PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2012/1 da Petrobras

Re: Prazo para entrar com uma ação?

Mensagempor Rato Cinza » Sex 29/Jul/2016, 1:54 am

Rmachado escreveu:Bom dia,

Passei em um concurso em junho de 2012 da Petrobras , para Tecnico de Administracao e Controle. Fui aprovado no cadastro de reserva. A validade do concurso já encerrou.

Sei que existem empregados terceirizados neste cargo desde aquela data. Posso entrar ainda com uma ação para assumir o posto?

Se positivo, quais seriam os passos, você indicam algum contato?


Bem vindo amigo,

Sim, dê uma olhada no seguinte tópico:

viewtopic.php?f=31&t=78

Abraços.
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Re: Prazo para entrar com uma ação?

Mensagempor Rato Cinza » Dom 31/Jul/2016, 9:17 pm

Rmachado escreveu:você indicam algum contato?


Mande-me uma MP.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor daniloafb » Sex 19/Ago/2016, 1:22 pm

Data Tramitação Orig. Dest. Ver
19/08/2016 12:53 AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA GVT PRT
19/08/2016 12:48 TRAMITAÇÃO EXCLUÍDA GVT PRT
19/08/2016 12:47 AUTOS RECEBIDOS TEMA IUJ JULGADO/PREJUDICADO T03 GVT
19/08/2016 12:45 PROFERIDO DESPACHO GVT GVT
Documentos
Visualizar
19/08/2016 12:45 AUTOS PARA ENCAMINHAMENTO NA SECRETARIA GVT GVT
19/08/2016 12:42 ENCERRADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DO PROCESSO GVT GVT
18/08/2016 16:00 AUTOS RECEBIDOS NO SETOR T03 GVT



Acabou né? Virou em nada mesmo?
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Bário » Sáb 20/Ago/2016, 6:49 pm

Encerrado sobrestamento:
" “Encerrada a suspensão ou
o sobrestamento do processo” : retorna o processo à tarefa de análise da referida fase. :ymsmug:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL - IUJ

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

(...)

§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 5º A providência a que se refere o § 4o deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Cadê o rato cinza?

Pelo que vejo, você está como eu, né Danilo? Olhando o processo toda semana.

Tudo de bom para ti!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor daniloafb » Dom 21/Ago/2016, 2:04 am

Dou uma olhada sim, o site do TRT está na barra de favoritos rs....

Ok, a pergunta é: qual a jurisprudência? de onde?

Pegaram uma que favorecia quem?

Rato? Alguma informação ou esclarecimentos?
daniloafb
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Bário » Dom 21/Ago/2016, 12:09 pm

daniloafb escreveu:Dou uma olhada sim, o site do TRT está na barra de favoritos rs....

Ok, a pergunta é: qual a jurisprudência? de onde?

Pegaram uma que favorecia quem?

Rato? Alguma informação ou esclarecimentos?


É tão obscuro que quanto mais procuramos, mais afundamos numa areia movediça. Que judiciário confuso!

Nunca esqueci você no fórum cw. Eu sou o vanádio. Minha conta lá foi bloqueada depois de tanto retrucar àqueles que desejavam o nosso insucesso.

Tudo de bom para ti!!! :ymsmug:
Bário
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor daniloafb » Dom 21/Ago/2016, 12:38 pm

Lembro de vc tb rs..
Aguardamos notícias e esclarecimentos se alguém tiver disponível.
Obrigado.
daniloafb
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Bário » Sex 29/Set/2017, 10:48 am

daniloafb escreveu:Lembro de vc tb rs..
Aguardamos notícias e esclarecimentos se alguém tiver disponível.
Obrigado.


O processo está no agravo regimental.

Não há movimentação do processo desde 16/02/2017.

A relatora do caso quis sobrestar(parar por conta de uma decisão não proferida do STF sobre a terceirização na empresa Cenibra). mas o MPT entrou com Agravo Regimental.

Oh judiciário infeliz! É bem capaz que o tribunal entre em recesso em Dezembro e nada... :(

Daniloafb, não me esqueci de ti! Tu és meu companheiro nessa batalha tão injusta. ;)

De teu amigo, Vanádio.
Bário
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Bário » Ter 31/Out/2017, 1:30 pm

Haveria um julgamento no dia 24/10/2017, mas um dos desembargadores pediu vista. Agora somente semana que vem. Enquanto isso a empresa continua abrindo concursos e enganando a muitos.
Essa empresa virou um cabaré. X( X(
Esse sistema judiciário é um lixo. Desde 16/02/2017 que não há uma atualização. Apenas soube desse julgamento porque mandei uma solicitação para a ouvidoria do trt5. Daqui a pouco o tribunal entra em recesso e ficaremos a ver navios.
Boa sorte para todos. ;)
Bário
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Bário » Sáb 03/Fev/2018, 3:21 pm

Boa tarde, meus amigos.

Vejam só... Depois de 1 ano e meio, a infeliz da desembargadora reconheceu que não poderia sobrestar o processo. O agravo regimental foi aceito e agora essa palhaçada começa de novo. A magistrada foi tão irresponsável que nem sequer para ver as decisões do STF se prestou!
Judiciário imoral e irresponsável. I-) I-) I-)

3ª. TURMA
AGRAVO REGIMENTAL Nº 0000579-44.2013.5.05.0028AgR-A
AGRAVANTE(s): Ministerio Publico do Trabalho
AGRAVADO(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RELATOR(A): Desembargador(a) VÂNIA J. T. CHAVES
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E
RECURSOS COM O TEMA - "POSSIBILIDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO E ILICITUDE. A matéria tratada no
RE713.211/MG, em relação a qual houve repercussão geral,
envolve aqueles casos em que se discute a terceirização
calcada em interpretação jurisprudêncial do que seria
atividade fim, só se referindo à suspensão dos feitos na fase
de admissão dos recursos de natureza extraordinária.
MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO, autor da
Reclamação Trabalhista 0000579-44.2013.5.05.0028AgR ajuizada contra
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., interpõe Agravo Regimental às seq.85.1, contra
a decisão de seq. 63.1 que manteve a suspensão da ação em face da existência
do processo de REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 713.211. Contraminuta da Reclamada . É o RELATÓRIO.
VOTO
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O Agravo Regimental tempestivo, regularmente formalizado
e subscrito.
MÉRITO
O Agravante insiste na tese de que o julgamento da ação
deve prosseguir, a despeito da existência do RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO ADMINISTRATIVO 713.211 RG/MG com repercussão geral a ser
decidido pelo STF, que tem como tema a terceirização para consecução de
Assinado Eletronicamente/Digitalmente por VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES em 15/12/2017 09:26:36. (Lei 11.419/2006).
Agravo Regimental Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt5.jus.br/autenticidade-documentos
Identificador de autenticação: 10117121501958550079
Seq 133.1 - Pág. 1
atividade fim da empresa.
Eis o pronunciamento dA S. Exa o Ministro Relator sobre a
Repercussão Geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE.
CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADE-FIM.
POSSIBILIDADE.
1. A proibição genérica de terceirização calcada em
interpretação jurisprudencial do que seria atividade-fim pode
interferir no direito fundamental de livre iniciativa, criando,
em possível ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CRFB,
obrigação não fundada em lei capaz de esvaziar a liberdade
do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de
forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente.
2. A liberdade de contratar prevista no art. 5º, II, da CF é
conciliável com a terceirização dos serviços para o
atingimento do exercício-fim da empresa.
3. O thema decidendum, in casu, cinge-se à delimitação das
hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do que se
compreende por atividade-fim, matéria de índole
constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar, nos
termos do art. 5º, inciso II, da CRFB.
4. Patente, assim, a repercussão geral do tema, diante da
existência de milhares de contratos de terceirização de mãode-obra
em que subsistem dúvidas quanto à sua legalidade,
Assinado Eletronicamente/Digitalmente por VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES em 15/12/2017 09:26:36. (Lei 11.419/2006).
Agravo Regimental Confira a autenticidade deste documento em http://www.trt5.jus.br/autenticidade-documentos
Identificador de autenticação: 10117121501958550079
Seq 133.1 - Pág. 2
o que poderia ensejar condenações expressivas por danos
morais coletivos semelhantes àquela verificada nestes
autos.
5. Diante do exposto, manifesto-me pela existência de
Repercussão Geral do tema, ex vi art. 543, CPC.
(RELATOR:MIN. LUIZ FUX. ARE 713211 RG / MG)
Em que pese tais considerações, a agravante pretende que
venha a ser dado prosseguimento ao julgamento, afirmando que “a matéria
tratada no RE713.211/MG, em relação a qual houve repercussão geral, envolve
aqueles casos em que se discute a terceirização calcada em interpretação
jurisprudências do que seria atividade fim” e de que a referida suspensão só “ se
aplica aos feitos na fase de admissão dos recursos de natureza extraordinária”.
A respeito da matéria site vinculado ao STF divulgou
decisão qu e esclarece estar o sobrestamento limitado aos RE em curso:
"No Agravo no Recurso Extraordinário n. 713.211, este
Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral
da controvérsia sobre a liberdade de terceirização
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO E SUA ILÍCITUDE.
CONTROVÉRSIA SOBRE A LIBERDADE DE
TERCEIRIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA A
IDENTIFICAÇÃO DO QUE REPRESENTA ATIVIDADEFIM.POSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA (ARE 713.211-RG, Relator o Ministro Luiz
Fux, Plenário Virtual, Dje 6.6.2014). O art. 543-B do Código
de Processo Civil e os arts. 328 e 328-A do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, ao disciplinarem o
procedimento da repercussão geral, determinam que os
Tribunais de origem selecionem e remetam recursos
extraordinários representativos da controvérsia e
sobrestejam os demais até decisão definitiva deste Supremo
Tribunal. Portanto, o reconhecimento de repercussão geral
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Seq 133.1 - Pág. 3
de matéria veiculada em ação trabalhista ajuizada na origem
não importa no sobrestamento dessa questão nem torna
admissível o ajuizamento de reclamação para o Supremo
Tribunal Federal. A sistemática da repercussão geral aplicase
somente a recurso extraordinário"
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , para
reformar o despacho que determinou o sobrestamento do feito e determinar o
prosseguimento do julgamento.
Acordam os Desembargadores da 3ª. TURMA do
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por unanimidade, DAR
PROVIMENTO ao Agravo Regimental do Reclamante para, para reformar o
despacho que determinou o sobrestamento do feito e determinar o
prosseguimento do julgamento.
Salvador, 12 de Dezembro de 2017
VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES
Desembargadora Relatora
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Bário » Qua 20/Mar/2019, 5:04 pm

A empresa venceu por conta de um judiciário moroso, tendencioso e corrupto.

Agradeço a todos que acompanharam essa luta. Mas não vou esperar para ver a continuidade desse processo. Isso é uma profunda agressão aos brasileiros que lutaram tanto para ter um emprego melhor.


3ª. TURMA
RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000579-44.2013.5.05.0028RecOrd
RECORRENTE(s): Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
RECORRIDO(s): Ministerio Publico do Trabalho
RELATOR(A): Desembargador(a) VÂNIA J. T. CHAVES
TERCEIRIZAÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO DO
TST FIXADO COM BASE NO DECIDIDO PELO C.STF
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM
REPERCUSSÃO GERAL Nº 958252 E NA ADPF 324.
LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. O Supremo Tribunal
Federal fixou entendimento, em sede de Recurso
Extraordinário em Repercussão Geral e em ADPF no
sentido de que é lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de
emprego entre a contratante e o empregado da contratada,
ressalvadas as situações já transitadas em julgado, mantida,
porém, a responsabilidade subsidiária da empresa
contratante.
inconformados com a decisão proferida pelo MM. Juízo da
28ª Vara do Trabalho de Salvador, que julgou parcialmente procedente a presente
reclamação trabalhista, interpõem RECURSO ORDINÁRIO. As partes apresentaram
contrarrazões. É O RELATÓRIO.PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e
MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHOPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRÁS e MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO,
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Recurso tempestivo, regularmente formalizado,
subscrito e preparado.
PRELIMINAR
1) NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Recorrente afirma ser cabível a declaração de
nulidade da decisão a quo, alegando a existência de diversas omissões e
contradições, revelando-se ofensa ao art. 5º, XXXV e 93, IX da Constituição
Federal, bem como o art. 832 da CLT que determinam a obrigatoriedade da
prestação jurisdicional e da fundamentação das decisões. Assim, requer que
sejam os vícios sanados, ou que retornem os autos à Vara de origem para que
seja realizada a completa prestação jurisdicional.
Ocorre, no entanto, que não há em sua
fundamentação qualquer indicação de quais foram as matérias omitidas, ou objeto
de contradição pelo Magistrado a quo, infringindo assim, o Princípio da
Dialeticidade, segundo o qual cabe à parte delimitar justificadamente o objeto da
pretensão recursal, de forma a combater efetivamente os termos da decisão de
primeiro grau.
Não havendo nos autos qualquer indicação de
negativa de prestação jurisdicional, não há que se falar em nulidade da decisão
de primeiro grau.
Rejeito.
MÉRITO
A) DA LICITUDE DAS CONTRATAÇÕES - INEXISTENCIA DE
CONTRATOS A PREJUDICAR A ADMISSÃO DE CONTRATOS
HABILITADOS . TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.
Desembargadora Relatora: VÂNIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Firmado por
A Reclamada, em apertada síntese, não se
conforma com a sentença que ao declarar a ilicitude da terceirização, por
entender que a ordem jurídica-trabalhista veda a terceirização de serviços em
atividades-fim o que estaria violentando diretamente às regras editalicias,
inclusive a que trata das vagas de concurso público, condena a Petrobrás nas
obrigações de fazer, que se referem à 1) obrigação da Reclamada de somente
admitir trabalhadores para o exercício de funções inerentes ao Plano de Cargos e
Salários da empresa mediante concurso público e 2) proceder ampla divulgação
da decisão no ambiente de trabalho; bem como na obrigação de pagar referente a
uma indenização por dano moral no valor de R$200.000,00.
Analiso.
A recorrente/reclamada apresente tese no sentido de
que a contratação de trabalhadores, por via da terceirização de mão de obra,
jamais se constituiu em ameaça aos atuais empregados ou à potenciais
contratações, muito menos representou afronta aos salários da categoria, sendo
inócuo o intento de desconstituir este tipo de atividade.
Afirma que o quadro de funcionários perenes da
empresa vem sendo devidamente preenchido e tem crescido nos últimos anos.
Salienta que desde 1999 até 2013 ocorreram 40.834 contratações através de
concurso público.
Diz que possui autorização legal e constitucional para
contratar serviços por meio licitatório, o que não implica em ilicitude. Nessa linha,
registra que o autor não teria realizado qualquer prova de suas alegações
pertinenetes a disvirtuamento das contratações.
Por fim, assevera que as contratações tratadas na
presente ação não envolvem atividade fim.
Consta dos autos o Ministério Público ingressou com
a presente ação civil pública por ter verificado que diversos trabalhadores
terceirizados estariam exercendo atividades fins da Petrobras, com subordinação
direta aos gestores . Além disso, dentre os contratados terceirizados, constam
empregados exercendo a mesma atividade a anos. Tais circunstancias
implicariam em ilicitude de terceirização, com prejuízo direto a criação de vagas a
serem preenchidas através de concurso público.
Pois bem. Antes da publicação da Lei nº 13.429/2017,
popularmente conhecida como Lei da Terceirização, não havia nenhum dispositivo
legal que dispusesse de forma ampla sobre a possibilidade de contratação de
empresa prestadora de serviços para a realização de atividades fins da tomadora
de serviços.
A Lei nº 9.472/97, em seu art. 94, II (Lei que dispõe
sobre a organização dos serviços de telecomunicações) e a Lei nº 8.987/1995, em
seu art. 25, § 1º (Lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal),
permitem a contratação de terceiros para a realização de atividades inerentes. O
art. 455 da CLT, por sua vez, prevê a terceirização de serviços por meio do
contrato de subempreitada. Ainda assim, houve o questionamento da aplicação
dos referidos dispositivos legais perante o STF: ADPF-324 e RE-958252.
Desta forma, a matéria relacionada à terceirização
era regulada por meio da Súmula 331 do TST, que estabelecia que no setor
privado, a contratação por empresa interposta, salvo nos casos de trabalho
temporário (Lei nº 6.019/74), de serviços de vigilância, conservação e limpeza,
bem como nas situações de serviços especializados vinculados à atividade-meio,
desde que inexistente pessoalidade e subordinação, era considerada ilícita, tendo
como consequência jurídica a formação do vínculo de emprego diretamente com
a empresa tomadora dos serviços (Súmula 331, I e III do TST).
A aplicação irrestrita dos dispositivos específicos
sobre terceirização (Leis nºs 9.472/97 e 8.987/1995), foi objeto de análise do STF
por meio da ADPF-324 e RE-958252.
Em 30/08/2018, ao julgar o ADPF-324 e o Recurso
Extraordinário em Repercussão Geral nº 958252, o STF fixou a seguinte tese:
ADPF-324:
"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio
ou fim, não se configurando relação de emprego entre a
contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a
idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii)
responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas
trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma
do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson
Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.
Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente
decisão não afeta automaticamente os processos em
relação aos quais tenha havido coisa julgada.". (Grifos
acrescidos)
Recurso Ordinário em Repercussão Geral nº 958252
"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente
do objeto social das empresas envolvidas, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (Grifos
acrescidos)
Importante destacar que, o julgamento do RE-958252
em repercussão geral produz efeitos "erga omnes", cabendo aos juízes e tribunais
seguir o entendimento firmado pelo STF.
O informativo da Excelsa Corte publicado em
30/08/2018 registra o seguinte:
"Notícias STF
Quinta-feira, 30 de agosto de 2018
STF decide que é lícita a terceirização em todas as
atividades empresariais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira
(30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo
produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o
Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral
reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de
atividade-fim e quatro contra.
A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É
licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do
trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do
objeto social das empresas envolvidas, mantida a
responsabilidade subsidiária da empresa contratante".
Na sessão desta quinta-feira votaram o ministro Celso de Mello
e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Para o decano,
os eventuais abusos cometidos na terceirização devem ser
reprimidos pontualmente, "sendo inadmissível a criação de
obstáculos genéricos a partir da interpretação inadequada da
legislação constitucional e infraconstitucional em vigor, que
resulte na obrigatoriedade de empresas estabelecidas
assumirem a responsabilidade por todas as atividades que
façam parte de sua estrutura empresarial".
O ministro Celso de Mello apontou que o movimento na Justiça
Trabalhista, sobretudo com a proliferação de demandas coletivas
para discutir a legalidade da terceirização, implica redução das
condições de competitividade das empresas. "O custo da
estruturação de sua atividade empresarial aumenta e, por
consequência, o preço praticado no mercado de consumo
também é majorado, disso resultando prejuízo para sociedade
como um todo, inclusive do ponto de vista da qualidade dos
produtos e serviços disponibilizados", ponderou.
O decano citou ainda dados estatísticos que comprovam o
aumento de vagas no mercado formal em decorrência do
aumento da terceirização em empresas dos mais diversos
segmentos econômicos. "O impedimento absoluto da
terceirização trará prejuízos ao trabalhador, pois certamente
implicará a redução dos postos de trabalho formal criados em
decorrência da ampliação da terceirização nos últimos anos",
destacou.
Ministra Cármen Lúcia
A presidente do Supremo destacou que a terceirização não é a
causa da precarização do trabalho nem viola por si só a
dignidade do trabalho. "Se isso acontecer, há o Poder Judiciário
para impedir os abusos. Se não permitir a terceirização
garantisse por si só o pleno emprego, não teríamos o quadro
brasileiro que temos nos últimos anos, com esse número de
desempregados", salientou.
Para a ministra Cármen Lúcia, a garantia dos postos de trabalho
não está em jogo, mas sim uma nova forma de pensar em como
resolver a situação de ter mais postos de trabalho com maior
especialização, garantindo a igualdade entre aqueles que
prestam o serviço sendo contratados diretamente e os
contratados de forma terceirizada. "Com a proibição da
terceirização, as empresas poderiam deixar de criar postos de
trabalho", afirmou.
Em sessões anteriores, os ministros Luís Roberto Barroso
(relator da ADPF), Luiz Fux (relator do RE), Alexandre de
Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam votado nesse
sentido, julgando procedente a ADPF e dando provimento ao
RE. Divergiram desse entendimento os ministros Edson Fachin,
Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio."
Não bastasse tal posicionamento, não podemos
olvidar que, o entendimento adotado pela Suprema Corte está em perfeita
sincronia com as Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram
profundamente a Lei nº 6.019/74, o panorama mudou.
O atual art. 4ª-A da Lei nº 6.019/1974, com a redação
conferida pelas Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017, estabelece o seguinte:
"Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a
transferência feita pela contratante da execução de
quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade
principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviços que possua capacidade econômica compatível com a
sua execução (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e
dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou
subcontrata outras empresas para realização desses serviços.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o Não se configura vínculo empregatício entre os
trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de
serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa
contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)" (Grifos
acrescidos)
O art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 reforça a posição de
terceirização irrestrita agora sob a ótica da contratante, considerando-a, porém,
responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em
que ocorrer a prestação de serviços. Vejamos:
"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra
contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a
quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
(...)
§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável
pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que
ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das
contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)" (Grifos acrescidos)
Ou seja, hoje o reconhecimento da validade da
terceirização da atividade fim decorre não só das alterações legislativas, mas,
principalmente, do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que
reconheceu a possibilidade irrestrita da terceirização de atividade-fim ao decidir o
ADPF-324 e o RE em Repercussão Geral nº 958252, apenas excepcionando os
processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, o que não ocorre no
presente caso
Sendo assim, a partir de 30/08/2018, o julgamento
dos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento deve observar o
novo entendimento fixado pelo STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324, como
se verifica da recente decisão proferida pelo C.TST transcrita linhas abaixo.
Desta forma, as terceirizações de atividade fim,
mesmo aquelas ocorridas antes da publicação da Lei nº 13.429/2017,
encontravam-se em um vácuo legislativo, havendo dúvidas substanciais sobre a
sua possibilidade, ou não, o que foi definitivamente esclarecido pelo STF nos
termos das decisões acima mencionadas.
Nesse contexto legal e jurisprudencial e à luz do
mais novo entendimento firmado pelo e.STF, não há como vir a ser reconhecida a
ilegalidade das contratações realizadas pela Petrobrás através de processos
licitatórios legalmente realizados.
No caso em tela, cumpre observar que tanto faz se as
atividades que o Reclamante desempenhava estavam intimamente ligadas ao
núcleo do objeto social da Petrobrás, tomador dos serviços (contratante), ou não,
pois o entendimento prevalecente do C.STF permitem o reconhecimento da
validade da contratação de empresa prestadora de serviços para o
desenvolvimento tanto de atividade meio, como de atividade fim.
Além disso, convém registrar que, não há prova cabal
de que essas contratações tenham obstado a realização de concurso ou a
contratação de empregados diretos, pois como demonstrado pela ré, no curso de
14 anos cerca de 40.000empregados foram contratados mediante concurso.
Desta forma, não há que se falar em irregularidade da
terceirização, tampouco ilicitude a justificar a condenação em obrigação de fazer
ou pagar.
Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo
C. TST após as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, como se observa da
recente decisão abaixo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à
alegação de omissão no que tange aos pedidos expressamente
formulados na exordial, saliente-se que, suscitada a preliminar
de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é essencial
que a parte levante com precisão os pontos ou aspectos em que
não houve manifestação explícita do Órgão julgador a quo.
Desse modo, não é suficiente para se acolher a preliminar em
discussão, a alegação genérica no sentido de que o Tribunal
Regional, a despeito da oposição de embargos de declaração,
teria deixado de manifestar-se sobre pedidos expressamente
formulados na exordial, sem especificar os pontos ou aspectos
que entende que houve omissão. Acerca da alegada falta de
manifestação quanto à natureza jurídica de Furnas Centrais
Elétricas S.A., o fato é que o Tribunal Regional expressamente
registrou que, "em face de sua natureza jurídica, submete-se às
regras da contratação mediante prévio concurso público (artigo
37, II, da Constituição Federal)". Ou seja, fixou que se trata de
ente público. Assim, não se constata a existência de omissão e,
portanto, não há como se acolher a preliminar de nulidade por
negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF.
Agravo de instrumento não provido. FURNAS. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, SUBSDIÁRIA DA ELETROBRÁS. ENTE
PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO NA ATIVIDADE-MEIO E NA
ATIVIDADE-FIM DAS EMPRESAS. LICITUDE. DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA
ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ISONOMIA. OJ N.º 383
DA SBDI-1 DO TST. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,
no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso
Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral
reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as
etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e
na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral
aprovada no RE n.º 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito
vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou
redigida: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de
divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,
independentemente do objeto social das empresas envolvidas,
mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante"
destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF n.º
324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a
leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: "I. É lícita a
terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se
configurando relação de emprego entre a contratante e o
empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à
tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as
normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde
e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa
terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a
responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de
obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de
trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos
termos do art. 31 da Lei 8.212/1993" grifamos. Assim ficou
assentado na certidão de julgamento: "Decisão: O Tribunal, no
mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou
procedente a arguição de descumprimento de preceito
fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,
Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio" (g.n). Prevaleceu, em
breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de
que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livreiniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição
Federal de 1.988, asseguram às empresas liberdade em busca
de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à
possível modulação dos efeitos da decisão exarada,
resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF
n.º 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: "(...) o Relator
prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste
julgamento não afeta os processos em relação aos quais
tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018" grifo nosso. Nesse
contexto, a partir de 30/08/2018, é de observância
obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente
de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º
958.252 e na ADPF n.º 324. No caso concreto, conforme se
depreende do acórdão regional, a reclamante foi contratada pela
primeira reclamada para prestar serviços mediante terceirização
de atividade fim. Sucede, porém, que tal diferenciação entre o
conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus
respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão
do e. STF no julgamento do RE n.º 958.252 e na ADPF n.º
324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando
de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua
licitude deve ser sempre reconhecida. Assim, não há mais
espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com
o tomador de serviços sob o fundamento de que houve
terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade
essencial, fim ou finalística), porque o e. STF, consoante
exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é
sempre lícita, inclusive consignando a impossibilidade de
reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da
prestadora de serviços com o tomador. Ou seja, o STF, na
prática, afastou a possibilidade de reconhecimento de vínculo
empregatício com espeque na Súmula n.º 331, I, do TST. E, em
se tratando de ente público, qual a repercussão da novel
decisão do e. STF? Pois bem. Tratando-se de ente público, a
jurisprudência desta Corte Superior já entendia que, a despeito
da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em
atividade finalística, não era possível o reconhecimento do
vínculo empregatício com o ente público tomador de serviços,
diante do óbice do art. 37, II, da Constituição Federal. Isto é, na
prática, deixava-se de aplicar a inteligência da Súmula n.º 331, I,
do TST para, diante da identidade de funções dos empregados
do ente público tomador de serviços e os empregados da
prestadora de serviços, deferir aos empregados terceirizados,
por isonomia, as mesmas verbas trabalhistas legais e
normativas asseguradas àqueles contratados pelo ente público
tomador de serviços, aplicando-se, por analogia, o disposto no
art. 12, "a", da Lei n.º 6.019/74. Orientação Jurisprudencial n.º
383 da SBDI-1 do TST. Examinando a jurisprudência à luz da
Súmula n.º 331, I, do TST, da OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST e
dos respectivos precedentes ensejadores de sua criação,
depreende-se o seguinte: a principal premissa, seja para o
reconhecimento do vínculo empregatício (ente privado - Súmula
n.º 331, I, do TST), seja no tocante ao reconhecimento da
isonomia (ente público - OJ n.º 383 da SBDI-1 do TST), é a
terceirização de atividade inerente, fim ou finalística da tomadora
de serviços. Ocorre, contudo, que, repita-se, em conformidade
com a novel jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, é
lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo,
ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas.
Assim, ultrapassada a condição de ilicitude de terceirização
de atividade finalística do tomador de serviços, o fato é que,
nas hipóteses envolvendo ente público, não há mais como
se aplicar a inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º
383 da SBDI-1 do TST, que resulta superada, em razão da
aludida decisão do e. STF. Agravo de instrumento não provido".
(AIRR - 1052-06.2009.5.10.0101 , Relator Ministro: Breno
Medeiros, Data de Julgamento: 19/09/2018, 5ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 21/09/2018) (Grifos acrescidos)
Nesse sentido, reformo a sentença, para declarar
lícitas as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e, consequentemente,
excluindo a condenação das obrigações de fazer e pagar, julgando a Ação Civil
Publica IMPROCEDENTE.
2. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO
Resta prejudicada a análise do recurso do Ministério
Publico, ante o decidido no recurso da reclamada.
Ante os fundamentos acima expostos, REJEITO a
preliminar de nulidade e DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela
Reclamada declarar lícita as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e,
consequentemente, excluindo da condenação das obrigações de fazer e pagar,
julgando a AÇÃO CIVIL PUBLICA IMPROCEDENTE. Invertido o ônus da
sucumbência. Prejudicada a análise do recurso do Ministério Publico.
Isto posto, acordam os Desembargadores da 3ª TURMA
do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, à unanimidade REJEITAR a
preliminar de nulidade e DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela
Reclamada declarar lícita as terceirizações realizadas pela Petrobrás , e,
consequentemente, excluindo a condenação das obrigações de fazer e pagar,
julgando a AÇÃO CIVIL PUBLICA IMPROCEDENTE. Invertido o ônus da
sucumbência. Prejudicada a análise do recurso do Ministério Publico.//
Salvador, 19 de março de 2019 (terça-feira).Salvador, 19 de março
de 2019 (terça-feira).
Bário
3º Sargento
3º Sargento
 
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