PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

[Rato Cinza]

[Rato Cinza]

[daniloafb]

Data Tramitação Orig. Dest. Ver
19/08/2016 12:53 AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA GVT PRT
19/08/2016 12:48 TRAMITAÇÃO EXCLUÍDA GVT PRT
19/08/2016 12:47 AUTOS RECEBIDOS TEMA IUJ JULGADO/PREJUDICADO T03 GVT
19/08/2016 12:45 PROFERIDO DESPACHO GVT GVT
Documentos
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19/08/2016 12:45 AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO NA SECRETARIA GVT GVT
19/08/2016 12:42 ENCERRADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DO PROCESSO GVT GVT
18/08/2016 16:00 AUTOS RECEBIDOS NO SETOR T03 GVT



Acabou né? Virou em nada mesmo?

[Bário]

Encerrado sobrestamento:
" “Encerrada a suspensão ou
o sobrestamento do processo” : retorna o processo à tarefa de análise da referida fase.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL - IUJ

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

(...)

§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 5º A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Cadê o rato cinza?

Pelo que vejo, você está como eu, né Danilo? Olhando o processo toda semana.

Tudo de bom para ti!

[daniloafb]

Dou uma olhada sim, o site do TRT está na barra de favoritos rs....

Ok, a pergunta é: qual a jurisprudência? de onde?

Pegaram uma que favorecia quem?

Rato? Alguma informação ou esclarecimentos?

[Bário]

[daniloafb]

Lembro de vc tb rs..
Aguardamos notícias e esclarecimentos se alguém tiver disponível.
Obrigado.

[Bário]

[Bário]

Haveria um julgamento no dia 24/10/2017, mas um dos desembargadores pediu vista. Agora somente semana que vem. Enquanto isso a empresa continua abrindo concursos e enganando a muitos.
Essa empresa virou um cabaré.
Esse sistema judiciário é um lixo. Desde 16/02/2017 que não há uma atualização. Apenas soube desse julgamento porque mandei uma solicitação para a ouvidoria do trt5. Daqui a pouco o tribunal entra em recesso e ficaremos a ver navios.
Boa sorte para todos.

[Bário]

Boa tarde, meus amigos.

Vejam só... Depois de 1 ano e meio, a infeliz da desembargadora reconheceu que não poderia sobrestar o processo. O agravo regimental foi aceito e agora essa palhaçada começa de novo. A magistrada foi tão irresponsável que nem sequer para ver as decisões do STF se prestou!
Judiciário imoral e irresponsável.

3ª. TURMA
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000579-44.2013.5.05.0028AgR-A
AGRAVANTE(s): Ministerio Publico do Trabalho
AGRAVADO(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RELATOR(A): Desembargador(a) VÂNIA J. T. CHAVES
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E
RECURSOS COM O TEMA - "POSSIBILIDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO E ILICITUDE. A matéria tratada no
RE713.211/MG, em relação a qual houve repercussão geral,
envolve aqueles casos em que se discute a terceirização
calcada em interpretação jurisprudêncial do que seria
atividade fim, só se referindo à suspensão dos feitos na fase
de admissão dos recursos de natureza extraordinária.
MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO, autor da
Reclamação Trabalhista 0000579-44.2013.5.05.0028AgR ajuizada contra
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., interpõe Agravo Regimental às seq.85.1, contra
a decisão de seq. 63.1 que manteve a suspensão da ação em face da existência
do processo de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 713.211. Contraminuta da Reclamada . É o RELATÓRIO.
VOTO
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O Agravo Regimental tempestivo, regularmente formalizado
e subscrito.
MÉRITO
O Agravante insiste na tese de que o julgamento da ação
deve prosseguir, a despeito da existência do RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO ADMINISTRATIVO 713.211 RG/MG com repercussão geral a ser
decidido pelo STF, que tem como tema a terceirização para consecução de
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Identificador de autenticação: 10117121501958550079
Seq 133.1 - Pág. 1
atividade fim da empresa.
Eis o pronunciamento dA S. Exa o Ministro Relator sobre a
Repercussão Geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE.
CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim pode
interferir no direito fundamental de livre iniciativa, criando,
em possível ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CRFB,
obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a liberdade
do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de
forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da CF é
conciliável com a terceirização dos serviços para o
atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação das
hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do que se
compreende por atividade-fim, matéria de índole
constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos
termos do art. 5º, inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante da
existência de milhares de contratos de terceirização de mãode-obra
em que subsistem dúvidas quanto à sua legalidade,
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Seq 133.1 - Pág. 2
o que poderia ensejar condenações expressivas por danos
morais coletivos semelhantes àquela verificada nestes
autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, CPC.
(RELATOR:MIN. LUIZ FUX. ARE 713211 RG / MG)
Em que pese tais considerações, a agravante pretende que
venha a ser dado prosseguimento ao julgamento, afirmando que “a matéria
tratada no RE713.211/MG, em relação a qual houve repercussão geral, envolve
aqueles casos em que se discute a terceirização calcada em interpretação
jurisprudências do que seria atividade fim” e de que a referida suspensão só “ se
aplica aos feitos na fase de admissão dos recursos de natureza extraordinária”.
A respeito da matéria site vinculado ao STF divulgou
decisão qu e esclarece estar o sobrestamento limitado aos RE em curso:
"No Agravo no Recurso Extraordinário n. 713.211, este
Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral
da controvérsia sobre a liberdade de terceirização
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE.
CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADEFIM.POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA (ARE 713.211-RG, Relator o Ministro Luiz
Fux, Plenário Virtual, Dje 6.6.2014). O art. 543-B do Código
de Processo Civil e os arts. 328 e 328-A do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, ao disciplinarem o
procedimento da repercussão geral, determinam que os
Tribunais de origem selecionem e remetam recursos
extraordinários representativos da controvérsia e
sobrestejam os demais até decisão definitiva deste Supremo
Tribunal. Portanto, o reconhecimento de repercussão geral
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Seq 133.1 - Pág. 3
de matéria veiculada em ação trabalhista ajuizada na origem
não importa no sobrestamento dessa questão nem torna
admissível o ajuizamento de reclamação para o Supremo
Tribunal Federal. A sistemática da repercussão geral aplicase
somente a recurso extraordinário"
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , para
reformar o despacho que determinou o sobrestamento do feito e determinar o
prosseguimento do julgamento.
Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR
PROVIMENTO ao Agravo Regimental do Reclamante para, para reformar o
despacho que determinou o sobrestamento do feito e determinar o
prosseguimento do julgamento.
Salvador, 12 de Dezembro de 2017
VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES
Desembargadora Relatora
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Seq 1