Exames Médicos e Biopsicossociais

[COMISSÃO]

Tópico de discussão sobre Exames Médicos e biopsicossociais.

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos

[COMISSÃO]

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SEGURANÇA I. PETROBRÁS. APTIDÃO AFERIDA MEDIANTE LAUDO MÉDICO OFICIAL. AJG. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Candidato que restou eliminado no exame médico do concurso para Técnico em Segurança I, da Petrobrás, sob a justificativa de que apresenta lesão na coluna vertebral. Problema de saúde que resta incontroverso, porém, a prova pericial demonstrou haver adequação com as atribuições do cargo, possibilitando a investidura do autor. - Revogação do benefício da assistência judiciária gratuita: ausência de prova da alteração na situação financeira do apelado. Pedido, ademais, que deve ser efetuado de forma apartada dos autos principais, permitindo o contraditório, como dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70026750596, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 07/05/2009)

[COMISSÃO]

RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.090 - RJ (2009/0219046-2)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : XXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : LUCANO ANTONY - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS
RECORRIDO : PETROBRÁS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO
ADVOGADO : RODRIGO DUNSHEE DE ABRANCHES E OUTRO(S)

DECISÃO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
1. A exigência de realização de exame psicotécnico como condição eliminatória em concurso público pressupõe a sua previsão em lei em
sentido formal, devendo se pautar em critérios objetivos para fins de assegurar ao candidato a possibilidade de impugnar o seu
resultado mediante a interposição de recurso.
2. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 773.288/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2009, DJe 01/02/2010; AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe
08/03/2010 AgRg no Ag 995147/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008; AgRg no Ag 1144030/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009; REsp 994983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009.
3. In casu, o Tribunal a quo considerou ser suficiente a previsão do exame psicotécnico no Edital do concurso motivo pelo qual merece ser
reformado o aresto recorrido.
4. Recurso especial provido.
Trata-se de recurso especial interposto por SAMANTHA MENDONÇA DE SOUZA, com fulcro na alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal contra acórdão proferido em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que restou assim ementado:
Concurso Público - Exame Psicotécnico - Legalidade - Edital - Legitima a adoção do exame psicotécnico, com caráter eliminatório, em concursos públicos desde que previstos em edital, que, na hipótese, tem autêntica força de lei.
Decisão confirmada.
Na presente irresignação especial, aponta a recorrente a existência de dissídio jurisprudencial com julgado deste E. STJ afirmando, em
síntese, que somente quando previsto em lei poderá ser aplicado o exame psicotécnico ao concursando.
Contra-razões ofertadas pela Petrobrás Transporte S/A - Transpetro pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso ante a
incidência da Súmula n.º 07/STJ e, no mérito, pelo seu desprovimento.
Realizado o juízo de admissibilidade positivo do apelo extremo, na instância de origem, ascenderam os autos ao E. STJ.
Relatados. Decido.
Preliminarmente, verificada a existência de dissídio jurisprudencial, impõe-se o conhecimento do presente apelo extremo.
A exigência de realização de exame psicotécnico como condição eliminatória em concurso público pressupõe a sua previsão em lei em
sentido formal, devendo se pautar em critérios objetivos para fins de assegurar ao candidato a possibilidade de impugnar o seu resultado mediante a interposição de recurso.
Nesse sentido, as Turmas da Terceira Seção, competentes até a Emenda Regimental n.º11, de 13.04.2010 para processar e julgar os processos relativos aos servidores civis e militares (art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ), já se pronunciaram sobre o tema:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
1- Esta Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei. Recurso especial que foi conhecido pela existência de divergência jurisprudencial.
2- Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no REsp 773.288/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
15/12/2009, DJe 01/02/2010)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO PREVISTO EM LEI E PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É lícita a exigência de aprovação em exame psicotécnico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei
e pautado em critérios objetivos, possibilitando ao candidato o conhecimento da fundamentação do resultado, a fim de oportunizar a interposição de eventual recurso.
2. O acolhimento da alegação referente à invalidade do exame aplicado demandaria necessária dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, o que é inadmissível no âmbito do remédio heróico, bem como incursão no próprio mérito administrativo.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RMS 29.811/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 08/03/2010) ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOTÉCNICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CARÁTER SUBJETIVO DA AVALIAÇÃO, CUJOS CRITÉRIOS NÃO SÃO DE CONHECIMENTO DO CANDIDATO.
1. É legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que seja previsto em lei e no edital, além de impugnável mediante recurso. O que não se permite é a avaliação feita com base em critérios subjetivos, dos quais o candidato não possa ter conhecimento. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 995147/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 04/08/2008)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PODER DE REVISÃO. PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei e pautado em critérios objetivos, a fim de possibilitar o conhecimento da fundamentação do resultado e assegurar ao candidato a interposição de eventual recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1144030/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 16/11/2009)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. LEI EM SENTIDO FORMAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CANDIDATO SUB JUDICE. NÃO APLICAÇÃO. NOMEAÇÃO. PRECARIEDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a exigência de avaliação psicológica revela-se plausível quando estiver revestida de caráter objetivo, for recorrível e seja prevista em lei formal específica.
2. A ciência do candidato empossado precariamente em cargo público, diante da possibilidade de reversão do julgamento em seu desfavor, afasta a incidência da teoria do fato consumado.
3. Recurso especial provido em parte.
(REsp 994983/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 13/10/2009)
In casu, o Tribunal a quo considerou ser suficiente a previsão do exame psicotécnico no Edital do concurso motivo pelo qual merece ser
reformado o aresto recorrido.
Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso especial.
Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 28 de abril de 2010.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator

[COMISSÃO]

Há batemos na tecla sobre a ilegalidade de certas "etapas" nos concursos da Petrobras, sobretudo, no que diz respeito aos exames (médicos, biopisicosocial, et al.). Pois bem, parace que o MPT tem uma ACPU contra critérios desse último e por se tratar de um Recurso de Revista interposto pela Petrobras, é bem provável que ele tenha ganho em segunda instância. Vamos buscar o Acórdão do tribunal, mas enquanto isso fica a decisão do RR no TST.

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

VMF/tm/

RECURSO DE REVISTSA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS. Discute-se nos presentes autos a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para questionar edital de concurso público por meio de Ação Civil Pública. Duas questões emergem da discussão posta em juízo, a saber o cabimento, na espécie, de ação civil pública; e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o seu ajuizamento. Em relação ao cabimento da Ação Civil Pública, dispõe o art. 128 da Constituição Federal que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União - que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - e o Ministério Público dos Estados. O art. 129, III, do mesmo diploma, estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No caso dos autos, a Ação Civil Pública promovida pelo Parquet tem por objeto a abstenção da Petrobras em adotar critérios econômicos subjetivos na avaliação -bio-psico-social- das provas em seus concursos públicos, com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna, e com o intuito de evitar a ocorrência de situações de discriminação. Constata-se que o rol de pedidos envolve a existência de direitos difusos, considerando a definição do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal natureza decorre da indivisibilidade do interesse, pois a garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas constitui bem jurídico fruível por todos os brasileiros ou estrangeiros que preencham os requisitos legais, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal. Presente, ainda, a indeterminação dos titulares por não ser possível precisar os potenciais candidatos ao certame público; e a existência de liame circunstancial fático entre os candidatos, qual seja, a preservação da igualdade de condições na concorrência ao cargo público. A via eleita, portanto revela-se adequada. No tocante à legitimidade, impõe-se estabelecer a diferenciação entre legitimidade ad causam e competência. Nos termos do art. 3º do CPC, a legitimidade é condição da ação e pressupõe a pertinência subjetiva para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. A competência, por sua vez, é requisito de validade da relação processual, conforme arts. 282, I, do CPC. Para efeito de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, ou seja, a questão alusiva à competência é antecedente e pode, eventualmente, ser prejudicial à da legitimidade das partes. Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses difusos da presente ação reveste-se da condição da ação pertinente à legitimidade, pois, consoante dito alhures, é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-142040-87.2000.5.01.0022, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.

O 1º Tribunal Regional do Trabalho, mediante decisão a fls. 320, denegou seguimento ao recurso de revista da demandada, porque não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT.

Interpõe agravo de instrumento a Petrobras, fls. 2-12, sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Contraminuta a fls. 327-329 e contrarrazões a fls. 330-334.

Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer, uma vez que o Ministério Público do Trabalho é parte no processo.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS

O Tribunal Regional, fls. 271, negou provimento ao recurso ordinário da demandada, aos seguintes fundamentos:

Com efeito, a Constituição da República em seu art. 71, III, dispõe acerca da competência do Trinunal de Constas da União quanto à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Indireta.

Contudo, o ordenamento jurídico pátrio tem como princípio a inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrada no inciso XXXV do art. 5º da Carta magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do pOder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Desse modo, a simples submissão da recorrida ao Tribunal de Contas da União não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário.

Quanto à alegação de que não houve comprovação de dano são necessárias algumas considerações.

Pretende o parquet, por meio da presente Ação Civil Pública, a concessão de uma tutela inibitória, visando à prevenção do ilícito, qual seja a eventual discriminação de algum candidato. Tal tutela é anterior à prática do ilícito, não se ratando de tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória.

Em sendo anterior ao ilícito, desnecessária qualquer comprovação de dano, uma vez que o escopo da presente ação é exatamente evitá-lo.

(...)

Não se está a impingir a reclamada a pecha de violadora pretérita de direitos de seus concursados, mas sim que há -perigo- de equivocada, desarrazoada, discriminatória, pessoal ou preconceituosa aplicação da norma que aqui é hostilizada pelo parquet. Daí enfeixar-se o preceito constitucional que apanigua de ação pública condicionada às lesões ou às ameaças de direito. Agita-se nos autos verdadeira ameaça a direito de candidato a emprego na ré, exuberando-se a -difusidade- do interesse.

No tocante à inadequação da via eleita pelo parquet, não assiste razão ao recorrido, uma vez que à um sistema de tutela coletivos dos direitos, integrado, fundamentalmente, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor - em razão do art. 90 do CDC, que manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as normas da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, e do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, que afirma que são aplicáveis ás ações nela fundadas as disposições processuais que estão no código de Defesa do Consumidor -, não há duvida de que o art. 84 do CDC sustenta a possibilidade da tutela inibitória pura para qualquer direito difuso ou coletivo.

Rejeita-se, por fim, a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a mesma encontra-se consagrada no art. 129, III da CR.

Nas razões recursais a fls. 300, sustentou a Petrobras que o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 é expresso ao assegurar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a Ação Civil Pública em defesa dos direitos social constitucionalmente garantidos, sendo estes aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal. Portanto, estando o concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal, evidente a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Trouxe aresto ao cotejo.

O aresto colacionado a fls. 302, oriundo do 3º Tribunal Regional do Trabalho, consagra tese de que -a ação civil pública possível de ser manejada pelo Ministério Público do Trabalho há de dizer respeito a defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. A Constituição da República de 1988 expõe os direitos sociais no Capítulo II do Título II, arts. 6º a 11, e aí a eles exaure (...)Nesse rol não se inclui e ou se insere o que distintamente a Carta trata como -da organização do Estado-, que constitui objeto de seu Título III, onde no Capítulo VII, Seção I, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos (...). As disposições gerais da Administração Pública não são e nem equivalem a direitos sociais, ou no rol desses podem ser incluídas (...)-.

Preenchidos os requisitos das Súmulas nºs 337 e 296 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT, na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, em seu art. 3º, § 2º, e nos arts. 228, caput, § 2º, e 229, caput, do RITST, proceder-se-á de imediato a análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 27-verso, 282, 295-verso e 298), representação processual (fls. 289 e 288), sendo desnecessário o preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões recursais a fls. 299, a demandada suscitou a preliminar em epígrafe, ao argumento que o Tribunal Regional, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e a intempestividade do Recurso Ordinário do Parquet, pontos inteiramente pertinentes e adequados aos moldes legais. Indicou afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 535 do CPC.

A fundamentação do recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve estar calcada em dois requisitos, a saber: a) identificação dos trechos do recurso principal e dos competentes embargos de declaração que evidenciem o insurgimento da parte quanto às questões tidas por omissas; e b) demonstração da relevância das premissas ou das teses debatidas para o desfecho da controvérsia.

Tal exigência decorre, também, do dever legal imposto à parte recorrente que, a par da obrigação relativa à fundamentação das decisões judiciais, a cargo do juiz, também deve deduzir de forma clara em seu recurso os fundamentos de fato e de direito de sua pretensão recursal, conforme se extrai do comando do art. 514, inciso II, do CPC.

Não se pode admitir, notadamente nesta esfera extraordinária, que o recorrente suscite nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitando-se a argumentar que o acórdão deixou de se pronunciar sobre pontos relevantes abordados nos embargos de declaração, sem que demonstre em que parte do recurso e dos embargos declaratórios o Tribunal a quo foi provocado a manifestar-se e qual a importância do debate para o desate do litígio.

No caso, o reclamado tão somente alegou a oposição de embargos de declaração e que -os pontos deduzidos nos referidos embargos (...) revelaram-se inteiramente pertinentes e adequados ao moldes legais-, ou seja, não indicou em que parte do recurso houve tal provocação, mostrando-se, portanto, desfundamentado.

Como se disse, incumbe à parte invocar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese específica dos autos, demonstrar, de forma analítica, que a matéria foi tratada no recurso ordinário, e não apenas fazer afirmações genéricas nesse sentido.

Não conheço.

1.2 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Em seu apelo revisional, fls. 303, alegou a reclamada que a sentença fora publicada em 14/5/2002, tendo o ilustre membro do Ministério Público do Trabalho tomado ciência da decisão em 12/8/2002. Ocorreu que o recurso ordinário ministerial apenas foi interposto em 17/12/2002, devendo ser considerado intempestivo. Informou que o juiz da Vara havia constatado a intempestividade do apelo, proferindo decisão monocrática denegando seguimento ao apelo. Em face desta, o Ministério Público do Trabalho interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido e afastada a intempestividade do apelo. Ocorre que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Ademais, argumentou que a Procuradoria Regional do Trabalho recebeu o Mandado de Notificação em data bem anterior à aposição do ciente por parte do douto Procurador, devendo incidir os termos dos arts. 236, § 2º, do CPC e 18, II, -h-, da Lei Complementar nº 75/93 e 41, IV, da Lei nº 8.625/93.

Com efeito, consoante narra as razões recursais, o juiz do trabalho, no juízo de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, constatou a intempestividade do apelo e proferiu decisão a fls. 216-verso. Em face desta, o órgão ministerial interpôs agravo de instrumento para o Tribunal Regional que, mediante acórdão prolatado a fls. 240, deu provimento ao apelo e determinou o regular prosseguimento do recurso ordinário.

Primeiramente, percebe-se que a decisão proferida pelo juiz da Vara do Trabalho tinha natureza denegatória do recurso ordinário e o seu enfrentamento ocorre por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 897, -b- e § 4º, da CLT, de seguinte teor:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) omissis

b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

§ 1º - omissis

§ 2º - omissis

§ 3o omissis

§ 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.

Quanto à recorribilidade da decisão, portanto, a hipótese não é aquela consignada na Súmula nº 214 do TST.

Relativamente à intimação pessoal do Procurador do Ministério Público do Trabalho, de fato, tal prerrogativa concretiza-se com o recebimento dos autos na Secretaria própria do órgão ministerial por servidor público da Casa e a sua certificação nos autos.

Tal entendimento decorre de razoável interpretação do art. 41, IV, da Lei nº 8.625/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público, o qual estabelece que o recebimento da intimação pessoal ocorre através da entrega dos autos com vista.

Dessa forma, em regra, o prazo recursal, para o Ministério Público, começa a fluir da data em que o processo foi recebido na divisão processual do órgão por serventuário da justiça encarregado desta função.

Neste sentido são os seguintes precedentes desta Corte, que corroboram a posição do Supremo Tribunal Federal: E-ED-RR-5650600-24.2002.5.14.0900, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, D J de 19/12/2008; E-RR- 5135100-72.2002.5.14.0900, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, D J. de 12/9/2008; RR-2635500-32.2002.5.05.0900, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, D J. de 6/11/2009.

Todavia, na hipótese, não há nos autos notícia do recebimento do processo por servidor público na secretaria do Ministério Público do Trabalho encarregada para tanto.

Consta nos autos que a sentença fora publicada em 14/5/2002 e determinada a intimação do Ministério Público do Trabalho, fls. 194 e 195. Em 18/7/2002 o MPT apresentou petição requerendo a intimação pessoal,nos termos da Lei Complementar nº 75/93. Consta dessa petição despacho do juiz com o seguinte teor:

Dê-se ciência da decisão, anexando-se os autos.

RJ, 18.7.2002



Posteriormente, os autos foram remetidos ao Procurador que apôs como data do recebimento dos autos o dia 6/12/2002, consoante se verifica a fls. 200-verso. Em 8/1/2002 foi emitida certidão determinado a juntada do mandado aparentemente cumprido para verificação da tempestividade do recurso. Consta a fls. 203 petição do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, datada de 17/12/2002.

Com base nesses elementos existentes no processo, constata-se que a ciência do inteiro teor da sentença somente ocorreu em 6/12/2002, iniciando-se então a contagem do prazo recursal, com término em 13/01/2003. Apresentado o recurso em 17/12/2002, não há dúvidas quanto à tempestividade.

Não prospera a alegação de que o mandado de notificação foi recebido quando da apresentação da petição requerendo a intimação pessoal, pois, embora o despacho constante na petição refira-se à ciência da decisão, determina, ato contínuo, o encaminhamento dos autos, conforme solicitado. Portanto, a ciência ocorreria quando da entrega dos autos ao Procurador responsável, o que somente ocorreu em 6/12/2002.

Portanto, o recurso ordinário é tempestivo, sendo impossível concluir pela violação dos citados dispositivos normativos.

Não conheço.

1.3 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS

O Tribunal Regional, fls. 271, negou provimento ao recurso ordinário da demandada, aos seguintes fundamentos:

Com efeito, a Constituição da República em seu art. 71, III, dispõe acerca da competência do Trinunal de Constas da União quanto à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Indireta.

Contudo, o ordenamento jurídico pátrio tem como princípio a inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrada no inciso XXXV do art. 5º da Carta magna, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do pOder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Desse modo, a simples submissão da recorrida ao Tribunal de Contas da União não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário.

Quanto à alegação de que não houve comprovação de dano são necessárias algumas considerações.

Pretende o parquet, por meio da presente Ação Civil Pública, a concessão de uma tutela inibitória, visando à prevenção do ilícito, qual seja a eventual discriminação de algum candidato. Tal tutela é anterior à prática do ilícito, não se ratando de tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória.

Em sendo anterior ao ilícito, desnecessária qualquer comprovação de dano, uma vez que o escopo da presente ação é exatamente evitá-lo.

(...)

Não se está a impingir a reclamada a pecha de violadora pretérita de direitos de seus concursados, mas sim que há -perigo- de equivocada, desarrazoada, discriminatória, pessoal ou preconceituosa aplicação da norma que aqui é hostilizada pelo parquet. Daí enfeixar-se o preceito constitucional que apanigua de ação pública condicionada às lesões ou às ameaças de direito. Agita-se nos autos verdadeira ameaça a direito de candidato a emprego na ré, exuberando-se a -difusidade- do interesse.

No tocante à inadequação da via eleita pelo parquet, não assiste razão ao recorrido, uma vez que à um sistema de tutela coletivos dos direitos, integrado, fundamentalmente, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor - em razão do art. 90 do CDC, que manda aplicar às ações ajuizadas com base nesse Código as normas da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil, e do art. 21 da Lei da Ação Civil Pública, que afirma que são aplicáveis ás ações nela fundadas as disposições processuais que estão no código de Defesa do Consumidor -, não há duvida de que o art. 84 do CDC sustenta a possibilidade da tutela inibitória pura para qualquer direito difuso ou coletivo.

Rejeita-se, por fim, a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, uma vez que a mesma encontra-se consagrada no art. 129, III da CR.

Nas razões recursais a fls. 300, sustentou a Petrobras que o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 é expresso ao assegurar a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover a Ação Civil Pública em defesa dos direitos social constitucionalmente garantidos, sendo estes aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal. Portanto, estando o concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal, evidente a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Trouxe aresto ao cotejo.

O aresto colacionado a fls. 302, oriundo do 3º Tribunal Regional do Trabalho, consagra tese de que -a ação civil pública possível de ser manejada pelo Ministério Público do Trabalho há de dizer respeito a defesa de interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. A Constituição da República de 1988 expõe os direitos sociais no Capítulo II do Título II, arts. 6º a 11, e aí a eles exaure (...)Nesse rol não se inclui e ou se insere o que distintamente a Carta trata como -da organização do Estado-, que constitui objeto de seu Título III, onde no Capítulo VII, Seção I, elenca o pontuado pelo art. 37, inciso II, vale dizer, a questão do concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos (...). As disposições gerais da Administração Pública não são e nem equivalem a direitos sociais, ou no rol desses podem ser incluídas (...)-.

Preenchidos os requisitos das Súmulas nºs 337 e 296 do TST, conheço do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

Discute-se nos presentes autos a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para questionar edital de concurso público por meio de Ação Civil Pública.

Duas questões emergem da discussão posta em juízo, a saber o cabimento, na espécie, de ação civil pública; e a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para o seu ajuizamento.

Em relação ao cabimento da Ação Civil Pública, dispõe o art. 128 da Constituição Federal que o Ministério Público abrange o Ministério Público da União - que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - e o Ministério Público dos Estados. O art. 129, III, do mesmo diploma, estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Percebe-se, portanto, que, independente do ramo do Ministério Público, a proteção a interesses difusos e coletivos encontra-se entre suas funções institucionais e o meio adequado é a ação civil pública.

Quanto aos direitos difusos e coletivos, a Lei nº 8.078/90 esclarece, no art. 81, que aqueles se caracterizam como transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Já os coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

No caso dos autos, a Ação Civil Pública promovida pelo Parquet tem por objeto a abstenção da Petrobras em adotar critérios econômicos subjetivos na avaliação -bio-psico-social- das provas em seus concursos públicos, com fundamento nos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37 da Carta Magna, e com o intuito de evitar a ocorrência de situações de discriminação.

Constata-se que o rol de pedidos envolve a existência de direitos difusos, considerando a definição do art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor. Tal natureza decorre da indivisibilidade do interesse, pois a garantia constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas constitui bem jurídico fruível por todos os brasileiros ou estrangeiros que preencham os requisitos legais, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal. Presente, ainda, a indeterminação dos titulares por não ser possível precisar os potenciais candidatos ao certame público; e a existência de liame circunstancial fático entre os candidatos, qual seja, a preservação da igualdade de condições na concorrência ao cargo público.

A via eleita, portanto revela-se adequada.

No tocante à legitimidade do Ministério Público do Trabalho, impõe-se tecer algumas considerações importantes.

Primeiramente, o Ministério Público, à luz do art. 127, caput e § 1º, da Constituição Federal, é instituição permanente a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e possui, dentre seus princípios constitucionais, a unidade e a indivisibilidade.

Consoante destacado anteriormente, o art. 129 da Carta Magna estabelece como funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essas funções institucionais são as mesmas para os diversos ramos do Ministério Público, cuja divisão é apenas organizacional e objetiva a máxima eficiência da atuação do Parquet. Via de regra, há uma concorrência de atribuições entre os ramos do Ministério Público.

Segundo, impõe-se estabelecer a diferenciação entre legitimidade ad causam e competência. Nos termos do art. 3º do CPC, a legitimidade é condição da ação e pressupõe a pertinência subjetiva para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. A competência, por sua vez, é requisito de validade da relação processual, conforme arts. 282, I, do CPC.

Para efeito de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, ou seja, a questão alusiva à competência é antecedente e pode, eventualmente, ser prejudicial à da legitimidade das partes.

Na hipótese, a atuação do Ministério Público do Trabalho para a defesa dos interesses difusos da presente ação reveste-se da condição da ação pertinente à legitimidade, pois, consoante dito alhures, é função institucional do Ministério Público do Trabalho, como ramo do Ministério Público da União, a promoção de ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos - art. 129 da Constituição Federal.

Por fim, atendo-se especificamente às razões invocadas pela parte, de que a atuação do Ministério Público do Trabalho está restrita aos direitos sociais constitucionalmente assegurados e que, segundo suas alegações, seriam apenas aqueles insertos nos arts 6º ao 11, da Constituição Federal, impõe-se destacar o disposto na Lei Complementar nº 75/93, arts. 6º, VII, -a- e -d-, 83, I e III e 84, caput, in verbis:

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

(...)

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) omissis

c) omissis

d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;

................................................................................................................

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

II - omissis

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

..............................................................................................................

Art. 84. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente

À luz dos dispositivos acima transcritos, percebe-se que o caput do art. 84 atribui a competência do Ministério Público do Trabalho para o exercício das funções institucionais concernentes à atuação do Ministério Público da União, merecendo destaque a referência feita ao Capítulo II que trata dos instrumento de atuação, dentre os quais inclui-se a ação civil pública para defesa de interesses indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos (art. 6º, VII, -d-).

Constitui regra de hermenêutica que um dispositivo de lei deve ser interpretado no contexto do ordenamento jurídico e em consonância com o espírito do legislador.

Nesse sentido, embora o art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 limite a área de abrangência da Ação Civil Pública apenas aos direitos sociais constitucionalmente garantidos, em tese aqueles previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, deve ser interpretado sistematicamente com os demais dispositivos concernentes à da legitimidade do Ministério Público para promover a ação civil pública em defesa de interesses difusos, em especial os arts. 129, III, da Constituição Federal e arts. 84 e 6º da LC nº 75/93.

O inciso I do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 consigna que compete ao Ministério Público do Trabalho promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal, bem como pelas leis trabalhistas, incluindo-se, portanto, a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e do patrimônio público e social, prevista nos citados arts. 129, III, da Constituição da República e 6º, VII, "a" e "d", da Lei Complementar nº 75/93.

Referindo-se os autos a direitos difusos, indene de dúvidas a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública visando sua tutela.

Pelo acima exposto, não merece reparo a decisão recorrida que reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a presente Ação Civil Pública.

Nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema -MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CRITÉRIOS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS DIFUSOS-, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 08 de junho de 2011.

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator

[COMISSÃO]

AI 830766 / RJ - RIO DE JANEIRO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 16/08/2011
Publicação
DJe-163 DIVULG 24/08/2011 PUBLIC 25/08/2011Partes

AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.(A/S) : RAFHAELA GUIMARÃES ALMEIDA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SÉRGIO LOPES DA SILVA
ADV.(A/S) : LUIS AUGUSTO CALDAS SILVA E OUTRO(A/S)Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO JUNTO À PETROBRÁS SEM QUE LHE FOSSEM EXPOSTOS OS MOTIVOS, LIMITANDO-SE A EMPRESA À INFORMAÇÃO DE INAPTIDÃO NA ETAPA DE COMPROVAÇÃO DE
REQUISITOS E BIOPSICOSSOCIAL. INFORMAÇÃO NA DEFESA DE QUE O PROBLEMA SE RELACIONA À COLUNA VERTEBRAL. SUBMISSÃO DO AUTOR A PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU ESTAR APTO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS SE CANDIDATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
I – Nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", consagrando o colendo
Supremo Tribunal Federal o princípio de que "A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos.";
II - Portanto, afronta o devido processo legal atitude da sociedade de economia mista que, sem a devida fundamentação, elimina candidato sob o argumento de não inaptidão "no quesito biopsicossocial";
III – Comprovado através de perícia judicial a aptidão do candidato ao cargo, impõe-se prestigiar a sentença de procedência;
IV - Recurso ao qual se nega seguimento ao abrigo do art. 557, do Código de Processo Civil, decisão que se confirma” (fl. 256).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 2º, 5º, LXIX, 37, caput, 93, IX, e 173, § 1º, III, da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. É que a recorrente deixou de atacar o fundamento da decisão agravada referente à ausência de ofensa direta à Constituição, por demandar a análise da legislação infraconstitucional. Incumbe ao agravante o dever de
impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não seguimento do recurso (AI 589.978-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia). Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal, o que faz incidir o teor da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas desta Corte:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 287 DO STF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A agravante não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Inviável, portanto, o presente recurso, a teor da Súmula 287 do STF.
(...)
IV – Agravo regimental improvido” (AI 598.574-AgR/MG, de minha relatoria, Primeira Turma).
“AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DESPACHO QUE INADMITIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(...)
O agravo de instrumento que visava destrancar o recurso extraordinário inadmitido não abordou as questões que fundamentaram a decisão agravada, fato impeditivo de sua análise, conforme disposto na Súmula 287 desta Corte.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 546.729-AgR/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma).
Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2011.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

[COMISSÃO]

É preciso banir de uma vez por todas essas avaliações psicológicas de fachada que são aplicadas no Sistema Petrobras. Vejam o quanto são absurdos os laudos que levaram a eliminação deste Engenheiro no Acórdão abaixo. Ainda bem que há a Súmula do Supremo contra loucuras como essa (pra não chamar de safadeza, pois, sabemos que existem outros interesses por trás). Contudo, valeu pela paulada dada na Petrobras. Muito boa decisão desse desembargador do TJRJ, uma verdadeira aula sobre a matéria.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
0192053-88.2009.8.19.0001
Apelante: XXXXXXXXXXXXXXXX
Apelada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DE PETRÓLEO JUNIOR DA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AO EXAME PSICOTÉCNICO, ALÉM DA PREVISÃO LEGAL SE EXIGE QUE TENHA POR BASE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE RECONHECIDO CARÁTER CIENTÍFICO, DEVENDO EXISTIR, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame. A avaliação de candidato em exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos, sem um grau mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, é ilegítima, por não permitir o acesso ao Poder Judiciário para a verificação de eventual lesão de direito individual pelo uso desses critérios (CF, art. 5º, XXXV) e, ainda, por não atender aos requisitos exigidos pelo art. 37, caput e incisos I e II da CF - universalidade de acesso aos cargos públicos, impessoalidade e publicidade dos atos relativos ao concurso público. Na dicção da Súmula nº. 686, “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”;
II – Recurso ao qual se dá provimento ao abrigo do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso contraposto ao julgado proferido nos autos da ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada ajuizada por XXXXXXXXXXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS alegando o Autor, em síntese, que prestou concurso para o cargo de Engenheiro de Petróleo Junior da Petrobrás, mas embora classificado no 154º lugar nas provas objetivas foi reprovado no exame psicológico, sem qualquer fundamento. Afirma que sempre exerceu cargos importantes em instituições de ensino e diversas empresas privadas; é mestre em Física pela Universidade de Juiz de Fora e que realizou avaliação em clínica particular, onde se concluiu pela sua aptidão para exercício do cargo almejado.

Pleiteia a concessão de tutela antecipada a fim de que seja permitida a sua participação da próxima etapa do concurso – Programa de Formação e requer, ao final, a confirmação da tutela pleiteada, anulando-se o ato administrativo impugnado para que, após aprovado no curso de formação, possa ser nomeado e empossado no cargo pretendido. Pede a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação.

Adota-se, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 340/343 que julgou improcedente o pedido, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, conforme artigo 20, § 4º, do CPC.

Razões de apelação - fls. 345/361, reiterando os argumentos expendidos na inicial com destaque para o fato de que concluiu o curso de formação em 25/06/10 com grau máximo de aproveitamento. Reafirma que não foram utilizados critérios objetivos em sua avaliação psicológica e que não ficaram explícitos os motivos de sua eliminação, o que prejudica sua defesa e gera a nulidade do ato impugnado. Discorre sobre a possibilidade do controle judicial dos atos administrativos sem que isso resulte em violação do princípio da separação dos Poderes. Salienta, por fim, que a tutela concedida permitiu sua aprovação no curso e, em conseqüência disso, vem exercendo o cargo de forma regular e satisfatória, sendo que a improcedência do pedido geraria maiores prejuízos à administração pelos valores que já foram gastos com a formação profissional.

Contrarrazões – fls. 473/501, que prestigiam o julgado, sustentando a legalidade da avaliação psicológica e do ato de eliminação do Apelante. Ressalta que o Autor foi avaliado em dois exames psicológicos, realizados em dias distintos e por diferentes profissionais, mas foi reprovado em ambos os exames; que a avaliação psicológica se pautou em critérios científicos e objetivos, seguindo padrões exigidos pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme previsto no edital; que o laudo apresentado na inicial não se presta para comprovar o alegado e que o Autor deveria ter requerido prova pericial para que o exame fosse realizado por profissional de confiança do juízo; que o Apelante teve plena ciência dos motivos que ensejaram sua eliminação do certame e, por fim, que não pode o poder judiciário adentrar no mérito da justiça ou injustiça da decisão das bancas examinadoras de concurso, porque imbuída de discricionariedade.

É o relatório.

D E C I D O

A validade do exame psicotécnico está condicionada a três circunstâncias: previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo.

Pacificado o entendimento de que os exames psicotécnicos e psicológicos só podem ser exigidos se houver previsão em lei específica.
A Súmula nº. 686 do colendo Supremo Tribunal Federal proclama que “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

E, aqui, cabe uma observação: a simples previsão do teste psicológico no edital do concurso não é suficiente. Edital não é lei em sentido formal.

Na colenda Primeira Turma o RE-AgR 466061 / RR, relator o ilustre Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento de 06/06/2006, DJ de 30-06-06, p. 13:

Concurso público: necessidade de lei formal prevendo o exame psicotécnico como requisito para o ingresso no serviço público: precedentes. Ademais, mesmo quando prescrito em lei, o exame psicotécnico depende de um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se desdobra: precedentes do STF. 2. Recurso extraordinário: inviabilidade para o reexame dos fatos da causa, que devem ser considerados na versão do acórdão recorrido (Súmula 279): precedentes. 3. Agravo regimental: não se presta ao exame de questões processuais que não foram objeto da interposição do recurso extraordinário, e, portanto, preclusas.

Além de estar previsto em lei, deve possuir critérios objetivos - AI-AgR 510012 / BA, relator o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA, julgamento de 20/06/06, egrégia Segunda Turma, DJ de 22-09-06, p. 50:

AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei e possuir critérios objetivos. Na hipótese, reconheceu-se que os critérios de avaliação foram subjetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.

Entendeu a ilustre sentenciante que “Considerando que o exame psicológico estava previsto no edital, baseou-se em critérios científicos e foi dada ao autor a possibilidade de recorrer do resultado que lhe é desfavorável, o ato administrativo não está viciado, sendo legítimo o exame realizado.”.

Contudo, não é o que se observa dos autos.

Examinando-se os testes psicológicos de fls. 315/316 e 317/318 verificam-se situações que todos nós estaríamos sujeitos como, por exemplo: interrupção do curso por problemas de saúde, por causa do término de um noivado (depressão); “pediu desligamento da empresa em virtude de problemas de saúde da esposa, que perdeu um bebê”.

Ora, quem não se sentiria abalado em situações como essas?

Observando-se o laudo de fl. 315 o Autor se considera “uma pessoa de contato inicial um pouco difícil, pois é muito franco, positivo e às vezes brigão em defesa de seus interesses, opiniões e pontos de vista, porém também aceita ser enfrentado e questionado (...) gosta de fazer caminhadas, ir á praia, viajar, tocar violão; LEAL, HONESTO E FRANCO (...) demonstra irritabilidade com atitudes desrespeitosas e invasivas que certas pessoas tem (sinaliza telemarketing, mau atendimento em restaurantes
e má postura na Igreja (...)”. (Sublinhados e negritos deste relator).

Atitudes, que, até então, não podem ser consideradas anormais.

Destaca-se no segundo laudo de fl. 318 que o candidato “Denota abertura para ampliar conhecimentos e assimilar o que for necessário para o desempenho de suas funções. Fica atento a detalhes quando se envolve com atividades minuciosas, evitando cometer erros que comprometam a qualidade do trabalho (...) (Sublinhei e negritei).

E, em razão disto, foi reprovado? Não há explicação.

Ao contrário do afirmado na sentença, não há oportunidade de revisão desse teste psicológico de forma ampla, devido ao caráter de subjetividade demonstrado no exame.

O direito à defesa não se resume apenas na possibilidade de tomar conhecimento das razões que o levaram à reprovação e elaborar um recurso administrativo.

Como revisar a prova no famigerado exame psicotécnico? E se o psicólogo quiser reprovar o candidato, hipótese absurda, mas que no contexto em que vivemos não pode deixar de ser aventada a título de argumentação?

Basta que se analisem os laudos em suas conclusões de fls. 316 e 318 para verificar que não há qualquer objetividade na avaliação do candidato para que se possa concluir pela sua reprovação, sendo oportuno trazer a esta decisão o venerando entendimento da Primeira Turma quando do julgamento do AI-AgR 566265 / BA, em que foi relator o eminente Min. RICARDO LEWANDOWSKI em julgamento de 02/10/2007,
DJ de 31-10-2007, p. 79:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DECISÃO BASEADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento
da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II - Questão dirimida com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - É ilegítimo o exame psicotécnico realizado com base em critérios subjetivos ou sem a possibilidade de exercício do direito a recurso administrativo. IV - Agravo regimental improvido.

Pelo que consta dos autos, não se verifica nenhum desequilíbrio emocional do candidato e a sua reprovação pode ter como motivo provável o fato de não se enquadrar no perfil psicológico escolhido unilateralmente como adequado pelo Administrador.

Determina o Decreto 6.944/09 que o exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego, sendo vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência:

“(...)
DECRETO Nº. 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 14. A realização de exame psicotécnico está condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar prevista no edital.
§ 1º O exame psicotécnico limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 2º É vedada a realização de exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico, avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.
(...)”

E, antes da edição do referido decreto a jurisprudência já caminhava nesse sentido:

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE.
1. Segundo o enunciado 239 da Súmula do TFR "é legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia", em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº. 4.878/65 e Decreto-Lei nº. 2.320/87).
2. Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é apenas aferir a existência de traço de personalidade que prejudique o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a "perfil profissiográfico" considerado ideal pela Administração, mas não previsto em lei.
3. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(TRF1, AG 200701000340107/DF, MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, Sexta Turma, DJ de 01/09/2008).

O Apelante demonstra que possui ampla experiência profissional para ocupar o cargo pretendido: É formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Juiz de Fora, concluiu licenciatura e mestrado em Física na mesma universidade, com especialização em Engenharia Sanitária e Ambiental na UFRJ e especialização em Psicopedagogia na UFRJ.

Vale lembrar que o Autor já exerceu diversos cargos importantes, inclusive, na PETROBRÁS onde trabalhou como Engenheiro de Produção de Óleo e Gás de 1985 até 1987 – fls. 74/76.

Neste sentido confira-se a apelação nº 0000256-10.2007.8.19.0028 (2008.001.24675) – relatora a ilustre Desembargadora VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK, 14/10/2008, Primeira Câmara Cível:

APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO CONTADOR PLENO - OCUPANTE DE CARGO SEMELHANTE -IDENTIDADE DE PESSOA JURIDICA -EXAME PSICOLOGICO - DESNECESSIDADE - ADMINISTRATIVO. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR PLENO. EXAME BIOPSICOSSOCIAL. CANDIDATO QUE OCUPA HÁ 10 ANOS CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA RÉ, O QUE SE APRESENTA COMO DETERMINANTE PARA A CONSTATAÇÃO DA PECULIARIDADE DO CASO. FARTA PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR O BOM DESEMPENHO DO CANDIDATO, QUE INCLUSIVE ATUA COMO INSTRUTOR EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE SE O SERVIDOR OCUPA CARGO SEMELHANTE NA MESMA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE LHE TENHA SIDO ATRIBUÍDO QUALQUER COMPORTAMENTO FORA DOS PADRÕES DE NORMALIDADE, DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS VERBAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.

Além disso, em razão da tutela concedida nestes autos, afirma o Apelante que concluiu o curso de formação em 25/06/10 com grau máximo de aproveitamento e vem exercendo o cargo de forma regular e satisfatória.

São mais de dois anos prestando serviços sem que revelasse inaptidão para o exercício de sua função. Haveria teste melhor do que esse?
Ancorado no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,

DOU PROVIMENTO AO RECURSO

para anular o ato administrativo impugnado a fim de que possa o Apelante ser nomeado e empossado definitivamente no cargo.

Condeno a Ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Decisão sujeita a agravo interno que, se interposto, terá sua data de julgamento informada em nosso sítio eletrônico, ficando as partes cientes de que a despeito de não haver sustentação oral, esclarecimentos de fato poderão ser prestados, daí porque este relator encarece pedido de preferência de julgamento, porquanto a presença dos advogados - que integram a “Família 13ª”, é de suma importância e nos ajuda a alcançar o objetivo maior da Câmara – fazer justiça!

P. I.

Rio, 20 de dezembro de 2011.

ADEMIR PAULO PIMENTEL
Desembargador
Relator

[Rato Cinza]

[Rato Cinza]

[Rato Cinza]