Publicadas em 2013

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:16 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0182051-20.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição:

Para que a referida medida seja deferida, impõe-se analisar a presença de elementos mínimos a indicar a probabilidade da existência do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional. O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora. De outro lado, o periculum in mora decorre da não nomeação e posse dos autores no cargo mencionado. Do exposto, defiro a tutela para determinar que a Petroleo Brasileiro SA Petrobras , proceada a imediata convocação de XXXXXXX e XXXXXXXXXX, para que sejam designados e contratados nas funções de Analista de Sistemas - Ênfase em Infraestrutura e Analista de Sistemas - Ênfase em Processo de Negócio, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por dia, na hipotese de descumprimento. Intime-se a re da decisão. Cite-se e intime-se.

Link de acesso ao processo.
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qui 25/Jul/2013, 7:07 pm

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 81900-32.2013.5.21.0004

Aos 10 dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às 11h55, estando aberta a audiência na Quarta Vara do Trabalho de Natal - RN, situada na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 1738, 3º andar, Lagoa Nova, com a presença do Juiz do Trabalho RICARDO LUIS ESPÍNDOLA BORGES foram apregoados os litigantes,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

reclamante e

PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

reclamada

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o juiz proferiu a decisão:

Vistos etc.



XXXXXXXXXX ajuizou reclamação trabalhista em face da PETROBRÁS, alegando ter participado de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior, aberto pela ré. Fala que entre duas vagas dispostas, tirou o primeiro lugar, conforme resultado final. Diz que a validade do concurso foi estipulada em seis meses e prorrogada por mais seis, restando válido até 08.06.2013. Alega que foi considerado apto em todo o concurso, mas inapto na avaliação psicológica, após vários equívocos. Aduz que foi submetido a uma primeira avaliação psicológica que o considerou inapto e uma segunda que o considerou apto, realizada por outra psicóloga e que, posteriormente, diante dos resultados conflitantes a ré solicitou perícia, emitida por terceira psicóloga, que considerou que não apresenta condições emocionais compatíveis com o cargo. Afirma que a perita elaborou o laudo sem avaliá-lo, mas com base no resultado das outras avaliações. Afirma violação ao direito constitucional à interposição do recurso em seara administrativa e que aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e vinculação ao instrumento convocatório. Alega urgência da prestação jurisdicional.

Requereu: a) antecipação de tutela, com deferimento de liminar inaudita altera pars para que a ré proceda à sua contratação provisória para o cargo concursado, pólo do RN, até o trânsito em julgado desta ação, sob pena de pagamento de multa diária, ou, alternativamente, a suspensão do prazo de validade do concurso público objeto da demanda, para que a ré seja proibida de contratar os demais candidatos aprovados para o cargo objeto da demanda enquanto não decidido, sob pena de multa coercitiva pecuniária no valor mínimo de R$ 100.000,00; b) no mérito, a anulação da avaliação psicológica que o julgou inapto, considerando válida a avaliação psicológica (Reteste) que o julgou apto para o exercício do cargo, culminando com a sua contratação definitiva pela ré, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo do RN, em conformidade com as regras constantes do Edital n. 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12. Pediu os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos.

Foi determinada a notificação da ré para que, querendo, apresentasse manifestação acerca da antecipação de tutela antecipada requerida pelo autor (fls. 140/141), tendo a ré apresentado o petitório acompanhado de documentos de fls. 144/181.

Foi deferida a antecipação de tutela requerida, conforme Decisão de fls. 183/194.

Há petição da ré à fl. 205, por meio da qual a ré comprova haver convocado o autor para a admissão determinada na Decisão de fls. 183/194.

Na audiência ocorrida em 03.07.13 (ata de fl. 217), estiveram presentes as partes. Não houve acordo. A ré apresentou defesa escrita em 27 laudas, acompanhada de procuração, substabelecimento e carta de preposto.

Alçada fixada nos termos da inicial.

As partes informaram não ter mais provas a produzir.

Encerrada a instrução processual.

Mantidos os termos da inicial e defesa como razões finais.

Recusada a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO



Por ocasião do despacho que deferiu a antecipação de tutela requerida, a decisão deste juízo apreciou todas as matérias contidas na petição de fls. 144/188, que restaram ratificadas na contestação, in verbis:



DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

PRELIMINARMENTE

Da Competência da Justiça do Trabalho

A incompetência absoluta arguida pela reclamada, no caso sob exame, já foi motivo de manifestação do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em vários acórdãos, sempre em sentido contrário àquele defendido pela ré, conforme exemplo, em processo que é parte a própria reclamada:



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGALIDADE DE ATO DESCLASSIFICATÓRIO EM CONCURSO PÚBLICO - SEGUNDA FASE - EXAME BIOPSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE DIREITOS NÃO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos colacionados, bem como de divergência jurisprudencial servível ao cotejo de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 133440-68.2007.5.20.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013).



No mesmo sentido os seguintes julgados:



JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PROCESSO SELETIVO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EDITAL DE CONCURSO. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE -BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL-. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante o entendimento que vem se consolidando nesta Corte superior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à eliminação de candidato de processo seletivo com base em critério reputado discriminatório, abusivo e ilegal, concernente à exigência de boa saúde física e mental. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto nos artigos 114, incisos I e IX, da Lei Magna e 113 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 132200-65.2008.5.04.0741 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013).



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA PÚBLICA. EDITAL. Ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual, é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LAUDO PERICIAL. BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. O Acórdão encontra-se fundamentado na apreciação de fatos e provas, gerando impossibilidade de reforma pelo óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: (AIRR-99000-56.2009.5.04.0022 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, DJET de 3/6/2011.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA PÚBLICA. EDITAL. Ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LAUDO PERICIAL. BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. O Acórdão encontra-se fundamentado na apreciação de fatos e provas, gerando impossibilidade de reforma pelo óbice da Súmula 126 do TST. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AIRR-35200-17.2009.5.04, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT de 19/8/2011.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DE PROCESSO SELETIVO. Insere-se na competência trabalhista as lesões vinculadas à relação laboral, ainda que se situem, temporalmente, antes ou depois do liame empregatício. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-85500-38.2009.5.04.0016, Data de Julgamento: 23/5/2012. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT de 1.º/6/2012.)



Em vista do exposto e considerando que a Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal - CF, estabelecendo, no seu inciso I, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se que, a partir de então, todo conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência desta Especializada.

Mesmo antes dessa alteração da Constituição Federal, o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho já era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas à competência desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da CF, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Dessa forma, rejeita-se a incompetência absoluta desta Justiça para conhecer o presente feito arguida pela Reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

NO MÉRITO

Da Antecipação de Tutela

Trata-se de reclamação trabalhista, na qual o autor requer antecipação de tutela, para que a ré proceda à sua contratação provisória para o cargo concursado, pólo do Rio Grande do Norte, até o trânsito em julgado desta ação, sob pena de pagamento de multa diária, pois aprovado em 1º lugar, estando apto no teste de saúde ocupacional e no reteste da avaliação psicológica. Alega urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista que o prazo do concurso está perto de seu vencimento. Diz ter participado de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior, aberto pela ré, que entre as vagas dispostas, tirou primeiro lugar. Diz que a validade do concurso foi estipulada em seis meses e prorrogada por mais seis, restando válido até 08.06.2013. Alega que foi considerado apto em todo o certame, mas inapto na avaliação psicológica, após equívocos. Aduz que foi submetido a uma primeira avaliação psicológica que o considerou inapto, uma segunda que o considerou apto, realizada por outra psicóloga e que, diante dos resultados conflitantes, a reclamada solicitou perícia, emitida por terceira psicóloga, que considerou que não apresentava condições emocionais compatíveis com o cargo para o qual está se candidatando. Afirma que a perita elaborou o laudo sem avaliá-lo, mas com base no resultado das outras avaliações. Aduz que houve violação ao direito constitucional à interposição do recurso em seara administrativa e que não foram respeitados os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e vinculação ao instrumento convocatório.

A ré, por meio da petição e documentos de fls. 144/182, alega ter o autor sido desclassificado na etapa biopsicossocial por não haver sido considerado apto, por duas oportunidades, em distintas avaliações psicológicas. Diz que, ao se inscrever para o processo seletivo público, o autor concordou com todas as regras explicitadas no edital do certame, acrescentando que este possui força de lei entre as partes. Alega que a qualificação biopsicossocial constitui uma das etapas obrigatórias e eliminatórias do concurso em exame, sendo composta de diversas subfases, dentre elas, a avaliação psicológica. Fala que o autor realizou diversos testes, entrevista psicológica e dinâmica de grupo, acompanhados e examinados por mais de um (a) psicólogo (a) de acordo com os critérios previstos no manual Corporativo de Orientações para Realização de Avaliação Psicológica Admissional, válido e aplicado em todo o território nacional, formulado com base em Orientações do Conselho Federal de Psicologia, assim como a legislação pertinente ao assunto, dentre elas, a Lei 4.119/62 e a Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 001/2002, que traça os parâmetros específicos para Concursos Públicos e Processos Seletivos e define as condições e finalidade da Avaliação Psicológica. Assevera que, conforme definição corporativa contida no seu Manual de Orientações para Realização de Avaliação Psicológica nos Processos Seletivos todo candidato submetido à avaliação psicológica com parecer inapto para o cargo na primeira avaliação deverá ser encaminhado para nova avaliação psicológica, com outro profissional, preferencialmente não vinculado à instituição que realizou a primeira avaliação psicológica, acrescentando que o processo de avaliação psicológica em questão seguiu esta orientação. Fala não ser prevista a realização de uma terceira avaliação psicológica com o candidato e, no caso de pareceres discordantes, apto/inapto, contrata um psicólogo parecerista que analisa os laudos psicológicos emitidos e todos os materiais oriundos da avaliação psicológica do candidato, emitindo, em seguida, parecer final. Aduz que a análise do laudo psicológico e os demais documentos relacionados ao processo de avaliação psicológica do autor pela parecerista foi realizado nas suas instalações, mediante reunião técnica com a participação dos psicólogos externos que avaliaram o candidato (teste e reteste) e a sua psicóloga, que atuou apenas como organizadora da reunião e não participou da discussão técnica. Acrescenta que a psicóloga parecerista emitiu parecer final de inaptidão para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior. Por fim, alega a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela requerida.

O cerne da questão prende-se à análise da validade dos critérios utilizados pela reclamada para avaliação psicossocial do reclamante, quanto ao aspecto da legalidade (art. 5º, inciso XXXV, CRFB/88), fase de concurso público a que se subemetera o reclamante para o emprego público de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Junior-Mecânica.

A reclamada é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta nos termos do Decreto-Lei n. 200/67, arts. 4º, II, b e 5º, II, diploma normativo recepcionado pela atual Carta Política. É preciso, pois, ter em vista que, diante de tal constatação, tais pessoas não estão soltas e desvinculadas da administração direta, podendo atuar a seu bel prazer, permanecendo ligadas aos entes políticos da federação nos quais está a respectiva administração direta.

Aplicam-se aos entes da administração indireta todos os princípios administrativos fundamentais, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, porque o art. 37, caput, da CF, faz expressa referência a essa modalidade de administração.

As sociedades de economia mista, assim como as empresas públicas, possuem natureza jurídica de direito privado, porém, estão sujeitas ao controle do Estado. Nem estão totalmente sujeitas ao regime de direito privado, nem inteiramente ao regime jurídico próprio do direito público. Alguns doutrinadores sugerem que tem natureza híbrida, por tal razão.

Na relação travada com o seu pessoal, aplicam-se as normas do regime trabalhista comum, segundo princípios e normas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O vínculo jurídico com seus empregados tem natureza contratual e não estatutária, são ocupantes de emprego público, não de cargo.

O ingresso, todavia, deve ser precedido de aprovação em concurso público, de acordo com preceptivo inserto no art. 37, I e II, da CF, verbis:



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;



Caracterizado que a reclamada integra a Administração Pública Indireta, deve subserviência ao princípio da legalidade. Como corolário, os seus atos que não se coadunam com aqueles praticados sob regime jurídico próprio das empresas privadas são atos administrativos, em atividade plenamente vinculada, como é o caso do ingresso de pessoal nos seus quadros, que se dá somente pela via do concurso público.

Por essa razão, a ausência de previsão legal dos exames psicotécnico e/ou biopsicossocial impostos aos candidatos para emprego público, cuja natureza não os justifica, torna tais exigências plenamente inválidas. É inconstitucional a previsão de exame psicotécnico (ou biopsicossocial) para ingresso em cargo público apenas no edital do certame. O mandamento constitucional acima transcrito deixa clarividente que os requisitos devem ser estabelecidos em lei e somente esta pode impor os requisitos para observância pelos candidatos a cargo ou emprego público.

Assim, ao contrário do que alega a reclamada, não é suficiente a previsão em edital do exame psicotécnico (biopsicossocial), uma vez que este, para ser válido, deve se adequar a todo o arcabouço do ordenamento jurídico preexistente, segundo inteligência da Súmula n. 686 do Supremo Tribunal Federal - STF, verbis:



Súmula n. 686. Só por lei se pode sujeitar a exame psicoténico a habilitação de candidato a cargo público.



No caso telado, além de não haver previsão legal para os exames de qualificação biopsicossocial, há falta de razoabilidade da exigência é nítida, considerando as atribuições do cargo.

A reclamada, instada a se manifestar sobre o pedido antecipatório do reclamante, lastreia suas razões nas conclusões da louvada perita, que assim se pronunciou para reprovar o reclamante:

É possível afirmar que tais sinais apontam que, apesar de seu aspecto racional mostrar-se bem desenvolvido, esse controle racional é falho nos momentos em que precisa fazer uso do mesmo para controlar impulsos. Ou seja, ao ser mobilizado afetiva e emocionalmente por situações do ambiente na sua relação com as coisas e as pessoas, poderá vir a perder o controle. (grifos não presentes no original)



Salta aos olhos que a avaliação a que foi submetido o reclamante não obedeceu a critérios objetivos. A carga de subjetividade é gritante quando se contemplam as razões que embasaram os pareceres dos psicólogos que rejeitaram o autor. O parecer final, no trecho acima, deixa clara tal evidência quando afirma que o reclamante poderá vir a perder o controle.

O cunho de subjetividade está registrado até mesmo na manifestação da ré sob análise, quando na sua fl. 7 (150 dos autos), no penúltimo parágrafo, diz que se o autor foi considerado inapto por 2 psicólogos (as) distintos em testes diferentes que, porém, observam os mesmos critérios, é porque, provavelmente, nas condições psicológicas atuais, ao menos, o demandante não apresenta condições psíquicas satisfatórias de atenção e concentração... (negrito posto nesta oportunidade).

Inegável a subjetividade de procedimento que faz com que experts diferentes tenham posições contrárias e que um terceiro tenha que dizer onde um deles não acertou, embora a conclusão do terceiro não seja ratificada pelo expert com parecer diferenciado.

De mais a mais, as conclusões do laudo técnico de fls. 44/46, a princípio, não levam para incapacidade de execução do trabalho, mas para a sugestão de encaminhamento do profissional candidato à psicoterapia e precauções já que no perfil profissional de qualquer cargo precede estabilidade emocional.

Ressalte-se mais que, a terceira perita traçou linha de conclusão sem ver o reclamante e sem observar a forma como foram colhidos os testes para os quais se obteve resultados conflitantes.

Ora, a falibilidade é inerente à condição humana, sendo impossível prever quando e como o ser humano irá cometer um erro, uma falha, mas certamente estará sujeito a cometê-la. Não fora isso, o homem não seria homem, seria autômato, com movimentos isentos de erros e milimetricamente calculados.

Colocar a condição de falibilidade sob critérios subjetivos que permitem pareceres contraditórios é algo que não se coaduna com a objetivada requerida de concurso público.

Reprovar candidato nestas condições, portanto, não é, sem dúvida, procedimento que traga objetividade requerida de decisão de membro da Administração Pública Indireta.



Os Regionais pátrios assim tem decidido:



PROCESSO: 0000994-43.2010.5.04.0001 RO CORSAN. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. ILEGALIDADE. A prova dos autos é clara quanto à aptidão do trabalhador para laborar na reclamada, no emprego para o qual prestou concurso público. A argumentação da ré de que o demandante não apresentou plenas condições físicas extrapola o razoável, não podendo a empresa eliminar candidato aprovado pelo fato de ele poder vir a apresentar moléstia futuramente. Apelo provido. Redator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ. Data: 25/10/2012 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre



PROCESSO: 0000772-81.2011.5.04.0020 RO. CONCURSO PARA PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. NULIDADE. Apresenta-se nula a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando não há previsão legal nesse sentido, conforme dispõe a Súmula n. 686 do STF. Em se tratando de ato nulo, a reclamada, integrante da Administração Pública, deve proceder na imediata contratação do candidato reprovado, com o pagamento dos salários que este deixou de receber em razão de tal ato. Recurso do reclamante provido. Acórdão do processo 0000772-81.2011.5.04.0020 (RO) Redatora: MARIA HELENA LISOT. Participam: BEATRIZ RENCK, MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. Data: 19/09/2012 Origem: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.



CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL. ELETRICISTA. EXAMES FÍSICO E PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVALIDADE. O procedimento de avaliação e seleção dos candidatos por provas regidas por edital público deve obediência ao ordenamento jurídico, que exige o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, I e II da CF). Assim, a ausência de previsão legal dos testes impostos aos candidatos em concurso público, destinado a cargo, cuja natureza da atividade não os justifica, torna tais fases de avaliação plenamente inválidas. Nesse sentido, a Súmula nº 686 do STF que dispõe: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Recurso conhecido e desprovido. (TRT-22 - RO: 1627200800222006 PI 01627-2008-002-22-00-6, Relator: ARNALDO BOSON PAES, Data de Julgamento: 13/07/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 5/8/2009).



Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal STF, tem reiteradamente decidido:



EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame psicotécnico. Previsão legal. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 746763 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011).



EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 661056 RR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 31/05/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00508).



EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que as Leis ns 4.375/64 e 7.289/84 prevêem a necessidade de realização do exame psicotécnico como condição de acesso aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual o edital do concurso para preenchimento de cargos na mencionada Corporação, prevendo a referida exigência, não seria ilegal. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja lei emanada do Poder Legislativo competente e previsão no edital regulamentador do certame. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 537795 DF , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012).



Em outro ponto, no que diz respeito aos requisitos legais necessários para a concessão do pedido de antecipação de tutela, entende este julgador que estão plenamente satisfeitos, porquanto os elementos dos fundamentos do direito do pedido autoral, conforme apreciados acima, apontam para existência de prova inequívoca (aprovação em concurso público em primeiro lugar, com submissão a etapa de concurso sem previsão legal (avaliação biopsicossocial) - segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso, que apresentou aprovação unânime nos critérios de variáveis para trabalho em equipe, foco no cliente, aprendizagem e comportamento do conhecimento, orientação para processos e resultados e reprovação divergente em critério de extrema subjetividade (avaliação qualitativa) - com a existência de laudos psicológicos contraditórios), que levam ao convencimento do julgador quanto à verossimilhança das alegações autorais, além da existência inquestionável do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quando a reclamada silencia sobre a alegação de prosseguimento do certame com a contratação de outros candidatos, classificados em ordem posterior à do reclamante, além de o certame estar em via de ter seu prazo de vigência expirado, o que é matéria incontroversa nos presentes autos.

DECIDE-SE:

Em sendo assim, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para conhecer e dar solução à presente lide, e DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, para que, considerada a nulidade e invalidade (subjetividade) do exame biopsicossocial para ingresso nos quadros da reclamada, determinar, independente do trânsito em julgado desta decisão, que 48 horas após a ciência desta decisão, seja dada imediata continuidade ao certame para contratação provisória do autor pela ré, observada a sua ordem de classificação no concurso público realizado pela ré, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o efetivo cumprimento da presente decisão, sem prejuízo de aplicação de outras sanções por descumprimento de ordem judicial.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se audiência anteriormente designada, para a reclamada apresentar, querendo, resposta aos pedidos do autor, acompanhada de todas as provas com que pretenda instruir o feito, sob pena de preclusão.

Natal, 03 de junho de 2013.

_______________________________

Ricardo Luís Espíndola Borges

Juiz do Trabalho



Os argumentos expostos na contestação da ré, em nada alteram a apreciação feita por este juiz, na decisão acima transcrita, quer sob o ponto de vista da competência deste juízo para apreciar e dar solução à matéria, quer quanto ao mérito da demanda em si, razão pela qual restam reproduzidos aqueles mesmos fundamentos nesta oportunidade, de forma integral.

Portanto, restam afastadas além da incompetência material desta Justiça, os argumentos tecidos pela ré de que obedeceu as regras do processo seletivo a que submeteu o autor, quando tais regras atacam Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, que deveria ser seguida por ela, como membro da administração pública indireta.

Quanto a tal tema a ré apenas se insurge dizendo que a Súmula do STF não tem caráter vinculante, olvidando-se que aquele é o guardião das regras constitucionais do país, não cabendo a órgão da administração pública indireta fazer interpretação diversa do texto constitucional, colocando seus interesses e subjetivismos em nível maior ao previsto pela Constituição, como se não devesse respeito a essa, e colocar nos braços da Justiça a possível mácula decorrente de contratação de empregado reprovado em processo seletivo por exigência sua, sem respaldo legal, em interpretação diversa daquela procedida por quem de direito, segundo o conteúdo da própria da Carta Magna.

Pior ainda é ver membro da administração pública indireta chamar Súmula do Supremo Tribunal Federal de antiga e, por via própria, fazer de conta que ela não existe, ou dizer que está dirigida à administração pública direta somente, quando, para o caso, se equipara àquela, tanto que tem que submeter seus pretensos empregados a concurso público.

Olvidou-se, mais, a parte ré, de que a Súmula atacada é de 24.09.03, portanto, posterior à vigência da atual Constituição e tem como precedentes 10 julgados, nove dos quais posteriores à vigência da Carta Magna de 1988.

No mais, a reclamada defende que a intervenção judicial, em ato praticado por si, só seria legítima se existisse ilegalidade no referido ato, mas esquece-se de que a Constituição está acima da lei, e mais, que não há lei alguma autorizando-a a submeter o reclamante, enquanto candidato a emprego público, a exame biopsicossocial.

Diante do exposto, e, após compulsar e examinar detidamente a peça de defesa da ré de fls. 219/245, esta sem acompanhamento de qualquer novo documento ou prova, não se observa nenhum elemento que permita alterar a decisão que foi proferida em sede de antecipação de tutela.

Assim, ratifica este Juiz, em sua íntegra, a decisão anteriormente prolatada, no que pertine ao deferimento da antecipação de tutela de mérito requerida, bem como no que se refere a rejeição da preliminar suscitada pela ré, deferindo, ainda, o pleito de anulação da avaliação psicológica que julgou o reclamante inapto, para considerar o autor apto para o exercício do cargo em questão culminando com a sua contratação definitiva pela ré, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo Rio Grande do Norte, em conformidades com as regras constantes do Edital nº 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12.

Dos Benefícios da Justiça Gratuita e Dos Honorários Advocatícios



Ao contrário do alegado pela ré, a mera declaração do obreiro de que não dispõe de condições para arcar com o ônus de demanda judicial é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Indevido os honorários advocatícios no caso em exame, em razão da ausência dos requisitos legais (Lei nº 5.584/709) e entendimentos contidos nos Enunciados n. 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho TST.



DECISÃO



Diante do exposto, ratifica, em sua íntegra, a decisão anteriormente prolatada às fls. 183/194, no que concerne à rejeição da preliminar suscitada pela ré de incompetência desta Justiça para conhecer e dar solução à presente lide, e nos fundamentos que deferiram a antecipação de tutela requerida na inicial, e julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXX em face da PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., condenado esta, com antecipação dos efeitos da tutela de mérito, portanto, independente do trânsito em julgado desta decisão, a considerar nula a avaliação psicológica que julgou o reclamante inapto, considerando-o apto para o exercício do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, culminando com a sua contratação definitiva, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo Rio Grande do Norte, em conformidades com as regras constantes do Edital n. 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12.

Não há condenação em verbas previdenciária na presente decisão, em face da natureza declaratória da presente decisão.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, sobre a importância de R$ 40.000,00, valor estipulado para tal fim e de depósito recursal, respeitado o limite legal.

Cientes as partes.

Nada mais.

E PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA.

_____________________________________

RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

Juiz do Trabalho

Link de acesso ao processo.
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Rato Cinza
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Ter 24/Set/2013, 12:50 pm

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA

PROCESSO: 0000741-06.2012.5.07.0000
CLASSE: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
REQUERIDO E OUTROS: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EFEITOS SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO - INDEFERIMENTO. Tendo em vista o caráter sinalagmático do contrato de trabalho, é inequívoco que a determinação judicial de nomeação dos requeridos, mormente em se tratando em empresa do porte da requerente, não causa prejuízo algum ao empregador, vez que, em contrapartida do pagamento de salários, haverá a prestação dos serviços. Desse modo, deve ser improvida a ação cautelar por via da qual a empresa requer apenas a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs contra a decisão determinativa da nomeação.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Cautelar Inominada em que são partes PETROBRÁS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e XXXXXXXXXXXX

Cuida-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada contra XXXXXXXXXXXXX, autores na ação trabalhista nº 0187200-18.2009.5.07.0002, que se encontra neste Tribunal em sede de Recurso Ordinário.

Pretende o autor emprestar efeito suspensivo ao referido recurso que, julgando parcialmente procedentes os pedidos manejados, concedeu os efeitos da tutela
antecipada para determinar a convocação dos candidatos de concurso realizado pela empresa reclamada.

Aduz a demandante que se encontram presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar. O 'periculum in mora', segundo a inicial, seria a possibilidade de danos à autora, tanto do ponto de vista orçamentário, quanto do ponto de vista funcional. O 'fumus boni iuris' materializa-se, de acordo com o demandante, na possibilidade de reforma do julgado, ante a alegada nulidade por julgamento extra petita.

A liminar foi concedida pela então relatora desta ação, para dar efeito suspensivo ao recurso ordinário (fls. 844).

É o breve relato.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

1. DA ADMISSIBILIDADE. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

Persegue o autor através da presente Ação Cautelar Inominada a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da reclamação
trabalhista nº. 0187200-18.2009.5.07.0002.

Presentes estão todas as condições da ação, a autora tem legitimidade e interesse processual, bem como mostra-se a via manejada cabível para a consecução dos fins colimados, sendo juridicamente possível o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário.

Contudo, a análise meritória da presente cautelar esbarra na perda do objeto, isto é, do interesse processual superveniente, ante o julgamento do recurso
ordinário por este Tribunal, que deu parcial provimento ao recurso ordinário e cujos fundamentos colaciono, in verbis:

"2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Não prospera a insurgência da recorrente, no que tange à alegada incompetência, consoante já decidido pelo C. TST, in verbis:

"EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do
Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complicação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 37, IV, da Constituição Federal assegura o direito à nomeação dos concursados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, sendo certo que o direito subjetivo à nomeação nasce com a vacância do cargo no prazo de validade do concurso público ou com a quebra da ordem classificatória dos candidatos aprovados no certame (Súmula nº 15 do STF). O Regional manteve decisão que determinou a imediata contratação dos reclamantes, aprovados em concurso público, não com base em existência de cargos vagos para os quais se candidataram e/ou em preterição na ordem de convocação, mas sob o fundamento de que a reclamada - mantém em seus quadros profissionais contratados temporariamente, para o exercício de cargos que o concurso visou preencher-. A hipótese, portanto, não é de contratação temporária, e muito menos de exercício de forma precária de empregos públicos, efetivados após a homologação do concurso público , o que configuraria preterição dos candidatos regularmente aprovados. Em verdade, a reclamada realizou concurso público, para formação de cadastro de reserva, cujo direito adquirido, dos aprovados, à nomeação, nasce conforme as vagas vão se surgindo, até o prazo final de validade do concurso, consoante entendimento da Suprema Corte. Logo, tendo o Regional elegido, não o surgimento de vaga, mas -a manutenção de empregados contratados temporariamente nos quadros da reclamada- , como fato gerador da obrigação para contratar, de imediato, candidatos aprovados em concurso público, incorreu em ofensa ao art. 37, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR 878000420095070011 87800-04.2009.5.07.0011. Relator(a): Milton de Moura França - Julgamento: 09/11/2011. Órgão Julgador: 4ª Turma. Publicação: DEJT 18/11/2011.

Afasto, pois, a preliminar.

2.2. DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA

Aduz o recorrente que houve julgamento extra petita, uma vez que, ao determinar a contratação de candidatos que precedem os reclamantes e os litisconsortes assistenciais, teria a juíza extrapolado os limites objetivos e subjetivos da lide, vez que o pedido específico seria a obrigação de fazer de garantir a nomeação dos reclamantes.

Não prospera.

Como cediço, inexiste, no direito brasileiro, excetuadas opiniões isoladas na doutrina, o litisconsórcio ativo necessário. Nada obstante, reza o art. 47 do CPC,
parágrafo único, o seguinte:

"Art. 47. (...)
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar
extinto o processo."

Ao determinar a notificação dos candidatos classificados em posição anterior à dos reclamantes, tomou o magistrado sentenciante as precauções necessárias para oportunizar a integração da lide de todos os que pudesse ter sua esfera de direito atingidas pela coisa julgada, em litisconsórcio ulterior (assistência litisconsorcial) e, consequentemente, julgar a lide de forma a entregar a prestação jurisdicional requerida.

Nesta toada, uma vez integrados à lide como litisconsortes, os candidatos notificados aderiram as pedidos exordiais, não havendo o que se falar em
julgamento extra petita.

3. MÉRITO

3.1. DA ALEGADA DECADÊNCIA

Sem razão.

Aduz a companhia reclamada que a expiração do concurso público teria redundado na decadência do direito pleiteado e, em razão disso, restaria ausente
uma condição da ação - o interesse de agir.

Convém mencionar, inicialmente, que a ocorrência de decadência em nada se refere a preliminar de condição de ação, sendo aquela uma prejudicial de mérito caracterizada pelo perecimento do direito decorrente do transcurso do tempo. Não há, pois, que se confundir os institutos.

No que tange à decadência, inexiste a incidência de tal instituto in casu, pela mera expiração do concurso público, haja vista que o pedido fora efetuado antes
da referida expiração.

3.2. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE

Alega o recorrente que a intervenção de terceiro determinada no presente feito careceria de iniciativa da parte.

Sem razão.

Consoante já analisado no tópico referente ao alegado julgamento extra petita, cujo raciocínio que se aplica ao presente tópico, nada mais fez a D. Juíza de primeiro grau do que aplicar o art. 47 do CPC, parágrafo segundo, o qual se transcreve novamente:

"Art. 47. (...)
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar
extinto o processo."

Nesta toada, sem procedência a alegação.

3.3. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Alega a recorrente que merece reforma a decisão proferida pelo Juízo recorrido, uma vez que violaria o princípio da vinculação ao edital, ao determinar a
admissão de candidatos antes mesmo do preenchimento de etapas previstas no documento editalício, notadamente a avaliação biopscicosocial constante do item 11 daquele documento.

Sem razão.

Resta claro o comando judicial vergastado ao determinar, em seu dispositivo, o seguinte (fls. 657):

"Decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a fundamentação supra, julgar parcialmente procedente a reclamatória ajuizada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, contra PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, no sentido de determinar, com os efeitos da tutela antecipada ora deferida, que a reclamada admita de imediato os reclamantes classificados na respectiva ordem (...) caso preencham todos os requisitos necessários à admissão, exigidos no edital de abertura do concurso público (TRANSPETRO/GRH-001/2005)"

Ora, conforme se observa, não olvidou a sentença recorrida das exigências editalícias, restando claro do dispositivo supra que as nomeações devem obedecer
os requisitos constantes do edital, com a continuação do procedimento de seleção.

Nesta premissa, não prospera o presente recurso."

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, extinguir a presente ação cautelar, sem resolução de mérito. Custas e honorários advocatícios calculados sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa, nos percentuais de 2% e 15%, respectivamente.

Fortaleza, 19 de agosto de 2013

JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qui 26/Set/2013, 9:55 am

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.086 - RJ (2012/0185661-1)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A
ADVOGADO : DANIELE DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO(S)
RECORRIDO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : ANGELO MOREIRA NUNES E OUTRO(S)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA. DISPENSA DE FUNCIONÁRIO. DESEMPENHO DE CARGO SIMILAR. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ATRELADO ÀS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS DE DIREITO FEDERAL. SÚMULA 211/STJ.

DECISÃO

A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. interpõe recurso especial contra acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO.
1- A sociedade de economia mista integra a administração indireta e os seus atos, inclusive o edital de concurso para admissão de empregados, subordinam-se aos princípios constitucionais da administração pública.
2- À pessoa jurídica integrante da administração indireta, considerada a necessidade de prover os cargos e a possibilidade orçamentária de arcar com os
custos, compete valorar a conveniência e oportunidade da contratação do habilitado em concurso público.
3- Nesse âmbito, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame.
4- Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, classificada em primeiro lugar.

Discutia-se, na origem, o direito de a ora Recorrida ser nomeada e empossada em emprego público para o qual foi aprovada em concurso que se destinava, no entanto, ao preenchimento de cadastro de reserva.

No caso concreto, a Recorrida havia logrado êxito em concurso para o emprego público de Profissional de Comunicação Social Pleno - Responsabilidade Social, o qual, como salientado, destinava-se exclusivamente à formação de cadastro de reserva.

Conquanto, em primeiro grau de jurisdição, a pretensão de nomeação tenha sido desacolhida, o Tribunal a quo, segundo o acórdão retrodestacado, resolveu reconhecer o direito da ora Recorrida a prover-se no referido posto, para tanto afirmando ter havido prova da criação superveniente de vaga decorrente da dispensa de funcionária que desempenhava função similar.

Opostos embargos de declaração, foram, no entanto, rejeitados nos seguintes moldes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
1- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar sua alteração.
2- Os embargos de declaração são, assim, sede imprópria para a manifestação de inconformismo com o julgado, eis que carecem de caráter infringente e, salvo as hipóteses específicas, neles não se devolve o exame da matéria à Câmara.

Embora inadmitido pela origem, o recurso especial teve seu processamento autorizado por provimento de agravo (e-STJ fls. 391/392).

No recurso, fulcrado tão-somente no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição, aponta-se a vulneração aos arts. 145, 165, 333, inciso I, 458 e 535, inciso II, do CPC, aos arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967, aos arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997, e ao art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976.
Contrarrazões às fls. 309/317.

Parecer do Ministério Público, às fls. 400/404, pelo não conhecimento do recurso, em razão da Súmula 7/STJ.

É o relatório.

Sem razão a Recorrente.

O feito, como apontado no parecer ministerial, de fato não comporta processamento, tendo em vista não apenas a impossibilidade de revolvimento fático-probatório da demanda como a ausência de prequestionamento.

Isso porque a verificação do teor do acórdão objurgado não deixa dúvida de que o Tribunal a quo decidiu a causa tendo por base as provas produzidas por ambas as partes, a elas reportando-se sempre como apoio às suas razões de decidir.

Transcrevo, para evidenciar esse aspecto, das fls. 249/252:

O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF, art. 5º, LV; CPC, art. 130).

De outra face, a lei permite que o juiz profira decisão, desde que fundamentada, e observada as circunstâncias do processo, conforme o seu livre convencimento (art. 131 do CPC).

Dessa forma, se os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do livre convencimento do juiz, cabe a este aferir a necessidade da
produção de outras provas requeridas pelas partes.

Nesse aspecto, versando a controvérsia exclusivamente sobre matéria de direito – convocação de candidato aprovado para formação de cadastro de reserva
–, a prova oral requerida apresenta-se inútil e desnecessária ao julgamento do conflito.

Afasta-se, assim, a arguição de cerceamento de defesa.

Inicialmente, ressalta-se que, na qualidade de sociedade de economia mista, a apelada integra a administração indireta.

Destarte, além de os seus empregados sujeitarem-se ao concurso de provas para a admissão, seus atos vinculam-se aos princípios constitucionais da
Administração Pública (CF, art. 37, caput e inciso II).

Os elementos dos autos informam que a apelante persegue direito à convocação para o Emprego Público de Profissional de Comunicação Social Pleno – Responsabilidade Social, para o qual aprovada em primeiro lugar em concurso público promovido pela apelada, destinado à formação de cadastro de reserva.
A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não demonstrada a existência de vaga para o cargo pretendido, nem a preterição da apelada por terceirizado ou contratado precariamente.

Alega a apelante que, não obstante realizado o concurso para formação de cadastro de reserva para o cargo – Anexo I do Edital (fl. 50) –, teria ocorrido, no
prazo de validade, a liberação de vaga anteriormente ocupada por terceirizada, a atrair a incidência do item 3.1 do referido edital:

"3.1- Os candidatos aprovados em cargos, que não possuem vagas em aberto, formarão cadastro de reserva, cuja admissão estará condicionada à liberação e/ ou criação futura de vagas e ao prazo de validade deste Processo Seletivo Público ."

Nesse aspecto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito subjetivo à convocação condiciona-se exatamente à comprovação da efetiva
necessidade do serviço e a consequente existência de vaga durante o prazo de validade do certame:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a
ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de
carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 22908
/ RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 2006/0222713-6 - Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) - SEXTA TURMA - DJe 18/10/2010).

A prova documental informa (fls. 73-80) – e a própria apelada confirma (fl. 136, itens 63-64) – que funcionária não concursada – "terceirizada", conforme a
apelante, ou simplesmente "cedida", na dicção da apelada – exercia funções assemelhadas às do cargo em comento, anteriormente à realização do processo
seletivo.

Igualmente incontroverso que dita funcionária foi convocada para posse em idêntico cargo a que concorreu a apelante, em polo regional diverso.

Consectário lógico é que as funções antes desempenhadas por tal funcionária no, segundo a apelada, cargo de "Assessora de Responsabilidade Social II", ficaram sem titular.

No ponto, irrelevante a invocada discrepância na nomenclatura dos cargos, posto que não demonstrada a diferença das funções inerentes, constituindo indícios
de similitude a mesmíssima área específica e o cargo escolhido pela funcionária no processo seletivo, apenas em região de menor concorrência.

A prova oral foi descartada pelo Juízo, assim como não realizada qualquer prova pericial que atestasse a identidade de funções.

Contudo, diante de todo o contexto probatório, forçoso convir que, durante o prazo de validade do certame, ao menos uma vaga se abriu para o cargo
pretendido pela recorrente.

Reza o item 3.2 do Edital que "serão considerados, para efeito de cadastro de reserva, os 50 (cinquenta) primeiros classificados para cada cargo/ localidade ".
À toda evidência, foge completamente à lógica do razoável pretender-se que nenhuma vaga se tenha aberto no período, quando a própria empresa sinaliza uma
expectativa de convocação de candidatos em tal proporção, para constituição de cadastro de reserva.

Ainda que se constituísse a reserva técnica com até dez vezes o quantitativo de candidatos por vaga de que se tivesse a expectativa de surgimento – e isso já se afigura um exagero –, teríamos ao menos cinco vagas abertas para preenchimento ao longo do período de validade.

Caso contrário, chegar-se-ia à conclusão de que a empresa superdimensionou ao extremo as suas reais necessidades e promoveu um processo seletivo totalmente esquizofrênico.

Neste aspecto, a saída de terceirizada ou cedida que desempenhava funções assemelhadas às do cargo oferecido no edital, sem que extinto tal cargo, evidencia tanto a necessidade de seu provimento quanto a existência de recursos para tal, exsurgindo daí o direito subjetivo à convocação da recorrente, repita-se, classificada em primeiro lugar.

Ademais, não é a primeira vez que a recorrida é demandada em ações de tal natureza, sendo exemplar o julgado abaixo. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONCURSOS SUCESSIVOS. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR EM AMBOS. PROVA DE PREENCHIMENTO DE VAGAS COM FUNCIONÁRIOS CEDIDOS E/OU TERCEIRIZADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. O candidato que é aprovado em primeiro lugar, em dois concursos e para a mesma finalidade e que foram realizados sucessivamente e, ainda assim, não foi convocado sob o argumento de falta de vaga que é suprida por funcionários cedidos por outra empresa pública e/ou terceirizados, tem direito à nomeação e posse, segundo a Jurisprudência dominante a respeito do tema. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
0182109-96.2008.8.19.0001 (2009.001.10349)- APELACAO - DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA - Julgamento: 16/09/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL.

No precedente supra, a apelada deu causa a uma inusitada situação: realizou sucessivamente dois concursos públicos para um mesmo cargo, deixando de
convocar o candidato, aprovado em primeiro lugar, em ambos.

Assim, existente cargo vago não extinto, verificada a necessidade do serviço diante da vacância das funções antes desempenhadas por terceirizada, e
regularmente habilitada a apelante, plausível a sua convocação, conforme pretendido.

Por estes motivos, dá-se provimento ao recurso para determinar a imediata convocação da apelante para os procedimentos admissionais previstos no edital,
referentes ao cargo para o qual aprovada, invertidos os ônus da sucumbência.

Não há como fugir, portanto, da constatação de que para chegar à conclusão a que chegou, o Tribunal a quo apoiou-se em prova documental de que surgira vaga antes ocupada por funcionária que desempenhava funções similares às do posto pretendido pela Recorrida, de sorte que a pretensão de provimento do recurso especial exigiria necessariamente revolver esse mesmo contexto fático-probatório, o que, no entanto, é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal Superior.

É forçoso reconhecer, em adendo a isso, que não houve o debate sobre nenhuma das teses ou preceitos legais indicados pela Recorrente como contrariados pela Corte de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.

Nesse eito, tal conclusão advém tanto da transcrição do voto condutor do julgamento da apelação quanto da reprodução, feita a seguir, do julgamento dos embargos declaratórios (e-STJ fls. 265/266):

Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. - TBG opõe embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao recurso de Apelação interposto pela embargada.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado ou supri-lo de omissão nele observada.

Constituem recurso de rígidos contornos processuais e se enquadram como de fundamentação vinculada.

E, apenas quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão, resultar a mudança do julgado, atribui-se-lhes efeito modificativo.

Os embargos de declaração são, portanto, admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, o que pode gerar efeitos diversos, dentre os quais o modificativo.

Mas, apesar das alegações da embargante, as questões impugnadas foram decididas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse aspecto, consoante entendimento sumulado deste E. Tribunal de Justiça, "inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o
acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso" (Enunciado n° 52.).

A propósito, confira-se o posicionamento da Exma Srª Ministra Nancy Andrighi acerca da necessidade de se rebater, pontualmente, os argumentos das partes, in verbis: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão
conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim
com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso." (STJ – REsp 1080973 – Recurso Especial – 3ª Turma – Relatora: Min. Nancy Andrigui – Julgamento: 09/12/2008).

Destarte, este órgão julgador não é obrigado a referir e capitular individualmente todos os aspectos da controvérsia, sendo também despiciendo consignar expressamente cada artigo de lei utilizado para embasar o julgado.

Assim, os embargos não são a sede própria para a parte simplesmente manifestar sua irresignação com o julgado e, em caráter infringente, pretender obter a sua reforma.

Por esses motivos, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Não se vê, em nenhum momento, sequer remissão ao teor dos arts. 145, 165, 333, inciso I, 458 e 535, inciso II, do CPC, aos arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967, aos arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997, e ao art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976, muito menos sobre o regramento ínsito a cada um deles.

O acórdão não tratou, por exemplo, sobre o fato de as sociedades de economia mista submeterem-se ao regulamento da Lei de Sociedades Anônimas (art. 235, § 2.º, da Lei n.º 6.404/1976), sobre a possibilidade de a Petrobrás constituir subsidiárias para o cumprimento de seu objeto social bem como para que uma dessas subsidiárias tenha atribuições específicas de operar e construir seus dutos, terminais marítimos e embarcações para transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, facultada a associação, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas (arts. 64 e 65 da Lei n.º 9.478/1997) nem sobre a configuração da Administração Pública Federal compreender as entidades dotadas de personalidade jurídica própria (arts. 4.º, inciso II, e 5.º, do Decreto-Lei n.º 200/1967).

Diga-se o mesmo sobre os preceitos constantes do Código de Processo Civil, não havendo o debate sobre a necessidade de prova pericial para prova prova de fato que dependesse de conhecimento técnico ou científico (art. 145) ou sobre o descumprimento do ônus da prova pelo autor quanto aos fatos que alega (art. 333, inciso I).

Com relação a isso, aliás, verifica-se, na esteira do que foi dito antes, que a fundamentação emprestada pelo Tribunal a quo esteia-se nas provas produzidas por ambas as partes, tendo a própria Recorrente coligido documentação comprobatória da contratação e posterior dispensa de funcionária e, portanto, da aventada criação de vaga.

De todo modo, por tais fundamentos não se avia o especial ante a falta de prequestionamento da tese, forte da Súmula 211/STJ.

Por fim, quadra salientar que a indicação de contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, inciso II, do CPC, reveste-se da configuração de mera inconformidade da Recorrente para com o desfecho processual, não se podendo atribuir ao Tribunal a quo a nódoa da negativa de prestação jurisdicional ou da ausência de fundamentação da decisão porque facilmente aferível dos excertos transcritos anteriormente que o Tribunal qualificou a causa como sendo de preterição de nomeação de candidato aprovado em concurso público diante da criação de vaga, apontando no quadro documental dos autos as razões de seu julgado.

Assim, não há falar em ofensa aos citados preceitos legais simplesmente quando a decisão judicial lhe é desfavorável:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 13 DA LEI N. 4.452/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICO-PPE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram dissociados do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
4. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou a questão referente a natureza jurídica da PPE sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, não é cabível recurso especial para sua reforma, sob pena de usurpação da competência do STF.
Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1337635/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - QUEIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONDE SE INICIOU O FOGO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OFENSA AOS ARTIGOS 131, 165, 458 E 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos artigos 131, 165, 458, II, e 535, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante.
2.- No tocante à alegada afronta ao artigo 131 do Código de Processo Civil, é de se ter presente que o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do mencionado artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ.
3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ausência de comprovação de onde se iniciou o fogo, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Ultrapassar tal entendimento para se acolher a tese levantada pela Recorrente, demandaria reexame de mencionado suporte, vedado pela incidência
da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 307.427/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
- Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458 do CPC.
- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.
- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso
especial.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
- Agravo não provido.
(AgRg no REsp 1377557/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013)

Dito isso, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator
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Rato Cinza
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qui 03/Out/2013, 8:45 pm

\PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
9.ª VARA FEDERAL

SENTENÇA "A" REGISTRADA ELETRONICAMENTE


RELATÓRIO

Processo n.º 0013960-27.2010.4.05.8300
Classe: 126 - Mandado de Segurança
Impte.: GAIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Imptdo.: GERENTE REGIONAL DA PETROBAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

Cuida-se de mandado de segurança, egresso da 2.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (onde foi impetrado em 05/02/10), no qual objetivou o impetrante, liminarmente, o prosseguimento nas fases seguintes à prova objetiva, relativamente a concurso público instituído pela TRANSPETRO (GRH-001/2005) para provimento de cadastro de reserva no cargo de Operador I.

Sustentou, em síntese, que: a) participou de certame deflagrado pela TRANSPETRO, concorrendo a uma das vinte vagas para cadastro de reserva, no cargo de Operador I, para as localidades de João Pessoa ou Cabedelo; b) o edital estabeleceu, além da prova objetiva, outras etapas a serem cumpridas pelo candidato, incluindo exames médicos, avaliação psicológica, levantamento sociofuncional e curso de formação, ficando o cumprimento delas a depender de discricionariedade da TRANSPETRO; c) apesar de terem sido classificados 20 candidatos para o cargo, somente três deles foram convocados para as ulteriores fases e somente um admitido à contratação; d) a inércia continuada da TRANSPETRO para convocação dos candidatos decorreria da contratação ilegal de terceirizados, os quais estariam exercendo atribuições pertinentes aos cargos objeto do concurso.

Juntou documentos (f. 18-331).

Quando ainda em trâmite na Seção da Paraíba, foi o impetrante intimado para emendar a inicial, adequando-a ao rito da Lei n.º 12.016/2009 (f. 317 e 322), diligência que restou cumprida (f. 334-335). Lá determinada a notificação do impetrado (f. 337), atestou-se, quando do cumprimento, encontrar-se o mesmo sediado em Recife/PE (f. 341), circunstância que motivou a declinação de competência para esta cidade (f. 359-360).

Aqui aportando os autos e por não se antever risco iminente de perecimento de direito, a apreciação da liminar foi postergada para depois da manifestação do impetrado (f. 366). Este apresentou informações (f. 379-407), instruída com documentos (408-450). Preliminarmente, suscitou: a) incompetência absoluta da Justiça Federal; b) litisconsórcio passivo necessário da TRANSPETRO e dos outros candidatos que obtiveram melhor colocação que o impetrante; c) sua ilegitimidade passiva; d) falta de interesse de agir do impetrante em face de já ter expirado o prazo de validade do processo seletivo; e) inadequação da via mandamental, à vista da natureza jurídica da TRANSPETRO. No mérito, defende que: a) o concurso destinou-se, apenas, à formação de cadastro de reserva, não existindo previsão de quantitativo de vagas ou mesmo da existência delas; b) a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à necessidade de admissão de pessoal; c) há mera expectativa de direito à nomeação; d) não há justificativa para participação do impetrante nas demais etapas, porquanto providência que depende da necessidade da contratação de pessoal; e) a convocação do autor para as demais fases afrontaria os princípios da impessoalidade e moralidade, preterindo os concorrentes melhor classificados e que também não foram convocados por força da ausência de vagas; f) está legalmente autorizada a contratar empresas terceirizadas para a execução de serviços especializados distintos de sua atividade-fim; g) não pode o autor se pautar por resultados de processos no qual se discute a admissão em pólos distintos do qual concorreu, haja vista que cada situação guarda conotação individualizada; h) não há terceirização ilícita ou execução, por empregados de empresas contratadas, de funções disponibilizadas no edital do certame. Pugna, enfim, pela denegação da liminar, em face da ausência de seus requisitos autorizadores.

Em decisório de f. 452-458, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e deferido o pedido de liminar, para determinar a participação do autor nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo ser admitido à assunção do cargo de Operador I da TRANSPETRO, caso obtenha êxito nas referidas etapas. Contra tal decisório, foi interposto agravo de instrumento (f. 473-507), ao qual foi dado parcial provimento, "para assegurar a participação do agravado nas etapas subsequentes do edital convocatório n.º 001/2005 e acaso logre êxito, a reserva de vaga até o julgamento final da ação mandamental" (f. 612-621).

O impetrado noticiou, em cumprimento à liminar, a aprovação do autor nos exames biopsicossociais; entretanto, quando à última etapa (curso de formação), informou a ausência de previsão de formação de uma nova turma para tanto (f. 540-557). Nesse ponto, entendeu o juízo que, em face do aparato envolvido para a realização do curso, seria mais razoável aguardar uma próxima turma, composta por candidatos preteridos no processo seletivo 001/2005 e que foram amparados judicialmente, ou composta por candidatos de um novo certame, devendo o impetrado noticiar a ocorrência do próximo curso de formação, para fins de cumprimento da tutela de urgência concedida (f. 582). Contra tal decisum o impetrante interpôs agravo de instrumento (f. 585-590), julgado improvido (f. 654-662).

O MPF opinou pela denegação da segurança (f. 597- 603).

Em razão do decisório de f. 667, a TRANSPETRO foi intimada a trazer cópia do processo administrativo admissional de Luciano Ferreira de Souza, único candidato que foi efetivamente admitido para o pólo da Paraíba, bem como acostar documentos comprobatórios do período em que tal candidato participou do curso de formação. Em resposta, foram apresentados os documentos de f. 671-742, sobre os quais se pronunciou a parte autora (f. 746-748).

FUNDAMENTOS

De início, ratifica-se o exame das preliminares suscitadas pelo impetrado, objeto do decisório de f. 452-458, cujas razões de decidir ficam aqui integralmente mantidas.

Segue o exame do mérito, mostrando-se indispensável, desde já, avaliar os moldes como deduzido o pedido nesta impetração.

Em sede de pedido liminar, o impetrante requereu seja-lhe garantida a participação nas etapas faltantes do concurso público para o cargo de Operador I da TRANSPETRO. No mérito, pede a confirmação da ordem de urgência. Conquanto o impetrante, na redação literal do seu pedido, não tenha expressamente requerido sua contratação/admissão, tal providência é logicamente decorrente do direito que busca assegurar através deste writ. Afinal, considerando que qualquer certame público submete-se a um encadeamento lógico de etapas, de forma que o êxito em uma habilita à seguinte, seria um verdadeiro contrasenso o autor demandar judicialmente a participação em etapas no certame e não pretender ingressar nos quadros da TRANSPETRO.

E, na própria fundamentação da exordial, o impetrante demonstrou esse intuito: asseverou ser "imperioso a concessão de tutela antecipada voltada a minorar a situação periclitante até o deslinde da demanda, permitindo que o mesmo, venha se submeter as outras etapas do certame e possível assunção da vaga" (f. 15). Invocou também a cláusula 9.6 do edital, afirmando não se opor ao preenchimento de vaga para pólo diverso para o qual concorreu, a depender da necessidade do local (f. 14). Ademais, buscou expressamente ordem judicial para se submeter ao curso de formação e, como esta etapa eliminatória, na forma da regra editalícia (item 13.1 do edital: 28), consistia em fase posterior à própria admissão do candidato, há de compreender-se, assim, que sua contratação representou uma condicionante inarredável, encontrando-se logicamente incluída no intento mandamental.

Demonstrou o impetrante, assim, o seu nítido propósito de assumir a vaga para o cargo em que obteve a classificação. Diante da regra hermenêutica, de que se deve primar, em detrimento do sentido literal da linguagem, pela intenção consubstanciada na declaração de vontade (art. 112 do CC/02), o pedido será analisado sob a ótica da real pretensão do impetrante (garantir-se sua sujeição às etapas faltantes e a assunção da vaga para o cargo de Operador I), e não meramente levando em conta o que literalmente pediu.

O autor participou de processo seletivo deflagrado em 2005 pela TRANSPETRO, subsidiária da PETROBRAS, para formação de cadastro de reservas. Concorreu ao cargo de Operador I, para a localidade de João Pessoa/Cabedelo, sendo para aí previstas 20 vagas (f. 40).

Em tema de concurso público, a jurisprudência, de início, mostrava-se refratária quanto à nomeação de candidato através de ordem judicial, arrimando-se na premissa de que a nomeação, desde que observada rigidamente a ordem classificatória, submetia-se ao poder discricionário da Administração Pública, a qual haveria de decidir pela oportunidade e conveniência do ato. Entretanto, após recorrentes demandas envolvendo o assunto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se em outro sentido, para reconhecer que o candidato, aprovado dentro do número de vagas divulgadas no edital, possui direito à nomeação e à posse no cargo em que logrou aprovação, pois a Administração ficaria vinculada ao número de vagas veiculado no instrumento convocatório, onde estampados a necessidade e o interesse público no provimento do cargo. No presente caso, o concurso do impetrante destinava-se à formação de cadastro de reserva e não ao preenchimento de vagas já existentes, razão pela qual esse último entendimento, a princípio, não seria aplicável ao mandamus.

No entanto, diante da diversidade dos litígios que envolvem a temática do concurso público, a aplicação do raciocínio jurisprudencial não segue uma lógica matemática, devendo haver o confronto com as particularidades do caso concreto, muitas delas capazes de modificar, ou ao menos relativizar, algumas premissas já consolidadas na jurisprudência. Isso porque, ainda que se trate de cadastro reserva, pode haver preterição dos candidatos aprovados, se demonstrado que as vagas estão sendo ocupadas por trabalhadores contratados precariamente. Nesse sentido, é o entendimento do c. STJ:

[...] a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função [...] (ROMS 29227, rel. Min. Felix Fischer, DJE 03/08/2009)

[...] O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo. [...] (ROMS 201202223511, rel. Min. Herman Benjamin, DJE, 24/05/2013, destaques acrescidos)

Pois bem.

No tocante ao cargo de Operador I, o edital previu a realização de uma prova objetiva de língua portuguesa, noções de informática e conhecimentos específicos (item 6.5: f. 24), pertinentes à qualificação técnica exigida. Os classificados nessa etapa passariam a integrar o cadastro reserva (item 9.1: f. 26) e ficariam sujeitos à convocação para outras fases, quais sejam, a qualificação biopsicossocial e curso de formação, ambas de caráter eliminatório.

A qualificação biopsicossocial estava composta de exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional. De acordo com o edital, a convocação dos candidatos para tal etapa ficaria a depender da necessidade e conveniência da TRANSPETRO (f. 27). A previsão editalícia, a princípio, mostra-se razoável, porque, ostentando tais exames a natureza pré-admissional, somente faria sentido a convocação de candidatos se existente vaga a ser preenchida na empresa.

Entretanto, a regra editalícia não poderia funcionar como instrumento para uma inércia continuada na convocação dos candidatos, especialmente porque a TRANSPETRO, na qualidade de integrante da Administração Pública Indireta, submete-se a todos os princípios inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa, entre eles o da legalidade e o moralidade (art. 37 da CF/88). Fere ao bom senso imaginar uma completa paralisação das fases eliminatórias do concurso público, ficando sua retomada a depender de uma injustificável vontade do ente. Se assim fosse, o objetivo do certame restaria esvaziado, deixando espaço para eventuais manobras capazes de suprimir direitos dos candidatos classificados.

Por isso, em que pese a margem discricionária deixada pelo edital para impulsionamento das fases posteriores à prova objetiva, se a TRANSPETRO, por via transversa, demonstra a necessidade de empregados para a realização de funções dispostas no processo seletivo, aquela convocação passa a ser vinculante, porquanto atrelada à necessidade funcional da empregadora.

Dentre as 20 vagas para o cargo de Operador I, direcionadas para o pólo de João Pessoa ou Cabedelo, o impetrante classificou-se na 15.ª colocação (f. 100 e 199). Para tal localidade, segundo documento da própria TRANSPETRO, 3 candidatos foram convocados para as demais fases eliminatórias e somente um deles foi efetivamente admitido (f. 124). Conquanto a parca convocação de interessados pudesse demonstrar a ausência de maior necessidade da TRANSPETRO no provimento do cargo, os documentos acostados aos autos caminham em sentido contrário, isto é, a ausência de convocação não é diretriz segura para apurar-se a necessidade de pessoal, sobretudo porque o ente, para preenchimento da carência, teve como reiterada conduta adotar não o processo seletivo deflagrado para esse específico fim, mas contratar mão-de-obra terceirizada.

Há prova, nos autos, de ação coletiva proposta em 2008, pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (f. 150-155), alegando-se o desvirtuamento do instituto do concurso público, através de contratação precária de terceiros, sem vínculo empregatício direto, para exercício de atividades-fim da TRANSPETRO. Semelhante argumento foi utilizado pelo MPT em Santa Catarina (f. 267-288), no Rio de Janeiro (f. 298-299, 651-652), em Alagoas (f. 301) e em Pernambuco (f. 323-329, 645-649). As ordens judiciais foram concedidas, determinando-se a abstenção da TRANSPETRO na contratação de terceiros, inclusive sob a pecha de preterição da ordem classificatória do concurso público para o qual o impetrante concorreu. A circunstância faz crer que o chamamento dos candidatos, naqueles locais, foi muito mais impulsionada pela ordem judicial do que pelo reconhecimento espontâneo da TRANSPETRO sobre a exata medida de sua necessidade de pessoal (f. 443).

Por outro lado, não há notícia, nos autos, sobre ação coletiva proposta no Estado da Paraíba contra o procedimento ali adotado pela TRANSPETRO e essa circunstância é inclusive sinalizada pelo MPF, no seu parecer (f. 597-603), para opinar pela denegação da segurança. Diversamente, o entendimento deste juízo é de que a existência de um similar mecanismo de contratação de terceiros, em vários cantos do país, evidencia que a preterição dos candidatos aprovados no processo seletivo 001/2005, de amplitude nacional, não é um fato isolado deste ou daquele lugar, mas sim consiste em uma linha de gestão da empresa, que opta preferencialmente por manter em seu quadro pessoas sem vínculo empregatício direto, ocupando vagas que deveriam estar destinadas àqueles que passaram pelo rigor da seleção pública.

Reconhece-se, assim, a violação a direito subjetivo do impetrante, porque foi preterido em função da contratação de terceiros sem o amparo do concurso público.

E, ainda que não houvesse qualquer indicativo da ocupação de vagas por terceirizados, o fato é que não foram providas todas as vagas necessárias para o desempenho eficiente dos serviços da TRANSPETRO no âmbito de Paraíba, consoante demonstrado pela própria empresa. Nesse ponto, confira-se o item 9.2 do edital (f. 26):

9.2 A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro. - destaque acrescido

Diante da força vinculativa do edital e tendo em vista que a TRANSPETRO, especificamente para o cargo de Operador I no Estado da Paraíba, convocou três candidatos do seu cadastro reserva para a etapa biopsicossocial e somente um foi efetivamente admitido (f. 443), resta demonstrada uma defasagem de dois funcionários frente à necessidade inicial e, consequentemente, a existência de vagas reveladas pela empregadora.
A princípio, o próprio quadro de admissões fornecido pela TRANSPETRO demonstra uma correspondência entre o número de convocados e a existência de vagas, pois em muitos Estados o número de contratados para o cargo de Operador I foi exatamente igual ao de convocados para a etapa eliminatória (f. 443). Na hipótese dos autos, porém, constata-se que o segundo colocado foi eliminado do certame (f. 408). Assim, ainda que uma terceira convocação tenha se efetivado para suprir a desclassificação do segundo colocado, o que demonstraria a existência não de três, mas de duas vagas, o fato é que ao menos uma delas restou em aberto, pois somente um concorrente foi admitido (o que obteve a primeira colocação: f. 408).

Como além do único candidato inicialmente admitido, o impetrado não trouxe qualquer alegação de que a(s) vaga(s) remanescente(s) foram, posteriormente, ocupadas por concorrentes em colocação acima a do impetrante, ou que eles foram beneficiados por eventuais medidas judiciais impositivas de tal providência, mostra-se cabível o preenchimento do déficit pelo autor, sem se cogitar de inobservância da ordem classificatória, haja vista que a providência decorre de ordem judicial e "o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros em classificação inferior à sua" (AROMS 27850, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 26/4/2010).

Quanto ao cumprimento das fases eliminatórias faltantes, o autor, em cumprimento à ordem de urgência concedida, submeteu-se à etapa de qualificação biopsicossocial, nela tendo obtido êxito, consoante noticiou o próprio impetrado (f. 540). A realização do curso de formação foi adiada, porém, para a formação de uma próxima turma, a ser composta por candidatos preteridos no processo seletivo 001/2005, e amparados judicialmente, ou por candidatos de um novo certame, devendo o impetrado noticiar a ocorrência do próximo curso de formação (decisório de f. 582). Tal providência foi determinada em função das alegações da autoridade pública, a respeito dos custos e aparato envolvido para as aulas.

Por outro lado, na forma do instrumento convocatório, o curso de formação, apesar de consistir em etapa eliminatória do certame, representava uma fase posterior à própria admissão no cargo público (item 13.1 do edital: 28), circunstância documentalmente comprovada através de cópia integral do processo administrativo admissional do único candidato admitido para o pólo da Paraíba, cópia esta juntada pela TRANSPETRO, após ser instada pelo juízo (f. 671-742). De fato, o término do curso de formação (16/06/2008: f. 736) se deu posteriormente à assinatura do contrato individual de trabalho (10/03/2008: f. 730-731).

Conquanto o curso de formação devesse se efetivar, a princípio, depois da contratação do candidato, não havia óbice a que, diante da particular situação atribuída ao impetrante por força de decisão judicial, pudesse ele, mesmo sem ser contratado, submeter-se àquela fase, integrando uma eventual nova turma do curso de formação, providência que, a um só tempo, atenderia à razoabilidade buscada pelo impetrado frente aos custos com as aulas para um único interessado, e também se adequaria ao resultado do Agravo 112289/PE (que garantiu a participação do autor nas etapas subsequentes previstas no edital e, se nelas obtivesse êxito, a reserva de vaga - e não o provimento do cargo - até o julgamento final da ação: f. 612-621).

Frise-se que, de acordo com o decisório de f. 582, caberia ao impetrado noticiar a existência de uma próxima turma do curso de formação na qual o autor pudesse ser enquadrado. Referida decisão foi proferida em 4/3/2011 e, de lá até aqui, a TRANSPETRO, consoante informado em seu próprio sítio eletrônico1, concretizou dois processos seletivos públicos (o GRH/003/2011 - prorrogado até 02/08/2012 e o GRH/002/2012 - prorrogado até 06/07/2013), nos quais previsto o provimento do cargo de técnico de operação júnior2 (nível médio), com atribuições similares ao cargo para o qual concorreu o impetrante (Operador I)3.

Em ambos os certames houve a convocação de vários candidatos para o cargo de técnico de operação júnior. E, segundo os respectivos editais, também disponibilizados no site, os candidatos, após admitidos, deveriam obrigatoriamente participar de "Programa de Formação de Empregados", onde as aulas exigiriam o regime de dedicação integral dos empregados, similarmente ao "curso de formação" previsto no processo seletivo do autor. Indaga-se, assim, a razão de o impetrado não haver promovido a integração do impetrante nessas turmas, apesar de previamente cientificado que tal agir estaria dentro da sua esfera de responsabilidade, inclusive em função da mobilização por ele próprio noticiada, quanto ao aparato de profissionais exigido para as aulas.
Se assim não fez, o impetrado assumiu os ônus de mobilizar todos os recursos necessários ao dito curso em favor de um único candidato, o que deverá ser feito em prol do impetrante, observando-se, agora, a sucessão de atos prevista na regra editalícia, isto é, primeiro haverá de contratar-se o candidato e, depois, viabilizar a participação do mesmo no curso de formação.

DISPOSITIVO

Isso posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo impetrado e concedo a segurança impetrada por GAIO DA SILVA , para, observados os requisitos necessários à investidura no cargo de Operador I (edital - TRANSPETRO/GRH 001/2005), determinar a participação do autor nas fases eliminatórias faltantes (qualificação biopsicossocial e curso de formação), devendo o curso de formação ser realizado após a contratação do candidato para o pólo de trabalho no Estado da Paraíba, na forma do item 13.1 do referido instrumento convocatório e considerando o êxito do candidato na qualificação biopsicossocial, realizada em cumprimento à ordem de urgência aqui concedida.

Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Oficie-se à autoridade impetrada. Ciência ao MPF.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art.14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Recife, 7 de agosto de 2013

Ubiratan de Couto Mauricio
Juiz federal
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Rato Cinza
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Seg 07/Out/2013, 4:42 pm

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
PROCESSO: 0187200-18.2009.5.07.0002
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO
RECORRIDO: XXXXXXXXXX E OUTROS


EMENTA: 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Compete à Justiça do Trabalho a análise de causa em que se questiona a validade de trâmites de concurso para provimento de emprego público, por se consubstanciar em fase pré-contratual, a qual decorre de contrato de trabalho. Precedentes do TST.

2. DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. Uma vez tendo sidos os candidatos notificados para integrarem a lide, notadamente na qualidade de litisconsortes assistenciais, aderiram ao pedido inicial, de sorte que não há que se falar em julgamento extra petita. Inteligência do art. 47, parágrafo
único, do CPC.

3. DA INTERVENÇÃO IUSSU IUDISSIS - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO UNITÁRIO - POSSIBILIDADE. A intervenção iussu iudicis, em que o juiz determina, de ofício, a citação de litisconsortes necessários ou facultativo unitário, é acolhida em nosso ordenamento por meio do art. 47, parágrafo único do CPC.

4. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Inexiste violação às regras do edital se o comando sentencial determina, expressamente, a observância das regras editalícias para nomeação dos candidatos aprovados.

Recurso Ordinário conhecido e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO e XXXXXXXXXXXXXXX E OUTROS

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto pela reclamada Petrobrás S.A. - Transpetro, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Fortaleza que, afastando a preliminar de incompetência levantada pelo recorrente, julgou parcialmente procedentes os pedidos manejados na exordial, para condenar a reclamada, com efeitos de tutela antecipada, na obrigação de admitir imediatamente os candidatos classificados em 7º e 8º - Airton Batista Buson e Luiz Charles Mota da Silva, nesta ordem, para ocuparem os cargos de Técnico de Segurança I, no pólo de Fortaleza, caso preencham todos os requisitos exigidos no Edital do certame.

Aduz a recorrente, em seu arrazoado, preliminarmente, pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo e invoca a incompetência da Justiça doTrabalho para análise do presente feito, sob alegativa de que a matéria em alusão refere-se a concurso público, de sorte que seria competente a justiça estadual. Aduz ainda, em sede preliminar, julgamento extra petita, vez que a sentença teria extrapolado o pedido autoral. No mérito, aduz a recorrente que inexiste interesse processual, vez que teria se encerrado o processo seletivo, de sorte que os autores teriam decaído do direito pleiteado. Ataca, ainda, a deliberação ex officio feita pelo juiz de primeiro grau para intervenção de terceiros. Aduz a ausência de requisitos indispensáveis para a contratação dos autores, nos termos do edital do concurso público.

Contrarrazões às fls. 734/794 dos autos.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

1. ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo (fls. 731), preparo efetuado (fls. 729v) e representação regular (fls. 713/714). Pressupostos extrínsecos preenchidos.

Não se conhece do pedido recursal de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e suspensão da tutela antecipada, uma vez que já existe
ação cautelar neste sentido, com decisão liminar proferida no sentido dar-lhe efeito suspensivo (Proc. 000741-06.2012.5.07.0000).
Passa-se, neste quadro, à análise das demais matérias aviadas no presente apelo.

2. DAS PRELIMINARES

2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Não prospera a insurgência da recorrente, no que tange à alegada incompetência, consoante já decidido pelo C. TST, in verbis:

"EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complicação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO - INVIABILIDADE - ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O art. 37, IV, da Constituição Federal assegura o direito à nomeação dos concursados dentro do número de vagas disponibilizadas no edital, sendo certo que o direito subjetivo à nomeação nasce com a vacância do cargo no prazo de validade do concurso público ou com a quebra da ordem classificatória dos candidatos aprovados no certame (Súmula nº 15 do STF). O Regional manteve decisão que determinou a imediata contratação dos reclamantes, aprovados em concurso público, não com base em existência de cargos vagos para os quais se candidataram e/ou em preterição na ordem de convocação, mas sob o fundamento de que a reclamada -mantém em seus quadros profissionais contratados temporariamente, para o exercício de cargos que o concurso visou preencher-. A hipótese, portanto, não é de contratação temporária, e muito menos de exercício de forma precária de empregos públicos, efetivados após a homologação do concurso público , o que configuraria preterição dos candidatos regularmente aprovados. Em verdade, a reclamada realizou concurso público, para formação de cadastro de reserva, cujo direito adquirido, dos aprovados, à nomeação, nasce conforme as vagas vão se surgindo, até o prazo final de validade do concurso, consoante entendimento da Suprema Corte. Logo, tendo o Regional elegido, não o surgimento de vaga, mas -a manutenção de empregados contratados temporariamente nos quadros da reclamada- , como fato gerador da obrigação para contratar, de imediato, candidatos aprovados em concurso público, O incorreu em ofensa ao art. 37, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR 878000420095070011 87800-04.2009.5.07.0011. Relator(a): Milton de Moura França - Julgamento: 09/11/2011. Órgão Julgador: 4ª Turma. Publicação: DEJT 18/11/2011.

Afasto, pois, a preliminar.

2.2. DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA

Aduz o recorrente que houve julgamento extra petita, um vez que, ao determinar a contratação de candidatos que precedem os reclamantes e o litisconsortes assistenciais, teria a juíza extrapolado os limites objetivos e subjetivos da lide vez que o pedido específico seria a obrigação de fazer de garantir a nomeação dos reclamantes.

Não prospera.

Como cediço, inexiste, no direito brasileiro, excetuada opiniões isoladas na doutrina, o litisconsórcio ativo necessário. Nada obstante, reza o ar 47 do CPC, parágrafo único, o seguinte:

"Art. 47. (...)

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Ao determinar a notificação dos candidatos classificados em posição anterior à dos reclamantes, tomou o magistrado sentenciante as precauções necessárias para oportunizar a integração da lide de todos os que pudesse ter sua esfera de direito atingidas pela coisa julgada, em litisconsórcio ulterior (assistência litisconsorcial) e, consequentemente, julgar a lide de forma a entregar a prestação jurisdicional requerida. Nesta toada, uma vez integrados à lide como litisconsortes, os candidatos notificados aderiram as pedidos exordiais, não havendo o que se falar em julgamento extra petita.

3. MÉRITO

3.1. DA ALEGADA DECADÊNCIA

Sem razão.

Aduz a companhia reclamada que a expiração do concurso público teria redundado na decadência do direito pleiteado e, em razão disso, restaria ausente uma condição da ação - o interesse de agir. Convém mencionar, inicialmente, que a ocorrência de decadência em nada se refere a preliminar de condição de ação, sendo aquela uma prejudicial de mérito caracterizada pelo perecimento do direito decorrente do transcurso do tempo. Não há, pois, que se confundir os institutos.

No que tange à decadência, inexiste a incidência de tal instituto in casu, pela mera expiração do concurso público, haja vista que o pedido fora efetuado antes da referida expiração.

3.2. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE

Alega o recorrente que a intervenção de terceiro determinada no presente feito careceria de iniciativa da parte.

Sem razão.

Consoante já analisado no tópico referente ao alegado julgamento extra petita, cujo raciocínio que se aplica ao presente tópico, nada mais fez a digna juíza de primeiro grau do que aplicar o art. 47 do CPC, parágrafo segundo, o qual se transcreve novamente:

"Art. 47. (...)
Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo."

Nesta toada, sem procedência a alegação.

3.3. DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Alega a recorrente que merece reforma a decisão proferida pelo Juízo recorrido, uma vez que violaria o princípio da vinculação ao edital, ao determinar
a admissão de candidatos antes mesmo do preenchimento de etapas previstas no documento editalício, notadamente a avaliação biopscicosocial constante do item 11 daquele documento.

Sem razão.

Resta claro o comando judicial vergastado ao determinar, em seu dispositivo, o seguinte (fls. 657):

"Decide o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, ante a fundamentação supra, julgar parcialmente procedente a reclamatória ajuizada por XXXXXXXXXXXXXX, contra PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, no sentido de determinar, com os efeitos da tutela antecipada ora deferida, que a reclamada admita de imediato os reclamantes classificados na respectiva ordem (...) caso preencham todos os requisitos necessários à admissão, exigidos no edital de abertura do concurso público (TRANSPETRO/GRH-001/2005)" Ora, conforme se observa, não olvidou a sentença recorrida das exigências editalícias, restando claro do dispositivo supra que as nomeações devem obedecer os requisitos constantes do edital, notadamente a guarda da ordem de classificação dos candidatos, em prosseguimento ao procedimento de seleção.

Nesta premissa, não prospera o presente recurso.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento.

Fortaleza, 17 de setembro de 2013

JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA
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Rato Cinza
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Sex 11/Out/2013, 3:07 pm

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SANTA CATARINA
Acórdão-1ªC
RO 0001205-39.2011.5.12.0028


CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO CLASSIFICADO ÀS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DENTRO DO PRAZO PREVISTO. A fim de realizar os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade, além de tornar efetivo também o princípio da isonomia, a regra do concurso público confere ao aprovado o direito subjetivo à nomeação para as vagas oferecidas. Inteligência do art. 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente ALBINO MARQUES PINTO DE ALMEIDA e recorrido PETROBRÁS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO.

O Julgador de origem, na sentença das fls. 390/392, rejeitou os pedidos formulados na inicial.

Inconformado, recorre o autor a esta Corte, mediante seu arrazoado das fls. 394/404.

Preliminarmente, suscita a nulidade da sentença por violação à Constituição da República e por ausência de prestação jurisdicional. No mérito, almeja ver acolhidos os pedidos constantes da inicial.

Contrarrazões são apresentadas.

Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho às fls. 443/449.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais.

1 - NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O autor suscita a nulidade da sentença com fulcro nos arts. 5º, inc. XXXV, 37, inc. II e 93, inc. X, argumentando que o Juízo de origem “não efetuou a correta prestação jurisdicional e violou à Constituição, pois em seu julgamento, apenas negou sem qualquer tipo de fundamentação coerente, a questão da perversa terceirização” (fl. 400).

Esclareço que a negativa ou ausência de prestação jurisdicional não se confunde com a prestação jurisdicional incorreta ou equivocada. Com efeito, eventual erro de julgamento não dá ensejo à nulidade da decisão, de forma que incumbe à parte inconformada pleitear pela reforma do julgado que lhe é prejudicial e não por sua nulidade.

No caso concreto, a Magistrada sen-tenciante consigna na sentença (fl. 379) que não lhe caberia verificar a licitude ou não da terceirização, tendo em vista que não foi objeto de pleito específico. Muito embora a questão pudesse ser analisada de forma incidental, registro que os motivos da decisão não precisam necessariamente abranger todos os argumentos nos quais as partes fundamentaram a sua contrariedade.

Assim, considerando que os pedidos constantes das fls. 09/10 foram analisados pela Juíza sentenciante, que conforme sua convicção, explicitou de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento, não há falar em ausência ou negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 5º e 93, inc. X, da CRFB.

Por fim, a matéria tratada no inc. II do art. 37 da Carta Magna dá ensejo à questão de fundo, portanto, não abarcada pela preliminar de nulidade.

Rejeito a arguição.

2 - NOMEAÇÃO E POSSE

A Julgadora de origem indeferiu o pedido de condenação da demandada a proceder a contratação do autor, ao fundamento de quando da expiração da data de validade do concurso o autor continuava com mera expectativa de direito, tendo o direito perecido por decurso de validade do certame.

No recurso, o autor insurge-se contra a decisão, argumentando que buscou a prestação jurisdicional antes do término da validade do concurso, razão pela qual entende não ter havido perecimento do direito. Acresce que faz jus à nomeação, porquanto foi aprovado em 9º lugar no concurso público promovido pela demandada, cujo edital oferecia 30 vagas para o cargo de técnico de instrumentação, para o qual foi aprovado. Assere que a recorrida, durante o prazo de validade do concurso, mantinha em seu quadro de pessoal trabalhadores terceirizados de forma ilícita, em franco prejuízo aos aprovados no certame público e que aguardavam nomeação.

Para o deslinde da controvérsia, são necessárias algumas considerações.

Dispõe a Constituição da República, em seu art. 37:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe-decerá aos princípios de legalidade, im-pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Grifei)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (Grifei)
.........................................

Por sua vez, é a seguinte a orientação constante da Súmula nº 231 do Tribunal de Contas da União:

A exigência de concurso público para ad-missão de pessoal se estende a toda a Ad-ministração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econô-micos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

Com efeito, exsurge da Constituição de 1988 a obrigatoriedade dos concursos públicos para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas (art. 37, inc. II). A medida visa sobretudo a coibir práticas reiteradas de nepotismo e apadrinhamento tão comuns no passado, quando então os administradores contratavam para o serviço público parentes, amigos ou pessoas a quem deviam favores políticos, em total desrespeito ao interesse da coletividade.

No entanto, esse avanço social trazido pela Carta de 1988 não teria efeito algum se fosse possível ao administrador deixar de proceder a nomeação do aprovado em concurso público, repetindo o certame sucessivas vezes até que a seleção viesse a habilitar determinados cidadãos de sua preferência, em franco desvio de finalidade e moralidade administrativa.

Em verdade, a fim de realizar os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade (CRFB, art. 37, caput), além de tornar efetivo também o princípio da isonomia, a regra do concurso público confere ao aprovado o direito subjetivo à nomeação para as vagas oferecidas.

Verifico do edital de concurso pro-movido pela demandada (fls. 36 e ss) que o certame foi realizado para formação de cadastro de reserva com 30 vagas para o cargo de técnico em instrumentação.

O edital prevê entre outras atribuições do técnico em instrumentação “Executar tarefas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva (...)” (Grifei) (fl. 41).

Ocorre que a prova dos autos demonstra que a demandada durante o prazo de validade do concurso público para o qual o autor foi habilitado firmou contrato com a CEGELEC LTDA, empresa prestadora de serviços, que teve por objeto a prestação de “serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, industriais e sistemas que compõe as unidades operacionais do Terminal de São Francisco do Sul e Estação Intermediária da Itararé” (Grifei)(fl. 151v).

Consoante se conclui a partir dos destaques supra, existe identidade entre as atividades inerentes ao cargo para o qual o autor obteve aprovação em certame e as atividades a serem realizadas pelo pessoal terceirizado vinculado à empresa CEGELEC.

Com efeito, infere-se da Constituição que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, o aprovado em concurso público será contratado com prioridade em relação aos novos habilitados (art. 37, inc. IV).

Se o aprovado no concurso anterior tem prioridade na contratação em relação aos novos habilitados, quanto mais se diga em relação aqueles que sequer prestaram concurso. A par da irregularidade da contratação de mão-de-obra terceirizada para a execução de serviços inerentes à atividade-fim do ente público, essa práxis adotada pela demandada também denota a burla ao concurso público e a toda regra prevista no art. 37 da Constituição da República.

A propósito, não se diga sobre a re-gularidade da terceirização levada a efeito pela Transpetro S.A.

Conforme bem frisado pela Exma. Pro-curadora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann à fl. 444,

É despicienda a discussão atinente a se o cargo para o qual o autor foi aprovado integrava a atividade-fim da TRANSPETRO, porquanto uma vez realizada abertura de seleção pública para determinado cargo, implicitamente, a empresa confirmou tra-tar-se de cargos próprios de sua atividade finalística, na medida em que se assim não o fosse, teria promovido concurso, com dispêndio de verba pública, para seleção de pessoal prescindível e dispensável refoge aos ditames da legalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade, proporcionali-dade administrativa.

No mais, os depoimentos prestados por Almy (fls. 325/326) e Daniel (fl. 333), contratados pela demandada e, respectivamente, aprovados em 7º e 6º lugar no mesmo concurso prestado pelo autor, dão conta de que os serviços inerentes ao cargo de técnico de instrumentação eram desempenhados conjuntamente por empregados concursados e terceirizados.

Consoante declarado por Almy (fl. 325),

(...)é Técnico em Manutenção na área de instrumentação; foi admitido por concurso; o concurso ocorreu em 2005 ou 2006; quando fez o concurso o edital se referia a 30 (trinta) vagas de cadastro de reserva; não se referia a vagas existentes; o depoente fez o concurso especificamente para Técnico em Instrumentação mas havia outras funções; o depoente trabalha em São Francisco do Sul; em São Francisco do Sul há 02 (dois) pro-fissionais (Srs. Gilson e Tarcísio) tra-balhando como Técnicos em Instrumentação sem ser concursados; são contratados da empresa CEGELEC (...) (Grifei)

No mesmo sentido são as declarações de Daniel (fl. 333),

(...) o depoente tomou posse e trabalha na reclamada desde março de 2010; (...) de março de 2010 a janeiro de 2011 o depoente executava os mesmos serviços dos empregados da empresa terceirizada; (...) a partir de janeiro de 2011 a atividade do depoente é mais administrativa, ou seja o depoente deixou de ser técnico em instrumentação na prática; (...) os empregados da terceirizada executam serviços de manutenção na parte de instrumentação; (...) o depoente atua em Itajaí e Biguaçú e eventualmente em Guaramirim; (...) hoje existe um técnico de instrumentação concursado para atender os três terminais e também trabalham os técnicos da terceirizada nos três terminais; (...) em cada um desses terminais tem um técnico da terceirizada; (...) atualmente em Guaramirim o técnico da terceirizada é Damon, em Itajaí e Biguaçú, Alex e Jean que se revezam nessas cidades; (...) no edital do concurso de técnico de manutenção constava cadastro de reserva; (...) a co-locação do depoente foi a sexta. Nada mais. (Grifei)

Assim sendo, tenho que a demandada infringiu a regra prevista no art. 37, inc. II, ao contratar para o exercício de atividade-fim pessoal sem prévio concurso público, em franco desvio de finalidade administrativa e desrespeito a princípios elementares, mormente os da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Tendo em vista que o autor foi habilitado em seleção pública para cargo que a demandada preferiu ocupar com pessoal contratado de forma ilícita, não há como deixar de reconhecer que foi preterido de seu direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso previsto no edital.

Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato admi-nistrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Cons-tituição Federal. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Men-des, Dje 22/03/2011. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS DEVIDAMENTE APROVADOS E HABILITADOS EM CERTAME VIGENTE. BURLA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ART. 37, II, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. I- A aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas ex-pectativa de direito. II- Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes do STJ (RMS nº 29.973/MA, Quinta Turma. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO. DJE 22/11/2010). III- A realização de processo seletivo simplificado, no caso ora apresentado, representou manifesta afronta à Lei Estadual nº 6.915/97, a qual regula a contratação temporária de professores no âmbito do Estado do Maranhão, especificamente do inciso VII do seu art. 2º. IV- Com efeito, a disposição acima referida é clara no sentido de que somente haverá necessidade temporária de excepcional interesse público na admissão precária de professores na Rede Estadual de Ensino acaso não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados. V- A atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanente, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço. Essa contratação precária, friso uma vez mais, é uma burla à exigência constitucional talhada no art. 37, II, da CF/88. VI- Segurança concedida.” 3. Agravo regimental não provido. ARE 649046 AgR / MA – MARANHÃO. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 28/08/2012. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO. DJe-180 DIVULG 12-09-2012 PUBLIC 13-09-2012.

Vale registrar que nem mesmo socorre a demandada o argumento de que o certame destinado à formação de cadastro de reserva não confere ao habilitado o direito à nomeação. Esse tipo de discricionariedade propicia ao detentor do poder escolhas na contratação ou na falta dela por motivos escusos. Em razão da simples possibilidade de propiciar práticas fraudulentas, a finalidade de concurso para mero preenchimento de cadastro de reservas, também ofende à moralidade administrativa (CRFB, art. 37, caput) e, portanto, é inconstitucional, dando direito ao habilitado à nomeação. Ainda que se entendesse pela simples expectativa de direito do candidato, haveria convolação da expectativa em direito subjetivo a partir do momento em que, ainda dentro da validade do certamente público, houvesse a prática administrativa de contratação precária de pessoal

Destaco, ainda, que o 8º classificado no concurso, o único em relação ao autor com precedência 271).

Por fim, não verifico a decadência do direito, porquanto não foi concedido ao autor a oportunidade de exercê-lo dentro do prazo previsto no edital. A prescrição também não se consumou, já que o demandante ajuizou a presente demanda dentro do prazo prescricional iniciado a contar a partir da actio nata, que considero ocorrida na data da expiração do prazo do edital do concurso em que o autor foi habilitado, mas que não obteve nomeação.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para deferir a tutela antecipada requerida, condenando a demandada a nomear o autor imediatamente para o cargo de técnico de instrumentação, sob pena de cominação diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação, na forma do art. 461, §4º, do CPC, a contar do décimo dia da data da publicação do presente acórdão, a ser revertida em favor do autor. Esclareço que a fixação do valor da multa cominatória para obrigação de fazer não está sujeita ao princípio da congruência, cabendo ao Juiz estabelecer aquele que melhor atenda à finalidade do instituto, não havendo, portanto, eventualmente suscitar nulidade da decisão por julgamento ultra petita.

3 – RESPONSABILIDADE CIVIL

A prova do ato ilícito (contratação precária de pessoal, com burla aos princípios constitucionais da Administração Pública), o nexo de causalidade com os danos causados ao autor (que embora tenha sido habilitado em concurso público foi preterido na nomeação face às contratações irregulares), impõe a responsabilidade da demandada e seu dever de indenizar, na forma do art. 927 do Digesto Civil.

3.1 - COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL

O dano moral prescinde de prova quanto à sua existência, bastando para sua configuração a prova de fato apto a ensejá-lo, o que verifico em concreto, diante das práticas ilícitas da ré (abordadas no tópico antecedente) em prejuízo da integridade psíquica do autor.

Considerando a extensão do dano, as condições financeiras do ofendido, o ilícito praticado pela demandada, seu porte econômico e o fim pedagógico que a reparação deve perseguir, fixo em R$ 20.000,00, a compensação por danos morais devida ao trabalhador, com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do TST.

3.2 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O autor persegue a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente a remuneração de todo o período após a dispensa do empregado Ivo Guilherme Kurtz Bohm.

Não obstante as razões do recorrente, há se observar a discricionariedade do administrador público quanto ao momento da contratação, desde que dentro do prazo previsto no edital.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente as remunerações para o cargo cujo autor foi habilitado em concurso público, a partir do primeiro dia da expiração do prazo de validade previsto no edital do certame.

4 – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

No recurso, o autor persegue a condenação da ré ao pagamento de honorários assistenciais.

Revendo posicionamento anteriormente adotado, o art. 133 da Constituição da República e a condição de hipossuficiência, por si só, asseguram ao trabalhador o direito à percepção dos honorários advocatícios.

A assistência judiciária, direito garantido a todo o cidadão, dever do Estado estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República , compreende os honorários de advogado e peritos, na forma do art. 3º, inc. V, da Lei nº 1.060/50.

Para usufruir do benefício, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, basta que a parte declare, na própria petição inicial, que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família .

Quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, o art. 11 da referida Lei determina que o vencido pague os honorários do advogado e do perito, bem como as demais despesas do processo , no valor de até 15% sobre o líquido apurado na execução da sentença, conforme arbitrado pelo Juiz .

Considerando a previsão constitucional e os termos da Lei nº 1.060/50, não há como aplicar, indiscriminadamente, no processo do trabalho, o art. 14 da Lei 5.584/70 sem constranger a garantia constitucional.

Admito que, em se tratando de processo trabalhista, o sindicato possa prestar assistência judiciária aos seus representados. No entanto, é inadmissível que se negue ao trabalhador o direito de usufruir plenamente dos benefícios da Justiça Gratuita.

O art. 14 da Lei nº 5.584/70, antes de limitar o direito à assistência judiciária, atribuiu também ao sindicato da categoria profissional do trabalhador a prerrogativa de prestar a assistência judiciária.

A prestação da assistência judiciária não pode ficar ao encargo exclusivo do sindicato, porquanto, segundo a norma constitucional, trata-se de dever do estado manter a Defensoria Pública.

Vale dizer que o cidadão poderá ser assistido no processo, para efeito de assistência judiciária, pelo Estado, pelo sindicato, pela OAB, pelos acadêmicos de Direito matriculados em estabelecimento oficial de ensino, na forma da lei, ou ainda, pelo advogado de sua livre escolha.

Negar ao trabalhador demandante, be-neficiário da Justiça Gratuita, o direito aos honorários advocatícios, pelo fato de ele não ter elegido o advogado da entidade sindical, viola o caput do art. 5º da Constituição da República.

Com efeito todos são iguais perante a lei, não se justificando o tratamento diferenciado ao trabalhador demandante que aciona a Justiça do Trabalho, negando-se lhe o direito de livremente constituir seu advogado.

Essa é a interpretação que melhor atende à norma constitucional.

Ainda que assim não fosse, aplica-se no processo do trabalho o princípio da norma mais favorável, devendo, portanto, prevalecer, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária, as disposições da Lei nº 1.060/50.

O Supremo Tribunal Federal quando emitiu a Súmula nº 450 não discriminou o favorecido da assistência judiciária: São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

Também dão amparo à tese aqui defendida as disposições dos arts. 389 e 404 do Código Civil que tratam da reparação dos danos pelo devedor .

Ante o exposto, não pela sucumbência, mas considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita (fl. 380), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15%.

Pelo que,

ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. Sem divergência, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, na forma da fundamentação do voto do Desembargador-Relator, para deferir a tutela antecipada requerida, condenando a demandada a nomear o autor imediatamente para o cargo de técnico de instrumentação, sob pena de cominação diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por atraso no cumprimento da obrigação, na forma do art. 461, §4º, do CPC, a contar do décimo dia da data da publicação do presente acórdão, a ser revertida em favor do autor. Esclarecer que a fixação do valor da multa cominatória para obrigação de fazer não está sujeita ao princípio da congruência, cabendo ao Juiz estabelecer aquele que melhor atenda à finalidade do instituto, não havendo, portanto, eventualmente suscitar nulidade da decisão por julgamento ultra petita; considerando a extensão do dano, as condições financeiras do ofendido, o ilícito praticado pela demandada, seu porte econômico e o fim pedagógico que a reparação deve perseguir, fixar em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a compensação por danos morais devida ao trabalhador, com juros e correção monetária na forma da Súmula nº 439 do Egrégio TST; condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente as remunerações para o cargo cujo autor foi habilitado em concurso público, a partir do primeiro dia da expiração do prazo de validade previsto no edital do certame; acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento). Para a indenização decorrente de danos materiais, os juros devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação e a correção monetária consoante os critérios previstos na Lei nº 8.177/91. Arbitrar o valor provisório à condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de março de 2013, sob a Presidência do Desembargador Jorge Luiz Volpato, a Desembargadora Águeda Maria L. Pereira e o Juiz Convocado Hélio Bastida Lopes. Presente a Procuradora do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.

JORGE LUIZ VOLPATO
Relator
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Rato Cinza
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Ter 15/Out/2013, 9:47 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
10ª Câmara Cível
Apelação Cível nº 0212988-18.2010.8.19.0001
ApeIantes: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (autores)
Apelada:Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S/A. - TBG (ré)
Concurso Público – Edital – Cadastro de Reservas – Ação de Conhecimento com pedido de antecipação de tutela – 36ª Vara Cível da Comarca da Capital – RJ.
Revisor Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS

Apelação Cível. DIREITO ADMINISTRATIVO. Concurso público para formação de cadastro de reserva em sociedade de economia mista. Modalidade que se adequa aos princípios da moralidade e da eficiência. Comprovação da ocupação dos empregos públicos por empregados terceirizados. Violação do princípio constitucional da moralidade pública e da boa-fé objetiva. Expectativa de direito que se convola em direito subjetivo. Súmula 15 do STJ. Sentença improcedente que se modifica. Convocação dos aprovados. Posse dos Autores (1º, 2ª e 3º colocados) aos empregos para os cargos de analista de suprimento, sênior, infraestrutura. Respeito à ordem classificatória. Prazo para preenchimento dos cargos. Multa cominatória estabelecida. Sentença reformada. Procedência do pedido. Sucumbência invertida. Mudança de parâmetro da jurisprudência do STF e do STJ em reconhecimento do direito adquirido do candidato Art. 40 § 10 da CRFB/88. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0212988-18.2010.8.19.0001, em que são apelantes JXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (autores) - e apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S/A. - TBG (ré).

Acordam os Desembargadores componentes da Décima Câmara Cível, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO dos Autores, na forma das razões do Revisor.

VOTO VENCEDOR

1. Relatório nos autos. Divirjo do eminente Relator Desembargador DUTRA MOREIRA que negou o pedido recursal, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda dos Apelantes que pretendiam suas nomeações para os cargos conforme Edital.

2. Conforme consta da inicial e documentos que a instruem, os Apelantes Autores - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – na qualidade de candidatos aprovados em processo seletivo para a formação de cadastro de reservas realizado pela Apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG (ré) – ingressaram com a presente ação sob o argumento que estaria ocorrendo desrespeito às regras do Edital, eis que houve a contratação de mão de obra terceirizada, durante a validade de concurso publico.

3. No caso vertente, restaram comprovados que os Autores foram aprovados em 1º, 2º e 3º lugares no concurso publico realizado pela Empresa Ré para preenchimento das reservas cadastrais para o cargo de Analista de Suprimento, Sênior, Infraestrutura.

4. Ressalte-se que a formação de cadastro de reserva também se adequa aos princípios da moralidade e da eficiência (artigo 37, caput, CF) permitindo que o administrador elabore previamente uma lista de indivíduos habilitados a assumir cargos públicos específicos no momento em que surjam as respectivas vagas, tornando possível o suprimento imediato da vacância, evitando-se possíveis interrupções na prestação do serviço.

5. Conforme demonstrado, a Empresa Ré Apelada realizou concurso público para a formação de Cadastro de Reservas objetivando o preenchimento de diversos cargos, porém, durante o prazo de validade do certame, passou a contratar mão de obra terceirizada em detrimento dos candidatos aprovados.

6. O conjunto probatório é farto de documentos que atestam a irregularidade da contratação, conforme se depreende da inicial.

7. Denota-se que a formação de cadastro de reservas decorre de previsão da Empresa Apelada quanto às futuras necessidades para ocupação de cargos públicos.

8. Tal situação atribui aos Apelantes Autores mera expectativa de direito à convocação que, todavia, se converte em direito subjetivo quando comprovada a existência de vaga aberta ou a ocupação do posto por terceirizado. Veja a jurisprudência do STJ no REsp 744322/DF e a Súmula 15 do STF.

9. Inequívoca a ofensa ao artigo 37, inciso II, da CF, assim como as regras do Edital que constitui lei entre as partes, devendo ser obedecida tantos pelos candidatos quanto pelo administrador que realiza o concurso publico.

10. Em situações como a presente lide, a contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual os candidatos aprovados – Autores Apelantes – que, inicialmente tinham a mera expectativa de direito, passaram a possuir o direito à nomeação e posse, por terem sido preteridos.

11. Veja-se a respeito a jurisprudência do nosso Tribunal – a sabe: Apelação Cível 0235588-04.2008.8.19.0001, 5ª CC, julgada em 17/11/2009, Apelação Cível 0212967-42.2010.8.19.0001, 16ªCC, Apelação Cível 0185594-70.2009.8.19.0001, 16ªCC, julgado em 03/07/2012, Agravo de Instrumento, 0023073-16.2011.8.19.0000, 13ª CC, Apelação Cível 2006.001.47615, 17ª CC, julgado 13/12/2006.

12. Portanto, patenteada o direito à nomeação e posse dos Autores Apelantes para o exercício do cargo a que estão habilitados em razão de elementos probatórios indicativos da presença de contratação precária de pessoal terceirizado objetivando o desempenho das mesmas atribuições constantes do Edital, durante o prazo de validade do certame.

13. Com efeito, não tendo a Empresa Apelada comprovado os fatos desconstitutivos do direito dos Apelantes Autores, deve ser julgado procedente o pedido, condenando-a a proceder às suas convocações imediatas para preenchimento dos cargos.

14. Ressalte-se que as demais justificativas para a não convocação dos candidatos aprovados não foram comprovadas pela Empresa Ré, o que impõe o reconhecimento de sua omissão.

15. Desta forma, entendo que os candidatos aprovados (1º, 2ª e 3º lugares) possuem direito liquido e certo à nomeação e posse do cargo, já que o edital do concurso prevê a existência dessas vagas.

16. À vista de todo o exposto, verifica-se que a pretensão deduzida encontra-se em harmonia com o pensamento pretoriano sobre a matéria, reconhecendo-se as titularidades do direito líquido e certo ao seu exercício dos cargos aprovados, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO manejado pelos Apelantes Autores - XXXXXXXXXXXXXXXXXXX – reformando a sentença alvejada, julgado procedente a pretensão deduzida, determinando que a Empresa Apelada - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil TBG (ré) – no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por autor, sejam devidamente convocados e empossados no cargo, respeitando a ordem de classificação, no que foi acompanhado pela Desembargadora Vogal PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA.

17. Condeno a Empresa Apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 30.000,00 sendo divididos entre aos Autores em partes rigorosamente iguais, conforme o artigo 20, paragrafo quarto, do CPC.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2013.

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Sex 25/Out/2013, 2:51 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
JUIZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo nº: 0027364-85.2013.8.19.0001
Autor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição:

1 - RELATÓRIO

1.1 Trata-se de ação ordinário pelo rito sumário proposta por XXXXXXXXXXXX em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS pleiteando a antecipação dos efeitos da tutela determinando a imediata convocação do autor; que a ré junto aos autos os contratos de terceirizados mencionados na inicial; que a ré junto aos autos Atestado de Saúde Ocupacional Admissional em nome do autor; a determinação definitiva do autor no cargo de Técnico em Segurança do Trabalho e condenação da ré nas verbas do cargo desde a distribuição do feito. Narra ter sido aprovado em concurso publico realizado pela requerida para o cargo de técnico de segurança do trabalho. Alega que o concurso pretendia suprir vagas e formação de cadastro de reservas no quantitativo de 10 vezes o número de vagas, tendo sido classificado na 210º colocação, tendo sido aprovado na ultima etapa do certame.

1.2 Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/164.

1.3 A parte ré devidamente citada compareceu à audiência de conciliação às fls. 155/156. Apresentou contestação às fls. 157/189, acompanhada dos documentos de fls. 190/226. Alegou falta de interesse de agir diante da expiração do prazo de validade. No mérito, pugnou pela improcedência.

1.4 Decisão de saneamento às fls. 228/229, afastando a preliminar.

2 - MOTIVAÇÃO:

2.1 A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade de contratação pela empresa ré de pessoal terceirizado, diante da existência de aprovados em concurso público à espera de nomeação.

2.2 Nas palavras do I. doutrinador, José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 18° edição: ´O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos´.

2.3 Sabe-se que o concurso público para investimento em cargo ou emprego público é exigência constitucional prevista em seu art. 37, II, cujo escopo é dar efetividade ao princípio da igualdade e seu corolário, princípio da competitividade, bem como ao princípio da moralidade administrativa, visando permitir a disputa de vagas em condições idênticas entre os concorrentes e rechaçar eventuais favorecimentos ou perseguições. Incontroverso que a exigência constitucional se impõe tanto às pessoas da Administração Direta, quanto Indireta, que é o caso dos autos.

2.4 Conforme restou incontroverso nos autos, o autor realizou concurso público para preenchimento do cargo de Técnico Segurança do Trabalho, tendo sido classificado em 210° lugar, tendo sido aprovado em todas as etapas. Alega que a ré chamou no total 172 candidatos de imediato e posteriormente mais 160, na qual incluiu o autor, sendo que o concurso expirou em 27/09/12.

2.5 É certo, por outro lado, que as demais vagas existentes para o cargo estão sendo ocupadas por funcionários terceirizados, fato esse admitido pela ré. É evidente, portanto, a necessidade de admissão de técnico segurança do trabalho.

2.6 Se a admissão de terceirizados fora, no momento de sua ocorrência, viabilizado pelo TST (fls. 157/189), não há motivos para que anos após e com cadastro de reserva preenchido, a substituição de tais profissionais pelos concursados aprovados não tenha sido realizada. Ressalte-se, ainda, que a mencionada substituição não se enquadra na discricionariedade da administração, uma vez que se trata de impositivo constitucional.

2.7 Observe-se que, conforme supra mencionado, para o preenchimento de cargos e empregos públicos nas pessoas da Administração Indireta, impõe-se a observância de concurso público, na forma do art. 37, II da CRFB/88. Diante disso, a manutenção de técnico segurança do trabalho terceirizados em detrimento dos profissionais aprovados em concurso público configura verdadeira, inafastável e insustentável burla à regra do concurso público, o que não se pode admitir. Assim a jurisprudência: 2007.001.18639 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 28/08/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de técnico em radiologia. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para o preenchimento de vaga. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, o Município de Rio das Ostras violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Provimento do segundo recurso, prejudicado o primeiro. Sentença reformada. 2007.001.13137 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 21/08/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DIREITO A NOMEACAO PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE Apelação em Mandado de Segurança. Concurso Público para preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Competência de Justiça Comum. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, Furnas violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é concectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença. Ementário: 02/2008 - N. 04 - 17/01/2008 Precedente Citado : TJRJ AI 2005.002.26484,Rel.Des. Marco Antônio Ibrahim, julgado em 19/12/2006. 2006.001.61461 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/06/2007 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Candidata ao cargo de Advogada B que foi aprovada em todas as etapas do concurso e não foi contratada pela impetrada. Demonstração de que empresas terceirizadas foram contratadas pela impetrada ainda no prazo do concurso. Sentença concedendo a segurança e determinando que a impetrada cumpra todos os atos necessários à contratação da impetrante nos termos do Edital nº 01/2002, no prazo de 15 dias. Inconformismo da empresa. Preliminar de incompetência do Juízo que se rejeita, uma vez que a demanda não é em decorrência de relação de trabalho, mas sim, de aferição pelo Poder Judiciário a respeito de eventual violação de direito líquido e certo da impetrante, que foi aprovada em concurso público, mas não foi contratada. Preliminar de necessidade de litisconsórcio passivo que também é rechaçada, não podendo a impetrante ser obrigada a demandar conjuntamente com outros candidatos. Preliminar quanto ao interesse de agir afastada, haja vista a absoluta adequação da via escolhida pela impetrante, bem como evidenciadas a respeito da necessidade da providência postulada em Juízo. No mérito, é de ser mantida a sentença guerreada, uma vez que a impetrante demonstrou a existência de direito líquido e certo para obter sua nomeação, posto que comprovou ter ultrapassado todas as etapas do concurso para o cargo de advogada B, sem que tenha havido explicação plausível para a terceirização dos serviços. Decadência inexistente haja vista que o Edital foi publicado em 06/07/2004 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 23/02/2006, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso, que é de dois anos. Assim, se a impetrante ( candidata ) foi preterida por pessoas que foram contratadas para exercerem a mesma função, evidencia-se a ilegalidade do ato, sendo correta a concessão da segurança. Conclui-se, destarte, pela REJEIÇÃO de todas as preliminares e no mérito, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. 2006.001.10202 - APELACAO CIVEL - 1ª Ementa DES. ELISABETE FILIZZOLA - Julgamento: 12/06/2006 - SEGUNDA CAMARA CIVEL CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO CANDIDATO APROVADO E NAO APROVEITADO VAGAS OCORRIDAS DENTRO DO PERIODO DE VALIDADE DO CONCURSO DIREITO A NOMEACAO Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aprovação no concurso público para provimento de cargo de advogado. Contratação de terceirizados em detrimento de nomeação dos aprovados no certame. Ilegalidade reconhecida. Versa a controvérsia sobre o direito das Impetrantes, ora Apelantes, de serem contratadas para o cargo de Advogado dos quadros de Furnas, para o qual foram aprovadas, em 20 e 28, respectivamente, no concurso público a que se submeteram. A alegação de impropriedade de impugnação do ato mediante mandado de segurança, não merece acolhida porque atuando no campo de direito público a sociedade de economia mista, age como autoridade pública, sendo cabível a impetração do mandado de segurança para atacá-lo. A decadência do direito das Apelantes não ficou caracterizada, haja vista que contra ato omissivo não corre o prazo decadencial. De acordo com a regra do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, a investidura em emprego público se fará obrigatoriamente por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, vinculado ainda o administrador público aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É evidente que tais princípios se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado que se revestem da natureza de sociedade de economia mista. A própria Apelada confirma ter renovado os contratos de prestação de serviços com empresas locadoras de mão de obra formando um quadro de pessoal temporário suplementar, deixando de nomear aquelas aprovadas no concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital. É certo que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, entretanto, nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. A utilização da terceirização em detrimento da não utilização da mão de obra especializada e regularmente habilitada por concurso público contraria os princípios da eficiência, publicidade, impessoalidade, legalidade e corporifica situação de flagrante violação à moralidade administrativa. Sentença que denega a segurança, que se reforma. Recurso provido. Ementário: 39/2006 - N. 07 - 09/11/2006 Precedente Citados : STJ REsp 175613/RS, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 06/04/1999. TJRJ AC2005.001.47412, Rel. JDS. Des. Cristina Teresa Gau-lia, julgado em 01/02/2006 e AC 2004.002.17868,Rel. Des. Paulo Gustavo Horta, julgado em 01/03/05.

2.8 Por outro lado, aduz a ré que o concurso público no qual restou aprovado o autor tem finalidade de preenchimento de cadastro de reserva, motivo pelo qual a aprovação geraria somente expectativa de direito.

2.9 A assertiva de que a aprovação em concurso público gera somente expectativa de direito é corroborado pela doutrina e jurisprudência pátria. No entanto, diante da contratação de terceirizados para exercício das mesmas funções, reconhece-se a necessidade de tais profissionais no quadro de pessoal da ré, o que acaba por convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Assim é a mais vasta jurisprudência, senão vejamos: Processo RMS 24151 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0111033-5 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 08.10.2007 p. 322 Ementa ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente. Processo RMS 11553 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0009960-0 Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 30/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 18.12.2006 p. 518 Ementa RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Consolidou-se na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento segundo o qual os aprovados em concurso público não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, pois se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 2. No entanto, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga pela Administração, na espécie caracterizada pela prévia convocação dos três primeiros aprovados e pela nomeação de candidato aprovado em concurso posterior, bem como verificado que o prazo de validade do certame não havia se exaurido, na espécie resta comprovado o direito líquido e certo da impetrante a ser nomeada. 3.´A Administração não pode deixar de prover as vagas, nomeando os candidatos remanescentes, depois da prática de atos que caracterizam, de modo inequívoco, a necessidade de preenchimento de vagas´ (RMS 21.308/MG, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 2/10/2006). 4. Recurso ordinário provido para determinar à autoridade impetrada que proceda à nomeação da impetrante no cargo de oficial de justiça da Comarca de Juquiá-SP.

2.10 A alegação de que a ré convocou profissionais aprovados para a categoria para qual foi aprovado o autor não ilide seu direito à convocação, na medida em que, não obstante isso, a ré ainda mantém profissionais terceirizados para exercício das mesmas funções.

2.11 No que tange à alegação de que a convocação do autor para o cargo resultaria violação à legislação, bem como ao edital, cabe transcrever as irretocáveis palavras do Ilustre Desembargador da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça desse Estado, Dr. Miguel Ângelo Barros, em decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2007.001.30036, in verbis: ´Quanto à ordem de classificação, pouco importa que os impetrantes não sejam os próximos da lista a serem nomeados, porque é fora de dúvida que o Poder Judiciário não pode agir ´ex officio´, mas se provocado, não pode ficar inerte apenas porque outros candidatos melhor posicionados que os impetrantes conformaram-se com a atitude violadora de seus direitos tomada pela estatal Furnas Centrais Elétricas, cabendo a esta, compelida pelo Judiciário a nomear determinados candidatos, convocar os melhores classificados que eles e nomeá-los também, de forma a não violar mais direitos que já violou´.

2.12 Observe-se que todos esses fatos culminam por comprovar a necessidade dos profissionais, bem como dotação orçamentária, haja vista que aos terceirizados também são pagos os salários.

2.13 Diante do exposto, resta configurada a ilicitude da atuação da ré pelo que faz jus o autor à contratação, nos exatos termos do edital.

2.14 Todavia, não merece prosperar o pedido de recebimento dos valores correspondentes aos salários e demais direitos, tendo em vista que não houve prestação efetiva de trabalho.

3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por XXXXXXXXXX em face de Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, na forma do artigo 269, I, CPC, para condenar o réu a nomear e empossar o autor na função de técnico segurança do trabalho para a qual foi aprovado em 210º lugar no concurso público no prazo de 30 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 5.000,00. Diante da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se P.R.I.


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Rato Cinza
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 09/Nov/2013, 3:01 pm

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Aracaju

PJe-JT 0020510-13.2012.5.20.0008
AUTOR: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE
RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO AL/SE ajuizou Ação Civil Pública em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, alegando que os representados não tinham respeitado direitos homogêneos que lhe são assegurados por lei.

Narrou outros fatos e formulou os pedidos elencados na inicial, acompanhada de procuração e documentos.

A reclamada, regularmente notificada, compareceu à audiência e apresentou defesa, contestando os fatos e pedidos articulados pelo autor, juntando procuração, carta de preposição e documentos, sobre os quais este se manifestou.

Dispensado o interrogatório das partes, que declararam não ter mais provas a produzir, deu-se por encerrada a instrução.

Foi fixado o valor da causa.

Os demandantes apresentaram razões finais reiterativas e rejeitaram as propostas conciliatórias.

O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer.

É O RELATÓRIO, passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

A reclamada argüiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que o autor reconheceu na inicial que não houve relação de trabalho entre os titulares dos direitos postulados e a empresa, sendo a questão trazida a lume de natureza pré-contratual, declinando como competente a Justiça Estadual.

A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica.

O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção argüida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

DA LEGITIMIDADE AUTORAL

Aduz a defesa que o autor é parte ilegítima na presente demanda porque seu estatuto, somente autoriza defender interesse da categoria dos petroleiros, não podendo, portanto, defender interesses dos aprovados ainda não contratados, pois estes ainda não são petroleiros, e assim, o sindicato não estaria legitimado a substituí-los.

Na mesma esteira, afirma que a Constituição Federal, no art. 8º, III, autoriza o sindicato a defender o interesse da categoria, e não de candidatos que ainda não desenvolvem esta profissão; b) o sindicato não foi constituído sob a forma de associação, de maneira que não poderia ser incluído na permissão prevista no art. 5º, V, b da Lei nº 7.347/85; b) a ação coletiva não foi precedida de autorização da assembleia geral dos sindicalizados.

Rejeito de imediato a prefacial: a uma, por entender que o sindicato, no caso em foco, atua como representante da categoria. Não defende o interesse individual dos candidatos aprovados de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação direta com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero, de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada.

Assim, atua o sindicato como representante legal, defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados. E, como tal, conforme já sedimentou entendimento a Corte Maior, em arrestos diversos, sequer necessita da autorização de seus substituídos para ajuizar a ação, tendo legitimidade extraordinária ampla para tal, constitucionalmente garantida independentemente de lei ordinária que o faça; a duas, porque, nesse contexto é dispensável que haja prévia autorização da assembleia-geral para ajuizamento, não sendo aplicável a OJ 29 da SDC que trata tão-somente da hipótese de dissídios coletivos.

Em sede de Ação Civil Pública é despicienda a formação do litisconsórcio, até porque, a essência da própria ação reside na atuação em nome dos representados.

DO DIREITO À CONTRATAÇÃO

Aduziu o SINDICATO autor que a empresa promoveu concurso público para provimento de vagas e cadastro reserva para diversos cargos e pólos, dentre eles o cargo de especializado de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior, para o pólo de Sergipe, através do Edital nº1 PETROBRAS/PSP-RH-1/2011.
Afirmou que deste concurso, cujo resultado foi publicado em 27/09/2011, restaram aprovados 21 candidatos no cargo referido, com validade de seis meses, prorrogáveis por mais seis meses, sendo prorrogado em 07/03/12 a contar de 27/03/12 até 27/09/12, porém, somente 8 foram efetivamente contratados, sob a alegação de não haver mais vagas para contratar os demais.

Salientou o reclamante que a alegada “inexistência de vagas” está relacionada à contratação de empresas terceirizadas, em detrimento da contratação dos restantes candidatos aprovados em concurso anterior, para o cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração, na região referida, pautado no Edital n°1 – PETROBRAS/PSP-RH-1/20011. É o que demonstram os contratos firmados com as 02 microempresas a seguir listadas, todos dentro do prazo de validade do concurso, conforme documentos acostados:

Silvio Correia ME., Contrato de número 4600351678, com período de 21.11.2011 a 28.01.2015 ;

Atalaia Serviços de Limpeza Ltda., Contrato de número 4600358983, com período de 02.04.2012 a 31.05.2014.

O autor ressaltou que, em que pese à necessidade de publicidade dos contratos administrativos, até o presente momento a Petrobras não exibiu os referidos documentos, apesar de solicitados pelo sindicato. E não exibiu, porque os referidos contratos seriam hábeis a comprovar que o contrato foi efetuado na vigência do concurso em questão, em flagrante violação ao artigo 37, caput e inciso II e IV da CF/88.

A empresa se defendeu afirmando que, como o edital previa apenas duas vagas para este cargo em Sergipe, não estaria obrigada a contratar todos os aprovados, pois estes teriam mera expectativa de direito à contratação, estando este ato sujeito à sua discricionariedade que se valeria da oportunidade, conveniência e necessidade para praticá-lo.

Ademais, afirmou a reclamada que os contratos de terceirização são todos lícitos e foram iniciados antes do concurso e que, mesmo assim, sem relação com as atividades do Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração objeto do concurso.

O autor rebateu, argumentando que os contratos de terceirização de mão-de-obra foram todos iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, indicando os documentos juntados na inicial, e sugerindo litigância de má-fé da empresa. Afirmou também que o argumento de que os serviços contratados foram diversos daqueles definidos no edital é no mínimo impertinente, pois tanto o edital quanto o contrato acostado trazem como objeto da contratação a prestação de serviços inerentes ao cargo objeto desta ação, o que põe por terra a pretensão da empresa. Assim, configurada a necessidade de contratação de serviços terceirizados, já induz à conclusão de que a necessidade de mão de obra era evidente, havendo uma burla do concurso operada pela via da “precarização” com a terceirização.

Como não se questionou a existência do concurso, da lista de 21 aprovados, da nomeação de apenas 2 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração, e se eles se iniciaram após o certame.

Tanto a recente doutrina quanto à jurisprudência pátria já vêm sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou a necessidade delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão de obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência.

O exame dos documentos acostados permite inferir que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que seriam esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Essas evidências só confirmam que a empresa tinha e tem por prática terceirizar serviços para realizar as atividades inerentes àquelas do cargo concursado, assim como de outros que fazem parte de seu quadro de pessoal, durante todo o tempo de validade do concurso em comento, restando comprovado que esses serviços terceirizados coincidem com as atividades dos técnicos de suprimento de bens e serviços, descritas no edital.

Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim, destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que com tal prática burlou o direito deles de serem admitidos.
Nesse contexto, acolho os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente a prestação de serviços voltados para uma de suas atividades-fim, burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, contratando mão de obra precária, pela via da terceirização.

Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2011, para o cargo Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior, para o pólo de Sergipe, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O autor requer que a tutela seja antecipada, de forma que a ré seja imbuída a promover a contratação imediata dos candidatos aprovados, máxime na quantidade correspondente ao número de profissionais terceirizados.

O fumus boni juris encontra-se presente, haja vista que, como dito acima, os fatos trazidos pelo autor no tocante à aprovação no concurso, além da existência de trabalhadores terceirizados para a mesma atividade dos concursados foram demonstrados nos autos.

O periculum in mora também se apresenta, pois o pleito envolve a aquisição de um emprego que resultará em salários, indispensáveis à sobrevivência dos futuros substituídos, e até de suas famílias.

A questão inicial é fixar que a antecipação dos efeitos da tutela é mecanismo que permite a entrega da prestação jurisdicional antes de encerrado o processo de conhecimento, sendo necessário que os requisitos estejam presentes. O artigo 273 do CPC criou um dever para o juiz (e não uma faculdade), o que equivale dizer que, aperfeiçoados os requisitos ali previstos, a antecipação dos feitos da tutela deve ser concedida, sendo o artigo 461 do CPC específico para as obrigações de fazer (mas sem impedir que se atinja o mesmo objetivo com a regra geral do artigo 273).

Eis a lição da doutrina:

“Não se trata de simples faculdade ou mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir da Justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou. Com o novo expediente, o juiz, antes de completar a instrução e o debate da causa, antecipa uma decisão de mérito, dando provisório atendimento ao pedido, no todo ou em parte. Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Justifica-se a antecipação de tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria em denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato.” (Humberto Theodoro Junior, Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela, ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 188).

A respeito disso, considero que havendo demonstração contundente, e de plano, de que os fatos aconteceram conforme narrado, evidentemente permite a utilização do disposto no artigo 273 do CPC, máxime enquadrando no inciso I, eis que a persistência da situação acarreta (ou pode acarretar) dano de difícil reparação, tendo em conta a possibilidade de que a demora possa acarretar aos aprovados problemas financeiros – mas para tanto são necessários dois pressupostos genéricos – a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. A prova inequívoca é aquela capaz de autorizar sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada; e a verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e no caso já houve o convencimento do magistrado e julgamento da lide favorável à pretensão autoral.

Assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a reclamada promova a nomeação e contratação dos concursados aprovados para o cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior, para o pólo de Sergipe, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias, após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior concursado não nomeado, até o efetivo cumprimento, revertida em benefício da entidade sindical.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto, considerando tudo que dos autos consta, resolvo julgar a Ação Civil Pública, pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse transcrita, para determinar que a reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S/A convoque, nomeie e admita os candidatos concursados aprovados para o cargo de Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior, para o pólo de Sergipe, no número correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, devendo a ré cumprir essa obrigação de fazer no prazo de 60 dias, após a publicação dessa decisão, sob pena de pagar uma multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por cada Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Junior concursado não nomeado, até o efetivo cumprimento, revertida em benefício da entidade sindical
Custas pela reclamada no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 500.000,00, para os efeitos legais.

PRAZO DE OITO DIAS para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES e o MPT, este na forma de estilo.

Aracaju, 07 de fevereiro de 2013.

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA
Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho
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Rato Cinza
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 23/Nov/2013, 5:22 pm

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO

ACÓRDÃO

AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°0001153-02.2011.5.20.0002
PROCESSO Nº 0001153-02.2011.5.20.0002
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO
RECORRIDOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES

EMENTA:
CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO – TERCEIRIZAÇÃO - DESEMPENHO DE MESMAS ATIVIDADES-IMPOSSIBILIDADE Evidenciado nos autos que a empresa firmou contratos de prestação de serviços para a manutenção de seus equipamentos com empresas terceirizadas, mesmo contando com um rol de
candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em sede de ação civil pública. Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO:
Recorre ordinariamente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRÁS e adesivamente o SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALAHDORES PETROLEIROS, PETROQUIMÍCOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE-SINDIPETRO AL/SE, inconformados com a decisão de primeiro grau (fls. 383/388), integrada pela decisão de fls. 400/400v. que afastou as preliminares suscitadas e julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública.

Regularmente notificados, o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe-SINDIPETRO
apresentou contrarrazões às fls.421/431 e a Petrobrás apresentou contrarrazões às fls. 453/456.

Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

VOTO:
DO CONHECIMENTO DO RECURSO DO PETROBRÁS

Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial - fls.383/388, integrada pela decisão de embargos -fls.400/400.v) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (decisão de embargos enviada para divulgação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 19/06/2013, sendo considerada publicada em 20/06/2013, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e Portaria DGCJ/GP nº 0001/2008 – certidão de fl.491 e interposição do recurso em 27/06/2013 – fl. 403), representação processual (procuração – fl.414.v/415 e substabelecimentos-fl.415.v/416) e preparo (custas
processuais – fl.417.v e depósito recursal –fl.417), conheço do recurso ordinário interposto.

DO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS
ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE-SINDIPETRO Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial - fls.383/388, integrada pela decisão de embargos -fls.400/400.v) e objetivos de recorribilidade (decisão definitiva), de adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (recurso interposto dentro do prazo para
contrarrazoar- fl.433) e representação processual(fl.23) e preparo dispensado, conheço do recurso adesivo interposto.

DO RECURSO DA PETROBRÁS

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Reitera o recorrente a preliminar em tela, aduzindo que a questão trazida no bojo dos presentes autos diz respeito a matéria pré-contratual, não tendo havido, no caso, relação de trabalho decorrente do referido concurso.

Argumenta, ainda, que mesmo que se entenda ser esta especializada competente para dirimir a presente lide, vislumbrar-se-ia a incompetência da vara sentenciante.

Defende a existência de um conflito de natureza coletiva na ação proposta pelo SINDIPETRO/AL-SE., o que remeteria a competência do C.TST para processar e julgar o presente feito, ao qual compete decidir dos dissídios coletivos entre “empregados” e a PETROBRÁS, sociedade de economia mista federal, de âmbito nacional, o que se requer, nos termos do art. 2º,I, alinea “a”, da Lei nº 7.701/88 e arts. 102, 11 e 113 do CPC, com as consequências legais.

Ao exame.

No caso dos autos, trata-se de ação civil pública promovida pelo SINDIPETRO visando que a recorrente proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de Técnico de Manutenção Júnior-elétrica, sujeitos ao cadastro de reserva para o pólo de trabalho no Estado de Sergipe, levando em consideração, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de contrato de serviços terceirizados para referido cargo,conforme a ordem de
classificação e demais requisitos de contratação previstos no Edital-PETROBRÁS/PSP-RH-1/2010.

Com relação a competência em razão da matéria, a Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tudo que se relacione com o contrato de trabalho, tenha havido ou não prestação de serviços, sujeita-se `a jurisdição trabalhista, bem como as consequências do pré-contrato não cumprido e à fase pós-contratual.

Todas as situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho, gerem efeitos jurídicos (art.422 do Código Civil), convergem para a competência da Justiça do Trabalho.

No tocante a competência funcional, a competência originária para julgamento de ações coletivas, salvo a de Dissídio Coletivo de Trabalho, perante a Justiça do Trabalho, é da Vara do Trabalho, como juízo de primeira instância, nos termos da Lei n.7.347/85 (art. 2º).

Mantém-se a sentença de primeiro grau.

DA LITISPENDÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-EXTINÇÃO DO FEITO VIA SENTENÇA TERMINATIVA

Alega a recorrente que, conforme evidenciado pelos documentos residentes nos autos, que acompanharam a defesa, já existe em tramitação perante a 2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE, no processo nº 0001153-02.2011.5.20.0002, reclamatória trabalhista ajuizada pela entidade sindical (SINDIPETRO AL-SE) cujas postulações e causa de pedir são idênticas às tratadas nos presentes autos, de modo que resta configurada a litispendência entre as demandas, impondo-se, por conseguinte, a extinção da presente via sentença terminativa, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.

Sucessivamente, requer que seja reconhecida a conexão entre a presente demanda e a acima aludida, determinando-se a remessa dos presentes autos para o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para que se proceda à reunião das ações pro conexão (art.103 do Código de Processo Civil).

A litispendência ocorre nos exatos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 301 do CPC, quando se repete ação já ajuizada, com identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

No caso em apreço, aponta a recorrente a ocorrência de litispendência com o processo a que se refere o presente recurso( processo nº0001153-02.2011.5.20.0002).

Rejeita-se a preliminar.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Suscita a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo que o pedido de contratação imediata é juridicamente impossível, pois além de a pretensão violar o EDITAL PETROBRÁS /PSP-RH-1/2010, na medida em que a aprovação e a classificação final geram, para os candidatos apenas a expectativa de direito à admissão ou à readmissão, reservando-se a PETROBRÁS o direito de proceder às admissões, em número que atenda ao interesse e às necessidades dos serviço, dentro do prazo de validade do processo seletivo público, não há que se falar em direito adquirido à contratação.

Tem-se por juridicamente impossível o pleito de contratação imediata, porquanto também viola o EDITAL, na medida em que significa o descumprimento de etapas do processo seletivo, de caráter eliminatório.

Busca que seja acolhida a presente preliminar, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.

A pretensão do sindicato não tem impedimento de natureza jurídica no ordenamento legal e os obstáculos deduzidos pela reclamada são apenas aspectos impeditivos da pretensão, não alcançando a classe de impossibilidade de pedido. As argüições da reclamada são pertinentes ao exame de mérito.

Rejeito a preliminar.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Pretende a recorrente que se reconheça a necessidade de citação da empresa terceirizada- ACF-EMPRESA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Argumenta que o Sindicato autor ao requerer que a PETROBRÁS seja compelida a proceder à contratação dos substituídos, integrando-os ao quadro de pessoal da Companhia, poderá ensejar a revisão ou a rescisão dos contratos de prestação de serviço travados entre a PETROBRÁS e a empresa terceirizada apontada na inicial.

Não pode prosperar a argumentação recursal.

O pedido formulado e acolhido pela sentença recorrida foi de que a ré fosse compelida a nomear os candidatos aprovados para o cargo de manutenção júnior-elétrica, constantes do cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes ao referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso.

Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o pedido foi dirigido única e exclusivamente à reclamada e não à empresa terceirizada.

Nada a reformar.

DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO PRATICADA PELA PETROBRÁS/DA CONTRATAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS-CLASSIFICAÇÃO NO CADASTRO DE RESERVA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO-AUSÊNCIA DE DIREITO-MERA EXPECTATIVA

Inconforma-se a recorrente quanto a decisão que determinou que a ré nomeasse os candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção júnior-elétrica, constantes de cadastro de reserva par ao pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes ao referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso.

Argumenta que a contratação de serviços de manutenção elétrica não se presta ao ramo de atividade-fim da empresa, que realiza preponderantemente suas atividades no ramo de exploração, produção e extração de petróleo, não havendo que se falar em terceirização ilícita.

Sustenta que está na faculdade do empregador a oportunidade e conveniência de contratação imediata dos candidatos aprovados em concurso. Aduz que a regular aprovação, em concurso público, gera, em favor do candidato, uma mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu que se concretiza com a existência de vaga e interesse da Administração em preenchê-la.

Ressalta que, ao contrário do entendimento do magistrado de primeiro grau, as atribuições do edital são diversas das previsões contidas nos contratos de terceirização acostados aos autos.

Alega que mesmo existindo aprovados em processo seletivo público, cujo prazo de validade já expirou, e que se encontram em cadastro de reserva da ré, as 03 (três) vagas previstas em edital foram efetivamente preenchidas, com o chamamento , inclusive de vagas além das previstas.

Conclui que, ante a desnecessidade de contratação, como empregado, de técnico de manutenção júnior-elétrica, notadamente em número superior ao de vagas previstas em edital, a determinação judicial recorrida se mostra desarrazoada.

Trata-se de ação civil pública intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe-SINDIPETRO, na qual se objetiva a nomeação de candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção júnior-elétrica, sujeitos a cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de serviços terceirizados para referido cargo.

Dessume-se que o cerne da questão posta nos presentes autos diz respeito à alegação de a Petrobrás ter firmado contratos de prestação de serviços com empresa terceirizada, mesmo contando com um rol de candidatos aprovados em concurso para desempenhar as mesmas atividades dos terceirizados.

A Petrobrás, em 2010, procedeu a abertura de concurso público, por meio do Edital-PETROBRÁS/PSP-RH1/2010, para provimento de diversos cargos, entre os quais o de mecânico especializado. Em 23 de junho de 2010 foi publicado o resultado do certame, com validade de seis meses, prorrogável por mais um ano.
Alega-se que durante o prazo de validade do concurso vários trabalhadores que foram aprovados no referido concurso para as vagas de técnico de manutenção júnior–elétrica foram contratados para prestar serviço, a título precário, como terceirizados, para a PETROBRÁS S.A., consoante evidencia o contrato firmado com a empresa ACF-EMPRESA DE ENGENHARIA E A MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. sob nº 2600.0041701.08.2 e seu anexo III, Tem-se como fato público e notório que a contratação de pessoal por meio da figura da terceirização de serviços pela Administração Pública vem aumentando consideravelmente nos últimos anos, sobrepondo-se, em alguns casos, inclusive, à nomeação de concursados.

Cabe registrar que a contratação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas se trata de genuíno ato administrativo vinculado da Administração Pública e não um ato puramente discricionário dependente da conveniência e oportunidade da Administração, gerando, por derradeiro, direito subjetivo para aqueles que lograram êxito no certame e que foram aprovados dentro do número de vagas.

Frise-se que as próprias disposições constantes no edital vinculam o administrador público quanto ao número de vagas oferecidas, remuneração prevista, atribuições do cargo, dentre outros, ensejando direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse.

A princípio, não cabe ao Poder Judiciário analisar a conveniência de tal prática, uma vez que inerente ao poder discricionário da Administração; todavia, incumbe ao Estado-juiz a análise do direito à contratação dos candidatos aprovados em concurso público, mesmo para a formação de cadastro de reserva, quando a empregadora, empresa pública, admite mão-de-obra terceirizada para a execução dos serviços que poderiam ser realizados pelos candidatos aprovados.

É que ao promover um certame público, a Administração sinaliza para a sociedade sua intenção de contratar pessoas para os cargos indicados no edital, sobretudo para aqueles que se submeteram às rígidas regras ali dispostas e foram habilitados. Além disso, a realização de um concurso público envolve elevado custo. Desse modo, não parece razoável que, comprovada a existência de necessidade de contratação de pessoal, a Administração simplesmente opte por ignorar os candidatos regularmente habilitados, submetidos ao certame público por ela realizado, sanando tal demanda de forma precária, por meio de terceirização.

Ressalte-se que o posicionamento aqui exposto está plenamente em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em recentes julgados a seguir transcritos que deu nova interpretação ao inciso IV do artigo 37 da Carta Magna:

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – CONCURSO – APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO – RECURSO PROVIDO – 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse. 2. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. Precedentes. 3. Recurso ordinário provido. (STJ – ROMS 200501580904 – (20718) – SP – 6ª T. – Rel. Min. Paulo Medina – DJe 03.03.2008 – p. 00001)

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS – DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO – 1- Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. 2- Recurso provido. (STJ – RMS 15.420 –
(2002/0118470-9) – Rel. Min. Paulo Gallotti – DJe 19.05.2008 – p. 402)

Nesse sentido o seguinte aresto do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO.- A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Precedentes.

Agravo de Instrumento não provido.CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO.- Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que, in casu, as contratações de empregados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame. Além disso, a contratação mediante empresa terceirizada corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados. Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.Agravo de Instrumento não provido.” (TST - 8ª Turma Rel. Des. Conv. Maria Laura Franco Lima de Faria AIRR-000564-47.2010.5.20.0001. Julgado em 19.09.2012.Acórdão publicado em 21.09.2012)

Assim, a Administração tem discricionariedade para realizar concurso público ou não, mas a partir do momento em que faz publicar edital de realização do mesmo, dando publicidade da necessidade de contratação de pessoal e gerando expectativa de aprovação aos candidatos inscritos no certame, uma futura aprovação resulta em direito subjetivo do candidato à nomeação e em ato vinculado da Administração Pública.

Outrossim, salta aos olhos através da farta documentação acostada aos autos que além da necessidade de serviços, a carência de pessoal no quadro da reclamada existia, tanto assim, que a mesma lançou mão da prática de terceirização de seus serviços, fato que causou a indignação do Sindicato ante a existência de trabalhadores qualificados e aprovados pela via constitucional, moralizadora e igualitária do concurso público.

Como destaca o juízo de primeiro grau:

“Tendo sido prorrogado o pacto de terceirização dentro do prazo de validade do concurso, fato que se considera verdadeiro, uma vez que, alegado pelo autor, não foi contestado pela reclamada, resta caracteriza a preterição dos aprovados, em favor de empregados contratados a título precário, verificando-se a ofensa aos princípios constitucionais acima mencionados.”

Não se reputa como certo atrair candidatos para um concurso público e continuar acomodadamente terceirizando serviços. Agindo dessa forma como restariam enaltecidos os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a boa-fé que deve ser observada nas relações jurídicas?

O princípio da boa-fé previsto no artigo 422 do Código Civil, considerado como o dever de honestidade e lealdade que deve permear as relações sociais e jurídicas, é de observância também nas relações jurídicas travadas com a Administração Pública, devendo a mesma respeitar e cumprir as obrigações ajustadas através de edital de abertura de concurso público.

Mantenho, portanto, inalterada a sentença.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL-VALOR DA CONDENAÇÃO-DESVINCULAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO/MINORAÇÃO

Pretende o recorrente a reforma da sentença quanto a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Indiscutível a possibilidade, no âmbito da relação de emprego, de o empregado vir a ter atingido o seu patrimônio moral, em virtude de sua hipossuficiência e subordinação jurídica em face do empregador e obter a indenização por essa ofensa.

Existe a probabilidade de os atos praticados na relação contratual de trabalho vir a transcender o limite individual, vindo a atingir toda a coletividade. Os empregados podem ser destinatários dos mais absurdos comandos emanados pelo empregador e que terminam por vulnerar o patrimônio moral da coletividade de trabalhadores, atingindo, na maioria das vezes, toda a sociedade.

O dano moral coletivo consiste na injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, na violação antijurídica de um determinado conjunto de valores coletivos. Ocorre quando o patrimônio valorativo de uma certa comunidade, idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista moral.

Xisto Tiago de Medeiros Neto,in, Dano Moral Coletivo, 2ªEd., LTr., p.298, leciona:

“ Tratando-se de dano moral coletivo, o ofensor será responsabilizado pela reparação, independentemente da configuração de culpa, não obstante enxergar-se, de maneira recorrente, nas hipóteses configuradoras de lesão à coletividade, a presença do elemento culposo. Não se cogita, portanto, pequirir-se a órbita de subjetividade do agente lesante, ou seja, não se faz pertinente condicionar-se a presença de culpa ou dolo para legitimar a reparação devida, haja vista que a responsabilidade incidente é de natureza tipicamente objetiva. Noutras palavras, a percepção do dano gerado ao interesse coletivo e a observação da ocorrência de conduta antijurídica e injusta ensejam que se assegure a tutela reparatória. O dano moral coletivo é observado in re ipsa, sendo perceptível
e verificado em decorrência da conduta ilícita presente, que viola de maneira injusta e intolerável interesses de natureza transindividual. Não se há de falar, pois, em demonstração de prova do prejuízo ou da lesão em si, pois o dano se evidencia do próprio fato da violação, este sim, passível de comprovação.
Nessa linha, o sistema jurídico exige apenas que se prove o fato ilícito alegado, em razão do qual se evidenciará o dano moral coletivo.”

Ressalte-se que a caracterização do dano moral coletivo exige que a conduta antijurídica atribuída ao ofensor e lesiva a direito transindividual apresente uma razoável significância social, extravasando as fronteiras do tolerável. Nesses termos as decisões abaixo transcritas:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. DANO MORAL COLETIVO. INTERESSES DIFUSO COLETIVOS. O pedido de indenização por dano moral coletivo não se confunde com o pleito de reparação dos danos individualmente sofridos pelo trabalhador. A indenização por dano moral coletivo tem a mesma natureza pedagógica-preventiva, mas também visa reparar a ordem jurídica violada e os interesses difusos coletivos da sociedade, indignada pela transgressão dos direitos mais comezinhos do cidadão-trabalhador, retirando-lhe a garantia constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana. (TRT 8ª R. – RO- 00682-2003-114-08-00-9 – Rel. Juiz Antonio Oldemar Coelho dos Santos –DJ.13.04.2005)

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – SUBMISSÃO DE TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM FACE DE AFRONTA A INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS – POSSIBILIDADE – Restando provado nos autos que a empresa ré, mediante terceirização de serviços, submetia trabalhadores, ainda que sem vínculo empregatício, a condições humilhantes, obrigando-os, dentre outras mazelas, a tomar água junto com o gado da fazenda, violando, portanto, normas de higiene e saúde públicas, além de segurança do trabalho, correta é a decisão que
a condenou ao pagamento de dano moral coletivo, uma vez que as irregularidades constatadas transcendem às esferas jurídicas individuais dos obreiros e atingem bens comuns à sociedade, tais como os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Contudo, no caso dos autos, deve o quantum da
indenização ser reduzido para se ajustar a critérios objetivos de fixação advindos da prova coligida nos autos, bem como serem excluídas da condenação as obrigações de fazer e não fazer próprias das relações de trabalho subordinado. Recursos ordinário e adesivo conhecidos. Parcialmente provido o RO da
reclamada. (TRT 16ª R. – Proc. 00074-2007-009-16-00-0 – Rel. Juiz Américo Bedê Freire – J. 17.06.2008)

DANO MORAL – COLETIVO – LIDE SIMULADA, COM HOMOLOGAÇÃO FRAUDULENTA DE ACORDO – FIXAÇÃO DO DANO – Causa dano moral coletivo a prática
patronal de ato antijurídico contra determinado segmento da coletividade, ofendendo seus valores extrapatrimoniais, gerando repulsa na comunidade. Tais danos também são indenizáveis, conforme se depreende do art. 1º da Lei da Ação Civil Pública. Lides simuladas, sem a anuência dos empregados, tanto na
propositura, quanto na "conciliação" subseqüente, não só objetivam fraudar direitos daqueles trabalhadores, mas também impedir o seu real acesso ao Judiciário Trabalhista. Tal prática causa, para empregados e empregadores, a impressão de que é possível fraudar direitos trabalhistas por intermédio de
estratagemas, e, pior ainda, com a chancela judiciária, rompendo-se assim o equilíbrio social. Além disso, provocam congestionamento nas VTs, retardando a prestação jurisdicional dos demais empregados. Caracterizada, assim, a lesão à coletividade. A indenização do dano moral coletivo não é meramente compensatória, ressarcindo a coletividade, sendo também sancionatória, pois desestimula o empregador a não mais proceder dessa forma. Indenização mantida. (TRT 15ª R. – RO 0195-2006-086-15-00-6 – (35096/07) – 6ª C. – Rel. Juiz Samuel Hugo Lima – DOE 03.08.2007 – p. 28)

DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – Deve ser considerada a ocorrência de dano moral coletivo, quando se verificar que houve violação a preceitos constitucionais (artigos 3º, inciso iv; 5º, caput e 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988), em razão da atitude discriminatória praticada pela
recorrente em não mais contratar vários ex-empregados que demandaram ou ainda demandam contra si, na justiça do trabalho, muito embora, estivessem plenamente aptos e capacitados para o serviço. (TRT 8ª R. – RO 0777-2003-114-08-00-2 – 4ª T. – Relª Juíza Vanja Costa de Mendonça – DJ. 16.12.2003)
DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA DE EMPREGADOS Tendo sido demonstrado que a revista efetivada pela empresa em seus empregados, a despeito de não ser realizada com excessos vexatórios, os submetia à humilhação de um procedimento em muito similar às "revistas"
procedidas pela autoridade policial, deixando antever a dúvida do empregador quanto à integridade moral dos empregados, tratando-os como sujeitos da prática de infração penal, constata-se a extrapolação dos limites de seu poder diretivo ao adotar a prática de revista íntima em suas dependências, máxime
quando poderia ter utilizado outros meios para controle e vigilância de seus produtos. Ilícito e desnecessário o constrangimento físico e moral imposto com apalpadelas pelo corpo e com a suspeita velada, ofendendo a sua honra e a sua intimidade, sendo possível a tutela coletiva dos trabalhadores em pleito indenizatório. Dano moral configurado. (TRT 20ª R. – RO 00202-2003-003-20-00-2 – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – DJ. 25.10.2004)

Segundo Xisto Tiago de Medeiros Neto,in, Dano Moral Coletivo, 2ªEd., LTr., p.297 “Elencam-se como requisitos necessários à configuração do dano moral, de maneira a ensejar reparação,(a) a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente, pessoa física ou jurídica; (b) ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, de uma coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas; (c) a intolerabilidade da ilicitude, diante da repercussão social; e (d) o nexo causal entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo (lato sensu).”

Em sede trabalhista, com base nos critérios mencionados, aponta-se a configuração de danos morais coletivos, de acordo com o critério de maior incidência, nas hipóteses abaixo elencadas, onde se pode inferir a existência de lesão significativa a interesses jurídicos de cunho extrapatrimonial. Hipóteses estas, inclusive, que têm sido admitidas por esta relatoria para condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, quais sejam:
a) Exploração do trabalho infantil, com a conseqüente violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana;
b) Submissão de grupos de trabalhadores a condições degradantes, a serviços forçados em condições análogas à de escravo, ou mediante regime de servidão por dívida;
c) Conservação do ambiente de trabalho em estado inadequado, descumprindo normas básicas de higiene, saúde e segurança do trabalho,
d) Assédio moral ou sexual, como forma de discriminação dos empregados;
e) Impedimento e/ou criação de dificuldades para que os trabalhadores se filiem a organizações sindicais;
f) Uso de fraude, coação ou dolo para burlar ou sonegar direitos trabalhistas;
g) Discriminação na contratação de empregados e
h) Revista íntima de empregados.

A conduta ilícita a configurar o dano moral coletivo deve, portanto, repercutir não apenas sobre os trabalhadores diretamente envolvidos, mas extrapolar a esfera individual destes últimos e repercutir nos interesses extrapatrimoniais da coletividade, o que não ocorreu no caso dos autos.

Não restou evidenciado a existência de um sentimento coletivo de indignação, de desagrado e de vergonha capaz de ferir a moral da coletividade, no fato de 07 (sete) substituídos não terem sido admitidos nos quadros funcionais da Petrobrás, embora patente a má-fé da empresa em atrair candidatos para um concurso público e continuar acomodadamente terceirizando serviços, quanto existente cadastro de reserva para contratação para o cargo terceirizado.

Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO-NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO PRAZO-DA MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO-EXCESSO DO VALOR-PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE-REFORMA DO JULGADO OBJERGADO

Alega a recorrente que o decisum combatido que a obrigação de fazer imposta deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da sentença vergastada, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador que deixar de ser contratado.

Assevera que, dada a complexidade da medida, em face dos procedimentos a serem adotados visando a convocação, nomeação e efetiva admissão, seja fixado o lapso temporal para 120 (cento e vinte) dias a partir do trânsito em julgada a decisão.

Argumenta, ainda, que o juízo a quo ao fixar multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por trabalhador que deixar de ser contratado, vai de encontro a entendimento deste Tribunal que, reconhecendo o excesso dos juízes de piso na fixação da multa diária por eventual descumprimento no prazo assinalado, vem estipulando a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

As astreintes têm por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. A multa diária é medida coativa (ou coercitiva e não reparatória ou compensatória) e tem características patrimonial e psicológica.

Quanto ao montante a ser fixado, é de se ressaltar a inexistência de parâmetros legais, restringindo-se ao critério de suficiência e compatibilidade, deixando a cargo do magistrado a melhor adequação no arbitramento da multa, para o fim de que esta efetivamente sirva a provocar o cumprimento da obrigação, e não se converta em mera penalidade ao devedor.

Assim, entende-se que deve ser expressiva, para que atinja sua finalidade coativa de modo que seja mais interessante ao devedor o cumprimento da obrigação principal, que o pagamento da multa fixada.

Dessa forma, merece reparos a decisão de origem para fixar o prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, prazo que se tem fixado para cumprimento de determinações que contenham certo grau de complexidade, sob pena de pagamento de multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT,

DA EXARCERBADA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO-DESVINCULAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE-REFORMA DA DECISÃO PROFLIGADA
Resta prejudicada a análise do recurso, no aspecto, face a reforma da sentença com relação a condenação ao pagamento de dano moral coletivo.

DO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE-SINDIPETRO AL/SE

DA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME

Insurge-se quanto ao entendimento do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que não se vislumbra prejuízo em aguardar o trânsito julgado da decisão.

Para a concessão da tutela antecipada é indispensável o atendimento aos requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável e a verificação da reversibilidade do provimento antecipado.

A prova inequívoca é aquela que não paira qualquer dúvida a respeito do direito invocado pela parte. Em outras palavras, é a que independe de perícia ou prova oral para que fique demonstrada a certeza da pretensão, bastando apenas a prova documental para instruir a inicial.

Tal pressuposto deve ter a mesma valoração que levaria o julgador a proferir favoravelmente sua sentença final, haja vista que antecipado é o próprio mérito da demanda.

No deferimento da antecipação da tutela, deve ser aquilatado com persistência além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações, devendo estar demonstrado com fatos e circunstâncias.

Nas palavras de Athos Gusmão Carneiro "O fundado receio será invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o simples temor subjetivo da parte. São insuficientes os 'simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitável dentro do sistema processual do contraditório e ampla defesa' (Humberto Theodoro Júnior, in Aspectos Polêmicos..., p. 196)" (Da antecipação de tutela. 6. ed. Rio de Janeiro, 2006, p. 32).

Acerca do conteúdo probatório, Teori Albino Zavascki anota que "O fumus boni juris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quando ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. (Antecipação da tutela. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 79).”
Deve-se estar presente a relevância do fundamento e o justificado receio da ineficácia do provimento final.

A respeito de configurado a fumaça do bom direito, não se evidencia o perigo da demora, vez que, conforme salienta o juízo de primeiro grau, os candidatos aprovados no concurso público, em caso de eventual provimento do pleito autoral, gozarão, a partir de suas nomeações, dos direitos relativos aos cargos.

Nada a reformar.

Posto isso, conheço dos recursos e, no mérito, quanto ao recurso da empresa, dou-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e b) fixar o prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, prazo que se tem fixado para cumprimento de determinações que contenham certo grau de complexidade, sob pena de pagamento de multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador que deixar de ser contratado, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, Quanto ao recurso adesivo, nego-lhe provimento.

DECISÃO:
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e b) fixar o prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, prazo que se tem fixado para cumprimento de determinações que contenham certo grau de complexidade, sob pena de pagamento de multa no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, Quanto ao
recurso adesivo, negar-lhe provimento.

Aracaju, 11 de novembro de 2013.
JOÃO BOSCO SANTANA DE MORAES
Desembargador Relator
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Ter 07/Jan/2014, 10:40 am

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL N.º0210567-55.2010.8.19.0001
JUIZ A QUO: ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO DOS SANTOS PAULO

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX em face de TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA - BRASIL S/A. TBG,
alegando que se inscreveu para participar do concurso público para concorrer a uma das vagas destinadas à formação de cadastro de reserva para o cargo de engenheiro de gasoduto pleno e sustenta a existência de supostas ilegalidades sob o argumento de que há direito líquido e certo à sua contratação, em substituição a qualquer dos terceirizados que supostamente exerceriam função idêntica à sua na empresa.

Tutela deferida Às fls. 100, objeto de Agravo de Instrumento de fls. 123/138, nº 0058906-32.2010.8.19.0000, provido às fls. 181 com o deferimento do efeito suspensivo.

Contestação às fls. 146/172, sustentando a legalidade das admissões de pessoal tendo em vista que a TBG não é integrante da administração pública indireta e não está obrigada a realizar concursos públicos para a contratação de empregados. Ao final impugna o pedido de perdas e da nos.

Sentença às fls. 344/353, julgando procedente o pedido inicial para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Engenheiro de Gasoduto Pleno, Especialidade: Elétrica, na cidade do Rio de Janeiro, tudo sob pena, em caso de descumprimento, de incidência de multa diária da ordem de R$ 1.000,00 (um mil reais). Condenou a empresa ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Embargos de Declaração, fls. 354/362, rejeitados às fls. 364.

Apelação da parte ré, às fls. 365/376, repisando seus argumentos pela improcedência do pedido inicial com inversão dos ônus de sucumbência.

Contrarrazões às fls. 382/391. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2013.

Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO
Relator

VOTO DO RELATOR

O Autor postula a sua contratação pela TBG, tendo em vista o fato de ter sido aprovado em 3º lugar no cadastro de reserva do cargo de "Engenheiro
de Gasoduto, Nível Pleno, Elétrica", para o pólo do Rio de Janeiro.

Alega ter direito à contratação, eis que, durante o prazo de validade do aludido processo seletivo, a TBG estaria a contratar "terceirizados" para ocupar/exercer a mesma função do cargo para o qual foi aprovado. Sustenta que, ao assim proceder, a TBG, desconsiderando a obrigatoriedade do
"concurso público" para formação de seu quadro funcional, teria violado o preceito constitucional insculpido no art. 37, inciso II, da Constituição
Federal.

O juízo monocrático pontuou a questão, com precisão:

“Não se ignora que no caso ora em apreciação o edital não especificou o número de vagas, uma vez que para o cargo postulado pelo autor — engenheiro de gasoduto pleno, elétrica -, previu tão somente a formação de um cadastro de reserva, circunstância essa, no entanto, que não macula, em absoluto, o direito subjetivo do autor à nomeação, isto porque, afora o fato da formação de um cadastro de reserva não atender amplamente ao principio administrativo da impessoalidade, pois sendo conhecidos os candidatos aprovados, não há impessoalidade na decisão com relação ao número de candidatos aprovados que serão investidos no cargo almejado (neste sentido v. Ap. Civ. n° 0310720-33.2009.8.19.0001, 17° Câm. Civ., rel. Des. Elton M. C. Leme), restou satisfatoriamente demonstrado e comprovado nos autos a existência de vagas para provimento efetivo e ilegalmente ocupadas por pessoal terceirizado.

Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito, sendo o terceiro colocado para a sua região (v. fls.50), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010, sendo certo que a documentação, que segue às fls.180, fornecida pela TBG, está a nos revelar que a empresa ré, no seu "total admitidos até 30/06/2010", contratou um engenheiro de gasoduto, configurando que tal função não é indispensável, como tenta faz er crer a ré.

Importante salientar, ainda, que a planilha de fls. 221/224, demonstra que no ano de 2008 a ré contava com 03 engenheiros de gasoduto, que não integravam o nível sênior, cedidos no seu quadro de funcionários.

Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, não substituiu pelo menos 02 dos engenheiros de gasoduto cedidos pela Petrobrás.

O Supremo Tribunal Federal assentou que o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da ocupação precária de
atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, dentro do prazo de validade do concurso, conforme jurisprudência a seguir colacionada:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATO
APROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.” (RELATORA MIN. CÁRMEN LÚCIA – PRIMEIRA TURMA - ARE 660141 – DATA DE PUBLICAÇÃO 15/12/2011)

“SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. Cargo. Nomeação. Preterição da ordem de classificação e contratação precária. Fatos não demonstrados.
Segurança concedida em parte. Suspensão. Indeferimento. Inexistência de lesão à ordem pública. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave
lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço” (SS 4196-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 27.8.2010).

No mesmo sentido jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça: “Direito Constitucional. Direito Administrativo. Concurso público. Não violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Contratação de mão-de-obra terceirizada em caráter precário. Contratação precária de terceiros não concursados para o exercício de cargos a que concorreu a autora. Vigência do Concurso Público com candidatos aprovados. Necessidade perene, não temporária, do preenchimento das
vagas. Afronta ao art. 37, II, da Constituição da República. Obrigatoriedade de contratação de servidores mediante concurso público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mera expectativa de direito convolada em direito subjetivo à nomeação no cargo público. Sentença que se mantém em Reexame Necessário.” (DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 12/01/2012 - SEGUNDA CAMARA CIVEL – AP. CIVEL 0009883-33.2010.8.19.0028)

A análise comparativa do contrato e do seu memorial descritivo com as atribuições do cargo de engenheiro de gasoduto nível pleno especialidade elétrica, comprova que o Autor está sendo claramente preterido por terceirizados, afrontando aos Princípios da Eficiência, Moralidade, Impessoalidade, Razoabilidade e Necessidade de Concurso para provimento de cargos e funções.

Além de todo o exposto, o Autor comprovou através de lista de terceirizados e balancetes de contas públicas a existência nos quadros da Ré de várias empresas de engenharia terceirizadas como: Vectra, Consulpri, MQL e da SEI Engenharia, deixando evidente que a Ré para executar sua atividade fim prefere afrontar a Constituição ao insistir em realizar terceirizações na área de engenharia.

Ressalte-se que a Ré vem burlando por via transversa as normas constitucionais, mantendo nos seus quadros funcionários terceirizados e cedidos, fato que tem sido noticiado e combatido pela imprensa e pelo Sindipetro-R3 e pela ALERJ, conforme acostado às fls. 281, verbis:

“Nesse particular, destaca-se nota constante no site da ALERJ, na qual o Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da ALERJ afirma que "A TBG é reincidente. É o segundo concurso público que eles insistem em não respeitar o direito dos aprovados, garantido por lei. Desta vez eles fizeram o concurso e durante o processo já estavam contratando uma empresa para terceirizar a mesma função que seria destinada aos concursados"

Desse modo, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito do autor, a teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo-se como demonstrada a contratação pela ré de terceiros para ocupação da vaga para a qual concorreu o autor.

Ressalte-se a inda , que, o autor foi aprovado em 3° lugar, o que enseja a obrigação, por parte da ré, de promover a prévia contratação do mesmo, bem como de quaisquer outros candidatos, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos funcionários cedidos que permanecem exercendo a função para a qual o autor foi aprovado.

À conta desses fundamentos, nego provimento a o Recurso.

Rio de Janeiro, 11de dezembro de 2013.
Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO
Relator

ACÓRDÃO

1. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
2. CONCURSO PÚBLICO.
3. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A NOMEAÇÃO.
4. CONTRATAÇÃO DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EM CARÁTER PRECÁRIO, NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
5. EXISTÊNCIA, NOS QUADROS DA RÉ, DE FUNCIONARIOS NA QUALIDADE DE CEDIDOS, OCUPANDO OMESMO CARGO DO CONCURSO REALIZADO.
6. PRETERIÇÃO.
7. SENTENÇA MANTIDA.
8. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º0210567-55.2010.8.19.0001 em que é Apelante TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A. TBG e Apelado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento nesta data, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Rio de Janeiro, 11de dezembro de 2013.
Desembargador MÁRIO DOS SANTOS PAULO
Relator

Link de acesso ao processo.
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qui 17/Abr/2014, 12:56 pm

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Rosana Salim Villela Travesedo
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o. andar
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0069900-68.2009.5.01.0045 - ACP

A C Ó R D Ã O
10ª T U R M A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETROBRÁS. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DE VAGAS PREVISTAS. É dever da Administração Pública contratar candidato aprovado de acordo com o número de vagas previstas em certame público, sob pena de afronta aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade e boa-fé. Apelo patronal parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em que são partes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, como recorrente, e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT, como recorrido.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pela empresa, objetivando a reforma da sentença de fls. 1508/1514, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto, da 45ªVT/RJ, que julgou procedente em parte o pedido.

Argui preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa, incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa ad causam e falta de interesse ; no mérito, investe contra a obrigação de fazer que lhe foi cominada, qual seja, a de contratar os candidatos aprovados em processo seletivo público, além do pagamento de indenização por danos à coletividade, pugnando, sucessivamente pela redução do respectivo quantum.

Custas e depósito recursal às fls. 1609/1610.

Contrarrazões às fls. 1.614/1.645.

É o relatório.

V O T O:

Conhecimento:

Recurso ordinário interposto a tempo e modo.

Conheço-o.

Da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho:

Suscita a recorrente preliminar de incompetência ratione materiae desta Especializada para apreciar a demanda, sob o argumento de que a tese exordial estaria jungida a relação de trabalho de índole administrativa, por versar sobre processo seletivo público.

O argumento é insubsistente.

Sabe-se que a competência de um Órgão é fixada pelo pedido e pela causa de pedir.

In casu, a querela envolve a contratação, regida pela CLT, entre candidatos aprovados em certame público e ente da administração pública indireta – PETROBRÁS, atraindo a competência desta Especializada, a teor art. 114, I e VI, da Lei Maior.

Para cimentar esse ponto de vista, pinço da jurisprudência do Regional da 5ª Região, excerto de aresto de ilustre lavra, verbis:

“JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EMPREGADO DE MUNICÍPIO. CAUSA DE PEDIR. É da competência exclusiva da Justiça do Trabalho o julgamento de ação que tem por objeto parcelas trabalhistas e cuja causa de pedir remota seja contrato de emprego regido pela CLT. A incidência de regime jurídico distinto do alegado na inicial é hipótese de improcedência e não de incompetência” (TRT5ªR. - RO 00058-2009-464-05-00-4 – 2ª Turma – Rel. Des. Cláudio Brandão – J.
24.03.2010).

Rejeito.

Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam:

Assevera a ré que o Ministério Público do Trabalho seria parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, na medida em que os direitos tutelados revestir-se-iam de caráter individual e divisível.

Trata-se, todavia, de desarrazoada tese.

Em boa verdade, a matéria centralmente versada nesta demanda, muito além da discussão acerca da natureza dos direitos tutelados, envolve direitos sociais, abrangendo interesses individuais homogêneos albergados pelos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

Sobre o assunto, calha invocar o testemunho intelectual de NELSON NERY JUNIOR, verbis:

“A pedra de toque que identifica um direito como difuso, coletivo ou individual homogêneo não é propriamente a matéria (meio ambiente, consumidor etc), mas o tipo de pretensão de direito material e de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial (...). Um mesmo fato (acidente nuclear, por exemplo), pode dar ensejo à ação coletiva para a defesa de direitos difusos (interdição da usina nuclear), coletivos (ação dos trabalhadores para impedir o fechamento da usina, para garantia do emprego da categoria) e individuais homogêneos (pedido de indenização feito por vários
proprietários da região que tiveram prejuízos em suas lavouras pelo acidente nuclear). (...) Para essas três categorias de direitos, a lei brasileira
conferiu a possibilidade de serem defendidos por intermédio de ação coletiva” (in O Processo do Trabalho e os Direitos Individuais Homogêneos - Um
Estudo sobre a Ação Civil Pública Trabalhista. Revista LTr, vol. 64, no. 02, fevereiro;2000, p. 151-160).

In casu, o direito cuja proteção persegue o Parquet consubstancia-se, em última análise, na garantia de acesso ao emprego público por meio de certame constitucionalmente garantido (CF, art. 37, II).

Se assim é, não pesa dúvida de que a questão ora posta em Juízo refere-se a direito de relevância social e, portanto, a atuação do Ministério Público do Trabalho, por meio da guerreada ação, está legitimada pelo artigo 127 do Magno Texto Republicano, assim como pelo artigo 83, III, da Lei Complementar n. 75/2003, ora transcrito:

“Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:
(...)
III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos”.

De forma convergente, a Lei n. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, em seu artigo 21, preconiza a aplicação subsidiária da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que for cabível, levando para além do horizonte quaisquer dúvidas quanto à legitimidade do Parquet no manejo da indigitada ação visando resguardar direitos individuais homogêneos.

A propósito do tema, o pensamento doutrinário de LUIZ GUILHERME MARINONI e SERGIO CRUZ ARENHART, “O Ministério Público também é legitimado para as
ações atinentes a direitos individuais homogêneos, pro expressa previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 82, I) e autorização de sua lei específica (no âmbito federal, art. 6º. XII, da Lei Complementar 75;93). (...) Ora, indubitavelmente, a defesa de interesses individuais homogêneos, porque dizem com a proteção da ordem jurídica (art. 127 da CF), é atribuição harmônica com a finalidade do Ministério Público....” (in Manual do Processo de Conhecimento, 2ª ed. 2001, Ed. Revista dos Tribunais, p. 761).

Rejeito.

Da falta de interesse pela perda do objeto:

No dizer da recorrente, teria ocorrido a perda de objeto na presente ação, à míngua de interesse, na medida em que o prazo do concurso ter-se-ia expirado em junho de 2009.

O argumento não convence.

A presente ação, ajuizada aos 02/06/2009, ou seja, pouco antes de escoado o prazo de validade do certame em baila, visa justamente resguardar o direito de admissão no emprego dos candidatos aprovados pela recorrente, independentemente do termo final de validade do indigitado certame, o qual, por óbvio, não constitui óbice à contratação perseguida, se determinada por decisão transitada em julgado.

Rejeito.

Da preliminar de nulidade por cerceio de defesa:

Sob a denúncia de que teria sofrido cerceio de defesa, a recorrente inquina de nulo o veredicto de origem. Assevera que este violara os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal ao inobservar o procedimento ordinário trabalhista, suprimindo a audiência de instrução e julgamento e, portanto, retirando a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal.

Ledo engano.

De partida, releva notar que a ré, a despeito de ter sido citada para contestar o feito, no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Processo Civil, deixou de manifestar, à época, qualquer insurgência quanto ao procedimento adotado. E, a teor do art. 245 do referido estatuto processual, “A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão”.

Logo, o inconformismo recursal, além de versar sobre matéria preclusa, porque não oportunamente arguida, importa em indesejável inovação recursal.
Não bastasse, ao revés do alegado, o vergastado veredicto apreciou a matéria em consonância com o artigo 19 da Lei 7.347/1985 (“aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil”...), até porque a discussão estabelecida nos autos - qual seja, contratação de candidatos aprovados em certame público de acordo com o número de vagas disponibilizadas no respectivo edital - encerra questão de direito, tendo sido oportunizada às
partes ampla produção de prova documental, afigurando-se despicienda a realização de prova oral e técnica diante dos argumentos lançados na litiscontestatio.

Dessarte, rejeito a preliminar suscitada.

Mérito:

Da contratação dos candidatos aprovados em certame público:

Bate-se a ré pela reforma da decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano à coletividade, no importe de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), além das seguintes obrigações de fazer postuladas nos itens 2 a 7 da exordial, verbis:

“2) a contratar todos os concursados de 2008 que já passaram exitosamente por todas as fases do certame de 2008 (médicos e piscobiosocial), submetendo-os imediatamente aos cursos de formação em relação aos cargos para os quais haja essa previsão no edital do concurso de 2008;

3) a convocar para as demais fases (exames médicos etc) do concurso todos os candidatos aprovados na prova escrita para o certame de 2008;

4) a contratar todos os candidatos do concurso de 2008, aprovados e considerados aptos dentro do número de vagas;

5) a apresentar, em 30 dias, cronograma derealização das demais fases do concurso para os candidatos ainda não convocados para essas fases, de contratação daqueles que já passaram exitosamente por todas as etapas, e contratação dos que serão tenham êxito nas fases a que serão ainda submetidos, em relação ao certame público discutido nos autos;

6) a não discriminar em quaisquer das fases ainda restantes do concurso de 2008, nem durante o curso de formação, só podendo rejeitar concursados de forma fundamentada e desde que presentes efetivamente os motivos previstos no edital e não cumpridas as regras normalmente exigidas para que os que necessitem passar pelo curso de formação;

7) a pagar multa de R$1.000,00 (um mil reais) por concursado prejudicado e por dia de descumprimento, reversível ao FAT e atualizável pelos índices utilizados pela Justiça do Trabalho” (fl. 18).

Sustenta a recorrente, em síntese, que a decisão guerreada seria contraditória, na medida em que, conquanto tenha vislumbrado irregularidades em apenas três cargos, deferira a contratação pretendida em todos os sessenta cargos do certame, com a admissão de todo o cadastro reserva, composto de vinte mil candidatos.

Acresce que teria nomeado os candidatos aprovados de acordo com o número de vagas divulgadas no edital PSP-RH-2/2008, de forma regionalizada, asseverando, ainda, que os cargos não preenchidos, relacionados às fls. 1586/1590, decorreram da insuficiência de candidatos aprovados e da desistência de alguns nomeados levada a cabo em data próxima ao exaurimento do prazo de vigência do certame.

Nada mais equivocado.

De chofre, releva notar que a decisão recorrida, longe de deferir a contratação de todo o cadastro reserva, determinou, apenas, a contratação daqueles aprovados de acordo com a “previsão no edital do concurso de 2008”, conforme postulado nos itens 2 e 4 do pedido exordial.

Sobremais, não pesa dúvida de que a convocação e a contratação dos candidatos aprovados restou majoritariamente efetivada, apenas, após o ajuizamento da presente ação, no “apagar das luzes” da validade do concurso público em questão, inviabilizando o preenchimento de todas as vagas ofertadas em razão da desistência de alguns e a impossibilidade de nomeação de outros, ante o exaurimento do aludido prazo. Daqui se desata o nó empresarial objetivando absterse
de efetivar os candidatos em todos os cargos divulgados em edital.

Melhor sorte não se reserva à recorrente no que tange à alegação de inexistência de formação de cadastro, à míngua de candidatos aprovados no respectivo polo regionalizado, na medida em que o próprio edital, no item 1.6.1, estabelece que, “de acordo com as necessidades empresariais, o (a) candidato (a) poderá ser admitido em Unidade localizada em qualquer outra cidade onde a Petrobrás possua ou venha a constituir instalações”. Sublinhe-se, por oportuno, que o item 14.7 estabelece a possibilidade de eventuais transferências de empregados para outras Unidades da Federação, independentemente do local da admissão.

Se assim é, inexiste óbice ao aproveitamento de candidato aprovado que tenha concorrido a vaga disponibilizada para região diversa, desde que observada a necessária ordem de classificação.

Dessarte, em havendo, de um lado, vagas previstas em edital não preenchidas e, de outro, candidatos aprovados para os respectivos cargos, resta induvidosa a obrigação da Petrobrás de proceder a todos os atos úteis e necessários à contratação perseguida.

Nessa toada, decidiu o e. STF, quando do julgamento do RE/598099, com repercussão geral reconhecida, verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Temse, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.

Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos (...)”.

Nessa ampla moldura, mantenho a decisão recorrida e nego provimento ao apelo da ré.

Da indenização por dano à coletividade:

É imperioso dizer que as provas constantes dos autos são contundentes e levam-me à iniludível conclusão acerca da fraude perpetrada pela ré, no afã de prejudicar os candidatos aprovados em certame público.

Tal conduta provoca efeitos deletérios, reverberando sobre todos os que aspiram a um emprego público e, assim, alvejando o patrimônio valorativo de toda uma comunidade.

De se ver, portanto, que a atitude da ré afronta princípios muito caros da Carta Política, tais como, a dignidade da pessoa humana e a garantia de acesso ao emprego público, atentando, ainda, contra a isonomia, moralidade, impessoalidade e boa-fé.

NORBERTO BOBBIO pontifica, com grande ressonância no Brasil que, verbis, “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los” (A Era dos Direitos, p. 24).

Hodiernamente, tem-se atribuído maior importância à questão da responsabilização social, em consonância com os princípios fundamentais insculpidos no Magno Texto Republicano, notadamente, o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.

Sucede que - este é o fiat lux da questão - a dignidade da pessoa humana, é princípio tão relevante para a nossa Constituição que admite transbordamentos, transcendência ou irradiação para alcançar, já no plano das leis infraconstitucionais, a proteção de tudo que se revele importante na vida do indivíduo.

A propósito do tema, preleciona JORGE LUIZ SOUTO MAIOR (O Direito do Trabalho como instrumento de justiça social, LTR, pág. 245), verbis:

“O Direito deve sempre ser revitalizado pela interpretação, máxime o Direito do Trabalho, que é movimentado por grande eletricidade social. Por isso, ganha relevo a interpretação e aplicação do Direito do Trabalho sob o espectro dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal que têm aplicabilidade imediata e permitem adaptação às transformações da sociedade em razão dos princípios evolutivos e da força normativa dos princípios constitucionais.
Embora possamos adaptar o Direito do Trabalho às transformações sociais, não podemos deixar de dar primazia ao trabalhador e à sua dignidade, que são a razão de existir desse ramos especializado do Direito”.

Postos os fatos, resta evidenciado, a todas as luzes, que a ré causou substancial prejuízo patrimonial individual aos candidatos aprovados e, ainda, dano à sociedade, clama esta pela reparação exemplar do infrator, de modo que não reste desacreditada a ordem jurídica e, tampouco, o Poder Judiciário.

Quanto à caracterização do dano moral coletivo, é cediço que este não se vincula e, tampouco, está condicionado à observação ou demonstração efetiva do prejuízo, visto que decorre da própria conduta do agente, a teor dos arts. 6º, no inciso VI, da Lei 8.78/90 e 1º da Lei nº 7.347/85.

Nesse sentido, assinala JOÃO CARLOS TEIXEIRA, verbis:

"Repara-se o dano moral coletivo puro, independentemente de caracterização efetiva, em nível individual, de dano material ou moral. O conceito de valor coletivo, da moral coletiva é independente, autônomo, e, portanto, se desatrela da moral individual" ("Dano moral coletivo na relação de emprego", In Temas polêmicos de direito e processo do trabalho, São Paulo: LTr, 2000, p. 129).

No que se refere ao valor indenizatório arbitrado na origem, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), tenho-o por excessivo, razão por que acolho o pleito sucessivo de redução, fixando-o em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), com base nos princípios da razoabilidade e ponderação, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica da acionada, o grau de lesividade dos atos praticados e o efeito dissuasório que se deve imprimir a medida, sob pena de ineficácia, reversível ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A jurisprudência do c. TST não discrepa, verbis:

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIDES SIMULADAS. UTILIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO MECANISMO PARA FRAUDAR DIREITOS TRABALHISTAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e
atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade. 2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano moral coletivo, quando demonstrada a prática de ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses meramente individuais, de modo a atingir toda a coletividade. 3. Na hipótese, o expediente escuso e reiterado, consistente na simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com objetivo exclusivo de quitar verbas rescisórias, em total afronta às disposições do art. 477 da CLT, causa prejuízo aos trabalhadores individualmente identificáveis e precariza os direitos assegurados pela ordem jurídica, configurando ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação. Isso porque a conduta ilícita de utilização do Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas, além de lesar a dignidade do trabalhador individualmente considerado, direito fundamental garantido pela Constituição da República (CF, art. 1º, III), atenta, em última análise, contra a dignidade da própria Justiça, manchando a credibilidade do Poder Judiciário, o que, por certo,
atinge toda a sociedade. 4. Nesse contexto, configurado o ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses individuais, além da já concedida tutela inibitória destinada a vedar a utilização da Justiça do Trabalho como órgão homologador de acordo em lide simulada, em atenção ao que dispõem os arts. 5°, V e X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, impõe-se à empresa ré, considerando-se a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-preventivo e punitivo e, ainda, observada a sua condição econômica, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST-RR-12400-59.2006.5.24.0061, 1ª Turma, DEJT de 26/8/2011 - Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa).

Dou parcial provimento.

Conclusão:

Conheço do recurso ordinário e rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse, ilegitimidade ativa ad causam e cerceio de defesa; no mérito, dou parcial provimento ao apelo para, acolhendo o pleito sucessivo, reduzir o montante indenizatório para R$1.000.000,00 reversível ao FAT.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse, ilegitimidade ativa ad causam e cerceio de defesa; no mérito, dar parcial provimento ao apelo para, acolhendo o pleito sucessivo, reduzir o montante indenizatório para R$1.000.000,00 reversível ao FAT, nos termos do voto
da Exma. Des. Relatora.

Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2013.

Rosana Salim Villela Travesedo
Desembargadora do Trabalho
Relatora
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