Publicadas em 2013

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Publicadas em 2013

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Jan/2013, 6:26 pm

Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2013

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor COMISSÃO » Sex 25/Jan/2013, 7:34 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
Processo nº 0382380-82.2012.8.19.0001
Autores: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX E OUTROS
Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DECISÃO Vistos...

XXXXXXXXXXXXXXX e outros, todos qualificados nos autos, promovem Ação de Obrigação de Fazer contra PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, qualificada nos autos, dando contas que prestaram concurso publico, a partir de edital da ré, sendo aprovados em todas as etapas do certame; que a ré deixou de convocá-los para posse, preferindo contratar serviço terceirizado, o que contraria norma constitucional; requerem a antecipação da tutela para serem convocados e empossados nos cargos a que fazem ´jus´. Breve relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela merece prosperar. Os autores demonstram de forma cabal e convincente a incidência do requisito ´prova inequívoca´, o que fizeram com a juntada do edital do concurso de fls.51 e seguintes, e de aprovação de fls. 100 e 107/111, além dos demais documentos. A Constituição Federal veda a contratação de pessoal para estatais e sociedade de economia mista sem concurso público, tanto que a empresa ré abriu o concurso para as vagas postuladas pelos autores, de acordo com a previsão legal. Desta forma, presente, também o requisito ´verossimilhança dos fatos narrados´ em consonância com a prova inequívoca carreada. O periculum in mora decorre da própria natureza da demanda e restou, com isso, devidamente demonstrado. Posto isto, defiro a antecipação da tutela, para determinar que a empresa ré providencie a contratação dos autores nas vagas do certame para as quais foram aprovados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo pagar multa de R$ 50.000,00, para cada autor, exasperada no dobro por cada 30 (trinta) dias de não cumprimento. Expeça-se o
necessário. Cite-se. Anote o que se requer às fls.160. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2013.

Josimar de Miranda Andrade Juiz de Direito
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Seg 25/Fev/2013, 7:41 pm

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-1550-31.2010.5.19.0000

Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado : Dr. Gustavo Brasil de Arruda
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Advogado : Dr. Manuela Mendonça de Araújo

MCP/npl
D E S P A C H O

A C. 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.

No tema “concurso – fase pré-contratual – emprego público - competência da Justiça do Trabalho”, entendeu que a controvérsia insere-se nas hipóteses de competência desta Justiça Especializada.

No tema “concurso público – requisitos do edital”, registrou, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, que o Autor preencheu os requisitos constantes do edital do certame.

A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 1º, IV, 5º, LIII, 37 e 114, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se às formalidades previstas em edital de concurso público realizado por sociedade de economia mista para a contratação de empregados.

No tema “concurso – fase pré-contratual – emprego público - competência da Justiça do Trabalho”, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 114, I, da Constituição afirma competência desta Justiça Especializada, de modo a abarcar todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho.

Mesmo antes dessa alteração constitucional, já se entendia pacificamente que as questões pré-contratuais envolvendo relação de emprego deveriam ser submetidas à Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45/2004 confirmou esse entendimento ao deixar a redação do dispositivo mais clara e detalhada.

Dessa maneira, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista.

No tema “concurso público – pré-contratação – requisitos”, o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, registrou que o Autor preencheu os requisitos constantes do edital do certame. Também consignou que, apesar de haver aprovados no cadastro reserva, a Reclamada terceirizou a prestação de serviços que poderiam ser prestados pela Reclamante.

Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST


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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Seg 04/Mar/2013, 7:15 pm

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado : Dr. Vitor Ramalho

Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogada : Dra. Meirivone Ferreira de Aragão

Advogado : Dr. Cezar Britto Aragão

Advogado : Dr. Diego Maciel Britto Aragão

MCP/npl

D E S P A C H O

A C. 8ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.

No tema -negativa de prestação jurisdicional-, entendeu que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. No tema -concurso público - pré-contratação - requisitos-, registrou, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, que a Autora preencheu os requisitos constantes do edital do certame.

A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, -a-, da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, II, § 2º, 93, IX, e 169, I, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se às formalidades previstas em edital de concurso público realizado por sociedade de economia mista para a contratação de empregados.

No tema -negativa de prestação jurisdicional-, o Pleno do E. STF, ao decidir a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral dessa questão constitucional. No mérito, assentou que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-.

O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral. Consta fundamentação clara e expressa a respeito das questões submetidas ao julgamento, evidenciando os motivos do convencimento, segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).

Não se divisa afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões.

No tema -concurso público - pré-contratação - requisitos-, o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, registrou que a Autora preenchia os requisitos constantes do edital do certame. Também consignou que, apesar de haver aprovados no cadastro reserva, a Reclamada terceirizou a prestação de serviços que poderiam ser executados pela Reclamante.

Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Picolino » Sex 08/Mar/2013, 11:30 am

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.010 - RN (2012/0240108-1)
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR
BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA
ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : LUÍS EDUARDO FERREIRA LIRA DA SILVA E OUTRO(S)
DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ARESP - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - NOVAS VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO - ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA N. 83/STJ - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, contra decisão que inadmitiu recurso especial por entender que o aresto recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior, aplicando a Súmula n. 83/STJ.

Alega a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de aplicação da referida Súmula, e defende o preenchimento dos pressupostos do apelo especial

DECIDO:

Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, nos moldes do art. 544, § 4º, do CPC passo a examinar o recurso especial.

Trata-se de apelo especial apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que ficou resumido da seguinte forma (fl. 369):

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA OS QUADROS DE CARREIRA DA PETROBRAS - PÓLO DE TRABALHO RN. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DAS APELANTES. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUANDO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME A ADMINISTRAÇÃO CONTRATA TERCEIROS DE FORMA PRECÁRIA PARA EXERCEREM AS MESMAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alínea "a", da Constituição da República de 1988, a parte recorrente aponta a violação do art. 41 da da Lei n. 8.666/93 e ao Decreto n. 2.745/98. Alega, em suma, que a previsão no concurso público era para uma vaga na área de enfermagem, o que gera apenas expectativa de direito para os candidatos classificados fora do número de vagas, cabendo à recorrente o direito de efetuar novas nomeações de acordo com o interesse e necessidade do serviço, o que não ocorreu na espécie. Ao final, defende a ausência de ilicitude na contratação de terceirizados porquanto foi feita com base nos preceitos do Decreto n. 2.745/98.

Contrarrazões às fls. 423/430.

O recurso não merece prosperar.

Verifica-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual os candidatos aprovados fora das vagas em concurso público possuem mera expectativa de direito a nomeação, contudo, deve ser reconhecido o seu direito subjetivo a nomeação se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados.

Corroborando tal entendimento, cito os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFENDÊ-LO VIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO
EM CERTAME PÚBLICO. PRETERIÇÃO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PARA O CARGO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a
legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade , da acessibilidade e da moralidade . 2. Se o Ministério Público tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal
Regional decidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, nos termos da Súmula 83, segundo a qual os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; no entanto nascerá este direito se, dentro do prazo de validade do concurso, ocorrer contratação precária para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição dos aprovados. 4. In casu, não está comprovado que se trata de atividade eventual, tampouco demonstrado o excepcional interesse público de modo a justificar a abertura de processo seletivo simplificado, ainda que com respaldo
na Lei 8.745/93. Os professores, como cediço, executam atividade essencial e, portanto, permanente do Estado. Além disso, havia candidatos aprovados em concurso público ainda vigente, o quais não podem ser preteridos pela contratação temporária de profissionais para exercerem as mesmas funções. 5. Recurso Especial a que se nega seguimento. (REsp 1338.916/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.9.2012, DJe de 10.10.2012.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito a nomeação, no entanto terá direito subjetivo a nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso, ocorrer contratação precária para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição dos aprovados. 2. In casu, existentes cargos vagos de professor de 3º grau no Departamento de línguas e letras do Centro de Ciências Humanas e, constando que atuam no referido departamento oito professores substitutos, e ainda, na vigência de concurso público, que visa nomear servidores para o referido cargo, a mera expectativa de direito dos aprovados convola-se em direito subjetivo quando da contratação temporária de profissionais para esse fim. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1349579/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. COMPROVAÇÃO.
RECURSO PROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. 2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações
ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. O acervo documental explicita que a contratação do impetrante para o exercício da docência se deu de forma reiterada, não obstante a Administração, em suas informações, tenha asseverado a inexistência de vaga durante o período de prorrogação do certame. Com efeito, a prática de contratação temporária por três anos seguidos, havendo candidato aguardando em lista de cadastro de reserva, evidencia o surgimento de necessidade permanente de preenchimento de vaga. Sem olvidar que a publicação de novo edital após expirado o prazo de validade do concurso, reforça o entendimento de assiste razão ao impetrante. 4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança a fim de determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no quadro da Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso, no cargo de professor de Educação Física do polo regional de Juara. (RMS 33875/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19.6.2012, DJe de 22.6.2012.)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA O MESMO CARGO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração no seu preenchimento. 2. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelo interesse público. 3. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que "o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso" (ARE 648980/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 25/10/2011). 4. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que a contratação precária de profissionais durante o prazo de validade do concurso, principalmente no caso dos professores, por executarem atividade essencial prestada pelo Estado, convola a expectativa de direito dos aprovados em direito
subjetivo à nomeação. Precedente: RMS 34794/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 36.811/MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012)

Destarte, em havendo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inevitável a aplicação do óbice constante da Súmula n. 83/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2013.
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Picolino » Sex 15/Mar/2013, 2:15 pm

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r3/lpd/gdr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras Transporte S.A., sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examiná-lo. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas "a" a "c" do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral. Agravo de Instrumento não provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Corte, a qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção, interpõe a Reclamada Agravo Regimental pretendendo a reforma do despacho denegatório.

O Agravo Regimental foi recebido como Agravo.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo.

MÉRITO

Por meio da decisão monocrática da Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por deserção, com fulcro no art. 896, § 5.º, da CLT.

A Agravante sustenta, em síntese, que procedeu à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal, relativo ao Recurso de Revista, tempestivamente, conforme se observa do recibo e-doc juntado aos autos. Atribui o fato de a guia não constar nos autos à falta de impressão do mencionado documento pelo Regional. Junta cópia da mencionada guia, com autenticação tempestiva. Aponta violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Com razão.

Constata-se do recibo de recebimento de documentos do sistema e-doc do Regional, juntado pela Agravante, que, quando do recebimento do Recurso de Revista, havia em anexo guia no valor de R$11.779,02, o que corresponde exatamente ao valor do comprovante do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, a fls. 472. Infere-se, portanto, que foi enviada corretamente e na mesma data do Recurso de Revista a guia de depósito recursal em questão.
Dessa forma, superado o único fundamento a justificar a denegação do Recurso, dou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento, passando à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, ainda no âmbito do gravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL

O Regional rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (a fls. 297/304):

"DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Afirma a Recorrente que embora a Emenda Constitucional n.º 45 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, no caso presente inexiste qualquer relação de trabalho entre as partes, pois a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à nomeação ao cargo.

Sem razão.

Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, que ampliou consideravelmente a competência desta Justiça especializada, para a fixação da competência basta que a lide seja decorrência da relação do trabalho, mesmo que ainda não concretizada e quando a mesma se dirige em face de um possível futuro empregador. Assim, se a futura relação contratual tem natureza celetista, com base no artigo 114, incisos I e IX, a competência material da Justiça do Trabalho torna-se evidente. Neste sentido:

‘RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido." (RR-758787-11.2001.5.12.5555 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/11/2004, 2.ª Turma, Data de Publicação: 3/12/2004).’

No presente caso, o cerne da arguição de incompetência envolve questão pré-contratual de natureza indiscutivelmente trabalhista, inserido-se de forma clara na competência desta especializada.

Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência."

A Reclamada alega que, por se tratar de questões relativas à fase pré-admissional, não há falar em relação de trabalho propriamente dita, o que afasta a incidência da competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação dos arts. 5.º, LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

A competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a Reclamada, consoante expressa o art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal.

A pretensão está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do art. 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.

No caso, discute-se a legalidade da manutenção de empregados terceirizados executando a mesma função para a qual o Reclamante foi aprovado em concurso e ainda não foi admitido, estando clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. Dessa feita, correta a decisão recorrida, visto que esta Especializada é competente para apreciar a lide ora posta. Encontra-se, dessa forma, incólume o art. 114 da CF/88.

Cito Precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, ‘tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.’(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3.ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 9/11/2011, Relator: Ministro Milton de Moura França, 4.ª Turma, DEJT 18/11/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional n.º 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula n.º 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/3/2008.)

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DJ 3/12/2004.)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para ‘conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores’. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição n.º 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ de 9/5/2003.)

Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial.
Nego provimento.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à determinação de nomeação do candidato, aos seguintes fundamentos:

"DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EXERCENDO O MESMO CARGO A QUAL CONCORREU O RECORRIDO. DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ADMISSÃO.

Afirma a Recorrente que nos contratos de terceirização celebrados inexiste o cargo para o qual concorreu o Recorrido. Que há absoluta incompatibilidade entre o objeto dos contratos de prestação de serviços e as atribuições do cargo de mecânico especializado. Ressalta que o contrato celebrado com a VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. tem por objeto a contratação de serviços de auxiliares a operações com navios e caminhões tanques, de manutenção industrial, de conservação e limpeza nas instalações prediais e áreas externas do terminal, de apoio a segurança do terminal, de apoio administrativo, de apoio ao controle de acesso na portaria para o terminal aquaviário de Maceió.

De outra forma, afirma que o Edital é claro ao estabelecer que o processo seletivo tinha como objetivo à formação de cadastro de reserva e que a contratação de empresas terceirizadas não cria um direito subjetivo de nomeação.

Ratifica o entendimento de que a aprovação e classificação final geravam para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão. Ainda assim, afirma que só poderia contratar o Recorrido se tivesse sido cumprida todas as etapas previstas no Edital. Portanto, salienta que a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade de admissão de pessoal, o que ainda não se verificou.

Em situações desta natureza, tenho que o candidato aprovado em concurso público tem o direito a ser nomeado em duas situações. A primeira, quando aprovado dentro das vagas declaradas no edital do concurso. A segunda, mesmo não existindo vagas, o ente estatal utiliza-se da terceirização para exercer as mesmas funções do candidato habilitado.

Seguem julgados nesse sentido:

‘AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta col. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no RMS 30.308/MS, Relator: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 15/3/2010.)

‘Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.’ (AI 440895 AgR, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-05 PP-00920 RNDJ v. 6, n. 84, 2006, p. 57-58.)’

‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito invocado ser demonstrado de forma inquestionável. A dilação probatória é incompatível com a natureza da ação mandamental. 2. A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 3. A ausência de prova que confirme a alegada preterição na nomeação do impetrante, pela utilização do trabalho de Guardas Mirins e estagiários universitários para exercer a função de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil, impossibilita a concessão da ordem. 4. Recurso ordinário improvido.’ (RMS 26.014/MS, Relator: Ministro Jorge Mussi, Quinta TURMA, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009.)

‘ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.’ (REsp 631.674/DF, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8/5/2007, DJ 28/5/2007 p. 385)

Portanto, além da hipótese de preterição (prevista na Súmula 15 do STF), as Cortes Superiores têm entendido que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital aufere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e a celebração de vínculos precários com o Poder Público (contratos temporários, funcionários ‘ad hoc’, convênios e cessões de servidores municipais) fere o direito constitucional à prioridade de nomeação de que trata o art. 37, IV, da Constituição Federal, se estas contratações ocorrem ainda no prazo de validade do concurso, mesmo sem previsão de vagas em edital.

É que, se a Administração Pública estabelece estes vínculos precários durante o prazo de validade do concurso, a simples contratação faz presumir a existência de orçamento para este fim, de disponibilidade de vagas e de necessidade do serviço. Pensar de modo contrário seria beneficiar a própria torpeza do Administrador Público, bem como atentar contra o princípio da razoabilidade, vislumbrado pelo STF como a dimensão substancial do devido processo legal.
Assim, cabe analisar se no caso concreto estão presentes as situações acima descritas.

Da análise dos contratos anexados pela Reclamada, principalmente com a empresa VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, não há como vislumbrar a assertiva da Recorrente de que as atribuições do cargo de mecânico especializado diferem das atribuições dos cargos terceirizados. Nesse contrato, por ser bastante genérico, seu objeto vai de serviços de operações com navios, passando por manutenção industrial e culminando com apoio administrativo.
Ressalte-se que na cláusula segunda do contrato celebrado (fl. 95), item 2.2.1, que cabe a empresa terceirizada executar os serviços contratados de acordo com o ANEXO I. Entretanto, a Recorrente não anexou o referido ANEXO, o que impossibilita uma análise mais detalhada do objeto da contratação. Da mesma forma, não anexou a Recorrida a identificação de empregados da prestadora de serviços, previsto na cláusula vigésima primeira, anexo 4, a fls. 109.
Assim, não anexando a identificação dos funcionários terceirizados, impede-nos de verificar se houve ou não terceirização do cargo de mecânico especializado, bem como as suas reais atribuições. Dessa forma, em face da omissão do Recorrente, prevalece a tese do Recorrido de que houve terceirização para o cargo que obteve a aprovação.

E o ônus de apresentar tais documentos cabia à recorrente, em face do disposto no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como da determinação judicial consubstanciada à fls. 57/59.

Portanto, a omissão do administrador em não nomear candidato aprovado em concurso público, mesmo se tratando de ‘cadastro de reserva’, e optar por terceirizar os serviços, frauda o art. 37, Inc. II, da Constituição Federal, passando da mera expectativa de direito para nomeação para o direito subjetivo do Recorrido de ser nomeado.

Ressalte-se que o Recorrido foi aprovado em primeiro lugar no certame público.

Em face do acima exposto, a mera expectativa de seu direito, por obter aprovação no certame público, convolou em direito subjetivo a sua nomeação em face da terceirização dos serviços para o mesmo cargo que o Recorrido foi aprovado."

Inconformada, a Reclamada argumenta, em suas razões de Recurso de Revista, que a aprovação em processo seletivo público, realizado para formação de cadastro de reserva, gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, e não direito adquirido. Aduz que se encontra na esfera do poder diretivo da empresa avaliar, segundo seus critérios de conveniência e possibilidade orçamentária, a viabilidade e a possibilidade da admissão de candidatos aprovados nos processos seletivos, ou optar pela contratação de forma terceirizada. Aponta violação dos arts. 1.º, IV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

No tocante à suposta violação do princípio da livre iniciativa (art. 1.º, IV, CF), é inviável a análise do recurso, uma vez que o Tribunal do Trabalho da 19.ª Região não apreciou o tema sob esta ótica. Ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula n.º 297, I e II, do TST.
Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.º 23 do TST). Com efeito, ficou assente no acórdão que a contratação a título precário (via terceirização) caracterizava a existência de vagas, e gerava direito à contratação do aprovado no concurso dentro dessas vagas, sendo certo que os arestos colacionados não abordam a questão sob esta temática.
Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos (a fls. 302/303):

"DO DANO MORAL

Aduz o exequente que inexiste o ato ilícito capaz de configurar o dano moral. Reitera sua tese de que apenas existia uma mera expectativa de direito.
Entretanto, como já afirmado, a partir do momento que a Recorrente optou por terceirizar os serviços, a mera expectativa de direito convolou-se no direito subjetivo à nomeação do Recorrido.

Dessa forma, essa nefasta prática de terceirizar suas atividades, na constância de concurso público em plena validade, é sim uma ilicitude clara, uma ofensa ao patrimônio imaterial do Recorrente e que deve ser indenizado pelos danos morais sofridos.
Assim, correta a condenação da Recorrente em danos morais
."

Irresignada, a Reclamada argumenta que não praticou nenhum ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do Recorrido, porque foram seguidas as regras do edital e não houve comprovação quanto aos fatos alegados.
Sem razão, contudo.

O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO
O Regional manteve o valor da indenização de danos morais arbitrado na sentença, aos seguintes fundamentos:

"DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Afirma o Recorrente que o arbitramento do dano moral em R$ 30.000,00 não guarda qualquer proporção com a suposta gravidade da ofensa, a condição econômica do ofensor e do ofendido.

Na fixação do valor da indenização, doravante tenho afirmado que a manutenção do valor arbitrado pelo juízo ‘a quo’ é o que mais se aproxima da realidade, uma vez que o juiz que colhe as provas, que interroga as partes é quem tem melhores condições de valorar o dano moral. Assim, acompanho as razões que levaram à fixação da indenização.

Assim, não vislumbro a abusividade na quantificação da indenização e mantenho o valor arbitrado no juízo primário."

A Reclamada insurge-se quanto ao valor arbitrado sob a alegação de que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não guarda nenhuma proporção com a gravidade da ofensa indicada, uma vez que equivale a mais de trinta vezes o salário que o Reclamante perceberia mensalmente, no importe de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Aponta violação dos arts. 5.º, caput, V, X e XXII, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.
Sem razão, contudo.

De início, diga-se que não há como entender-se violados os incisos V, X e XXII do art. 5.º da CF no que diz respeito ao valor da indenização, porque disso não tratam os mencionados dispositivos.

Quanto ao valor atribuído à indenização, cediça a inexistência de parâmetro objetivo insculpido na lei, motivo pelo qual, de acordo com o art. 944 do Código Civil, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como: a gravidade do ato danoso, a intensidade da sua repercussão na comunidade, o desgaste provocado no ofendido, a posição socioeconômica do ofensor, etc.

Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto e adotando os princípios da persuasão racional, da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização por dano moral.

Com efeito, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, já foram consideradas as diretrizes fixadas no art. 944 do Código Civil, sobretudo porque o Regional adotou os fundamentos expostos na sentença para manter o valor da condenação, quais sejam: o fato de que o dano causado ao Reclamante decorreu do constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas de que seria nomeado logo (o concurso foi em 2005 e a ação foi ajuizada em 18/12/2009), já que foi aprovado em aprovado em 1.º lugar, para perceber um salário mensal de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); a empresa é sólida e de reconhecimento internacional; houve comprovação de que havia vagas na função, a partir do momento em que a Reclamada firmou contrato com a empresa terceirizada Valmar Serviços e Construções Ltda., em 26/8/2006 (a fls. 127/142), ou seja, antes mesmo da homologação do resultado do concurso em dezembro/2006, o qual permanece válido, e com a empresa Arclima Engenharia Ltda., em 21/1/2009 (a fls. 98/99); houve comprovação de que no objeto do contrato de terceirização se incluem os serviços de manutenção industrial, em que se enquadram as atribuições de mecânico especializado para a qual o Reclamante fora concursado.

Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, em que o Reclamante, aprovado em primeiro lugar em concurso público para a função de mecânico especializado, tem aguardado por um longo período (mais de três anos até a propositura da Reclamação em dezembro/2009 e sem notícia da sua convocação até o presente momento), em face da contratação precária de empregados terceirizados durante todo esse período, entendo que não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 944 do Código Civil.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 20 de Fevereiro de 2013.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora
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Picolino
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Picolino » Sex 15/Mar/2013, 2:34 pm

E no STF:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.440 BAHIA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) :ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S) :XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S)
DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOAPROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 5º, INC. XXXV, 25, 37, CAPUT E INC. II E IV, E 84,
INC. II E XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 365 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446666.
ARE 722440 / BA
1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do
Tribunal de Justiça da Bahia:
“MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DA POLICIA CIVIL DO
ESTADO DA BAHIA – PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – REJEITADA –
MÉRITO – CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE
FORMAÇÃO POLICIAL – SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO –
DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE – CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
(…)
2 – Apesar de a impetrante ter sido classificada além do número
de vagas indicado no edital, ela foi regularmente convocada para se
submeter ao curso de formação policial, em regime de dedicação
exclusiva, já tendo, inclusive, prestado juramento policial diante do
representante legal do Governador e do Secretário de Segurança
Pública do Estado da Bahia.
3 – Tendo a impetrante sido devidamente convocada pela
Administração Pública para a realização do Curso de Formação,
infere-se o surgimento da necessidade de preenchimento de novas
vagas, configurando-se, assim, o seu direito subjetivo à nomeação.
4 – Segurança concedida” (fl. 127, grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados.
2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os
arts. 2º, 5º, inc. XXXV, 25, 37, caput e inc. II e IV, 84, inc. II e XXV, e 93, IX,
da Constituição da República.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 722440 / BA
Argumenta que
“ao conceder a segurança, decidiu o Tribunal local, passando ao
largo dessas normas constitucionais, que os candidatos aprovados em
certame público, classificados dentro do número de vagas previsto no
edital, teriam mais do que mera expectativa de direito. Seriam
titulares de um direito subjetivo, líquido e certo à nomeação, porque
teria sido externada a necessidade de provimento daqueles cargos
ofertados, quando da publicação do Edital” (fl. 162, grifos nossos).
3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta, de não violação do art. 93, inc.
IX, da Constituição da República e de incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal (fls. 199-201).
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite
recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a
necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93,
inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
3
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446666.
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Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, 25, 37,
caput e inc. II e IV, e 84, inc. II e XXV, da Constituição da República,
verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de debate e decisão
prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o devido prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
8. O Tribunal a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas
constantes dos autos.
Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório e das cláusulas do Edital do Concurso
Público SAEB01/1997 para o cargo de Agente de Polícia Civil,
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incidem na espécie as Súmula n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
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ARE 722440 / BA
CURSO MÉDIO NO CARGO DE TÉCNICO EM METALURGIA
OU MECÂNICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL DO CERTAME. SÚMULA 454 DO SUPREMO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE” (AI 706.187-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 2.10.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso
público. Exame de aptidão física. Ofensa reflexa. Necessidade de
reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
de origem resolveu a controvérsia acerca da exigência de exame de
aptidão física amparado na legislação infraconstitucional local e nos
fatos e provas dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 721.535-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, Dje 9.3.2012).
9. Ademais, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conforme se verifica nos
seguintes julgados:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA
DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO
ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO
EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos
vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do
concurso.
2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos
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quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser
motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE
227.480, de que fui Redatora para o acórdão, Primeira Turma,
DJe 21.8.2009, grifos nossos)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM
EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS.
I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá
escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá
dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa
a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um
dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do
concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que
declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de
nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à
nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número
de vagas.
II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À
CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o
respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão
das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um
necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como
princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança
jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a
Administração torna público um edital de concurso, convocando todos
os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de
determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera
uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras
previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e
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participar do certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas
do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de
comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o
comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso
público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os
cidadãos.
III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando
se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os
aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar
em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que
justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo
com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração
Pública de nomear novos servidores. Para justificar o
excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte
da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora
seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os
eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser
necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público;
b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por
circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do
edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,
dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das
regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de
não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente
necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal
medida quando absolutamente não existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda
forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de
controle pelo Poder Judiciário.
IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO
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PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência
de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor
forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula
diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade
da exigência constitucional do concurso público, como uma
incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece
condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de
organização e procedimento e, principalmente, de garantias
fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O
reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a
impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o
estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial
observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança
dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é
fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias
fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das
garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade,
entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia
fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.
V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.” (RE 598.099, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 3.10.2011, grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE
MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF”
(ARE 657.722-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje
3.5.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II,
alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 22 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qui 28/Mar/2013, 3:12 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Processo nº: 0210567-55.2010.8.19.0001
Tipo do Movimento: Sentença

Descrição: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Trata-se de uma ação que, pelo procedimento ordinário, XXXXXXXXXX move em face da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GOSODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A TBG, ambos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, compelir a empresa ré a promover a sua contratação, uma vez que, não obstante aprovado em concurso público, vem sendo preterido por força de contratação de funcionários cedidos ou terceirizados. Narra a inicial que o autor foi aprovado em processo seletivo público para a formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade: elétrica, para vaga na cidade do Rio de Janeiro, tendo obtido a 3ª colocação dentro do número de vagas oferecidas pela ré, sendo certo que aludido processo seletivo teve seu prazo de validade prorrogado para 30 de junho de 2010. Esclarece-nos ainda a inicial que a empresa ré, desde sua criação, sempre teve em seus quadros funcionários cedidos pelas empresas acionistas e terceirizados e, não obstante a realização de processo seletivo público, não convocou os candidatos aprovados, preferindo celebrar contrato de renovação de cessão de empregados e manter a terceirização de serviços, burlando, por via transversa, a exigência constitucional do concurso público, circunstância essa que levou o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região a ajuizar Ação Civil Pública com o escopo de questionar a licitude de tais contratações. Com efeito, assevera o autor ser ilícita a terceirização que vem sendo levada a efeito pela ré, o que enseja a convolação da mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, direito esse que vem sendo violado ante a preterição do autor em relação aos contratados por intermédio de prestadora de serviços para realizar o mesmo trabalho para o qual foi aprovado em concurso público. Em razão de tais fatos, ante a manifesta ilegalidade da conduta adotada pela empresa ré, pugna o autor pelo acolhimento de sua pretensão a fim de que a empresa ré seja compelida a promover a sua contratação, com a consequente nomeação ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, assegurando-lhe, outrossim, o enquadramento na classe, nível, sub-nível e demais especificações a que se faria jus se houvesse sido admitido na época própria; o status funcional, a lotação e quaisquer outras vantagens ou benefícios que lhe tocariam. A inicial veio instruída com os documentos de fls.20/90. Às fls. 101 e verso foi deferida parcialmente a antecipação de tutela, a fim de que fosse reservada uma vaga para o autor dentro das suas qualificações, sendo que contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento que restou improvido, salientanto-se que, contra a decisão da superior instância foi interposto Recurso Especial, cuja retenção do recurso foi determinada por força do art. 542, par. 3º do CPC, pela 3ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça. Na contestação, que segue às fls.148/174, pela qual esclarece que realizou o segundo processo seletivo público com a concordância do Ministério Público do Trabalho, manifestada em acordo celebrado com a ré nos autos da Ação Civil Pública nº. 1356-2007-045-01-00-0, no qual exigiu apenas a realização de modificações no Edital inicialmente publicado, o que foi efetivado, sendo certo que foram admitidos outros 120 candidatos e que, somando as admissões de ambas a seleções, a parte ré já admitiu mais de 309 candidatos, o que representa renovação total de seu quadro de profissionais. Quanto ao mérito propriamente dito, assevera ser, essencialmente, uma empresa privada e, como tal, submete-se ao regime jurídico de direito privado, que tem por características a submissão ao regime celetista e a liberdade de definição de plano de cargos e salários pela própria companhia, razões pelas quais a contratação de empregados se dá de acordo com a sua própria conveniência, notadamente porque o autor foi aprovado tão somente para o cadastro de reserva. Afirma ainda que o autor, em verdade, possui mera expectativa à contratação, não havendo que se falar, em absoluto, em direito subjetivo à nomeação ou contratação, pois são atos que ficam jungidos à conveniência e oportunidade da empresa. Assevera a ré que não há em seu quadro funcional qualquer engenheiro de gasoduto especializado em elétrica ocupando o cargo postulado pelo autor, sendo certo, ainda, que durante o prazo de validade do processo seletivo não efetuou qualquer contratação de funcionário, terceirizado ou cedido, para ocupar aludido cargo, porque a empresa entendeu que não há mais necessidade de contratação. Aludida peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls.175/183. Em réplica, o autor reiterou os argumentos formulados quando da sua inicial (v. fls. 209/211). Como o autor ofertou nova documentação (v. fls. 215/264), manifestou-se a parte ré por petição de fls. 265/267 e 268/271, pela qual reafirma que não houve, durante o prazo de validade do processo seletivo, necessidade de criação da vaga postulada pelo autor, reiterando, no mais, os termos da contestação, requerendo, por conseguinte, a rejeição da pretensão autoral. Sobreveio, então, saneador irrecorrido que segue às fls. 273, pelo qual se deferiu a produção de prova documental superveniente. Em alegações finais, manifestou-se o autor às fls. 278/286, reiterando suas argumentações anteriores, bem como promovendoa juntada de novos documentos. Intimada a se manifestar, a ré apresentou seu memorial às fls. 329/342, quando, em síntese, se reportou aos seus argumentos anteriormente elaborados. É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Prefacialmente impõe-se anotar que a ré possui natureza jurídica de direito privado, sendo certo que seu regime jurídico não se confunde com o das pessoas jurídicas de direito público, posto que seus funcionários não se submetem ao regimento estatutário previsto para os servidores públicos, circunstância essa, no entanto, que, ao contrário do que quer a empresa ré fazer crer, não a exime de sujeição a determinadas normas de direito público, isto porque, na qualidade de sociedade de economia mista, integra a administração indireta e, como tal, vincula-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (art.37 - CF). Em assim sendo, imperativa a observância, por parte da ré, do comando contido no inciso II do art.37 da Constituição Federal, que exige admissão por concurso público, sendo certo ainda ser dever da ré a substituição dos funcionários cedidos ou contratados. Aliás, sob tal obrigação da ré já se manifestou expressamente o STJ, quando do julgamento do Ag 1372793, do qual foi relator o eminente Min. Herman Benjamin, oportunidade em que asseverou que a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A está, sim, obrigada a promover processo seletivo para a formação do quadro próprio de pessoal e a substituir os funcionários cedidos ou contratados por aqueles que submeteram ao concurso e obtiveram aprovação. Conclui-se, pois, que, não obstante ostente a ré a natureza de pessoa jurídica de direito privado, ela não se desgarra totalmente do regime de direito público por integrar a administração indireta, posto que sociedade de economia mista e, portanto, imperativa a observância de determinadas regras como a obrigatoriedade de provimento dos cargos de seus quadros funcionais mediante concurso público e também os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade administrativas. Neste passo, ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, mediante a publicação de edital de concurso público para o respectivo preenchimento, ao qual a ré se vincula, passa a ré a ter o poder-dever de convocar os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas constante do edital, até o prazo de validade do certame, gerando, por conseguinte, não uma mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Com efeito, como já decidiu o STF, quando do julgamento do RE 598.099, do qual foi relator o eminente Min. Gilmar Mendes, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Não se ignora que no caso ora em apreciação o edital não especificou o número de vagas, uma vez que para o cargo postulado pelo autor - engenheiro de gasoduto pleno, elétrica -, previu tão somente a formação de um cadastro de reserva, circunstância essa, no entanto, que não macula, em absoluto, o direito subjetivo do autor à nomeação, isto porque, afora o fato da formação de um cadastro de reserva não atender amplamente ao princípio administrativo da impessoalidade, pois sendo conhecidos os candidatos aprovados, não há impessoalidade na decisão com relação ao número de candidatos aprovados que serão investidos no cargo almejado (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton M. C. Leme), restou satisfatoriamente demonstrado e comprovado nos autos a existência de vagas para provimento efetivo e ilegalmente ocupadas por pessoal terceirizado. Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito, sendo o terceiro colocado para a sua região (v. fls.50), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010, sendo certo que a documentação, que segue às fls.180, fornecida pela TBG, está a nos revelar que a empresa ré, no seu ´total admitidos até 30/06/2010´, contratou um engenheiro de gasoduto, configurando que tal função não é indispensável, como tenta fazer crer a ré. Importante salientar, ainda, que a planilha de fls. 221/224, demonstra que no ano de 2008 a ré contava com 03 engenheiros de gasoduto, que não integravam o nível sênior, cedidos no seu quadro de funcionários. Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, não substituiu pelo menos 02 dos engenheiros de gasoduto cedidos pela Petrobrás. Não se ignora que, de fato, não se vislumbra nos autos prova de contratação de terceiro para ocupar especificamente o cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade: elétrico (cargo para o qual foi o autor aprovado), circunstância essa, no entanto, que não macula a conclusão antes alcançada quanto à ilegalidade, in casu, da contratação precária, isto porque, não obstante a discrepância na nomenclatura, fato comprovado é a existência de engenheiros de gasoduto pertencentes ao quadro de funcionários como cedidos, não logrando êxito a ré em demonstrar a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica - engenheiro de gasoduto (neste sentido, v. Ap. Cív. nº 0212880-86.2010.8.19.0001, 5ª Câm. Cív., rel. Des. Milton Fernandes de Souza). Com efeito, competia à ré, a teor do que dispõe o art.333,II do CPC, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sendo seu ônus, pois, provar a alegação no sentido de que os funcionários cedidos para exercício do cargo de engenheiros de gasoduto não mais figurariam no quadro de funcionários da ré (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton Leme; Ap. Cív. nº 0043343-29.2009.8.19.0001, 20ª Câm. Cív., rel. Des. Jacqueline Montenegro) , ônus esse do qual não se desincumbiu, tendo-se como demonstrada e comprovada, pois, a ocupação por terceiros, a título derivado e precário, do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público. Ora, a permanência de cedidos para a realização das mesmas tarefas, pela empresa ré, durante a validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento do cargo vago, bem como a disponibilidade financeira, permitindo a nomeação do candidato (ora autor) aprovada em concurso público, uma vez que configurado o direito subjetivo à nomeação. Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame. Vejamos: (...) no entendimento jurisprudencial desta Corte, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a Administração contrata servidores para exercerem atribuições do cargo posto no certame (REsp. nº 1.202.095/AM, rel. Min. Mauro Campbell). (...) A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e oportunidade de provimento dos cargos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso (AgRg nos EDcl no Resp. nº 1.161.956/RN, rel. Min. Jorge Mussi). (...) a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior (REsp. 022749, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Registra-se, por importante e derradeiro, que o autor foi aprovado em 3º lugar, o que enseja a obrigação, por parte da ré, de promover a prévia contratação do mesmo, bem como de quaisquer outros candidatos, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos funcionários cedidos que permanecem exercendo a função para a qual o autor foi aprovado. Aliás, neste sentido, firme é a jurisprudência do STF e do STJ. Vejamos: CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO. A preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurado quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial (RMS 23153/DF, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido, v. MS 23221 AgRg/DF, rel. Min. Celso de Mello). (...) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a convocação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados pelas medidas judiciais. Precedentes. (MS 5.563/DF, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido, v. AgRg no RMS 27.850/BA, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Em face do exposto conclui-se, pois, que nada há a obstar o acolhimento do pedido articulado pelo autor no que se refere à pretensão de se ver contratado para o exercido do cargo de engenheiro de gasoduto pleno, especialidade elétrica, para o qual foi aprovado em concurso público. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Engenheiro de Gasoduto Pleno, Especialidade: Elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, tudo sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). CONDENO a empresa ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

P.R.I.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2013.
Álvaro Henrique Teixeira de Almeida
Juiz de Direito

Link de acesso ao processo.
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Picolino » Ter 02/Abr/2013, 11:34 am

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0212928-45.2010.8.19.0001
Distribuído em: 30/06/2010
Classe/Assunto: Procedimento Sumário - Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital; Multa Cominatória Ou Astreintes/ Liquidação / Cumprimento / Execução; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S A TBG

S E N T E N Ç A

Vistos, etc. Trata-se de uma ação que, pelo procedimento ordinário, XXXXXXXXXXXXXXXX move em face da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GOSODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A TBG, ambos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, compelir a empresa ré a promover a sua contratação, uma vez que, não obstante aprovada em concurso público, vem sendo preterida por força de contratação de funcionários cedidos ou terceirizados. Narra a inicial que a autora foi aprovada em processo seletivo público para a formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de gasoduto sênior, especialidade: instrumento e mediação, para vaga na cidade do Rio de Janeiro, tendo obtido a 1ª colocação dentro do número de vagas oferecidas pela ré, sendo certo que aludido processo seletivo teve seu prazo de validade prorrogado para 30 de junho de 2010. Esclarece-nos ainda a inicial que a empresa ré, desde sua criação, sempre teve em seus quadros funcionários cedidos pelas empresas acionistas e terceirizados e, não obstante a realização de processo seletivo público, não convocou os candidatos aprovados, preferindo celebrar contrato de renovação de cessão de empregados e manter a terceirização de serviços, burlando, por via transversa, a exigência constitucional do concurso público, circunstância essa que levou o Ministério Público do Trabalho da 1ª Região a ajuizar Ação Civil Pública com o escopo de questionar a licitude de tais contratações. Com efeito, assevera a autora ser ilícita a terceirização que vem sendo levada a efeito pela ré, o que enseja a convolação da mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação, direito esse que vem sendo violado ante a preterição do autor em relação aos contratados por intermédio de prestadora de serviços para realizar o mesmo trabalho para o qual foi aprovado em concurso público. Alega ainda que um servidor, aprovado no concurso público para a função da autora no polo de Santa Catarina, teria sido transferido para o Rio de Janeiro, motivo este determinante para a sua não convocação. Em razão de tais fatos, ante a manifesta ilegalidade da conduta adotada pela empresa ré, pugna a autora pelo acolhimento de sua pretensão a fim de que a empresa ré seja compelida a promover a sua contratação, com a consequente nomeação ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, assegurando-lhe, outrossim, o enquadramento na classe, nível, sub-nível e demais especificações a que se faria jus se houvesse sido admitida na época própria; o status funcional, a lotação e quaisquer outras vantagens ou benefícios que lhe tocariam. A inicial veio instruída com os documentos de fls.33/168. Regularmente citada, ofertou a ré a contestação em audiência de conciliação de que trata o art. 227 do CPC. Na contestação, que segue às fls.175/223, pela qual esclarece que o processo seletivo veio a ser suspenso por decisão liminar do Juízo da 45ª Vara do Trabalho, proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, sendo que o seu andamento foi retomado por força de acordo celebrado que ensejou a publicação de novo edital, que sanou as irregularidades constantes do primeiro edital, estando este último, pois, revestido de legalidade. Quanto ao mérito propriamente dito, assevera ser, essencialmente, uma empresa privada e, como tal, submete-se ao regime jurídico de direito privado, que tem por características a submissão ao regime celetista e a liberdade de definição de plano de cargos e salários pela própria companhia, razões pelas quais a contratação de empregados (que nem estáveis são), se dá de acordo com a sua própria conveniência, notadamente porque a autora foi aprovada tão somente para o cadastro de reserva. Afirma ainda que a autora, em verdade, possui mera expectativa à contratação, não havendo que se falar, em absoluto, em direito subjetivo à nomeação ou contratação, pois são atos que ficam jungidos à conveniência e oportunidade da empresa. Assevera a ré que não há em seu quadro funcional, no polo do Rio de Janeiro, qualquer engenheiro de gasoduto especializado em instrumento e mediação ocupando o cargo postulado pela autora, sendo certo, ainda, que durante o prazo de validade do processo seletivo não efetuou qualquer contratação de funcionário, terceirizado ou cedido, para ocupar aludido cargo, porque a empresa entendeu que não há mais necessidade de contratação além dos 04 que foram convocados para outros polos, tendo, inclusive, realocado o candidato de Florianópolis para exercer função diversa no Rio de Janeiro. Aludida peça de bloqueio veio acompanhada dos documentos de fls.202/223. Sobreveio, então, saneador irrecorrido que segue às fls.225, pelo qual se deferiu a produção de prova documental superveniente. Como o autor ofertou nova documentação (v. fls.228/246), manifestou-se derradeiramente a parte ré por petição de fls. 248/263, pela qual reafirma que não houve, durante o prazo de validade do processo seletivo, necessidade de criação da vaga postulada pela autora, reiterando, no mais, os termos da contestação, requerendo, por conseguinte, a rejeição da pretensão autoral. Em alegações finais, manifestaram-se as partes às fls. 373/469 e 473/483, respectivamente. É o relatório. Tudo visto e examinado, passo a decidir. Prefacialmente impõe-se anotar que a ré possui natureza jurídica de direito privado, sendo certo que seu regime jurídico não se confunde com o das pessoas jurídicas de direito público, posto que seus funcionários não se submetem ao regimento estatutário previsto para os servidores públicos, circunstância essa, no entanto, que, ao contrário do que quer a empresa ré fazer crer, não a exime de sujeição a determinadas normas de direito público, isto porque, na qualidade de sociedade de economia mista, integra a administração indireta e, como tal, vincula-se aos princípios constitucionais da Administração Pública (art.37 ¿ CF). Em assim sendo, imperativa a observância, por parte da ré, do comando contido no inciso II do art.37 da Constituição Federal, que exige admissão por concurso público, sendo certo ainda ser dever da ré a substituição dos funcionários cedidos ou contratados. Aliás, sob tal obrigação da ré já se manifestou expressamente o STJ, quando do julgamento do Ag 1372793, do qual foi relator o eminente Min. Herman Benjamin, oportunidade em que asseverou que a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A está, sim, obrigada a promover processo seletivo para a formação do quadro próprio de pessoal e a substituir os funcionários cedidos ou contratados por aqueles que submeteram ao concurso e obtiveram aprovação. Conclui-se, pois, que, não obstante ostente a ré a natureza de pessoa jurídica de direito privado, ela não se desgarra totalmente do regime de direito público por integrar a administração indireta, posto que sociedade de economia mista e, portanto, imperativa a observância de determinadas regras como a obrigatoriedade de provimento dos cargos de seus quadros funcionais mediante concurso público e também os princípios da impessoalidade, da moralidade e da economicidade administrativas. Neste passo, ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, mediante a publicação de edital de concurso público para o respectivo preenchimento, ao qual a ré se vincula, passa a ré a ter o poder-dever de convocar os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas constante do edital, até o prazo de validade do certame, gerando, por conseguinte, não uma mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação. Com efeito, como já decidiu o STF, quando do julgamento do RE 598.099, do qual foi relator o eminente Min. Gilmar Mendes, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Não se ignora que no caso ora em apreciação o edital não especificou o número de vagas, uma vez que para o cargo postulado pela autora ¿ engenheiro de gasoduto sênior, instrumento e mediação -, previu tão somente a formação de um cadastro de reserva, circunstância essa, no entanto, que não macula, em absoluto, o direito subjetivo da autora à nomeação, isto porque, afora o fato da formação de um cadastro de reserva não atender amplamente ao princípio administrativo da impessoalidade, pois sendo conhecidos os candidatos aprovados, não há impessoalidade na decisão com relação ao número de candidatos aprovados que serão investidos no cargo almejado (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton M. C. Leme), restou satisfatoriamente demonstrado e comprovado nos autos a existência de vagas para provimento efetivo e ilegalmente ocupadas por pessoal terceirizado. Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu a autora, obtendo êxito, sendo a primeira colocada para a sua região (v. fls.62), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010 (v. fls.07), sendo certo que a documentação, que segue às fls.79/87, fornecida pela TBG ao Ministério Público do Trabalho em 2007, está a nos revelar que a empresa ré, um ano antes da realização do concurso, tinha no seu quadro de funcionários 5 engenheiros de gasoduto. (v. fls.84). Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, não substituiu os 05 engenheiros de gasoduto cedidos pela Petrobrás. Importante destacar o documento de fls.79/119, intitulado Lista de Cedidos da Petrobrás/Gaspetro e terceirizados da BBPP, NATRONTEC e Shell, fornecida pela TBG ao Ministério Público do Trabalho e Empregados cedidos e terceirizados na TBG extraída da intranet da TBG (Petronet) na função da autora, que indica a cessão de vários funcionários para atuação na área de engenharia, sem qualquer detalhamento, o que demonstra a disponibilidade financeira e a necessidade do cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público, contrariando, pois, a assertiva da ré no sentido de que não houve qualquer tipo de contratação precária para o cargo em tela. Tal disponibilidade e importância do serviço se ratifica pela planilha apresentada pela própria ré à fl. 223, que comprova a convocação de candidato no processo seletivo realizado pela autora. Não se ignora que, de fato, não se vislumbra nos autos prova de contratação de terceiro para ocupar especificamente o cargo de engenheiro de gasoduto sênior, especialidade: instrumento e mediação (cargo para o qual foi a autora aprovada), circunstância essa, no entanto, que não macula a conclusão antes alcançada quanto à ilegalidade, in casu, da contratação precária, isto porque, não obstante a discrepância na nomenclatura, fato comprovado é a existência de engenheiros de gasoduto pertencentes ao quadro de funcionários como cedidos, não logrando êxito a ré em demonstrar a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica ¿ engenheiro de gasoduto (neste sentido, v. Ap. Cív. nº 0212880-86.2010.8.19.0001, 5ª Câm. Cív., rel. Des. Milton Fernandes de Souza). Com efeito, competia à ré, a teor do que dispõe o art.333,II do CPC, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sendo seu ônus, pois, provar a alegação no sentido de que os funcionários cedidos para exercício do cargo de engenheiros de gasoduto não mais figurariam no quadro de funcionários da ré (neste sentido v. Ap. Cív. nº 0310720-33.2009.8.19.0001, 17ª Câm. Cív., rel. Des. Elton Leme; Ap. Cív. nº 0043343-29.2009.8.19.0001, 20ª Câm. Cív., rel. Des. Jacqueline Montenegro) , ônus esse do qual não se desincumbiu, tendo-se como demonstrada e comprovada, pois, a ocupação por terceiros, a título derivado e precário, do cargo para o qual a autora foi aprovada em concurso público. Ora, a permanência de cedidos para a realização das mesmas tarefas, pela empresa ré, durante a validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento do cargo vago, bem como a disponibilidade financeira, permitindo a nomeação da candidata (ora autora) aprovada em concurso público, uma vez que configurado o direito subjetivo à nomeação. Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame. Vejamos: (...) no entendimento jurisprudencial desta Corte, o candidato aprovado em concurso público tem direito subjetivo à nomeação quando a Administração contrata servidores para exercerem atribuições do cargo posto no certame (REsp. nº 1.202.095/AM, rel. Min. Mauro Campbell). (...) A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e oportunidade de provimento dos cargos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso (AgRg nos EDcl no Resp. nº 1.161.956/RN, rel. Min. Jorge Mussi). (...) a mera expectativa de direito se transforma em direito subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital do concurso público nas hipóteses de violação da ordem de classificação dos candidatos nomeados, em desfavor do requerente, em razão da contratação de outra(s) pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência deste concurso público ou a abertura de novo certame ainda na vigência do anterior (REsp. 022749, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Registra-se, por importante e derradeiro, que a autora foi aprovada em 1º lugar, o que enseja a obrigação, por parte da ré, de promover a prévia contratação da mesma, bem como de quaisquer outros candidatos, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos funcionários cedidos que permanecem exercendo a função para a qual a autora foi aprovada. Aliás, neste sentido, firme é a jurisprudência do STF e do STJ. Vejamos: CONCURSO PÚBLICO ¿ PRETERIÇÃO. A preterição pressupõe ato espontâneo. Deixa de ficar configurado quando a atuação da Administração Pública consubstancia o cumprimento de ordem judicial (RMS 23153/DF, rel. Min. Marco Aurélio; no mesmo sentido, v. MS 23221 AgRg/DF, rel. Min. Celso de Mello). (...) Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a convocação de candidatos em cumprimento a decisões judiciais não constitui violação de direito individual de outros candidatos que não tenham sido beneficiados pelas medidas judiciais. Precedentes. (MS 5.563/DF, rel. Min. Gilson Dipp; no mesmo sentido, v. AgRg no RMS 27.850/BA, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Em face do exposto conclui-se, pois, que nada há a obstar o acolhimento do pedido articulado pela autora no que se refere à pretensão de se ver contratada para o exercido do cargo de engenheiro de gasoduto sênior, instrumento e mediação, para o qual foi aprovada em concurso público. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse à autora no cargo de Engenheiro de Gasoduto Sênior, Especialidade: Instrumento e Mediação, na cidade do Rio de Janeiro, tudo sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). CONDENO a empresa ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2013.
Álvaro Henrique Teixeira de Almeida
Juiz de Direito

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Ter 09/Abr/2013, 11:00 pm

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002
FASE ATUAL: ED
A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GDCGL/SSM/amr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. Não são, portanto, meio processual para ajustar a decisão à pretensão do embargante. Ausente qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002, em que é Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Embargado SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO.

A Segunda Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 921-930, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.

Inconformada, opõe a reclamada embargos de declaração às fls. 932-936, em que sustenta ter havido contradição no acórdão ora embargado.

É o relatório.

Em Mesa.

V O T O

CONHECIMENTO

Embargos de declaração tempestivos (fls. 931 e 932) e subscrito por advogado habilitado (fls. 860-863).

CONHEÇO.

MÉRITO

A Segunda Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo a r. sentença em que se determinou a investidura dos reclamantes nas vagas abertas no concurso público para Mecânico Especializado, bem como a contratação, em definitivo, na forma do Edital.

Em suas razões de embargos de declaração, a reclamada sustenta a existência de contradição na medida em que ao mesmo tempo que diz que a situação tratada nos autos é anterior a efetivação do contrato de trabalho, entende que esta Especializada é competente para dirimir a controvérsia. Alega, ainda, que o acórdão embargado viola o art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que impõe a reclamada à contratação de trabalhadores posicionados em cadastro de reserva.

Ao exame.

Em que pesem as alegações da embargante, esta Turma registrou expressamente que:

"O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examinar a lide.

A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual.

Conforme leciona Campos Batalha, 'tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.' [in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr,SP, 1995, p. 340].

Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento do ato administrativo (concurso público), tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio.

Some-se, ao exposto, que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, já decidiu:

'... para saber se a lide decorre da relação de trabalho não, tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do

pedido esteja vinculada, como efeito à causa, à relação empregatícia, como me parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituído de direito civil'. (AC.STF - Pleno - MV - conflito de jurisdição n.º 6.959-6 - j. 23/5/90 - Suscte. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Brasília; Susdo. Tribunal Superior do Trabalho - DJU 22/9/91, p. 1259)

Logo, considerando que a admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho." (fls. 923-925)

Com efeito, o acórdão embargado consignou que as situações retratadas, ainda que antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos, daí por que, ainda que haja envolvimento do ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio.

Por fim, quanto à alega violação do art. 37, II, da Constituição Federal, é inovatória, visto que não arguida nas razões de revista, tampouco no agravo de instrumento.

Desse modo, não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da embargante, tendo a decisão recorrida declinado as razões de convencimento quanto ao não conhecimento do recurso de revista.

Observa-se, portanto, que a embargante não pretende sanar omissão, como alegado, mas, sim, obter a reforma da decisão desfavorável por suposto error in judicando.

Tal pretensão, contudo, não se coaduna com as hipóteses de cabimento da via eleita, descritas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 20 de Março de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARIA DAS GRAÇAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA

Desembargadora Convocada Relatora

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qui 11/Abr/2013, 10:51 am

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010


A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/lpd/gdr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras Transporte S.A., sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examiná-lo. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas "a" a "c" do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Corte, a qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção, interpõe a Reclamada Agravo Regimental pretendendo a reforma do despacho denegatório.

O Agravo Regimental foi recebido como Agravo.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo.

MÉRITO

Por meio da decisão monocrática da Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por deserção, com fulcro no art. 896, § 5.º, da CLT.

A Agravante sustenta, em síntese, que procedeu à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal, relativo ao Recurso de Revista, tempestivamente, conforme se observa do recibo e-doc juntado aos autos. Atribui o fato de a guia não constar nos autos à falta de impressão do mencionado documento pelo Regional. Junta cópia da mencionada guia, com autenticação tempestiva. Aponta violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Com razão.

Constata-se do recibo de recebimento de documentos do sistema e-doc do Regional, juntado pela Agravante, que, quando do recebimento do Recurso de Revista, havia em anexo guia no valor de R$11.779,02, o que corresponde exatamente ao valor do comprovante do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, a fls. 472. Infere-se, portanto, que foi enviada corretamente e na mesma data do Recurso de Revista a guia de depósito recursal em questão.

Dessa forma, superado o único fundamento a justificar a denegação do Recurso, dou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento, passando à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, ainda no âmbito do gravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL

O Regional rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (a fls. 297/304):

"DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Afirma a Recorrente que embora a Emenda Constitucional n.º 45 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, no caso presente inexiste qualquer relação de trabalho entre as partes, pois a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à nomeação ao cargo.

Sem razão.

Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, que ampliou consideravelmente a competência desta Justiça especializada, para a fixação da competência basta que a lide seja decorrência da relação do trabalho, mesmo que ainda não concretizada e quando a mesma se dirige em face de um possível futuro empregador. Assim, se a futura relação contratual tem natureza celetista, com base no artigo 114, incisos I e IX, a competência material da Justiça do Trabalho torna-se evidente. Neste sentido:

'RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido." (RR-758787-11.2001.5.12.5555 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/11/2004, 2.ª Turma, Data de Publicação: 3/12/2004).'

No presente caso, o cerne da arguição de incompetência envolve questão pré-contratual de natureza indiscutivelmente trabalhista, inserido-se de forma clara na competência desta especializada.

Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência."

A Reclamada alega que, por se tratar de questões relativas à fase pré-admissional, não há falar em relação de trabalho propriamente dita, o que afasta a incidência da competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação dos arts. 5.º, LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

A competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a Reclamada, consoante expressa o art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal.

A pretensão está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do art. 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.

No caso, discute-se a legalidade da manutenção de empregados terceirizados executando a mesma função para a qual o Reclamante foi aprovado em concurso e ainda não foi admitido, estando clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. Dessa feita, correta a decisão recorrida, visto que esta Especializada é competente para apreciar a lide ora posta. Encontra-se, dessa forma, incólume o art. 114 da CF/88.

Cito Precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, 'tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.'(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3.ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 9/11/2011, Relator: Ministro Milton de Moura França, 4.ª Turma, DEJT 18/11/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional n.º 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula n.º 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/3/2008.)

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DJ 3/12/2004.)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para 'conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores'. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição n.º 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ de 9/5/2003.)

Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à determinação de nomeação do candidato, aos seguintes fundamentos:

"DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EXERCENDO O MESMO CARGO A QUAL CONCORREU O RECORRIDO. DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ADMISSÃO.

Afirma a Recorrente que nos contratos de terceirização celebrados inexiste o cargo para o qual concorreu o Recorrido. Que há absoluta incompatibilidade entre o objeto dos contratos de prestação de serviços e as atribuições do cargo de mecânico especializado. Ressalta que o contrato celebrado com a VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. tem por objeto a contratação de serviços de auxiliares a operações com navios e caminhões tanques, de manutenção industrial, de conservação e limpeza nas instalações prediais e áreas externas do terminal, de apoio a segurança do terminal, de apoio administrativo, de apoio ao controle de acesso na portaria para o terminal aquaviário de Maceió.

De outra forma, afirma que o Edital é claro ao estabelecer que o processo seletivo tinha como objetivo à formação de cadastro de reserva e que a contratação de empresas terceirizadas não cria um direito subjetivo de nomeação.

Ratifica o entendimento de que a aprovação e classificação final geravam para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão. Ainda assim, afirma que só poderia contratar o Recorrido se tivesse sido cumprida todas as etapas previstas no Edital. Portanto, salienta que a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade de admissão de pessoal, o que ainda não se verificou.

Em situações desta natureza, tenho que o candidato aprovado em concurso público tem o direito a ser nomeado em duas situações. A primeira, quando aprovado dentro das vagas declaradas no edital do concurso. A segunda, mesmo não existindo vagas, o ente estatal utiliza-se da terceirização para exercer as mesmas funções do candidato habilitado.

Seguem julgados nesse sentido:

'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta col. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no RMS 30.308/MS, Relator: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 15/3/2010.)

'Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.' (AI 440895 AgR, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-05 PP-00920 RNDJ v. 6, n. 84, 2006, p. 57-58.)'

'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito invocado ser demonstrado de forma inquestionável. A dilação probatória é incompatível com a natureza da ação mandamental. 2. A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 3. A ausência de prova que confirme a alegada preterição na nomeação do impetrante, pela utilização do trabalho de Guardas Mirins e estagiários universitários para exercer a função de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil, impossibilita a concessão da ordem. 4. Recurso ordinário improvido.' (RMS 26.014/MS, Relator: Ministro Jorge Mussi, Quinta TURMA, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009.)

'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 631.674/DF, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8/5/2007, DJ 28/5/2007 p. 385)

Portanto, além da hipótese de preterição (prevista na Súmula 15 do STF), as Cortes Superiores têm entendido que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital aufere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e a celebração de vínculos precários com o Poder Público (contratos temporários, funcionários 'ad hoc', convênios e cessões de servidores municipais) fere o direito constitucional à prioridade de nomeação de que trata o art. 37, IV, da Constituição Federal, se estas contratações ocorrem ainda no prazo de validade do concurso, mesmo sem previsão de vagas em edital.

É que, se a Administração Pública estabelece estes vínculos precários durante o prazo de validade do concurso, a simples contratação faz presumir a existência de orçamento para este fim, de disponibilidade de vagas e de necessidade do serviço. Pensar de modo contrário seria beneficiar a própria torpeza do Administrador Público, bem como atentar contra o princípio da razoabilidade, vislumbrado pelo STF como a dimensão substancial do devido processo legal.

Assim, cabe analisar se no caso concreto estão presentes as situações acima descritas.

Da análise dos contratos anexados pela Reclamada, principalmente com a empresa VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, não há como vislumbrar a assertiva da Recorrente de que as atribuições do cargo de mecânico especializado diferem das atribuições dos cargos terceirizados. Nesse contrato, por ser bastante genérico, seu objeto vai de serviços de operações com navios, passando por manutenção industrial e culminando com apoio administrativo.

Ressalte-se que na cláusula segunda do contrato celebrado (fl. 95), item 2.2.1, que cabe a empresa terceirizada executar os serviços contratados de acordo com o ANEXO I. Entretanto, a Recorrente não anexou o referido ANEXO, o que impossibilita uma análise mais detalhada do objeto da contratação. Da mesma forma, não anexou a Recorrida a identificação de empregados da prestadora de serviços, previsto na cláusula vigésima primeira, anexo 4, a fls. 109.

Assim, não anexando a identificação dos funcionários terceirizados, impede-nos de verificar se houve ou não terceirização do cargo de mecânico especializado, bem como as suas reais atribuições. Dessa forma, em face da omissão do Recorrente, prevalece a tese do Recorrido de que houve terceirização para o cargo que obteve a aprovação.

E o ônus de apresentar tais documentos cabia à recorrente, em face do disposto no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como da determinação judicial consubstanciada à fls. 57/59.

Portanto, a omissão do administrador em não nomear candidato aprovado em concurso público, mesmo se tratando de 'cadastro de reserva', e optar por terceirizar os serviços, frauda o art. 37, Inc. II, da Constituição Federal, passando da mera expectativa de direito para nomeação para o direito subjetivo do Recorrido de ser nomeado.

Ressalte-se que o Recorrido foi aprovado em primeiro lugar no certame público.

Em face do acima exposto, a mera expectativa de seu direito, por obter aprovação no certame público, convolou em direito subjetivo a sua nomeação em face da terceirização dos serviços para o mesmo cargo que o Recorrido foi aprovado."

Inconformada, a Reclamada argumenta, em suas razões de Recurso de Revista, que a aprovação em processo seletivo público, realizado para formação de cadastro de reserva, gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, e não direito adquirido. Aduz que se encontra na esfera do poder diretivo da empresa avaliar, segundo seus critérios de conveniência e possibilidade orçamentária, a viabilidade e a possibilidade da admissão de candidatos aprovados nos processos seletivos, ou optar pela contratação de forma terceirizada. Aponta violação dos arts. 1.º, IV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

No tocante à suposta violação do princípio da livre iniciativa (art. 1.º, IV, CF), é inviável a análise do recurso, uma vez que o Tribunal do Trabalho da 19.ª Região não apreciou o tema sob esta ótica. Ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula n.º 297, I e II, do TST.

Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.º 23 do TST). Com efeito, ficou assente no acórdão que a contratação a título precário (via terceirização) caracterizava a existência de vagas, e gerava direito à contratação do aprovado no concurso dentro dessas vagas, sendo certo que os arestos colacionados não abordam a questão sob esta temática.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos (a fls. 302/303):

"DO DANO MORAL

Aduz o exequente que inexiste o ato ilícito capaz de configurar o dano moral. Reitera sua tese de que apenas existia uma mera expectativa de direito.

Entretanto, como já afirmado, a partir do momento que a Recorrente optou por terceirizar os serviços, a mera expectativa de direito convolou-se no direito subjetivo à nomeação do Recorrido.

Dessa forma, essa nefasta prática de terceirizar suas atividades, na constância de concurso público em plena validade, é sim uma ilicitude clara, uma ofensa ao patrimônio imaterial do Recorrente e que deve ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Assim, correta a condenação da Recorrente em danos morais."

Irresignada, a Reclamada argumenta que não praticou nenhum ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do Recorrido, porque foram seguidas as regras do edital e não houve comprovação quanto aos fatos alegados.

Sem razão, contudo.

O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO

O Regional manteve o valor da indenização de danos morais arbitrado na sentença, aos seguintes fundamentos:

"DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Afirma o Recorrente que o arbitramento do dano moral em R$ 30.000,00 não guarda qualquer proporção com a suposta gravidade da ofensa, a condição econômica do ofensor e do ofendido.

Na fixação do valor da indenização, doravante tenho afirmado que a manutenção do valor arbitrado pelo juízo 'a quo' é o que mais se aproxima da realidade, uma vez que o juiz que colhe as provas, que interroga as partes é quem tem melhores condições de valorar o dano moral. Assim, acompanho as razões que levaram à fixação da indenização.

Assim, não vislumbro a abusividade na quantificação da indenização e mantenho o valor arbitrado no juízo primário."

A Reclamada insurge-se quanto ao valor arbitrado sob a alegação de que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não guarda nenhuma proporção com a gravidade da ofensa indicada, uma vez que equivale a mais de trinta vezes o salário que o Reclamante perceberia mensalmente, no importe de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Aponta violação dos arts. 5.º, caput, V, X e XXII, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Sem razão, contudo.

De início, diga-se que não há como entender-se violados os incisos V, X e XXII do art. 5.º da CF no que diz respeito ao valor da indenização, porque disso não tratam os mencionados dispositivos.

Quanto ao valor atribuído à indenização, cediça a inexistência de parâmetro objetivo insculpido na lei, motivo pelo qual, de acordo com o art. 944 do Código Civil, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como: a gravidade do ato danoso, a intensidade da sua repercussão na comunidade, o desgaste provocado no ofendido, a posição socioeconômica do ofensor, etc.

Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto e adotando os princípios da persuasão racional, da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização por dano moral.

Com efeito, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, já foram consideradas as diretrizes fixadas no art. 944 do Código Civil, sobretudo porque o Regional adotou os fundamentos expostos na sentença para manter o valor da condenação, quais sejam: o fato de que o dano causado ao Reclamante decorreu do constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas de que seria nomeado logo (o concurso foi em 2005 e a ação foi ajuizada em 18/12/2009), já que foi aprovado em aprovado em 1.º lugar, para perceber um salário mensal de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); a empresa é sólida e de reconhecimento internacional; houve comprovação de que havia vagas na função, a partir do momento em que a Reclamada firmou contrato com a empresa terceirizada Valmar Serviços e Construções Ltda., em 26/8/2006 (a fls. 127/142), ou seja, antes mesmo da homologação do resultado do concurso em dezembro/2006, o qual permanece válido, e com a empresa Arclima Engenharia Ltda., em 21/1/2009 (a fls. 98/99); houve comprovação de que no objeto do contrato de terceirização se incluem os serviços de manutenção industrial, em que se enquadram as atribuições de mecânico especializado para a qual o Reclamante fora concursado.

Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, em que o Reclamante, aprovado em primeiro lugar em concurso público para a função de mecânico especializado, tem aguardado por um longo período (mais de três anos até a propositura da Reclamação em dezembro/2009 e sem notícia da sua convocação até o presente momento), em face da contratação precária de empregados terceirizados durante todo esse período, entendo que não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 944 do Código Civil.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 20 de Fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Ter 16/Abr/2013, 12:57 pm

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RO – 0000819-53.2011.5.20.0006
PROC.: 0000819-53.2011.5.20.0006

Certifico que, em sessão ORDINÁRIA hoje realizada, sob a presidência da Ex.ma Desembargadora Vice-Presidente MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, o Ex.mo Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, e dos Ex.mos Desembargadores FABIO TÚLIO RIBEIRO (RELATOR) e JOÃO AURINO MENDES BRITO, resolveu a 2ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitas nas contrarrazões da recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação procedente em parte: a) reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividades-fim, no intuito de burlar e fraudar o concurso que ela mesma realizou, quando preteriu o direito dos candidatos aprovados ao contratar mão de obra precária pela via da terceirização, determinando, em consequência, que a reclamada convoque, nomeie e admita os candidatos concursados aprovados no concurso realizado sob a égide do Edital nº. 1 – PETROBRAS/PSP-RH-2/2008 para o cargo de técnico de segurança do trabalho júnior correspondentes aos respectivos terceirizados em tal atividade à época da validade do concurso, conforme ordem de classificação e demais requisitos previstos no edital regulador, bem como a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação dos contratos de serviços terceirizados para o aludido cargo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício do FAT. Antecipar parcialmente os efeitos da tutela apenas para o fim de a ré resguardar as vagas correspondentes até o julgamento final desta demanda; b) condenar a empresa ré a pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme o artigo 13 da Lei nº. 7.347/85; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. Considerados os termos desta decisão, em execução de sentença será provado o fato relativo ao número de terceirizados que ocupavam as vagas correspondentes à função de técnico em segurança júnior por ocasião da validade do concurso e durante o período dos contratos de terceirização aqui discutidos, observados os aditivos. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no valor de R$ 6.000,00,00 (seis mil reais), calculadas sobre R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor arbitrado da condenação para tal fim.///

Certifico e dou fé.
Sala de Sessões, terça-feira, 9 de abril de 2013.

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Seg 06/Mai/2013, 7:29 pm

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO

Acórdão nº 124.525

Recurso Ordinário nº 130500-18.2012.5.21.0005

Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogados: André Fábio Pereira Gurgel e outros

Recorrido: Baden Powell de Oliveira França

Advogado: Jorge Augusto Galvão Guimarães e outro

Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal



Concurso de Sociedade de Economia Mista – Pedido de Contratação – Justiça do Trabalho – Competência.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de contratação de candidato aprovado em uma das etapas de concurso público de sociedade de economia mista, pois a competência para julgar ação decorrente de relação de emprego (art. 114, I e IX) abrange também a fase pré contratual, conforme vem decidindo o Colendo TST.

Direito à Contratação – Preenchimento dos Requisitos – Efeitos.

Sendo o reclamante o próximo da lista de nomeação; havendo a presunção de existência de vaga conforme interpretação do edital; considerando que tanto o procedimento para a contratação quanto o ajuizamento da ação ocorreram dentro do prazo de validade do certame; e considerando o preenchimento dos requisitos para a admissão, ele tem o direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo, impondo-se o desprovimento do recurso.

Recurso ordinário conhecido e desprovido.




I - RELATORIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (reclamada) contra a sentença (fls. 519/524) proferida pela Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por Baden Powell de Oliveira França, condenando a recorrente a contratá-lo no cargo de técnico de logística de transporte júnior.

Foi negada a tutela antecipada que pedia a contratação imediata, conforme fl. 244.

Em suas razões recursais (fls. 526/565), a PETROBRÁS suscita: preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e preliminar de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Caso superadas, no mérito pleiteia a exclusão da determinação de contratar o reclamante, alegando em resumo que o edital estabeleceu 2 vagas e o autor foi aprovado na 11ª colocação, que ela não assumiu compromisso de contratar além do número de vagas do edital, que não foi provado o direito à nomeação, e que venceu o prazo de validade do concurso.

Contrarrazões (fls. 579/588) da PETROBRÁS (reclamada) pela manutenção da sentença.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do §1º do artigo 55 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

É o relatório.


II – Fundamentos do voto

Admissibilidade

Recurso tempestivo, pois a sentença foi publicada no dia 11/12/2012 (fls. 518 e 524) e a interposição ocorreu em 18/12/2012 (fl. 526). Representação regular (fls. 290/292-v). Custas (fl. 563) e depósito recursal (fl. 564) pagos e comprovados.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.


PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO


Suscita a recorrente a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, alegando que inexiste a relação de trabalho a justificar a competência dela, e sim da Justiça Comum estadual; que a relação material em apreço é de direito administrativo, regulada no inciso II do art. 37 da CF; e que a jurisprudência deste Egrégio TRT da 21ª Região e de outros tribunais é no sentido da incompetência.

Sem razão a recorrente.

A lide envolve pedido de nomeação de candidato aprovado em concurso de sociedade de economia mista, isto é, situação anterior ao contrato de trabalho.

A competência para julgar esse tipo de processo não está pacificada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido de forma diferente. E o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem competência para resolver o conflito de competência entre esses tribunais (art. 102, I, o da CF), ainda não firmou jurisprudência sobre o assunto.

Os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição determinam que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas ou decorrentes da relação de trabalho. E sendo a relação de trabalho dividida nas fases pré-contratual, fase de execução do contrato e fase pós-contratual, esta Justiça Especializada é sim competente para julgar o caso dos autos.

A competência para julgar é ligada ao pedido e à causa de pedir, e sendo ambos decorrentes de futuro contrato de trabalho a ser regido pela CLT, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho.

A Egrégia 1ª Turma deste Tribunal da 21ª Região recentemente (fevereiro deste ano de 2013) já se pronunciou sobre o tema, e por unanimidade decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias entre candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva na mesma reclamada (PETROBRÁS), conforme recurso ordinário nº 131700-63.2012.5.21.0004, Acórdão nº 123.234, Relator Desembargador José Barbosa Filho, divulgado no DEJT nº 1170, em 21/02/2013 e publicado em 22/02/2013.

O colendo TST, em processos recentes envolvendo também a PETROBRAS e a mesma situação fática, também entende que a Justiça do Trabalho é competente, conforme ementa abaixo:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Não afasta a competência desta Justiça Especializada o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores, à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento de ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio. Logo, considerando que a proposta de admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho. Intacto o art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido” (grifo acrescido - Processo: AIRR - 188085-40.2007.5.20.0002 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012).


Portanto, considerando que os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição determinam que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas ou decorrentes da relação de trabalho, e sendo esta dividida em 3 fases: pré-contratual, contratual e pós-contratual; considerando que competência para julgar é ligada ao pedido e à causa de pedir, a lide envolvendo nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso de sociedade de economia mista deve ser julgado nesta Justiça Especializada, conforme vem decidindo o colendo TST, impondo-se a manutenção da sentença.

Rejeito a preliminar.


PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO


Suscita a recorrente preliminar de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, alegando que o pedido do reclamante não tem guarida no ordenamento jurídico pátrio, pois convocação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso está ligada à discricionariedade do administrador público, por juízo de conveniência e oportunidade; e que o inciso IV do art. 37 da CF só admite a convocação dentro do prazo do certame, e no casos dos autos ele já expirou.

Sem razão a recorrente.

Para se atender à condição da ação chamada possibilidade jurídica do pedido inexiste necessidade de o ordenamento jurídico expressamente admitir o que se pretende pleitear, basta que esteja ausente a vedação. É suficiente que a pretensão não afronte o sistema jurídico, que o pedido não viole proibição expressa. O exemplo clássico da impossibilidade jurídica é o pedido de herança de pessoa viva ― que tem vedação expressa no artigo 426 do Código Civil.

No caso dos autos, a pretensão do reclamante não afronta o ordenamento jurídico, tanto o é que a sentença lhe foi favorável, e o acolhimento dessa preliminar configuraria afronta ao princípio do acesso à justiça.

Rejeito a preliminar.


MÉRITO


O Juízo a quo condenou a reclamada (PETROBRAS) a contratar o reclamante, fundamentando que o fato de ela ter convocado o obreiro para a etapa do concurso chamada de qualificação biopsicossocial demonstra a existência de vaga suficiente para sua contratação; que essa convocação para uma das etapas do concurso foi realizada dentro do prazo de validade do certame; e que a contratação tem amparo no inciso IV do artigo 37 da CF.

A recorrente/reclamada insurge-se contra a determinação de contratar o reclamante, alegando que o reclamante não preenche requisito específico para sua contratação, previsto no edital: diploma ou certificado de habilitação de técnico; que o edital estabeleceu duas vagas, porém o reclamante ficou na 11ª posição na prova objetiva; que o prazo de validade do concurso foi de 6 meses prorrogados por mais 6 meses, tendo expirado em 27/09/2012; que jamais assumiu o compromisso de contratar além do número de vagas do edital, e sim apenas preencher as do cadastro de reserva desde que surgissem vagas no prazo de validade do certame; que a Súmula 15 do STF é clara ao determinar que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito, e não direito à nomeação; que o reclamante não foi preterido na ordem de classificação; que ele não se desincumbiu do seu ônus de provar direito à nomeação; e que a contratação para vagas surgidas a posteriori constitui ato discricionário que deve observar a oportunidade e conveniência da Administração.

Sem razão a recorrente.

É incontroverso que o reclamante foi classificado na posição 11ª para o cargo de técnico de logística de transporte júnior-controle (polo Rio Grande do Norte), no resultado da prova objetiva, conforme fls. 99 e 113, tendo o edital oferecido 2 vagas, conforme fls. 71 e 482/483.

É válido ressaltar que o reclamante obteve a classificação 11ª na prova objetiva, e o décimo colocado já foi nomeado, conforme fl. 340, sendo o autor portanto o próximo da lista.

É improcedente o argumento recursal (fl. 548) de que a expiração do concurso em 27/09/2012 impede sua nomeação, pois o reclamante recebeu o telegrama de convocação em março de 2012 (fls. 37 e 344) e ajuizou a reclamação trabalhista em 26/09/2012 (fl. 2) ― antes do encerramento do prazo de validade, isto é, tanto o procedimento para a contratação e o ajuizamento da ação ocorreram em tempo hábil.

O edital é a lei do concurso, é ato vinculador e obriga o administrador público.

Quando da análise do edital de concurso, especificamente no no item 10 denominado “DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS” (fl. 305 dos autos), etapa posterior à publicação do resultado do concurso público, encontramos a expressa previsão no item 10.2:

“O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final por cargo/polo de trabalho, publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.”

A interpretação literal da norma de concurso traz como conclusão o fato de que a convocação para a segunda fase – qualificação biopsicossocial – apenas ocorre em número de candidatos para as vagas existentes. Em nenhuma previsão do edital do concurso existe a figura de convocação para tal exame com o fim de formar quadro reserva.

O reclamante, conforme documento de fls. 37, juntamente com diversos outros aprovados, ele ocupante da 11ª. posição na lista de aprovados, foi convocado para a etapa biopsicossocial, obtendo, ao final de tais exames que consistiram, inclusive, em exames médicos admissionais, no reconhecimento de sua aptidão para o desempenho do cargo, sendo, inclusive, expedido o documento de fls. 344 juntado pela reclamada, no qual, é lançada a sua higidez, a sua não eliminação ou desistência e fixada a data prevista de admissão para o dia 05-04-2012, a qual, ressalte-se, colocava-se dentro do prazo de vigência do concurso.

Os argumentos da empresa de inexistência de vagas tornam-se vazias diante do teor do edital de concurso. A convocação para a segunda fase pressupunha a existência de vaga.

A recorrente afirmou (fls. 548/549) que não assumiu o compromisso de contratar além do número de vagas do edital (2 vagas), e sim preencher cadastro de reserva desde que houvesse disponibilidade de vagas e dentro do prazo de validade do concurso. O figura do cadastro reserva abrange e refere-se, apenas, à primeira fase do concurso quando estabelece a classificação geral. A segunda fase, denominada como “Do preenchimento das vagas” no qual se realiza exames admissionais dentro dos procedimentos biopsicossocial, não cabe a figura de suplência, não existindo qualquer previsão dentro do edital neste sentido, constituindo-se em criação ilegal e equivocada da parte reclamada. A vaga existia, sendo a reclamada responsável pelos atos que pratica, quando analisados com o caráter de ato administrativo ante as regras aplicadas ao Poder Público, incidente na hipótese, e, por conseguinte, com a convocação fez nascer para o reclamante, pessoa habilitada em concurso público e aprovada na análise biopsicossocial - o que engloba higidez e preenchimentos dos demais requisitos necessários a admissão, conforme documento de fls. 344 – o direito à admissão.

É improcedente o argumento recursal de que o reclamante não preenche requisito específico para sua contratação, previsto no edital: diploma ou certificado de habilitação de técnico, pois a própria reclamada juntou aos autos (fl. 344) tabela indicando que ele é suplente da vaga e não foi eliminado do certame. Ora, se ele não foi eliminado, é porque preencheu os requisitos, e se é suplente e há vaga, tem direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo.

Destarte, considerando que o reclamante é o próximo da lista de nomeação porque foi aprovado na 11ª posição no concurso para o cargo de técnico de logística de transporte júnior-controle e a reclamada já contratou o 10º colocado; considerando a presunção de existência de vaga porque o autor foi convocado para a etapa biopsicossocial e segundo o edital a convocação para essa fase se dá de acordo com a necessidade de preenchimento de vaga; considerando que tanto o procedimento para a contratação quanto o ajuizamento da ação ocorreram dentro do prazo de validade do certame; considerando a improcedência do argumento recursal de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar preenchimento de requisito para a nomeação (apresentação do diploma de técnico), pois a própria reclamada juntou aos autos tabela indicando que ele é suplente da vaga e não foi eliminado do certame, ele tem sim o direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo, impondo-se o desprovimento do recurso.

Nego provimento ao recurso.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela recorrente; no mérito, nego-lhe provimento.


Acordam os Desermbargadores Federais da 2ª Turma de Julgamento do E. TRT da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela recorrente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Natal-RN, 17 de abril de 2013.



Ronaldo Medeiros de Souza

Desembargador Relator





Divulgado no DEJT nº 1212, em 25/04/2013 (quinta-feira) e Publicado em 26/04/2013 (sexta-feira). Traslado nº 00362/2013.

Link de acesso ao processo.
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qua 15/Mai/2013, 4:39 pm

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7ª Câmara Cível
Apelação nº 0178384-65.2009.8.19.0001
Apelante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A— TBG,
Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE FORMAÇÃO DE RESERVAS – CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.
Procedimento seletivo realizado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG, sociedade de economia mista, para formação de cadastro de reservas, visando o preenchimento de diversos cargos. Contratação de mão-de-obra terceirizada durante o prazo de validade do certame. Afronta a regra do art. 37, II, da CRFB. A contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual o candidato aprovado que, inicialmente, gozava de mera expectativa de direito, passa a possuir o direito de nomeação e posse, por ter sido preterido. Incidência do enunciado da Súmula nº 15, do STF. Precedentes do TJRJ. Direito a nomeação e posse. Sentença que se confirma.
Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado na inicial, propôs a presente demanda em face da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A— TBG, objetivando compelir a parte ré a proceder a sua contratação para o exercício das funções de Analista Financeiro Nível Sênior, assegurando-lhe, outrossim, o enquadramento na classe, nível, sub nível e demais especificações a que faria jus se houvesse sido admitido na época própria, além de condená-la ao pagamento de perdas e danos, aí incluindo os lucros cessantes.

Como causa de pedir, alega o autor, em síntese, ter participado de processo seletivo realizado pela parte ré, em 2007, com vistas a formação de cadastro de reserva para a função de Analista Financeiro Nível Sênior – especialidade Orçamento, classificando-se em 12º lugar. No entanto, durante o prazo de validade do certame, procedeu a ré a contratação precária de terceiros em detrimento dos aprovados, razão pela qual propôs a presente demanda (fls. 02/334
Sentença às fls. 325/334, no sentido da procedência parcial do pedido, para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Analista Financeiro, nível Sênior, especialidade Orçamento.

Apelação interposta pela parte ré (fls. 347/358), aduzindo, resumidamente, ter procedido a contratação dos candidatos aprovados nas seleções públicas e não profissionais terceirizados, inexistindo, portanto, qualquer funcionário cedido e/ou terceirizado exercendo as funções no cargo almejado pelo apelado. Destaca, ainda, que em razão de se tratar de uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, jamais pode ser compelida a contratar candidato aprovado em mero cadastro de reserva, que representa a inexistência de vagas para o emprego, tendo em vista, especialmente, a autonomia privada que lhe é assegurada constitucionalmente.

Contrarrazões às fls. 363/370, protestando o apelado pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Passado este ponto, entra-se na sua análise.

O autor, na qualidade de candidato aprovado em processo seletivo para formação de cadastro de reserva, realizado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A— TBG, ingressou com a presente demanda sob o argumento de que estaria ocorrendo desrespeito às regras do edital, haja vista a contratação de mão de obra terceirizada, durante o prazo de validade do certame.

Acolhido parcialmente o pedido, insurge-se a parte ré, ora apelante, contra a r. sentença, sob a assertiva de não ter ocorrido burla no processo seletivo, eis que procedeu a convocação dos candidatos aprovados nas seleções públicas e não terceirizados.

O tema não é novo. Já foi apreciado por diversas vezes perante o Tribunal de Justiça deste Estado.

Conforme demonstrado, a parte ré, ora apelante, realizou concurso público para formação de Cadastro de Reservas, visando o preenchimento de diversos cargos, porém, durante o prazo de validade do certame, passou a contratar mão de obra terceirizada em detrimento dos candidatos aprovados.

Inequívoca a ofensa ao art. 37, II, da CRFB, bem como as regras do edital, que constitui a lei entre as partes, devendo ser obedecido tanto pelos candidatos quanto pelo administrador que realiza o concurso público.

Em situações como a presente, a contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual o candidato aprovado que, inicialmente, gozava de mera expectativa de direito, passa a possuir o direito de nomeação e posse, por ter sido preterido, com base no enunciado da Súmula nº 15, do STF, in verbis:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

A corroborar com o que é dito, destaca-se os seguintes precedentes:

―APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CIA. DE CAPITAL FECHADO CONTROLADA DIRETA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (PETROBRÁS S/A).
Sociedade privada que, prestando serviço de relevante interesse público nacional (coleta e transporte internacional de gás natural), toca à Administração Pública Indireta. Obrigatoriedade de subsunção do processo de escolha dos funcionários às regras públicas do concurso. Inteligência do disposto no art.37, II, CF. Certame editado para formação do denominado ―cadastro de reserva‖. Ilegalidade da contratação e/ou manutenção de funcionários terceirizados para o desempenho da mesma função. Violação oblíqua à regra do concurso público (art.37, II, CF) e princípio da impessoalidade. Não infringência à autonomia privada da sociedade ré (art.173, §1º, II, CF). Honorários de sucumbência (R$1.500,00 – mil e quinhentos reais) razoável e proporcionalmente arbitrados, em consonância à regra do art.20, §4º, CPC. Manutenção da sentença. Improvimento ao apelo‖ (Ap. Cível 0212967-42.2010.8.19.0001 , 16ª C.C., Rel. Des. MARIO ROBERT MANNHEIMER).

―APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFISSIONAL JUNIOR - ARQUITETO. PETROBRAS. CANDIDATO APROVADO EM 9º LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Conforme orientação jurisprudencial extraída de julgados do STF (RE 667298/RS, Min. Luiz Fux e RE 660141/AL, Min. Carmem Lúcia), a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Prova nos autos de que, no período de validade do concurso, houve a contratação de terceirizados para o cargo de Profissional Júnior - Arquitetura, com as mesmas funções previstas no edital em questão. Evidência de identidade entre as funções, o que transmuda a mera expectativa de direito da autora em direito subjetivo à nomeação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação dos honorários em respeito ao art. 20 §4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Sentença reformada. Recurso provido‖ (Ap. Cível 0185594-70.2009.8.19.0001, Rel. DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Julgamento: 03/07/2012, 16ª C.C.).

―AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E QUE PASSA A INTEGRAR O DENOMINADO ―CADASTRO DE RESERVAS‖. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. OFENSA, POR VIAS OBLÍQUAS, AO MORALIZADOR PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
I – Nos termos da Súmula 59 da Corte, "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.";
II – "O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos‖, lições do imortal Hely Lopes Meirelles;
III – Tutela antecipada concedida mediante documentos que consignam, em juízo de probabilidade, a necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu o agravado e que estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas;
IV – Ademais, consigna a ilustre prolatora, a existência de documento comprobatório da existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso público;
V – Improvimento ao agravo interno‖ (Agravo nº 0023073-16.2011.8.19.0000, 13ª C.C., Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL)

―APROVACAO EM CONCURSO PÚBLICO - EMPREGADO TERCEIRIZADO - PRECARIEDADE DO ATO - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Mandado de Segurança. Administrativo. Art. 37, II, CF/88. Furnas. Concurso público para preenchimento de vagas do emprego de Administrador. Candidato aprovado dentro do número indicado como "cadastro de reservas". Contratação do candidato por parte de empresa terceirizada para o exercício das mesmas funções típicas do emprego público ao qual prestou certame. Demonstração de dotação orçamentária e necessidade de pessoal por parte da Administração. Ausência de justificativa para a contratação de terceirizados. Utilização oblíqua de mão-de-obra. Se é verdade que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito, não se deve olvidar que, em havendo vagas, dotação orçamentária e necessidade de pessoal, a contratação precária de terceiros passa a configurar preterição que investe o candidato aprovado de direito líquido e certo à contratação/nomeação. Princípio da moralidade administrativa, que deve servir de esteio a todos os atos da Administração Pública, e que se encontra abalado quando se constata que o custo da mão-de-obra terceirizada implica impacto maior ao erário que o pagamento de concursados. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença que concedeu a segurança ao impetrante‖ (Ap. Cível 2006.001.47615, Rel. DES. MARCOS ALCINO A TORRES, Julgamento: 13/12/2006, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

―MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - FURNAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Competência da justiça estadual. Admissão de terceiros não aprovados no concurso público. Irregularidade. Direito à nomeação dos impetrantes. Observância do artigo 37, II, da Constituição da República de 1988. Recurso conhecido e desprovido‖ (Ap. Cível 2006.001.67838, Rel. Des. . JOAO CARLOS GUIMARAES, Julgamento: 28/02/2007, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

No caso em tela, patente o direito a nomeação e posse do autor para o exercício das funções de Analista Financeiro, em razão de elementos probatórios indicativos da presença de contratação precária de pessoal e terceirização com vistas ao desempenho das mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame, sendo oportuno a transcrição do seguinte trecho da r. sentença, que adoto como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal:

“Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito (v. fls.75R7), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010 (v. fls.73), sendo certo que a documentação que segue às fls.220/222, 235/241 e 298/311, está a nos revelar que a empresa ré, durante o prazo de validade do concurso, promoveu a contratação de terceirizados e recebeu funcionários cedidos pelas empresas acionistas, inclusive para exercerem a função de analista financeiro (v. fls.235).

Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, postulou a cessão de empregados, realizou contratações e terceirizou serviços, tudo em detrimento dos inúmeros candidatos aprovados que se submeteram ao concurso público, lograram ser aprovados, mas não foram efetivamente nomeados e empossados.

De fato, o documento de fls.220/222 aponta diversas contratações precárias durante a validade do certame, o que também se verifica pela análise do documento de fls.298/311, que revela a contratação de terceiros para desempenho de atividades vinculadas ao departamento financeiro.

Importante destacar o documento de fls.235/241, intitulado Lista dos Trabalhadores de Empresas Cedidas para a Estatal: TBG — Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia S/A (Funcionários "emprestados" pelas empresas acionistas: Petrobras S/A, BBPP e Shell), que indica a cessão de vários funcionários para atuação na área de planejamento e orçamento, inclusive para o desempenho do cargo de analista financeiro (v. fls.2351236), o que demonstra a disponibilidade financeira e a necessidade do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público, contrariando, pois, a assertiva da ré no sentido de "que não houve qualquer tipo de contratação precária para o cargo em tela".

Não se ignora que, de fato, não se vislumbra nos autos prova de contratação de terceiro para ocupar especificamente o cargo de analista financeiro sênior, especialidade orçamento (cargo para o qual foi o autor aprovado), circunstância essa, no entanto, que não macula a conclusão antes alcançada quanto à ilegalidade, in casu, da contratação precária, isto porque, não obstante a discrepância na nomenclatura, fato comprovado é a contratação de analistas financeiros, não logrando êxito a ré em demonstrar a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica — analista financeiro (neste sentido, v. Ap. Cív. n° 0212880- 86.2010.8.19.0001, 5° Câm. Cív., rel. Des. Milton Fernandes de Souza).

Com efeito, competia à ré, a teor do que dispõe o art.333,II, do O CPC, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sendo seu ônus, pois, provar a alegação no sentido de que os funcionários terceirizados para exercício do cargo de analista financeiro não estariam exercendo as funções típicas do cargo para o qual o autor concorreu (neste sentido v. Ap. Cív. n° 0310720-33.2009.8.19.0001, 17a Câm. Cív., rel. Des. Elton Leme; Ap. Cív. n° 0043343-29.2009.8.19.0001, 20° Câm. Cív., rel. Des. Jacqueline Montenegro), ônus esse do qual não se desincumbiu, tendo-se como demonstrada e comprovada, pois, a ocupação por terceiros, a título derivado e precário, do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público”

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, do CPC.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013.
RICARDO COUTO DE CASTRO
DESEMBARGADOR
RELATOR

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Sex 17/Mai/2013, 9:03 pm

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
RO 0000498-58-2010-5-20-0004

ACÓRDÃO
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°0000498-58.2010.5.20.0004
PROCESSO Nº. 0000498-58-2010-5-20-0004
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
RECORRIDO: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

EMENTA:
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. TERCEIRIZADOS EXERCENDO FUNÇÕES ANÁLOGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata
serviço terceirizado para suprir suas necessidades na atividade inerente ao cargo para o qual o candidato foi aprovado porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e a oportunidade para o provimento do cargo. A terceirização de serviços para os quais foi realizado concurso público patenteia a necessidade de pessoal e a preterição dos candidatos aprovados contraria o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio e justiça, ofendendo não só o inciso II do o art. 37 da Carta Magna, mas o contido em seu caput, bem assim os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade públicas. Recurso conhecido e parcialmente provido, abaixando-se o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado.

RELATÓRIO:
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS interpõe recurso
ordinário, às fls. 640/648, contra sentença prolatada pela MM. 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, às fls. 635/637-verso, que julgou procedentes os pedidos pleiteados na ação civil pública tombada sob n.º 0000498-58-2010-5-20-0004, movida pelo SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO.

Devidamente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 653/664-verso.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, às fls. 670 opinando pelo prosseguimento do feito.

Processo em ordem para julgamento.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos (intrínsecos) –legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes, sentença às fls. 635/637-verso) – e objetivos (extrínsecos) – recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 31/08/2012 e interposição do recurso em 10/09/2012), representação processual (procurações às fls. 229 e substabelecimentos às fls. 230 e 231) e preparo (depósito e custas processuais às fls. 648-verso/649), conheço do recurso.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DESTA ESPECIALIZADA

Suscita a recorrente haver, in casu, incompetência material desta especializada para reconhecer e julgar a lide. Sustenta que a questão trazida na exordial diz respeito à matéria pré-contratual, não tendo havido, no caso, relação de trabalho.

Sem razão alguma.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, o art. 114 teve a sua redação alterada, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação cujo objeto for relação de trabalho, inclusive aqueles decorrentes dos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, a partir da respectiva Emenda Constitucional, o conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência desta Especializada.

A demanda em tela versa, de forma patente, sobre interesses que tratam de relações de trabalho, em aspecto similar ao da “promessa de contratação”, o que, em decorrência da ampliação de competência resultante da modificação do art. 114, da CRFB, passou a atribuir a esta Especializada a apreciação de “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, atraindo a matéria para o âmbito da Justiça de Trabalho.

É dizer, nos autos, discute-se a prevalência, ou não, do direito à contratação de candidatos aprovados em concurso público, para exercer emprego público submetido à regência da CLT, afinal, in casu, está-se a apreciar se a aprovação em processo seletivo implica a certeza quanto à formação do vínculo empregatício. Neste aspecto, cito precedentes desta C. Corte, em que foi discutida matéria similar: RO 0001551-68.2010.5.20.0006, RO 0001063-31.2010.5.20.0001 e RO 0095900-06.2009.5.20.0004, entre outros. Concessa venia, o julgado CC 98.613-RS, transcrito nas razões recursais, não serve ao caso dos autos, pois trata de hipótese em que se questionam os critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de pessoal, vinculadas/referentes às regras do edital,e não em caso de preterição de candidatos aprovados no certame em ofensa ao artigo 37 da CF/88.

Nestes termos, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA INSTÂNCIA

A recorrente diz que, ainda que esta Especializada entenda ser competente para o processamento da presente lide – matéria que já restou superada, conforme tópico supra –, não seria o caso de a Vara que proferiu a sentença recorrida ser o órgão julgador competente originário, mas sim a Instância Superior. Sustém que “em razão da matéria, conflito de natureza coletiva, e por ser a Petrobras empresa nacional, a competência deveria ser do C. TST”.

Sem razão.

A controvérsia suscitada, no particular, resta superada por força do artigo 2º da Lei nº. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública:

Art. 2º - As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Sobre o tema, diz o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. Segundo iterativa e dominante jurisprudência deste Tribunal Superior e nos termos do artigo 2º da Lei nº. 7.347/85 e legislação correlata, a competência funcional para processar e julgar as ações civis públicas é do juízo do local onde ocorreu o dano, a saber, da Vara do Trabalho, não se podendo presumir de competência do Tribunal Regional do Trabalho, pois ela sempre decorre de expressa previsão legal. Recurso de revista não conhecido. Processo: E-RR - 625538-14.2000.5.15.5555 Data de Julgamento: 05/04/2006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 28/04/2006.

Ora, os fatos trazidos à apreciação são de âmbito regional, ou seja, concursados da Petrobras no Estado/pólo de Sergipe. Também com fulcro no inciso II do art. 93 do CDC, é evidente a competência de uma das Varas do Trabalho desta capital (in casu, a MM 4ª Vara do Trabalho) para processar e julgar, originalmente, a presente ação.

Com tais fundamentos, afasto a preliminar.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SINDIPETRO

Aduz a recorrente que apesar de haver a possibilidade dos sindicatos proporem ação civil pública, exige-se que o mesmo deva ter a legitimação conferida por seus pretensos substituídos, o que não se vislumbra nos autos.

Alega que os pretensos substituídos pertencem à categoria dos eletricitários, devendo ser representados, no Estado de Sergipe, pelo SINERGIA – SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE SERGIPE e não pelo SINDIPETRO, que representa a categoria dos trabalhadores petroleiros, petroquímicos e plásticos da base territorial de Sergipe e Alagoas.

Sem razão.

Remetendo-me aos autos, vislumbro que, ao contrário do que alega a recorrente, os substituídos integram, sim, a categoria profissional que a Sindipetro representa.

O artigo 1º do Estatuto Social da SINDIPETRO (fl. 25) estabelece, in verbis:
Art. 1º - O Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe – SINDIPETRO AL/SE, doravante, denominado SINDIPETRO, é entidade de 1º Grau, (...) constituída como uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, constituído para fins de direito, organização, coordenação, conscientização de classe, proteção e representação legal da categoria e trabalhadores da ativa,aposentados e pensionistas, efetivos, contratados e subcontratados direta e indiretamente, em companhias, suas coligadas e subsidiárias, indústrias, empresas, contratadas pelo Sistema Petrobrás, pelas indústrias e empresas, vinculadas às atividades aqui mencionadas, assim compreendidas: (...)

Cabe destacar que o enquadramento sindical é definido a partir da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos dos artigos 570 e 581 da CLT. Nesse compasso, há de se atentar para a legitimidade de representação do Sindipetro quanto aos trabalhadores do sistema Petrobras, estando os substituídos enquadrados na hipótese do art. 1º do estatuto da entidade sindical autora, acima transcrito.

Ademais, conforme relatado pela parte autoral, muitos dos aprovados no concurso para as vagas de eletricista especializado já prestavam serviços como terceirizados para a recorrente, na forma do caput do artigo citado acima.

Ressalto que foi devidamente comprovado pelo recorrido, através da juntada aos autos dos contratos de terceirização efetuados (fls. 67/159) e do edital de concurso (fl. 29), que as atividades executadas pelos terceirizados são as mesmas descritas no edital. Ora, se o próprio edital descreve atividades afetas à indústria de petróleo – e estas são as mesmas descritas nos contratos de terceirização – chega a ser ilógica a argumentação de que os pretensos substituídos pertencem à categoria de eletricitários e não à de petroleiros, cabendo aqui, mais uma vez, a observação do disposto nos artigos 570 e 581 da CLT.

Outrossim, como acertadamente observado na sentença, na presente demanda o autor, em suma, “não defende o interesse individual dos candidatos de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero,de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada. Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados”.

Afasto a preliminar.

DA PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE TEMPORAL.FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO AUTOR

A recorrente alega que a ação carece de interesse de agir, por ausência do binômio interesse/utilidade, uma vez que “mesmo após a prorrogação da vigência temporal, o certame do concurso já se encontrava vencido quando do ajuizamento da presente ação.

Discorre que “conforme se depreende da própria exordial, em 30/08/2007 foi publicado o resultado final do processo seletivo que,conforme item 14.4 do edital previa prazo de validade de 06 (seis) meses, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Petrobras. Houve prorrogação, ou seja, o concurso teve sua validade estendida até 30/08/2008. A presente CPC só foi ajuizada em 21/03/2010, quando o concurso já havia, há muito, registre-se, expirado, restando consumada a decadência do direito perseguido pelo sindicado autor”.

Sem razão.

É cristalina a presença do interesse de agir no caso. O fato de se ter encerrado o prazo de validade antes da interposição da ação não enseja falta de interesse processual quando o acionante, dentro do prazo quinquenal, não questiona as provas do concurso público, mas sim os atos diretamente relacionados à contratação de aprovados, ocorridos enquanto válido o certame.

Os aprovados somente viram surgir sua pretensão postulatória com o fim do prazo de validade do concurso. Durante a vigência daquele é razoável supor que existiria uma justa expectativa de contratação, a qual apenas foi tolhida em razão do término do prazo de validade do certame, sem que a contratação houvesse ocorrido.

Conforme entendimento do STF (p. ex, RMS- Ag. R 25.310/DF, rel. Min. Cezar Peluso), o exaurimento do prazo de validade do concurso – assim como a abertura de novo processo seletivo pela Administração Pública, acrescente-se – encerra o que se tem denominado “omissão continuada”.

Igual caminho trilha o C. STJ:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.039.539/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 02/03/2009) (...) (STJ, RMS nº.30459 –PA, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, j.03.12.09 DJe 08.02.2010 – http://www.stj.jus.br)

É dizer, até o fim do referido prazo existia a justa expectativa de a desejada contratação ocorrer, sem que, para isso, fosse o demandante obrigado a provocar a atuação do Judiciário, observando-se, como limitador temporal para o exercício da pretensão, nesta Especializada, a prescrição quinquenal constitucional ou mesmo aquela do Decreto nº. 20.910/32, que prevê prazo de 05 anos para a propositura da ação ordinária contra ato ilegal da Administração Pública, direta ou indireta. Nesse sentido, cito jurisprudência que perfeitamente cabe ao caso vertente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇAO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDAO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA.
RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO QUANDO JÁ EXPIRADO O
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos do que dispõe o art. 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra acórdão que denega segurança em última instância pode ser recebida como recurso ordinário. 2. Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados. 3. (...) 4. Recurso conhecido e provido. (STJ. Quinta turma. RMS 30459/PA. Data do jugamento: 03/12/2009. Data de publicação/fonte Dje 08/02/2010. Relatora Ministra Laurita Vaz) (destaques deste relator).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Os atos decorrentes da convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público estão submetidos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº. 20.910/1932, que estabelece prazo quinquenal para o exercício do direito de ação. Assim, independentemente do escoamento do prazo de validade do concurso em questão, possui o agravante o direito de discutir em juízo as razões em que a Administração Pública recusou-se a empossálo no cargo para o qual foi regularmente nomeado. (...). 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.”(TJDF - 20060020110518AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 29/11/2006, DJ 11/01/2007 p. 62).

Rejeita-se, portanto, a preliminar, no tópico.

DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DAS EMPRESAS CONTRATADAS.

A recorrente renova a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que, caso mantida a procedência da ação, “será obrigada a diminuir e/ou rescindir os contratos de prestação de serviços com as empresas já indicadas pelo sindicato autor na inicial”. Diz que elas deveriam ser notificadas da pretensão do autor, para que possam produzir suas defesas, para fins de responsabilidade legal e direito de regresso. Requer, assim, que seja decretada a nulidade processual,
determinando-se a baixa dos autos e a notificação das empresas prestadoras de serviço para compor a lide.

Sem razão alguma.

Acertadamente decidiu o MM. juízo de primeiro grau ao afastar a referida preliminar (“Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas”).

De mais a mais, a tese invocada pela recorrente não pode ser acolhida por inexistir, na exordial, qualquer referência a pedido de rescisão contratual da Petrobras com quaisquer das empresas terceirizadas. A decisão da presente lide não diz respeito à suposta rescisão contratual, cabendo, no mais, ressaltar que a relação jurídica que alinhava a fundamentação de hipotética ação regressiva é estranha à competência desta Especializada. Tal intenção deverá ser perseguida através das vias competentes.

Sendo assim, afasto a preliminar.

NO MÉRITO

DO DIREITO À CONTRATAÇÃO

A recorrente pugna pela reforma da sentença que reconheceu o direito à contratação dos aprovados do concurso regulado pelo edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007. Sustenta que a obrigação reconhecida no decisum do MM juízo de 1º grau viola o inciso II do artigo 5º, e II e III do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988.

Alega que a existência de cadastro de reserva para o cargo de “Eletricista Especializado” não implica necessariamente obrigação de chamamento dos aprovados sem a ocorrência de vagas, inclusive tendo em vista a existência de contratos de prestação de tais serviços por outras empresas. Não havendo qualquer garantia de emprego e/ou direito adquirido, nos moldes do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, não poderia impor-se a contratação obrigatória daqueles que se encontram no cadastro de reserva.

Refuta a recorrente a alegação de que utiliza de terceirizações ilícitas para prover os cargos do qual realizou concurso público. Baseia-se no disposto no inciso III da Súmula 331 do C. TST, dizendo que a “a contratação de serviços de manutenção elétrica encontra amparo legal na legislação pátria brasileira, mormente porque não se trata de terceirização da atividade fim da empresa, pois, evidente de se tratar de empresa que tem como finalidade a atividade exploratória petrolífera”.

Afirma que os contratos de terceirização não são ilícitos e foram todos iniciados antes do concurso, sem ter relação com as atividades que foram objeto do concurso, estando tudo em conformidade com os princípios da Administração Pública, bem como a conveniência e oportunidade afetas à atividade de gestão.

Em sede de contrarazões, o recorrido repetiu sua tese de que as alegações da recorrente encerram litigância de má fé, haja vista que é inegável que o caso em tela se trata de “terceirização de serviços contemplados em plano de cargo e salários da Recorrente, vigente à época do concurso” e que a conduta fustigada viola o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº. 2.271/97. Afirma, também, que a recorrente falta com a verdade quando sustenta que não contratou terceiros para realizar as atividades para qual realizou o certame público, remetendo-se aos contratos juntados na exordial para fortalecer sua tese.

Esteia que também a alegação da recorrente de que o cadastro de reserva não a vincula ao chamamento destes sem a ocorrência de vagas não prospera. Advoga que existia a necessidade de contratação dos profissionais, visto que a ré procedeu, “após a realização do concurso público e ainda na vigência deste”, à celebração de vários contratos de prestação de serviços que diziam respeito à mesma função prevista no respectivo edital do concurso, destacando que a recorrente celebrou estes contratos com o prazos extensos, o que “afasta o argumento de que os contratos eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração”. Portanto, restaria, no seu pensar, configurada a necessidade de contratação, havendo burla do concurso operada pela via terceirização precária, considerando que “a terceirização de vaga é hábil a comprovar a preterição dos candidatos aprovados”.

Passo à análise.

Ao decidir sobre a controvérsia, assim se posicionou o juízo sentenciante, in verbis:
“(...) Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame. Tanto a recente doutrina quanto a jurisprudência pátria já vem sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou necessidades delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência. Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de
validade do concurso em comento, restando comprovado,também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital. Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos. Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma das suas atividade-fim,burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra pela via da terceirização. Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. (....)3 – CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical.” (destaques deste relator).

Acolho o entendimento do decisum de 1º grau. Remetendo-me aos autos, é incontroverso que as alegações do autor restaram devidamente comprovadas.

Veja-se que a demandada realizou o concurso público simplesmente com a finalidade de formar um cadastro de reserva para optar pela contratação quando e se resolvesse fazê-lo. É que ela entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame, pois não existiria sequer a expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado de vir a ser contratado.

A reclamada mesmo reconhece que, em virtude da sua natureza jurídica, está sujeita aos princípios cogentes da Administração Pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II do mesmo dispositivo constitucional exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Outrossim, a contratação de pessoas para a prestação de serviços, próprios dos empregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, objeto de contratação via certame público, através, todavia, da figura da terceirização – se não forem atendidos a efemeridade e demais princípios
que a norteiam –, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios do art. 37 da Constituição, mormente se fica patente que essa é uma prática reiterada, como é o caso dos autos.

No particular, ressalto que os contratos de terceirização juntados pelo autor foram suficientes para corroborar suas assertivas. As atividades dos contratos de serviços encontram nítido reflexo naquelas descritas no edital do concurso sob óculo. Por exemplo, o contrato de prestação de serviços com a empresa SIEMENS, de fls. 68, dispõe em sua cláusula primeira que seu objeto é a “prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas Elétricos da Petrobrás” enquanto, por seu turno, o edital do concurso (fls. 28/52-verso), de 21 de maio de 2007, dispõe como exemplo de atribuições para o “Eletricista Especializado” (fl.29), “executar tarefas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de modo permanente”. Na mesma linha, veem-se os contratos celebrados com a ACF Engenharia (fls. 88) e SELCO (fls. 117/159).

Noto, ainda, que as exigências para a contratação terceirizada é a mesma que aquela exigida no edital do concurso em tela, como se pode verificar, p. ex. às fls. 85-verso - Anexo 3 do contrato celebrado com a SIEMENS. O item 7, “Qualificação dos Recursos Humanos”, subitens 7.1 a 7.4., permite verificar que os profissionais engajados deverão ter o segundo grau completo e formação de técnico em eletrotécnica, de forma idêntica aos requisitos curriculares estabelecidas à fl. 29 do edital que regulou o concurso prestado pelos substituídos.

De outra mão, os prazos de duração dos contratos de prestação de serviços prejudicam inteiramente a tese de que a terceirização é temporária (setecentos e trinta dias, prorrogáveis por igual período, cf. fl. 70-verso e fl. 95, por exemplo).

Destaco que a data de celebração dos contratos (p. ex, junho de 2008 com a Siemens, e maio de 2008 com a ACF Empresa de Engenharia de Manutenção Industrial Ltda.), ao contrário do que alega a recorrente, demonstra sua concretização após a realização do concurso (abertura em maio de 2007, publicação do resultado em agosto de 2007 e prorrogação da validade em 01 de março de 2008 [cf. fl. 65]).

Havia, portanto, a necessidade de pessoal para efetuar as funções objeto do concurso, e que a terceirização dessas atividades burlou o direito à contratação dos aprovados. A propósito da utilização de empregados terceirizados em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, ressalto o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade:

"1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. (...)." (AI 440895 AgR / SE,Primeira Turma. Ministro Relator: Sepúlveda Pertence. DJ 20-10-2006).

EMENTA: 1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. (...) ” (AI-AgR 440895/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.26.09.06, DJ 20.10.06, p.00055 – http://www.stf.gov.br)

Assim, como acertadamente decidiu a sentença, se a empresa está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar serviços idênticos àqueles que seriam efetuados pelos concursados, não mais há uma mera expectativa de direito, pois esta se converteu em direito subjetivo à contratação. E não mais se discute esse entendimento, uma vez que se a Administração, direta ou indireta, ao agir diferentemente , está violando os princípios que a norteiam, especialmente a moralidade, a finalidade e a eficiência pública.

Ademais, entendo que a permanente utilização da terceirização por parte da recorrente, seja em sua atividade-fim, seja na atividade-meio, situação que perdura após sucessivos concursos públicos realizados apenas para a formação do cadastro de reserva, faz-se questionável igualmente sob a ótica da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios jurídicos, pois é sociedade de economia mista vinculada aos princípios constitucionais já mencionados retro.

Ao abrir concursos públicos para a formação de cadastro de reserva e não contratar os aprovados, havendo necessidade para tal – o que já restou demonstrada supra – a ré assume conduta que permite concluir que a praticou, com dispêndio de dinheiro público, um certame para atividades para as quais não pretendia contratar.

O ato de terceirizar a mão-de-obra vai de encontro à regra da obrigatoriedade de realização de certame público, inscrita no inciso II do art. 37 da CF/88, preterindo os concursados devidamente submetidos às rígidas e concorridas seleções.

Acrescento mais: quantas pessoas, em situação idêntica ao caso em tela, despenderam tempo, dinheiro come taxa de inscrição e nergia a fim de se preparar para o exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego relativamente seguro e financeiramente compensador? Assim, essas pessoas agiram confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada. A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta os princípios da moralidade e da eficiência, concessa venia.

Desse modo, in casu, observo que a recorrente efetuou o certame para a criação do cadastro de reserva, para então, posteriormente, alegando necessidade, realizar contratos de terceirização, que foram utilizados para justificar a falta de necessidade de contratar os aprovados no certame público. Burla-se, evidentemente, a contratação dos aprovados.

Não há dúvida de que a empresa possa realizar contrato de prestação de serviços, diante da sua necessidade econômica e administrativa. No entanto, se a terceirização ocorrer durante o prazo de validade de concurso no qual foi formado cadastro de reserva, presente está a necessidade de contratação dos aprovados. A terceirização, in casu, se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados. Se a empresa recorre aos préstimos de trabalhadores terceirizados, de forma continuada, para a atividade de eletricista para o polo de Sergipe, existindo tal função em seus quadros técnicos, é razoável concluir que ela tem necessidade de mais profissionais para trabalhar neste Estado.

Portanto, não penso aceitável que os exatos serviços objeto do certame sejam e continuem sendo prestados em circunstâncias precárias, mediante terceirização.

Nítida a conduta omissiva da recorrida, consistente na contínua não-contratação de candidatos aprovados nos concursos públicos que realiza. Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no serviço público, a ré viola também a conduta ética indispensável ao resguardo do princípio da moralidade.

Sobre o princípio da moralidade, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo” (São Paulo: Malheiros, 15ª ed., 2003, p. 109), que “(...) a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé”. Ato contínuo, prescreve que “segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos (...)”.

Assim também há algum tempo firmou posicionamento o STJ, conforme se lê do REsp 370939 / SC ( Relator: Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Publicação: DJ de 02.08.2004, p. 477): “(...) É pacífico o entendimento desta Corte de Uniformização no sentido de que, existindo candidatos aprovados em concurso
público e a necessidade de prestação de serviços, não deve ser tolerada a contratação precária de terceiros ou dos próprios candidatos para o exercício do mesmo cargo objeto do certame, e ainda dentro do prazo de validade deste. Dessa forma, havendo contratação de pessoal a título precário, a mera expectativa do concursado se convola em direito líquido e certo à nomeação”(destaque deste relator).

Em igual sentido, ou seja, de que a mera expectativa de direito dos aprovados em concurso se convola em direito de fato, a partir do momento em que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, o ente integrante da Administração, ainda durante o prazo de validade, contrata mão-de-obra precária em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame, assim se pronunciou a Superior Corte Trabalhista, em recente acórdão paradigmático - que perfeitamente veste o caso vertente – o AIRR-39640-83.2007.5.19.0010, publicado em 04/06/2010, da relatoria do Eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde Sua Excelência afirma, in verbis:

“(...) Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo-se em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal (...) Ademais, é indubitável que a reclamada agiu em desrespeito não só ao candidato, que despendeu dinheiro e tempo de estudo árduo em busca de uma vaga na empresa, como gastou vultosa soma em dois processos (contratação de prestadora de serviços e abertura de concurso público), quando poderia tê-lo despendido em apenas um (...) Sem dúvida, o comportamento contraditório da reclamada, de terceirizar serviços para os quais posteriormente abre concurso, contraria "o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça... ofendendo não só o art. 37, II, da Carta Magna, mas o contido em seu caput. O Supremo Tribunal Federal, em sua construção jurisprudencial atual e iterativa, firma entendimento no sentido de que a terceirização de serviços para os quais foi realizado concurso público configura a necessidade de pessoal e preterição dos candidatos aprovados”(destaque deste relator).

Também assim já decidiu esta E. Corte, recentemente, ao apreciar questão similar (contratação de candidata aprovada em 41º lugar para concurso visando preenchimento de cargo de advogado júnior integrante dos quadros da Petrobrás) no RO 0095900-06.2009.5.20.0004, relatado pelo eminente desembargador Carlos Alberto Cardoso, cuja ementa abaixo transcrevo:

CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata serviço terceirizado para suprir a atividade inerente ao cargo para o qual o candidato se habilitou porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e oportunidade para o provimento do cargo. Relator: Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso; Revisor: Desembargador Carlos Alberto Pedreira Cardoso. Publicação: 01/09/2010.

Friso que a sentença não vincula a rescisão contratual dos contratos de terceirização celebrados pela reclamada, como tentou justificar a mesma. Ela apenas obriga a contratação dos aprovados no número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. A rescisão, se ocorrer, será decisão inteiramente da esfera administrativa da Petrobrás, presente sua responsabilidade pelos atos que praticou.

Desta forma, inalterável a sentença, no particular.

DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DA MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO Em face do princípio da eventualidade, a recorrente pugna por por que seja majorado o prazo fixado para a contratação – 60 dias – para 120 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, em virtude da complexidade da medida. Pugna, igualmente, por que seja reconhecido o excesso da multa diária arbitrada em R$ 2.000,00 para R$ 500,00, por eventual descumprimento do prazo de conclusão da obrigação.

Com razão parcial.

O prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da decisão para implementar o que nela se contém parece-me bastante razoável, descabendo falar em prazo exíguo, data venia. Tal prazo tem sido reiteradamente fixado pela Casa em casos de obrigação de fazer envolvendo a recorrente. Aqui, pois, rejeito a argumentação.

Contudo, em razão das decisões deste Tribunal, entendo excessiva a multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da obrigação em tela, abaixando-a para o valor seja de R$ 500,00, não havendo razão, in casu, para ser diferente.

Assim, modifica-se a sentença, neste aspecto. Isto posto, conheço do recurso, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de primeiro grau para fixar o valor da multa diária cominada para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC).

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença de primeiro grau para fixar o valor da multa diária cominada para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC).

Aracaju, 07 de fevereiro de 2013.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Relator

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Mai/2013, 12:50 pm

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 7º andar - Gab. 36
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0150200-54.2009.5.01.0065 - RTOrd
ACÓRDÃO
8ª TURMA

EMENTA: SELEÇÃO PÚLICA. CANDIDATO APROVADO QUE AGUARDA CONVOCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DO CONCURSO. A contração de trabalhadores terceirizados para desempenhar função compatível com o cargo oferecido por meio de seleção pública demonstra a real necessidade do preenchimento de vagas. Neste caso, deve-se dar continuidade ao processo seletivo para a utilização do cadastro de reserva, em
observância ao princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário em que figuram, como recorrente, Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO e, como recorrido, XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Insatisfeita com a sentença de fls. 555/559, proferida pela Exma. Sra. Juíza Mônica de Amorim Torres Brandão, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a reclamada nas fls. 566/578, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pretendendo a improcedência do pleito.

O recorrido ofereceu contrarrazões nas fls. 583/591.

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho, nas fls. 612/613, em parecer da lavra da Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A recorrente pediu que o apelo seja recebido no efeito suspensivo, em função da concessão de tutela antecipada deferida na sentença.

Entretanto, no processo do trabalho, vige a regra da simples devolutividade dos recursos, nos termos do art. 899 da CLT, razão pela qual rejeito tal requerimento.

2. MÉRITO

CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO

O autor distribuiu a presente demanda aduzindo, em síntese, que participou do processo seletivo público promovido pela reclamada, para o cargo de auxiliar técnico de administração, e que, embora tenha sido classificado em 338º lugar na prova objetiva, não foi dada continuidade ao certame, vendo-se preterido,
porque o edital ofereceu 420 vagas, aliado ao fato de que a reclamada contratou trabalhadores terceirizados para exercerem o referido posto.

Defende-se a demandada, sustentando que a convocação dos candidatos para participar da próxima etapa do mencionado processo seletivo se dá conforme a sua necessidade e conveniência, além do que não há garantia de contratação para os aprovados, mas apenas inclusão em cadastro de reserva.

A sentença atacada, que condenou a acionada a convocar o demandante para participar das demais fases do concurso e a contratá-lo se for nelas aprovado, não merece reforma.

É que a documentação acostada nas fls. 376/381 e 385/391 - não impugnada pela promovida – revela que: 1) a TRANSPETRO contratou diversos assistentes administrativos terceirizados, cujas atribuições são compatíveis com as do cargo de auxiliar técnico de administração, ao qual o acionante se candidatou; 2)
a quantidade de trabalhadores contratados (aproximadamente 200), somada a de candidatos convocados para aquele cargo (180 – folha 286), ultrapassa a posição classificatória do reclamante (338º); 3) as contratações foram realizadas em agosto/2008, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso público em questão (item 9.8 de folha 31 c/c publicação de folha 80).

A própria postulada reconhece, na contestação (folha 290), que o cadastro de reserva – que realmente previu 420 vagas para o cargo do demandante, à luz do edital do certame (folha 41) – é necessário para suprir eventual aumento de demanda. Então, por que ela não se utilizou de tal recurso em 2008, quando o inegável aumento de demanda levou à abertura de mais de 200 postos de trabalho?

Esse comportamento patronal de optar pela terceirização, em detrimento de dar continuidade ao processo seletivo já iniciado, caracteriza o desvio de finalidade do ato administrativo e implica a sua nulidade, diante da violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37, “caput” e inciso II, da Constituição Federal.

Vale ressaltar que pouco importa que a terceirização tenha ocorrido na atividade meio da reclamada, até porque, se fosse na atividade fim, seria eivada de ilicitude.

Nesse contexto, a real necessidade do preenchimento de vagas tem o condão de convolar a mera expectativa de utilização do cadastro de reserva em um autêntico direito subjetivo, o que afasta a pretensa conveniência da recorrente.

Se outros candidatos melhor classificados não provocaram o Judiciário em busca dos seus direitos, isso não impede o reclamante de fazê-lo e de ver concretizada a promessa do concurso público em relação a si próprio. Ademais, a quantidade de terceirizados indevidamente ocupando posições dos concursados justifica a convocação de todos os candidatos que estão na sua frente.

A jurisprudência pertinente a essa matéria evoluiu muito nos últimos tempos, passando do reconhecimento de mera expectativa de direito em situações como esta à admissão da configuração de direito adquirido do candidato à contratação. Vide, a título de ilustração, os seguintes precedentes em situações similares:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o
preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (Processo: AI 820065/GO, STF - Primeira Turma, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Julgamento: 21/08/2012, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04- 09-2012 PUBLIC 05-09-2012).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERODE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade
do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (Processo: AgRg no RMS 38941/MT 2012/0177199-6, STJ – Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Julgamento: 06/11/2012, Publicação: DJe 09/11/2012).

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior
nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. (Processo: RMS 22908/RS 2006/0222713-6, STJ – Sexta Turma, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgamento: 28/09/2010, Publicação: DJe 18/10/2010).

Por tudo isso, nego provimento ao apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência. É necessário que a parte cumpra os requisitos descritos na Súmula 219 do TST, situação que não está configurada na presente hipótese, de modo que a sentença deve ser reformada no particular.

Dou provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013.

DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Sex 07/Jun/2013, 10:07 am

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Processo nº: 0183530-48.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição:

Trata-se de ação pelo procedimento ordinário entre as partes qualificadas às fls. 02 aduzindo os autores que foram aprovados em concurso público realizado pela ré nas classificações indicadas, sendo certo que dentro do número de vagas estabelecidas para o cadastro de reserva. Afirmam que o concurso tem validade até o próximo dia 07 e que desde a publicação do edital do certame, a ré vem firmando contratos de terceirzação de mão-de-obra para o cargo objeto da aprovação dos autores. Requerem em sede de antecipação de tutela seja determinado a ré que convoque os autores para que prossigam no certame, realizando as fases subsequentes e caso aprovados sejam contratados, respeitando a ordem de classificação, bem como seja a ré compelida a pagar os salários eventualmente atrasados que se vencerem após a tutela e o seu efetivo cumprimento. São requisitos para a concessão do provimento pleiteado a verossimilhança das alegações da parte autora, a prova inequívoca das mesmas e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, além da exigência de que a decisão não traduza provimento irreversível. No caso dos autos, a inicial transborda verossimilhança, além de estar acompanhada de vasta prova documental demonstrando, em primeiro lugar, a aprovação e classificação dos autores dentro do número de vagas do cadastro de reserva, em segundo lugar, a contratação de mão-de-obra terceirizada junto a empresas de engenharia do mercado, todos firmados pela ré dentro do prazo de validade do concurso, ou seja, 22/03/2012 a 07/06/2013 e que possuem como objeto tarefas que se relacionam com o cargo para o qual os autores foram contratados. Além disso, há, também, nos autos relatório de uma auditoria feita pelo TCU junto à ré especialmente relativa a contratos de terceirzação de mão-de-obra que revela a relação no mínimo confusa entre a ré, as empresas terceirizdas e os concursos que realiza. Se é verdade que o concurso aqui tratado tem como finalidade a formação de cadastro de reserva, igualmente é verdade que a ré vem mantendo contratações irregulares, pois em detrimento de profissionais aprovados em concurso e pior, continua firmando novos contratos. Em sede de cognição sumária, creio ser possivel afirmar que a ré com tal agir revela não só a existência de vagas a serem providas na empresa , mas também que pretere candidatos prontos para o exercício do cargo e respectivas funções, o que por si só faz nascer para eles, no caso os autores, direito à tal nomeação. Confira-se neste mesmo sentido a jurisprudência do E. STF: AIs 745.907, Relator Ministro Ricardo Lewandowski; 777.644 AgR, Relator Ministro Eros Grau; e ARE 660.141, Relatora Ministra Cármen Lúcia. Outra não é a jurisprudência deste TJ/RJ: ´APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE CONTADOR PLENO. PETROBRAS. CANDIDATO APROVADO EM 527º LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Conforme orientação jurisprudencial extraída de julgado do STF (RE 667298/RS, Min. Luiz Fux), a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Entretanto, no caso concreto, o autor não logrou produzir prova no sentido de que ele próprio ou qualquer outra pessoa, exercia ou exerce, na função de contratado por terceirização junto à Petrobrás, as mesmas atribuições do cargo de Contador Pleno especificadas no edital do concurso, sendo seu o ônus probatório, nos termos do artigo 333, I do CPC. Autor classificado na 527ª posição. Última convocação do concurso na pessoa do 300º classificado. Ausência de preterição da ordem de classificação. Concursos realizados posteriormente, em 2006 e 2007, dentro da validade do concurso de 2005, para preenchimento do cargo de Contador Junior, diverso, portanto, do cargo de Contador Pleno ao qual o autor concorria. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.´ (0000176-93.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 19/02/2013 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL) Por fim, registro que em sede de cognição sumária, como a que se faz no momento, não é possível verificar a quantidade de candidatos aprovados e classificados nas posições anteriores às dos autores. Porém, considerando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que atua em desfavor dos autores, uma vez que a validade do concurso irá se expirar em 07/06/2013, entendo que deve prevalecer a ordem para nomeação, até mesmo porque como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a nomeação de participantes de concurso não é considerada como violação de direito individual dos demais candidatos que não foram beneficiados pela decisão. Isto posto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR à ré que no prazo de 24 horas convoque os autores, a fim de que os mesmos prossigam no certame relativo ao Edital nº 1 - PETROBRÁS/PSP - RH - 1/2012 de 21/03/2012 realizando todas as fases subsequentes (Comprovação dos Requisitos e Qualificação Biopsicossocial) e, uma vez aprovados, sejam contratados para o cargo/emprego público pleiteado, observando-se a ordem de classificação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a cada um dos autores. Intime-se COM URGÊNCIA e cite-se.

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:03 pm

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-901 - Telefone:
Processo nº: 0010670-08.2013.5.18.0005
Recalamante: NOEL VIEIRA NERY NETTO e outros (62)
Reclamado(a): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


DECISÃO


Vistos, etc.

Conforme documentos juntados aos autos, os reclamantes são candidatos aprovados em concurso público efetivado pela reclamada, que expira nesta data (07/06/2013).

Tais documentos expressam, ainda, a existência de vagas em aberto para o cargo dos reclamantes nos quadros da reclamada, bem como que a mesma contratou engenheiros terceirizados, o que indica a necessidade da contratação ou preenchimento dos cargos vagos.

A realização do concurso e a renovação da validade do mesmo, salvo melhor juízo, estão abrangidos pelo poder discricionário do administrador. Porém, uma vez realizado, o administrador tem que observar os direitos dos concursados, inclusive o de serem chamados no caso de existência de vaga, dentro do prazo de validade do concurso.

Existindo vagas, o que é demonstrado pelos documentos juntados com a inicial, bem como a necessidade da contratação, ainda, estando válido o concurso público, é obrigatória a contratação, não podendo o poder discricionário do administrador afastar o direito dos concursados.

Assim, com base no art. 273, I e II, do CPC, comprovada a existência do concurso, a aprovação dos reclamantes, a existência de vaga em aberto e a necessidade da contratação, estando o prazo de validade do concurso vencendo nesta data, está caracterizado o fundado receio de dano irreparável aos reclamantes, com prova inequívoca da verossimilhança dos direitos alegados, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a reclamada efetive a contratação imediata dos candidatos abrangidos pelas vagas em aberto existentes no quadro de pessoal da mesma nesta data, para o cargo em que foram apravados (engenheiro), observando a ordem de aprovação no concurso até que se chege ao final das vagas em aberto existentes até esta data ou até o último reclamante desta reclamatória, o que ocorrer primeiro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, por cada dia em que não ocorrer o cumprimento, contando-se a partir do oitavo dia de intimação da presente decisão, prazo necessário para as providência cabíveis.

Porém, não se defere a antecipação de tutela para suspender ou ampliar a validade do concurso, em face da discussão acerca do poder discricionário do administrador, bem como para contratação de engenheiros efetivos no lugar de terceirizados, em face da discussão acerca da necessidade de lei para criação de cargos, do poder discricionário do administrador, bem como do fato de que a necessidade temporária, que pode cessar, mesmo que no prazo de 10 anos, por exemplo, justifica a contratação de terceirizados, sem necesdiade de contratação como efetivos, pois, o término da necessidade pode justificar a dispensa dos mesmos.

Defere-se, ainda, a representação dos reclamantes não residentes em Goiás pelos indicados na inicial, mas os residentes no Estado de Goiás devem comparecer à audiência, sob pena de arquivamento em face dos mesmos, conforme art. 843, § 2º, da CLT.

Intimem-se os reclamantes.

Intime-se a reclamada da presente decisão, bem como notifique-se a mesma da presente ação.


GOIÂNIA, 7 de junho de 2013.


Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

JOAO RODRIGUES PEREIRA

Juiz(a) do Trabalho
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:10 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0182023-52.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição:

O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizados no caso específico, ante os elementos carreados aos autos. Demonstrado de forma cabal que o autor aprovado em 19º lugar, convocado para a realização da qualificação biopsicossocial, não foi nomeado para o cargo de Tecnico Quimico de Petroleo Junior, conforme edital nº 1-Petrobras/PSP-RH-1 de 21 de março de 2012. Ocorre que a empresa ao contratar trabalhadores por meio de intermediação de empresas tercerizada, afronta os principios constitucionais quanto a exigencia de concurso publico para admissão em cargo publico. Verifica-se na hipotese que a adminstração deixou de nomear e dar posse ao concursando, substituindo-o por servidor temporario, sendo certo que ao ser convocado para participar da fase de analise biopsocosocial, tem que participar das etapas subsequentes, obedecendo-se a classificação no certame. Do exposto, defiro a tutela para determinar que a Petroleo Brasileiro SA Petrobras , proceada a imediata convocação de XXXXXXXXXXXXXXXX, para que seja designado e contratado na função de TECNICO QUIMICO DE PETROLEO JUNIOR. POLO RJ, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00 por dia, na hipotese de descumprimento. Intime-se a re da decisão. Cumpra-se a diligencia por oficial de plantão. Defiro por ora a JG, comprove o requerente de que forma prove seu sustento. Cite-se.

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:13 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0182023-52.2013.8.19.0001

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento nº: 0035234-87.2013.8.19.0000

DECISÃO

1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo singular lida à fl. 41 que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a antecipação de
tutela pleiteada para determinar que a agravante proceda a imediata convocação do autor para que seja designado e contratado na função de Técnico Químico de Petróleo Júnior, Polo RJ, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).

Pleiteia o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou alternativamente, que a determinação restrinja-se a reserva de
vaga, afastando-se a contratação. Ao final requer o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada, cassando-se a decisão antecipatória.

2 – Observa-se pela cópia da Carteira de Trabalho do autor de fl. 204 que a decisão antecipatória dos efeitos da tutela já foi cumprida pela parte ré, tendo sido efetivada a contratação do autor. Assim, a fim de se evitar eventual insegurança na relação entre as partes, indefiro o efeito suspensivo, devendo a decisão agravada permanecer hígida e produzindo seus efeitos até posterior decisão do colegiado.

3 – Dispenso informações.

4 - À parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2013.
Desembargador
CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
Relator

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