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Fórum dos Aprovados no Sistema Petrobras • Exibir tópico - Publicadas em 2013

Publicadas em 2013

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Publicadas em 2013

Mensagempor COMISSÃO » Qui 03/Jan/2013, 6:26 pm

Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2013

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor COMISSÃO » Sex 25/Jan/2013, 7:34 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
Processo nº 0382380-82.2012.8.19.0001
Autores: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX E OUTROS
Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DECISÃO Vistos...

XXXXXXXXXXXXXXX e outros, todos qualificados nos autos, promovem Ação de Obrigação de Fazer contra PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, qualificada nos autos, dando contas que prestaram concurso publico, a partir de edital da ré, sendo aprovados em todas as etapas do certame; que a ré deixou de convocá-los para posse, preferindo contratar serviço terceirizado, o que contraria norma constitucional; requerem a antecipação da tutela para serem convocados e empossados nos cargos a que fazem ´jus´. Breve relatório. Decido. O pedido de antecipação da tutela merece prosperar. Os autores demonstram de forma cabal e convincente a incidência do requisito ´prova inequívoca´, o que fizeram com a juntada do edital do concurso de fls.51 e seguintes, e de aprovação de fls. 100 e 107/111, além dos demais documentos. A Constituição Federal veda a contratação de pessoal para estatais e sociedade de economia mista sem concurso público, tanto que a empresa ré abriu o concurso para as vagas postuladas pelos autores, de acordo com a previsão legal. Desta forma, presente, também o requisito ´verossimilhança dos fatos narrados´ em consonância com a prova inequívoca carreada. O periculum in mora decorre da própria natureza da demanda e restou, com isso, devidamente demonstrado. Posto isto, defiro a antecipação da tutela, para determinar que a empresa ré providencie a contratação dos autores nas vagas do certame para as quais foram aprovados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo pagar multa de R$ 50.000,00, para cada autor, exasperada no dobro por cada 30 (trinta) dias de não cumprimento. Expeça-se o
necessário. Cite-se. Anote o que se requer às fls.160. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2013.

Josimar de Miranda Andrade Juiz de Direito
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Seg 25/Fev/2013, 7:41 pm



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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Seg 04/Mar/2013, 7:15 pm

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Picolino » Sex 08/Mar/2013, 11:30 am

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Mensagempor Picolino » Sex 15/Mar/2013, 2:15 pm

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Picolino » Sex 15/Mar/2013, 2:34 pm

E no STF:


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.440 BAHIA
RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA
RECTE.(S) :ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
RECDO.(A/S) :XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S)
DECISÃO
AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOAPROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 5º, INC. XXXV, 25, 37, CAPUT E INC. II E IV, E 84,
INC. II E XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 365 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
EDITALÍCIAS: SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446666.
ARE 722440 / BA
1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da
Constituição da República.
O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do
Tribunal de Justiça da Bahia:
“MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM
CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DA POLICIA CIVIL DO
ESTADO DA BAHIA – PRELIMINAR – LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO – PRECEDENTES DO STJ – REJEITADA –
MÉRITO – CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE
FORMAÇÃO POLICIAL – SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO –
DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE – CONCESSÃO DA
SEGURANÇA.
(…)
2 – Apesar de a impetrante ter sido classificada além do número
de vagas indicado no edital, ela foi regularmente convocada para se
submeter ao curso de formação policial, em regime de dedicação
exclusiva, já tendo, inclusive, prestado juramento policial diante do
representante legal do Governador e do Secretário de Segurança
Pública do Estado da Bahia.
3 – Tendo a impetrante sido devidamente convocada pela
Administração Pública para a realização do Curso de Formação,
infere-se o surgimento da necessidade de preenchimento de novas
vagas, configurando-se, assim, o seu direito subjetivo à nomeação.
4 – Segurança concedida” (fl. 127, grifos nossos).
Os embargos de declaração opostos pelo Agravante foram rejeitados.
2. O Agravante afirma que o Tribunal de origem teria contrariado os
arts. 2º, 5º, inc. XXXV, 25, 37, caput e inc. II e IV, 84, inc. II e XXV, e 93, IX,
da Constituição da República.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3446666.
ARE 722440 / BA
Argumenta que
“ao conceder a segurança, decidiu o Tribunal local, passando ao
largo dessas normas constitucionais, que os candidatos aprovados em
certame público, classificados dentro do número de vagas previsto no
edital, teriam mais do que mera expectativa de direito. Seriam
titulares de um direito subjetivo, líquido e certo à nomeação, porque
teria sido externada a necessidade de provimento daqueles cargos
ofertados, quando da publicação do Edital” (fl. 162, grifos nossos).
3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de
ausência de ofensa constitucional direta, de não violação do art. 93, inc.
IX, da Constituição da República e de incidência da Súmula n. 279 do
Supremo Tribunal Federal (fls. 199-201).
Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.
4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n.
12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite
recurso extraordinário processa-se nos autos do processo, ou seja, sem a
necessidade de formação de instrumento, sendo este o caso.
Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja
decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso
extraordinário.
5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93,
inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em
sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido
apresentou suficiente fundamentação.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a
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Supremo Tribunal Federal
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Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada;
não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de
direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou
não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência
constitucional” (RE 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).
7. Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXV, 25, 37,
caput e inc. II e IV, e 84, inc. II e XXV, da Constituição da República,
verifica-se que tais dispositivos não foram objeto de debate e decisão
prévios pelo Tribunal de origem, tampouco os embargos de declaração
opostos o foram com a finalidade de comprovar ter havido, no momento
processual próprio, o devido prequestionamento. Incidem na espécie
vertente as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido
de que os embargos declaratórios só suprem a falta de
prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido
efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada.
Precedentes” (AI 580.465-AgR, de minha relatoria, Primeira
Turma, DJ 19.9.2008).
8. O Tribunal a quo apreciou a matéria à luz dos fatos e das provas
constantes dos autos.
Concluir de forma diversa do que decidido demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório e das cláusulas do Edital do Concurso
Público SAEB01/1997 para o cargo de Agente de Polícia Civil,
procedimento que não pode ser validamente adotado em recurso
extraordinário. Incidem na espécie as Súmula n. 279 e 454 do Supremo
Tribunal Federal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE
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CURSO MÉDIO NO CARGO DE TÉCNICO EM METALURGIA
OU MECÂNICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO
EDITAL DO CERTAME. SÚMULA 454 DO SUPREMO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279 DESTA CORTE” (AI 706.187-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 2.10.2012).
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso
público. Exame de aptidão física. Ofensa reflexa. Necessidade de
reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal
de origem resolveu a controvérsia acerca da exigência de exame de
aptidão física amparado na legislação infraconstitucional local e nos
fatos e provas dos autos, cujo reexame é incabível em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo
regimental não provido” (AI 721.535-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Primeira Turma, Dje 9.3.2012).
9. Ademais, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conforme se verifica nos
seguintes julgados:
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA
DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO
ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO
EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito
subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos
vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do
concurso.
2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos
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quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser
motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder
Judiciário.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE
227.480, de que fui Redatora para o acórdão, Primeira Turma,
DJe 21.8.2009, grifos nossos)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO
GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM
EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS
APROVADOS.
I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO
DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá
escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá
dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa
a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um
dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do
concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que
declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de
nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à
nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número
de vagas.
II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À
CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o
respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão
das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um
necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como
princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança
jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a
Administração torna público um edital de concurso, convocando todos
os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de
determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera
uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras
previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e
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participar do certame público depositam sua confiança no Estado
administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas
do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de
comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o
comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso
público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no
aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os
cidadãos.
III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando
se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os
aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar
em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que
justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo
com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração
Pública de nomear novos servidores. Para justificar o
excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte
da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora
seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os
eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser
necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público;
b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por
circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do
edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis
devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,
dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das
regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de
não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente
necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal
medida quando absolutamente não existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda
forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de
vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de
controle pelo Poder Judiciário.
IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO
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PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência
de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor
forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula
diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade
da exigência constitucional do concurso público, como uma
incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece
condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de
organização e procedimento e, principalmente, de garantias
fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O
reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a
impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o
estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial
observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança
dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é
fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias
fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das
garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade,
entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia
fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público.
V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.” (RE 598.099, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Plenário, DJe 3.10.2011, grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NÃO CONVOCAÇÃO DE
CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA
EXISTÊNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE
MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF”
(ARE 657.722-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje
3.5.2012).
Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante.
10. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II,
alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 22 de fevereiro de 2013.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora
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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qui 28/Mar/2013, 3:12 pm

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Picolino » Ter 02/Abr/2013, 11:34 am

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Ter 09/Abr/2013, 11:00 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Qui 11/Abr/2013, 10:51 am

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Mensagempor Rato Cinza » Ter 16/Abr/2013, 12:57 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Seg 06/Mai/2013, 7:29 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Qua 15/Mai/2013, 4:39 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Sex 17/Mai/2013, 9:03 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Mai/2013, 12:50 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Sex 07/Jun/2013, 10:07 am

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Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:03 pm

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Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:10 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0182023-52.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição:

O art. 273 do CPC condiciona o deferimento do pedido de tutela antecipada à presença de alguns requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizados no caso específico, ante os elementos carreados aos autos. Demonstrado de forma cabal que o autor aprovado em 19º lugar, convocado para a realização da qualificação biopsicossocial, não foi nomeado para o cargo de Tecnico Quimico de Petroleo Junior, conforme edital nº 1-Petrobras/PSP-RH-1 de 21 de março de 2012. Ocorre que a empresa ao contratar trabalhadores por meio de intermediação de empresas tercerizada, afronta os principios constitucionais quanto a exigencia de concurso publico para admissão em cargo publico. Verifica-se na hipotese que a adminstração deixou de nomear e dar posse ao concursando, substituindo-o por servidor temporario, sendo certo que ao ser convocado para participar da fase de analise biopsocosocial, tem que participar das etapas subsequentes, obedecendo-se a classificação no certame. Do exposto, defiro a tutela para determinar que a Petroleo Brasileiro SA Petrobras , proceada a imediata convocação de XXXXXXXXXXXXXXXX, para que seja designado e contratado na função de TECNICO QUIMICO DE PETROLEO JUNIOR. POLO RJ, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00 por dia, na hipotese de descumprimento. Intime-se a re da decisão. Cumpra-se a diligencia por oficial de plantão. Defiro por ora a JG, comprove o requerente de que forma prove seu sustento. Cite-se.

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Re: Publicadas em 2013

Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:13 pm

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