-493 e 494-515).

Essa necessidade regular e permanente de prestação de serviços contábeis deixa clara a existência de possibilidade de criação de vaga no quadro de pessoal da reclamada para ocupação pelo reclamante que logrou aprovação em primeiro lugar no processo seletivo para exercício de
função de Contador Júnior em Campo Grande ou Corumbá ou Miranda ou Anastácio ou Ribas do Rio Pardo ou Três Lagoas (f. 310)

Ao deixar de nomeá-lo, sob a singela fundamentação de inexistência de vaga, enquanto o exercício da função foi atribuído a empregados terceirizados, a reclamada violou os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e do concurso, este último assegurador da
igualdade de oportunidades de acessos aos cargos e empregos públicos.

O abuso de poder aqui também se faz presente, pois a expectativa de contratação do reclamante não poderia ser frustrada pela injustificada inércia em se definir o quantitativo de postos de trabalho no quadro de pessoal da reclamada.

Há ainda no caso grave violação da boa-fé objetiva, cuja incidência na fase pré-contratual foi reconhecida pelo Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal, verbis:

170 – Art. 422: A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato,
quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

Não há dúvida que os deveres anexos de conduta relativos à confiança e à lealdade foram vilipendiados, pois quem se submete a concurso público por certo espera que a Administração Pública, direta ou indireta, tenha ao menos o intuito real de promover a contratação.
Reconhece-se, assim, que o reclamante tem direito subjetivo a ocupar posto de trabalho da reclamada.

Nega-se provimento ao recurso.

POSTO ISSO

O recurso é conhecido parcialmente, as contrarrazões conhecidas integralmente e, no mérito, não provido.

É o voto.

RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA
Desembargador Federal do Trabalho
Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:32 am

QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação nº 0119540-25.2009.8.19.0001
7ª Vara Cível da Comarca da Capital
Apelante: Gustavo Siqueira Marques
Apelado : Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia – Brasil S/A - TBG
Relator : DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EMPREGO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRIZADOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO.
1- A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública.
2- À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com os custos,compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público.
3- Nesse âmbito, mesmo temporária, a contratação de pessoal sem concurso afirma a valoração positiva da necessidade de preencher justamente o cargo para o qual se realizou o certame e a disponibilidade de recursos para arcar com a remuneração do empregado.
4- Nessas circunstâncias, a contratação temporária viola o direito de preferência do habilitado em concurso de ser contratado para aquele cargo, afronta os princípios constitucionais que subordinam administração indireta, viabiliza fraude e representa desvio de finalidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0119540-25.2009.8.19.0001, originários da 7ª Vara Cível da comarca da capital, em que é apelante Gustavo Siqueira Marques e é apelada Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia – Brasil S/A – TBG.

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.

De início, cumpre enfatizar que a apelada, na qualidade de sociedade de economia mista, integra a administração indireta e seus atos subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública (CF, art. 37).

Dessa forma, além dos seus empregados sujeitarem-se ao concurso de provas para a admissão, os atos da apelada vinculam-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (CF, art. 37, caput e inciso II).

E o apelante persegue direito à convocação para o Emprego Público de Analista de Tecnologia da Informação - Nível Pleno - para o qual foi aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pela apelada no ano de 2007, destinado à formação de cadastro de reserva.

A Sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor não logrou demonstrar a existência de vaga para o cargo pretendido, não havendo semelhança entre as funções desempenhadas pelos funcionários contratados junto a empresas terceirizadas e aquelas exigidas para o emprego público em questão.

Conforme se verá a seguir, razão assiste ao recorrente.

Com efeito, não se discute aqui a eventual necessidade da contratação realizada pela apelada, mas a circunstância de fazê-la em prejuízo de pessoa previamente habilitado por concurso público para ocupar o cargo.

Em que pese o Anexo I do edital, acostado às fls. 22/24, demonstrar que o concurso em questão fora realizado para formação de cadastro de reserva, ao longo do processo ficou comprovada a existência de vaga para o cargo almejado pelo recorrente, aprovado em primeiro lugar no processo seletivo público.

E, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO
PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço.
2. Recurso ordinário provido. RMS 22908 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0222713-6 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - SEXTA TURMA - DJe 18/10/2010.

E, depois do longo processado, observa-se que o apelante desincumbiu-se de tal ônus.

A prova documental informa que os diversos contratos firmados com as empresas terceirizadas mencionadas nos autos abarcam as funções desempenhadas pelo cargo almejado pelo apelante, assim descritas no edital (fls. 15):

Contribuir eficazmente para a aplicação e a avaliação do controle eventual de carga de trabalho dos equipamentos e sistemas, descrição de rotinas operacionais, confecção de manuais de operação e sistema, manutenção do programa (correções e aplicações), e interpretação, aplicação e orientação sobre software e hardware; implementar, desenvolver e analisar normas, diretrizes, planos, programas e procedimentos que digam respeito à área de Tecnologia da
Informação (TI) e Segurança da Informação(SI); implementar, desenvolver e analisar o ambiente de TI, tais como correio eletrônico, banco de dados e as plataformas de hardware e software, para atendimento aos sistemas de informação implantados na empresa; implantar, desenvolver e analisar a negociação de níveis de serviço de TI com fornecedores e clientes internos e externos; implementar, desenvolver e analisar a integração entre os sistemas de TI nos ambientes Lótus Notes e Web; realizar o acompanhamento dos trabalhos dos prestadores de serviços técnicos e consultores externos contratados para a execução de serviços de Tecnologia da Informação;promover o desenvolvimento pela empresa de inovações e soluções de TI disponíveis no mercado e a
elaboração e o acompanhamento do orçamento da área; executar, com relativo grau de autonomia, tarefas contingenciais relativas à sua área específica de trabalho e , de forma interdisciplinar, a tarefas conjuntas com outras áreas da empresa; zelar pelo bom relacionamento com órgãos e entidades governamentais nas questões relativas à área financeira; representar a empresa interna e externamente nas atividades relacionadas com o processo objeto deste item”.

Analisando os contratos firmados junto à empresa Cyberlynxx Ltda observa-se que os seus objetos são exatamente a prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção, implantação de melhorias nos sistemas de informação (fls. 135) e o gerenciamento dos ambientes, suporte, desenvolvimento, manutenção e implantação de melhorias nos sistemas e correio eletrônico Lótus Notes (fls. 225).

Ora, de fato, desnecessária a perícia técnica para concluir pela similitude de atribuições delegadas ao Analista de Tecnologia da Informação - Nível Pleno – e as funções confiadas à empresa terceirizada em questão. Do cotejo dos elementos supra nem mesmo se pode concluir qual personagem desempenha funções genéricas ou específicas.

De igual modo, a prova oral colhida corrobora a tese sustentada pelo recorrente.

O Gerente de Tecnologia da Informação Edson Feitosa dos Santos, ouvido em fls. 461/462, admitiu em seu depoimento pessoal que o ex-servidor Flávio Barcelos, embora aprovado no concurso de 2006 para Analista de TI Nível Pleno - o mesmo pretendido pelo apelante - exercia efetivamente as funções de analista de segurança da informação, sendo certo que já havia afirmado anteriormente que um Analista de TI Nível Pleno não poderia exercer tal função, por conta de sua especialidade.

Desta forma, depreende-se que o cargo almejado pelo recorrente não ostenta a alegada característica genérica e que alguns dos empregados da apelada encontram-se ou encontravam-se desviados de função.

Prosseguiu o depoente, reconhecendo que o funcionário Sr. Érico Lopes Cesar é empregado contratado junto à empresa terceirizada, cujo escopo é a manutenção de infra-estrutura de TI em Banco de Dados, portal Intranet e Internet e manutenção de sistemas da plataforma Lótus Notes.

Relembremos algumas das funções exigidas no edital para o cargo em questão:

“ (...) implementar, desenvolver e analisar o ambiente de TI, tais como correio eletrônico, banco de dados e as plataformas de hardware e software, para atendimento aos sistemas de informação implantados na empresa (...) implementar, desenvolver e analisar a integração entre os
sistemas de TI nos ambientes Lótus Notes e Web (...)”

Ainda que tenha o depoente afirmado ser o funcionário terceirizado um especialista, da análise das atribuições supra, não se pode afirmar a aludida especialidade e, se a mesma existe, também faz se inclui no escopo do cargo de Analista de TI Nível Pleno.

O Analista de Sistemas Alberto Teixeira Neto, às fls. 463, embora tenha afirmado que os funcionários da TBG exerçam funções distintas dos das empresas contratadas, não esclareceu precisamente quais seriam os serviços prestados, sendo certo que a contratação se dá de acordo com a demanda, sendo a fiscalização de tais execuções exercida por um servidor específico e para cada um dos contratos firmados.

Por derradeiro, o Consultor da área de recursos humanos da apelada, Sr. Luiz Carlos Pereira Dias, ratificou a declaração de seu colega, ouvido anteriormente, acrescentando em fls. 464, que existem vários contratos de prestação de serviços, existindo também variação no número de funcionários das empresas contratadas.

Lidos e relidos os depoimentos acima sintetizados, todos prestados por atuais empregados da recorrida, em cotejo com a prova documental produzida,
pode-se concluir, sem sombra de dúvidas, que, ainda que se vislumbrem algumas especialidades nos serviços prestados pelos funcionários terceirizados, estes claramente desempenham boa parte das funções exigidas para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Nível Pleno, para o qual o apelante laureou-se em primeiro lugar em processo seletivo público.

Diante de todo o contexto probatório, forçoso é convir que, durante o prazo de validade do certame, ao menos uma vaga se abriu para o cargo pretendido pelo recorrente.

Neste aspecto, a contratação de pessoal terceirizado para desempenho das funções exigidas pelo cargo oferecido no edital, dentro do prazo de validade do certame, evidencia tanto a sua necessidade quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo a nomeação do recorrente, repita-se, classificado em primeiro lugar.

E o Superior Tribunal de Justiça direciona-se no mesmo sentido, conforme se depreende do recente aresto adiante transcrito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO OFTALMOLOGISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. COMPROVADA A PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. RECONHECIDO O DIREITO À NOMEAÇÃO. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELIMITADOS NO ARESTO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A manutenção de contratos temporários para suprir a demanda por Médicos Oftalmologistas, demonstra a necessidade premente de pessoal para o desempenho da atividade, revelando flagrante preterição daqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo; circunstância que, a teor da Jurisprudência desta Corte Superior, faz surgir o direito subjetivo do candidato à nomeação.
2. (...) 3. Agravo Regimental desprovido. AgRg no REsp 1124373/ RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0030001-6 - Relator(a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)- QUINTA TURMA - DJe 01/07/2011. (Grifamos)

Em suma, a contratação temporária viola o direito de preferência do habilitado em concurso de ser contratado para aquele cargo, afronta os princípios constitucionais que subordinam administração direta, viabiliza fraude e representa desvio de finalidade.

Nesse âmbito, mesmo temporária, a contratação de pessoal sem concurso afirma a valoração positiva da necessidade de preencher o cargo e a disponibilidade de recursos para arcar com a sua remuneração.

Ademais, não é a primeira vez que a recorrida é demandada em ações de tal natureza, tendo esta Corte a oportunidade de julgar questão idêntica à versada nos presentes autos. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DEPREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi
convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema.DESPROVIMENTO DO RECURSO. 0182109-96.2008.8.19.0001 (2009.001.10349)-APELACAO-DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/09/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL.

No precedente supra, a apelada deu causa à uma inusitada situação: realizou sucessivamente dois concursos públicos para um mesmo cargo, deixando de convocar o candidato, aprovado em primeiro lugar, em ambos.

E o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial tirado em face do aresto supra, posto que não demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado.

Assim, existente cargo vago, habilitado o apelante e, verificada a necessidade do serviço diante da contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso, possível é a sua convocação, conforme pretendido.

Por estes motivos, dá-se provimento ao recurso, invertendo-se os ônus da sucumbência.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011.
DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA
Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:32 am

AI 830766 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 16/08/2011
Publicação
DJe-163 DIVULG 24/08/2011 PUBLIC 25/08/2011Partes

AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO CALDAS SILVA E OUTRO(A/S)Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO JUNTO À PETROBRÁS SEM QUE LHE FOSSEM EXPOSTOS OS MOTIVOS, LIMITANDO-SE A EMPRESA À INFORMAÇÃO DE INAPTIDÃO NA ETAPA DE COMPROVAÇÃO DE
REQUISITOS E BIOPSICOSSOCIAL. INFORMAÇÃO NA DEFESA DE QUE O PROBLEMA SE RELACIONA À COLUNA VERTEBRAL. SUBMISSÃO DO AUTOR A PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU ESTAR APTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS SE CANDIDATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
I – Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", consagrando o colendo
Supremo Tribunal Federal o princípio de que "A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos.";
II - Portanto, afronta o devido processo legal atitude da sociedade de economia mista que, sem a devida fundamentação, elimina candidato sob o argumento de não inaptidão "no quesito biopsicossocial";
III – Comprovado através de perícia judicial a aptidão do candidato ao cargo, impõe-se prestigiar a sentença de procedência;
IV - Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do art. 557, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma” (fl. 256).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º, 5º, LXIX, 37, caput, 93, IX, e 173, § 1º, III, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que a recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente à ausência de ofensa direta à Constituição, por demandar a análise da legislação infraconstitucional. Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não seguimento do recurso (AI 589.978-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF.
(...)
IV – Agravo regimental improvido” (AI 598.574-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma).
“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE INADMITIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(...)
O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário inadmitido não abordou as questões que fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 546.729-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2011.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:33 am

Processo Ag 1419235
Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS
Data da Publicação 30/08/2011

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.419.235 - RJ (2011/0104593-8)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADO : FREDERICO ROMANIELLO T B ZEBRAL E OUTRO(S)
AGRAVADO : XXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : ROSANA ARRAIS E OUTRO(S)

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO
Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 308-e):

"AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE CONTADOR PLENO – PETROBRÁS – PRORROGAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO LABORAL – AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO JUDICIAL – CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS E REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR – FLAGRANTE PRETERIÇÃO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EMANADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. Recurso Improvido."
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl.330-e).

No presente recurso especial, alega a recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Aduz, no mérito, que o acórdão regional violou o art. 331, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, outrossim, que "o agravado não trouxe aos autos qualquer prova de existência efetiva de seu suposto direito, o que evidencia manifesta afronta ao art. 333, I, do Código de Processo Civil" (fl.14-e).

Sem contrarrazões, sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls.386/390-e), o que deu ensejo à interposição
do agravo de instrumento ora em análise.

É, no essencial, o relatório.

É de se observar, da detida análise dos autos, que a decisão agravada negou a subida do recurso especial sob fundamento de inexistência de violação ao art. 535 do CPC e que o acórdão está fundamentado em matéria fática e em normas constitucionais, obstando a admissão do recurso especial.

Nas razões do agravo de instrumento, a recorrente não rebate todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se impugnar a
inexistência de violação ao art. 535 do CPC, e a repetir os mesmos argumentos quando da interposição do recurso especial.

Dessarte, o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna,
especificamente, seus fundamentos não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte ("É inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada").

A propósito, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO Nº 182/STJ. ARTIGO 258 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada' - Enunciado nº
182 da Súmula do STJ.
II - Aplica-se analogicamente ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC o referido verbete.
III - Não há se falar em violação ao art. 258 do RISTJ quando o feito, notadamente um recurso de agravo de instrumento, é julgado
monocraticamente.
IV - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, persistindo o óbice processual
anteriormente apontado, consubstanciado na incidência da súmula 182/STJ, razão pela qual entende-se que o decisum deve ser mantido
na íntegra.
V - Agravo regimental ao qual se nega provimento."
(AgRg no Ag 1.177.259/MG, Rel. Desembargador convocado do TJ/BA Paulo Furtado, Terceira Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 23.3.2010.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos
embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no AgRg no Ag 1.181.610/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9.3.2010, DJe 22.3.2010.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. O agravo cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula
182 do STJ, que dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. In casu, não foi rebatido os fundamentos da decisão agravada no que pertine à aplicação da Súmula 283/STJ e da inocorrência da violação ao art. 535, do CPC, atraindo o óbice da súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no Ag 1.066.200/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23.6.2009, DJe 6.8.2009.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85/STJ.
1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula nº 182 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A matéria referente aos artigos tidos por violados não foi analisada pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas nº 211/STJ e 282/STF.
3. 'Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.' (Súmula nº 85/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 1.106.458/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25.6.2009, DJe 3.8.2009.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
(...)
2. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental não conhecido."
(Pet no Ag 959.720/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26.8.2008, DJe 8.9.2008.)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUISITOS FORMAIS EXIGIDOS PELO ART. 605 DA CLT. PUBLICIDADE DO ATO DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO QUE NÃO É ATENDIDA PELA SIMPLES PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte, 'é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada'.
(...)
3. Agravo regimental não-provido."
(AgRg no Ag 723.380/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.8.2008, DJe 12.9.2008.)

"SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

(...) II - Cuidando a agravante de infirmar somente a questão da ausência do traslado das contra-razões, restando silente no que se
refere à sua representação processual, aplica-se à hipótese dos autos a Súmula 182/STJ.
III - Agravo regimental não conhecido."
(AgRg no Ag 995.740/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 3.4.2008, DJe 7.5.2008.)

Demais disso, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a
impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, estes devem ser específicos e suficientemente fundamentados.
Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA.

1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º
182 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das
razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o
inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 284/STF.
3. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.' (Súmula 283/STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 16.11.2010.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 26 de agosto de 2011.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:34 am

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
12ª Câmara Cível.
Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº. 0044152-51.2011.8.19.0000
Agravante: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS.
Relator: Des. CHERUBIN SCHWARTZ

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo do art. 557, § 1º do CPC, interposto contra decisão monocrática deste Relator que, reformou a decisão do Juízo “a quo” e deu provimento ao recurso, na forma do art. 557 do CPC, por manifestamente improcedente. Recurso
improvido.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por XXXXXXXX E OUTROS em face de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, contra decisão ao Juízo da 18ª Vara Cível da Capital que, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, não promovendo
a alocação dos autores para a localidade do Rio de Janeiro.

Entendeu o juízo de primeiro grau, que não estavam presentes os requisitos autorizativos da concessão da tutela.

Com efeito, são verossímeis as alegações dos autores, que acusam uma espécie de burla ao processo seletivo de que participaram, afirmam que apesar de permanecerem no cadastro de reservas, profissionais terceirizados vêm desempenhando as mesmas funções que eles, em lugares para os quais fizeram opção e deveriam permanecer.

Realmente, a jurisprudência tem sido sensível a esse tipo de situação, de maneira a reconhecer o direito à nomeação dos aprovados em processo seletivo que são preteridos por profissionais irregularmente contratados, a título precário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e mesmo desta Corte, em situações similares:

1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da
vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.
(AI 440.895 AgR/SE, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 20/10/2006).

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO SERVIÇO E EXISTÊNCIA DE VAGA. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Omissis.
2. Diante da evidente necessidade do serviço e da existência de vaga, bem como da demonstração de contratação irregular para as
mesmas atribuições, a candidata deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação e posse no cargo
para o qual foi habilitada e classificada.
3. Segurança concedida.
(MS 10.941/AL, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 15/05/2006).

Mandado de Segurança impetrado contra Furnas Centrais Elétricas S/A. Candidato aprovado e classificado para o cargo de geólogo, em
6º lugar, dentre as 20 vagas existentes, em concurso público realizado pela apelada. Contratação de serviços terceirizados em detrimento daqueles aprovados no certame. Em sede de reexame necessário, mantém-se a sentença no ponto em que rejeita as preliminares de incompetência do juízo, de ilegitimidade passiva, do não cabimento da via mandamental e a prejudicial de mérito ante a não ocorrência da decadência. No mérito, flagrante violação ao art. 37, II e IV, da Carta Magna. Contratação de terceirizados, mesmo dispondo a apelada de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas existentes.

Incontroverso que a apelada vem preterindo de forma irregular a nomeação de candidatos aprovados em favor de terceirizados, violando, assim, direito líquido e certo do impetrante. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso a que se dá provimento para conceder a segurança. (Apelação / Reexame Necessário 0204175-07.2007.8.19.0001 (2009.227.01424), Rel. Des. AZEVEDO PINTO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Julg.: 12/08/2009)

Pretendem os agravantes a reforma da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a imediata promoção para a localidade do Rio de Janeiro, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal apontam para o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação do candidato que for aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecido pelo edital, como demonstram os seguintes precedentes:

Servidor público. Concurso para o cargo de oficial de justiça do Estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Direito líquido e certo à nomeação. 1. O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. 2. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação. 3. Precedentes: RMS-15.034, RMS-15.420, RMS-15.945 e RMS-20.718. 4. Recurso ordinário provido.
(RMS 19478 _ Rel. Min. Nilson Naves. Julgamento 06/05/2008)

DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público
têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de
validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 227480 / RJ – Relator Originário: Min. Menezes Direito. Relatora p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 16/09/2008. Primeira Turma

Deste precedente, extrai-se, a título ilustrativo, trecho do voto do Exmo. Ministro Ayres Britto: “a mudança de planos, portanto, há de vir acompanhada de uma justa causa. Ora, ‘querer discricionário’ não se confunde com vontade arbitrária. Nesse mesmo sentido, esta nossa Corte já assentou que ‘como o inciso IV (do art. 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na sequência dos concursos, (...) a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subsequentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias’ (RE 192.568 da Relatoria do Ministro Marco Aurélio).”

No caso em análise, observa-se situação peculiar do edital que prevê expressamente 95 vagas para ação de cadastro e reserva do cargo de Contador Júnior.

Nesse ponto, não obstante o entendimento de que em hipóteses tais, em que há preenchimento de vagas para a formação de cadastro de reserva haveria mera expectativa de direito do candidato, ao prever o quantitativo de cargos disponíveis para tal cadastro, a Administração Pública na verdade previamente vincula-se às vagas ora oferecidas.

Com efeito, os autores por sua vez comprovaram aprovação dentro do número de vagas previsto no edital do certame, portanto, devendo o reconhecimento de seus direitos à convocação e nomeação no cargo para os quais foram aprovados.

A realização de um cadastro de reserva, trata de nomenclatura criada, maliciosamente, tão somente para fins de argumentação, no intuito de se desviar da obrigatoriedade de contratar os concursados nas hipóteses legais, a fim de obter maior discricionariedade do que permitido na lei no preenchimento das vagas necessárias à exploração da atividade empresarial, afrontando, assim, os princípios da legalidade e da boa fé objetiva.


Portanto, são verossímeis as alegações dos autores.

Do mesmo modo, a probabilidade do dano irreparável ou de difícil reparação igualmente restou demonstrada.

A conta de tais fundamentos e, sem prejuízo de posterior análise pelo juiz da causa que certamente aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo, dou provimento ao recurso, na forma do art. 557 §1º-A do CPC, para reformar a decisão de 1º grau, determinando-se que a agravada promova a alocação dos agravantes na localidade do Rio de Janeiro, pólo para o qual concorreram, até decisão final no feito de origem.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2011.
DESEMBARGADOR CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Relator
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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:34 am

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
PROCESSO Nº 0000498-58.2010.5.20.0004

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e onze, às 12:00 horas, aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju -Se, com a presença da Exmo. Sr. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA, foram apregoados os litigantes: SINDIPETRO AL/SE – SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE, acionante, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, acionada. PARTES AUSENTES. Pelo Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO:

I – RELATÓRIO:

O SINDIPETRO AL/SE ajuizou Ação Civil Pública em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, com pedido liminar, cujo objeto é fazer com que a empresa promova a contratação dos candidatos aprovados em concurso público, vez que tem suprido a necessidade de mão-de-obra pela via da terceirização que entende ser ilícita, preterindo o direito dos concursados. Argumenta o autor que em 21 de maio de 2007 a acionada promoveu a abertura de concurso público, por meio do edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre eles os quais o de eletricista especializado, no qual previa vagas para o pólo de Sergipe. Aduz que o resultado final de citado concurso foi publicado em 30.08.2007, com validade de um ano, prorrogado por mais um por força de decisão judicial.
Alega, ainda, que dos 112 candidatos aprovados para o cargo de eletricista especializado apenas 8 foram contratados, com informação final de que não havia mais vagas para os demais, em que pese firmar diversos contratos terceirizando a manutenção elétrica, cujos serviços estariam incluídos nas atividades previstas no edital do certame para o cargo em comento.

Houve pedido de liminar inaudita altera pars que não foi concedido restando a apreciação da tutela antecipada na sentença.

Regularmente notificada, a empresa compareceu à audiência inaugural, depois de recusada a 1ª proposta conciliatória, apresentou defesa escrita, acompanhada de procuração, carta de preposição e documentos diversos, sobre os quais se manifestou o sindicato autor.

Dispensados os interrogatórios das partes, encerrou-se a dilação probatória.
Malogradas as propostas de acordo.
Razões finais reiterativas.
Julgada procedente a ação.

Foi argüida e acatada a Nulidade Absoluta do Julgado em razão da falta de intimação e manifestação do MPT nos processo em epígrafe, voltando os autos para novo julgamento.

Realizada nova assentada, com a participação do MPT, onde as partes ratificaram todos os atos praticados no presente feito.

Novamente dispensados os interrogatórios das partes e encerrada a dilação probatória.

Razões finais reiterativas.

Manifestação do MPT às fls. 509/528.

II. FUNDAMENTOS:

DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA:

A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.
A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa
física ou jurídica.

O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

DA LEGITMIDADE AUTORAL:

Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los.

Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não
poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembléia-geral dos sindicalizados.

Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como puro substituto processual, defendendo, em nome próprio, interesse alheio, da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a
principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada.

Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembléia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos.

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE:

Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas.

DO DIREITO À CONTRATAÇÃO:

Aduz o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles os cargos de especializado com vagas para o pólo de Sergipe. Afirma que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 30/08/2007, restaram aprovados 112 candidatos no cargo referido, porém, dos quase somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais, salientando que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas para prestação de serviços de manutenção elétrica especializada, havendo, no quadro das terceirizadas, empregados aprovados no concurso em tela.

A empresa se defende afirmando que, como o edital não previa vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo. Ademais, afirma que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades dos mecânicos (especializados) objeto do concurso, pois,
apenas se destinam a atividades de manutenção em seus equipamentos, enquanto aqueles exercem, segundo o edital, fiscalização técnica e administrativa da execução dos contratos de serviços de manutenção mecânica.

O autor rebate, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirma também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato de fls. 68 e seguintes trazem como objeto da contratação a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de modo permanente, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão-de-obra era evidente, havendo, no entanto, uma burla do concurso operada pela via da
“precarização” com a terceirização.

Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com
aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame.

Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência.

Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração.

Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de
validade do concurso em comento, restando comprovado, também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital.

Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos.

Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividade-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra precária pela via da terceirização.

Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA:

O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados.

O fumus boni juris encontra-se presente, haja vista que, como dito acima, os fatos trazidos pelo autor no tocante à aprovação no concurso, além da existência de trabalhadores terceirizados para a mesma atividade dos concursados foram demonstrados nos autos.

O periculum in mora também se apresenta, pois o pleito envolve a aquisição de um emprego que resultará em salários, indispensáveis à sobrevivência dos futuros substituídos, e até de suas famílias.

A questão inicial é fixar que a antecipação dos efeitos da tutela é mecanismo que permite a entrega da prestação jurisdicional antes de encerrado o processo de conhecimento (no caso), em momento anterior à colheita de todos os elementos probatórios, sendo necessário que
os requisitos estejam presentes. O artigo 273 do CPC criou um dever para o juiz (e não uma faculdade), o que equivale dizer que, aperfeiçoados os requisitos ali previstos, a antecipação dos feitos da tutela deve ser concedida, sendo o artigo 461 do CPC específico para as
obrigações de fazer (mas sem impedir que se atinja o mesmo objetivo com a regra geral do artigo 273).

Eis a lição da doutrina:

“Não se trata de simples faculdade ou mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Com o novo expediente, o juiz, antes de completar a instrução e o debate da causa, antecipa uma decisão de mérito, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte. Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.” (Humberto Theodoro Junior, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 188).

A respeito disso, considero que havendo demonstração contundente, e de plano, de que os fatos aconteceram conforme narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 273 do CPC, máxime enquadrando no inciso I, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade de que a demora possa acarretar aos aprovados problemas financeiros – mas para tanto são necessários dois pressupostos genéricos – a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. A prova inequívoca é aquela capaz de autorizar sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser julgada desde logo; e a verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela. Observo, aqui, como registrado acima, que os elementos carreados pelo autor conduzem à coexistência dos dois pressupostos mencionados.

Assim, defiro o pedido de nomeação e contratação dos concursados, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar uma
multa diária de R$ 600,00 (seiscentos reais) até o efetivo cumprimento, convertida em benefício da entidade sindical.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical.

Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrada em R$ 100.000,00, para os efeitos legais, pela ré.

NOTIFIQUEM-SE.

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
Juiz do Trabalho
Rogério Lima da Rocha
Diretor de Secretaria
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:36 am

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
0023073-16.2011.8.19.0000
Agravante: TBG TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A
AgravadO: XXXXXXXXXXXX

Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E QUE PASSA A INTEGRAR O DENOMINADO “CADASTRO DE RESERVAS”. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. OFENSA, POR VIAS OBLÍQUAS, AO MORALIZADOR PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I – Nos termos da Súmula 59 da Corte, "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.";
II – "O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos”, lições do imortal Hely Lopes Meirelles;
III – Tutela antecipada concedida mediante documentos que consignam, em juízo de probabilidade, a necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu o agravado e que estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas;
IV – Ademais, consigna a ilustre prolatora, a existência de documento comprobatório da existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso público;
V – Recurso ao qual se nega seguimento – art. 557, do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento interposto por TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL – TBG e pelo qual pretende a modificação da decisão por cópia nas fls. 53/54, do seguinte teor:
(...).
Pretende o autor a concessão de medida de urgência, sob o argumento de que se submeteu ao processo seletivo público para formação de cadastro de reserva, este veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, publicado em 16.10.2007 e promovido pela Empresa TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil e que, no entanto, a empresa ré vem contratando empresas para fornecimento de mão-de-obra terceirizada com o fim de exercer as atividades idênticas às previstas no edital. Pede, assim, a antecipação da tutela consistente em determinar ao réu que promova a reserva de uma vaga no cargo de Analista de Tecnologia da Informação, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo.
Da análise dos autos, constato que estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Presente a prova inequívoca verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que juntou aos autos documentos de fls. 46/48 e 61, que consignam, em juízo de probabilidade, que há necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu, os quais estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas. Ademais, o documento de fls. 114 comprova a existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e
desrespeito ao concurso público. Assim, tenho presentes indícios de burla ao art. 37, II, da Constituição da República, bem assim ao princípio da impessoalidade que deve obedecer a Administração Pública.

Presente, ainda, periculum in mora, dado o receio fundado de dano de difícil reparação, eis que o concurso ainda está vigente, diante da prorrogação do Edital-PSP-GEPE-01/2007 e de seu prazo de validade, que findará em breve (fls. 45). Não se pode aguardar o julgamento final do presente feito sob pena de perecimento do direito.

Ademais, este Tribunal de Justiça já vem decidindo em sentido semelhante ao que ora determino. A propósito:

0025467-06.2005.8.19.0000 (2005.002.26638) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 24/10/2006 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL - Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Furnas Centrais
Elétricas S.A. Convocação de candidato aprovado em concurso público 0023073-16.2011.8.19.0000 para cargo de advogado. Decisão liminar que deferiu reserva de vaga ao impetrante. Competência. É competente a Justiça estadual para processar e julgar Mandado de segurança contra ato de dirigente de Furnas Centrais Elétricas S.A. porque a chamada de candidatos aprovados em concurso público é matéria diretamente relacionada ao direito administrativo, sem pertinência de normas trabalhistas, conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça. Embora em sede de liminar é patente o direito líquido e certo do agravante de ser investido no cargo para o qual foi
aprovado porque a hipótese dos autos não revela mera expectativa de direito do candidato. A referida estatal admitiu dezenas de advogados
através de empresas terceirizadas com violação do princípio da moralidade administrativa, assim apontada por decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a cessação de tais contratações e realização de concurso público. Direito líquido e certo manifesto. Recurso desprovido.

Assim, a antecipação da tutela na forma que ora defiro é medida que se impõe, cumprindo ressalvar que não há perigo de irreversibilidade da tutela em desfavor da parte ré, pois, caso o autor seja vencido nesta ação, o réu poderá dar regular seguimento às convocações e admissões, consoante os critérios adotados pela Administração Pública Indireta.

Isso posto, defiro a antecipação da tutela para determinar a reserva de vaga em favor do autor no cargo de Analista de Tecnologia da Informação Sênior (fls. 43), para o qual concorreu por meio do certame veiculado pelo Edital-PSP-GEPE-01/2007, que não poderá ser preenchida por quem quer que seja, até o julgamento final do presente feito, observada a ordem de classificação alcançada.

Intimem-se acerca do conteúdo da presente decisão.

Manifeste-se o autor sobre contestação e documentos de fls. 139/207.

(...)”.
Sustenta a Agravante através de sua insigne representação a inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações do Recorrido, porquanto classificado no 10º lugar no segundo processo seletivo público realizado pela TGB para a formação de cadastro de reserva para o cargo de “Analista de Tecnologia da Informação, Sênior”, para o pólo do Rio de Janeiro, apresentando-se a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, consignando “que efetivou todas as contratações que podiam ser suportadas, durante o prazo de validade das respectivas seleções, sem prejuízos para a continuidade das suas atividades, as quais são de capital importância para a sociedade, não estando obrigada a realizar concursos públicos para seleção e admissão do seu pessoal, posto que sociedade anônima de capital fechado, apenas indiretamente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A.”.

Prossegue afirmando que deve se respeitar a autonomia privada da Agravante conforme preceito inserto no art. 173, § 1º, II, da CF, não havendo vagas criadas por lei ou no plano de cargos e salários, configurando-se a antecipação de tutela interferência na autonomia privada da TBG, mesmo porque não efetuou qualquer contratação precária de funcionário terceirizado para preencher o cargo em tela, do que
decorre a inexistência de qualquer contratação precária a preterir os candidatos.

Conclui no sentido de provimento do agravo ante a inexistência dos pressupostos do periculum in mora e a impossibilidade da reserva de uma vaga para o Agravado.

Registra-se que não houve pedido de antecipação de tutela e o Agravado não respondeu ao recurso – fl. 354.

É o relatório.

D E C I D O

"O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos” 1.

Em que pese o apreço devido à Agravante e sua ilustrada representação, o denominado “cadastro de reservas” vem se constituindo em instrumento de violação, por via oblíqua, ao moralizador princípio constitucional do concurso público.

“Não é adequado antecipar a discussão de mérito no julgamento de recurso interposto contra acórdão que resolveu apenas a antecipação de tutela” – REsp 1.005.960 – BA, relator o eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Contudo, a Agravante nos exige aprofundar no mérito do pedido.

O Agravado, ao contrário do que afirma a Agravante, comprovou a contratação de terceirizados, inclusive relacionando-os – fl. 65/66, apontando, inclusive, as empresas contratadas.

1 MEIRELLES, Hely Lopes Direito administrativo brasileiro. Atualização de Eurico de Andrade Azevedo e outros, 19ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 375.

Se houve contratação é porque havia vagas, raciocínio lógico, e essa burla ao direito do Agravado afeta ao próprio controle de qualidade da empresa ao deixar de contratar mão-de-obra qualificada.

Não houve, igualmente, desrespeito à autonomia privada da Agravante conforme preceito inserto no art. 173, § 1º, II, da CF, e as contratações de terceirizados afastam o argumento de inexistência de vagas criadas por lei ou no plano de cargos e salários. Como ocorreu, então, a contratação de terceiros?

Daí porque a antecipação de tutela não traduz interferência na autonomia privada da TBG.

É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas que surgirem no prazo de validade do certame, caracterizando a investidura ato discricionário da Administração Pública - RMS 34.095/BA, relator o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma em 23/08/2011,
DJe de 30/08/2011.

Todavia, o ato discricionário não pode ofender os preceitos constitucionais e quando ofende a discricionariedade se transforma em arbitrariedade, em ofensa à modalidade, quer à moralidade comum – abrem-se brechas para o superfaturamento e as repugnantes e repugnáveis comissões que se noticiam na imprensa.

Não se pode falar em discricionariedade administrativa impeditiva da nomeação se terceiros são contratados, sem concurso, em lugar daqueles que demonstraram sua capacidade e enfrentaram os desafios do concurso público. Não pode o denominado “cadastro de reserva” se transformar em pano de fundo para contratações ilegais.


Sobre a afirmativa de não estar “obrigada a realizar concursos públicos para seleção e admissão do seu pessoal, posto que sociedade anônima de capital fechado, apenas indiretamente controlada pela Petróleo Brasileiro S. A.”, o argumento não convalesce.

Se assim fosse, como se criaram cadastros de reserva para burlar os preceitos constitucionais, se criariam tantas quantas fossem necessárias, sociedades de capital fechado para ficarem à margem do controle do Poder Público. Trata-se de empresa controlada por uma sociedade de economia mista federal e “a investidura em cargo ou emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas pela CLT, nos termos do art. 173, § 1º, da Constituição Federal, submete-se à regra constitucional do art. 37, II. 4” - RE 558833 AgR, relatora a ilustre Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-06 PP-01660).

Por último – last but not least, registra-se julgado desta Câmara no qual foi relator o festejado Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA – agravo 0017399-57.2011.8.19.0000, em que foi Agravante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL – TGB e Agravado OSVALDO LUIZ QUINTANILHA: Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso promovido pela sociedade impetrada. Decisão agravada que, após a concessão da ordem para garantir a investidura, recebe a apelação interposta apenas no efeito devolutivo. Preliminar de incompetência rejeitada. Natureza do mandamus que reclama imediato cumprimento do
comando judicial nele proferido. Inteligência do art. 14,§ 3º c/c o art. §2º, art. 7º da lei 12.016/09. Precedentes deste Tribunal.
Recurso desprovido.

O notável relator, estrela de primeira grandeza na constelação da magistratura nacional, consignou em seu voto lapidar, reprodução que se faz com a devida vênia do conspícuo desembargador:

“(...).
A impetrante, com apoio em precedentes da Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 07/08), sustenta que compete a Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista da União.

Curioso notar que, na preliminar, a agravante qualifica-se como sociedade de economia mista federal, ou seja, pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta da União. No mérito, no entanto, defende tese diametralmente oposta, alegando não integrar a administração pública, quando trata de obrigatoriedade da contratação por concurso público.

Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, “sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, cridas por autorização legal, sob forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerias de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos” (Manual de direito administrativo. 7. ed. Editora Lúmen Juris, pg.370).

Concluo, desse modo, que a impetrante não é sociedade de economia mista porque, como ela mesmo informa, apenas 16% de seu capital pertence indiretamente a União.

E, mesmo que assim não fosse, a jurisprudência da Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por candidato a emprego público em sociedade de economia mista federal, no qual se discute critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros. É que a discussão envolve fase pré-admissional no emprego, não abarcando questões relativas ao vínculo trabalhista ou estatutário” (Agravo Regimental no Conflito de Competência 81784/SP. Rel. Min. Felix Fisher, j. 24.10.07).

No caso específico da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL há precedente da Sexta Câmara desta Corte em caso
idêntico ao dos autos - mandado de segurança impetrado por candidato em concurso promovido pela ora agravante. Na hipótese, o Tribunal não fez nenhuma ressalva quanto à incompetência da Justiça Estadual para apreciar o mandamus, e prosseguiu com o julgamento da apelação, negando-lhe provimento ao final. O acórdão está assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema.
DESPROVIMENTO DO RECURSO”.
(apel. 10349/09. Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 16.09.09)

Veja-se que, inconformado, o Gasoduto Brasil Bolívia ainda interpôs recurso especial, inadmitido pelo eminente Terceiro-Vice Presidente. E, interposto agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão (Ag 1.372.793/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 31.01.11), donde se conclui que, igualmente, essa Corte Superior entendeu pela competência dos Tribunais Estaduais, porque, do contrário, por se tratar de regra absoluta, teria declarado, de ofício, a incompetência.

Por outro lado, no âmbito do Pretório Excelso, o entendimento consolidado é de que “as sociedade de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente” (Súmula 517), o que inocorreu no presente caso.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

Quanto ao mérito, nas ações mandamentais a regra é o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Tal conclusão se extrai da exegese do artigo 14,§ 3º c/c o art. §2º, art. 7º, ambos da lei 12.016/09, confira-se:

“Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 3o. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a
concessão da medida liminar.
Art. 7º, § 2o. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens
provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou
pagamento de qualquer natureza”.

Assim, ainda que a Lei 12.016/09 não contenha previsão sobre os efeitos do recurso de apelação, a interpretação do art. 14, §3º leva a inafastável conclusão de que se o legislador admitiu a execução provisória da sentença, com exceção das hipóteses descritas no art. 7º, § 2º, seria um contra senso estabelecer o duplo efeito como regra no recebimento do recurso de apelação.

Segundo José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araujo, “a ausência de efeito suspensivo predomina, tanto para a sentença concessiva como para a sentença denegatória que cassa a liminar anteriormente concedida (Súmula 405 do STF).

A Jurisprudência deste Tribunal também já firmou entendimento sobre a matéria. Confira-se:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCEDENDO A ORDEM. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 3º DA LEI 12.016/09 QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
SENTENÇA. A apelação interposta contra a sentença que concede o mandado de segurança, segundo a interpretação do § 3º do art. 14 da
Lei 12.016/09 é recebida apenas no efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso é incompatível com a auto-executoriedade
da sentença que concede a segurança Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado. (AI n.º 0007250-
36.2010.8.19.0000, Des. Lindolpho Morais Marinho, J. 16.03.2010, Décima Sexta Câmara Cível)
* * *
Direito Administrativo. Direito Processual Público. Mandado de segurança. Apelação Cível recebida sem efeito suspensivo. As decisões
que recebem Apelações Cíveis em Mandado de Segurança são recebidas, em regra, sem efeito suspensivo. Interpretação do art. 14, §
3º, da Lei n.º 12.016/2009, que expressamente autoriza a execução provisória da sentença que julga procedente o pedido. Precedentes do
Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento. (AI n.º 0016670-65.2010.8.19.0000, Des. Alexandre Freitas Câmara, J.
20.04.2010, 2ª Câmara Cível)

Saliento que, no presente caso, inexiste possibilidade de dano irreparável, porque sequer houve, perante o juízo unitário, a execução provisória do julgado. Os autos da apelação já foram distribuídos a este Relator prevento e remetidos a douta revisão. Isso posto, nego provimento ao recurso.

(...)”.

Tudo que viesse a escrever após o resplendente voto, seria questão de lana caprina.

Nosso egrégio Órgão Especial sumulou a questão da antecipação da tutela através da Súmula nº 59:

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REFORMA DA CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO.
"Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos."
À vista do exposto, e com amparo no art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. P. I.

Rio, 16 de setembro de 2011.
ADEMIR PAULO PIMENTEL
Desembargador
Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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COMISSÃO
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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:52 am

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

PROCESSO Nº: 0055800-36.5.19.2009.0004 - RECURSO ORDINÁRIO(069)
DESEMBARGADOR RELATOR: JOÃO LEITE

ADV RECORRENTE(s) Pedro Barachísio Lisbôa
RECORRENTE(s) Petrobrás Transporte S.A. - TRANSPETRO
ADV RECORRIDO(s) Manuela Mendonça de Araújo
RECORRIDO(s) XXXXXXXXX
ADV RECORRENTE(s) Antônio Braz da Silva

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRANSPETRO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO. SERVIÇOS ATINENTES AO CARGO REALIZADOS POR PESSOAL TERCEIRIZADO. No caso destes autos, restou comprovado que a reclamada, apesar de haver realizado concurso público para preenchimento de determinado cargo, tendo inclusive convocado o reclamante para realização de exames na cidade do Rio de Janeiro, mantém no exercício das atividades atinentes ao referido cargo pessoal terceirizado, o
que atenta contra os princípios da moralidade e da boa-fé, que devem guiar a Administração Pública, inclusive indireta, como é o caso da reclamada, sociedade de economia mista. Mantida, assim, a sentença, que determinou, inclusive por meio de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata admissão do reclamante nos quadros da reclamada, a qual, todavia, deve ser precedida de participação do reclamante
em curso de formação, com as regras previstas no edital do concurso. Nesses termos, parcialmente provido o recurso, apenas para sujeição do autor ao referido curso.

VISTOS etc.
Recurso ordinário interposto por PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, inconformada com decisão da MM. 4ª Vara do Trabalho de Maceió - AL que, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por XXXXXXXXXXXX, condenou-a, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, a efetuar a admissão e anotação da CTPS do reclamante, dando-lhe exercício , com pagamento de salários vincendos, sob pena de pagamento de "astreintes".

Razões do recurso nas f. 214/224, com alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, além de impugnar a determinação do juízo de primeiro grau, de admitir o reclamante, que, segundo o recurso, não tem qualificação técnica para assumir o cargo para o qual aprovado em concurso público.

Contrarrazões do reclamante nas f. 258/262, pelo improvimento do recurso.

Inexistindo interesse público, não foram os autos ao Ministério Público do Trabalho, para emissão de parecer.

É o relatório.

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Formalidades legais cumpridas. Conheço do recurso.

II - JUÍZO DE MÉRITO

1 - DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Defende a reclamada, aqui recorrente, ser incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação do presente feito. Alega que a discussão que se trava, em torno da obrigação ou não da recorrente de promover a admissão do reclamante - em razão de sua aprovação em concurso público - não decorre de relação de trabalho, não tendo se estabelecido, ainda, sua condição de empregadora, e nem a do reclamante, de empregado. Em decorrência, sustenta ser incompetente esta Justiça Especializada.

Sem razão.

Ainda que não tenha se concretizado a relação de trabalho, há, no caso dos autos, legítima expectativa de contratação, posto que realizado concurso público, no qual aprovado o reclamante. Trata-se, portanto, de questão pré-contratual, vinculada diretamente à futura e iminente relação de trabalho entre as partes, não havendo como proceder-se à desvinculação das questões relativas a tal concurso daquela relação
de trabalho, incidindo sobre a hipótese a regra prevista no inciso I do art. 114 da Constituição Federal, porquanto trata-se de questão relacionada à relação de trabalho empregatícia.

Nesse sentido, a decisão de f. 63 e seguintes, que, analisando situação semelhante à destes autos, assim se pronunciou, "verbis":

"DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Rejeitamos. Com efeito, o inciso I do caput do art. 114 da Constituição Federal confere à Justiça do Trabalho competência para julgar dissídios entre prestadores e tomadores de serviço resultantes da relação de trabalho, e isso envolve, também, todas as questões de natureza pré-contratual. Vejamos! Afrontaria à lógica, ao senso comum, toda e qualquer decisão por meio da qual ficasse subtendida uma bipartição de competência no que diz respeito a questões anteriores, atuais, e posteriores a uma relação de emprego, desde que a ela nitidamente vinculadas. Levando em conta a distribuição de competências prevista na Constituição
Federal, não imaginamos como seria a Justiça Comum quem decidiria se, num caso concreto, existe ou não a obrigatoriedade de uma determinada empresa ser compelida, judicialmente, a contratar determinado empregado. Note-se que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em diversas oportunidades, decidiu lides envolvendo questões pré-contratuais. Como exemplo gostaria de citar os casos do Processo 01034.2005.006.19.00-9 - RECURSO ORDINÁRIO e do Processo 00304.2008.056.19.00-3 - RECURSO ORDINÁRIO, onde foi discutida a questão do dano moral advindo da não contratação após a realização de todos os procedimentos para tanto. O mais interessante é que, nesses processos referidos, sequer se questionou a competência da Justiça do Trabalho, o que é extremamente compreensível. Com efeito, se esta Justiça Especializada é competente para decidir as questões que envolvem o contrato de trabalho, também é competente para decidir lides que envolvam questões pré-contratuais vinculadas a esse contrato, não sendo razoáveis, no nosso entender, argumentos em sentido contrário." (autos, f. 63/64) Valendo-me aqui desses precisos fundamentos, rejeito a alegação de incompetência material da Justiça
do Trabalho.

Recurso, no aspecto, improvido.

2 - DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE

Aqui, alega a reclamada que o fato de o reclamante ter sido aprovado no Processo Seletivo Público n.º 001/2005 não é suficiente a justificar sua nomeação, já que a simples aprovação não a obrigaria a contratá-lo, uma vez que o exame admissional constituiria apenas uma etapa no processo de contratação. Argumenta também que o reclamante não teria a qualificação técnica exigida para o cargo e que o concurso teria sido realizado para a formação de cadastro de reserva.

Além disso, alega que o autor só poderia ser nomeado após a nomeação dos candidatos aprovados em melhor colocação.

Pede, nesse contexto, seja reformada a decisão de primeiro grau, que determinou a imediata admissão - tendo havido, a respeito, antecipação dos efeitos da tutela.

Sem razão.

Em primeiro lugar, impõe-se esclarecer que o juízo primário, na instrução do feito, teve o cuidado de averiguar a situação dos candidatos aprovados à frente do reclamante, que obteve o 9º lugar no certame.

Nesse sentido, a preposta da reclamada, em seu depoimento de f. 149, "que no concurso para o cargo do reclamante já foram empossados os 05 primeiros aprovados". Diante dessa assertiva, o juiz de primeiro grau fez constar na mesma ata de audiência o seguinte:

"APÓS A JUNTADA PELO RECLAMANTE DOS NOMES DOS 6º, 7º E 8º COLOCADOS COM OS ENDEREÇOS, A SECRETARIA DEVERÁ NOTIFICÁ-LOS COM CÓPIA DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO E DESTA ATA DE AUDIÊNCIA PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS COMO TERCEIROS INTERESSADOS, TENDO EM VISTA QUE O RECLAMANTE FOI O 9º COLOCADO NO SEU CONCURSO PÚBLICO." (autos, f. 149)

Em cumprimento a essa ordem, foram notificados os três candidatos, conforme comprovam os formulários de "AR" dos Correios, juntados aos versos das f. 178/180. Desses, apenas apresentou resposta ao juízo, à f. 181, o candidato Marcelo Flávio Barbosa da Silva (6º colocado, conforme documento de f. 176), manifestando-se interessado na assunção do cargo.

Pois bem.

No caso sob exame, restou comprovado, pelo depoimento da preposta da reclamada (f. 148/149), que apesar da realização do concurso para preenchimento do cargo de operador, a empresa continua mantendo empregados requisitados da Petrobrás no exercício das funções relativas àquele cargo, como se extrai do trecho abaixo transcrito, "verbis":

"que nesses pólos há apenas auxiliares de apoio operacional terceirizados e não operadores; que há operadores que são empregados da Petrobrás requisitados; que de fato trabalham como operadores, mas que não sabe dizer o seu numero; que tem informação desatualizada; que há cerca de dois meses havia 07 operadores que eram requisitados da Petrobrás; que na lista constam 07 técnicos de operação
pleno; que quando o empregado começa a trabalhar como operador, no sistema já muda seu cargo automaticamente para Técnico de Operação Júnior; que acredita que essa lista seja de maio; que não houve da data de elaboração daquela relação até a presente data a posse de qualquer um dos aprovados para esse cargo; que o concurso do reclamante é valido até 30/03/2010; que não houve devolução dos empregados da Petrobrás, porque os técnicos já em exercício tinham muita experiência na atividade; que a expectativa é que aos poucos eles sejam devolvidos, se aposentem, etc. e que sejam empossados substitutos; que no concurso para o cargo do reclamante já foram empossados os 05 primeiros aprovados"

Ora, esse tipo de atitude não tem explicação razoável, tendo em vista que, além de haver realizado o referido concurso, nove candidatos regularmente aprovados foram chamados à cidade do Rio de Janeiro, dentre os quais o reclamante, que realizou os exames exigidos pela reclamada, como fazem prova os documentos de f. 15/18.

Desse modo, atenta contra os princípios da moralidade e da boa-fé, que deve guiar a Administração Pública, mesmo que indireta, a realização de certame, com dispêndios para os candidatos de toda ordem - emocional, física, financeira e o mais - para que, havendo vaga, mantenha a reclamada a atitude de preenchê-las com pessoal terceirizado. Neste aspecto, a discricionariedade fica reduzida em razão da
decisão de promover o concurso e o compromisso implícito de preenchimento dos cargos e funções ali relacionados.

E aqui, cabe registrar que o fato de o edital do concurso, juntado à f. 22, trazer previsão de cadastro de reserva, não infirma a conclusão acerca da existência de vagas para o cargo, conforme transcrição acima, que indica o exercício das pertinentes atividades por pessoal de outra empresa.

Nesse contexto, entendo correta a decisão de piso, que, bem sopesou todos esses aspectos, além de ter apreciado, com fundamentos precisos, a questão da alegada ausência de qualificação técnica do reclamante para a função, tendo assim se pronunciado:

"A representante da reclamada informou que havia apenas auxiliares de apoio operacional terceirizados, e não Operadores propriamente ditos, contudo existindo de fatoOperadores que empregados da Petrobrás cedidos à ré, precisando seu número em pelo menos 07 (sete), o que indica necessidade e possibilidade de pelo menos mais sete candidatos do concurso serem nomeados, o que abrangeria a colocação do autor. Mais importante que isso, a preposta disse que "[...] não houve devolução dos empregados da Petrobrás, porque os técnicos já em exercício tinham muita experiência na atividade; que a expectativa é que aos poucos eles sejam devolvidos, se aposentem etc. e que sejam empossados substitutos; que no concurso para o cargo do reclamante já foram empossados os 05 primeiros aprovados; que o 7º e 8º colocados não são operadores da reclamada [...]" (fl. 149). A fl. 151 foi juntada relação de requisitados da Petrobrás, constando pelo menos quatro Operadores I. O reclamante juntou certificados diversos e a relação dos aprovados que estão na sua frente, sem nomeação até então.
Providenciou ainda a apresentação de acórdão da 2ª Turma do E. STF, nos autos do Agravo Regimental 437.403-0 RS, tendo como Relator o Ministro Gilmar Mendes, em cuja leitura se baseia para afirmar que não há preterição da ordem, quando a nomeação de determinado candidato, que não o próximo na lista, decorre de decisão judicial. Não obstante o posicionamento desta 2ª Turma do E. STF, o juízo, por
prudência, determinou ainda que fossem intimados os integrantes da lista de aprovados anteriores ao autor e ainda não empossados, o que se perfez através das intimações de fls. 178/181, tendo até então apenas o candidato XXXXXXXXXXXXXX informado interesse na vaga. Passa-se à decisão.

Há, após detalhada leitura e releitura dos autos, dois pontos nodais a serem esclarecidos nestes autos: a existência de vagas e a qualificação do autor. Quanto ao primeiro aspecto, deve-se dizer que o E. STJ já atualizou sua jurisprudência, entendendo que a existência de cargo vago (e nesse caso o cargo ocupado por terceiros não concursados implica a vacância legal daquele posto de trabalho) atrai direito líquido e
certo à nomeação, posse e exercício (na esfera trabalhista, significaria dizer nomeação, admissão ou contratação e exercício), conforme notícia extraída da página daquela Corte Superior, acrescida de nossos grifos: STJ garante nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas 10/8/2009 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência. O concurso em questão foi promovido pela Secretaria de Saúde do Amazonas e ofereceu 112 vagas para o cargo de cirurgião dentista. O certame foi realizado em 2005 e sua validade prorrogada até junho de 2009, período em que foram nomeados apenas 59 dos 112 aprovados. Antes do vencimento do prazo de validade do concurso, um grupo de 10 candidatos
aprovados e não nomeados acionou a Justiça para garantir o direito à posse nos cargos. O pedido foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas com o argumento de que a aprovação em concurso público gera apenas expectativa de direito à nomeação, competindo à administração pública, dentro do seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com sua conveniência e oportunidade, ainda que dentro do número de vagas previsto em edital. O grupo recorreu ao Superior Tribunal de Justiça. Acompanhando o voto do relator, ministro Jorge Mussi, a Turma acolheu o mandado de segurança para reformar o acórdão recorrido e determinar a imediata nomeação dos impetrantes nos cargos para os quais foram aprovados. Ao acompanhar o relator, o presidente da Turma, ministro Napoleão Nunes Maia, ressaltou que o Judiciário está dando um passo adiante no sentido de evitar a prática administrativa de deixar o concurso caducar sem o preenchimento das vagas que o próprio estado ofereceu em edital. Segundo o ministro, ao promover um concurso público, a administração está obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas, quer contrate ou não servidores temporários durante a vigência do certame. Em precedente relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia, a Turma já havia decidido que, a partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato
aprovado dentro das vagas ofertadas transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo, sendo ilegal o ato omissivo da administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. Falando em nome do Ministério Público Federal, o subprocurador-geral da República Brasilino Pereira dos Santos destacou que, antes
de lançar edital para a contratação de pessoal mediante concurso público, a administração está constitucionalmente obrigada a prover os recursos necessários para fazer frente a tal despesa, não podendo alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados. STJ Em face disso, o primeiro óbice se encontra afastado, o que tenderia a beneficiar, no mínimo, os quatro
próximos candidatos. Passa-se então à análise do segundo fato impeditivo do direito do autor, ventilado nas teses defensivas, qual seja o de que sua escolaridade não corresponderia ao cargo pretendido, uma vez que fosse chegada a ocasião de admissão. O reclamante juntou a fl. 154 certificado expedido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas (Cefete-AL), atestando nível médio de escolaridade
e especialidade técnica em Saneamento. Há ainda diploma emitido por CTGAS, por conta do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, reconhecendo-o como Técnico Industrial em Tecnologias Finais do Gás, no importe de 1.471 (hum mil, quatrocentos e setenta e uma horas), enquadrado como Educação Profissional, nos termos da Lei 9.394/96, do Decreto 2.208/97 e do Parecer 16/99 do Conselho
Nacional de Educação/CEB e Resolução 4/99, Autorização SE 732, de 20.12.01. Além disso, consta também Curso de Especialização em Operação e Supervisão de Redes de Distribuição de Gás, em nível técnico, com carga de 400 (quatrocentas) horas, nos termos do Processo 038920-4/2003 SECD e do Parecer 08/2004-CEE/CEB/RN, todos a atestarem conjuntamente sua capacidade para exercício das funções de Operador I, pois enquadrado na hipótese "ou outro curso Técnico da Área Industrial de Nível Médio, aprovado pelo Conselho Federal de Educação", conforme destacado pela própria contestação da reclamada (fl. 108). Os certificados evidenciam o preparo técnico, formal e material, para exercício do cargo pretendido, o que se ratificou pela aprovação no concurso. Vê-se, dessa maneira, afastado também o segundo óbice à imediata admissão do autor. Há mais elementos para se constituir a convicção deste juízo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), acima já referida, também ampara sua pretensão, quando trata da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, estacando-se a previsão da possibilidade de educação subsequente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio e em cooperação com instituições especializadas em educação profissional (Arts. 36Ae 36B da LDB, modificada pela Lei 11.471/08): "Seção IV-A Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o
ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Toda a teleologia da norma legal visa a facilitar o ingresso do estudante (futuro trabalhador) no mercado formal de trabalho, concedendo uma ligeira flexibilidade formal, com o fim de se alcançar mão-de-obra substancialmente qualificada, como se depreende da leitura dos demais artigos da seção, novamente por nós grifados: Art. 36-C. A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as
oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de
2008) Art. 36-D. Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Parágrafo único. Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em
etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) Ante o exposto, conclui-se que o autor tem razão, por lhe assistir direito líquido e certo à contratação no Cargo de Operador I da reclamada, o que se determina também em sede de antecipação de tutela positiva" (autos, f. 192/198) Como se percebe, nenhum óbice havia à nomeação do reclamante e dos outros três outros candidatos aprovados imediatamente a sua frente, cabendo aqui o registro de que a determinação do juízo, de imediata nomeação, não fere o direito de tais candidatos, já que, conforme o depoimento da representante da reclamada, há sete vagas disponíveis, cujas pertinentes atividades se encontram sendo exercidas por pessoal requisitado, de forma indevida, pelas razões expostas.

Outrossim, correta também a determinação de antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC: prova inequívoca da ilegalidade, como já acima exposto e verossimilhança da alegação obreira, além do receio de dano irreparável, tendo em vista a proximidade do término da validade do certame.

Por fim, cabível esclarecer que há prova nos autos de que o reclamante se encontra "apto para a função", conforme atestado pela médica do trabalho Valéria Rodrigues Pinto Graça, à f. 18, em cujo carimbo profissional consta o nome da reclamada. E dentre os exames feitos pelo autor e analisados pela médica, consta avaliação psiquiátrica, realizada em 07.11.2007, além de todos os outros exames biológicos, razão pela qual entendo suprida a exigência do edital de submissão do candidato ao mencionado exame biopsicossocial.

Face o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.
CONCLUSÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.

Maceió, 28 de setembro de 2011.
JOÃO LEITE
Desembargador Relator
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2011

Mensagempor COMISSÃO » Sex 03/Fev/2012, 9:53 am

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
04.ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE
Av. Carlos Rodrigues da Cruz, S/N - Bairro Capucho, Centro Adm. Gov. Augusto Franco - 49080190 - Aracaju-SE
Fone: 79 21058699 - E-mail: vara4@trt20.jus.br
Processo nº: 0000498-58.2010.5.20.0004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, às 12:00 horas, estando aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho desta Cidade, na respectiva sede, na Av. Carlos Rodrigues da Cruz, S/N, bairro Capucho, Centro Administrativo. Gov. Augusto Franco, Nesta, com a presença do Exmo. Juiz do Trabalho Dr. ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA foram apregoados os litigantes: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE., reclamante, e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, reclamada(o). AUSENTES AS PARTES. Profere-se a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, nos autos do processo em que litiga em face de SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO AL/SE., opôs Embargos de Declaração na forma da petição juntada aos autos. Embargos tempestivos e representação processual regular.

II - FUNDAMENTOS. Os Embargos de Declaração têm lugar quando a sentença contiver alguma obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deva se pronunciar o Magistrado, oportunidade em que eventuais erros materiais poderão ser corrigidos.

Contudo a parte embargante de fato não indicou qualquer situação que se enquadrasse dentro das hipóteses legais, limitando-se a levantar questionamentos sobre o mérito da decisão.

Ocorre, porém, que não é esta a via própria para manifestar a sua irresignação ou questionar o acerto da decisão, já que a modificação do julgado não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, devendo para tanto fazer uso do recurso adequado.

Frise-se que a suposta omissão relativa ao item 2.4 da exordial não restou configurada, uma vez que o tópico foi analisado conforme observa-se dos parágrafo finais dos tópicos DO DIREITO À CONTRATAÇÂO e DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

À evidência, os embargos tiveram intuito protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do C.P.C.
III - CONCLUSÃO. Ex Positis, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração interpostos pela parte reclamada, com base na fundamentação supra como parte integrante deste decisum e declaro a natureza protelatória do presente recurso, com a condenação do(a) embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, cuja quantia deverá integrar o quantum debeatur. Esta decisão integra a decisão embargada. PRAZO DE LEI. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
Juiz do Trabalho
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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