Exames Médicos e Biopsicossociais

[COMISSÃO]

Tópico de discussão sobre Exames Médicos e biopsicossociais.

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos

[COMISSÃO]

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SEGURANÇA I. PETROBRÁS. APTIDÃO AFERIDA MEDIANTE LAUDO MÉDICO OFICIAL. AJG. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Candidato que restou eliminado no exame médico do concurso para Técnico em Segurança I, da Petrobrás, sob a justificativa de que apresenta lesão na coluna vertebral. Problema de saúde que resta incontroverso, porém, a prova pericial demonstrou haver adequação com as atribuições do cargo, possibilitando a investidura do autor. - Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita: ausência de prova da alteração na situação financeira do apelado. Pedido, ademais, que deve ser efetuado de forma apartada dos autos principais, permitindo o contraditório, como dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70026750596, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 07/05/2009)

[COMISSÃO]

RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.090 - RJ (2009/0219046-2)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : XXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : LUCANO ANTONY - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO
ADVOGADO : RODRIGO DUNSHEE DE ABRANCHES E OUTRO(S)

DECISÃO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
1. A exigência de realização de exame psicotécnico como condição eliminatória em concurso público pressupõe a sua previsão em lei em
sentido formal, devendo se pautar em critérios objetivos para fins de assegurar ao candidato a possibilidade de impugnar o seu
resultado mediante a interposição de recurso.
2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 773.288/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe
08/03/2010 AgRg no Ag 995147/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008; AgRg no Ag 1144030/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009; REsp 994983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009.
3. In casu, o Tribunal a quo considerou ser suficiente a previsão do exame psicotécnico no Edital do concurso motivo pelo qual merece ser
reformado o aresto recorrido.
4. Recurso especial provido.
Trata-se de recurso especial interposto por SAMANTHA MENDONÇA DE SOUZA, com fulcro na alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal contra acórdão proferido em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que restou assim ementado:
Concurso Público - Exame Psicotécnico - Legalidade - Edital - Legitima a adoção do exame psicotécnico, com caráter eliminatório, em concursos públicos desde que previstos em edital, que, na hipótese, tem autêntica força de lei.
Decisão confirmada.
Na presente irresignação especial, aponta a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial com julgado deste E. STJ afirmando, em
síntese, que somente quando previsto em lei poderá ser aplicado o exame psicotécnico ao concursando.
Contra-razões ofertadas pela Petrobrás Transporte S/A - Transpetro pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso ante a
incidência da Súmula n.º 07/STJ e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Realizado o juízo de admissibilidade positivo do apelo extremo, na instância de origem, ascenderam os autos ao E. STJ.
Relatados. Decido.
Preliminarmente, verificada a existência de dissídio jurisprudencial, impõe-se o conhecimento do presente apelo extremo.
A exigência de realização de exame psicotécnico como condição eliminatória em concurso público pressupõe a sua previsão em lei em
sentido formal, devendo se pautar em critérios objetivos para fins de assegurar ao candidato a possibilidade de impugnar o seu resultado mediante a interposição de recurso.
Nesse sentido, as Turmas da Terceira Seção, competentes até a Emenda Regimental n.º11, de 13.04.2010 para processar e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), já se pronunciaram sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1- Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei. Recurso especial que foi conhecido pela existência de divergência jurisprudencial.
2- Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 773.288/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
15/12/2009, DJe 01/02/2010)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO EM LEI E PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É lícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei
e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso.
2. O acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010) ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO, CUJOS CRITÉRIOS NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DO CANDIDATO.
1. É legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que seja previsto em lei e no edital, além de impugnável mediante recurso. O que não se permite é a avaliação feita com base em critérios subjetivos, dos quais o candidato não possa ter conhecimento. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 995147/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei e pautado em critérios objetivos, a fim de possibilitar o conhecimento da fundamentação do resultado e assegurar ao candidato a interposição de eventual recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1144030/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. LEI EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CANDIDATO SUB JUDICE. NÃO APLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. PRECARIEDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica.
2. A ciência do candidato empossado precariamente em cargo público, diante da possibilidade de reversão do julgamento em seu desfavor, afasta a incidência da teoria do fato consumado.
3. Recurso especial provido em parte.
(REsp 994983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009)
In casu, o Tribunal a quo considerou ser suficiente a previsão do exame psicotécnico no Edital do concurso motivo pelo qual merece ser
reformado o aresto recorrido.
Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso especial.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 28 de abril de 2010.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

[COMISSÃO]

Há batemos na tecla sobre a ilegalidade de certas "etapas" nos concursos da Petrobras, sobretudo, no que diz respeito aos exames (médicos, biopisicosocial, et al.). Pois bem, parace que o MPT tem uma ACPU contra critérios desse último e por se tratar de um Recurso de Revista interposto pela Petrobras, é bem provável que ele tenha ganho em segunda instância. Vamos buscar o Acórdão do tribunal, mas enquanto isso fica a decisão do RR no TST.

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/tm/

RECURSO DE REVISTSA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS. Discute-se nos presentes autos a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para questionar edital de concurso público por meio de Ação Civil Pública. Duas questões emergem da discussão posta em juízo, a saber o cabimento, na espécie, de ação civil pública; e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o seu ajuizamento. Em relação ao cabimento da Ação Civil Pública, dispõe o art. 128 da Constituição Federal que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União - que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - e o Ministério Público dos Estados. O art. 129, III, do mesmo diploma, estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No caso dos autos, a Ação Civil Pública promovida pelo Parquet tem por objeto a abstenção da Petrobras em adotar critérios econômicos subjetivos na avaliação -bio-psico-social- das provas em seus concursos públicos, com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna, e com o intuito de evitar a ocorrência de situações de discriminação. Constata-se que o rol de pedidos envolve a existência de direitos difusos, considerando a definição do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal natureza decorre da indivisibilidade do interesse, pois a garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas constitui bem jurídico fruível por todos os brasileiros ou estrangeiros que preencham os requisitos legais, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal. Presente, ainda, a indeterminação dos titulares por não ser possível precisar os potenciais candidatos ao certame público; e a existência de liame circunstancial fático entre os candidatos, qual seja, a preservação da igualdade de condições na concorrência ao cargo público. A via eleita, portanto revela-se adequada. No tocante à legitimidade, impõe-se estabelecer a diferenciação entre legitimidade ad causam e competência. Nos termos do art. 3º do CPC, a legitimidade é condição da ação e pressupõe a pertinência subjetiva para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. A competência, por sua vez, é requisito de validade da relação processual, conforme arts. 282, I, do CPC. Para efeito de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, ou seja, a questão alusiva à competência é antecedente e pode, eventualmente, ser prejudicial à da legitimidade das partes. Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses difusos da presente ação reveste-se da condição da ação pertinente à legitimidade, pois, consoante dito alhures, é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-142040-87.2000.5.01.0022, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho, mediante decisão a fls. 320, denegou seguimento ao recurso de revista da demandada, porque não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT.

Interpõe agravo de instrumento a Petrobras, fls. 2-12, sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Contraminuta a fls. 327-329 e contrarrazões a fls. 330-334.

Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer, uma vez que o Ministério Público do Trabalho é parte no processo.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS

O Tribunal Regional, fls. 271, negou provimento ao recurso ordinário da demandada, aos seguintes fundamentos:

Com efeito, a Constituição da República em seu art. 71, III, dispõe acerca da competência do Trinunal de Constas da União quanto à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Indireta.

Contudo, o ordenamento jurídico pátrio tem como princípio a inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrada no inciso XXXV do art. 5º da Carta magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do pOder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Desse modo, a simples submissão da recorrida ao Tribunal de Contas da União não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário.

Quanto à alegação de que não houve comprovação de dano são necessárias algumas considerações.

Pretende o parquet, por meio da presente Ação Civil Pública, a concessão de uma tutela inibitória, visando à prevenção do ilícito, qual seja a eventual discriminação de algum candidato. Tal tutela é anterior à prática do ilícito, não se ratando de tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória.

Em sendo anterior ao ilícito, desnecessária qualquer comprovação de dano, uma vez que o escopo da presente ação é exatamente evitá-lo.

(...)

Não se está a impingir a reclamada a pecha de violadora pretérita de direitos de seus concursados, mas sim que há -perigo- de equivocada, desarrazoada, discriminatória, pessoal ou preconceituosa aplicação da norma que aqui é hostilizada pelo parquet. Daí enfeixar-se o preceito constitucional que apanigua de ação pública condicionada às lesões ou às ameaças de direito. Agita-se nos autos verdadeira ameaça a direito de candidato a emprego na ré, exuberando-se a -difusidade- do interesse.

No tocante à inadequação da via eleita pelo parquet, não assiste razão ao recorrido, uma vez que à um sistema de tutela coletivos dos direitos, integrado, fundamentalmente, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor - em razão do art. 90 do CDC, que manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as normas da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, e do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, que afirma que são aplicáveis ás ações nela fundadas as disposições processuais que estão no código de Defesa do Consumidor -, não há duvida de que o art. 84 do CDC sustenta a possibilidade da tutela inibitória pura para qualquer direito difuso ou coletivo.

Rejeita-se, por fim, a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a mesma encontra-se consagrada no art. 129, III da CR.

Nas razões recursais a fls. 300, sustentou a Petrobras que o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 é expresso ao assegurar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a Ação Civil Pública em defesa dos direitos social constitucionalmente garantidos, sendo estes aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal. Portanto, estando o concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal, evidente a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Trouxe aresto ao cotejo.

O aresto colacionado a fls. 302, oriundo do 3º Tribunal Regional do Trabalho, consagra tese de que -a ação civil pública possível de ser manejada pelo Ministério Público do Trabalho há de dizer respeito a defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. A Constituição da República de 1988 expõe os direitos sociais no Capítulo II do Título II, arts. 6º a 11, e aí a eles exaure (...)Nesse rol não se inclui e ou se insere o que distintamente a Carta trata como -da organização do Estado-, que constitui objeto de seu Título III, onde no Capítulo VII, Seção I, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos (...). As disposições gerais da Administração Pública não são e nem equivalem a direitos sociais, ou no rol desses podem ser incluídas (...)-.

Preenchidos os requisitos das Súmulas nºs 337 e 296 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT, na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, em seu art. 3º, § 2º, e nos arts. 228, caput, § 2º, e 229, caput, do RITST, proceder-se-á de imediato a análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 27-verso, 282, 295-verso e 298), representação processual (fls. 289 e 288), sendo desnecessário o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões recursais a fls. 299, a demandada suscitou a preliminar em epígrafe, ao argumento que o Tribunal Regional, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e a intempestividade do Recurso Ordinário do Parquet, pontos inteiramente pertinentes e adequados aos moldes legais. Indicou afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 535 do CPC.

A fundamentação do recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve estar calcada em dois requisitos, a saber: a) identificação dos trechos do recurso principal e dos competentes embargos de declaração que evidenciem o insurgimento da parte quanto às questões tidas por omissas; e b) demonstração da relevância das premissas ou das teses debatidas para o desfecho da controvérsia.

Tal exigência decorre, também, do dever legal imposto à parte recorrente que, a par da obrigação relativa à fundamentação das decisões judiciais, a cargo do juiz, também deve deduzir de forma clara em seu recurso os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão recursal, conforme se extrai do comando do art. 514, inciso II, do CPC.

Não se pode admitir, notadamente nesta esfera extraordinária, que o recorrente suscite nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitando-se a argumentar que o acórdão deixou de se pronunciar sobre pontos relevantes abordados nos embargos de declaração, sem que demonstre em que parte do recurso e dos embargos declaratórios o Tribunal a quo foi provocado a manifestar-se e qual a importância do debate para o desate do litígio.

No caso, o reclamado tão somente alegou a oposição de embargos de declaração e que -os pontos deduzidos nos referidos embargos (...) revelaram-se inteiramente pertinentes e adequados ao moldes legais-, ou seja, não indicou em que parte do recurso houve tal provocação, mostrando-se, portanto, desfundamentado.

Como se disse, incumbe à parte invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese específica dos autos, demonstrar, de forma analítica, que a matéria foi tratada no recurso ordinário, e não apenas fazer afirmações genéricas nesse sentido.

Não conheço.

1.2 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Em seu apelo revisional, fls. 303, alegou a reclamada que a sentença fora publicada em 14/5/2002, tendo o ilustre membro do Ministério Público do Trabalho tomado ciência da decisão em 12/8/2002. Ocorreu que o recurso ordinário ministerial apenas foi interposto em 17/12/2002, devendo ser considerado intempestivo. Informou que o juiz da Vara havia constatado a intempestividade do apelo, proferindo decisão monocrática denegando seguimento ao apelo. Em face desta, o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido e afastada a intempestividade do apelo. Ocorre que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Ademais, argumentou que a Procuradoria Regional do Trabalho recebeu o Mandado de Notificação em data bem anterior à aposição do ciente por parte do douto Procurador, devendo incidir os termos dos arts. 236, § 2º, do CPC e 18, II, -h-, da Lei Complementar nº 75/93 e 41, IV, da Lei nº 8.625/93.

Com efeito, consoante narra as razões recursais, o juiz do trabalho, no juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, constatou a intempestividade do apelo e proferiu decisão a fls. 216-verso. Em face desta, o órgão ministerial interpôs agravo de instrumento para o Tribunal Regional que, mediante acórdão prolatado a fls. 240, deu provimento ao apelo e determinou o regular prosseguimento do recurso ordinário.

Primeiramente, percebe-se que a decisão proferida pelo juiz da Vara do Trabalho tinha natureza denegatória do recurso ordinário e o seu enfrentamento ocorre por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 897, -b- e § 4º, da CLT, de seguinte teor:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) omissis

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

§ 1º - omissis

§ 2º - omissis

§ 3o omissis

§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

Quanto à recorribilidade da decisão, portanto, a hipótese não é aquela consignada na Súmula nº 214 do TST.

Relativamente à intimação pessoal do Procurador do Ministério Público do Trabalho, de fato, tal prerrogativa concretiza-se com o recebimento dos autos na Secretaria própria do órgão ministerial por servidor público da Casa e a sua certificação nos autos.

Tal entendimento decorre de razoável interpretação do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público, o qual estabelece que o recebimento da intimação pessoal ocorre através da entrega dos autos com vista.

Dessa forma, em regra, o prazo recursal, para o Ministério Público, começa a fluir da data em que o processo foi recebido na divisão processual do órgão por serventuário da justiça encarregado desta função.

Neste sentido são os seguintes precedentes desta Corte, que corroboram a posição do Supremo Tribunal Federal: E-ED-RR-5650600-24.2002.5.14.0900, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, D J de 19/12/2008; E-RR- 5135100-72.2002.5.14.0900, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, D J. de 12/9/2008; RR-2635500-32.2002.5.05.0900, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, D J. de 6/11/2009.

Todavia, na hipótese, não há nos autos notícia do recebimento do processo por servidor público na secretaria do Ministério Público do Trabalho encarregada para tanto.

Consta nos autos que a sentença fora publicada em 14/5/2002 e determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho, fls. 194 e 195. Em 18/7/2002 o MPT apresentou petição requerendo a intimação pessoal,nos termos da Lei Complementar nº 75/93. Consta dessa petição despacho do juiz com o seguinte teor:

Dê-se ciência da decisão, anexando-se os autos.

RJ, 18.7.2002



Posteriormente, os autos foram remetidos ao Procurador que apôs como data do recebimento dos autos o dia 6/12/2002, consoante se verifica a fls. 200-verso. Em 8/1/2002 foi emitida certidão determinado a juntada do mandado aparentemente cumprido para verificação da tempestividade do recurso. Consta a fls. 203 petição do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, datada de 17/12/2002.

Com base nesses elementos existentes no processo, constata-se que a ciência do inteiro teor da sentença somente ocorreu em 6/12/2002, iniciando-se então a contagem do prazo recursal, com término em 13/01/2003. Apresentado o recurso em 17/12/2002, não há dúvidas quanto à tempestividade.

Não prospera a alegação de que o mandado de notificação foi recebido quando da apresentação da petição requerendo a intimação pessoal, pois, embora o despacho constante na petição refira-se à ciência da decisão, determina, ato contínuo, o encaminhamento dos autos, conforme solicitado. Portanto, a ciência ocorreria quando da entrega dos autos ao Procurador responsável, o que somente ocorreu em 6/12/2002.

Portanto, o recurso ordinário é tempestivo, sendo impossível concluir pela violação dos citados dispositivos normativos.

Não conheço.

1.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS

O Tribunal Regional, fls. 271, negou provimento ao recurso ordinário da demandada, aos seguintes fundamentos:

Com efeito, a Constituição da República em seu art. 71, III, dispõe acerca da competência do Trinunal de Constas da União quanto à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Indireta.

Contudo, o ordenamento jurídico pátrio tem como princípio a inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrada no inciso XXXV do art. 5º da Carta magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do pOder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Desse modo, a simples submissão da recorrida ao Tribunal de Contas da União não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário.

Quanto à alegação de que não houve comprovação de dano são necessárias algumas considerações.

Pretende o parquet, por meio da presente Ação Civil Pública, a concessão de uma tutela inibitória, visando à prevenção do ilícito, qual seja a eventual discriminação de algum candidato. Tal tutela é anterior à prática do ilícito, não se ratando de tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória.

Em sendo anterior ao ilícito, desnecessária qualquer comprovação de dano, uma vez que o escopo da presente ação é exatamente evitá-lo.

(...)

Não se está a impingir a reclamada a pecha de violadora pretérita de direitos de seus concursados, mas sim que há -perigo- de equivocada, desarrazoada, discriminatória, pessoal ou preconceituosa aplicação da norma que aqui é hostilizada pelo parquet. Daí enfeixar-se o preceito constitucional que apanigua de ação pública condicionada às lesões ou às ameaças de direito. Agita-se nos autos verdadeira ameaça a direito de candidato a emprego na ré, exuberando-se a -difusidade- do interesse.

No tocante à inadequação da via eleita pelo parquet, não assiste razão ao recorrido, uma vez que à um sistema de tutela coletivos dos direitos, integrado, fundamentalmente, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor - em razão do art. 90 do CDC, que manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as normas da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, e do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, que afirma que são aplicáveis ás ações nela fundadas as disposições processuais que estão no código de Defesa do Consumidor -, não há duvida de que o art. 84 do CDC sustenta a possibilidade da tutela inibitória pura para qualquer direito difuso ou coletivo.

Rejeita-se, por fim, a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a mesma encontra-se consagrada no art. 129, III da CR.

Nas razões recursais a fls. 300, sustentou a Petrobras que o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 é expresso ao assegurar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a Ação Civil Pública em defesa dos direitos social constitucionalmente garantidos, sendo estes aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal. Portanto, estando o concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal, evidente a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Trouxe aresto ao cotejo.

O aresto colacionado a fls. 302, oriundo do 3º Tribunal Regional do Trabalho, consagra tese de que -a ação civil pública possível de ser manejada pelo Ministério Público do Trabalho há de dizer respeito a defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. A Constituição da República de 1988 expõe os direitos sociais no Capítulo II do Título II, arts. 6º a 11, e aí a eles exaure (...)Nesse rol não se inclui e ou se insere o que distintamente a Carta trata como -da organização do Estado-, que constitui objeto de seu Título III, onde no Capítulo VII, Seção I, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos (...). As disposições gerais da Administração Pública não são e nem equivalem a direitos sociais, ou no rol desses podem ser incluídas (...)-.

Preenchidos os requisitos das Súmulas nºs 337 e 296 do TST, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

Discute-se nos presentes autos a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para questionar edital de concurso público por meio de Ação Civil Pública.

Duas questões emergem da discussão posta em juízo, a saber o cabimento, na espécie, de ação civil pública; e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o seu ajuizamento.

Em relação ao cabimento da Ação Civil Pública, dispõe o art. 128 da Constituição Federal que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União - que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - e o Ministério Público dos Estados. O art. 129, III, do mesmo diploma, estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Percebe-se, portanto, que, independente do ramo do Ministério Público, a proteção a interesses difusos e coletivos encontra-se entre suas funções institucionais e o meio adequado é a ação civil pública.

Quanto aos direitos difusos e coletivos, a Lei nº 8.078/90 esclarece, no art. 81, que aqueles se caracterizam como transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Já os coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

No caso dos autos, a Ação Civil Pública promovida pelo Parquet tem por objeto a abstenção da Petrobras em adotar critérios econômicos subjetivos na avaliação -bio-psico-social- das provas em seus concursos públicos, com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna, e com o intuito de evitar a ocorrência de situações de discriminação.

Constata-se que o rol de pedidos envolve a existência de direitos difusos, considerando a definição do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal natureza decorre da indivisibilidade do interesse, pois a garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas constitui bem jurídico fruível por todos os brasileiros ou estrangeiros que preencham os requisitos legais, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal. Presente, ainda, a indeterminação dos titulares por não ser possível precisar os potenciais candidatos ao certame público; e a existência de liame circunstancial fático entre os candidatos, qual seja, a preservação da igualdade de condições na concorrência ao cargo público.

A via eleita, portanto revela-se adequada.

No tocante à legitimidade do Ministério Público do Trabalho, impõe-se tecer algumas considerações importantes.

Primeiramente, o Ministério Público, à luz do art. 127, caput e § 1º, da Constituição Federal, é instituição permanente a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e possui, dentre seus princípios constitucionais, a unidade e a indivisibilidade.

Consoante destacado anteriormente, o art. 129 da Carta Magna estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essas funções institucionais são as mesmas para os diversos ramos do Ministério Público, cuja divisão é apenas organizacional e objetiva a máxima eficiência da atuação do Parquet. Via de regra, há uma concorrência de atribuições entre os ramos do Ministério Público.

Segundo, impõe-se estabelecer a diferenciação entre legitimidade ad causam e competência. Nos termos do art. 3º do CPC, a legitimidade é condição da ação e pressupõe a pertinência subjetiva para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. A competência, por sua vez, é requisito de validade da relação processual, conforme arts. 282, I, do CPC.

Para efeito de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, ou seja, a questão alusiva à competência é antecedente e pode, eventualmente, ser prejudicial à da legitimidade das partes.

Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses difusos da presente ação reveste-se da condição da ação pertinente à legitimidade, pois, consoante dito alhures, é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal.

Por fim, atendo-se especificamente às razões invocadas pela parte, de que a atuação do Ministério Público do Trabalho está restrita aos direitos sociais constitucionalmente assegurados e que, segundo suas alegações, seriam apenas aqueles insertos nos arts 6º ao 11, da Constituição Federal, impõe-se destacar o disposto na Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, -a- e -d-, 83, I e III e 84, caput, in verbis:

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

(...)

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) omissis

c) omissis

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

................................................................................................................

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

II - omissis

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

..............................................................................................................

Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente

À luz dos dispositivos acima transcritos, percebe-se que o caput do art. 84 atribui a competência do Ministério Público do Trabalho para o exercício das funções institucionais concernentes à atuação do Ministério Público da União, merecendo destaque a referência feita ao Capítulo II que trata dos instrumento de atuação, dentre os quais inclui-se a ação civil pública para defesa de interesses indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, VII, -d-).

Constitui regra de hermenêutica que um dispositivo de lei deve ser interpretado no contexto do ordenamento jurídico e em consonância com o espírito do legislador.

Nesse sentido, embora o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 limite a área de abrangência da Ação Civil Pública apenas aos direitos sociais constitucionalmente garantidos, em tese aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos concernentes à da legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública em defesa de interesses difusos, em especial os arts. 129, III, da Constituição Federal e arts. 84 e 6º da LC nº 75/93.

O inciso I do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 consigna que compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal, bem como pelas leis trabalhistas, incluindo-se, portanto, a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e do patrimônio público e social, prevista nos citados arts. 129, III, da Constituição da República e 6º, VII, "a" e "d", da Lei Complementar nº 75/93.

Referindo-se os autos a direitos difusos, indene de dúvidas a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública visando sua tutela.

Pelo acima exposto, não merece reparo a decisão recorrida que reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a presente Ação Civil Pública.

Nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema -MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS-, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 08 de junho de 2011.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

[COMISSÃO]

AI 830766 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 16/08/2011
Publicação
DJe-163 DIVULG 24/08/2011 PUBLIC 25/08/2011Partes

AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO CALDAS SILVA E OUTRO(A/S)Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO JUNTO À PETROBRÁS SEM QUE LHE FOSSEM EXPOSTOS OS MOTIVOS, LIMITANDO-SE A EMPRESA À INFORMAÇÃO DE INAPTIDÃO NA ETAPA DE COMPROVAÇÃO DE
REQUISITOS E BIOPSICOSSOCIAL. INFORMAÇÃO NA DEFESA DE QUE O PROBLEMA SE RELACIONA À COLUNA VERTEBRAL. SUBMISSÃO DO AUTOR A PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU ESTAR APTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS SE CANDIDATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
I – Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", consagrando o colendo
Supremo Tribunal Federal o princípio de que "A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos.";
II - Portanto, afronta o devido processo legal atitude da sociedade de economia mista que, sem a devida fundamentação, elimina candidato sob o argumento de não inaptidão "no quesito biopsicossocial";
III – Comprovado através de perícia judicial a aptidão do candidato ao cargo, impõe-se prestigiar a sentença de procedência;
IV - Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do art. 557, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma” (fl. 256).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º, 5º, LXIX, 37, caput, 93, IX, e 173, § 1º, III, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que a recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente à ausência de ofensa direta à Constituição, por demandar a análise da legislação infraconstitucional. Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não seguimento do recurso (AI 589.978-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF.
(...)
IV – Agravo regimental improvido” (AI 598.574-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma).
“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE INADMITIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(...)
O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário inadmitido não abordou as questões que fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 546.729-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2011.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

[COMISSÃO]

É preciso banir de uma vez por todas essas avaliações psicológicas de fachada que são aplicadas no Sistema Petrobras. Vejam o quanto são absurdos os laudos que levaram a eliminação deste Engenheiro no Acórdão abaixo. Ainda bem que há a Súmula do Supremo contra loucuras como essa (pra não chamar de safadeza, pois, sabemos que existem outros interesses por trás). Contudo, valeu pela paulada dada na Petrobras. Muito boa decisão desse desembargador do TJRJ, uma verdadeira aula sobre a matéria.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
0192053-88.2009.8.19.0001
Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXX
Apelada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DE PETRÓLEO JUNIOR DA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AO EXAME PSICOTÉCNICO, ALÉM DA PREVISÃO LEGAL SE EXIGE QUE TENHA POR BASE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RECONHECIDO CARÁTER CIENTÍFICO, DEVENDO EXISTIR, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame. A avaliação de candidato em exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítima, por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios (CF, art. 5º, XXXV) e, ainda, por não atender aos requisitos exigidos pelo art. 37, caput e incisos I e II da CF - universalidade de acesso aos cargos públicos, impessoalidade e publicidade dos atos relativos ao concurso público. Na dicção da Súmula nº. 686, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”;
II – Recurso ao qual se dá provimento ao abrigo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso contraposto ao julgado proferido nos autos da ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada ajuizada por XXXXXXXXXXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS alegando o Autor, em síntese, que prestou concurso para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior da Petrobrás, mas embora classificado no 154º lugar nas provas objetivas foi reprovado no exame psicológico, sem qualquer fundamento. Afirma que sempre exerceu cargos importantes em instituições de ensino e diversas empresas privadas; é mestre em Física pela Universidade de Juiz de Fora e que realizou avaliação em clínica particular, onde se concluiu pela sua aptidão para exercício do cargo almejado.

Pleiteia a concessão de tutela antecipada a fim de que seja permitida a sua participação da próxima etapa do concurso – Programa de Formação e requer, ao final, a confirmação da tutela pleiteada, anulando-se o ato administrativo impugnado para que, após aprovado no curso de formação, possa ser nomeado e empossado no cargo pretendido. Pede a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação.

Adota-se, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 340/343 que julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, conforme artigo 20, § 4º, do CPC.

Razões de apelação - fls. 345/361, reiterando os argumentos expendidos na inicial com destaque para o fato de que concluiu o curso de formação em 25/06/10 com grau máximo de aproveitamento. Reafirma que não foram utilizados critérios objetivos em sua avaliação psicológica e que não ficaram explícitos os motivos de sua eliminação, o que prejudica sua defesa e gera a nulidade do ato impugnado. Discorre sobre a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos sem que isso resulte em violação do princípio da separação dos Poderes. Salienta, por fim, que a tutela concedida permitiu sua aprovação no curso e, em conseqüência disso, vem exercendo o cargo de forma regular e satisfatória, sendo que a improcedência do pedido geraria maiores prejuízos à administração pelos valores que já foram gastos com a formação profissional.

Contrarrazões – fls. 473/501, que prestigiam o julgado, sustentando a legalidade da avaliação psicológica e do ato de eliminação do Apelante. Ressalta que o Autor foi avaliado em dois exames psicológicos, realizados em dias distintos e por diferentes profissionais, mas foi reprovado em ambos os exames; que a avaliação psicológica se pautou em critérios científicos e objetivos, seguindo padrões exigidos pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme previsto no edital; que o laudo apresentado na inicial não se presta para comprovar o alegado e que o Autor deveria ter requerido prova pericial para que o exame fosse realizado por profissional de confiança do juízo; que o Apelante teve plena ciência dos motivos que ensejaram sua eliminação do certame e, por fim, que não pode o poder judiciário adentrar no mérito da justiça ou injustiça da decisão das bancas examinadoras de concurso, porque imbuída de discricionariedade.

É o relatório.

D E C I D O

A validade do exame psicotécnico está condicionada a três circunstâncias: previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo.

Pacificado o entendimento de que os exames psicotécnicos e psicológicos só podem ser exigidos se houver previsão em lei específica.
A Súmula nº. 686 do colendo Supremo Tribunal Federal proclama que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

E, aqui, cabe uma observação: a simples previsão do teste psicológico no edital do concurso não é suficiente. Edital não é lei em sentido formal.

Na colenda Primeira Turma o RE-AgR 466061 / RR, relator o ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento de 06/06/2006, DJ de 30-06-06, p. 13:

Concurso público: necessidade de lei formal prevendo o exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público: precedentes. Ademais, mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. 3. Agravo regimental: não se presta ao exame de questões processuais que não foram objeto da interposição do recurso extraordinário, e, portanto, preclusas.

Além de estar previsto em lei, deve possuir critérios objetivos - AI-AgR 510012 / BA, relator o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgamento de 20/06/06, egrégia Segunda Turma, DJ de 22-09-06, p. 50:

AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei e possuir critérios objetivos. Na hipótese, reconheceu-se que os critérios de avaliação foram subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Entendeu a ilustre sentenciante que “Considerando que o exame psicológico estava previsto no edital, baseou-se em critérios científicos e foi dada ao autor a possibilidade de recorrer do resultado que lhe é desfavorável, o ato administrativo não está viciado, sendo legítimo o exame realizado.”.

Contudo, não é o que se observa dos autos.

Examinando-se os testes psicológicos de fls. 315/316 e 317/318 verificam-se situações que todos nós estaríamos sujeitos como, por exemplo: interrupção do curso por problemas de saúde, por causa do término de um noivado (depressão); “pediu desligamento da empresa em virtude de problemas de saúde da esposa, que perdeu um bebê”.

Ora, quem não se sentiria abalado em situações como essas?

Observando-se o laudo de fl. 315 o Autor se considera “uma pessoa de contato inicial um pouco difícil, pois é muito franco, positivo e às vezes brigão em defesa de seus interesses, opiniões e pontos de vista, porém também aceita ser enfrentado e questionado (...) gosta de fazer caminhadas, ir á praia, viajar, tocar violão; LEAL, HONESTO E FRANCO (...) demonstra irritabilidade com atitudes desrespeitosas e invasivas que certas pessoas tem (sinaliza telemarketing, mau atendimento em restaurantes
e má postura na Igreja (...)”. (Sublinhados e negritos deste relator).

Atitudes, que, até então, não podem ser consideradas anormais.

Destaca-se no segundo laudo de fl. 318 que o candidato “Denota abertura para ampliar conhecimentos e assimilar o que for necessário para o desempenho de suas funções. Fica atento a detalhes quando se envolve com atividades minuciosas, evitando cometer erros que comprometam a qualidade do trabalho (...) (Sublinhei e negritei).

E, em razão disto, foi reprovado? Não há explicação.

Ao contrário do afirmado na sentença, não há oportunidade de revisão desse teste psicológico de forma ampla, devido ao caráter de subjetividade demonstrado no exame.

O direito à defesa não se resume apenas na possibilidade de tomar conhecimento das razões que o levaram à reprovação e elaborar um recurso administrativo.

Como revisar a prova no famigerado exame psicotécnico? E se o psicólogo quiser reprovar o candidato, hipótese absurda, mas que no contexto em que vivemos não pode deixar de ser aventada a título de argumentação?

Basta que se analisem os laudos em suas conclusões de fls. 316 e 318 para verificar que não há qualquer objetividade na avaliação do candidato para que se possa concluir pela sua reprovação, sendo oportuno trazer a esta decisão o venerando entendimento da Primeira Turma quando do julgamento do AI-AgR 566265 / BA, em que foi relator o eminente Min. RICARDO LEWANDOWSKI em julgamento de 02/10/2007,
DJ de 31-10-2007, p. 79:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - Questão dirimida com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental improvido.

Pelo que consta dos autos, não se verifica nenhum desequilíbrio emocional do candidato e a sua reprovação pode ter como motivo provável o fato de não se enquadrar no perfil psicológico escolhido unilateralmente como adequado pelo Administrador.

Determina o Decreto 6.944/09 que o exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego, sendo vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência:

“(...)
DECRETO Nº. 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital.
§ 1º O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 2º É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.
(...)”

E, antes da edição do referido decreto a jurisprudência já caminhava nesse sentido:

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE.
1. Segundo o enunciado 239 da Súmula do TFR "é legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia", em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº. 4.878/65 e Decreto-Lei nº. 2.320/87).
2. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF1, AG 200701000340107/DF, MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Sexta Turma, DJ de 01/09/2008).

O Apelante demonstra que possui ampla experiência profissional para ocupar o cargo pretendido: É formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Juiz de Fora, concluiu licenciatura e mestrado em Física na mesma universidade, com especialização em Engenharia Sanitária e Ambiental na UFRJ e especialização em Psicopedagogia na UFRJ.

Vale lembrar que o Autor já exerceu diversos cargos importantes, inclusive, na PETROBRÁS onde trabalhou como Engenheiro de Produção de Óleo e Gás de 1985 até 1987 – fls. 74/76.

Neste sentido confira-se a apelação nº 0000256-10.2007.8.19.0028 (2008.001.24675) – relatora a ilustre Desembargadora VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK, 14/10/2008, Primeira Câmara Cível:

APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO CONTADOR PLENO - OCUPANTE DE CARGO SEMELHANTE -IDENTIDADE DE PESSOA JURIDICA -EXAME PSICOLOGICO - DESNECESSIDADE - ADMINISTRATIVO. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR PLENO. EXAME BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO QUE OCUPA HÁ 10 ANOS CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA RÉ, O QUE SE APRESENTA COMO DETERMINANTE PARA A CONSTATAÇÃO DA PECULIARIDADE DO CASO. FARTA PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR O BOM DESEMPENHO DO CANDIDATO, QUE INCLUSIVE ATUA COMO INSTRUTOR EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE SE O SERVIDOR OCUPA CARGO SEMELHANTE NA MESMA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE LHE TENHA SIDO ATRIBUÍDO QUALQUER COMPORTAMENTO FORA DOS PADRÕES DE NORMALIDADE, DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS VERBAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

Além disso, em razão da tutela concedida nestes autos, afirma o Apelante que concluiu o curso de formação em 25/06/10 com grau máximo de aproveitamento e vem exercendo o cargo de forma regular e satisfatória.

São mais de dois anos prestando serviços sem que revelasse inaptidão para o exercício de sua função. Haveria teste melhor do que esse?
Ancorado no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,

DOU PROVIMENTO AO RECURSO

para anular o ato administrativo impugnado a fim de que possa o Apelante ser nomeado e empossado definitivamente no cargo.

Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Decisão sujeita a agravo interno que, se interposto, terá sua data de julgamento informada em nosso sítio eletrônico, ficando as partes cientes de que a despeito de não haver sustentação oral, esclarecimentos de fato poderão ser prestados, daí porque este relator encarece pedido de preferência de julgamento, porquanto a presença dos advogados - que integram a “Família 13ª”, é de suma importância e nos ajuda a alcançar o objetivo maior da Câmara – fazer justiça!

P. I.

Rio, 20 de dezembro de 2011.

ADEMIR PAULO PIMENTEL
Desembargador
Relator

[Rato Cinza]

Sobre eliminação em exemes médicos...

Tribunal Superior do Trabalho

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMMGD/cer/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores.
Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada XXXXXXXXXXXX.

A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Regional assim fundamentou a decisão:

"1.1 - Da competência material

Mais uma vez a reclamada pleiteia o reconhecimento da incompetência desta especializada em razão da matéria.

Razão não lhe assiste, contudo, a saber:

Infere-se do item 12.8 (fl. 51) do edital colacionado aos autos pela própria reclamada, que os "candidatos(as) que vierem a ser convocados para ingresso na Petrobras assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (g.n.)

Em que pese a relação empregatícia entre as partes não ter se estabelecido efetivamente, e a discussão pautar-se mais propriamente em uma promessa de emprego calcada em processo seletivo, não pairam dúvidas de que o objeto da presente lide é relacionado, por completo, a matéria de cunho laboral.

Isto porque um contrato envolve tanto a fase de tratativas iniciais, quanto a de desenvolvimento (prática das atividades) e a de finalização (ruptura)! Se a Justiça do Trabalho é afeta a dirimir conflitos que envolvam a rescisão contratual, também o é em relação à fase de contratação. Por oportuno transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. 3. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 30540-51.2008.5.04.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010) (g.n.)

Assim, mantenho a rejeição da preliminar de incompetência material, haja vista a lide versar sobre relação de formação de emprego e estar, ao contrário do alegado no apelo, amparada pelo art. 14 da Constituição Federal.

1.2 - Do cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional - oitiva do Sr. Perito Judicial

Mais uma vez carece de razão a recorrente, agora no que toca à arguição de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento da oitiva do Dr. Celso da Silveira, médico do trabalho.

Isto, porque o magistrado detém o chamado poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). E tendo o Juízo formado seu convencimento através do conjunto probatório e gozando da prerrogativa de apreciar livremente os fatos e circunstâncias constantes dos autos, o indeferimento da oitiva do assistente técnico da reclamada não implica em cerceamento de quaisquer direitos.

É de se notar, deste modo, que a questão colocada pela reclamada foi enfrentada devidamente, utilizando-se da prova trazida aos autos, do princípio do livre convencimento motivado e do poder instrutório do magistrado, sendo garantido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, ainda que contrariamente aos interesses da parte, tudo com amparo no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. À corroborar:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O indeferimento de prova oral, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 400, I, do CPC, e, portanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 12840-70.2008.5.24.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO (...).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO.

Ao juiz compete dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio. Assim, se entender suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da oitiva do perito para esclarecimentos não implica cerceamento do direito de defesa. Trata-se de procedimento legal amparado na legislação processual. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 271200-68.2003.5.02.0464 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

Nada a reformar.

1.3 - Da tutela antecipada

No que concerne à antecipação dos efeitos da tutela concedida à obreira às fls. 319 e 328, mantenho a decisão do MM. Juízo a quo, eis que não vislumbro a alegada ofensa ao art. 273 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a participação em curso de formação é requisito de admissão ao emprego, de caráter eliminatório, tal como previsto no edital do certame.

Deste modo, privar a reclamante da participação de tal curso implicaria de pronto no perecimento do objeto da presente demanda, que tem por fito, não a aprovação nos exames médicos ocupacional e admissional propriamente ditos, mas sim, a efetivação da admissão.

E de nada valeria a invalidação do ato administrativo (médico/admissional) que ora se discute, se a etapa seguinte (e de igual importância) lhe fosse obstaculizada! No mais, a manutenção da decisão de origem, que ora determino, se coaduna à decisão de mérito a seguir.

Mérito

Da aptidão para o ingresso e desempenho do cargo

Discute-se nos autos, a nulidade de ato administrativo de eliminação da candidata aprovada em concurso público realizado para o ingresso no cargo de "técnico de operação júnior" dos quadros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, após a realização de exame médico admissional.

Incontroverso nos autos, que a recorrida obteve aprovação no concurso público realizado pela CESPE/UnB regido pelo Edital n° 1/2008 (fls. 83/95).

Porém, teve sua admissão obstada após a realização do exame médico ocupacional (fl. 162), no qual restou consignado pelo médico avaliador que "devido a função a que se destina de técnica de operação júnior tem que exercer esforços físicos e rotação com a coluna em área operacional o risco de levar a acidente ou doença ocupacional devido a lesão pré-existente ser alta sugerimos a não contratação da candidata" (sic). Por fim, no exame admissional de fl. 189, no qual foi exarado o seguinte parecer final: "INAPTO".

Pois bem. Não vislumbro nos autos elementos bastantes a embasar o apelo patronal. Ao contrário, diante dos elementos instrutórios, em especial, da prova pericial produzida, restou evidenciado que a reclamante preencheu os requisitos previstos no edital, no que se refere à qualificação bio-psico-social, devendo ser mantida a nulidade do ato de eliminação da candidata do certame.

Não bastasse a vasta documentação consistente em laudos e pareceres médicos detalhados, emitidos por especialistas em ortopedia e traumatologia e corroborando suas alegações de que encontra-se gozando de plena capacidade e aptidão física, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 252/273) é suficiente e satisfatoriamente elucidativo acerca da questão discutida.

Assim concluiu o Sr. Perito, à fl. 267, informando ainda que o fez "à luz dos dados e demais documentos fornecidos pela partes e daqueles constantes dos autos":

"A RECLAMANTE É APTA PARA AS FUNÇÕES AS QUAIS PLEITEIA PODENDO EXERCER O CARGO DE TÉCNICA DE OPERAÇÕES JÚNIOR DO PONTO DE VISTA MÉDICO. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL." (g.n.)

E mais! Em resposta aos quesitos formulados pelas partes assevera os seguintes pontos que merecem ser considerados:

- que a obreira NÃO apresenta queixas atuais de saúde referentes à dores ou limitação de movimentos da coluna, sendo que, inclusive, pratica atividades físicas regulares;
- que segundo as avaliações dos especialistas em cirurgia de coluna, anexadas aos autos, a reclamante NÃO apresenta risco aumentado em relação a pessoas que não apresentam histórico de cirurgia de coluna, desde que respeitadas as regras de saúde e segurança do trabalho
- que a reclamante foi avaliada por especialistas em cirurgia de coluna e em medicina do trabalho;
- que a PETROBRÁS obedece às determinações das Normas Regulamentadoras ns. 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 21;
- que o Sr. Perito concorda com as avaliações proferidas por outros médicos (fls. 61 e 63/76), no sentido de que a reclamante pode trabalhar em qualquer função se obedecida a legislação pertinente à saúde e segurança do trabalho;
- que as alterações (na coluna) discutidas NÃO desaconselham o exercício de atividades que exijam sobrecarga da coluna vertebral;
- que a reclamante tem vida normal desde sua alta, e que as atividades observadas (relativas à função) estão descritas no laudo e são compatíveis com a capacidade demonstrada pela reclamante no exame físico e confirmadas por todos os laudos e atestados de especialistas.

Ainda, tal como já asseverado pelo MM. Juízo de origem, da prova oral colhida apenas se depreende a necessidade de esforço físico para o desempenho das atividades do cargo pleiteado. E que "as regras de saúde e medicina do trabalho exigem constante fiscalização e modernização a fim de se diminuir cada vez mais os riscos ocupacionais e assim diminuir, também, a ocorrência de acidentes ou desencadeamento de doenças ocupacionais" (fl. 319).

E a própria reclamada, tanto pelos argumentos da tese defensiva quanto pelas razões recursais, leva a crer que preza pela observância da legislação celetista e das normas regulamentares emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo menção inclusive, a regramento próprio (Norma Técnica da Petrobrás PG 50-01-01).

No mais, saliento que a possibilidade de a reclamante vir a apresentar problemas em razão do exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Operação Júnior é hipotética, não podendo, dessa forma, servir de motivo para sua eliminação do certame.

Diante do exposto, concluo que a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação.
Mantenho."
Opostos embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos:

"Ressalto, inicialmente, que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são restritas às elencadas no artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Pois bem. A embargante alega ter havido omissão no julgado quanto aos pontos em epígrafe. Contudo, verifico que a matéria objeto do recurso foi minudentemente apreciada por esta E. Câmara, que soberanamente decidiu por tese contrária à do embargante, apontando os fundamentos fático-jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

E embora não tenham os dispositivos supra sido expressamente consignados no v. acórdão embargado, é certo que suas disposições foram implicitamente abarcadas pelos fundamentos ali esposados.

Ora, se a conclusão foi a de que "a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação" (fl. 360), resta claro, por derradeiro, não ter havido a afronta ao inciso I do art. 37 da Carta Magna, que dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

E quanto ao art. 168 do Diploma Consolidado, também não vislumbro a dita omissão, já que no decisum há menção inequívoca acerca da realização de exames médicos - primeiro parágrafo da fl. 359 - e respectiva relevância para o deslinde do feito.

Na verdade, pretende a embargante questionar os critérios adotados na solução do litígio, visando à modificação da decisão no que lhe foi desfavorável, o que somente é possível através do remédio processual próprio, e não por via de embargos declaratórios, já que o v. acórdão embargado é de cristalina clareza, não existindo qualquer contrariedade a ensejar tal medida.

Por fim, cabe ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois o Juiz não é obrigado a responder e acompanhar pontualmente toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental superveniente, suficiente para fundar a decisão.

Portanto, tendo as questões suscitadas nos embargos sido devidamente esclarecidas na r. decisão embargada, inexiste justificativa para a sua utilização, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados."

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

1) com relação à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, destaque-se que a presente controvérsia gira em torno da reprovação da Reclamante na fase de qualificação bio-psico-social prevista no concurso público da Reclamada, ente da Administração Pública Indireta. Nesse caso, porque se discute o preenchimento de requisito para formação da relação de emprego entre as partes, prevalece a competência desta Justiça Especializada para dirimir a demanda, a teor do art. 114, I, da CF. Ilesos os dispositivos invocados;

2) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do art. 414, § 1º, do CPC, ressentindo-se a matéria, nesse particular aspecto, do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).

Ultrapassada essa questão, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu, com base na prova dos autos, que a Reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação biopsicossocial, inclusive laudos e pareceres médicos, os quais demonstraram que ela se encontra gozando de plena capacidade e aptidão física.

O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira decisão.

Trata-se do sistema que vigora em nosso ordenamento jurídico - da persuasão racional ou livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) -, cabendo ao julgador formar o seu convencimento com liberdade após análise de todas as provas presentes nos autos, desde que fundamente a sua decisão.
Ileso o art. 5º, LV, da CF;

3) quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe registrar que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Recorrente, tendo o Regional fundamentado suas razões de decidir declinando os motivos de convencimento acerca da matéria suscitada pela parte, com análise das questões relevantes ao deslinde da causa.

Por tais razões, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, IX, da CF;

4) com relação ao mérito, incide a Súmula 221/TST em relação ao art. 168 da CLT, pois a alegação de violação de lei, de forma genérica, não viabiliza a revista, haja vista que compete à parte indicar expressamente o dispositivo tido por violado.

Em relação ao art. 37, I, da CF, segundo o qual "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", observa-se que a análise da questão exigiria o cotejo das disposições legais pertinentes, para os fins de se concluir pelo preenchimento ou não, pela Reclamante, dos requisitos exigidos para sua contratação.

Contudo, é inadmissível o recurso de revista quando a violação constitucional, caso existente, ocorre apenas de maneira reflexa, em desatendimento às exigências contidas no art. 896 da CLT. Não há, portanto, violação direta do mencionado dispositivo constitucional.

De toda maneira, pode, sem dúvida, o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de outubro de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087

[Rato Cinza]

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 81900-32.2013.5.21.0004

Aos 10 dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às 11h55, estando aberta a audiência na Quarta Vara do Trabalho de Natal - RN, situada na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 1738, 3º andar, Lagoa Nova, com a presença do Juiz do Trabalho RICARDO LUIS ESPÍNDOLA BORGES foram apregoados os litigantes,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

reclamante e

PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

reclamada

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o juiz proferiu a decisão:

Vistos etc.



XXXXXXXXXX ajuizou reclamação trabalhista em face da PETROBRÁS, alegando ter participado de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior, aberto pela ré. Fala que entre duas vagas dispostas, tirou o primeiro lugar, conforme resultado final. Diz que a validade do concurso foi estipulada em seis meses e prorrogada por mais seis, restando válido até 08.06.2013. Alega que foi considerado apto em todo o concurso, mas inapto na avaliação psicológica, após vários equívocos. Aduz que foi submetido a uma primeira avaliação psicológica que o considerou inapto e uma segunda que o considerou apto, realizada por outra psicóloga e que, posteriormente, diante dos resultados conflitantes a ré solicitou perícia, emitida por terceira psicóloga, que considerou que não apresenta condições emocionais compatíveis com o cargo. Afirma que a perita elaborou o laudo sem avaliá-lo, mas com base no resultado das outras avaliações. Afirma violação ao direito constitucional à interposição do recurso em seara administrativa e que aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e vinculação ao instrumento convocatório. Alega urgência da prestação jurisdicional.

Requereu: a) antecipação de tutela, com deferimento de liminar inaudita altera pars para que a ré proceda à sua contratação provisória para o cargo concursado, pólo do RN, até o trânsito em julgado desta ação, sob pena de pagamento de multa diária, ou, alternativamente, a suspensão do prazo de validade do concurso público objeto da demanda, para que a ré seja proibida de contratar os demais candidatos aprovados para o cargo objeto da demanda enquanto não decidido, sob pena de multa coercitiva pecuniária no valor mínimo de R$ 100.000,00; b) no mérito, a anulação da avaliação psicológica que o julgou inapto, considerando válida a avaliação psicológica (Reteste) que o julgou apto para o exercício do cargo, culminando com a sua contratação definitiva pela ré, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo do RN, em conformidade com as regras constantes do Edital n. 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12. Pediu os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos.

Foi determinada a notificação da ré para que, querendo, apresentasse manifestação acerca da antecipação de tutela antecipada requerida pelo autor (fls. 140/141), tendo a ré apresentado o petitório acompanhado de documentos de fls. 144/181.

Foi deferida a antecipação de tutela requerida, conforme Decisão de fls. 183/194.

Há petição da ré à fl. 205, por meio da qual a ré comprova haver convocado o autor para a admissão determinada na Decisão de fls. 183/194.

Na audiência ocorrida em 03.07.13 (ata de fl. 217), estiveram presentes as partes. Não houve acordo. A ré apresentou defesa escrita em 27 laudas, acompanhada de procuração, substabelecimento e carta de preposto.

Alçada fixada nos termos da inicial.

As partes informaram não ter mais provas a produzir.

Encerrada a instrução processual.

Mantidos os termos da inicial e defesa como razões finais.

Recusada a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO



Por ocasião do despacho que deferiu a antecipação de tutela requerida, a decisão deste juízo apreciou todas as matérias contidas na petição de fls. 144/188, que restaram ratificadas na contestação, in verbis:



DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

PRELIMINARMENTE

Da Competência da Justiça do Trabalho

A incompetência absoluta arguida pela reclamada, no caso sob exame, já foi motivo de manifestação do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em vários acórdãos, sempre em sentido contrário àquele defendido pela ré, conforme exemplo, em processo que é parte a própria reclamada:



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGALIDADE DE ATO DESCLASSIFICATÓRIO EM CONCURSO PÚBLICO - SEGUNDA FASE - EXAME BIOPSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE DIREITOS NÃO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos colacionados, bem como de divergência jurisprudencial servível ao cotejo de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 133440-68.2007.5.20.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013).



No mesmo sentido os seguintes julgados:



JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PROCESSO SELETIVO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EDITAL DE CONCURSO. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE -BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL-. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante o entendimento que vem se consolidando nesta Corte superior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à eliminação de candidato de processo seletivo com base em critério reputado discriminatório, abusivo e ilegal, concernente à exigência de boa saúde física e mental. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto nos artigos 114, incisos I e IX, da Lei Magna e 113 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 132200-65.2008.5.04.0741 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013).



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA PÚBLICA. EDITAL. Ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual, é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LAUDO PERICIAL. BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. O Acórdão encontra-se fundamentado na apreciação de fatos e provas, gerando impossibilidade de reforma pelo óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: (AIRR-99000-56.2009.5.04.0022 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, DJET de 3/6/2011.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA PÚBLICA. EDITAL. Ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LAUDO PERICIAL. BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. O Acórdão encontra-se fundamentado na apreciação de fatos e provas, gerando impossibilidade de reforma pelo óbice da Súmula 126 do TST. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AIRR-35200-17.2009.5.04, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT de 19/8/2011.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DE PROCESSO SELETIVO. Insere-se na competência trabalhista as lesões vinculadas à relação laboral, ainda que se situem, temporalmente, antes ou depois do liame empregatício. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-85500-38.2009.5.04.0016, Data de Julgamento: 23/5/2012. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT de 1.º/6/2012.)



Em vista do exposto e considerando que a Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal - CF, estabelecendo, no seu inciso I, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se que, a partir de então, todo conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência desta Especializada.

Mesmo antes dessa alteração da Constituição Federal, o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho já era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas à competência desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da CF, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Dessa forma, rejeita-se a incompetência absoluta desta Justiça para conhecer o presente feito arguida pela Reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

NO MÉRITO

Da Antecipação de Tutela

Trata-se de reclamação trabalhista, na qual o autor requer antecipação de tutela, para que a ré proceda à sua contratação provisória para o cargo concursado, pólo do Rio Grande do Norte, até o trânsito em julgado desta ação, sob pena de pagamento de multa diária, pois aprovado em 1º lugar, estando apto no teste de saúde ocupacional e no reteste da avaliação psicológica. Alega urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista que o prazo do concurso está perto de seu vencimento. Diz ter participado de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior, aberto pela ré, que entre as vagas dispostas, tirou primeiro lugar. Diz que a validade do concurso foi estipulada em seis meses e prorrogada por mais seis, restando válido até 08.06.2013. Alega que foi considerado apto em todo o certame, mas inapto na avaliação psicológica, após equívocos. Aduz que foi submetido a uma primeira avaliação psicológica que o considerou inapto, uma segunda que o considerou apto, realizada por outra psicóloga e que, diante dos resultados conflitantes, a reclamada solicitou perícia, emitida por terceira psicóloga, que considerou que não apresentava condições emocionais compatíveis com o cargo para o qual está se candidatando. Afirma que a perita elaborou o laudo sem avaliá-lo, mas com base no resultado das outras avaliações. Aduz que houve violação ao direito constitucional à interposição do recurso em seara administrativa e que não foram respeitados os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e vinculação ao instrumento convocatório.

A ré, por meio da petição e documentos de fls. 144/182, alega ter o autor sido desclassificado na etapa biopsicossocial por não haver sido considerado apto, por duas oportunidades, em distintas avaliações psicológicas. Diz que, ao se inscrever para o processo seletivo público, o autor concordou com todas as regras explicitadas no edital do certame, acrescentando que este possui força de lei entre as partes. Alega que a qualificação biopsicossocial constitui uma das etapas obrigatórias e eliminatórias do concurso em exame, sendo composta de diversas subfases, dentre elas, a avaliação psicológica. Fala que o autor realizou diversos testes, entrevista psicológica e dinâmica de grupo, acompanhados e examinados por mais de um (a) psicólogo (a) de acordo com os critérios previstos no manual Corporativo de Orientações para Realização de Avaliação Psicológica Admissional, válido e aplicado em todo o território nacional, formulado com base em Orientações do Conselho Federal de Psicologia, assim como a legislação pertinente ao assunto, dentre elas, a Lei 4.119/62 e a Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 001/2002, que traça os parâmetros específicos para Concursos Públicos e Processos Seletivos e define as condições e finalidade da Avaliação Psicológica. Assevera que, conforme definição corporativa contida no seu Manual de Orientações para Realização de Avaliação Psicológica nos Processos Seletivos todo candidato submetido à avaliação psicológica com parecer inapto para o cargo na primeira avaliação deverá ser encaminhado para nova avaliação psicológica, com outro profissional, preferencialmente não vinculado à instituição que realizou a primeira avaliação psicológica, acrescentando que o processo de avaliação psicológica em questão seguiu esta orientação. Fala não ser prevista a realização de uma terceira avaliação psicológica com o candidato e, no caso de pareceres discordantes, apto/inapto, contrata um psicólogo parecerista que analisa os laudos psicológicos emitidos e todos os materiais oriundos da avaliação psicológica do candidato, emitindo, em seguida, parecer final. Aduz que a análise do laudo psicológico e os demais documentos relacionados ao processo de avaliação psicológica do autor pela parecerista foi realizado nas suas instalações, mediante reunião técnica com a participação dos psicólogos externos que avaliaram o candidato (teste e reteste) e a sua psicóloga, que atuou apenas como organizadora da reunião e não participou da discussão técnica. Acrescenta que a psicóloga parecerista emitiu parecer final de inaptidão para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior. Por fim, alega a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela requerida.

O cerne da questão prende-se à análise da validade dos critérios utilizados pela reclamada para avaliação psicossocial do reclamante, quanto ao aspecto da legalidade (art. 5º, inciso XXXV, CRFB/88), fase de concurso público a que se subemetera o reclamante para o emprego público de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Junior-Mecânica.

A reclamada é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta nos termos do Decreto-Lei n. 200/67, arts. 4º, II, b e 5º, II, diploma normativo recepcionado pela atual Carta Política. É preciso, pois, ter em vista que, diante de tal constatação, tais pessoas não estão soltas e desvinculadas da administração direta, podendo atuar a seu bel prazer, permanecendo ligadas aos entes políticos da federação nos quais está a respectiva administração direta.

Aplicam-se aos entes da administração indireta todos os princípios administrativos fundamentais, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, porque o art. 37, caput, da CF, faz expressa referência a essa modalidade de administração.

As sociedades de economia mista, assim como as empresas públicas, possuem natureza jurídica de direito privado, porém, estão sujeitas ao controle do Estado. Nem estão totalmente sujeitas ao regime de direito privado, nem inteiramente ao regime jurídico próprio do direito público. Alguns doutrinadores sugerem que tem natureza híbrida, por tal razão.

Na relação travada com o seu pessoal, aplicam-se as normas do regime trabalhista comum, segundo princípios e normas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O vínculo jurídico com seus empregados tem natureza contratual e não estatutária, são ocupantes de emprego público, não de cargo.

O ingresso, todavia, deve ser precedido de aprovação em concurso público, de acordo com preceptivo inserto no art. 37, I e II, da CF, verbis:



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;



Caracterizado que a reclamada integra a Administração Pública Indireta, deve subserviência ao princípio da legalidade. Como corolário, os seus atos que não se coadunam com aqueles praticados sob regime jurídico próprio das empresas privadas são atos administrativos, em atividade plenamente vinculada, como é o caso do ingresso de pessoal nos seus quadros, que se dá somente pela via do concurso público.

Por essa razão, a ausência de previsão legal dos exames psicotécnico e/ou biopsicossocial impostos aos candidatos para emprego público, cuja natureza não os justifica, torna tais exigências plenamente inválidas. É inconstitucional a previsão de exame psicotécnico (ou biopsicossocial) para ingresso em cargo público apenas no edital do certame. O mandamento constitucional acima transcrito deixa clarividente que os requisitos devem ser estabelecidos em lei e somente esta pode impor os requisitos para observância pelos candidatos a cargo ou emprego público.

Assim, ao contrário do que alega a reclamada, não é suficiente a previsão em edital do exame psicotécnico (biopsicossocial), uma vez que este, para ser válido, deve se adequar a todo o arcabouço do ordenamento jurídico preexistente, segundo inteligência da Súmula n. 686 do Supremo Tribunal Federal - STF, verbis:



Súmula n. 686. Só por lei se pode sujeitar a exame psicoténico a habilitação de candidato a cargo público.



No caso telado, além de não haver previsão legal para os exames de qualificação biopsicossocial, há falta de razoabilidade da exigência é nítida, considerando as atribuições do cargo.

A reclamada, instada a se manifestar sobre o pedido antecipatório do reclamante, lastreia suas razões nas conclusões da louvada perita, que assim se pronunciou para reprovar o reclamante:

É possível afirmar que tais sinais apontam que, apesar de seu aspecto racional mostrar-se bem desenvolvido, esse controle racional é falho nos momentos em que precisa fazer uso do mesmo para controlar impulsos. Ou seja, ao ser mobilizado afetiva e emocionalmente por situações do ambiente na sua relação com as coisas e as pessoas, poderá vir a perder o controle. (grifos não presentes no original)



Salta aos olhos que a avaliação a que foi submetido o reclamante não obedeceu a critérios objetivos. A carga de subjetividade é gritante quando se contemplam as razões que embasaram os pareceres dos psicólogos que rejeitaram o autor. O parecer final, no trecho acima, deixa clara tal evidência quando afirma que o reclamante poderá vir a perder o controle.

O cunho de subjetividade está registrado até mesmo na manifestação da ré sob análise, quando na sua fl. 7 (150 dos autos), no penúltimo parágrafo, diz que se o autor foi considerado inapto por 2 psicólogos (as) distintos em testes diferentes que, porém, observam os mesmos critérios, é porque, provavelmente, nas condições psicológicas atuais, ao menos, o demandante não apresenta condições psíquicas satisfatórias de atenção e concentração... (negrito posto nesta oportunidade).

Inegável a subjetividade de procedimento que faz com que experts diferentes tenham posições contrárias e que um terceiro tenha que dizer onde um deles não acertou, embora a conclusão do terceiro não seja ratificada pelo expert com parecer diferenciado.

De mais a mais, as conclusões do laudo técnico de fls. 44/46, a princípio, não levam para incapacidade de execução do trabalho, mas para a sugestão de encaminhamento do profissional candidato à psicoterapia e precauções já que no perfil profissional de qualquer cargo precede estabilidade emocional.

Ressalte-se mais que, a terceira perita traçou linha de conclusão sem ver o reclamante e sem observar a forma como foram colhidos os testes para os quais se obteve resultados conflitantes.

Ora, a falibilidade é inerente à condição humana, sendo impossível prever quando e como o ser humano irá cometer um erro, uma falha, mas certamente estará sujeito a cometê-la. Não fora isso, o homem não seria homem, seria autômato, com movimentos isentos de erros e milimetricamente calculados.

Colocar a condição de falibilidade sob critérios subjetivos que permitem pareceres contraditórios é algo que não se coaduna com a objetivada requerida de concurso público.

Reprovar candidato nestas condições, portanto, não é, sem dúvida, procedimento que traga objetividade requerida de decisão de membro da Administração Pública Indireta.



Os Regionais pátrios assim tem decidido:



PROCESSO: 0000994-43.2010.5.04.0001 RO CORSAN. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. ILEGALIDADE. A prova dos autos é clara quanto à aptidão do trabalhador para laborar na reclamada, no emprego para o qual prestou concurso público. A argumentação da ré de que o demandante não apresentou plenas condições físicas extrapola o razoável, não podendo a empresa eliminar candidato aprovado pelo fato de ele poder vir a apresentar moléstia futuramente. Apelo provido. Redator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ. Data: 25/10/2012 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre



PROCESSO: 0000772-81.2011.5.04.0020 RO. CONCURSO PARA PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. NULIDADE. Apresenta-se nula a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando não há previsão legal nesse sentido, conforme dispõe a Súmula n. 686 do STF. Em se tratando de ato nulo, a reclamada, integrante da Administração Pública, deve proceder na imediata contratação do candidato reprovado, com o pagamento dos salários que este deixou de receber em razão de tal ato. Recurso do reclamante provido. Acórdão do processo 0000772-81.2011.5.04.0020 (RO) Redatora: MARIA HELENA LISOT. Participam: BEATRIZ RENCK, MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. Data: 19/09/2012 Origem: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.



CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL. ELETRICISTA. EXAMES FÍSICO E PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVALIDADE. O procedimento de avaliação e seleção dos candidatos por provas regidas por edital público deve obediência ao ordenamento jurídico, que exige o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, I e II da CF). Assim, a ausência de previsão legal dos testes impostos aos candidatos em concurso público, destinado a cargo, cuja natureza da atividade não os justifica, torna tais fases de avaliação plenamente inválidas. Nesse sentido, a Súmula nº 686 do STF que dispõe: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Recurso conhecido e desprovido. (TRT-22 - RO: 1627200800222006 PI 01627-2008-002-22-00-6, Relator: ARNALDO BOSON PAES, Data de Julgamento: 13/07/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 5/8/2009).



Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal STF, tem reiteradamente decidido:



EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame psicotécnico. Previsão legal. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 746763 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011).



EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 661056 RR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 31/05/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00508).



EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que as Leis ns 4.375/64 e 7.289/84 prevêem a necessidade de realização do exame psicotécnico como condição de acesso aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual o edital do concurso para preenchimento de cargos na mencionada Corporação, prevendo a referida exigência, não seria ilegal. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja lei emanada do Poder Legislativo competente e previsão no edital regulamentador do certame. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 537795 DF , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012).



Em outro ponto, no que diz respeito aos requisitos legais necessários para a concessão do pedido de antecipação de tutela, entende este julgador que estão plenamente satisfeitos, porquanto os elementos dos fundamentos do direito do pedido autoral, conforme apreciados acima, apontam para existência de prova inequívoca (aprovação em concurso público em primeiro lugar, com submissão a etapa de concurso sem previsão legal (avaliação biopsicossocial) - segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso, que apresentou aprovação unânime nos critérios de variáveis para trabalho em equipe, foco no cliente, aprendizagem e comportamento do conhecimento, orientação para processos e resultados e reprovação divergente em critério de extrema subjetividade (avaliação qualitativa) - com a existência de laudos psicológicos contraditórios), que levam ao convencimento do julgador quanto à verossimilhança das alegações autorais, além da existência inquestionável do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quando a reclamada silencia sobre a alegação de prosseguimento do certame com a contratação de outros candidatos, classificados em ordem posterior à do reclamante, além de o certame estar em via de ter seu prazo de vigência expirado, o que é matéria incontroversa nos presentes autos.

DECIDE-SE:

Em sendo assim, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para conhecer e dar solução à presente lide, e DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, para que, considerada a nulidade e invalidade (subjetividade) do exame biopsicossocial para ingresso nos quadros da reclamada, determinar, independente do trânsito em julgado desta decisão, que 48 horas após a ciência desta decisão, seja dada imediata continuidade ao certame para contratação provisória do autor pela ré, observada a sua ordem de classificação no concurso público realizado pela ré, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o efetivo cumprimento da presente decisão, sem prejuízo de aplicação de outras sanções por descumprimento de ordem judicial.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se audiência anteriormente designada, para a reclamada apresentar, querendo, resposta aos pedidos do autor, acompanhada de todas as provas com que pretenda instruir o feito, sob pena de preclusão.

Natal, 03 de junho de 2013.

_______________________________

Ricardo Luís Espíndola Borges

Juiz do Trabalho



Os argumentos expostos na contestação da ré, em nada alteram a apreciação feita por este juiz, na decisão acima transcrita, quer sob o ponto de vista da competência deste juízo para apreciar e dar solução à matéria, quer quanto ao mérito da demanda em si, razão pela qual restam reproduzidos aqueles mesmos fundamentos nesta oportunidade, de forma integral.

Portanto, restam afastadas além da incompetência material desta Justiça, os argumentos tecidos pela ré de que obedeceu as regras do processo seletivo a que submeteu o autor, quando tais regras atacam Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, que deveria ser seguida por ela, como membro da administração pública indireta.

Quanto a tal tema a ré apenas se insurge dizendo que a Súmula do STF não tem caráter vinculante, olvidando-se que aquele é o guardião das regras constitucionais do país, não cabendo a órgão da administração pública indireta fazer interpretação diversa do texto constitucional, colocando seus interesses e subjetivismos em nível maior ao previsto pela Constituição, como se não devesse respeito a essa, e colocar nos braços da Justiça a possível mácula decorrente de contratação de empregado reprovado em processo seletivo por exigência sua, sem respaldo legal, em interpretação diversa daquela procedida por quem de direito, segundo o conteúdo da própria da Carta Magna.

Pior ainda é ver membro da administração pública indireta chamar Súmula do Supremo Tribunal Federal de antiga e, por via própria, fazer de conta que ela não existe, ou dizer que está dirigida à administração pública direta somente, quando, para o caso, se equipara àquela, tanto que tem que submeter seus pretensos empregados a concurso público.

Olvidou-se, mais, a parte ré, de que a Súmula atacada é de 24.09.03, portanto, posterior à vigência da atual Constituição e tem como precedentes 10 julgados, nove dos quais posteriores à vigência da Carta Magna de 1988.

No mais, a reclamada defende que a intervenção judicial, em ato praticado por si, só seria legítima se existisse ilegalidade no referido ato, mas esquece-se de que a Constituição está acima da lei, e mais, que não há lei alguma autorizando-a a submeter o reclamante, enquanto candidato a emprego público, a exame biopsicossocial.

Diante do exposto, e, após compulsar e examinar detidamente a peça de defesa da ré de fls. 219/245, esta sem acompanhamento de qualquer novo documento ou prova, não se observa nenhum elemento que permita alterar a decisão que foi proferida em sede de antecipação de tutela.

Assim, ratifica este Juiz, em sua íntegra, a decisão anteriormente prolatada, no que pertine ao deferimento da antecipação de tutela de mérito requerida, bem como no que se refere a rejeição da preliminar suscitada pela ré, deferindo, ainda, o pleito de anulação da avaliação psicológica que julgou o reclamante inapto, para considerar o autor apto para o exercício do cargo em questão culminando com a sua contratação definitiva pela ré, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo Rio Grande do Norte, em conformidades com as regras constantes do Edital nº 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12.

Dos Benefícios da Justiça Gratuita e Dos Honorários Advocatícios



Ao contrário do alegado pela ré, a mera declaração do obreiro de que não dispõe de condições para arcar com o ônus de demanda judicial é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Indevido os honorários advocatícios no caso em exame, em razão da ausência dos requisitos legais (Lei nº 5.584/709) e entendimentos contidos nos Enunciados n. 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho TST.



DECISÃO



Diante do exposto, ratifica, em sua íntegra, a decisão anteriormente prolatada às fls. 183/194, no que concerne à rejeição da preliminar suscitada pela ré de incompetência desta Justiça para conhecer e dar solução à presente lide, e nos fundamentos que deferiram a antecipação de tutela requerida na inicial, e julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXX em face da PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., condenado esta, com antecipação dos efeitos da tutela de mérito, portanto, independente do trânsito em julgado desta decisão, a considerar nula a avaliação psicológica que julgou o reclamante inapto, considerando-o apto para o exercício do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, culminando com a sua contratação definitiva, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo Rio Grande do Norte, em conformidades com as regras constantes do Edital n. 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12.

Não há condenação em verbas previdenciária na presente decisão, em face da natureza declaratória da presente decisão.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, sobre a importância de R$ 40.000,00, valor estipulado para tal fim e de depósito recursal, respeitado o limite legal.

Cientes as partes.

Nada mais.

E PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA.

_____________________________________

RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

Juiz do Trabalho

Link de acesso ao processo.

[Rato Cinza]

E pimba na Petrobras...

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMMGD/cer/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada CAROLINA CONCEIÇÃO DA COSTA.

A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Regional assim fundamentou a decisão:

"1.1 - Da competência material

Mais uma vez a reclamada pleiteia o reconhecimento da incompetência desta especializada em razão da matéria.

Razão não lhe assiste, contudo, a saber:

Infere-se do item 12.8 (fl. 51) do edital colacionado aos autos pela própria reclamada, que os "candidatos(as) que vierem a ser convocados para ingresso na Petrobras assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (g.n.)

Em que pese a relação empregatícia entre as partes não ter se estabelecido efetivamente, e a discussão pautar-se mais propriamente em uma promessa de emprego calcada em processo seletivo, não pairam dúvidas de que o objeto da presente lide é relacionado, por completo, a matéria de cunho laboral.

Isto porque um contrato envolve tanto a fase de tratativas iniciais, quanto a de desenvolvimento (prática das atividades) e a de finalização (ruptura)! Se a Justiça do Trabalho é afeta a dirimir conflitos que envolvam a rescisão contratual, também o é em relação à fase de contratação. Por oportuno transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. 3. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 30540-51.2008.5.04.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010) (g.n.)

Assim, mantenho a rejeição da preliminar de incompetência material, haja vista a lide versar sobre relação de formação de emprego e estar, ao contrário do alegado no apelo, amparada pelo art. 14 da Constituição Federal.

1.2 - Do cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional - oitiva do Sr. Perito Judicial

Mais uma vez carece de razão a recorrente, agora no que toca à arguição de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento da oitiva do Dr. Celso da Silveira, médico do trabalho.

Isto, porque o magistrado detém o chamado poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). E tendo o Juízo formado seu convencimento através do conjunto probatório e gozando da prerrogativa de apreciar livremente os fatos e circunstâncias constantes dos autos, o indeferimento da oitiva do assistente técnico da reclamada não implica em cerceamento de quaisquer direitos.

É de se notar, deste modo, que a questão colocada pela reclamada foi enfrentada devidamente, utilizando-se da prova trazida aos autos, do princípio do livre convencimento motivado e do poder instrutório do magistrado, sendo garantido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, ainda que contrariamente aos interesses da parte, tudo com amparo no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. À corroborar:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O indeferimento de prova oral, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 400, I, do CPC, e, portanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 12840-70.2008.5.24.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO (...).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO.

Ao juiz compete dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio. Assim, se entender suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da oitiva do perito para esclarecimentos não implica cerceamento do direito de defesa. Trata-se de procedimento legal amparado na legislação processual. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 271200-68.2003.5.02.0464 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

Nada a reformar.

1.3 - Da tutela antecipada

No que concerne à antecipação dos efeitos da tutela concedida à obreira às fls. 319 e 328, mantenho a decisão do MM. Juízo a quo, eis que não vislumbro a alegada ofensa ao art. 273 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a participação em curso de formação é requisito de admissão ao emprego, de caráter eliminatório, tal como previsto no edital do certame.

Deste modo, privar a reclamante da participação de tal curso implicaria de pronto no perecimento do objeto da presente demanda, que tem por fito, não a aprovação nos exames médicos ocupacional e admissional propriamente ditos, mas sim, a efetivação da admissão.

E de nada valeria a invalidação do ato administrativo (médico/admissional) que ora se discute, se a etapa seguinte (e de igual importância) lhe fosse obstaculizada! No mais, a manutenção da decisão de origem, que ora determino, se coaduna à decisão de mérito a seguir.

Mérito

Da aptidão para o ingresso e desempenho do cargo

Discute-se nos autos, a nulidade de ato administrativo de eliminação da candidata aprovada em concurso público realizado para o ingresso no cargo de "técnico de operação júnior" dos quadros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, após a realização de exame médico admissional.

Incontroverso nos autos, que a recorrida obteve aprovação no concurso público realizado pela CESPE/UnB regido pelo Edital n° 1/2008 (fls. 83/95).

Porém, teve sua admissão obstada após a realização do exame médico ocupacional (fl. 162), no qual restou consignado pelo médico avaliador que "devido a função a que se destina de técnica de operação júnior tem que exercer esforços físicos e rotação com a coluna em área operacional o risco de levar a acidente ou doença ocupacional devido a lesão pré-existente ser alta sugerimos a não contratação da candidata" (sic). Por fim, no exame admissional de fl. 189, no qual foi exarado o seguinte parecer final: "INAPTO".

Pois bem. Não vislumbro nos autos elementos bastantes a embasar o apelo patronal. Ao contrário, diante dos elementos instrutórios, em especial, da prova pericial produzida, restou evidenciado que a reclamante preencheu os requisitos previstos no edital, no que se refere à qualificação bio-psico-social, devendo ser mantida a nulidade do ato de eliminação da candidata do certame.

Não bastasse a vasta documentação consistente em laudos e pareceres médicos detalhados, emitidos por especialistas em ortopedia e traumatologia e corroborando suas alegações de que encontra-se gozando de plena capacidade e aptidão física, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 252/273) é suficiente e satisfatoriamente elucidativo acerca da questão discutida.

Assim concluiu o Sr. Perito, à fl. 267, informando ainda que o fez "à luz dos dados e demais documentos fornecidos pela partes e daqueles constantes dos autos":

"A RECLAMANTE É APTA PARA AS FUNÇÕES AS QUAIS PLEITEIA PODENDO EXERCER O CARGO DE TÉCNICA DE OPERAÇÕES JÚNIOR DO PONTO DE VISTA MÉDICO. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL." (g.n.)

E mais! Em resposta aos quesitos formulados pelas partes assevera os seguintes pontos que merecem ser considerados:

- que a obreira NÃO apresenta queixas atuais de saúde referentes à dores ou limitação de movimentos da coluna, sendo que, inclusive, pratica atividades físicas regulares;
- que segundo as avaliações dos especialistas em cirurgia de coluna, anexadas aos autos, a reclamante NÃO apresenta risco aumentado em relação a pessoas que não apresentam histórico de cirurgia de coluna, desde que respeitadas as regras de saúde e segurança do trabalho
- que a reclamante foi avaliada por especialistas em cirurgia de coluna e em medicina do trabalho;
- que a PETROBRÁS obedece às determinações das Normas Regulamentadoras ns. 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 21;
- que o Sr. Perito concorda com as avaliações proferidas por outros médicos (fls. 61 e 63/76), no sentido de que a reclamante pode trabalhar em qualquer função se obedecida a legislação pertinente à saúde e segurança do trabalho;
- que as alterações (na coluna) discutidas NÃO desaconselham o exercício de atividades que exijam sobrecarga da coluna vertebral;
- que a reclamante tem vida normal desde sua alta, e que as atividades observadas (relativas à função) estão descritas no laudo e são compatíveis com a capacidade demonstrada pela reclamante no exame físico e confirmadas por todos os laudos e atestados de especialistas.

Ainda, tal como já asseverado pelo MM. Juízo de origem, da prova oral colhida apenas se depreende a necessidade de esforço físico para o desempenho das atividades do cargo pleiteado. E que "as regras de saúde e medicina do trabalho exigem constante fiscalização e modernização a fim de se diminuir cada vez mais os riscos ocupacionais e assim diminuir, também, a ocorrência de acidentes ou desencadeamento de doenças ocupacionais" (fl. 319).

E a própria reclamada, tanto pelos argumentos da tese defensiva quanto pelas razões recursais, leva a crer que preza pela observância da legislação celetista e das normas regulamentares emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo menção inclusive, a regramento próprio (Norma Técnica da Petrobrás PG 50-01-01).

No mais, saliento que a possibilidade de a reclamante vir a apresentar problemas em razão do exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Operação Júnior é hipotética, não podendo, dessa forma, servir de motivo para sua eliminação do certame.

Diante do exposto, concluo que a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação.

Mantenho."

Opostos embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos:

"Ressalto, inicialmente, que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são restritas às elencadas no artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Pois bem. A embargante alega ter havido omissão no julgado quanto aos pontos em epígrafe. Contudo, verifico que a matéria objeto do recurso foi minudentemente apreciada por esta E. Câmara, que soberanamente decidiu por tese contrária à do embargante, apontando os fundamentos fático-jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

E embora não tenham os dispositivos supra sido expressamente consignados no v. acórdão embargado, é certo que suas disposições foram implicitamente abarcadas pelos fundamentos ali esposados.

Ora, se a conclusão foi a de que "a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação" (fl. 360), resta claro, por derradeiro, não ter havido a afronta ao inciso I do art. 37 da Carta Magna, que dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

E quanto ao art. 168 do Diploma Consolidado, também não vislumbro a dita omissão, já que no decisum há menção inequívoca acerca da realização de exames médicos - primeiro parágrafo da fl. 359 - e respectiva relevância para o deslinde do feito.

Na verdade, pretende a embargante questionar os critérios adotados na solução do litígio, visando à modificação da decisão no que lhe foi desfavorável, o que somente é possível através do remédio processual próprio, e não por via de embargos declaratórios, já que o v. acórdão embargado é de cristalina clareza, não existindo qualquer contrariedade a ensejar tal medida.

Por fim, cabe ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois o Juiz não é obrigado a responder e acompanhar pontualmente toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental superveniente, suficiente para fundar a decisão.

Portanto, tendo as questões suscitadas nos embargos sido devidamente esclarecidas na r. decisão embargada, inexiste justificativa para a sua utilização, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados."

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

1) com relação à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, destaque-se que a presente controvérsia gira em torno da reprovação da Reclamante na fase de qualificação bio-psico-social prevista no concurso público da Reclamada, ente da Administração Pública Indireta. Nesse caso, porque se discute o preenchimento de requisito para formação da relação de emprego entre as partes, prevalece a competência desta Justiça Especializada para dirimir a demanda, a teor do art. 114, I, da CF. Ilesos os dispositivos invocados;

2) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do art. 414, § 1º, do CPC, ressentindo-se a matéria, nesse particular aspecto, do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).

Ultrapassada essa questão, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu, com base na prova dos autos, que a Reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação biopsicossocial, inclusive laudos e pareceres médicos, os quais demonstraram que ela se encontra gozando de plena capacidade e aptidão física.

O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira decisão.

Trata-se do sistema que vigora em nosso ordenamento jurídico - da persuasão racional ou livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) -, cabendo ao julgador formar o seu convencimento com liberdade após análise de todas as provas presentes nos autos, desde que fundamente a sua decisão.

Ileso o art. 5º, LV, da CF;

3) quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe registrar que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Recorrente, tendo o Regional fundamentado suas razões de decidir declinando os motivos de convencimento acerca da matéria suscitada pela parte, com análise das questões relevantes ao deslinde da causa.

Por tais razões, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, IX, da CF;

4) com relação ao mérito, incide a Súmula 221/TST em relação ao art. 168 da CLT, pois a alegação de violação de lei, de forma genérica, não viabiliza a revista, haja vista que compete à parte indicar expressamente o dispositivo tido por violado.

Em relação ao art. 37, I, da CF, segundo o qual "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", observa-se que a análise da questão exigiria o cotejo das disposições legais pertinentes, para os fins de se concluir pelo preenchimento ou não, pela Reclamante, dos requisitos exigidos para sua contratação.

Contudo, é inadmissível o recurso de revista quando a violação constitucional, caso existente, ocorre apenas de maneira reflexa, em desatendimento às exigências contidas no art. 896 da CLT. Não há, portanto, violação direta do mencionado dispositivo constitucional.

De toda maneira, pode, sem dúvida, o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de outubro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087