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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - Publicadas em 2013

Publicadas em 2013

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:16 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Qui 25/Jul/2013, 7:07 pm

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Ter 24/Set/2013, 12:50 pm

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA

PROCESSO: 0000741-06.2012.5.07.0000
CLASSE: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
REQUERIDO E OUTROS: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EFEITOS SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO - INDEFERIMENTO. Tendo em vista o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, é inequívoco que a determinação judicial de nomeação dos requeridos, mormente em se tratando em empresa do porte da requerente, não causa prejuízo algum ao empregador, vez que, em contrapartida do pagamento de salários, haverá a prestação dos serviços. Desse modo, deve ser improvida a ação cautelar por via da qual a empresa requer apenas a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs contra a decisão determinativa da nomeação.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Cautelar Inominada em que são partes PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e XXXXXXXXXXXX

Cuida-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada contra XXXXXXXXXXXXX, autores na ação trabalhista nº 0187200-18.2009.5.07.0002, que se encontra neste Tribunal em sede de Recurso Ordinário.

Pretende o autor emprestar efeito suspensivo ao referido recurso que, julgando parcialmente procedentes os pedidos manejados, concedeu os efeitos da tutela
antecipada para determinar a convocação dos candidatos de concurso realizado pela empresa reclamada.

Aduz a demandante que se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar. O 'periculum in mora', segundo a inicial, seria a possibilidade de danos à autora, tanto do ponto de vista orçamentário, quanto do ponto de vista funcional. O 'fumus boni iuris' materializa-se, de acordo com o demandante, na possibilidade de reforma do julgado, ante a alegada nulidade por julgamento extra petita.

A liminar foi concedida pela então relatora desta ação, para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário (fls. 844).

É o breve relato.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

1. DA ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

Persegue o autor através da presente Ação Cautelar Inominada a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação
trabalhista nº. 0187200-18.2009.5.07.0002.

Presentes estão todas as condições da ação, a autora tem legitimidade e interesse processual, bem como mostra-se a via manejada cabível para a consecução dos fins colimados, sendo juridicamente possível o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário.

Contudo, a análise meritória da presente cautelar esbarra na perda do objeto, isto é, do interesse processual superveniente, ante o julgamento do recurso
ordinário por este Tribunal, que deu parcial provimento ao recurso ordinário e cujos fundamentos colaciono, in verbis:

"2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Não prospera a insurgência da recorrente, no que tange à alegada incompetência, consoante já decidido pelo C. TST, in verbis:

"EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do
Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complicação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 37, IV, da Constituição Federal assegura o direito à nomeação dos concursados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, sendo certo que o direito subjetivo à nomeação nasce com a vacância do cargo no prazo de validade do concurso público ou com a quebra da ordem classificatória dos candidatos aprovados no certame (Súmula nº 15 do STF). O Regional manteve decisão que determinou a imediata contratação dos reclamantes, aprovados em concurso público, não com base em existência de cargos vagos para os quais se candidataram e/ou em preterição na ordem de convocação, mas sob o fundamento de que a reclamada - mantém em seus quadros profissionais contratados temporariamente, para o exercício de cargos que o concurso visou preencher-. A hipótese, portanto, não é de contratação temporária, e muito menos de exercício de forma precária de empregos públicos, efetivados após a homologação do concurso público , o que configuraria preterição dos candidatos regularmente aprovados. Em verdade, a reclamada realizou concurso público, para formação de cadastro de reserva, cujo direito adquirido, dos aprovados, à nomeação, nasce conforme as vagas vão se surgindo, até o prazo final de validade do concurso, consoante entendimento da Suprema Corte. Logo, tendo o Regional elegido, não o surgimento de vaga, mas -a manutenção de empregados contratados temporariamente nos quadros da reclamada- , como fato gerador da obrigação para contratar, de imediato, candidatos aprovados em concurso público, incorreu em ofensa ao art. 37, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR 878000420095070011 87800-04.2009.5.07.0011. Relator(a): Milton de Moura França - Julgamento: 09/11/2011. Órgão Julgador: 4ª Turma. Publicação: DEJT 18/11/2011.

Afasto, pois, a preliminar.

2.2. DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA

Aduz o recorrente que houve julgamento extra petita, uma vez que, ao determinar a contratação de candidatos que precedem os reclamantes e os litisconsortes assistenciais, teria a juíza extrapolado os limites objetivos e subjetivos da lide, vez que o pedido específico seria a obrigação de fazer de garantir a nomeação dos reclamantes.

Não prospera.

Como cediço, inexiste, no direito brasileiro, excetuadas opiniões isoladas na doutrina, o litisconsórcio ativo necessário. Nada obstante, reza o art. 47 do CPC,
parágrafo único, o seguinte:

"Art. 47. (...)
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar
extinto o processo."

Ao determinar a notificação dos candidatos classificados em posição anterior à dos reclamantes, tomou o magistrado sentenciante as precauções necessárias para oportunizar a integração da lide de todos os que pudesse ter sua esfera de direito atingidas pela coisa julgada, em litisconsórcio ulterior (assistência litisconsorcial) e, consequentemente, julgar a lide de forma a entregar a prestação jurisdicional requerida.

Nesta toada, uma vez integrados à lide como litisconsortes, os candidatos notificados aderiram as pedidos exordiais, não havendo o que se falar em
julgamento extra petita.

3. MÉRITO

3.1. DA ALEGADA DECADÊNCIA

Sem razão.

Aduz a companhia reclamada que a expiração do concurso público teria redundado na decadência do direito pleiteado e, em razão disso, restaria ausente
uma condição da ação - o interesse de agir.

Convém mencionar, inicialmente, que a ocorrência de decadência em nada se refere a preliminar de condição de ação, sendo aquela uma prejudicial de mérito caracterizada pelo perecimento do direito decorrente do transcurso do tempo. Não há, pois, que se confundir os institutos.

No que tange à decadência, inexiste a incidência de tal instituto in casu, pela mera expiração do concurso público, haja vista que o pedido fora efetuado antes
da referida expiração.

3.2. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE

Alega o recorrente que a intervenção de terceiro determinada no presente feito careceria de iniciativa da parte.

Sem razão.

Consoante já analisado no tópico referente ao alegado julgamento extra petita, cujo raciocínio que se aplica ao presente tópico, nada mais fez a D. Juíza de primeiro grau do que aplicar o art. 47 do CPC, parágrafo segundo, o qual se transcreve novamente:

"Art. 47. (...)
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar
extinto o processo."

Nesta toada, sem procedência a alegação.

3.3. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Alega a recorrente que merece reforma a decisão proferida pelo Juízo recorrido, uma vez que violaria o princípio da vinculação ao edital, ao determinar a
admissão de candidatos antes mesmo do preenchimento de etapas previstas no documento editalício, notadamente a avaliação biopscicosocial constante do item 11 daquele documento.

Sem razão.

Resta claro o comando judicial vergastado ao determinar, em seu dispositivo, o seguinte (fls. 657):

"Decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a fundamentação supra, julgar parcialmente procedente a reclamatória ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, contra PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, no sentido de determinar, com os efeitos da tutela antecipada ora deferida, que a reclamada admita de imediato os reclamantes classificados na respectiva ordem (...) caso preencham todos os requisitos necessários à admissão, exigidos no edital de abertura do concurso público (TRANSPETRO/GRH-001/2005)"

Ora, conforme se observa, não olvidou a sentença recorrida das exigências editalícias, restando claro do dispositivo supra que as nomeações devem obedecer
os requisitos constantes do edital, com a continuação do procedimento de seleção.

Nesta premissa, não prospera o presente recurso."

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, extinguir a presente ação cautelar, sem resolução de mérito. Custas e honorários advocatícios calculados sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, nos percentuais de 2% e 15%, respectivamente.

Fortaleza, 19 de agosto de 2013

JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
Desembargador Relator
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Mensagempor Rato Cinza » Qui 26/Set/2013, 9:55 am

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Mensagempor Rato Cinza » Qui 03/Out/2013, 8:45 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Seg 07/Out/2013, 4:42 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Sex 11/Out/2013, 3:07 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Ter 15/Out/2013, 9:47 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Sex 25/Out/2013, 2:51 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Sáb 09/Nov/2013, 3:01 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Sáb 23/Nov/2013, 5:22 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Ter 07/Jan/2014, 10:40 am

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Mensagempor Rato Cinza » Qui 17/Abr/2014, 12:56 pm

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