Publicadas em 2014

Compilação de decisões postadas em todos os tópicos

Publicadas em 2014

Mensagempor COMISSÃO » Ter 14/Jan/2014, 9:28 am

Tópico sobre as decisões publicadas no ano de 2013

Vale lembrar que dezenas de decisões, não postadas no fórum, encontram-se disponíveis para download no link PROCESSOS do Site dos Aprovados, cujo link de acesso direto é disponibilizado abaixo:

http://sites.google.com/site/concursado ... /processos
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Ter 14/Jan/2014, 9:30 am

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1° REGIÃO
20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Processo n.º 0010654 80 2013 5-01-0020

A Juíza Cissa de Almeida Biasoli proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A

I - Relatório

XXXXXXXXXXXX, qualificada às fls., ajuizaram ação trabalhista em face de Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobrás, postulando as parcelas referidas na petição inicial.

Conciliação rejeitada.

A reclamada apresentou contestação, pleiteando pela improcedência total do pedido.

Alçada fixada no valor da inicial.

A instrução se realizou através de prova documental.

Em razões finais, as partes se reportaram aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.

II. – Fundamentação

Justiça Gratuita

A Lei n.º1.060/50 estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária dispõe no art. 4º que:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está condições de pagar custas do processo honorários advogado, sem prejuízo próprio e de sua família”.

No caso dos autos, a parte alega que está sem condições de arcar com os custos do processo. Preenchidas, portanto, as condições previstas em lei. Defere-se o pedido.

Incompetência da Justiça do Trabalho

A competência material da Justiça do Trabalho é estabelecida no artigo 114 da Constituição Federal e com a emenda Constitucional n. 45,publicada no dia 31 de dezembro de 2004, a redação daquela norma passou a ser a seguinte:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I- as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(..)

IX- outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei....”
Como se percebe, com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal, houve uma profunda modificação, especialmente no que se refere à competência material natural ou específica, pois não se limita mais a tão somente conhecer e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.

No caso em tela a questão envolve o concurso realizado para contratação de empregado pela reclamada, o que inclui a lide na competência da justiça do trabalho.

Neste sentido a jurisprudência:

‘“I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Caracterizada divergência jurisprudencial,merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DEREVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀNOMEAÇÃO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. APROVAÇÃO EM CONCURSOPÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista,fundado em divergência jurisprudencial, quando o único aresto apresentado para cotejo de teses se revela inespecífico (Súmulas 23 e 296 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.”

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASEPRÉ-CONTRATUAL. A competência da Justiça do Trabalho não se limita às relações de emprego, tampouco à fase de vigência do contrato laboral. Alcança toda e qualquer controvérsia decorrente de relação de trabalho em sentido amplo, abarcando,assim, as fases pré e pós contratual. Destarte, compete a esta Justiça Especializada o julgamento de ação civil pública que visa à proteção da ordem jurídica trabalhista e à tutela de interesses difusos de cidadãos interessados no acesso à emprego
oferecido por meio de concurso público. (0111700-66.2007.5.01.0071 -ACP D.O 22.03.2011)”.

Diante do exposto e ainda considerando que a parte autora pretende que seja designada e contratada pela ré, rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

Concurso Público

Alega a parte autora que a PETROBRAS promoveu concurso público em 22/03/2012, concurso PSP-H-1/2012 para a composição de seu quadro de pessoal, listando dentre os diversos cargos passíveis de seleção, o de Analista de Sistemas. Alega que foi aprovada no concurso Público, alçando posição dentro do número de vagas, todavia até o momento ainda não foi chamada para celebrar o contrato de trabalho com a ré.

Acrescenta ainda que com a implantação do 1º plano de Avaliação e Classificação dos cargos (PCAC) da Petrobras, ocorrida em 1969, criou-se o cargo de Analista de Sistemas na Companhia. A última revisão do plano ocorreu com a implantação do PCAC 2007, aprovado por Termo de Aceitação firmado entre a Petrobrás, a Federação Única dos Petroleiros – FUP e os demais Sindicatos representativos da categoria.

É incontroverso que em 22/03/2012 foi aberto o concurso PSP-RH-1/2012 da Petrobras destinado ao preenchimento de 1.521 vagas imediatas para cargos de nível médio e superior. O processo seletivo em questão previu a formação de um cadastro que contaria com candidatos aprovados em vagas imediatas, e em cadastro de reserva. Para cada cargo, o número de vagas do cadastro de reserva corresponderia a 5 vezes o número de vagas imediatas, subtraindo-se deste quantitativo o próprio número de vagas imediatas.

A Petrobras somente iniciou a convocação dos aprovados em 20/02/2013. Para todos os cargos de nível superior, as convocações se destinaram unicamente ao provimento de profissionais em quantidade equivalente ao do número de vagas imediatas do cadastro formado para aquele cargo.

Candidatos aprovados no cadastro de reserva de fato não possuem o direito de serem convocados. O efetivo aproveitamento destas pessoas ficou condicionado à desistência de candidatos melhor classificados no certame, bem como vagas surgidas durante a validade do concurso.

Todavia, o que se alega é fraude nas contratações terceirizadas em desrespeito ao Concurso Público.

A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX).

A terceirização é um fenômeno que vem ganhando cada vez mais espaço e a Petrobras se insere nesse contexto. Mesmo com uma legislação que restringe as hipóteses de terceirização, ela tem sido bem dominante. No setor Público ela é mais grave pois além da entrega de atividades estratégicas ao setor privado, o Concurso Público passa de maneira indireta a ser desrespeitado. Ingressam nas empresas públicas, sociedades de economia mista e setor público em geral porque “conhecem alguém” e não porque tenham sido avaliados tecnicamente a ocupar aquele quadro. Todos perdem, o trabalhador que não tem seus direitos básicos garantidos e a sociedade brasileira que, apesar dos altos impostos, não consegue ter o retorno dos serviços com qualidade, já que na maioria das vezes a escolha dos ocupantes de quadros nas empresas de terceirização é guiada tão somente por laços de amizade ou interesses políticos. Em momento algum, a capacidade técnica é avaliada. Se fosse esse o caso, não haveria qualquer sentido a contratação dessas pessoas que sequer sofreram processos de avaliação.

Além disso, uma verdadeira terceirização deveria significar um aumento dos gastos, pois a empresa prestadora de serviços, além de todos os gastos com o empreendimento, deveria repassar também para o tomador de serviços a taxa de administração. Portanto, o custo teria que ser maior. Se é maior, o Administrador Público não esta gerindo bem o negócio ao contratá-la em detrimento daqueles que foram aprovados em Concurso Público. Se é menor, certamente o trabalhador não está recebendo integralmente seus direitos, já que na grande maioria das vezes o art. 12 da lei 6019 de 1974 não é observado.

Na presente hipótese verifica que há desperdício de dinheiro público em duplicidade. Primeiro porque o concurso ocorreu e, segundo, porque apesar dele, houve contratação por meio de empresas terceirizadas. Isso está claro nos autos mediante a documentação que acompanha a petição inicial.

Os documentos juntados pela parte autora demostram que em 2011, a Petrobras tinha 81.918 empregados ao passo que o numero de empregados de empresas terceirizadas era 328.133; já em 2012, o numero de empregados subiu para 85.065, e o numero de empregados de empresas terceirizadas passou para 360.372. O relatório da própria Petrobras demonstra que a terceirização vem crescendo de forma significativa, contrariando todos os princípios constitucionais.

Embora a prova dos autos tenha deixado evidente que houve terceirização na área de tecnologia da Informação, o autor pretende fazer parte dos quadros da empresa no cargo de analista de sistemas para o qual foi aprovado e encontra-se no cadastro de reservas.

A ação foi originariamente proposta por XXXX e mais 04 reclamantes, dentre eles o autor XXXX, e alegaram que foram aprovados no concurso público para o cargo de analista de sistemas. Todo o relato da inicial é abrangente aos reclamantes.

Relataram que “Para cada uma das três ênfases do cargo de Analista de Sistemas da Petrobrás, segue abaixo a classificação no concurso e nome dos candidatos que foram convocados para dar continuidade ao processo seletivo, distinguindo-se os empossados dos que não assumiram por quaisquer que tenham sido os motivos.

XXXX – 6º colocado -Técnico de Informática Junior – polo de trabalho Espírito Santo.

XXXX – 17º colocado – Analista de Sistemas – Ênfase em Engenharia de Software.

XXXX – 23º colocado - Analista de Sistemas – Ênfase em Infraestrutura.

XXXX – 19º colocado - Analista de Sistemas – Ênfase em Engenharia de Software.

XXXX – 29º colocada - Analista de Sistemas – Ênfase em Infraestrutura.”

A primeira ação prosseguiu apenas com o reclamante XXXX, pois esse juízo não aceitou o litisconsórcio, diante da falta de identidade de situações.

É incontroverso que o reclamante XXXX foi qualificado na etapa de qualificação técnica na 23ª posição e que para a admissão foram convocados os candidatos aprovados nas etapas do certame até 14 ª classificação.

De fato sua pretensão encontraria óbice já que a validade final do concurso foi expirada em 08 de junho de 2013 e que antecipação de tutela poderia importar em quebra da ordem de classificação.

Mas aqui na hipótese temos uma questão que é o fato de a ré ter celebrado contrato de prestação de serviços para atender à mesma demanda contratando pessoas para exercer as funções que caberia à autora.

Além do mais, a primeira ação do autor, idêntica a essa, foi proposta dentro do prazo de validade do concurso.

Num. Os documentos que vão do Id 2098067 - Pág. 1 a Num. 2098339 - Pág. 6 indicam que em novembro de 2012 a Petrobrás celebrou contrato com a Spassu Tecnologia e Serviços para prestar serviços na área de Tecnologia da informação com atividades que abrangem as atividades que seriam cumpridas pela autora.

Nessa hipótese, esse juízo verificou que a ré celebrou vários contratos com empresas terceirizadas, inclusive para atender às atividades da autora.

Portanto, embora não haja obrigatoriedade de a empresa contratar aquela que não foi classificada no numero de vagas disponíveis na época do concurso, no caso, a ré terceirizou as atividades dentro ainda do prazo de validade do concurso.

Analisando o documento 2098201 - página 5, que a ré contratou 16 analistas de infraestrutura Junior no Rio de janeiro e, portanto, fica comprovada a existência de vaga, ainda que preenchida precariamente.

No que tange aos candidatos aprovados em melhor classificação que o autor e não nomeados, não tem a ré legitimidade para pleitear por eles. Não pode a ré se beneficiar do fato de não os ter nomeado. Cabe a esses outros candidatos provocar o Judiciário, como fez a parte autora, em busca do direito que lhes foi preterido pela ré.

Se a ré preencheu 14 vagas e depois contratou 15 ou 16, significa dizer que até a ré poderia ter convocado todos até a 30 ª posição e, nesse contexto, a autora está incluída..

Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulados na inicial, determinando que a ré proceda à convocação da parte autora contratando-a na função de analista de sistemas. Defiro o pedido de antecipação de tutela, a fim de se evitar que a ré depois tenha que pagar salários sem a devida prestação de serviços, causando maior desperdício de dinheiro público.

O pedido de indenização por danos morais ( alínea c) não será apreciado, já que a autora o requereu apenas em caso de improcedência do pedido anterior, o que não é o caso da presente demanda.

Dedução e Compensação

Deduzam–se as parcelas pagas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Tabela progressiva do imposto de renda e juros de mora
Dispõe o art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010: “Art. 44 A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos,mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...)”

Desta forma, embora não seja adotado o valor pago mês a mês, a nova legislação estabeleceu um novo critério que alcança o mesmo resultado se a ré tivesse efetuado o pagamento das parcelas trabalhistas corretamente.

Não é possível determinar que a ré venha a assumir integralmente o valor, pois mesmo que a ré tivesse agido corretamente isso não aconteceria.

Por isso, julgo procedente em parte para efetuar o cálculo do imposto de renda, observando-se a metodologia ora fixada na decisão e ainda o entendimento consubstanciado na “OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes
do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.”

Contribuição Previdenciária
Declara-se que são indenizatórias e, portanto não sujeitas ao recolhimento previdenciário, as parcelas: férias indenizadas com acréscimo de 1/3, fgts.

Correção Monetária
Considerando que o TRT utiliza como índice de correção, para o mês todo, aquele vigente no primeiro dia do mês, o mais razoável é que a correção monetária comece a correr no primeiro dia subseqüente ao mês do vencimento, pois caso contrário iríamos utilizar o índice de vigência no início do mês quando sequer a divida estava vencida.

O devedor só incorre em mora ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST).

Apuração dos juros de mora
Os juros de mora incidirão sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente nos termos da Súmula 200 do C. TST, calculados na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 10. do artigo 39 da Lei 8.177/91.

De acordo com o artigo 883 da CLT os juros de mora serão calculados a partir da data do ajuizamento a ação. Excetuam-se desta regra as denominadas parcelas vincendas, ou seja, aquelas que porventura tenham a sua exigibilidade superveniente à propositura da ação, hipótese em que os juros de mora deverão ser calculados de forma regressiva. Nesse caso, os juros decaem ou regridem a partir da data do ajuizamento da ação.

Eventuais indenizações por danos com indicação de valores já fixados em expressão monetária atual seguirão a regra geral, com apuração de juros desde a data do ajuizamento a ação, conforme entendimento da Súmula 439 do C. TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e27.09.2012 Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.”

A reclamada responderá pelo pagamento dos juros de mora até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação, nos termos da Súmula 4 do TRT/RJ. Esta data corresponde ao momento em que o crédito é disponibilizado ao autor, ou seja, a data da expedição do alvará.

Honorários advocatícios
Não atendidos os requisitos da Lei 5584/70, indefere-se o pedido de honorários advocatícios.

III - Dispositivo
Posto isso, decide esse juízo julgar procedentes em parte os pedidos na forma da fundamentação supra, que a este decisum integra para todos os efeitos.

Custas de R$600,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, ora arbitrado à condenação.

A Súmula 381 do TST deve ser aplicada bem como a metodologia de juros prevista na Lei 8.177/91.

Tudo conforme se apurar em liquidação, deduzindo-se as parcelas pagas sob idêntico título.

Dê-se ciência ao INSS, D.R.T. e Receita Federal, com a cópia da presente.

Observem-se os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.

Deverá a reclamada recolher os valores devidos a título de INSS e Imposto de Renda, deduzindo-se as parcelas devidas pela parte autora, na forma da súmula 368 do TST, observando-se o disposto no art. 44 da Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Intimem-se, inclusive de que foi deferida a antecipação de tutela.

E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

Cissa de Almeida Biasoli

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Rato Cinza
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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Qui 20/Fev/2014, 5:20 pm

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Processo: AIRR - 78300-38.2009.5.06.0011 - Fase Atual: AIRR
Tramitação Eletrônica
Número no TRT de Origem: AIRR-78300/2009-0011-06.
Órgão Judicante: 7ª Turma
Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Advogada: Dra. Karla Trigueiro da Silva Teixeira
Agravado(s): XXXXXXXXXX E OUTRA
Advogado: Dr. Thiago Lanier Lopes da Silva

A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
VMF/rqd/drs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – ILICITUDE – NOMEAÇÃO COERCITIVA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma terceirizada para o desempenho de atribuições inerentes ao cargo de Assistente Social Junior, para o qual as reclamantes prestaram concurso e foram classificadas. Para além do caráter socioeconomicamente questionável da opção empresarial de contratar precariamente em detrimento da admissão regular de pessoal efetivo, a contratação terceirizada de trabalhadores para o exercício de função inerente a cargo previsto no plano de cargos e salários da empresa denota a irregularidade da contratação triangular, uma vez que ela necessariamente investe em atividade fim da tomadora de serviços. A terceirização de atividade fim, além de censurável por si só, porque fere o regramento mínimo contido na Súmula nº 331 do TST e descumpre o comando cogente inserto nos arts. 2º e 3º da CLT, no caso concreto, por se tratar de sociedade de economia mista, traduz-se em burla à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º, da Constituição da República), tornando-se inequívocos a existência da vaga para qual as reclamantes concorreram e o interesse público na contratação dos concursados. Vale agregar que a Constituição de 1988, fundada na centralidade da pessoa humana, não agasalha, sob o manto da livre iniciativa, pretensões empresariais no sentido de adquirir vantagens competitivas no mercado à custa da violação de direitos trabalhistas. Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho.
Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-78300-38.2009.5.06.0011, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e são Agravadas XXXXX E OUTRA.

O 6º Tribunal Regional do Trabalho, por meio da decisão singular a fls. 1864-1874, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento no art. 896, "a", da CLT e nas Súmulas nº 126, 296, I, e 422 do TST.
Inconformada, a ré interpõe agravo de instrumento a fls. 1882-1960, sustentando, em síntese, que o apelo tinha condições de prosperar.
Apresentadas contraminuta e contrarrazões, respectivamente, a fls. 1976-2006 e 2008-2070.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2 – MÉRITO

2.1 – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
O agravante argui a nulidade da decisão denegatória do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o juízo de admissibilidade a quo não se encontra respaldado nas garantias processuais constitucionais. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
Todavia, o seu inconformismo não prospera.
A decisão de admissibilidade do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide, com características de procedimento cognitivo incompleto, que não vincula o juízo ad quem, enquanto o agravo de instrumento devolve ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da matéria impugnada.
Nesse contexto, não se há de falar em nulidade do juízo singular.
Nego provimento.

2.2 – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – PRÁTICA PELO ADVOGADO DE MAIS DE CINCO ATOS PROCESSUAIS FORA DO CONSELHO SECCIONAL NO QUAL SE ENCONTRA INSCRITO
A Corte regional refutou a arguição da defesa, quanto ao tema, aos seguintes fundamentos:

Alega a recorrente que, como os advogados que representam as reclamantes, possuem inscrição originária em OAB de outro Estado da Federação (RN), deveriam ter comprovado a regularidade da autorização na Seccional de Pernambuco para militarem em nosso Estado, e assim não agindo, nem tendo sido providenciada diligência correspondente pelo magistrado a quo, tem-se a irregularidade da representação e consequente nulidade dos atos praticados pelos patronos das autoras.
Sem razão.
A própria reclamada, menciona em seu arrazoado o §2º do artigo 10, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), que faculta, sem necessidade de autorização expressa, o patrocínio habitual, em Estado da Federação, diverso da inscrição originária, de até 05(cinco) causas, e a ultrapassagem deste limite não foi comprovada pela vindicada, aqui recorrente.
Ademais, a irregularidade apontada, haveria de ser apurada em procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, e a ser processado no âmbito da OAB, com conseqüências sancionadoras inerentes exclusivamente ao profissional do direito.

A agravante reitera a insurgência no sentido de que houve vício de nulidade processual por carência de capacidade postulatória dos patronos das reclamantes. Argumenta que a prática de mais de cinco atos processuais fora do estado correspondente ao conselho seccional da OAB ao qual os advogados estão vinculados pressupõe a inscrição suplementar dos patronos. E, no caso, como os representantes das autoras são vinculados ao Conselho Seccional do Rio Grande do Norte, não poderiam validamente atuar mais de cinco vezes perante uma das Varas do Trabalho de Recife. Afirma que a prova da regularidade da capacidade postulatória dos seus patronos é ônus que compete exclusivamente aos autores e, ainda, requer seja expedido ofício à Seccional da OAB de Pernambuco para que prestem esclarecimentos a respeito da situação. Pugna pela extinção do feito sem exame de mérito. Aponta violação dos arts. 4º e 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e 267, IV, do CPC.
A decisão regional assenta-se em dois fundamentos: o primeiro deles vincula-se a aspecto fático probatório (não comprovação da prática de mais de cinco atos pelos patronos das reclamantes), o que, de logo, atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte, e o segundo deles (necessidade da apuração da irregularidade em procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, e a ser processado no âmbito da OAB) sequer foi impugnado pela parte recorrente em suas razões de revista.
Por qualquer prisma que se analise a matéria, o apelo não merece prosperar.
Mantida a decisão denegatória.
Nego provimento.
2.3 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Corte regional afastou a preliminar de incompetência suscitada pela agravante aos seguintes fundamentos:

No caso dos autos, a matéria versada diz respeito à possível efetivação de contrato de trabalho, a ser firmado entre a reclamada e as reclamantes, por força da aprovação destas em concurso público.
Conforme abalizado comentário do processualista Fredie Didier Jr, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivim, Vol.1, pág.93/94, bem se comenta a respeito do tema competência, textual:
"(...)
Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que mais bem seja administrada, há de ser feita por diversos órgãos distintos.
A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição.
(...)
A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal (STF, STJ e Justiça Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual è, portanto, residual." (grifei)"
Conforme a boa doutrina acima citada, a primeira diretriz a ser observada no que toca à competência jurisdicional está na própria Constituição Federal. É desta – artigo 114 - que tiramos a ilação cristalina que para a apreciação da matéria discutida nos fólios, a envolver situações intrinsecamente ligadas a uma futura relação de trabalho, é da Justiça do Trabalho a competência para analisar a questão.
Na hipótese vertente, embora com nuances que tangenciam abordagens administrativas, e pré-contratuais, o fato é que o principal foco da pretensão está vinculado à possibilidade de uma relação emprego, deduzida na exordial, e, sendo assim, escorreito se revela o posicionamento do Juízo de origem, quando, ao rechaçar a mesma preliminar, fundamentou "as situações pré-contratuais que digam respeito à futura formação da relação jurídica de emprego, submetem-se à competência material da Justiça do Trabalho nos termos do artigo 114, I da Carta Magna."
Ademais, em sede de direito processual do trabalho, salvo as exceções constitucionais (artigo, 114, inciso III, por exemplo), a maior parte da competência que é atribuída à Justiça do Trabalho se dá em razão da matéria e não da pessoa.

Inconformada, a reclamada alega que a inexistência de uma relação de trabalho entre as autoras e a Petrobras refuta a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide e postula a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum do Estado de Pernambuco. Aponta violação do art. 114 a Constituição Federal e colaciona arestos divergentes.
A controvérsia dos autos gira em torno da nomeação das reclamantes em concurso público para o qual foram classificadas, em razão de suposta recusa injustificada da reclamante em garantir a celebração do contrato de trabalho, em razão do desempenho das funções inerentes ao cargo de Assistente Social Junior por trabalhadores terceirizados ilicitamente contratados.
Residindo a discussão em pretensão relativa à pactuação de contrato de trabalho – portanto, nas tratativas pré-contratuais – e tendo, ainda, por questão de fundo, a declaração de ilicitude da terceirização levada a cabo pela Petrobras, a matéria inequivocamente se insere na competência material da Justiça do Trabalho, o que afasta a possibilidade de violação direta e literal do art. 114 da Constituição da República.
Por divergência jurisprudencial o apelo também não prospera uma vez que os arestos trazidos ao confronto são oriundos de Turma do TST e do STJ, ambos órgãos jurisdicionais não inseridos no rol do art. 896, "a", da CLT. Inservíveis, portanto, à demonstração do dissenso.
Nego provimento.

2.4 – CARÊNCIA DE AÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
A Corte regional também deixou de acolher a presente alegação preliminar. Vejamos:

O interesse de agir está diretamente relacionado ao binômio processual utilidade/adequação da ação manejada, e com pedido de provimento jurisdicional, firmando pelo autor da demanda, em face do Estado-Juiz.
No caso, sobressai evidente a utilidade da demanda, uma vez que as reclamantes buscam ver efetivado o direito que entendem fazer jus (nomeação e admissão em emprego público), servindo-se para tanto de uma das vias adequadas, judicialmente, para concretizar o intento.

A agravante, nas razões da revista, alegou que como as reclamantes foram apenas classificadas, e não aprovadas no concurso público, seriam detentoras de mera expectativa de direito. Ausente o direito líquido e certo à nomeação, entende inexistente o interesse recursal. Aponta violação do art. 267, Vi e § 3º da CLT.
Não consiste em requisito para a propositura da reclamação trabalhista a existência de direito líquido e certo.
Outrossim, a procedência ou improcedência da pretensão deduzida pelas autoras não se confunde com a condição da ação materializada no interesse de agir, que se perfez a partir da existência de uma pretensão resistida e da utilidade do provimento jurisdicional perseguido.
Incólumes os dispositivos legais invocados.
Nego provimento.

2.5 – CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
A Corte regional assentou:

Por outro lado, o ordenamento jurídico pátrio não inibe a concretização da pretensão deduzida na petição inicial, não havendo se falar em impossibilidade jurídica do pedido autoral, e qualquer outra abordagem diz respeito ao mérito da questão e como tal será apreciado.

A agravante afirma que a expiração da validade do concurso público para o qual as reclamantes foram aprovadas no curso de processo judicial implica a perda do objeto da presente demanda. Pugna pela extinção do feito sem exame de mérito na forma do art. 267, IV, da Constituição Federal.
A matéria não foi analisada pela Corte regional sob o prisma aventado pela agravante e nem foram opostos embargos de declaração no intuito de instar a Corte de origem a fazê-lo. À míngua de prequestionamento, incide no particular o óbice da Súmula nº 297 do TST.
Nego provimento.

2.6 – DENUNCIAÇÃO DA LIDE
Consta do acórdão:

Renova a apelante requerimento para denunciação da lide (vide fls.145 e 746) à empresa GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional, haja vista ser ela a empresa contratada, por meio de licitação, e, também, empregadora dos trabalhadores terceirizados, os quais poderão ter seus contratos rescindidos, acaso se tenha que nomear e admitir as reclamantes, nos mesmos postos de labor.
Incabível o acolhimento do requerimento. A pretensão formulada na atrial foi exclusivamente em razão da PETROBRÁS S/A, e a inclusão de uma terceira pessoa, na demanda trabalhista, não indicada como responsável passiva, pelas autoras, viola, na seara do processo laboral, o direito de ação das reclamantes em litigar, exclusivamente, com a reclamada.

A agravante alega que, como houve determinação judicial para a interrupção da prestação de serviços terceirizados, imperativa a denunciação da lide para a empresa contratada. Afirma que, em havendo litisconsórcio passivo necessário a ausência de intimação do litisconsorte acarreta nulidade processual. Indicou violação dos arts. 46 e 47 do CPC.
Primeiramente, cumpre esclarecer que a agravante confunde os institutos da denunciação da lide e do litisconsórcio passivo necessário, na medida em que intitula sua pretensão no primeiro e a fundamenta juridicamente no segundo (esse sim objeto dos arts. 46 e 47 da CLT).
Como acertadamente aponta a Corte regional, não há que se falar em denunciação da lide, modalidade de intervenção de terceiros, porquanto não se perfez nenhuma das três hipóteses previstas no art. 70 do CPC a justificar a ampliação objetiva da lide pela reclamada.
Tampouco é possível vislumbrar hipótese de incidência do comando contido nos arts. 46 e 47 do CPC, eis que o instituto por eles disciplinado, qual seja o litisconsórcio passivo necessário, não foi objeto da consideração da Corte regional.
Esclareça-se que o litisconsórcio passivo necessário se perfaz quando a relação processual é constituída por uma pluralidade de réus em seu polo passivo e, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, decorre de expressa previsão legal ou "da natureza incindível da relação jurídica de direito material afirmada em juízo (a relação tem de ser uma e incindível: a existência de um feixe de relações jurídicas, ainda que entrelaçadas, não dá lugar à formação de litisconsórcio necessário unitário)".
Portanto, não se confunde em nada com a denunciação da lide e não pode ser objeto de discussão nessa instância extraordinária sem que tenha sido debatido propriamente nas instâncias anteriores.
Nego provimento.

2.7 – CANDIDATAS APROVADAS EM CONCURSO – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL JUNIOR POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – ILICITUDE – NOMEAÇÃO COERCITIVA
A Corte regional confirmou a sentença que julgara procedente a reclamação trabalhista para determinar a nomeação das candidatas aprovadas em concurso público para o cargo de Assistente Social Junior. Entendeu o Tribunal a quo que o exercício das atribuições inerentes ao referido cargo por trabalhadores terceirizados é suficiente para demonstrar a existência da vaga e a burla ao concurso público. Esses os fundamentos adotados:

O cerne da questão posta a debate, em síntese, está relacionado à possibilidade de sociedade integrante da administração pública indireta, continuar contratando pessoal terceirizado, para ocupar cargos que foram ofertados por meio de concurso público, ainda que para cadastro de reserva.
Diz a recorrente que as recorridas foram aprovadas em seleção pública, porém fora do número de vagas previstas no edital do certame.
Sustenta, também, que as vindicantes, em verdade, prestaram concurso para a formação de cadastro de reserva no cargo de Assistente Social Júnior, em Pernambuco, e o processo seletivo, à época, previa, apenas, a existência de 1(uma) vaga para o cargo em tela, tendo a recorrente contratado, unicamente, a primeira classificada.
Obtempera que foi mal compreendida, pelo juiz de origem, a questão relativa à contratação da empresa terceirizada GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional, vez que o contrato de terceirização foi pactuado em julho de 2007, antes mesmo da elaboração e publicação do edital do processo seletivo público acima mencionado.
Entende, ainda, que, a permanecer o comando sentencial que determinou cessação da prestação de serviços por funcionários terceirizados em relação ao cargo de Assistente Social Júnior, nomear e dar posse às recorridas, implicará constriedade à prova dos autos, bem como aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37 e 170, inciso IV, todos dispositivos da Constituição Federal.
Apesar dos argumentos, não tem razão a recorrente.
Noticiam os autos que as reclamantes, XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, submeteram-se a processo seletivo público, regulado pelo edital PETROBRÁS – RH 2/2008 – EDITAL Nº 1 (vide fls.29/76), concorrendo a uma vaga inicial e, também, formação de cadastro de reserva para o cargo de Assistente Social Júnior (fl.49), tendo obtido a 2ª e 3ª classificação, respectivamente (fls.102/103 e 107).
Há informações nos autos, também, não negadas pela demandada que, embora tenha sido realizado o processo seletivo questionado e em decorrência ocorrido a formação de cadastro de reserva, a reclamada, a contrario sensu, como reconheceu, desde 2007 contrata de forma precária, profissionais da categoria das reclamantes, no mesmo Estado em que se daria a nomeação das mesmas, através da empresa GAMSO – Grupo de Assessoria em Medicina e Saúde Ocupacional o que, só evidencia, a existência das vagas almejadas.
Nesse contexto, não se pode aceitar que a reclamada, sociedade de economia mista, possa dar maior valor a contratação de pessoal terceirizado, em detrimento de pessoal aprovado em concurso público, afastando-se dos princípios norteadores da Administração Pública, insculpidos na Constituição Federal, dentre eles o da eficiência do serviço público.
O Tribunal Superior do Trabalho, através da sua 2ª Turma, recentemente, apreciando processo idêntico, relatado pelo Ministro Renato de Lacerda Paiva, e inclusive tendo a mesma reclamada PETROBRÁS, como parte, apreciou a questão com acuidade, pelo que, por economia e celeridade processuais, peço vênia, pela semelhança dos casos, para me valer de parte dos mesmos fundamentos ali utilizados como razões de decidir, textual:
"(...)
De outro giro, improspera a alegação da reclamada, segundo a qual o Tribunal Regional teria considerado que o candidato aprovado em concurso público, e posicionado em cadastro de reserva, possui direito adquirido à nomeação (fls. 1.167 das razões de revista).
Uma leitura acurada da decisão objurgada demonstra que o Colegiado não chegou a conclusão tão equivocada, pois é sabido que a aprovação em concurso público implica, a priori, mera expectativa de direito à nomeação - ainda mais quando se destina à formação de cadastro de reserva, em que o certame não tem vagas definidas.
Dito isso, importante observar que o caso em apreço traz certas especificidades que, contudo, a meu ver, limitam essa prerrogativa da Administração Pública, de nomear ou não fazê-lo segundo sua conveniência (e a reclamada, embora sociedade de economia mista, é parte, evidentemente, da Administração Pública, ainda que Indireta).
Tem-se sedimentado na jurisprudência, como se verá adiante, que a expectativa de direito do aprovado em concurso público convola-se em direito líquido e certo quando a Administração, ofendendo princípios a que deve estar submetida, acaba por demonstrar a real necessidade de pessoal para exercício dos serviços de que tratou o edital, bem como a efetiva existência de vagas. Isso ocorre, por exemplo, quando abre novo concurso e nomeia aprovados em tal certame - em detrimento dos aprovados em concurso anterior e ainda válido:
-CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecidas no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF, Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF, Ministro Carlos Veloso, DJ de 19.12.94; RE 192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, DJ de 13.09.96; re 273.605/sp, Ministro Néri da Silveira, DJ de 28.06.02. III - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.- (STF-RE-Agr 41.9013/DF. Ministro Relator: Carlos Velloso. DJ: 25/06/2004). Grifei.
Ocorre, também, quando promulga edital de concurso para formação de cadastro de reserva e, surgindo vagas enquanto ainda válido o certame, não nomeia os candidatos aprovados:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO: CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO: DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. VALIDADE DO CONCURSO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 1. Candidatos aprovados em concurso público e classificados além do número de vagas originalmente previsto no edital de convocação. Inclusão no cadastro de reserva destinado ao preenchimento de cargos que viessem a ficar vagos no prazo de sua validade. Conseqüência: direito subjetivo à nomeação, durante o lapso assinalado no respectivo edital, caso se verifiquem as condições legais veiculadas para o ato. 2. Ato omissivo consistente na não-nomeação de candidatos aprovados em concurso público. Alegação insubsistente, dado que não se pode reputar omisso o administrador que, em razão do término da eficácia jurídica do concurso, não mais detém autorização legal para a efetivação do ato requerido. 3. Mandado de Segurança impetrado após decorridos cento e vinte dias do ato omisso reputado ilegal. Decadência (Lei 1533/51, artigo 18). Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STF-RMS 24119/DF. Ministro Relator: Maurício Corrêa. DJ: 14/06/2002). Grifei.
No caso em apreço, vislumbro ofensa ao princípio do concurso público, insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, porquanto a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula/TST nº 126), afirmou que a reclamada -mantém, há vários anos, contrato de prestação de serviço de segurança, com empresa terceirizada. E, mesmo tendo firmado contrato para este fim, resolveu fazer concurso para contratação de empregados para desempenhar as mesmas funções dos terceirizados-, deixando de nomear os primeiros em favor dos últimos. Ora, o poder discricionário da Administração na contratação de mão-de-obra há de se compatibilizar com princípios constitucionais a que esta deve se submeter, dentre os quais o do citado concurso público e o da moralidade, consagrados no caput e inciso II do referido art. 37 da Carta Magna.
É certo que uma empresa como a Petrobrás tem direito de se utilizar de modernos -instrumentos de gestão de pessoal-, como é o caso da terceirização de serviços, que, bem empregada, diminui custos, agiliza a produção, gera empregos, etc. Inclusive, quanto ao contrato havido entre a reclamada e a prestadora de serviços de segurança, o Tribunal Regional afirmou que é -sem vícios de forma e conteúdo-, não se vislumbrando -motivos para rescindi-lo por ordem judicial-. Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo-se em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal.
Ademais, é indubitável que a reclamada agiu em desrespeito não só ao candidato, que despendeu dinheiro e tempo de estudo árduo em busca de uma vaga na empresa, como gastou vultosa soma em dois processos (contratação de prestadora de serviços e abertura de concurso público), quando poderia tê-lo despendido em apenas um. Pois ambos tinham o mesmo fim: contratação de pessoal para serviço de vigilância. As ações da reclamada, embora isoladamente lícitas, analisadas em conjunto configuram, pode-se dizer, comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Segundo Nelson Nery Júnior, venire contra factum proprium implica a existência de -dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro - factum proprium - é, porém, contrariado pelo segundo- (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 236, grifei). A proibição de tal comportamento está relacionada à própria subsistência da boa-fé e da lealdade que, como bem consignado pelo Tribunal a quo (ao citar Celso Bandeira de Mello) são princípios que estão, por sua vez, abarcados pelo princípio da moralidade. Importante ressaltar que é aplicável a vedação do comportamento contraditório aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista - sem que isso implique risco de afronta à supremacia do interesse público. Até porque, o comportamento idôneo, justo e razoável da Administração é e deve ser considerado como uma questão de interesse público, como uma forma basilar, em uma real Democracia, de se proteger o cidadão do -administrador público amoral ou imoral-, para citar Alexandre de Moraes (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 19ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2006, p. 298).
Sobre o princípio da moralidade, a que devem estar submetidos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro:
-Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir (...). Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis (...). Não é preciso, para invalidar despesas desse tipo, entrar na difícil análise dos fins que inspiraram a autoridade; o ato em si, o seu objeto, o seu conteúdo, contraria a ética da instituição, afronta a norma de conduta aceita como legítima pela coletividade administrada. Na aferição da imoralidade administrativa, é essencial o princípio da razoabilidade.- (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991, p. 111 - grifos meus).
Sem dúvida, o comportamento contraditório da reclamada, de terceirizar serviços para os quais posteriormente abre concurso, contraria -o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça...-, ofendendo não só o art. 37, II, da Carta Magna, mas o contido em seu caput. Escorreita, por conseguinte, a decisão do Tribunal Regional que, fundamentado na tese de ofensa aos princípios do concurso público e da moralidade, decidiu manter os efeitos da tutela anteriormente concedida, no sentido de obrigar a Petrobrás a contratar todos os aprovados no concurso público para -agente de segurança interna-.
Importante ressaltar, ainda, a propósito da utilização de empregados terceirizados em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade:
-1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.- (AI 440895 AgR / SE, Primeira Turma. Ministro Relator: Sepúlveda Pertence. DJ 20-10-2006)
Também nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
-ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO FEDERAL. ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIOS PARA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL. PREENCHIMENTO DE VAGA EXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. Os acordos de cooperação técnica celebrados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e diversos Municípios catarinenses têm por nítido escopo fazer com que servidores municipais desempenhem, sob o comando da União, as atividades tipicamente desenvolvidas pelos fiscais agropecuários federais. 2. Nesse caso, embora a União não contrate diretamente terceiros, em caráter precário, para desempenhar as funções do cargo em questão, ela o faz de maneira indireta, ao passar a se utilizar da mão-de-obra de servidores municipais disponibilizados pelas prefeituras, os quais passam a exercer funções próprias da Administração Federal. 3. A ratio essendi de a contratação precária de terceiros fazer surgir o direito líquido e certo dos aprovados em concurso público à nomeação às vagas existentes, decorre do fato de ela demonstrar a necessidade de pessoal para desempenho de determinada atividade administrativa. 4. Pela mesma razão de ser, a celebração de acordos de cooperação entre a União e Municípios, por meio do qual pessoas que são estranhas aos quadros da Administração Federal passam, sob a supervisão e controle da União, a exercer funções por lei atribuídas aos Fiscais Agropecuários Federal, faz surgir o direito à nomeação daqueles aprovados em concurso público para o aludido cargo, desde quecomprovada a existência de vaga. 5. Demonstrado que a impetrante fora aprovada em concurso público para o aludido cargo, para o Estado de Santa Catarina, que seria a próxima a ser nomeada, bem como haver vaga desocupada, exsurge o direito líquido e certo à sua nomeação. 6. Ordem concedida.-(MS Nº 13.575/DF. Ministra Relatora: Jane Silva. DJ - 01/10/2008 - grifei)
-ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. I - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. II - Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. III - Comprovada pela recorrente a classificação no concurso para professor de língua portuguesa, em primeiro lugar, em ambos os cargos que disputou, bem como incontroverso que houve a contratação, em caráter precário, de profissionais para suprir a carência de pessoal nasce, assim, o direito líquido e certo de exigir da autoridade competente à nomeação, pois demonstrada, inequivocamente, a necessidade de servidores para essa área. Recurso provido, para determinar a nomeação e posse da recorrente.- (RMS 24.151/RS. Ministro Relator: Felix Fischer, DJ - 08/10/2007) -ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.- 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.- (RESp 631.674/DF. Ministro Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJ - 28/05/2007)
Observe-se, ainda, que o Tribunal Regional buscou esteio no art. 37, caput e II, da Constituição Federal, dando a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido em tal dispositivo, não havendo que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais suscitados.
Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito.
No particular, já decidiu o STF:
"É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário quando a alegada ofensa à Constituição é reflexa ou indireta, porquanto, a prevalecer o entendimento contrário, toda a alegação de negativa de vigência de lei ou até de má-interpretação desta passa a ser ofensa a princípios constitucionais genéricos como o da reserva legal, o do devido processo legal ou o da ampla defesa, tornando-se, assim, o recurso extraordinário - ao contrário do que pretende a Constituição - meio de ataque à aplicação da legislação infraconstitucional (STF, Ag.-AI 146.611-2-RJ, Moreira Alves, Ac. 1ª T.)."
Por derradeiro, não prospera a tese de contrariedade à Súmula/TST nº 331, posto que inespecífica, já que trata dos requisitos para a validade do contrato de prestação de serviços e possibilidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços. In casu, não se discutiu a questão da responsabilidade subsidiária ou qualquer dos pontos tratados por tal verbete. Embora tenha concluído pela legalidade do contrato de prestação de serviços existente, o que o Tribunal Regional debateu, fundamentalmente, foi a abertura de concurso para a ocupação de vagas já preenchidas por trabalhadores terceirizados e, por fim, a preterição dos candidatos aprovados (que, na esteira do acórdão objurgado, devem ser nomeados, tendo-se em vista, inclusive, o contido no art. 169, §1º, II, da Carta Magna). Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296.
(TST-AIRR-39640-83.2007.5.19.0010, A C Ó R D Ã O 2ª Turma Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. JULGAMENTO 12.05.2010. FONTE: www.tst.jus.br –JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA)"
Comungo com o mesmo entendimento, o qual, inclusive, foi adotado, também, em outro precedente relativo ao PROC. Nº TST-AIRR-397/2007-010-19-40.2, desta feita, da 3ª Turma do C.TST, em feito no qual, igualmente, a reclamada PETROBRÁS ocupava o polo passivo da demanda.
Acresço que o princípio da eficiência, previsto no caput do artigo 37 da CF, ao qual se submete a reclamada, dentre as suas várias nuances, obriga que o administrador procure, também, por meio da diminuição dos custos operacionais, concretizar as atividades administrativas, sempre de forma transparente.
Comentando dessa característica peculiar ao citado princípio, leciona Alexandre de Moraes, em sua obra Direito Constitucional, Editora Atlas, 19ª. Edição, pág. 305, verbis:
"(...)
transparência: dentro da idéia de eficiência formal da administração pública encontra-se a necessidade de transparência das atividades dos órgãos e agentes públicos. O princípio da eficiência da administração pública pretende o combate à ineficiência formal, inclusive com condutas positivas contra a prática de subornos, corrupção e tráfico de influência. Essa transparência, no intuito de garantir maior eficiência à administração pública, deve ser observada na indicação, nomeação e manutenção de cargos e funções pública, exigindo-se, portanto, a observância tão-somente de fatores objetivos como mérito funcional e competência, vislumbrando-se a eficiência da prestação de serviços, e, consequentemente, afastando-se qualquer favorecimento ou discriminação.
(...)"
Vê-se, pois, conforme a boa doutrina acima citada, melhor se adequar ao princípio da eficiência administrativa o preenchimento dos cargos públicos, por meio de candidatos aprovados em concurso público e não através de terceirização, a qual, a princípio, é restrita, legalmente, a casos excepcionais.
Deve, assim, permanecer a sentença de primeiro grau quanto à determinação para "que a reclamada faça cessar a prestação de serviços por funcionários terceirizados em relação ao cargo de Assistente Social Junior para nomear e dar posse as duas primeiras reclamantes."
Nego provimento ao recurso ordinário.
Destarte, pelos mesmos fundamentos expostos, não vislumbro a menor ofensa aos dispositivos constitucionais referidos pela recorrente (especialmente, aos artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II, 37 e 170, inciso IV, todos da Constituição Federal), nem à legislação infraconstitucional invocada. Não há mácula,
Ademais, as determinações oriundas da decisão judicial prolatada, se deram em decorrência da interpretação correta da norma aplicável ao caso. Ressalte-se, ainda, que o decisum impugnado restou devidamente fundamentado (artigo 93, inciso IX). Obedecidos, assim, aos comandos legais e constitucionais invocados, não há se falar em violação.

A agravante, no recurso de revista, sustentou que as reclamantes não fazem jus à nomeação. Alega que todas as normas contidas no edital do concurso público foram observadas e que a determinação judicial malfere o princípio da legalidade, porquanto na norma editalícia fora prevista apenas uma vaga para o cargo de Assistente Social Junior e o primeiro lugar do concurso foi devidamente nomeado. Argumenta que as reclamantes tem mera expectativa de direito e que sua nomeação condiciona-se à existência da vaga e ao interesse público na nomeação, cuja conveniência e oportunidade é discricionariamente determinada. Alega, ademais, que a contratação terceirizada não pode ser considerada ilícita. Questiona o critério restritivo da atividade fim e da atividade meio contido na Súmula nº 331 do TST e assevera que o Poder Judiciário não pode interferir na livre iniciativa empresarial para adotar estratégias modernas de gestão que garantem sua competitividade no mercado. Aponta violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 169, § 1º, 170, caput e IV, da Constituição Federal; 41 da Lei nº 8.666/93. Invoca a Súmula nº 331 do TST e colaciona arestos divergentes.
O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, informa que havia trabalhadores contratados de forma terceirizada para o desempenho de atribuições inerentes ao cargo de Assistente Social Junior, para o qual as reclamantes prestaram concurso e foram classificadas. Para além do caráter socioeconomicamente questionável da opção empresarial de contratar precariamente em detrimento da admissão regular de pessoal efetivo, a contratação terceirizada de trabalhadores para o exercício de função inerente a cargo previsto no plano de cargos e salários da empresa denota a irregularidade da contratação triangular, uma vez que ela necessariamente investe em atividade-fim da tomadora de serviços.
A terceirização de atividade–fim, além de censurável por si só, eis que fere o regramento mínimo contido na Súmula nº 331 do TST e inobserva o comando cogente contido nos arts. 2º e 3º da CLT, no caso concreto, por se tratar de sociedade de economia mista, traduz-se em burla à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º, da Constituição da República), tornando-se inequívocos a existência da vaga para qual as reclamantes concorreram e o interesse público na contratação dos concursados.
Vale agregar que a Constituição de 1988, fundada na centralidade da pessoa humana, não agasalha, sob o manto da livre iniciativa, pretensões empresariais no sentido de adquirir vantagens competitivas no mercado à custa da violação de direitos trabalhistas. Tal modalidade de dumping social, além de refutada pelo sistema normativo que a Constituição de 1988 inaugura, é coibida expressamente pelos organismos internacionais de proteção ao trabalho.
Nego provimento a agravo de instrumento.

2.8 – JUSTIÇA GRATUITA
A Corte regional confirmou a sentença que deferira a Justiça gratuita às reclamantes em face da declaração de hipossuficiência por elas firmada:

A literalidade do §3º do artigo 790, da CLT, e a declaração firmada à fl.02 da exordial, favorecem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às vindicantes, tal como fez o juiz de origem (fl.737).

A recorrente, inconformada, aduz que as reclamantes não podem ser beneficiadas com a Justiça Gratuita porquanto não estão assistidas pelo sindicato de sua categoria e também porque são assistentes sociais e percebem mais de dois salários mínimos. Aponta violação dos arts. 14, § 1º, da Lei nº 5584/70; 789, § 9º, da CLT e da Lei nº 1060/50. Colaciona arestos divergentes.
Primeiramente, cabe observar que não se discute, nesse tópico, a concessão de honorários advocatícios, mas a concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento de custas e honorários periciais.
O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, dispõe que:

Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

De outro lado, a norma legal insculpida no art. 4º da lei mencionada, que se refere à assistência judiciária, assim dispõe:

A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Acrescente-se o disposto no § 1º do referido artigo:

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos dessa Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita (isenção do pagamento das despesas processuais, tais como custas, honorários periciais, etc.), que não se confunde com o deferimento de honorários advocatícios, prescinde da assistência vinculada a sindicato, bastando que a parte firme declaração, de próprio punho ou por seu advogado, informando não dispor de recursos que lhe permitam custear a demanda.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: TST-RR-1.369/1998-001-17-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DJU de 12/12/2003; TST-RR-62.090/2002-900-02-00, Rel. Juiz Convocado Alberto Luiz Bresciani Pereira, 3ª Turma, DJU de 21/11/2003; TST-RR-722.181/01, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJU de 24/10/2003 e TST-RR-384/1999-001-17-00, Rel. Juíza Convocada Wilma Nogueira de A. Vaz da Silva, DJU de 24/10/2003.
Nessa seara, tem-se que o pedido de justiça gratuita foi formulado pela reclamante, conforme se extrai do teor da petição inicial, na qual foi firmada declaração de pobreza.
Tal declaração é reputada suficiente à presunção de miserabilidade da parte. A jurisprudência predominante neste Tribunal Superior tem-se orientado no sentido de desobrigar a parte de produzir prova acerca de sua condição econômica, exigindo para tal fim mera declaração nos autos, feita em qualquer momento processual, assim como o requerimento para a concessão do benefício.
Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1:

JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO. Inserida em 27.09.02 O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Portanto, formulada a declaração pelas autoras, cabia à parte contrária produzir prova infirmando a veracidade do conteúdo declarado. No entanto, a respeito desse tópico, sequer houve no acórdão manifestação a respeito, nem foi a Corte regional instada a se pronunciar por meio de embargos de declaração.
Assim, seja pela consonância do entendimento jurídico adotado pelo Regional com a jurisprudência dessa Corte (o que atrai o óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST), seja pela ausência de prequestionamento do aspecto ora suscitado pela agravante (Súmula nº 297 do TST), a revista não merece prosperar.
Nego provimento.



ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 12 de Fevereiro de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Relator

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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Qui 27/Fev/2014, 12:50 pm

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Comarca da Capital 46ª Vara Cível
Processo nº: 0230459-42.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição:

Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por XXXXXXXXXXXXXX em face de PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO). Alega a autora, em resumo, que: 1- se submeteu ao certame público para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de nível superior e de nível médio; 2- disputou vaga para o cargo de contador júnior; 3- foi aprovada e classificada em 29º lugar; 4- foram ofertadas três vagas iniciais, os demais fariam parte do cadastro reserva; 5- a expectativa era de que a empresa ré convocasse 30 aprovados; 6- o prazo de validade do concurso era de 06 meses, mas foi prorrogado até o dia 06 de julho de 2013; 7- a empresa adotou procedimento não aceito e nem observado pelas mais comezinhas regras do direito, vindo a celebrar contratos com pessoas jurídicas, cujo objetivo é o fornecimento de mão-de-obra terceirizada; 8- consta prova irrefutável da terceirização desenfreada, atualmente 31 contratados atuam na TRANSPETRO, sendo que 19 apresentam registros no Conselho de Contabilidade e 12 apenas aparecem como consultores, analistas ou assistentes; 9- na mesma listagem de contratados existem também os números dos contratos com as empresas terceirizadas e todos firmados durante o prazo de validade do concurso em questão; 10- todas as empresas contratadas, que prestam serviço para a TRANSPETRO, demonstram a real necessidade de contratação de mão-de-obra com especialização em contabilidade e ainda, durante o prazo de validade do concurso; 11- as descrições do serviço no contrato são típicas de um contador conforme atribuições do cargo fornecido pela TRANSPETRO e a Resolução CFC nº 560/83; 12- todos os nomes relacionados no documento titulado com ´listagem de contratados´ estão ativos na Transpetro até o início de julho de 2013, conforme Print Screen do programa localizador de pessoas; 13- alguns contratos apesar de ter seu prazo de conclusão terminado continuam a alocar mão-de-obra contratada; 14- importante chamar a atenção para alguns fatos como a absurda e ilícita prática de contadores contratados que permanecem prestando serviço á TRANSPETRO durante anos trocando de empresa contratada, migrando de um contrato para outro; 15- teriam direito à nomeação e posse todos os candidatos até o número de terceirizados contratados durante a vigência do concurso; 16- segundo o Procurador do MPT, coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho, a ré não tem transparência e não quis mostrar sua real situação em várias reuniões propostas para a substituição dos contratados irregulares; 17- a regra de acesso aos cargos e empregos públicos é a aceitação em passar por uma seleção criteriosa através de concurso público de provas ou de provas e títulos, pelo qual a administração aferira a capacidade e adequação física, intelectual e moral, dentre outros requisitos exigidos para lograr aprovação e classificação; 18- o concurso público há de ser levado a efeito observando os ditames constitucionais; 19- suspeita-se de ilegalidade praticada pela TRANSPETRO celebrando contratos de prestação de serviços terceirizados para os quais existem pessoas aptas a assumirem os cargos e aprovadas em concurso público; 20- no momento em que durante o prazo de validade do concurso mantém-se contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em preterição àqueles aprovados em concurso ainda valido, e aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, a expectativa de direito converte-se em direito subjetivo; 21- as contratações irregulares tiveram como propósito cobrir as deficiências de vagas para Contador, existentes no quadro funcional da empresa ré; 22- impõe o interesse público, à efetivação de medidas coercitivas, do poder discricionário, verdadeiramente absurdo; 23- a burla é incontestável; 24- a discricionariedade não se confunde com arbitrariedade; 25- a legitimidade da inversão do ônus da prova encontra-se na viabilização de defesa do direito da parte hipossuficiente em Juízo. Por derradeiro, requer a procedência da demanda para que seja determinada a sua convocação para realização dos exames necessários a garantir a sua efetivação no cargo a que concorreu, bem como a condenação em custas e honorários. Com a inicial de fls. 02/31, procuração e documentos (fls. 32/193). Na contestação de fls. 198/207, a ré alega, em resumo, que: 1- as alegações suscitadas pela autora não são dotadas de qualquer embasamento; 2- a validade do certame foi postergada para 06/07/2013 e até esta data convocou dezesseis candidatos do cadastro reserva para ocupar o cargo, sendo que doze já foram admitidos; 3- a autora não foi convocada para a etapa biopsicossocial que possui cunho eliminatório; 4- legalidade da formação do cadastro reserva por meio de processo aberto ao público; 5- não se está disponibilizando vagas em caráter automático, muito pelo contrário, as vagas surgem no momento em que a empresa precisar de mão-de-obra; 6- a autora teve plena ciência dos termos do edital e concordou com as condições impostas; 7-edital é a lei entre as partes e obriga o seu fiel cumprimento; 8- a autora não teve em nenhum momento o direito subjetivo de ser contratada; 9- ainda que aprovada no exame biopsicossocial não teria o direito subjetivo à admissão; 10- ao dar azo à pretensão da autora, os outros candidatos melhor classificados seriam desconsiderados; 11- a classificação no processo seletivo gerou tão-somente a expectativa do direito à contratação; 12- não há que se falar em irregularidade decorrente de supostas contratações de mão-de-obra terceirizada, principalmente quando não há justificativa para a contratação de um profissional contínuo. Por derradeiro requer a improcedência do pedido e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios; em anexo os documentos de fls. 208/233. Às fls. 233/2243, a autora manifesta-se em réplica reiterando a procedência do pedido. Ato ordinatório de fls. 244, determinando a manifestação das partes sobre o interesse na realização da audiência e na produção de provas; com manifestação da parte autora, às fls. 245, aduzindo não ter interesse na audiência e que pretende a produção de prova documental suplementar superveniente e a da parte ré, às fls. 246, sem qualquer interesse na realização da audiência e requerendo prova documental. Despacho de fls.247, deferindo a produção de prova documental. Às 248, a ré informa que não possui mais provas a produzir e requer o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os aprovados em concursos não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, somente aquele aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de nomeação e posse. Todavia, no caso em análise, às fls. 62/123 a parte autora anexou relação de contratos e de funcionários terceirizados pela ré, num total de mais de trinta, para as mesmas funções que seriam exercidas pelos candidatos aprovados, classificados e que fazem parte do cadastro de reservas. A ré, apenas se limitou a aduzir a legalidade do concurso para formação do cadastro reservas, o direito subjetivo da parte autora à contratação e a inexistência de irregularidade no processo seletivo. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade de contratação pela empresa ré de pessoal terceirizado, diante da existência de aprovados em concurso público à espera de nomeação. Nas palavras do I. doutrinador, José dos Santos Carvalho Filho, em Manual de Direito Administrativo, 18° edição: ´O concurso público é o instrumento que melhor representa o sistema de mérito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condições, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos´. Sabe-se que o concurso público para investimento em cargo ou emprego público é exigência constitucional prevista em seu art. 37, II, cujo escopo é dar efetividade ao princípio da igualdade e seu corolário, princípio da competitividade, bem como ao princípio da moralidade administrativa, visando permitir a disputa de vagas em condições idênticas entre os concorrentes e rechaçar eventuais favorecimentos ou perseguições. Incontroverso que a exigência constitucional se impõe tanto às pessoas da Administração Direta, quanto Indireta, que é o caso dos autos. Conforme restou incontroverso nos autos, a autora realizou concurso público para preenchimento do cargo de Contador Junior - área contábil, tendo sido classificado em 29° lugar. O edital previa inicialmente três vagas, a ré firma que convocou dezesseis candidatos, sendo que desses foram admitidos 12 candidatos. Diante dos documentos anexados pela parte autora vê-se, que as demais vagas existentes para o cargo estão sendo ocupadas por funcionários terceirizados, fato esse admitido pela ré, já que não prova o contrário. Ao optar por servidores terceirizados, mesmo dispondo de cadastro de reserva com número de aprovados suficiente para o preenchimento das vagas, a TRANSPETRO violou princípio fundamental insculpido no art. 37, II, da Constituição Federal, que é consectário lógico de outro princípio igualmente constitucional, qual seja, o da impessoalidade. A terceirização no presente caso revela manobra que visa burlar a forma prescrita na Lei Maior para o preenchimento de emprego público. É evidente, portanto, a necessidade de admissão de Contador Júnior, eis que não há motivos para que com cadastro de reserva preenchido, a substituição de tais profissionais pelos concursados aprovados não tenha sido realizada. Ressalte-se, ainda, que a mencionada substituição não se enquadra na discricionariedade da administração, uma vez que se trata de impositivo constitucional. Observe-se que, para o preenchimento de cargos e empregos públicos nas pessoas da Administração Indireta, impõe-se a observância de concurso público, na forma do art. 37, II da CRFB/88. Conveniente citar a ementa na Apelação Cível nº 0212928-45.2010.8.19.0000, julgado em 12/02/2014, pela Décima Quarta Câmara Cível, sendo Relator o Desembargador José Carlos Paes sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. É cediço que o provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o art. 37, II, da Constituição da República. A Carta Política prestigia, assim, o sistema de mérito, que tem por norte os princípios da igualdade e da moralidade administrativa. 2. Outro princípio informador do concurso público é o da vinculação ao instrumento convocatório. 3. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, o candidato aprovado para preenchimento de cadastro de reserva possui, em princípio, mera expectativa de direito, só transmudando a direito subjetivo a nomeação se comprovada violação à ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores. Precedentes do STF e STJ. 4. In casu, a demandante logrou comprovar que fora aprovada no mencionado certame, obtendo a 1ª (primeira) colocação para o cargo de engenheiro de Gasoduto Senior, bem como a contratação de terceirizados a título precário para exercerem funções semelhantes àquela por ela almejada. 5. Autora que comprova a existência de empregados terceirizados/cedidos exercendo funções na Sociedade ré, dentre os quais alguns ocupantes do cargo de Engenheiro Senior, antes da abertura do certame, presumindo, assim, a existência de vaga e necessidade do serviço. 6. Ocorre que, mesmo após o certame, a Administração deixou de substituir aqueles contratados pelos aprovados, além de realizar contratação de terceirizados a título precário, denotando, sim, preterição a ensejar a convolação da expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. 7. Ademais, a recorrente não apresentou qualquer prova hábil a comprovar que aqueles funcionários referidos nas listas apresentadas não eram terceirizados, não exerciam a mesma função da autora ou, até mesmo, que foram devidamente selecionados em concurso público pretérito, ônus que lhe incumbia ante a regra geral prevista no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Por oportuno, ressalte-se não ser lógico negar a convocação de candidato aprovado e classificado em primeiro lugar, após dotação orçamentária e indícios de necessidade de se ocupar o cargo, sob pena de se estimular o desperdício de verba pública com processos seletivos que destoam de sua finalidade principal: suprir a carência objetivamente demonstrada de pessoal, além de configurar burla ao concurso público, ante a eventual intenção de sequer contratar o primeiro colocado no certame. Precedentes do STF e STJ. 9. Recurso que não segue. Assim, a manutenção de contadores terceirizados em detrimento dos profissionais aprovados em concurso público configura verdadeira, inafastável e insustentável burla à regra do concurso público, o que não se pode admitir. Note-se que a expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado se converte em direito líquido e certo, quando há contratação de terceirizado para o mesmo cargo, consoante entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, ante a vulneração ao princípio do art. 37, inciso II da Constituição da Republica. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a convocar para realização dos exames necessários a garantir a efetivação de XXXXXXXXXXXXXX, no cargo a que concorreu (contador junior), devendo observar a ordem classificatória do certame. Condeno a parte ré em custas e honorários os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 20, § 4º do CPC. P.R.I.

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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Seg 17/Mar/2014, 11:18 pm

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Aracaju

PJe-JT 0000820-61.2013.5.20.0008
AUTOR: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE
RÉU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

SENTENÇA


RELATÓRIO

SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE SERGIPE E ALAGOAS – SINDIPETRO AL/SE ajuizou ação civil pública, alegando, em síntese, que a contratação de técnicos de instrumentação na vigência de concurso público que previa vagas para o mesmo cargo afronta princípios constitucionais vários. Postula em sede de tutela liminar e definitiva, a condenação da ré na obrigação de contratar imediatamente os candidatos aprovados no último concurso público realizado pela demandada para o dito cargo, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.


Foi postergada apreciação da tutela antecipada (id. 508769).

Em sede de decisão interlocutória (id. 527438), o Juízo deferiu o requerimento autoral de participação do Ministério Público no processo, mas na qualidade de fiscal da lei.

Conciliação recusada.

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS compareceu em audiência, apresentou contestação, insurgindo-se contra todos os pedidos autorais. Na oportunidade a ré ainda acresceu à fundamentação da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido a alegação de que o cargo de “técnico de instrumentação” não consta do edital de concurso público que serve de fundamento ao pleito autoral.

Produzida prova documental encartada com inicial.
Razões finais orais remissivas.
Partes refratárias á conciliação.
Manifestação do MPT (id 655052).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Sustenta a ré que a competência para julgamento do presente feito seria da Justiça Comum Estadual, uma vez que se discute questão relativa à fase pré-contratual.

Sem razão a reclamada.

A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou sobremaneira a competência desta Justiça Especializada, atribuindo-lhe poderes para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho de forma ampla, de modo a abranger não só a fase contratual, mas também as fases pré e pós-contratual.

Assim, o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo.

Rejeito, pois, a preliminar.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Na visão da reclamada, deveria integrar a lide, em litisconsórcio passivo necessário, a empresa com a qual foram contratados os serviços terceirizados, relatados na exordial.

Primeiro destaco que não há qualquer pedido direcionado à empresa terceirizada. Também verifico que as consequências contratuais, para as empresas envolvidas, geradas por uma possível procedência desta ação, envolveria matéria cível não inserta no rol de competência da Justiça do Trabalho.

Rejeito.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Segundo a ré o pedido de contratação compulsória de candidatos é juridicamente impossível, uma vez que aqueles foram classificados para fins de cadastro de reserva, com simples expectativa de direito à admissão. Entendimento contrário, ao seu ver, violaria as normas contidas no edital do concurso.

A reclamada, em audiência, também alega, sob a ótica da impossibilidade jurídica do pedido, que a denominação dada ao cargo para o qual se realizou o concurso não coincide com a aquele descrito na inicial.

Pela Teoria da Asserção, que orienta o tema, as condições da ação, dentre elas a possibilidade jurídica do pedido, devem ser analisadas de pronto de acordo com o contido na exordial. Se o assunto demandar instrução processual, passa a fazer parte do mérito da causa, não sendo adequado analisá-lo em sede de preliminar.

Nessa perspectiva, observo que o pedido de contratação por candidato aprovado em concurso público não encontra objeção na ordem jurídica pátria, pelo que o considero juridicamente possível.

Rejeito a preliminar.


TERCEIRIZAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO

O autor relata que, em de 21 de março de 2012, a ré procedeu à abertura de concurso público, por meio do Edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2012 (id 491870), para o provimento de vagas e cadastro de reservas para diversos cargos, dentre os quais o de “técnico de instrumentação”. Para esse cargo o edital previa, para o polo de Sergipe, 5 vagas certas e 20 para cadastro de reserva .

Afirma que em 08/06/12 foi publicado o resultado final do processo seletivo (id. 491878) com validade inicial de seis meses, prorrogável por mais seis meses. Informa que dos 25 candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação para o polo de trabalho de Sergipe, apenas 8 foram nomeados (id 491919). Aduz que em relação aos demais a empresa reclamada alegou que não havia vagas para a contratação.

Sustenta que a alegada inexistência de vagas estaria ligada ao fato de que a ré mantém contrato de prestação de serviços de instrumentação com empresa terceirizada, em detrimento da contratação dos demais candidatos aprovados no concurso para a vaga de técnico de instrumentação para o polo de Sergipe.

Diz que vários trabalhadores, que foram aprovados no referido concurso para as vagas de técnico de instrumentação, teriam sido contratados para prestar serviço, a título precário como terceirizados, para a ré, por meio da empresa ACF Engenharia Ltda. (contrato 2600.0074222.12.2 de id´s 491968, 491962 e 491951).

Informa que as qualificações exigidas para a contratação dos terceirizados é a mesma daquela exigida no referido edital de concurso, fato que encontrar-se-ia comprovado pelo Anexo 5 do contrato de terceirização juntado aos autos (id. 491951).

Observa, ainda, que o número de trabalhadores terceirizados envolvidos no contrato em questão seria superior ao número de aprovados no concurso.

Em sua defesa, a PETROBRÁS alega que a contratação de técnicos de instrumentação não envolve atividade-fim da empresa, mas sim serviços inerentes à atividade-meio da companhia. Sustenta que a validade do concurso em questão já teria se encerrado em 08/06/13, sem possibilidade de contratação de outros aprovados. Aduz ainda que as atribuições do cargo apontado divergem do objeto do contrato havido com a empresa terceirizada apontada. Defende, portanto, a licitude da terceirização.

À análise.

A investidura em emprego público depende de concurso público por exigência constitucional, como disciplinado no art. 37, I, e seguintes, da CRFB/88. A obrigatoriedade de aprovação no certame vai ao encontro dos Princípios da Isonomia e da Eficiência, pois visa possibilitar aos mais preparados condições igualitárias de ingresso nos quadros da Administração Pública. Além disso, tal medida inibe o nepotismo e o favorecimento a apadrinhados, prestigiando, outrossim, a moralidade pública.

Por todos esses motivos a observância ao concurso público deve ser prestigiada, de modo que qualquer conduta que vise burlar sua exigência deve ser prontamente rechaçada pelo Judiciário.

Em regra, a aprovação em concurso público gera tão somente a expectativa de direito à nomeação. Firmou-se o entendimento, porém, de que a existência de vagas divulgada no edital de abertura do concurso ou a necessidade delas (como ocorre, por exemplo, quando há contratação de mão de obra terceirizada para prestar os mesmos serviços dos aprovados no concurso) transforma a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

Esse, inclusive, é o entendimento da Suprema Corte: Súmula 15 – “DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO”.
Analisando os documentos acostados aos autos, constato que os contratos de terceirização foram iniciados em 22/03/2012, ou seja, após a abertura do concurso (21/03/2012) a que se submeteram os substituídos.

Verifico, pois, que a contratação de técnicos de instrumentação por empresa terceirizada configurou manobra administrativa da Petrobras para obtenção de mão de obra mais barata em detrimento dos aprovados no concurso público.

É indene de dúvidas que a ré tinha necessidade da mão de obra dos técnicos de instrumentação, tanto assim o é que nomeou 8 concursados e contratou tantos outros terceirizados para exercerem a mesma função. Mas se há outros aprovados no certame, devem estes ser nomeados de forma prioritária.

Assim, não há falar em cadastro reserva, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados.

O contrato mantido entre a ré e a empresa terceirizada demonstra que o objeto coincide ao menos em parte com as atividades inerentes ao emprego de técnico de instrumentação, tanto em relação às atividades realizadas, quanto aos requisitos necessários para o desempenho delas.

Também observo que não é empecilho para a contratação compulsória dos aprovados o fato de o prazo do concurso já ter expirado. Isso porque o interesse em ajuizar a presente demanda só surgiu com o esgotamento da vigência do concurso, prazo máximo para a contratação voluntária pela Administração Pública.

Registro, por fim, que o Decreto 2271/1994, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desautorizou a execução indireta das atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (art. 1º, par. 2º).

Por tudo que foi exposto, julgo procedente o pedido de nomeação e contratação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, conforme a ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no EDITAL PETROBRÁS/PSP-RH-1/2012, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada substituído não contratado;

TUTELA ANTECIPADA

Indefiro, porém, a tutela antecipada almejada pela parte autora, tendo em vista que tal medida gera tão somente o direito precário à nomeação.

Em outras palavras: a nomeação em concurso público implica pedido de demissão do emprego anteriormente ocupado, muitas vezes a mudança de cidade, de domicílio. E essas são alterações de vida deveras significativas para serem tomadas no alicerce de uma decisão judicial que pode, a qualquer momento, ser modificada.

Para os substituídos a nomeação calcada em decisão judicial transitada em julgado é mais segura e por isso deve ser prestigiada.

DANOS MORAIS COLETIVOS

A contratação de mão de obra terceirizada para exercer funções similares àquelas constantes em edital de concurso público, na vigência deste, constitui, indubitavelmente, fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados, atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais.

Essa conduta da reclamada configura lesão que transcende o interesse individual e alcança todos os possíveis candidatos que submetidos a concurso público, concorreriam ao emprego, na exata quantidade de vagas necessárias ao empregador, em igualdade de condições no segmento econômico.

A lesão em análise implica desrespeito não só ao princípio constitucional do concurso publico, mas também à democratização do acesso ao cargo e ao emprego público.

Patente, pois, a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, que se reveste de efeito pedagógico inibidor, para preservar o respeito aos direitos dos trabalhadores e à legislação trabalhista.

Levando-se em consideração a gravidade da conduta, o valor do contrato celebrado entre a ré a empresa terceirizada (que superou a cifra de oito milhões de reais), sem olvidar do caráter educativo da medida, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, em atenção ao artigo 13 da Lei nº 7.347/85 e à Lei nº 7.998/90.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno ainda a ré ao pagamento de 15% do valor da condenação a título de honorários advocatícios (Súmula 219, III, do TST).

DISPOSITIVO


Em face do exposto decido:
Rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, de impossibilidade jurídica do pedido e de litisconsórcio passivo necessário;
Julgar procedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE SERGIPE E ALAGOAS – SINDIPETRO AL/SE para condenar PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS a:

a) nomeação e contratação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de instrumentação sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, conforme a ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no EDITAL PETROBRÁS/PSP-RH-1/2012, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades no Estado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por cada substituído não contratado;
b) indenização por dano moral coletivo no importe de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
c) honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação.


Quanto à indenização por dano moral observe o disposto na Súmula 439 do TST.

Tudo conforme fundamentação supra e planilhas de cálculo em anexo, que integram esta decisão como se aqui estivessem transcritas.

Custas de R$12.663,81, pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, atualizado conforme planilhas em anexo.

Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho.


Aracaju, 12 de março de 2014.


Kamilla Mendes Vieira da Silva Campagnaro
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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Ter 25/Mar/2014, 10:10 am

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Processo: 0027308-52.2013.8.19.0001
Classe/Assunto: Procedimento Ordinário - Classificação e/ou Preterição / Concurso Público /
Edital; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
Autor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
___________________________________________________________
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Renata Palheiro Mendes de Almeida
Em 24/03/2014
Sentença
A autora ajuizou ação sob o Rito Ordinário em face de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, narrando, em síntese, que foi aprovada em 261º lugar para o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho Junior em concurso realizado pelo réu. Afirma que foi convocada pela ré a comparecer à última etapa do certame para a entrega de documentos e submissão a exames médicos. Afirma que, não obstante o cumprimento de todas as etapas, a validade do concurso expirou sem que tenha sido convocada para assinar o contrato de trabalho. Aduz que foi preterida na convocação em razão das terceirizações praticadas pela ré.

Requer a procedência do pedido para que, em sede de tutela antecipada, seja determinado ao réu que efetue sua contratação ou para que seja reservada a vaga; para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da
autora; e para que o réu seja condenado ao pagamento das verbas referentes ao cargo. Juntam procuração e documentos à fls. 28/88.

Decisão de fls. 93 converteu o rito em Ordinário e deixou para analisar o pedido de antecipação de tutela após a apresentação da defesa.

A autora juntou documentos à fls. 96/120.

O réu apresentou contestação com documentos à fls. 121/194, alegando, em síntese que a contratação da autora implicaria em preterição de candidatos melhor colocados e a impossibilidade de pagamento de verbas referentes a períodos não trabalhados.

Réplica à fls. 198/211.

Despacho de fls. 212 determinou às partes especificarem provas e manifestarem-se sobre o interesse de realização da audiência do artigo 331 do CPC.

À fls. 213, o réu informou o desinteresse na realização da audiência e a inexistência de provas a produzir.

À fls. 214/219, a autora juntou documento e pleiteou a produção de prova testemunhal.

Os autos vieram conclusos a esta magistrada porque o processo foi inserido no acervo do grupo de sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

Falta interesse de agir quanto aos pedidos formulados para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da autora.

Estes provimentos não são úteis e necessários para que a autora alcance a tutela jurisdicional pretendida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar.

Outrossim, verifico que não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, razão pela qual passo a proferir o julgamento imediato da lide, na forma do artigo 330, I do CPC.

No mérito, verifica-se que é incontroversa a aprovação da autora no certame, uma vez que foi convocada para os exames pré admissionais (fls. 60/61), sendo considerada apta para o exercício do cargo (fls. 112).

Frise-se que, não obstante a autora ter sido aprovada nas vagas destinadas ao cadastro de reserva, vale dizer, fora das vagas divulgadas no edital, é certo que se submeteu à fase pré admissional do certame, o que indica a real necessidade de contratação por parte da ré.

Outrossim, os documentos juntados à fls. 64/83 demonstram que o procedimento de contratação de terceirizados por parte da ré é comum, o que faz crer que a preterição da autora e de outros candidatos se deu em razão destas contratações.

Frise-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus, previsto no artigo 333, II do CPC, de desconstituir tal alegação da autora, o que poderia fazer através de mera prova documental. Não o fazendo, presumo o fato verdadeiro.

A conduta da ré, nesse sentido, burla ao artigo 37, II da Constituição da República, o qual consagra o Princípio do Concurso Público.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados.

É o que pode ser observado nos seguintes julgados.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Há direito subjetivo à nomeação e posse se, no decorrer do prazo de validade do concurso, houver contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes na área para a qual foi realizado o concurso público, com notória preterição dos candidatos aptos a ocupar o cargo público para o qual foram aprovados. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve notória preterição dos aprovados em certame ainda válido, aptos a ocupar a mesma função, assentando expressamente que a própria agravada foi contratada pela empresa terceirizada para desempenhar, no mesmo órgão, de forma precária, as atividades do cargo público para o qual foi aprovada. 3. A jurisprudência desta Corte entende que a sucumbência mínima definida nas instâncias inferiores não pode ser revista, por ser necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. AI 776070 AgR / MA - MARANHÃO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. GILMAR MENDES
Julgamento: 22/02/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Existência de candidatos aprovados em concurso público. 3. Contratação de temporários. 3. Preterição. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396031 / RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, publicado em DJe 10/12/2013.)

Diante do exposto, verifica-se o direito subjetivo da autora à nomeação e posse no cargo pretendido.

Quanto ao pedido formulado para que o réu seja condenado ao pagamento das verbas referentes ao cargo, a pretensão não merece acolhida. Já restou decidido pela Corte Especial do STJ, em sede de embargos de divergência, que não há pagamento dos vencimentos e vantagens do cargo na situação que se apresenta nos autos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.
À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, 2ª Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/04/2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.03.06; RMS 23.153, 2ª T.,
Min. Marco Aurélio, DJ de 30/04/99; RMS 23.227, 2ª Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.08.97; RE-AgRg 437.403, 2ª Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 05.05.06; AI-AgRg 620.992, 1ª Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.06.07; RE-AgRg 594.917, 1ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 04/03/11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10/08/11). 2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min.
Eliana Calmon (DJe de 22.02.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual. 3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (CF, art. 37, § 6º), razão pela qual ganha relevância e supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto. 4. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1117974 / RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Relator para acórdão Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/09/2011, publicado em DJe 19/12/2011).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar a ré a contratar no prazo de 30 dias a autora para exercer as funções do cargo de técnico de segurança do trabalho junior, sob pena de pagamento de multa no valor do salário do referido cargo. Destarte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º do CPC.

JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC, os pedidos formulados para que seja determinado ao réu que junte aos autos contratos de terceirizações e o atestado de saúde ocupacional admissional da autora.

P.R.I.
Rio de Janeiro, 24/03/2014.
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Re: Publicadas em 2014

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 14/Jun/2014, 3:19 pm

Processo: AIRR - 96900-56.2009.5.19.0008
Referencias ao Processo: Prevenção - CauInom - 10841-15.2012.5.00.0000
Número no TRT de Origem: AIRR-96900/2009-0008-19.
Órgão Judicante: 7ª Turma
Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Agravante(s): PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado: Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
Procurador: Dr. Matheus Gama Correia

PROCESSO Nº TST-AIRR-96900-56.2009.5.19.0008

A C Ó R D Ã O
7ª TURMA
VMF/rqd/pcp/drs

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRANSPETRO - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM – ILICITUDE. Sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 2º e 3º, a forma prescrita para a contratação de trabalho humano é a relação de emprego, formada a relação contratual diretamente com o beneficiário da prestação de serviços, tendo em vista que a intermediação de mão de obra se traduz em mercantilização do trabalho humano ou merchandage. O ordenamento recebeu, portanto, a relação bilateral de emprego, com inserção do trabalhador na empresa tomadora de serviços e sua vinculação a uma categoria sindical sólida, como forma de acesso dos empregados aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Durante a década de 1970, com as transformações que ocorreram no mundo do trabalho, algumas normas foram editadas no sentido de tolerar, de forma excepcional, algumas hipóteses de relação de trabalho triangular, como previsto no art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 e nas Leis nºs 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83 (posteriormente ampliada pela Lei nº 8.863/94). Foi interpretando essa aparentemente contraditória amálgama de normas infraconstitucionais que esta Corte, por meio da Súmula nº 331 do TST, discriminou exatamente as hipóteses de contratação triangular, com os seus limites e possibilidades, bem como aquelas situações em que deveria ser observada a regra geral contida nos arts. 2º e 3º da CLT. Observe-se que os critérios de atividade meio e atividade fim não foram forjados arbitrariamente pela Corte Superior Trabalhista, mas extraídos, a partir de atividade hermenêutica, da análise sistemática das normas infraconstitucionais, que preveem a contratação direta de trabalhadores, juntamente com as normas infraconstitucionais, que excepcionalmente toleram a contratação triangular. Enquanto não admitida pelo ordenamento jurídico, por meio de lei em sentido material, democraticamente forjada pelos Poderes competentes e legítimos, a contratação de trabalho terceirizado como categoria autônoma, que figure ao lado da contratação bilateral celetista, somente podem ser consideradas pelos intérpretes como excepcionais, tendo em vista que é essa a vontade legislativa predominante. Não se pode invocar a liberdade de iniciativa ou a liberdade de contratação, de forma absoluta, quando se vive sob a égide de uma Constituição que consagrou a liberdade de iniciativa no art. 1º, IV, na condição de fundamento da República, conjuntamente com a afirmação dos valores sociais do trabalho. A liberdade de contratar e de exercer atividade econômica, sob pena de institucionalização da barbárie social, há de se fazer mediante observância e respeito à pessoa humana, epicentro do ordenamento jurídico. E não se pode respeitar a dignidade da pessoa humana sem respeitar a dignidade de cada cidadão brasileiro trabalhador, mediante preservação dos seus direitos trabalhistas (garantidos no art. 7º e 8º da Constituição Federal) em condições não precárias. Portanto, ao concluir que quando uma empresa como a Transpetro contrata, de forma terceirizada, trabalhadores cujas atribuições estão inseridas no seu plano de cargos e salários e, portanto, são de necessidade permanente da empresa, não se qualificando como atividades acessórias ou deslocadas do objeto principal da atividade econômica empresarial, tem-se que essa contratação terceirizada, a par do ordenamento infraconstitucional vigente, não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais de tolerância à terceirização trabalhista, impondo a submissão das contratações ao regramento da CLT. Se não o fez, furtando-se da regra geral contida nos arts. 2º e 3º da CLT, já consoante exegese firmada por esta Corte na Súmula nº 331, item I, tem-se que a empresa-ré obstou o acesso dos empregados terceirizados ao rol dos direitos assegurados nos arts. 7º e 8º da Constituição, na plenitude que a condição de trabalho digno lhes assegura. Fica marcado, portanto, o uso abusivo (art. 187 do CCB) da liberdade de contratação e da liberdade de iniciativa para fraudar a legislação trabalhista e sonegar aos trabalhadores condições de dignidade. No caso da Transpetro, essa situação adquire contornos ainda mais graves porque, em se tratando de integrante da Administração Pública indireta, a contratação terceirizada de trabalhadores para desempenho de atividade fim da empresa (portanto, inserida no seu Plano de Cargos e Salários) traduz-se em burla à exigência constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º), com a consequente preterição dos aprovados em certame público. Irretocável a decisão regional que concluiu pela ilicitude da terceirização e determinou a imediata contratação dos aprovados em concurso, em substituição à força de trabalho terceirizada.
Agravo de instrumento desprovido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-96900-56.2009.5.19.0008, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO.

O 19º Tribunal Regional do Trabalho, por meio da decisão singular a fls. 2075-2100, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré a fls. 2029-2063.

Inconformada, a Transpetro interpõe agravo de instrumento a fls. 2105-2152, alegando, em síntese, que o recurso de revista interposto reunia condições de admissibilidade.

Devidamente intimado, o Ministério Público do Trabalho apresentou contraminuta e contrarrazões, conjuntamente, a fls. 2170-2184.

Desnecessária a emissão de parecer pelo parquet, tendo em vista que o interesse público envolvido na lide já está sendo defendido mediante sua atuação, na condição de autor da ação civil pública.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, atinentes à tempestividade (fls. 2102 e 2105), à regularidade da representação processual (fls. 214-218) e ao preparo (fls. 1818, 1824, 2064 e 2153), conheço do agravo de instrumento.

2 – PEDIDO PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
Prejudicado o presente pedido, formulado no preâmbulo das razões recursais, tendo em vista o provimento cautelar concedido no processo TST-CAUINOM-10841-15.2012.5.00.0000 pelo relator originário, Ministro Ives Gandra Martins Filho.



3 – MÉRITO

3.1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A agravante, nas razões de revista (fls. 2029-2063), sustentou que o acórdão regional padecia de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Argumentou que, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Corte regional deixou de enfrentar a alegação concernente ao litisconsórcio necessário, bem como deixou de sanar contradição a respeito do fato de a declaração de nulidade dos contratos ter-se limitado aos pactos firmados no Estado de Alagoas em face do fato de que a determinação de nomeação de 43 aprovados na seleção pública ter considerado, em geral, os postos de trabalho supostamente existentes na região norte-nordeste.

Apontou violação dos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal; 832 e 897-A da CLT; 535, II, do CPC. Invocou as Súmulas nºs 184 e 297 do TST. Colacionou arestos divergentes.

Ab initio, saliente-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente pode ser conhecida por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Por essa razão, inútil a invocação dos demais dispositivos legais e da divergência jurisprudencial suscitada.

Sobre o litisconsórcio passivo necessário, a Corte regional, por meio do acórdão proferido no julgamento dos recursos ordinários das partes, assim se pronunciou:

A recorrente aduz que há litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47, do CPC, em face dos desdobramentos decorrentes da sentença que decretou a ilegalidade dos contratos de prestação de serviços celebrados entre si e todas as prestadoras de serviços mencionadas na inicial. Frisa que é indispensável que a Justiça lhes ofereça a oportunidade de se defenderem, sob pena de nulidade intransponível. Alega que a correta enumeração dos que devem integrar o pólo passivo da lide é ônus do parquet. Pugna pela declaração de nulidade do feito, desde a instrução, nos termos do parágrafo único do artigo retro citado.
No tocante ao pleito em foco, há inovação da lide, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, de modo que esta Corte não deve se pronunciar sobre a matéria, sob pena de supressão de instância. Assevere-se que os pressupostos processuais, as condições da ação e as hipóteses tratadas no art. 301, do CPC, com exceção do inc. IX, são matérias de ordem pública, tal como podemos ver do §4º do dispositivo retro mencionado, cabendo-nos ressaltar que litisconsórcio passivo necessário não se inclui em tal conceito, de modo que não pode ser alegado apenas em sede recursal.

Mencione-se, por oportuno, que, contrariamente ao entendido pela recorrente, o caso dos autos não é de aplicação do disposto no art. 245, parágrafo único, do CPC, que diz: "Não se aplica esta disposição à nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento".

Portanto, a questão foi enfrentada pela Corte de origem, que adotou entendimento no sentido de que havia óbice processual à análise de tal alegação, qual seja a impossibilidade de inovação em fase recursal, na medida em que a ré não levantou tal discussão na sua peça defensiva. Se há inconformismo da parte com o entendimento jurídico manifestado pela Corte a quo, cuida-se de alegação de error in judicando, que pode render ensejo à reforma do acórdão regional, e não de error in procedendo, que justifica a declaração de nulidade ora requerida.

Quanto à alegação de contradição, no julgamento dos embargos de declaração da Transpetro, o Tribunal Regional promoveu os seguintes acréscimos:

De outra banda, não se observam os demais vícios de omissão e contradição apontados pela embargante, tendo em vista que o acórdão se manifestou expressamente acerca da tese de litisconsorte necessário (f. 1875/1876), restando patente, ademais, que a alegação de contradição julgado nada mais é do que uma tentativa de rediscussão de matéria, o que não é permitido pelas vias estreitas dos declaratórios.

Com efeito, a embargante se utiliza, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com relação à decisão que não atende aos seus anseios, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão constante da decisão embargada, a teor do art. 535 do CPC, sendo, também, a via para se obter efeito modificativo nos casos de omissão e contradição e quando se vislumbrar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (Art. 897-A da CLT), e ainda, para fins de prequestionamento (Súmula 297 do C. TST).

Demais disso, não se pode olvidar que só haverá de se falar na existência de contradição no julgado quando forem conflitantes os seus fundamentos com a parte dispositiva, ou ainda, quando se afirma uma coisa e logo adiante a mesma é negada, o que, na hipótese dos autos, não se observou.

Impende destacar, por fim, que mesmo para fins de prequestionamento, o manejo dos declaratórios somente se justificaria se a decisão embargada deixasse de adotar tese explícita a respeito da controvérsia. No caso de que se cuida, como esse tipo de omissão não se verificou, encontra-se satisfeito o requisito exigido pela Súmula 297 do C. TST, sendo desnecessário qualquer pronunciamento adicional a respeito da matéria, notadamente dos dispositivos legais mencionados pela embargante e que, supostamente, teriam sido violados.

Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos declaratórios para excluir do condeno a multa aplicada por litigância de má-fé.

À luz da manifestação exarada pela Corte regional, cumpre esclarecer que a contradição apta a render ensejo ao manejo de embargos de declaração é aquela que se verifica entre a fundamentação do julgado e seu dispositivo, impossibilitando a parte de compreender e se posicionar processualmente em face do comando jurisdicional. A suposição de que houve contradição no silogismo formulado pelo julgador não se traduz em erro procedimental, mas, também aqui, em pretensão de reforma do julgado, que, por isso mesmo, não dá azo à declaração de nulidade pretendida.

Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, não se cogita de declaração de nulidade do acórdão.

Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

Nego provimento.

3.2 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

A Corte regional refutou a preliminar arguida pela ré, aos seguintes fundamentos:

A recorrente aduz a impossibilidade do parquet valer-se da ação civil pública, no presente caso, posto que através desta protege direitos individuais disponíveis, enquanto que tal instrumento visa à defesa de interesses coletivos. Alega que a pretensão do MPT é do interesse de um grupo de pessoas que participou de processo seletivo público 001/2005, para cadastro reserva, onde jamais se garantiu o acesso imediato, restando patente sua ilegitimidade "ad causam". Cita o art. 83, incs. I e III, da Lei Complementar nº 75/93. Frisa que não há, nos contratos de prestação de serviços por si firmados, desrespeito aos direitos sociais previstos na Lei Maior. Alega a inexistência de interesse de agir, por não haver lesões a direitos difusos e coletivos, e diz que o parquet defende interesses de um grupo identificável de candidatos. Pede a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
Rejeita-se o pleito.

Com efeito, o art. 127, caput, da Lei Maior, diz que cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica.

O art. 6º, também da Lei Magna, dentre outros direitos sociais, cita o direito ao trabalho. Ocorre que, no caso do autos, o MPT entendeu que o procedimento da recorrente de utilizar terceirizados, para desempenhar atividades para as quais já existem aprovados em certame público por ela realizado, implicava em burla ao art. 37, II, da CRFB/88. Logo, o direito que o parquet defende, na ação civil pública que fez instaurar o presente processo, é o cumprimento de ditame constitucional, cabendo-nos mencionar que a violação deste implica em ofensa a direito difuso, pois, à medida que a recorrente não contrata os que foram aprovados em concurso público, mas se vale de terceirizados para realizar os serviços que os aprovados retro citados poderiam já estar desenvolvendo, ofende interesse de toda a sociedade que deseja que as oportunidades de trabalho sejam dadas a quem se submeteu à certame público e foi aprovado.
Pontue-se que, na verdade, quando a recorrente não contrata os aprovados em processo seletivo que realizou, prejudica não só os aprovados, mas suas famílias e toda a sociedade que passa a desacreditar no concurso público. Temos também a salientar que há dinheiro público sendo gasto nas contratações das prestadoras de serviços por parte da recorrente, o que implica em interesse da sociedade. Afora isso, a alegação do parquet de desrespeito a princípios constitucionais tratados no caput, do art. 37, da Lei Maior, já dá ensejo ao ajuizamento da ação em referência, cabendo-nos ainda a salientar que a postura atacada nestes autos fere o princípio da isonomia.

Mencione-se ainda que o art. 129, inc. III, da CRFB/88, confere legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública, na defesa de direitos difusos e coletivos, sendo, a hipótese dos autos, um dos casos de utilização da presente ação por parte do parquet trabalhista.

A agravante, nas suas razões de revista, alegou que na presente ação civil pública busca-se tutelar direitos individuais homogêneos dos 43 aprovados no concurso público, não havendo interesse difuso ou coletivo a justificar a intervenção do Ministério Público do Trabalho. Pugnou pela extinção do feito sem exame do mérito. Apontou violação dos arts. 129, III, da Constituição Federal; 83, I e III, da Lei Complementar nº 75/93; e 267, IV, do CPC.

Primeiramente, cumpre registrar que, ao contrário do que argumenta a agravante, a jurisprudência desta Corte e a do Supremo Tribunal Federal já admitem, amplamente, a defesa de direitos individuais homogêneos pelo Ministério Público do Trabalho em sede de ação civil pública, mediante construção do microssistema processual coletivo, notadamente dos arts. 129 da Constituição Federal, 83 da Lei Complementar nº 75/9 e 81, I a III, do Código de Defesa do Consumidor. Colaciono os seguintes precedentes:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGÊNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PARQUET PARA DISCUTI-LAS EM JUÍZO. 1. A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). 2. Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 3.1. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. 4.1. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do Órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. 5.1. Cuidando-se de tema ligado à educação, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 205), está o Ministério Público investido da capacidade postulatória, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na órbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de conteúdo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. Recurso extraordinário conhecido e provido para, afastada a alegada ilegitimidade do Ministério Público, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para prosseguir no julgamento da ação. (RE 163231, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/1997, DJ 29-06-2001 PP-00055 EMENT VOL-02037-04 PP-00737).

Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Condições de trabalho. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Quantum indenizatório. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não foram devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ações civis públicas em defesa de interesses individuais homogêneos, notadamente quando se trata de interesses de relevante valor social. 3. As questões relativas à caracterização do dano moral e ao quantum indenizatório estão restritas ao exame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 660140 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 03-12-2013 PUBLIC 4/12/2013);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA À SEGURANÇA E À SAÚDE DO TRABALHADOR. INTERESSES COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Ministério Público tem legitimidade para a defesa, por meio de ação civil pública, de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de natureza trabalhista. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (RE 214001 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2013 PUBLIC 11/9/2013);

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS MEDIANTE CONTRATO DE FRANQUIA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, "d", deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (art. 81, inciso III, do CDC). No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região denuncia fraude na contratação de empregados mediante a formalização de contrato de franquia, referindo-se a controvérsia a obrigação de não fazer e, também, obrigação de fazer, esta consistente no reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da natureza dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, não resta dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores decorrentes de fraude imputada à reclamada, de origem comum, ensejando o seu desrespeito, portanto, grave repercussão social, sendo possível a sua defesa pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 150600-97.2005.5.01.0036, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 6/2/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/2/2014);

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DEPÓSITOS DO FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO NO ASPECTO. O pedido inicial da ação civil pública refere-se à obrigação de recolher o FGTS em período passado e a recolher pontualmente no futuro. Ambas as obrigações tem como cominação o pagamento de multa reversível ao FAT pelo seu descumprimento. A Turma reconheceu a legitimidade do parquet apenas para propor ação civil pública visando o recolhimento do FGTS em período futuro (segundo pedido). Quanto ao primeiro requerimento, referente à obrigação de recolher o FGTS em período anterior ao ajuizamento da referida ação, declarou a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por -perceber o nítido caráter de defesa de interesses individuais homogêneos-. Esta SBDI1, entretanto, no julgamento do processo nº TST-RR-127800-64.2002.5.23.0005, da relatoria da Exmª Srª Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, publicado no DJ de 4/2/2011, defendeu entendimento no sentido de que o Ministério Público tem legitimação para a defesa dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho, bem assim que os interesses individuais homogêneos são espécie dos interesses coletivos em sentido amplo. Assim, naquele caso, constado que o bem tutelado é o recolhimento do FGTS, entendeu incontestável a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública. Assim, com ressalva do meu entendimento pessoal, a Turma, ao afastar a legitimidade do Ministério Público para a defesa em ação civil pública de interesses individuais homogêneos, espécie de interesses coletivos lato sensu, e, em consequência, extinguir o processo com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação ao primeiro pedido (obrigação de recolher o FGTS em período anterior ao ajuizamento da ação civil pública), vulnerou o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 44300-29.2004.5.10.0802, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 2/5/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/5/2013);

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS ALUSIVAS À DURAÇÃO DA JORNADA. 1. A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União, conferindo-lhe legitimidade para -promover o inquérito civil e a ação civil pública para (...) outros interesse individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos- (art. 6º, inc. VII, alínea -d-), mormente quando -decorrentes dos direitos sociais dos trabalhadores- (art. 84, inc. II), como também para -promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos- (art. 83, inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347/85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.076/90) definiu, em seu art. 81, as espécies de interesse passíveis de defesa coletiva aplicáveis ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT, ressaltando, no inc. III, os -interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum-. 2. A presente Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho objetivando impor à empresa obrigação de fazer e de não fazer, consistente em: a) abster de prorrogar a jornada norma de trabalho além do limite de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal; b) conceder a todos os empregados intervalo interjornadas mínimo de onze horas consecutivas; c) conceder a todos os empregados descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, coincidentemente com o domingo; d) abster-se de exigir trabalho em domingo sem permissão prévia da autoridade competente; e) consignar em registro mecânico, manual ou sistema eletrônico os horários de entrada, saída e os períodos de repouso praticados pelos empregados, de modo a apurar as horas efetivamente trabalhadas. 3. Trata-se, portanto, de pretensão que se enquadra na categoria dos direitos ou interesses coletivos, na espécie de direito individual homogêneo, de origem comum, porquanto decorrente de uma relação jurídica base. Com efeito, o direito às parcelas decorrentes do descumprimento de normas trabalhistas relativas à jornada de trabalho dos empregados da empresa ré constitui interesse individual homogêneo, vez que resultam de origem comum, justificando a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a Ação Civil Pública. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 170000-69.2009.5.11.0007, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 11/4/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/4/2013).

Ainda que assim não fosse, como bem assentado no acórdão regional, não há dúvidas que a demanda proposta envolve a defesa de direitos difusos da coletividade, notadamente o direito constitucional de acesso igualitário aos cargos públicos, que atinge não apenas aqueles aprovados no certame, mas todos que potencialmente poderiam submeter-se ao processo seletivo, sem mencionar o direito dos cidadãos de terem as instituições que operam com o patrimônio público ocupadas por empregados concursados.

De mais a mais, a pretensão de afastar de uma sociedade de economia mista uma prática gerencial que tem por consequência a precarização das condições de trabalho, com oneração, a longo prazo, do sistema previdenciário, apresenta-se como interesse difuso trabalhista da coletividade.

Por qualquer prisma que se analise a controvérsia, portanto, segue afirmada a legitimidade ativa do parquet trabalhista, na forma das regras e princípios extraídos do microssistema processual coletivo.

Incólumes os dispositivos legais apontados.

Nego provimento.

3.3 – LITISPENDÊNCIA

A arguição defensiva de litispendência também foi refutada pelo Tribunal Regional, consoante fundamentos a seguir transcritos:

A recorrente aduz que há litispendência, posto que o MPT ajuizou, na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ação que se encontra em fase recursal, tombada sob o nº 00915.2008.070.01.00.6, na qual se contempla a totalidade dos pedidos e da causa de pedir da presente ação, especialmente no que diz respeito à substituição de empregados de empresas contratadas, por candidatos aprovados em processo seletivo público e contratação de prestadoras de serviços que abranjam atividades supostamente inerentes ao plano de cargos e salários da recorrente. Pede a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC.

Indefere-se o pleito.

Compulsando-se os autos vemos a cópia da petição inicial relativa à ação civil pública ajuizada no Rio de Janeiro (fl. 1456-1473, bem como a xérox da sentença de improcedência proferida pela MM. 70ª Vara do Estado retro citado (fl. 1474-1477). Veja que, à fl. 1461-1463 da inicial, restam citadas, pelo MPT da 1ª Região, nomes de empresas contratadas pela TRANSPETRO, que estavam fornecendo-lhe mão-de-obra para realização de sua atividade-fim, a exemplo da Planave S.A. Studos e Projetos, Siclo PSI Ltda. SINETEL, PROEN Projetos Engenharia Comércio e Montagens, CONCREMAT, ICMA Integra Consultoria de Meio Ambiente, HOPE Consultoria de Recursos Humanos, MARESE, MULTITEK, as quais em nada se confundem com as empresas mencionadas na inicial destes autos, com as quais a recorrente firmou contrato de prestação de serviços, para também obter mão-de-obra, neste Estado e em outros da Região Norte e Nordeste, para realização das atividades de que necessita, conforme podemos ver dos contratos constantes aos autos (fl. 93, 123, 748-763, 938/939, 1479-1503, 1504-1524 e 1536- 1544).

Observe-se que, nos autos do processo nº 00915.2008.070.01.00.6 (fl. 1471-1473), constam pedidos diferentes dos contidos na inicial destes autos (fl. 41-44). Ademais, a causa de pedir dos pleitos contidos na inicial referente ao processo retro citado é a terceirização ilícita decorrente do fornecimento de mãode- obra para a atividade-fim da recorrente, a qual consegue força de trabalho por conta dos contratos que firmara com as empresas acima citadas, enquanto que, nestes autos, a causa de pedir dos pleitos contidos à fl. 41-44 é a terceirização ilícita, decorrente do fornecimento de mão-de-obra para a atividade-fim da recorrente, a qual consegue força de trabalho por conta dos contratos que firmara com empresas diferentes das acima citadas, a exemplo da NM ENGENHARIA E ANTICORROSÃO LTDA (fl. 748) e STEEL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA. (fl. 938).

Pontue-se que as causas de pedir e tampouco os pedidos formulados em ambas as ações não são idênticos, de modo que não há falar em litispendência.

A agravante, nas razões de revista, sustentou que foi proposta, no 1° Tribunal Regional do Trabalho, ação civil pública com pedidos mais genéricos, que englobariam o objeto da presente demanda, o que atrairia a declaração de listipendência, nos termos do art. 301, V, do CPC. Sucessivamente, caso assim não entenda esta Corte, pugnou pela reunião dos processos, com remessa dos presentes autos ao Rio de Janeiro, conforme o art. 105 do CPC.

A Corte regional, descrevendo os pedidos formulados na ação civil pública que tramita perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, consignou que, embora proposta pelo Ministério Público do Trabalho que oficia perante aquela região contra a empresa Transpetro, a referida demanda coletiva envolvia pedidos diversos e causas de pedir distintas, o que afasta a possibilidade de enquadramento da situação nos termos do art. 301, V, do CPC.

Por outro lado, o pedido sucessivo de reunião dos processos não foi objeto da consideração do Tribunal Regional do Trabalho, que tampouco foi instado a manifestar-se a esse respeito por meio de embargos de declaração. Incide, quanto ao aspecto, o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST.

Nego provimento.

3.4 – INÉPCIA DA INICIAL

A Corte regional entendeu não haver, in casu, vício a ensejar a declaração de inépcia da inicial da presente ação civil pública:

A recorrente aponta o inc. III, do parágrafo único do art. 295, do CPC, e diz que a pretensão contida na inicial não é alcançável pela via judicial. Frisa que não há lei que impeça a contratação de serviços, bem como que o Judiciário pode interferir somente quanto à verificação da regularidade e legalidade dos termos do contrato, não sendo possível obrigar um dos contratantes a deixar de cumprir sua parte no pacto, sem previamente desconstituir ou invalidar o negócio jurídico. Afirma que o recorrido não apontou qual dispositivo legal entende estar infringido nas contratações abordadas na inicial. Aduz que os pleitos contidos na letra "a" e "c" da inicial são juridicamente impossíveis, o que implica em extinção do processo, por inépcia da inicial. Menciona que a errônea alegação do MPT de que, para as atividades exercidas pelas empresas prestadoras de serviços, existem candidatos aprovados no certame público, não basta para autorizar a investidura dos candidatos aprovados para o cadastro reserva. Argumenta que não há óbice legal que a impeça de firmar contrato de prestação de serviços, bem como que o art. 37, II, da Lei Maior, diz respeito à investidura em cargo ou emprego público e não à contratação de serviços, de modo que o fundamento jurídico da inicial não guarda correlação com os fatos narrados. Pontua que não há violação legal em contratar prestadoras de serviços, mediante processo decorrente do disposto no inc. XXI, do art. 37, da CRFB/88. Assevera que a inicial, no que concerne à pretensão de substituição dos prestadores de serviços, carece de fundamento jurídico capaz de estribar o pedido correlato, o que viola o art. 295, II, do CPC. Argumenta que nenhum dos pedidos formulados decorre da fundamentação, bem como que inexiste causa de pedir. Pugna pela declaração de inépcia da inicial (art. 295, II, do CPC), pela falta de fundamento jurídico (art. 282, III, do CPC) e pela impossibilidade jurídica da tutela pretendida, devendo, o processo, ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Não há como acolher o pleito, posto que não existem as hipóteses de extinção do processo alegadas pela recorrente.

Analisando-se a inicial, vemos que todos os pleitos formulados pelo MPT possuem, como fundamento, a ilicitude dos contratos de prestação de serviços, firmados pela recorrente com empresas que lhe fornecem pessoal para desempenhar tarefas que podem ser realizadas pelos aprovados em certame público por ela realizado, os quais integram o cadastro de reserva da própria recorrente. Destarte, não há falar em inexistência de fundamento jurídico no tocante à pretensão do parquet.

Assevere-se que, no item "a" da inicial (41), consta o pleito de rescisão do contrato nº 4600004130, celebrado pela recorrente com a Steel Serviços Auxiliares Ltda., que tem como objeto a prestação dos serviços de apoio administrativo às atividades desenvolvidas no Norte e Nordeste e, no item "c" de tal peça pórtica, consta o pedido de fornecimento, por parte da recorrente, da relação completa, nominando as pessoas que lhe prestam serviços, indicando os cargos que ocupam, qual a empresa empregadora e o instrumento contratutal do qual derivou tal contratação. Veja que, ao analisarmos tais pleitos, não visualizamos impossibilidade jurídica alguma. Ao contrário do que entende a recorrente, temos a salientar que tais pedidos são possíveis e têm amparo na legislação pátria, ressaltando-se ainda que não há, quanto a tais pedidos, vedação expressa no ordenamento jurídico, o que nos leva a concluir pelas suas possibilidades jurídicas.

Mencione-se que a pretensão de substituição dos prestadores de serviços não carece de fundamento jurídico, tal como nos quer fazer acreditar a recorrente, mas está alicerçado na afirmação do MPT de que há preterição dos aprovados em certame público, realizado nos moldes do art. 37, II, da Lei Magna, pela própria recorrente, posto que esta se vale de terceirização ilícita e não contrata os aprovados retro citados. Logo não há violação ao art. 295, II, do CPC.

A agravante, nas razões da revista, sustentou que o feito deveria ter sido extinto, em razão da inépcia da petição inicial. Alegou que, na causa de pedir, o Ministério Público do Trabalho não articulou fundamento jurídico que amparasse a pretensão de nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados, limitando-se a apontar a existência de candidatos aprovados no concurso público. Afirmou que, ao assim proceder, o parquet inviabilizou que em sua defesa a ré apresentasse impugnação específica aos pedidos formulados, incorrendo em ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório. Ressaltou que a forma de contratação levada a cabo não macula o art. 37, XXI, da Constituição Federal, que não contém nenhuma vedação nesse sentido. Apontou violação dos arts. 267, IV, 282, III e V, 295, I, 302 do CPC; e 840 da CLT.

Primeiramente, cumpre indicar que a alegação de impossibilidade jurídica do pedido somente encontra guarida em situações extremas, de pedidos absurdos, que não dialogam com as premissas lógicas da ordem jurídica vigente. Situações controvertidas, como a vislumbrada nos presentes autos, não contemplam a previsão do art. 295, I, do CPC.

Por outro lado, a leitura da petição inicial da presente ação civil pública permite concluir, com clareza, que as causas de pedir próximas e remotas foram indicadas pelo MPT, que amparou sua pretensão na alegação de terceirização ilícita de atividade fim pela ré e fundamentou juridicamente tal alegação, tanto nos termos da Súmula nº 331 desta Corte, quanto omo diante da exigência constitucional de concurso público.

Nesse passo, não merecem guarida as alegações da agravante, que não logra demonstrar ofensa aos dispositivos legais invocados.

Nego provimento.

2.5 – ILICITUDE DA TERCERIZAÇÃO

A decisão de 1° grau, no que diz respeito ao reconhecimento da ilicitude da terceirização de serviços levada a cabo pela Transpetro, foi confirmada pelo Tribunal Regional. Em face disso, a Corte a quo, apesar de ter firmado a incompetência da Justiça do Trabalho para declarar a nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados pela Transpetro com as prestadoras de serviços, confirmou a condenação no tocante à determinação de nomeação de 43 candidatos aprovados no concurso público, com base nos seguintes fundamentos:

A recorrente afirma que o Juízo de base não analisou a legalidade de cada contrato de prestação de serviços que firmou, tampouco se tais contratos estariam ligados à sua atividade-fim ou meio, hipótese da Súmula 331, do TST, tendo concluído pela ilegalidade de todas as contratações. Diz que foi um engano a declaração de ilegalidade dos contratos firmados com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., a Steel Serviços Auxiliares Ltda., a Worktime Empresarial Ltda., a R. de Oliveira Fernandes e a Arclima Engenharia Ltda. Afirma que os outros cinco, dos dez contratos declarados ilegais, não estão eivados de qualquer nulidade, posto que não dizem respeito à sua atividade finalística, e que não houve alegação da presença dos requisitos da relação de emprego, conforme Súmula 331, do TST. Menciona que mesmo se os contratos que firmara dissessem respeito à sua atividade-fim, não haveria qualquer vedação legal à sua realização. Assevera que a Súmula retro citada permite a contratação de serviços ligados à sua atividade meio, desde que não presentes os requisitos do art. 3º, da CLT, e o Juízo de base, sem justificativa, restringiu a prática de qualquer contratação e violou seu poder de gestão, atentando contra a ordem constitucional. Menciona qual é seu objeto social e frisa que o Juízo de base violou o disposto no art. 5º, II, da Lei Maior, bem como que não houve prova de irregularidade por si cometida, além de que inexiste vedação legal à contratação de empresas prestadoras de serviços, de modo que a sentença merece reforma.

Não há como acolher a pretensão.

De plano, cabe-nos salientar que o representante da recorrente, quando falou perante o MPT, conforme vemos da ata de audiência de fl. 83/84, deixou claro que, apesar da recorrente ter realizado concurso público para formação de cadastro de reserva, contratava empresas prestadoras de serviços (terceirizadas), através das quais conseguia mão-de-obra para realizar funções assemelhadas àquelas descritas nos cargos constantes do plano de cargos e salários da recorrente.

Mister também se faz mencionar que, conforme vemos dos documentos de fl. 552-562, a recorrente gasta milhões de reais para cumprir os contratos de prestação de serviços terceirizados ilegalmente, em total prejuízo dos concursados aprovados no PSP 01/2005.

Frise-se que a recorrente se equivoca em entender que é possível firmar contratos de prestação de serviços, para obter mão-de-obra que realize sua atividade fim, pois, neste caso, deve contratar trabalhadores nos moldes celetistas. Inclusive o C. TST, no item "I", da Súmula 331, já cristalizou entendimento neste sentido, vedando a terceirização ilícita. Veja que, da leitura do que reza o item "III" de tal Súmula, podemos concluir que a terceirização de serviços é legal, desde que se refira a serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços, e ainda assim não pode haver pessoalidade e subordinação direta do terceirizado a tal tomador dos serviços.

Registre-se que não é verdadeira a alegação da recorrente de que o Juízo de base, sem justificativa, restringiu a prática de qualquer contratação e violou seu poder de gestão, atentando contra a ordem constitucional. Na verdade, o Juízo em foco explicitou sua fundamentação, julgando da forma que entendeu adequada. Se está correto ou não o julgamento proferido, isso não importa em inexistência de justificativa, o que implicaria em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB/88, o que não ocorreu. Veja que tal Juízo, valendo-se do livre convencimento motivado, declarou a ilicitude da terceirização dos serviços ligados à atividade-fim da recorrente, determinando a rescisão do contrato nº 4600004130, celebrado com a STEEL Serviços Auxiliares Ltda., bem como a observância da ordem do cadastro reserva e a nomeação e posse de 7 técnicos de instrumentação, 9 auxiliares técnico-administrativos, 10 eletricistas especializados, 10 mecânicos especializados, 6 técnicos de segurança, 1 técnico de construção, montagem e manutenção, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 revertida ao FAT, tendo ainda declarado a ilegalidade de todos os contratos de prestação de serviços celebrados entre a ré e todas as prestadoras mencionadas na inicial, mas sentenciou desta forma por entender que a recorrente, embora tenha contratado através de processo licitatório, estava em desacordo com o item "III", da Súmula 331, do TST, bem como por entender que há trabalhadores terceirizados que lhe prestam serviços não relacionados à sua atividade-meio, cujos cargos estão previstos no Plano de Cargos e Salários instituído pela própria recorrente.

Assevere-se que o Juízo supra referido não restringiu a prática de qualquer contratação por parte da recorrente, mas apenas declarou inválidos os contratos que entendeu terem sido firmados em ofensa ao item "III", da Súmula 331, do TST, que veda a terceirização em atividade-fim da empresa, não havendo que se falar em violação do poder de gestão da recorrente, tampouco em atentando à ordem constitucional.

Afirme-se que a prova de irregularidade cometida pela recorrente é o simples fato dela ter cadastro reserva, composto por pessoas aprovadas em concurso público que ela mesma realizou, nos moldes do art. 37, II, da CRFB/88, para assumirem cargos constantes de seu Plano de Cargos e Salário, e ainda assim ela se vale de contratos de prestação de serviços, para obter mão-de-obra para realizar as atividades que os aprovados retro citados deveriam estar realizando, cabendo-nos salientar que, se há cargos previstos no Plano retro mencionado, é porque a atividade-fim da empresa só pode ser alcançada com a realização das tarefas afetas a tais cargos, por aqueles que foram aprovados no certame público, o que nos leva a concluir que os terceirizados estão realizando atividades-fim da recorrente, o que não é possível conforme vemos do item "III", da Súmula 331, do TST.

Registre-se que é certo que não há lei que vede a contratação de empresas prestadoras de serviços, mas há vedação, fundada em princípios constitucionais, de contratação de tais empresas para se obter mão-de-obra terceirizada, para o fim de realizar-se atividade-fim da empresa, não havendo que se falar que o Juízo de piso violou o art. 5º, II, da Lei Maior, tal como nos quer fazer acreditar a recorrente.

Frise-se que, se para realizar as mesmas atividades exercidas em prol da recorrente pelos empregados das prestadoras de serviços, existem candidatos aprovados no certame público que a própria recorrente realizou, é porque, na realidade, a esta pretere os candidatos aprovados em tal certame, mesmo precisando de seus serviços. Na verdade ela prefere não observar os princípios constitucionais que devem nortear sua atuação e, através de terceirização ilícita, consegue força de trabalho para realizar sua atividade-fim, através das empresas prestadoras dos serviços que contrata.

Assevere-se que, se há candidatos aprovados para o cadastro reserva, que podem desempenhar as mesmas atividades desenvolvidas pelos terceirizados, os quais são empregados das prestadoras de serviços, é porque se faz necessária suas investiduras nos empregos público, inclusive como meio de efetivar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia.

Mencione-se que realmente o fato de haver candidatos aprovados para o cadastro reserva, se considerado de forma isolada, não autoriza ao Poder Judiciário condenar a recorrente em admitir tais candidatos. Ocorre que tal fato aliado à necessidade da recorrente de valer-se de serviços realizados por terceirizados, os quais podem ser feitos pelos aprovados em certame público, acrescentado ao fato de que ela gasta milhões para cumprir os contratos de prestações de serviços em atividades para as quais há aprovados em concurso público, impõe-nos a decidir de conformidade com o princípio da razoabilidade, de modo que não há outra alternativa senão a de manter a sentença atacada, o que não implica em interferência no poder de gestão da recorrente, mas sim em determinação de cumprimento do preceito constitucional tratado no art. 37, II, da CRFB/88.

Pontue-se que o inc. XXI, do art. 37, da CRFB/88, permite a contratação de prestadoras de serviços, mas tal dispositivo constitucional nem de longe permite terceirização ilícita, o que é o caso dos autos. Veja que, se a recorrente realizou certame público, mesmo que tenha sido para formação de cadastro reserva, para selecionar os melhores candidatos ao desempenho dos cargos que criou, é porque a realização dos serviços referentes a tais cargos é importante para o cumprimento de seu objeto social, isto é, integra o que se pode denominar de sua atividade-fim. Logo, é correto mencionar que é possível a recorrente, com base no dispositivo retro citado, firmar contratos de prestação de serviço, entretanto o princípio da razoabilidade não nos permite consentir que ela empregue os recursos financeiros de que dispõe, no pagamento de terceirizados que desenvolvem atividades que podem ser realizadas pelos integrantes do cadastro de reserva, os quais se submeteram ao certame público tratado no art. 37, II, da Lei Magna, e foram aprovados, isto é, considerados aptos para desempenharem as funções referentes aos cargos criados pela própria recorrente, funções que atualmente são desenvolvidas por terceirizados empregados das empresas de prestações de serviços por ela contratadas.

DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS PELA RECORRENTE COM AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

A recorrente aduz que o parquet mencionou vários contratos por si firmados com prestadoras de serviços, e que alguns estão fora da área de competência deste Juízo. Frisou que não houve análise individualizada dos contratos mencionados pelo MPT, tendo, o Juízo acima citado, incorretamente declarado a ilegalidade de todos eles. Pontuou que houve engano, por parte do Juízo de base, na declaração de ilegalidade dos contratos firmados com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., a Steel Serviços Auxiliares Ltda., a Worktime Empresarial Ltda., a R. de Oliveira Fernandes e a Arclima Engenharia Ltda. Com efeito, meu entendimento é o de que não há como acolher a irresignação em foco.

Na inicial, o parquet trabalhista, dentre outros, afirmou que a recorrente pratica terceirização ilícita. Frisou que esta, para o pólo de Alagoas, no edital TRANSPETRO/GRH-001/2005, que foi homologado em abril de 2008 e teve sua validade prorrogada até 30.03.2010, ofertou os seguintes cargos, em cadastro de reserva: auxiliar técnico administrativo; eletricista especializado; mecânico especializado; operador I; técnico de automação I; técnico de faixa de dutos I; técnico de instrumentação; técnico de manutenção I; técnico de projeto, construção e montagem I; técnico de segurança I; e técnico químico de petróleo I.
Asseverou que embora regular o concurso público, a recorrente insiste em não rescindir os contratos para prestação dos serviços mais variados, mantendo terceirizados que realizam atividade idênticas àquelas que os candidatos aprovados fariam, se devidamente contratados. Alegou que o preposto da recorrente esclareceu que cerca de dois mil terceirizados exercem funções relacionadas com os cargos/funções constantes do plano de cargos e salários da própria recorrente, de modo que resta evidente a necessidade de contratação do pessoal aprovado no certame público, bem como a terceirização ilícita. Afirmou que, durante a investigação por si feita, teve acesso a diversos termos celebrados, alguns objetivando a prestação de serviços de apoio administrativo ou de análise físicoquímica de álcool, por exemplo, não obstante os cargos de técnico em química e auxiliar técnico administrativo terem sido ofertados em concurso público. Disse que a empresa esclareceu, na documentação que lhe ofertou, que alguns de seus setores operam com mais terceirizados que concursados, tal como no setor de Coordenação de Operação de Maceió, no qual há 197 prestadores de serviços e apenas 30 concursados. Mencionou que, em Pilar, há, na base operacional, 29 terceirizados e 12 concursados e, entre os que exercem atribuições no campo, o índice é mais alarmante, isto é, há 15 terceirizados e nenhum concursado. Pontuou que, entre as atividades executadas pelos prestadores de serviços, estão compreendidas "todas" as correspondentes aos cargos ofertados no concurso público TRANSPETRO/GRH-001/2005, de modo que há terceirizados que atuam como assistentes administrativos, ajudantes administrativos, auxiliares administrativos, ajudantes de mecânica, auxiliares de mecânica, auxiliares técnicos de planejamento, auxiliares técnicos de segurança do trabalho, eletricistas, eletricistas II, eletricistas de manutenção, eletricistas montadores, mecânicos , mecânicos de refrigeração, mecânicos de refrigeração II, observadores de segurança, supervisores de elétrica/instrumentação, supervisores de mecânica, técnicos de instrumentação, técnicos de projetos, construção e montagem, técnicos em química, instrumentistas auxiliares, técnicos de segurança etc.

Afirmou que são licitadas as vagas que deveriam ser ocupadas pelos concursados.

O parquet mencionou:

a) o contrato nº 4600004875 da TRANSPETRO com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., em tese celebrado em 02.05.08, que tem como objeto a prestação dos serviços de manutenção de tubulação e de equipamentos e execução de pequenas obras no TA SUAPE (cláusula primeira), e disse que, em seus anexos, há planilha de preços unitários que, na página 14, refere-se textualmente à prestação de serviços dos profissionais Mecânico, Instrumentista e Eletricista. Disse que, com tal empresa, foi celebrado o contrato nº 4600273010, para prestação de serviços mecânicos e civis de apoio aos serviços de passagem de PIG´s, correlações e eventuais reparos nos respectivos trechos de dutos e, frisou que, na fl. 16 do memorial descritivo, há as exigências para os profissionais Eletricistas e Montadores;
b) o contrato nº 460000130, celebrado com a Steel Serviços Auxiliares Ltda, em 16.03.07, o qual foi 4 vezes aditado, com termo final em 25.06.09, e tem como objeto, nos termos da cláusula primeira, a prestação dos serviços de apoio administrativo às atividades desenvolvidas no Norte e Nordeste, e disse que o memorial descritivo de tal contrato descreve com detalhes a qualificação técnica e atribuições dos profissionais auxiliar administrativo I, II e III, ajudante administrativo I, II e III, assistente administrativo I, II e III; assistente técnico administrativo, tidos nas áreas administrativa, de faturamento e jurídica e, diante do próprio objeto de celebração, constatado está que se trata de serviços que deveriam estar sendo prestados pelos auxiliares técnicos de administração aprovados no certame público;
c) o contrato com a Tenace Engenharia e Consultoria Ltda, de nº 4600004687, através do qual se objetiva a prestação de serviços complementares de manutenção industrial das instalações dos gasodutos da Malha Nordeste Setentrional, nos termos da cláusula primeira e entre os profissionais que devem compor a equipe, e disse que a recorrente exige Instrumentalistas Auxiliares e Mecânicos Auxiliares, no item 4.5 do memorial descritivo, e determina, no item 4.1.3, a lotação imediata de um mecânico auxiliar na base de Pilar/AL;
d) o contrato com a Valmar Serviços e Construção Ltda. (contrato nº 4600003716), através do qual a recorrente objetivou a prestação dos serviços auxiliares, a operação com navios e caminhões tanques, de manutenção industrial, de conservação e limpeza nas instalações prediais e áreas externas do terminal, de apoio à segurança industrial, de apoio administrativo e de apoio ao controle de acesso na portaria para o Terminal Aquaviário de Maceió, e disse que grande parte do memorial descritivo de tal pacto se destina a detalhar, com clareza, as funções a serem desenvolvidas pelos, no mínimo, 01 Auxiliar Técnico de Segurança, 02 Assistentes Administrativos, 02 Técnicos de Instrumentação, 01 Eletricista I e 01 Eletricista II, 01 Supervisor de Mecânica, 02 Mecânicos e 02 Ajudantes de Mecânico, 01 Programador de Manutenção e 01 Ajudantes Administrativo. Disse que está farta a quantidade de vagas subtraídas dos concursados preteridos e que, ao indicar o perfil da equipe (fl. 9-12 do memorial descritivo) e a remuneração básica dos empregados (fl. 13 do memorial), a recorrente faz exigências dignas de um edital de concurso público, ainda que tenha ignorado, de forma ilegal e imoral todos os candidatos aprovados em certame público;
e) o contrato com a Worktime Assessoria Empresarial Ltda. (nº 4600003994), para a prestação de serviços de apoio técnico de engenharia e projetos nas regiões Norte/Nordeste, e disse que, à fl. 03 do Memorial Descritivo, a recorrente elenca a relação de qualificação pessoal, sendo expressa ao descrever a necessidade de Técnicos de Construção, Montagem e Manutenção I, II e III, Técnicos de Instrumentação, Técnicos de Projetos, entre muitos outros profissionais. Disse que as folhas seguintes indicam a qualificação técnica e as atribuições de tais profissionais, perfeitamente comparáveis às atribuições e qualificações elencadas para o cargo disputado no concurso público;
f) o contrato com a P&M Proteção e Manutenção de Dutos Ltda., através do qual esta prestou serviços de manutenção e inspeção da faixas de dutos Pilar/Maceió, por meio do termo nº 4600003515, e disse que o Memorial Descritivo elenca, em seu item 6.2.3, a qualificação necessária ao Inspetor de Faixas de Dutos;
g) o contrato com a Qualitex Engenharia e Serviços Ltda. (nº 4600003430), para prestação de serviços de análise físico-química em álcool, petróleo e seus derivados no Terminal da Transpetro em Maceió, e disse que os itens 3.12 e8.1.1 do Memorial Descritivo prescrevem a necessidade de Técnicos Químicos para executar os trabalhos;
h) a Solicitação de Proposta nº 20086589, da R. de Oliveira Fernandes ME, através do qual a recorrente firmou pacto para prestação de serviços de conservação e limpeza das áreas administrativas e serviços de copa, incluindo o fornecimento de gêneros alimentícios, na base operacional de Pilar/AL. Disse o parquet que, no Memorial Descritivo, item 4.2, há a exigência do profissional Técnico de Segurança, cargo ofertado no certame;
i) o Pedido de Compras nº 45005958829, através do qual a recorrente contrata a Arclima Engenharia Ltda., para prestar-lhe serviços de adequação da tancagem para operação com álcool anidro. Disse o parquet que, no Memorial Descritivo, há a solicitação, nos itens 4.2 e 4.4, de serviços de Mecânica e Elétrica/Instrumentação.

O MPT afirmou que os prestadores de serviços que atuam como auxiliares/assistentes/ajudantes administrativos desempenham as mesmas funções que o auxiliar técnico de administração. Frisou que os prestadores de serviços que atuam como inspetores de faixa de dutos desempenham as mesmas funções do técnico de faixa de dutos I. Pontuou que a correlação de atribuições se repete em todos os demais cargos e, para alguns, sequer há a mudança na nomenclatura, enquanto os auxiliares técnicos de administração são chamados de assistentes administrativos, os técnicos químicos e técnicos de segurança são também assim chamados, quando terceirizados. Ressaltou que a qualificação técnica para que os terceirizados exerçam tais funções, em várias ocasiões, é a mesma exigida dos candidatos que prestaram concurso público, de modo que resta cristalina a preterição dos aprovados em certame público realizado pela recorrente, posto que dos terceirizados esta exige a mesma qualificação técnica, o que implica em ofensa aos princípios da moralidade e isonomia, eis que a seleção se deu mediante procedimento simplificado, sem qualquer avaliação objetiva ou subjetiva.

Argumentou que a expectativa de direito dos candidatos aprovados em certame público convolou-se em direito subjetivo, fazendo-se necessária a substituição dos que ocupam irregularmente os cargos oferecidos em concurso público pela TRANSPETRO. Afirmou que, com base na documentação a si fornecida por esta empresa, concluiu que há a necessidade imediata de, pelo menos: 7 técnicos de instrumentação; 9 auxiliares técnicos administrativos; 10 eletricistas especializados; 10 mecânicos especializados; 6 técnicos de segurança e 1 técnico de construção, montagem e manutenção. Aduziu que a contratação destas 43 pessoas não põe fim à terceirização ilícita, eis que nem de longe totalizam o número de terceirizados irregulares nos quadros da TRANSPETRO.

Frisou que os contratos com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda. indicam a prestação de serviços de Mecânico, Instrumentista, Eletricista e Montador, enquanto que a relação enviada pela recorrente mostra a existência de 02 técnicos de segurança, 01 eletricista e 01 técnico administrativo. Afirma que a Arclima Engenhari Ltda. é empregadora de 4 mecânicos e que a Esteel Serviços Auxiliares Ltda. contratou com a TRANSPETRO até, no mínimo 25.06.09, a prestação de serviços de apoio administrativo e aparece na relação enviada por tal empresa como empregadora de um único auxiliar administrativo. Argumentou que o contrato com a Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. prevê a prestação de serviços por, entre outros, profissionais de Instrumentação e Mecânica, não obstante o termo firmado demande textualmente a lotação imediata de 01 mecânico auxiliar na base de Pilar/AL, a relação da TRANSPETRO demonstra a existência pura e simples de 1 instrumentista. Mencionou que a Valmar Serviços e Construção Ltda. forneceria, no mínimo, 01 Auxiliar Técnico de Segurança, 02 Assistentes Administrativos, 02 Técnicos de Instrumentação, 01 Eletricista I e 01 Eletricista II, 01 Supervisor de Mecânica, 02 Mecânicos e 02 Ajudantes de Mecânico, 01 Programador de Manutenção e 01 Ajudante Administrativo e, segundo a TRANSPETRO, o que ocorre é a prestação de serviços de 3 instrumentistas, 4 auxiliares administrativos, 2 eletricistas, 6 mecânicos e 2 técnicos de segurança. Alegou que a empresa Worktime Assessoria Empresarial Ltda. foi contratada sabendo da necessidade expressa da recorrente da prestação de serviços por Técnicos de Construção, Montagem e Manutenção I, II e III, Técnicos de Instrumentação, Técnicos de Projetos, entre muitos outros profissionais e percebeu-se que, segundo a TRANSPETRO, a empresa é empregadora de 01 solitário técnico de segurança. Frisa que a Construtora Elos Engenharia Ltda. deveria fornecer profissionais de Mecânica e Elétrica/Instrumentação, mas desponta como empregadora de 3 instrumentistas, 3 auxiliares administrativos, 7 eletricistas e 2 técnicos de segurança.

Alegou que a P&M Proteção e Manutenção de Dutos Ltda., a Qualitex Engenharia e Serviços Ltda. e a R. de Oliveira Fernandes ME, as quais deveriam fornecer mão-de-obra de inspetores de faixa de dutos (técnicos de faixa de dutos), técnicos químicos e técnicos de segurança, sequer são mencionadas no levantamento a si remetido pela TRANSPETRO. Asseverou que os dados analisados despontam as conclusões de que esta empresa gasta R$ 60.227.455,41 para a prestação de serviços de 28 profissionais ou há muito mais contratos e prestadores de serviços de que os apontados por tal empresa, motivo pelo qual postulou ao Juízo a determinação da recorrente em apresentar, com exatidão, quantos são os prestadores de serviços que trabalham irregularmente na recorrente, ocupando vagas que pertencem aos concursados, para que estes sejam desligados e dê-se a contratação dos aprovados no certame acima citado.
Do acima posto, o que vemos é que a recorrente, independentemente do objeto dos contratos que firmou com as empresas terceirizadas, conseguia mão-de-obra para realizar atividades que deveriam estar sendo realizadas pelos aprovados no certame público que ela mesma realizou, de modo que sua conduta teve de ser sancionada, motivo pelo qual ao Juízo de base declarou a invalidade dos contratos apontados pelo parquet na inicial, posição que corroboro.

Veja que, segundo noticiado pelo parquet, embora a recorrente atribua nomenclatura diferente para os cargos ocupados pelos terceirizados, e às vezes até utiliza os mesmos nomes, tais terceirizados, de fato, realizam as funções especificadas no plano de cargos e salário daquela, ocupando as vagas que deveriam ser preenchidas pelos concursados, conforme demonstrado nos anexos II (fl. 52-54) e III (fl. 55).

Assevere-se que, da análise dos autos, dúvidas não há de que existem vagas a serem preenchidas pelos concursados aprovados no certame realizado pela recorrente, eis que o desempenho das funções que estão sendo realizadas pelos terceirizados é imprescindível a ela.

Pontue-se que a recorrente mencionou, como contratos que de forma alguma poderiam ter sido declarados inválidos pelo Juízo de base, os firmados com as empresas NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., Steel Serviços Auxiliares Ltda., Worktime Empresarial Ltda. e R. de Oliveira Fernandes e Arclima Engenharia Ltda. Ocorre que não importa qual o objeto de tais contratos, tampouco o local que foi determinado para a realização dos serviços contratados. Na verdade, o que se deve levar em consideração é que a recorrente, através de todos os contratos apontados na inicial, consegue mão-de obra terceirizada para realizar os serviços que deveriam estar sendo executados pelos concursados aprovados em certame público realizado pela própria recorrente.

Registre-se que, à fl. 748, consta cópia do contrato firmado pela recorrente com a NM Engenharia e Anticorrosão Ltda., cujo objeto é "a execução, por esta empresa, sob regime de empreitada, dos serviços de manutenção de tubulação de pequenas obras no TA SUAPE. Entretanto, tal pessoa jurídica fornece à recorrente auxiliar administrativo (fl. 52), eletricista (fl. 52) e técnicos de segurança (fl. 53), para trabalharem neste Estado, em detrimento dos aprovados acima referidos.

Assevere-se que, à fl. 888-907, há o contrato firmado pela recorrente com a Steel Serviços Auxiliares Ltda. e, à fl. 926, 928, 930 e 938 constam os aditivos a tal contrato, o qual tem por objeto a execução, por parte da contratada, de serviços de apoio administrativo às atividades desenvolvidas no Norte e Nordeste. Ocorre que Alagoas é Estado integrante do Nordeste e a recorrente, em vez de contratar aprovado em certame público, consegue terceirizado para laborar como auxiliar administrativo, conforme vemos à fl. 52, em prejuízo de pessoa concursada. Logo não se sustenta a alegação de que este Regional não tem jurisdição para declarar a invalidade do contrato retro citado.

Findando, saliento que entendo que a irresignação da recorrente, por conta da declaração de invalidade dos contratos apontados na inicial, não tem como ser acolhida, posto que, como já exaustivamente acima mencionado, é através de tais contratos que ela consegue, independentemente do objeto de tais pactos, pessoas para laborarem em sua atividade-fim, em detrimento dos concursados aprovados em certame público, valendo-se, pois, de terceirização ilícita. Veja que a relação dos terceirizados, contida à fl. 52-54, comprova a prática ilícita da recorrente.

Feitos os esclarecimentos acima, explicito meu entendimento no sentido de ratificar a invalidade dos contratos de prestação de serviços pactuados pela recorrente, eis que firmados em total prejuízo dos concursados aprovados em certame público por ela realizado e, de ofício, declarar que a sentença de fl. 1708-1714, na qual restou pronunciada a nulidade dos contratos em foco, produzirá seus efeitos apenas no Estado de Alagoas, nos moldes do art. 16, da Lei 7347/85.

Ressalvo, por oportuno, que esta Corte, por Maioria, entendeu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, o pleito de declaração de nulidade dos contratos de natureza civil firmados pela recorrente, por entender que a Justiça do Trabalho não tem competência para cancelar os contratos firmados legalmente por empresas que atenderam chamado de editais de licitação.

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CRFB/88

A recorrente alega que é incorreto entender-se que ela só deve contratar através de processo seletivo público tratado no art. 37, da Lei Maior, posto que não se pode confundir contratação com admissão, bem como porque não se pode presumir que os contratos de prestação de serviços são ilegais. Diz que é sociedade anônima de direito privado, subsidiária da PETROBRAS, bem como que seus empregados são admitidos mediante processo seletivo público, mas não há vedação legal para contratar empresas prestadoras de serviços específicos e com a expertise necessária para desenvolvimento de determinadas atividades. Frisa que só restaria violado o dispositivo acima citado se houvesse prestadores de serviços com subordinação, pessoalidade, onerosidade e habitualidade, isto é, se existisse relação de emprego.

Pontua que as contratações que firmou foram legítimas e lícitas, para o exercício de atividades não finalísticas.

Não procedem as alegações.

Pontue-se que é verdade que não há vedação legal para contratar empresas prestadoras de serviços específicos, e com a expertise necessária para desenvolvimento de determinadas atividades da recorrente, mas desde que tais atividades não sejam necessárias à consecução de sua atividade-fim, e não sejam as mesmas a serem desempenhadas pelas pessoas que foram aprovadas no certame público para ocupar, mesmo que futuramente, os cargos integrantes de seu Plano de Cargos e Salários. Veja que não faz sentido que a recorrente tenha selecionado, em obediência ao art. 37, II, da Lei Magna, pessoas para formar um cadastro reserva, para serem utilizadas no caso de necessitar da realização de tarefas afetas aos cargos constantes de seu Plano de Cargos e Salários e, mesmo havendo candidatos aprovados no certame que realizou, firme contrato com prestadoras de serviços, as quais lhe fornecem mão-de-obra para realizarem os serviços que os aprovados retro citados são capazes de realizar. Isso fere, de plano, a legalidade em sentido estrito, posto que, com tal conduta, a recorrente impede que os aprovados no certame público tenham acesso ao direito social denominado trabalho (art. 6º, da Lei Magna), bem como viola a legalidade em sentido amplo, pois ofende a todos os princípios constitucionais acima referidos.
Mencione-se que a recorrente ofende o princípio da impessoalidade, posto que, à medida que escolhe determinada empresa, mesmo que por meio de processo licitatório, para lhe prestar serviços que são necessários à consecução de sua atividade-fim, favorece os empregados de tal empresa e deixa de dar oportunidade aos aprovados retro citados. Fere ainda a moralidade, eis que não se pode permitir que selecionados através de concurso público sejam preteridos, em razão de obtenção de mão-de-obra por meio de prestadoras de serviços, a fim de realizar atividade-fim. Também viola o princípio da eficiência, posto que sabemos que os aprovados em certame público, ao menos em tese, estão mais bem preparados para realizarem as atividades relativas aos cargos aos quais concorreram. Viola ainda o princípio da igualdade, vez que não se dá oportunidade a todos de terem acesso ao emprego público.
Assevere-se que não há falar que o art. 37, da Lei Magna só restaria violado se os terceirizados que prestam serviços à recorrente fossem seus empregados. Na verdade, esta, com a conduta por si adotada, ofende os princípios constitucionais mencionados no caput de tal dispositivo, tal como acima já mencionado.
Registre-se que a contratação de pessoal terceirizado, para a realização de serviços que deveriam ser feitos por aprovados em certame público que está em plena vigência, viola os princípios tratados no caput, do art. 37, além de ofender o disposto no seu inc. II, o que torna claro que não há sequer como se cogitar que apenas existe expectativa de direito dos aprovados no certame público realizado pela recorrente, não havendo dúvidas de que há direito subjetivo de tais aprovados à convocação e contratação. Ora, se há a necessidade de que terceirizados realizem serviços afetos aos cargos para os quais existiu certame público, nada mais justo do que a contratação dos aprovados, por parte da recorrente, para a efetivação das tarefas de que esta necessita e são necessárias à consecução de sua atividade-fim.

DA ALEGAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NA GESTÃO DA RECORRENTE

A recorrente afirma que o Juízo de base não abordou que o PSP 01/2005 foi elaborado para a constituição do cadastro de reserva e, diante de flagrante omissão, embargou de declaração, tendo, tal Juízo, novamente ficado inerte e ainda lhe aplicado multa, em cerceio de sua defesa. Alega que o Juízo supra referido ordenou-lhe a nomeação e a posse de 43 candidatos, bem como a contratação dos candidatos que integram o cadastro reserva, cujas funções estejam sendo desempenhadas por trabalhadores contratados por empresas terceirizadas. Frisa que a fixação de tal número de candidatos não tem justificativa plausível e importará em aumento na lotação das unidades abrangidas pela decisão, que não terão condições de comportar e alocar tais pessoas. Diz que é descabida a determinação retro, porque não há irregularidade alguma, bem como porque o PSP 01/2005 foi realizado para constituição de cadastro reserva, não sendo possível ao Judiciário a interferência no seu poder diretivo. Alega que somente cabe a si avaliar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a viabilidade e a possibilidade de admissão dos candidatos aprovados em processo seletivo público para formação de cadastro reserva. Aduz que a convocação para admissão dos concursados, deverá ocorrer no curso do processo seletivo, de acordo com sua conveniência e possibilidade financeira. Pontua que Alagoas não possui atividade de grande monta, motivo pelo qual não optou por concentrar a maior parte de suas admissões em tal Estado. Aduz que o risco da atividade econômica é seu, de modo que é impossível a interferência externa em sua administração, o que agride sua autonomia administrativa, havendo interferência em seus atos de gestão. Assevera que houve declaração de ilegalidade de vários contratos, inclusive de alguns que estão fora da área de competência do Juízo, o que gerará prejuízos às empresas contratadas, além de que os trabalhadores de tais empresas perderão seus empregos. Afirma que os candidatos aprovados para integrarem seu cadastro de reserva, para que iniciem as atividades para os quais venham a ser admitidos, devem ser preparados para o desempenho de suas funções, de modo que ignorar tal realidade representa riscos à saúde dos trabalhadores e ao meio-ambiente, tendo em vista a matéria-prima que desenvolve. Assevera que a interrupção dos contratos licitamente firmados poderá ensejar demandas indenizatórias e de cobrança por parte das contratadas, o que a exporá a graves prejuízos, tais como risco à segurança de suas operações, risco aos empregados a serem admitidos de forma açodada, riscos de demissões por parte das contratadas, riscos de ações contra si, em razão da paralisação de atividades antes licitamente executadas por empresas protetoras de serviços. Argumenta que o chamamento dos candidatos demandaria procedimentos específicos de assunção e ainda de treinamento, com custos a serem por si suportados.

Aduz que, tanto no procedimento preparatório quanto na presente ação, não se produziu qualquer prova da ilicitude alardeada, bem como que não basta supor ilicitudes por se entender que se terceirizou atividade-meio. Frisa que a contratação em atividade-meio ou fim não é proibida pela legislação vigente, sendo imprescindível a análise individual de todos os contratos firmados, para se constatar irregularidade, o que não ocorreu, além de que não foi demonstrada qualquer fraude à legislação trabalhista ou burla aos direitos dos trabalhadores. Alega que não foi comprovada irregularidade no PSP 001/2005, certame por si realizado para o fim de formar cadastro reserva, e diz que jamais afirmou que a convocação dos aprovados seria imediata. Registra que o recorrido não produziu qualquer prova da ilicitude que alegou, tendo sido descumprido o que rezam os arts. 818, da CLT, c/c o art. 333, I, do CPC.

Assevera que não restou comprovada qualquer ilegalidade por si praticada, bem como que não restou demonstrado o exercício de prestação de serviços em sua atividade-fim e, ainda que isso existisse, não há qualquer vedação legal, além de que não existiu burla a relação de emprego nas contratações que realizara, afora o fato de não ter sido violado o art. 37, II, da CRFB/88. Pontua que PSP 01/2005 foi constituído para fins de cadastro reserva. Pugna pela declaração de improcedência dos pleitos contidos na inicial, considerando-se válidos os contratos de prestação de serviços por si firmados, bem como o processo seletivo para fins de cadastro de reserva.

Entendo que não merece acolhimento a pretensão da recorrente.

No tocante à pretensão de declaração de validade dos contratos de prestação de serviços firmados pela recorrente com o objetivo de obter mão-de-obra para realizar atividades afetas à consecução de sua atividade-fim, resta prejudicada, eis que esta Corte extinguiu o processo, em relação ao pedido de declaração de nulidade dos contratos de natureza civil, formulado na inicial. Também não há como declarar que o processo seletivo é válido para o fim único de formação de cadastro reserva da recorrente, tendo em vista que se esta se vale dos serviços dos terceirizados, para conseguir cumprir com seu objeto social, é porque necessita admitir os aprovados que integram a lista relativa ao Processo Seletivo acima citada.

Pontue-se que não se sustenta a alegação da recorrente de que não terá condições de comportar e alocar os aprovados no certame público, em número indicado na sentença (43 pessoa), pois, como dito na próprias razões recursais da ora recorrente, a ordem emanada do Juízo de piso foi de contratação dos candidatos que integram o cadastro reserva, cujas funções estejam sendo desempenhadas por trabalhadores contratados por empresas terceirizadas. Ora, se há como a recorrente comportar os terceirizados, os quais realizam as mesmas funções que deveriam estar sendo realizadas pelos aprovados no certame público acima citado, certamente terá como comportar tais aprovados, pois, as vagas, que antes eram preenchidas pelos terceirizados em tela, serão ocupadas pelos aprovados no certame em foco, sem que isso importe em qualquer excesso de lotação de pessoal, não havendo qualquer prejuízo à recorrente. Ademais, cumpre-nos salientar que em nenhum momento esta afirmou que não necessita dos serviços dos 43 candidatos aprovados referidos na sentença.
Afirme-se ainda que não foi aleatória a ordem dada pelo Juízo de base, de admissão de 43 candidatos, posto que, à fl. 12, o parquet esclareceu que, com base na documentação a si fornecida pela recorrente, concluiu que há a necessidade imediata de contratação de pelo menos: 7 técnicos de instrumentação; 9 auxiliares técnicos administrativos; 10 eletricistas especializados; 10 mecânicos especializados; 6 técnicos de segurança e 1 técnico de construção, montagem e manutenção.

Mencione-se que não importa se a recorrente realizou concurso público para o fim de constituir cadastro reserva, mas sim o fato de que ela está valendo-se de terceirização ilícita, preterindo os candidatos aprovados no PSP 01/2005, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, cabendo-nos salientar que o fato de ter havido sua condenação na contratação de tais candidatos não importa em interferência do Judiciário em seu poder diretivo, mas sim em restabelecimento da ordem jurídica violada pela própria recorrente.

Registre-se que, de fato, somente caberia à recorrente avaliar, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, a viabilidade e a possibilidade de admissão dos candidatos aprovados em processo seletivo público para formação de cadastro reserva, mas só se ela não se valesse de terceirizados para realizarem tarefas que deveriam estar sendo efetuadas por concursados aprovados em certame público, ainda que estes integrem seu cadastro reserva, cabendo-nos ainda ressalvar que tais atividades são afetas à consecução de sua atividade-fim.

Veja que, se a recorrente se vale de terceirização ilícita, é porque necessita de pessoal concursado, para realizar atividades de que tem necessidade e, se assim o é, nada mais justo e legal do que tais atividades serem desenvolvidas pelos aprovados em certame público que ela mesma realizou, cabendo-nos asseverar que somente haveria expectativa de direito dos aprovados retro citados, em serem nomeados e investidos nos cargos para os quais concorreram, caso a recorrente não tivesse necessidade de valerse dos serviços efetuados pelo pessoal terceirizado.

Quanto à alegação da recorrente de que a convocação para admissão dos concursados deverá ocorrer de acordo com sua possibilidade financeira, temos a ressaltar que ela gasta milhões de reais para cumprir os contratos de prestação de serviços terceirizados ilegalmente, conforme vemos às fl. 552-562, de modo que seus recursos devem ser futuramente empregados no pagamento dos concursados a serem contratados, bem como dos contratos de prestação de serviços que forem validamente firmados, para prestação de serviços em sua atividade-meio.

Registre-se que em nada socorre à recorrente sua afirmação de que, pelo fato de Alagoas não possuir atividade de grande monta, não optou por concentrar a maior parte de suas admissões em tal Estado.

Veja que o que interessa, no caso dos autos, é o fato de que a recorrente necessita do trabalho dos aprovados no certame público que realizara, pois, se assim não fosse, não teria contratado empresas prestadoras de serviços, as quais lhe fornecem mão-de-obra para realizarem os serviços que tais aprovados já deveriam estar realizando.

Frise-se que, de fato, o risco da atividade econômica é da recorrente, contudo sua condenação na admissão dos concursados acima referidos não implica em interferência externa em sua administração, tampouco agride sua autonomia administrativa, cabendo-nos salientar que, após admitidos os concursados, nos moldes da sentença guerreada, cabe a ela dirigir a prestação dos serviços de tais concursados.

No que se refere à afirmação da recorrente de necessidade de treinamento dos candidatos aprovados, para que possam iniciar as atividades para os quais venham a ser admitidos, é verdade, devendo, ela, providenciar tal treinamento, para só após permitir aos recém-contratados o desempenho das funções para as quais forem contratados, pois, somente desta forma não colocará em risco à saúde dos trabalhadores e tampouco o meio-ambiente de trabalho, cabendo-nos asseverar que tal treinamento já deveria ter sido realizado pela recorrente há muito tempo, pois, se esta se utilizava mão-de-obra terceirizada, para realizar as atividades acima referidas, isso já era sinal de que necessitava treinar os candidatos integrantes de seu cadastro reserva, para serem admitidos, mas quedou-se inerte. Destarte a recorrente deve arcar com o ônus do treinamento dos seus empregados, inclusive para fins de evitar-se acidentes de trabalho que poderão dar ensejo a ações de cunho indenizatório, a serem ajuizadas em face da recorrente.

Assevere-se que não há falar em risco à segurança das operações da recorrente, pois esta deve treinar seus empregados, antes de incumbir-lhe a realização dos serviços para os quais forem contratados. Veja que é a recorrente que deve suportar o ônus de tal treinamento, posto que se omitiu em realizar tal procedimento, além de já ter provocado prejuízos imensos aos aprovados que há muito tempo esperam para serem admitidos.

Feitas as afirmações acima, saliento que meu entendimento é o de que não há como deferir o pleito de declaração de improcedência dos pleitos contidos na inicial, tampouco como considerar válidos os contratos de prestação de serviços firmados pela recorrente, em prejuízo dos aprovados no certame público que realizara, ainda que para fins de cadastro reserva. Também não há como ser declarado que o processo seletivo é válido apenas para fins de cadastro de reserva, posto que a prova dos autos demonstra que a recorrente se vale de terceirização ilícita para obter mão-de-obra para a realização dos serviços que deveriam estar sendo realizados pelos aprovados no certame retro citado, os quais são necessários à consecução de sua atividade-fim.

Explicitado o entendimento acima, tenho a ressaltar que esta Corte, por maioria, excluiu da condenação a obrigação de contratar estabelecida no item "c" do dispositivo da sentença (fl. 1714), por entender que a contratação de todos os candidatos que se encontram em cadastro reserva, cujas funções estejam sendo desempenhadas por trabalhadores contratados por empresas terceirizadas, tal como determinado pelo Juízo de base, implicaria na demissão de centenas e talvez milhares de trabalhadores terceirizados, fato que encerraria uma injustiça imensa contra trabalhadores simples, causando um grande problema social para este Estado que é tão escasso de postos de trabalho.

A agravante, no seu recurso de revista, asseverou que não existe embasamento legal para a limitação da contratação terceirizada, notadamente em relação a contratos de prestação de serviços firmados licitamente, nos termos da Lei nº 8.666/93, os quais constituem atos jurídicos perfeitos. Sustentou que não existe proibição prevista em lei para a contratação de serviços, mesmo quando vige processo seletivo público, com candidatos. Ademais, ressaltou que o processo seletivo a que se apegou a Corte regional foi realizado para a formação de cadastro de reserva. Considerou inadmissível a interferência judicial na gestão da empresa, destacando que é ela quem assume, exclusivamente, os riscos da atividade econômica. Salientou que não existe direito líquido e certo à nomeação dos aprovados para cadastro de reserva. Também afirmou que a decisão regional fere as regras de distribuição do ônus probatório, visto que não se provou nenhuma irregularidade nos contratos de prestação de serviços firmados, bem como porque a valoração probatória levada a cabo pelo Tribunal Regional se fez sem observância da razoabilidade. Destacou que as atividades terceirizadas são apenas assemelhadas, e não idênticas, às atividades fins da empresa. Registrou que tampouco foi comprovado o exercício de atividade de forma pessoal e juridicamente subordinada à Transpetro pelos terceirizados. Indicou violação dos arts. 5º, II, 37, II e XXI, e 173 da Constituição Federal; 818 da CLT; 333 do CPC. Apontou contrariedade à Súmula nº 331, I e III, do TST.

Colacionou aresto divergente.

Primeiramente, cumpre frisar que, em sede de recursos de natureza extraordinária, não é dado aos julgadores revolver fatos e provas. A missão constitucional desta Corte, que é a realização de uniformização jurisprudencial, deve ser exercida nos estritos limites das alíneas do art. 896 da CLT, analisando-se o enquadramento jurídico conferido pelas Cortes regionais aos fatos e provas por elas fixados. Essa é a inteligência da Súmula nº 126 do TST.
Exatamente por isso, cumpre registrar que a cognição desta Corte se restringirá à premissa fática registrada pelo Tribunal Regional no acórdão, no sentido de que restou devidamente comprovada a alegação formulada pelo Ministério Público do Trabalho na inicial, sendo conclusivo que, embora a recorrente atribua nomenclatura diferente para os cargos ocupados pelos terceirizados, esses trabalhadores, de fato, realizam as funções especificadas no plano de cargos e salário daquela, qualificadas como atividades essenciais ao desempenho das atribuições empresariais, o que, consequentemente, implica ocupar as vagas que seriam preenchidas pelos concursados.

É de forma circunscrita a esse arcabouço fático que passo a promover o enquadramento jurídico uniformizado por este Tribunal Superior.

De plano, registro que a matéria foi resolvida pela Corte regional em função da prova produzida nos autos, que permitiu a formação do convencimento dos julgadores ordinários. Por isso, impertinente a invocação das regras de distribuição do ônus probatório, tendo em vista que estas somente têm lugar nas hipóteses em que a ausência de prova ou a prova inconclusiva impelem o julgador a decidir desfavoravelmente à parte a quem competia o ônus de provar. Essa, definitivamente, não é a situação verificada nos autos, pelo que não podem ser reputados violados os arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Antes de analisar o caso concreto, cabe tecer alguns esclarecimentos a respeito dos contornos infraconstitucionais da contratação terceirizada de serviços no nosso ordenamento jurídico.

É certo que sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 2º e 3º, a forma prescrita para a contratação de trabalho humano é a relação de emprego, formada a relação contratual diretamente com o beneficiário da prestação de serviços, tendo em vista que a intermediação de mão de obra se traduz em mercantilização do trabalho humano, ou merchandage. Excepcionalmente, a CLT admitiu a contratação mediante intermediação de um terceiro, mas o fez limitando especificamente as possibilidades e as responsabilidades daí consequentes, a teor do art. 455.

O ordenamento recebeu, portanto, a relação bilateral de emprego, com inserção do trabalhador na empresa tomadora de serviços e sua vinculação a uma categoria sindical sólida, como a porta de acesso daqueles portadores de Carteira de Trabalho assinada aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários.
Também é certo que, durante a década de 1970, com as transformações que ocorreram no mundo do trabalho, algumas normas foram editadas no sentido de tolerar, de forma excepcional (ora limitada ao setor público, ora alcançando a esfera privada, porém de forma limitada a determinadas atividades e situações provisórias), algumas hipóteses de relação de trabalho triangular, como previsto no art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67 e nas Leis nºs 5.645/70, 6.019/74 e 7.102/83 (posteriormente ampliada pela Lei nº 8.863/94).

Foi interpretando essa aparente contraditória coleção de normas infraconstitucionais que esta Corte evoluiu do entendimento primeiramente manifestado por meio da Súmula nº 256 para, por meio da Súmula nº 331 do TST, discriminar exatamente as hipóteses de contratação triangular, com os seus limites e possibilidades, bem como aquelas situações em que deveria ser observada a regra geral contida nos arts. 2º e 3º da CLT: a contratação de trabalho bilateral, que permite a inserção do trabalhador no ser coletivo sólido da empresa tomadora de serviços e que o vincula a uma categoria sindical não fragmentada.
Observe-se que os critérios de atividade meio e atividade fim não foram forjados arbitrariamente pela Corte Superior Trabalhista, mas extraídos, a partir de atividade hermenêutica, da análise sistemática das normas infraconstitucionais que preveem a contratação direta de trabalhadores juntamente com as normas infraconstitucionais que excepcionalmente toleram a contratação triangular.

Ressalte-se que, enquanto não admitida pelo ordenamento jurídico, por meio de lei em sentido material, democraticamente forjada pelos Poderes competentes e legítimos, a contratação de trabalho terceirizado como categoria autônoma, que figure ao lado da contratação bilateral celetista, somente pode ser considerada pelos intérpretes como excepcionais, já que é essa a vontade legislativa predominante.

A presente controvérsia não pode ser alçada ao plano constitucional sob o prisma da liberdade de contratação, da livre iniciativa ou da legalidade estrita. Isso porque, conforme visto, não se malfere a legalidade estrita ao refutar a possibilidade de terceirização de forma genérica, já que ela, a par do ordenamento jurídico infraconstitucional, foi recebida em caráter excepcional na ordem jurídica vigente, em que a contratação bilateral trabalhista figura como regra. Não se pode invocar, tampouco, a liberdade de iniciativa ou a liberdade de contratação, de forma absoluta, quando se vive sob a égide de uma Constituição que consagrou a liberdade de iniciativa no art. 1º, IV, na condição de fundamento da República, conjuntamente (e não por acaso, em segundo lugar) com a afirmação dos valores sociais do trabalho como tal. Isso se aplica aos sujeitos econômicos privados e aos entes da Administração Pública Indireta que exercem atividade econômica na forma do art. 173 da Constituição Federal.

A liberdade de contratar e de exercer atividade econômica, sob pena de institucionalização da barbárie social, há de se fazer mediante observância e respeito à pessoa humana, epicentro do ordenamento jurídico. E não se pode respeitar a dignidade da pessoa humana sem respeitar a dignidade de cada cidadão brasileiro trabalhador, mediante preservação dos seus direitos trabalhistas (garantidos nos arts. 7º e 8º da Constituição Federal) em condições não precárias.
Não é isso que a terceirização desenfreada tem acarretado. Ainda que limitada pela ordem jurídica, a burla às possibilidades excepcionais de contratação triangular, de modo a ampliá-las além do permitido em lei, tem destroçado categorias sindicais, implicado a redução de patamares salariais e de condições asseguradas em normas coletivas para categorias historicamente sólidas e, mais grave, vitimado trabalhadores terceirizados com acidentes de trabalho e doenças profissionais em proporções alarmantes.

Pesquisa realizada pelo DIEESE em parceria com a CUT, em setembro de 2011, dá notícia de números alarmantes a respeito da terceirização no país. De início, a pesquisa identifica que a remuneração dos trabalhadores terceirizados é inferior, em 27,1%, à remuneração dos trabalhadores permanentes. Ademais, os dados noticiam que a remuneração dos trabalhadores terceirizados se concentra nas faixas de 1 a 2 salários-mínimos e de 3 a 4 salários mínimos, ao passo que os trabalhadores diretos estão mais distribuídos entre as diversas faixas salariais. Em relação à jornada de trabalho contratada, o DIEESE constata que a jornada desse se grupo de trabalhadores, semanalmente, é superior em 3 horas que a exercida pelos trabalhadores permanentes, sem considerar as horas extraordinárias e os bancos de horas realizados. O tempo de emprego demonstra uma diferença ainda maior entre trabalhadores diretos e terceiros: enquanto a permanência no trabalho é de 5,8 anos para os trabalhadores direitos, em média, os terceiros permanecem por 2,6 anos. Desse fato decorreria a alta rotatividade dos terceirizados: 44,9% contra 22% dos diretamente contratados (Terceirização e Desenvolvimento: Uma conta que não fecha - Dossiê sobre o impacto da terceirização sobre os trabalhadores e propostas para garantir a igualdade de direitos. DIEESE/CUT, Setembro de 2011. Disponível em http://www.sinttel.org.br/downloads/dos ... ao_cut.pdf. Acesso em 9/6/2013, às 14h30).

A respeito dos acidentes de trabalho, cumpre registrar que dados da Federação Única dos Petroleiros (FUP) mostram que, das 133 mortes por acidentes de trabalho em toda a Petrobras, entre 1998-2003, 102 foram com trabalhadores terceirizados, ou seja, 76%dos óbitos registrados (ALVAREZ, Denise. / ATHAYDE, Milton. / FIGUEIREDO, Marcelo. / PEREIRA, Renata. / SUAREZ, José Diego. Reestruturação produtiva, terceirização e relações de trabalho na indústria petrolífera offshore da Bacia de Campos (RJ). inGest. Prod., São Carlos, v. 14, n. 1, p. 55-68, jan.-abr. 2007. Disponível em http://www.scielo.br/pdf/gp/v14n1/05.pdf. Acesso em 13/5/2013; 11h40).

Portanto, ao concluir que quando uma empresa como a Transpetro contrata, de forma terceirizada, trabalhadores cujas atribuições estão inseridas no seu plano de cargos e salários e, portanto, são de necessidade permanente da empresa, não se qualificando como atividades acessórias ou deslocadas do objeto principal da atividade econômica empresarial, tem-se que essa contratação terceirizada, a par do ordenamento infraconstitucional vigente, não se subsume a nenhuma das hipóteses excepcionais de tolerância à terceirização trabalhista, impondo a submissão das contratações ao regramento da CLT.

Se não o fez, furtando-se da regra geral contida nos arts. 2º e 3º da CLT, já consoante exegese firmada por esta Corte Superior em sua Súmula nº 331, item I, tem-se que a empresa-ré obstou o acesso dos empregados terceirizados ao rol de direitos assegurados nos arts. 7º e 8º da Constituição, na plenitude que a condição de trabalho digno lhes assegura. Fica marcado, portanto, o uso abusivo (art. 187 do CCB) da liberdade de contratação e da liberdade de iniciativa para fraudar a legislação trabalhista e sonegar aos trabalhadores condições de dignidade.

No caso da Transpetro, essa situação adquire contornos ainda mais graves porque, em se tratando de integrante da Administração Pública indireta, a contratação terceirizada de trabalhadores para desempenho de atividade fim da empresa (portanto, inserida no seu Plano de Cargos e Salários) traduz-se em burla à exigência constitucional do certame público (art. 37, II e § 2º) e, no caso, representou a preterição de candidatos aprovados em concurso vigente.
Portanto, seja pela interpretação das normas infraconstitucionais, cristalizadas por esta Corte em sua Súmula nº 331, seja pela exegese da Constituição de 1988, a decisão regional mostra-se acertada, razão por que não se cogita das violações apontadas pela parte.

A indicação de paradigma proveniente do Supremo Tribunal Federal não se qualifica como hipótese de cabimento do recurso de revista, ante a literalidade do art. 896, "a", da CLT.

Nego provimento.

2.6 – DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE E VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO

A respeito da indenização por dano moral coletivo, resultou confirmada a sentença de 1° grau, in verbis:

A recorrente aduz que não houve prova de qualquer irregularidade por si praticada que enseja o dever de indenizar à coletividade. Alega que, se o dano foi aos candidatos aprovados, estes é quem devem ajuizar ações próprias, para serem ressarcidos. Frisa que, se tais candidatos ajuizarem as ações em foco, pode ser compelida novamente em pagar indenização, o que implica em "bis in idem". Diz que, se houve dano à coletividade, não restou provado, bem como que já foi obrigada a cumprir as determinações contidas na sentença e assim a reparar qualquer dano existente, não sendo razoável pagar indenização a título de dano moral coletivo. Frisa que os contratos por si firmados são lícitos e não há preterição dos candidatos aprovados no PSP 01/2005. Sustenta que não lesou a coletividade, não havendo bem jurídico público lesado. Cita o art. 186, do Código Civil e os pressupostos para que haja a responsabilização civil.

Argumenta que o dano moral não se enquadra no art. 114, da CRFB/88, já que a pretensão do parquet tem guarida em lesão invasiva e genérica que não se coaduna com a relação de trabalho tampouco a de emprego. Afirma que não há prova cabal de sua culpa pelo alegado dano moral, não havendo como imputar-lhe o dever de indenizar, bem como que está ausente o nexo de causalidade entre os fatos alegados na inicial, os quais não foram provados, e sua atuação em todo o certame público e nos contratos de prestação de serviços licita (sic)

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, considerar prejudicada a preliminar de suspensão dos efeitos da sentença, suscitada pela recorrente, em razão da apreciação da matéria em ação cautelar; por unanimidade, rejeitar a preliminar de declaração de nulidade de sentença, suscitada pela recorrente; por maioria, rejeitar a preliminar de litispendência, arguida pela reclamada, contra o voto do Exmº Sr. Desembargador Nova Moreira, que a acolhia; por unanimidade, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho e Litisconsórcio passivo necessário; por unanimidade, retificar erro material contido na sentença de mérito, para declarar que no parágrafo segundo da fl. 1711, a expressão "atividade-meio" refere-se à "atividade-fim". Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso da Petrobrás, para extinguir sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC, o pleito de declaração de nulidade dos contratos de natureza civil firmados pela recorrente, reduzindo a indenização por danos morais coletivos para R$1.000.000.00 (um milhão de reais), e excluir ainda da condenação a obrigação de contratar estabelecida no item "c" do dispositivo da sentença, contra os votos, em parte, dos Exmºs Srs. Juiz Convocado Relator e Desembargador Antonio Catão, que mantinham o item "c"; por unanimidade, negar provimento ao recurso do MPT. O Exmº Sr. Juiz Convocado Relator e os Exmºs Srs. Desembargadores Revisor e Antonio Catão reconsideraram seus votos proferidos anteriormente.

Como visto, a decisão regional, no que toca ao dano moral coletivo, padeceu de fundamentação que amparasse as conclusões constantes do dispositivo. Diante dessa omissão, o parquet trabalhista manejou embargos de declarações, postulando manifestação do Tribunal Regional a respeito dos fundamentos para a redução do valor da condenação. A ré também aviou embargos de declaração a fim de obter pronunciamento do Tribunal Regional a respeito de outros aspectos, mas não provocou a Corte a quo a respeito do dano moral coletivo.
No julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho, a Corte regional promoveu o acréscimo dos seguintes fundamentos:

Sustenta o embargante que a decisão regional não apresentou quaisquer fundamentos para justificar a redução da indenização por danos morais coletivos e o improvimento do recurso adesivo que interpôs, o qual pretendia majorar o valor fixado na sentença. Requer, em face disso, seja sanado tal vício.
De fato, a decisão embargada, ao apreciar o pedido de redução do valor da indenização por danos morais coletivos, formulado pela Transpetro, e o da sua majoração, requerido pelo "Parquet", acolheu parcialmente apenas a pretensão empresarial, reduzindo para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a quantia fixada na sentença.

O acórdão, contudo, não apresentou nenhum fundamento para tal redução, sendo completamente omisso nesse aspecto. Logo, impõe-se a necessidade de sanar o vício apontado pelo embargante. Pois bem. De início, cumpre ressaltar que embora a legislação brasileira não adote critério objetivo para fins de fixação da indenização por dano moral, deve o julgador, para tal finalidade, levar em conta os parâmetros da gravidade da ofensa e suas repercussões, o grau de culpa do ofensor, com o cuidado, ademais, de não ficar configurado o enriquecimento sem causa da vítima. Além disso, o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a punir o causador do dano, desestimulando a prática de atos semelhantes (caráter pedagógico e preventivo da medida).
Na realidade, a posição predominante na doutrina e jurisprudência pátria é pela adoção do sistema aberto que possibilita ao magistrado a fixação da indenização de forma subjetiva, mas sempre em observância ao princípio da razoabilidade.

Sobre o tema, Maurício Godinho Delgado (In Curso deDireito do Trabalho, São Paulo : LTr, fevereiro 2006), elenca alguns critérios a serem observados nessa tormentosa tarefa, "verbis":

"Em síntese, os critérios orientadores do órgão judicante no exame da ocorrência de um dano moral são os seguintes:
a) no tocante ao ato ofensivo em si: sua natureza (se é um tipo civil apenas ou, ao contrário, um tipo penal, por exemplo; a forma como se deu o ato etc.); sua gravidade (a natureza já induz à conclusão sobre a gravidade, embora esta possa derivar também de outros fatores, como, por exemplo, a permanência no tempo dos efeitos da ofensa); o tipo de bem jurídico tutelado que a ofensa atinge (honra, intimidade, vida privada, por exemplo);
b) no tocante à relação do ato com a comunidade: a repercussão do ato (seja quanto à intensidade da repercussão - profunda, leve etc. - seja quanto à sua abrangência: larga, restrita etc.);
c) no tocante à pessoa do ofendido: a intensidade de seu sofrimento ou desgaste; a posição familiar, comunitária ou política do ofendido; seu nível de escolaridade;
d) no tocante à pessoa do ofensor: sua posição sócio-econômica (tratando-se de empregador pessoa física, evidentemente deve-se tomar também em consideração os aspectos individuais do ofensor); a ocorrência (ou não) de práticas reiteradas de ofensas da mesma natureza e gravidade; a intensidade do dolo e culpa do praticante do ato ou por ele responsável;
e) a existência (ou não) de retratação espontânea e cabal pelo ofensor e a extensão da reparação alcançada por esse meio pelo ofendido. Registre-se, a propósito, que o Código de Telecomunicações considera que "A retratação do ofensor, em juízo ou fora dele, não excluirá a responsabilidade pela reparação", aduzindo, contudo, que essa retratação será tida como "atenuante na aplicação da pena de reparação". (art. 85 e parágrafo único, Lei 4.117/62).
A esse conjunto de critérios deve ser adicionado um específico dirigido à construção do valor indenizatório, a saber:
f) arbitramento da indenização deve construir-se pelo cotejo dos critérios enunciados (alíneas "a" até "e" citadas), mediante o pleno exercício das qualidades judicantes (sensatez, equanimidade, isenção, imparcialidade), atentando-se ainda para que o seguinte: o montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente."
No caso dos autos, a julgadora de piso condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por entender que a acionada praticou conduta ilícta, ao manter mão-de-obra terceirizada em preterição de candidatos aprovados em concurso público.

"Data venia" do entendimento do MM. Juízo primário, entendo que se faz necessária, na hipótese vertente, a revisão do "quantum" indenizatório relativo aos danos morais fixados na sentença. Tal medida visa melhor atender aos critérios da repercussão e abrangência da ofensa e sua duração no tempo, além da observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dessa forma, entendo que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para indenização quanto ao título, melhor satisfaz os critérios acima mencionados, razão pela qual deve ser dado provimento parcial ao apelo da demandada para reduzir para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o valor da indenização por danos morais coletivos. Por conseguinte, nega-se provimento ao apelo do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto, conheço e acolho os embargos declaratórios para, sanando a omissão apontada, porém sem efeito modificativo, apresentar os fundamentos, nos termos da fundamentação supra, para a decisão que reduziu o valor da indenização por danos morais coletivos, para o importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e negou provimento ao recurso adesivo interposto pelo "Parquet", que pretendia majorar o valor arbitrado na sentença.

A agravante, no recurso de revista, afirmou que a situação descrita nos autos não se qualifica como dano moral à coletividade. Alegou que a condenação está lastreada em mera presunção de ilegalidade, o que malfere os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Afirmou que eventual prejuízo atinge exclusivamente os candidatos aprovados no concurso, e não a coletividade, visto que não houve lesão aos valores e regras de interação da sociedade. Sustentou que, se dano houve, a condenação da empresa ao cumprimento de obrigação de fazer é suficiente para repará-lo. Reiterou que a mera contratação de terceirizados não induz à conclusão de que existem vagas para os aprovados no concurso para cadastro de reserva. Indicou violação dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil e colacionou arestos divergentes.

A ré também não se conforma com o valor arbitrado à indenização. Alegou, em suas razões de revista, que faltou razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do valor, o que implica ofensa aos arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Primeiramente, no que toca à configuração do dano moral coletivo e à responsabilidade da Transpetro pela sua reparação, a Corte regional não emitiu tese expressa, passando diretamente à discussão concernente ao valor da indenização arbitrada. A parte não cuidou de opor embargos de declaração no intuito de instar o TRT se pronunciar sobre o primeiro aspecto relativo ao tema. Incide, neste ponto, o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST.

No que tange ao valor arbitrado à indenização, como visto na transcrição constante no tópico anterior, a Corte regional reduziu para R$ 1.000.000,00 (um milhão) a condenação por dano moral coletivo imposta à Transpetro.

Os demonstrativos da empresa informam que, para o exercício de 2013, o lucro líquido auferido pela Transpetros foi de R$ 924.461.000,00 (Disponível em http://www.transpetro.com.br/pt_br/aces ... .html).

Consta do acórdão regional que a empresa teve um gasto em torno de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões) com contratação terceirizada de trabalhadores.

Foi noticiado, mediante alegação da própria ré nos presentes autos, que ela é parte em ação civil pública perante o 1º Tribunal Regional do Trabalho, por conta de situação semelhante, porém envolvendo outros contratos e outras empresas.

Portanto, fica evidenciado que o ente da administração pública indireta, para assegurar seu altíssimo patamar de lucros, tem feito da fraude à legislação do trabalho um modus operandi, que comprovadamente marca sua atuação no estado de Alagoas e possivelmente em outros estados da federação.
A reparação por dano moral coletivo se traduz na recomposição dos valores e princípios prezados por a uma certa comunidade jurídica após a produção de dano a direitos difusos por um determinado agente. Ela se destina tanto à recomposição da coletividade quanto à produção de efeito pedagógico em relação ao agente infrator, o que, em se tratando de economia de mercado, deve representar valor suficiente a desestimular a reiteração da conduta pela demonstração de que o custo judicial da insistência no ilícito seria superior aos ganhos obtidos com o desrespeito ao ordenamento jurídico.

Àà luz dessas premissas, não há como entender que o valor arbitrado pela Corte regional ofende o disposto nos arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Nego provimento.

2.7 – OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA – VALOR ARBITRADO

No particular, apear das alegações da recorrente, verifico que a Corte regional não apreciou impugnação concernente à aplicação das astreintes, tampouco quanto ao valor diário arbitrado. Também não foram opostos embargos de declaração a fim de suprir tal omissão.

À míngua de prequestionamento, incide quanto ao tópico o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 11 de Junho de 2014.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO
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