PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2012/1 da Petrobras

PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Dom 24/Fev/2013, 1:17 pm

Tópico oficial sobre o PSP-2012/1 da Petrobras
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Seridó » Dom 24/Fev/2013, 3:05 pm

Alguém do concurso de 2012.1 estar pensando em entrar na justiça?
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Dom 24/Fev/2013, 3:08 pm

Para os interessados em abrir processos, mas não sabem por onde começar, segue abaixo uma pequena síntese introdutória.

Argumentos Legais

Primeiros Passos

Documentos Importantes

Artigos Correlatos

Banco de Decisões: Liminares, Sentenças, Acórdãos e afins

Processos


Números da Terceirização:

Quantidade de Funcionários próprios (concursados) do Sistema Petrobras: 85.065

Quantidade de empregados de empresas interpostas (terceirizados) no Sistema Petrobras: 360.372*


(Fonte: Demonstrações Contábeis da Petrobras em 31 de dezembro de 2012 e 2011)

* De acordo com matéria do Jornal O Globo, houve manipulação no número de terceirizados por meio de "mudanças nos critérios internos". Deste modo, a Petrobras criou uma falsa ideia de diminuição da terceirização.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Dom 24/Fev/2013, 3:12 pm

COMPARATIVO DA EVOLUÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS E TERCEIRIZADOS NO SISTEMA PETROBRAS

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor caveirao » Dom 24/Fev/2013, 6:23 pm

Precisamos deixar tudo preparado, quem sabe as coisas não ocorram de maneira natural para alguns ainda. Acho que é importante a preparação e caso seja necessário deverá ser feito o despacho.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Seridó » Seg 25/Fev/2013, 12:46 pm

Olá pessoal boa tarde, sou novo aqui no fórum e pelo o que vi este fórum é bem bacana e contribui com bastante informações..

Bem, fui aprovado nesse último concurso da petrobras 2012.1 para um cargo que constava apenas uma vaga no edital e fiquei em 2º lugar(1º do cadastro de reserva) e estou pensando seriamente entrar na justiça caso eu não seja contrado.
Já ouvi falar sobre algumas pessoas que entraram na justiça e conseguiram o direito a contratação mesmo estando no CR. Pude ler algumas coisas postadas anteriormente, mais confesso que tenho uma certa dificuldade em compreender esses termos jurídicos.

No grosso modo, Quais são os principais argumentos que eu posso utilizar para comprovar que eu tenho direito a vaga? Sei que tem a questão dos terceirizadose tal..

Abraço a todos..
Seridó
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 25/Fev/2013, 1:51 pm

Seridó escreveu:Olá pessoal boa tarde, sou novo aqui no fórum e pelo o que vi este fórum é bem bacana e contribui com bastante informações..

Bem, fui aprovado nesse último concurso da petrobras 2012.1 para um cargo que constava apenas uma vaga no edital e fiquei em 2º lugar(1º do cadastro de reserva) e estou pensando seriamente entrar na justiça caso eu não seja contrado.
Já ouvi falar sobre algumas pessoas que entraram na justiça e conseguiram o direito a contratação mesmo estando no CR. Pude ler algumas coisas postadas anteriormente, mais confesso que tenho uma certa dificuldade em compreender esses termos jurídicos.

No grosso modo, Quais são os principais argumentos que eu posso utilizar para comprovar que eu tenho direito a vaga? Sei que tem a questão dos terceirizadose tal..

Abraço a todos..


Seridó seja bem vindo,

Sobre Argumentos, aconselho a ler o link ARGUMENTOS LEGAIS no Site dos Aprovados, postado pela administração do fórum ai acima.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 25/Fev/2013, 7:49 pm

E pimba na Transpetro, no Tribunal Superior do Trabalho... =)) =)) =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-1550-31.2010.5.19.0000

Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO
Advogado : Dr. Gustavo Brasil de Arruda
Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Advogado : Dr. Manuela Mendonça de Araújo

MCP/npl
D E S P A C H O

A C. 4ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.

No tema “concurso – fase pré-contratual – emprego público - competência da Justiça do Trabalho”, entendeu que a controvérsia insere-se nas hipóteses de competência desta Justiça Especializada.

No tema “concurso público – requisitos do edital”, registrou, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, que o Autor preencheu os requisitos constantes do edital do certame.

A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 1º, IV, 5º, LIII, 37 e 114, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se às formalidades previstas em edital de concurso público realizado por sociedade de economia mista para a contratação de empregados.

No tema “concurso – fase pré-contratual – emprego público - competência da Justiça do Trabalho”, desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, o art. 114, I, da Constituição afirma competência desta Justiça Especializada, de modo a abarcar todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho.

Mesmo antes dessa alteração constitucional, já se entendia pacificamente que as questões pré-contratuais envolvendo relação de emprego deveriam ser submetidas à Justiça do Trabalho. A Emenda Constitucional nº 45/2004 confirmou esse entendimento ao deixar a redação do dispositivo mais clara e detalhada.

Dessa maneira, a Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista.

No tema “concurso público – pré-contratação – requisitos”, o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, registrou que o Autor preencheu os requisitos constantes do edital do certame. Também consignou que, apesar de haver aprovados no cadastro reserva, a Reclamada terceirizou a prestação de serviços que poderiam ser prestados pela Reclamante.

Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.
Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra Vice-Presidente do TST


Link de acesso ao processo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Seridó » Seg 25/Fev/2013, 8:46 pm

Obrigado Rato Branco, vou me preparando aqui para caso não der certo..

O que eu puder ajudar também é só falar ..
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Seg 25/Fev/2013, 10:22 pm

Seridó escreveu:Obrigado Rato Branco, vou me preparando aqui para caso não der certo..

O que eu puder ajudar também é só falar ..


Seridó é só pra não perder a piada. Ele é Rato Cinza mudou a cor. Seja bem-vindo!!

:)) :))
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Seg 25/Fev/2013, 10:23 pm

Informações importantes:

Caso concorde, pode divulgar meu e-mail (abcrj@outlook.com) e telefone do escritório (21) 2504-7615, entre 12:00 e 18:00 horas para que eu possa explicar as nuances da legalidade de um concurso público:

Por exemplo:

a) dentro do prazo de 120 dias da publicação do Edital do concurso, o candidato inscrito no mesmo pode questionar a legalidade de determinados itens do Edital.
b) após a realização da prova, pode ingressar com recurso administrativo, de forma fundamentada através de um advogado, questionando respostas do gabarito oficial e pedindo a sua anulação, como já ocorreu algumas vezes aqui no escritório ou, caso o recurso seja julgado improcedente – sem qualquer fundamentação ou motivação, fato muito comum –, ingressar com ação judicial neste sentido, o que poderá significar uma significativa mudança de colocação no concurso.
c) pode questionar limite de idade, de altura e peso, dependendo do concurso;
d) exame psicotécnico de caráter eliminatório, dependendo da situação, etc.
e) aprovação dentro do número de vagas;
f) terceirização ilegal de mão-de-obra na função do candidato;
g) aprovação em 1o. lugar sem contratação.
h) inconstitucionalidade do cadastro de reserva,
i) candidato portador de necessidades especiais;
l) candidato que, por exemplo, é contador e se inscreveu e foi aprovado para o cargo de técnico em contabilidade e foi eliminado do concurso por não ter apresentado o diploma de técnico, etc. ESTE CANDIDATO PODE INGRESSAR COM AÇÃO E BUSCAR A SUA CONTRATAÇÃO.
Dr. Marcelo
;) ;)
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Seg 25/Fev/2013, 10:26 pm

Rato Cinza e demais guerreiros:

Convidei o meu advogado para participar do fórum, ele deseja participar.Colocarei aqui informações relevantes sobre Preterição, terceirização etc...
Este último e-mail que me mandou sobre Ilegalidade da terceirização por parte do TCU:

A constatação da ilegalidade da terceirização nas estatais por parte do TCU, nada mais é do que a interpretação da lei que regulamenta a mesma.

Eu já venho afirmando isso desde 1997.

Como está afirmado em seu e-mail, mesmo o TCU tendo o poder de auditar esta estatais, não o faz para buscar elementos quando à especificação da terceirização ou por falta de pessoal ou por negligência, jogando a questão para a generalidade, sendo demonstrar de forma pontual onde está a ilegalidade, o que faz com que os candidatos aprovados em concurso público e que se sentem lesados pela notória e explícita terceirização, tenham que angariar provas da ilegalidade das mesmas para buscar a prestação jurisdicional do Estado através de ações judiciais pleiteando suas contratações.

Hoje temos a lei de acesso à informação que entrou em vigor no início do ano passado. Na época em que propusemos a ação de vcs não tínhamos este instrumento.

Quanto ao SINDPETRO, como representante dos empregados petroleiros, deveria examinar esta questão e tornar público onde está, pontualmente a ilegalidade.

Se um dia for procurado pelo Sindicato dos Petroleiros para orientá-los juridicamente em como fazer isso, certamente poderei ajudar muito na obtenção de informações preciosas para milhares de candidatos obterem a sonhada contratação nestes entes públicos após aprovados em concursos públicos e não contratados.

:thumbup: :thumbup:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 27/Fev/2013, 5:00 pm

Enquanto isso no Tribunal Superior do Trabalho: cacetada na BR Distribuidora... :D

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GJCMLF/fm/wt/bv

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas a contento pelo juízo a quo, que declinou expressamente as razões de seu convencimento.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista. Precedentes.

LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - Não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que o direito da Reclamante não afeta o direito dos demais candidatos, não havendo comunhão de interesses.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO - Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que as contratações de advogados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame. Além disso, a contratação de escritórios particulares de advocacia corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados. Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada, consubstanciada na contratação de advogados terceirizados em detrimento dos aprovados no concurso público, viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-95900-06.2009.5.20.0004, em que é Agravante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e Agravado FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

A parte Recorrida apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.

2 - MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Reclamada alega a nulidade do acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o juízo não se manifestou sobre as seguintes questões:

a) local onde a Reclamante deveria ser lotada, uma vez que fora aprovada em concurso público para formação de cadastro reserva de lotação nacional, não possuindo a Reclamada estabelecimento na cidade de Aracaju;

b) a contratação da Reclamada implicaria preterição de outros dois candidatos que a precedem na ordem de classificação do concurso, porquanto fora aprovada em 41º lugar, tendo sido chamados 38 candidatos;

c) a contratação da Reclamante sem a prévia realização de exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sócio-funcional, como estabelecido o edital do concurso, feriria o princípio da isonomia, na medida em que todos os candidatos já contratados submeteram-se a tais condições;

d) a contratação da Autora ultrapassaria o prazo de validade do concurso, que expirou em 21/11/2009.

e) necessidade de citação dos candidatos preteridos;

f) observância do princípio orçamentário, insculpido no artigo 169, I, da Constituição da República, segundo o qual toda contratação de pessoal deve ter prévia dotação orçamentária.

Indica ofensa aos artigos 93, IX, da CR, 832 da CLT e 458 do CPC.

À análise.

O Regional afastou a preliminar de nulidade do julgado aos seguintes fundamentos:

-PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTES

A recorrente suscita a nulidade do julgado advindo dos embargos de declaração que interpôs, sob alegação de que não foram analisadas diversas teses e matérias arguidas na contestação ou, então, receberam análise e decisão sem fundamentação.

Argumenta que os pontos questionados nos embargos de declaração mereciam ser analisados e julgados, pois demonstravam claramente as diversas irregularidades ocorridas no julgado de primeira instância.

Conclui dizendo haver necessidade de ser declarada a nulidade da decisão de embargos de declaração da reclamada, devendo o feito retornar ao Juízo sentenciante para que haja manifestação sobre todos os pontos indicados no recurso de aclaramento para que haja uma decisão clara, limpa, completa e isenta de vícios.

Sem razão.

Nos embargos de declaração manejados pela reclamada, aduziu-se a existência de pontos na contestação não enfrentados no decisum que, em suma, dizem respeito à dúvida quanto à exigibilidade da astreinte, à falta de indicação de dispositivo legal para a condenação e omissão da indicação da localidade da contratação, além do silêncio quanto à denunciação à lide requerida.

O Juízo de primeiro acolheu, em parte, as alegações de embargos declaratórios, conforme a seguinte decisão, fl. 457/460:

II - FUNDAMENTOS.

II.1. DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE. Alega a embargante existir omissão na sentença de folhas 439/446, teria sido omissa em seu dispositivo ao não se pronunciar acerca da localidade na qual a reclamante deveria ser lotada. Verifica o Juízo que procedem os argumentos da embargante, pois apesar da fundamentação ser bastante clara quanto à localidade em que a reclamante deverá ser lotada, não o fez na parte dispositiva, pois, o que de fato houve, foi um mero erro material, ante à supressão da redação final de que a fundamentação da sentença era parte integrante do dispositivo, como se ali estivesse transcrita, correção que ora fazemos, para que do dispositivo assim conste: -Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova a imediata CONTRATAÇÃO da reclamante FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da reclamante, que deverá ser lotada na filial da reclamada nesta cidade de Aracaju/Se, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita.-

II.2. DOS EMBARGOS DA RECLAMADA.

Alega a reclamada embargante que houve contradição na sentença ao convocar que a reclamada a proceder à imediata contratação da reclamante, sob pena de incorrer em multa diária de R$1.000,00, enquanto que na parte dispositiva especifica prazo de oito dias para cumprimento da decisão ou interposição de recurso.

Não devem ser acolhidos os argumentos da embargante, uma vez que a decisão é clara ao definir que a contratação da reclamante no cargo de advogado júnior deve ser imediata, sob pena de pagamento da referida multa diária de R$1.000,00.

Sustenta ainda a reclamada a existência de omissões na decisão embargada que não teria informado o dispositivo legal no qual se baseia para condenar a embargante, não esclarece ao qual o local da contratação da embargada e não se pronuncia acerca do litisconsórcio passivo em relação a outros escritórios que prestam serviços à reclamada, à exemplo do MPO ADVOCACIA. Primeiramente, cumpre ressaltar que a omissão relativa ao local de contratação da reclamante já restou apreciada e sanada, quando da apreciação dos embargos por ela interpostos, conforme acima avistado.

Quanto à suposta omissão no tocante aos dispositivos legais em que se baseia para condenar a embargante à contratar a reclamante, não lhe assiste razão, pois a sentença de mérito está devidamente fundamentada, mormente no artigo caput do 37 da Constituição Federal e seu inciso II, além dos Princípios Constitucionais ali contidos.

Finalmente, verifica-se omissão do Juízo quanto à apreciação do requerimento da reclamada da denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que lhe prestam serviços, o que ora é sanado, para que da fundamentação da sentença, no penúltimo parágrafo do item que trata do direito de contratação, onde se lê: -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, leia-se, -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, motivo pelo qual também rejeita-se o pedido de denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que prestam serviços à reclamada, uma vez que a presença destes é irrelevante ao deslinde da questão tratada neste processo, mesmo porque não houve qualquer determinação do Juízo acerca de suspensão de quaisquer contratos. Ademais, frise-se que a reclamada não cuidou de informar ao Juízo o nome e endereço dos referidos escritórios em sua peça de defesa, deixando assim de munir o Juízo de meios para efetivar o seu pedido.-, suprindo-se assim a omissão.

Da leitura do excerto, vislumbra-se que a decisão de embargos não contém o vício da negativa da prestação jurisdicional. Pode-se ver claramente que os questionamentos levantados na peça de embargos da reclamada foram devidamente analisados

Rejeita-se a preliminar.-.

Ao analisar o mérito, assim se pronunciou o Colegiado:

-MÉRITO

A recorrente aduz que a Administração Pública indireta não está obrigada a contratar todos os aprovados em concurso, não obstante esteja obrigada a admitir somente mediante concurso.

Comenta que a Súmula 15 do STF, segundo a qual -o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação-, reforça sua tese de não haver direito à recorrida uma vez que foi aprovada para o cadastro reserva de cargo de Advogado Júnior em 41º lugar.

Alega que, pelo princípio da vinculação dos atos administrativos a recorrente não pode deixar de observar as regras criadas para a realização do processo seletivo instituído, mas não é obrigada a contratar os selecionados.

Diz estar sujeita ao princípio da motivação do ato administrativo e, em ato contínuo, ao da vinculação ao instrumento convocatório, com o que deve obedecer ao preâmbulo do edital que publicou, segundo o qual o concurso público em exame se destinou à formação de cadastro de reserva.

À análise.

Em agosto de 2008, a recorrente publicou o edital de processo seletivo (PSP 01/2008) para a contratação de vários profissionais dentre os quais aqueles com formação em direito para o cargo de advogado júnior, com previsão da formação de cadastro de reserva.

O resultado final do certame foi publicado em 28/11/2008, segundo o qual a reclamante obteve a classificação 41ª posição para o cargo de advogado júnior.

A recorrida narra na petição inicial que, não obstante o concurso se destinar à formação do cadastro de reserva, -suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação no referido concurso-, fl. 03.

Também consta na inicial que a recorrida, após a publicação do resultado final , descobriu que a recorrente, apesar de ter realizado ao longo dos anos, diversos processos seletivos para o provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritório de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando as atividades, argumentando que a PETROBRAS possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia de natureza precária. Com fim de garantir o direito à contratação a recorrida ingressou com reclamação trabalhista.

O Juízo de primeiro grau acolheu a pretensão, sendo importante transcrever os fundamentos da decisão, fls. :

II. b) DO DIREITO À CONTRATAÇÃO.

A autora alegou que a reclamada fez publicar edital regulador de processo seletivo público (PSP 01/2008), por meio do qual foram oferecidas oportunidades referentes a diversos empregos, dentre eles o de profissional júnior com formação em direito (advogado júnior) para o qual houve previsão de formação de cadastro de reserva. Foi também previsto para o aludido emprego o polo de lotação nacional, situação que autorizava a reclamada a lotar os aprovados em qualquer localidade em que existissem filiais, de acordo com os interesses da companhia, sendo fixado o prazo de validade de seis meses, prorrogável por igual período. Narrou a autora que, em 20/11/08, foi publicado no Diário Oficial da União o resultado final do certame, sendo ela, após longos anos de estudo, finalmente conseguira alcançar a tão sonhada aprovação, tendo se classificado na 41ª posição para o cargo profissional júnior, com formação em direito. Em que pese a previsão de formação de cadastro de reserva, suas esperanças de convocação se tornaram maiores quando se verificou que num universo de 12.874 concorrentes, apenas 52 inscritos haviam logrado aprovação para o referido cargo. Continuou a reclamante narrando que, alguns meses após a publicação do resultado final, descobriu-se que a reclamada, apesar dos diversos processos seletivos realizados ao longo dos anos para provimento do cargo de advogado, firmou e continua firmando contratos com escritórios de advocacia para a defesa de seus interesses em demandas judiciais, terceirizando a atividade. Aduziu que a empresa possui em seu quadro de pessoal advogados concursados, mas, paralelamente, mantém contratos com escritórios para a prestação de serviços de advocacia, de natureza precária. Ressaltou a autora que, em Sergipe, a defesa dos interesses da Ré é feita por um escritório contratado, Resende & Rolemberg, conforme documentação acostada com a inicial, não existindo um setor jurídico formado por profissionais devidamente aprovados em concurso, ressaltando inexistir no sítio da reclamada na internet dados a cerca dessas contratações. A reclamante defendeu o seu direito de ser contratada, com fulcro no art. 37, II, da Constituição Federal, no fato de ser sido aprovada em concurso público regularmente realizado pela reclamada, e, ainda, em razão das contratações irregulares através da figura da terceirização. A reclamada contestou a pretensão a autora ao argumento de que realizou o processo seletivo, a que se submeteu a reclamante, justamente em respeito ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, mas apenas para formação de cadastro de reserva, sem qualquer menção a preenchimento de vagas ou definição destas em edital. Realçou que todos os candidatos, incluindo a demandante, sempre estiveram cientes de que o referido concurso público PSP 1/2008 - Edital nº 1, serviria apenas para a formação de um cadastro de reserva para quando houvesse necessidade da reclamada preencher alguma vaga que fosse do seu interesse, sem qualquer fomentação de que os candidatos aprovados seriam chamados e admitidos. Aduziu a demandada que não chamou para a admissão nenhum dos candidatos aprovados e formadores deste cadastro de reserva por não ter havido qualquer necessidade, em razão de que para os serviços atuais ainda não se fez necessária a abertura de nenhuma vaga ou posto de trabalho, mas quando isso ocorrer, certamente, deverá observar a ordem de classificação, na qual a reclamante ocupa a 41ª posição. Refutou a irregularidade apontada pela reclamante na terceirização dos serviços de advogado, porquanto os contratos seriam anteriores à realização do concurso e o que foi terceirizado foram serviços e não pessoas ou profissões. A tese da defesa deixa transparecer que a empresa realizou o concurso público, simplesmente, para a formação de um cadastro de reserva, para a hipótese de quando a empresa resolver, e se resolver, poder optar pela contratação de algum empregado, constante desse cadastro, pois entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame. Com isso, não existiria sequer expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado para vir a ser contratado. A empresa reclamada foi constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com a maioria do capital com direito a voto pertencendo à União Federal, logo, está sujeita aos princípios regedores da administração pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37, da Constituição da República: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II, do mesmo dispositivo constitucional, exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A contratação de pessoas para a prestação de serviços, que fazem parte das atribuições dos empregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, através da figura da terceirização, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios regentes da administração pública. A permanente utilização da terceirização por parte da reclamada conduziu-a a um estágio que pode ser considerado absurdo, na medida em que a maior parte da mão de obra por ela utilizada, seja em sua atividade-fim ou atividade-meio, é constituída por pessoal terceirizado. Essa situação, muito provavelmente, foi resultado dos sucessivos concursos públicos realizados apenas para formação de cadastro de reserva enquanto a contratação da mão de obra necessária à atividade empresarial se fazia pela questionável via da terceirização, possibilitando que qualquer pessoa pudesse se candidatar e conseguir trabalhar para a reclamada, sem que houvesse passado pela correta e regular via seletiva do concurso público. Assim como a autora, quantas pessoas despenderam tempo e recursos a fim de preparar para a submissão ao exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego seguro e financeiramente compensador? Se assim agiram foi confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada. A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta aos princípios da moralidade e da eficiência, apenas para ficar por aí. Qual seria a razão que justificaria a realização de um certame para que nenhum aprovado fosse contratado, sem que incorresse em atentado à moralidade e à eficiência? Nenhuma justificativa plausível se apresenta! Não há dúvida de que a empresa possa realizar o processo seletivo antes que surjam as vagas no seu quadro pessoal, para formação de um cadastro de reserva, mas, certamente, estará presente a expectativa de que essas vagas surgirão durante o prazo de validade do concurso, seja por vacância das existentes, seja pela criação de novas. Também seria perfeitamente admissível que a empresa deixasse de contratar os aprovados em certame, diante da absoluta desnecessidade de seus préstimos ocasionada por qualquer motivo que se apresentasse, abruptamente, após a deflagração do processo seletivo. Contudo, não é essa a hipótese que se apresenta. A própria defesa reconheceu e os documentos coligidos atestam que a reclamada realizou a contratação de advogados, utilizando o expediente da terceirização, durante a realização do processo seletivo e mesmo após o seu resultado final, deixando claro que a empresa se ressente da necessidade da mão de obra desse tipo de profissional. O argumento de que a empresa teria terceirizado serviços e não pessoas ou profissões não passa de mera figura de retórica, pois a terceirização efetivamente se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados. A reclamada não trouxe aos autos os documentos que demonstrariam a quantidade de vagas existentes para o cargo de advogado júnior, nem a quantidade de advogados contratados pelo sistema de terceirização em todo o país, limitando-se a juntar alguns contratos firmados com advogados nesta Cidade, mas que permitem a presunção de que a reclamada utiliza os serviços de advogados terceirizados em número bastante superior ao de candidatos aprovados no concurso público realizado pela autora. O reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é também despropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público. A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes. Como a reclamada está utilizando os préstimos de advogados, terceirizados, contratados nesta cidade, é razoável se concluir que ela tem necessidade de mais advogados para trabalhar aqui, razão pela qual deverá convocar a reclamante para que seja submetida ao processo de contratação imediata, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da mesma.

Observa-se, com frequência, a realização de concursos públicos para preenchimento dos quadros funcionais das empresas públicas e as sociedades de economia mista com finalidade de formar cadastro para reserva de vaga, criando assim uma modalidade de certame público, segundo o qual os candidatos serão chamados a medida em que as vagas forem surgindo, inexistindo, na maioria das casos, um definição no edital das regras para tornar determinada o número de vagas a serem preenchidas.

Ao agir dessa maneira, a Administração Pública viola, salvo melhor entendimento, entre outros princípios, o Princípio da Legalidade dos atos administrativos previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988.

Pondera-se que a Constituição Federal não veda expressamente a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva, mas não significa crer que a sua realização é lícita, ou mesmo, legitimada pelo ordenamento jurídico pátrio.

Se por um lado, o candidato, ao se submeter a um concurso público, possui o direito subjetivo de exigir do Poder Judiciário que ele seja realizado em conformidade com a lei, por outro, a Administração Pública possui o dever jurídico de realizar o concurso em conformidade com a lei adequada ao caso, posto que está submetida ao princípio da legalidade.

Tratando-se de cargos públicos, no atual sistema constitucional, as modalidades existentes de concurso público vêm expressamente previstas no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que estipula expressamente a realização de concurso público de provas e provas e títulos, não se referindo em momento algum a possibilidade de concurso público na modalidade de cadastro de reserva, como assim dispõe:

-Art. 37- (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)-

Desta forma, para a investidura no cargo ou emprego público, o candidato deve ser submetido a concurso público de provas ou de provas e títulos, o que não leva à interpretação extensiva de permitir que o candidato aprovado em concurso público não possa sequer ter a expectativa de ingressar no quadros da Administração Pública.

A realização de curso público para formação de cadastro de reserva não se justifica sob o pretexto de que a empresa pública e sociedade de economia mista possuem maior discricionariedade, visto que o poder discricionário pressupõe liberdade de ação dentro de certos limites que são a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, que se limitaria à própria abertura de concurso público.


A propósito, transcreve-se a doutrina de CELSON ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, na obra Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 15ª ed., p. 95:

-O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover ao interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meio e formas nela estabelecidos e particularizados segundo sua disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concentração ao que já se contém abstratamente nas leis.

Desse modo, a empresa pública e sociedade de economia mista são competentes para a realização de concursos públicos para preenchimento de seus quadros funcionais por meio de exames de provas e de provas e de títulos, conforme disposto no inciso II do art. 37, da Constituição Federal de 1988. Todavia, ao instituírem no edital do concurso que o certame se destina à formação de cadastro de reserva, criam uma terceira modalidade de concurso público que não está prevista no texto constitucional, nem nunca foi prevista, violando o princípio da legalidade.

In casu, a recorrente além de realizar concurso público para a formação de cadastro de reserva referente ao cargo de advogado, o que, no entender desta Relatoria, ocorreu em violação ao princípio da legalidade dos atos administrativos, celebrou contratos com escritórios de advocacia para o exercício das funções inerentes ao cargo de advogado, não obstante ter nomeado 38 candidatos aprovados no concurso.

Diante do caso delineado nos autos, impõe reconhecer que, embora a aprovação em concurso público não confira o direito à nomeação, mas expectativa de direito, ficando a critério da Administração Pública Indireta aferir a oportunidade e conveniência para o provimento do cargo, a recorrida tem direito à nomeação porque, ao contratar o serviço terceirizado, a recorrente afirmou a necessidade e, por via de consequência, a conveniência para o provimento do cargo.

Diante de tais fatos, a expectativa de direito da reclamante se convola em direito à nomeação.


Destarte, mantém-se a sentença.-.

Ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão, manifestou-se o Colegiado nos seguintes termos:

-A embargante pondera que a oposição dos presentes embargos visa impedir que as partes sofram gravame em conseqüência de obscuridade, contradição e omissão, estando condizente com o previsto nos artigos 463, II, e 535 à 538 do Código de Processo Civil.

Inicia sua fundamentação dizendo que as questões aduzidas, no tópico recursal intitulado de -Nulidade do Julgado - Embargos de Declaração improcedentes-, condisseram às teses e matérias arguidas em contestação que não foram analisadas ou, então, receberam análise e decisão sem fundamento pelo Juízo a quo. Em síntese, argumenta que não houve manifestação quando não indicou qualquer dispositivo legal em que se baseou para a condenação da embargante e a localidade na qual deve ocorrer a contratação.

Assevera existir omissões no julgado, as quais alega sob seis tópicos, que são: ausência de instalações da embargante em Aracaju, preterição aos demais candidatos aprovados, infração ao princípio da isonomia, fim da validade do cadastro de reserva, da denunciação da lide dos demais candidatos e do princípio do orçamento

Argumenta que o edital do concurso para advogado teve abrangência nacional, o que significa dizer que o candidato poderia ser convocado para trabalhar em qualquer cidade que a PETROBRAS Distribuidora S. A tenha ou venha a possuir instalações, e como não existe vaga para contratação de advogado júnior para a cidade de Aracaju/SE, deferir a contração para cidade não prevista no edital contraria as regras editalícias e, por consequência, o art. 5º da Constituição da República.

Suscita a preterição dos demais candidatos com a nomeação da embargante que ficou classificada em 41º lugar e até a presente data foram chamados 38 candidatos aprovados, pelo que o deferimento da admissão da embargante foi efetuado em detrimento de dois candidatos melhor classificados.

Reviva a tese de que a embargante prestou concurso para cadastro de reserva, possuindo a mera expectativa de direito. Assevera que a vaga de advogado júnior não foi preenchida por outro candidato aprovado no concurso e muito menos por terceirizados.

Diz que a decisão viola o princípio da autonomia, visto que os demais nomeados se submeteram aos exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, e a determinação imediata da embargada para o cargo de advogado júnior faz letra morta o edital.

Sem razão.

Na peça recursal, a embargante suscitou a nulidade da decisão de embargos de declaração tendo em conta a existência de omissões e irregularidades que elencou da seguinte forma: a) duvida quanto ao início da aplicação da multa pela obrigação de fazer, b) falta da indicação do dispositivo que fundamentou a decisão, c) ausência de menção da localidade em que deve ocorrer a contratação, e d) falta da denunciação à lide dos demais escritórios de advocacia contratados pela embargante.

Ao decidir os embargos de declaração, o Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, os pedidos de aclaramento da decisão, nos seguintes termos, fl. 459:

(...) PROCEDENTES, EM PARTE, os interpostos pela reclamada, para corrigir a decisão embargada, face à existência de omissões acima reconhecidas, para que da fundamentação da sentença, no penúltimo parágrafo do item II.B, que trata do direito de contratação, leia-se: -A irregularidade de contratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes-, leia-se, -A irregularidade de ontratação de advogados e outros profissionais através do instituto da terceirização deve ser objeto de enfrentamento em ação própria que produza efeitos erga omnes, motivo pelo qual também rejeita-se o pedido de denunciação da lide dos demais escritórios de advocacia que prestam serviços à reclamada, uma vez que a presença destes é irrelevante ao deslinde da questão tratada neste processo, mesmo porque não houve qualquer determinação do Juízo acerca de suspensão de quaisquer contratos. Ademais, frise-se que a reclamada não cuidou de informar ao Juízo o nome e endereço dos referidos escritórios em sua peça de defesa, deixando assim de munir o Juízo de meios para efetivar o seu pedido.- e, passando o dispositivo, então, a ter seguinte redação: -Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo a reclamação trabalhista pela PROCEDÊNCIA, EM PARTE, dos pedidos, para determinar que a reclamada PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A promova a imediata CONTRATAÇÃO da reclamante FERNANDA TAGEANNE CORREIA GAMA, para exercer o cargo de advogado júnior, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 1.000,00, a favor da reclamante, que deverá ser lotada na filial da reclamada nesta cidade de Aracaju/Se, tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita.- Tudo conforme razões acima, que integram este decisum, como se transcritas estivessem. Esta decisão integra a de fls. 439/446, mantida inalterada no mais.a análise criteriosa do recurso apresentando, verifica-se que o embargante se insurgiu exatamente contra a confirmação da sentença.

Percebe-se, portanto, que os embargos da reclamada opostos perante o Juízo a quo não foram julgados improcedentes como alegou, ao revés, abordou todos os pontos ditos omissos pela reclamada e reprisados nos embargos que opôs em face da decisão do órgão ad quem.

Desse modo, infere-se que os presentes embargos tem como escopo a clara tentativa de rediscutir a matéria que teve julgamento desfavorável à pretensão da embargante, o que é vedado em sede de embargos.

Desse modo, consoante as alegações lançadas pela embargante o presente remédio processual não preenche os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, posto que não visa sanar omissão, contradição ou obscuridade, nem é a hipótese do art. 897-A da CLT.

Os presentes embargos declaratórios não revelam nem mesmo motivo para prequestionamento, posto que pretendem obter manifestação do Tribunal sobre questão que, motivadamente, o acórdão embargado decidiu nos limites em que foi suscitada, sendo o caso de se aplicar a Súmula n. 04 deste E. Tribunal, in verbis:

'Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado'.

Destarte, o acórdão embargado pronunciou-se precisamente sobre a matéria argüida nas razões recursais, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, nem enseja prequestionamento.

Posto isso, conhece-se dos embargos de declaração e, no mérito, nega-se provimento ao recurso.-.

Pois bem. Relativamente ao local em que a Reclamante deverá ser lotada, o Regional determinou que o seja na filial da Reclamada na cidade de Aracaju.

No tocante à preterição dos candidatos classificados em 39º e 40º lugar e à sua citação para comporem a lide, consta da sentença, mantida na íntegra pelo Regional, que -o reconhecimento do direito da autora à contratação pela reclamada não implica em preterição dos demais candidatos aprovados, na medida em que todos poderiam postular a sua convocação, diante do número de advogados necessários à empresa atualmente ser superior ao total de aprovados, além do que o reconhecimento judicial do direito não acarretaria a falada preterição. Por tais fundamentos, é também despropositado o pleito da empresa de denunciação à lide dos demais candidatos aprovados no concurso público-.

No que tange à inobservância do princípio da isonomia, decorrente da ausência de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sócio-funcional, bem como no que diz respeito à ausência de dotação orçamentária, impende ressaltar que, ao determinar a imediata contratação da Reclamante, tem-se que o Tribunal a quo rejeitou a tese da Reclamada de obrigatoriedade de tais critérios. Isso porque a adoção de determinada tese implica a rejeição das demais que tenham sido suscitadas pelas partes, sem que o Juízo esteja obrigado a manifestar sobre todas elas, bastando que registre as razões que o levaram àquele entendimento.

Por fim, quanto à alegação de que a contratação da Autora ultrapassará o prazo de validade do concurso, conquanto não tenha o Regional abordado a questão expressamente, vale registrar que a Autora ajuizou a presente ação em maio de 2009, quando ainda vigente o certame público, que se expirou em novembro de 2009. A demora decorrente da discussão judicial não pode obstaculizar o direito da Reclamante.

Como se observa, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas a contento pelo Juízo a quo, que declinou expressamente as razões de seu convencimento.

Incólumes os artigos indicados.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

O Regional afastou a preliminar em epígrafe aos seguintes fundamentos:

-Alega merecer reforma a sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho em razão de não haver relação de emprego entre as partes.

Assevera que a suposta expectativa de direito à nomeação, alegada pela recorrida não decorre de relação de labor, já que esta sequer passou a existir, aduzindo que os ramos do direito envolvidos no exame da demanda são administrativo, constitucional e comercial

Aduz que a hipótese dos autos se assemelha àquela em que uma pessoa que deixa vários currículos em várias empresas na tentativa de conseguir um emprego e, em uma delas, seu currículo vai para um cadastro em razão de se enquadrar no perfil da empresa, com o que não gera o direito de reclamar da situação na Justiça do Trabalho.

Assevera, em suma, inexistir qualquer relação pré, pós ou contratual de emprego, visto que a reclamante sequer foi entrevistada ou indicada para admissão.

Espera, assim, a declaração de incompetência absoluta em razão da matéria com a extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem razão.

Discute-se nos presente autos o direito à contratação de candidato aprovado em certame público, hipótese que não foge da competência da Justiça do Trabalho traçada no art. 114 da Constituição Federal, visto que se está a apreciar se a aprovação em processo seletivo implica na certeza quanto à formação do vínculo empregatício.

Desse modo, apresenta-se escorreita a sentença no particular, pelo que se transcreve os fundamentos apresentados pelo Juízo de primeiro grau, fls. 440/441:

II. a) DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

A reclamada arguiu a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer do presente feito, visto que a autora reconheceu na inicial que jamais fora empregada da reclamada, não havendo relação de emprego entre ambas, declinando como competente a Justiça Estadual.

A Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/04 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, escrevendo no seu inciso I a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Destarte, a partir de então, todo e qualquer conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência Desta Especializada. Para tanto, a relação de trabalho sujeita à jurisdição trabalhista será aquela em que o prestador do serviço seja necessariamente uma pessoa física, visto que a pessoa jurídica não passa de uma abstração construída pelo direito, que para a execução de qualquer atividade depende, necessariamente, do trabalho de pessoa física ou natural a ela vinculada, por qualquer modo. Já o tomador do serviço pode ser pessoa física ou jurídica. O entendimento de que o prestador só pode ser pessoa física, encontra respaldo no art. 6º da Constituição da República, ao reconhecer que o trabalho é um direito social, assim como no art. 7º, ao relacionar os direitos dos trabalhadores. Partindo da premissa que o prestador do serviço será necessariamente pessoa física, outras conclusões podem ser inferidas da relação de trabalho que atrai a competência da Justiça do Trabalho. O trabalho pode ser de natureza autônoma ou subordinada; oneroso ou gratuito; eventual ou não eventual.

Nesse quadro, poderíamos definir o trabalhador como a pessoa física que, mediante esforço físico ou intelectual, oferece um serviço ou obra a outrem, seja pessoa física ou jurídica, de forma remunerada ou graciosa.

Mesmo antes dessa alteração da Carta Política, o entendimento pacificado era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas ao crivo Desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da Constituição da República, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004.

Destarte, rejeito a exceção arguida pela reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

Nada a reformar.-.

Nas razões recursais, a Reclamada renova a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o feito, pois não se trata de litígio decorrente de relação de trabalho, mas de mera participação e aprovação em concurso público a partir do qual deseja a Reclamante o reconhecimento do direito à relação de emprego.

Indica violação do artigo 114, I, da Constituição da República.

Examino.

A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista.

Cito precedentes nesse sentido:

-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 09/11/2011, Rel. Min. Milton de Moura França, 4ª Turma, DEJT 18/11/2011).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional nº 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula nº 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/03/2008).

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/12/2004)

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para "conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores". Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 09/05/2003).-.

Não se constata, pois, ofensa ao artigo 114 da Constituição da República.

LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORA E OS DEMAIS CANDIDATOS EM MELHOR CLASSIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE

O Regional rejeitou a pretensão de denunciação à lide dos candidatos mais bem classificados que a Reclamante e ainda não nomeados.

A Reclamada alega que a decisão proferida viola o disposto no artigo 47 do CPC, pois a contratação da Reclamante, sem observância da ordem de classificação, causa prejuízo àqueles candidatos aprovados em 39º e 40º lugar, eis que foram nomeados 38 advogados e a Reclamante foi classificada em 41º lugar.

Ocorre que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, visto que o direito da Reclamante não afeta o direito dos demais candidatos, não havendo comunhão de interesses.

Não se verifica a violação apontada.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

Pelos fundamentos transcritos acima, o Regional manteve a sentença que determinara a imediata contratação da Reclamante para ocupar o cargo de Advogado Júnior.

No Recurso de Revista a Reclamada sustenta que a determinação de contratação da Reclamante, sem observância da ordem de classificação e dos demais requisitos previstos no edital, viola o princípio da isonomia.

Assevera que a lotação da Reclamante na cidade de Aracaju, a despeito de se reconhecer que no edital constou que os candidatos nomeados poderiam ter designação em qualquer município de interesse da Reclamada, privilegia indevidamente a Autora.

Pontua que a realização de concurso público para cadastro reserva é constitucionalmente prevista, sendo certo que a Administração Pública realiza o concurso e passa a nomear os aprovados tão logo vaguem os cargos ou funções.

Afirma que os candidatos aprovados tinham, sim, expectativa de direito ao ingresso na função pública, tanto assim que trinta e oito deles já foram contratados.

Pondera que o Regional ao entender que a vinculação do ato administrativo, no tocante à obrigatoriedade de realização de concurso público, não admite a discricionariedade (concurso para formação de cadastro reserva) em benefício da Administração Pública, dos possíveis candidatos e, em especial, dos candidatos aprovados, fere o artigo 37, § 2º, da Constituição da República, na medida em que o interpreta em prejuízo daqueles a quem a norma visou proteger.

Acrescenta que não pode o acórdão considerar inválido o concurso para formação de cadastro reserva, mas dar-lhe validade para a contratação da Reclamante.

Prossegue aduzindo que, da contratação de escritórios de advocacia, cuja atividade era ignorada pelo Juízo, não se pode extrair a conclusão de que a contratação da Reclamante, cuja atividade também era ignorada pelo Juízo, era oportuna e conveniente. Nesse contexto, ressalta que o Tribunal Regional, substituindo a Administração Pública como detentora exclusiva do poder de avaliação da oportunidade e conveniência da prática do ato administrativo, convolou mera expectativa de direito em direito adquirido.

Indica ofensa aos artigos 5º, caput e XXXVI, 37, caput e § 2º, 169, § 1º, I, da Constituição da República e traz um aresto a cotejo.

À análise.

Nos termos do artigo 37, II, da Constituição da República, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

É certo que a Reclamante cumpriu o requisito constitucional, pois foi aprovada no certame e classificada em 41º lugar.

Certo também que o candidato aprovado para o preenchimento de cadastro de reserva, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Todavia, o direito passa a existir se comprovada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, o que ocorreu na hipótese, porquanto restou demonstrada a contratação de advogados terceirizados.

Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que as contratações de advogados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame.

Além disso, a contratação de escritórios particulares de advocacia corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados.

Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Reclamada viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República.


A 1ª Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que não há falar em cadastro reserva quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, em detrimento da regra constitucional do concurso público.

Eis a ementa dos mencionados precedentes:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CARGO OCUPADO PELO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRIZADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de hipótese em que restou incontroverso que o impetrante do mandado de segurança foi aprovado em concurso público, nos moldes preconizados pelo art. 37, II, da Lei Maior. 2. A Corte Regional concluiu que não há falar em cadastro reserva, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, enfatizando que a vaga a ser preenchida pelo impetrante estava sendo ocupada, de forma terceirizada, por ele mesmo. Aferiu, então, que o direito à nomeação era inconteste, no caso de preterição, fundamentando-se na Súmula n° 15 do STF. 3. Nesse contexto, a decisão que assegura o direito à nomeação não viola o art. 37, -caput-, da Constituição Federal, por ser proferida em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia. A transcrição de aresto oriundo de Tribunal de Justiça resulta inservível ao cotejo de teses, por restar em desacordo com o art. 896, -a-, da CLT. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 48340-29.2006.5.02.0019 Data de Julgamento: 14/09/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011).

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. Conforme vem decidindo esta 1ª Turma, em sintonia com a jurisprudência do STF, não há falar em -cadastro reserva- quando o ente da administração pública mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, em detrimento da regra constitucional do concurso público. A concessão de liminar para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento em recurso de revista pressupõe a verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do que dispõe o art. 558 do CPC, requisitos não demonstrados na espécie, autorizando o julgamento antecipado da medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento, julgando improcedente o pedido formulado na medida cautelar. (AgR-CauInom - 4324-28.2011.5.00.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 21/10/2011).-.

Em situações análogas, o STF vem se manifestando no sentido de que há para o candidato aprovado o direito à nomeação:

-ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DETRIMENTO DE CLASSIFICADOS EM CONCURSO PÚBLICO - AFRONTA ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (CF, ART. 37, INCS. II E IX E LEI N. 8.745/93, ART. 1º) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A validade da contratação de servidores por tempo determinado, mesmo que pelo regime de terceirização, está condicionada aos rígidos critérios elencados no inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e aos termos da Lei n. 8.745/93, acrescidos das disposições contidas na lei local. Inviável e ilegal esse tipo de contratação quando efetivada em detrimento do direito de candidato aprovado em concurso público para o mesmo cargo. (AI-454.882/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJe 29/03/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGANP. CANDIDATOS APROVADOS NO CADASTRO DE RESERVA. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1- Seguindo a nova orientação jurisprudencial emanada do STJ, a existência de vagas para o cargo ao qual fora aprovado o candidato e estando o concurso dentro do prazo de validade, vincula a Administração a preenchê-lo, não podendo mais ser adotado os critérios da conveniência e oportunidade para a nomeação. 2. Ocorrendo a desistência ou abandono pelos candidatos então classificados, originando novas vagas a serem preenchidas de acordo com o edital, é lícito que os candidatos aprovados no cadastro de reserva sejam convocados a preenchê-las, segundo a ordem de classificação, mormente se verificado o grande número de servidores contratados precariamente (em comissão) para suprir as necessidades com a deficiência do pessoal. Segurança concedida. (AI 820065/GO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 03/08/2011).

Em decisão monocrática, decidiu o Ministro Cezar Peluso:

-É, pois, fato incontroverso, segundo o teor do acórdão impugnado, que houve nomeação de duas professoras, dentro do prazo de validade do concurso, ainda que em caráter temporário, com a agravante de que uma delas tinha sido aprovada no mesmo concurso, em 209º lugar. Não menos incontroverso que, a despeito de haver chamado 26 aprovados no concurso, da lista em que a ora recorrente ocupava a 27ª posição, a Municipalidade continuou a necessitar de professores, pois contratou outras duas pessoas para o mesmo mister. Houve, pois, desvio de poder e ofensa a direito líquido e certo da impetrante, uma vez insultadas as normas constantes do art. 37, caput, e inc. IV, da Constituição da República. Em caso assemelhado, no julgamento do RE n. 273.605 (Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), esta Corte decidiu: 'Está assente nos autos que a criação dos dois cargos de Professor Assistente sucedeu, no Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, quando se encontrava em pleno curso o tempo de eficácia do concurso público a que se submeteram os recorrentes. Pois bem, não providos os cargos, evidenciando a necessidade de professores ao atendimento da demanda do ensino no Departamento ocorreram contratações de professores e renovação de contrato.' E mais: 'Esta Turma, no RE 192.568-PI (DJ 13.09.1996), assegurou nomeação a concursados, eis que existentes vagas e necessidade de pessoal. Decerto, na espécie, as vagas surgiram, posteriormente ao competitório, mas dentro do prazo de sua vigência. Está na ementa do acórdão no RE 192.568-0-PI, verbis: CONCURSO PÚBLICO - VAGAS - NOMEAÇÃO. O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do concurso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do concurso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. 'Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos concursos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de concurso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias" (Celso Antonio Bandeira de Mello, "Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta", página 56)" (RE 140.210/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 16.6.2004).-.

Por todo o exposto, não se verificam as violações constitucionais apontadas.

O único aresto transcrito parte da premissa de que os advogados contratados exerciam atividade não incumbida aos aprovados no concurso público. Incidência da Súmula nº 296/TST.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 15 de agosto de 2012.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA

Desembargadora Convocada Relatora

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-95900-06.2009.5.20.0004

C/J PROC. Nº TST-CauInom-2254-38.2011.5.00.0000

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor mateusbatera » Sex 01/Mar/2013, 11:38 pm

Pessoal, as informações jurídicas são meio confusas pra mim, então quem souber, favor responda: quanto tempo em média tem demorado as ações contra a Petrobras? Pergunto isso porque, pelo que pesquisei, demoram 4 anos ou mais. Eu não tenho o mínimo interesse de entrar na empresa como Engenheiro Jr. daqui a 4 anos...
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sáb 02/Mar/2013, 8:03 pm

mateusbatera escreveu:Pessoal, as informações jurídicas são meio confusas pra mim, então quem souber, favor responda: quanto tempo em média tem demorado as ações contra a Petrobras? Pergunto isso porque, pelo que pesquisei, demoram 4 anos ou mais. Eu não tenho o mínimo interesse de entrar na empresa como Engenheiro Jr. daqui a 4 anos...


Seja bem vindo mateusbatera. Quanto ao jurisdiques, fique tranquilo porque é confuso só no começo, depois entra na veia. Dá uma olhada nesse post no tópico PETROBRAS PSP-2011/1 e PSP-2011/2:

Rato Cinza em Seg 24/Set/2012, 12:02 pm escreveu:
mim escreveu:galera sou do polo Sergipe prestei concurso p/ técnico de inspeção de equipamentos e não fui chamada concurso 2011.1.
Primeiramente agradeço a todos deste fórum que com todas as informações oferecidas me fizeram abrir os olhos e se tocar sobre o que precisava ser feito. Consegui reunir as pessoas do meu cargo e Procurei o sindicato e especificamente Dra. raquel. Ela vai entrar com uma ação civil pública contra a petrobras hoje. Agora galera tenho algumas dúvidas.. Será que um processo como esse demora quanto tempo?? tem gente em outros fóruns dizendo que uma ação como esta demora de 5 a 7 anos (os incrédulos ). outra pergunta.. caso agente ganhe a ação tem como a petrobras conseguir uma liminar e demitir todo mundo que entrou através da ação ( se possível respostas realistas =) ).. bom é isso agradeço a todos a atenção e força na luta dos nossos direitos.
abraços


Mim, seja bem vindo. Aqui somos todos realistas, a prova disso é a existência de um fórum dedicado à problemática.

Pelo que já vimos rolando por aqui, a sentença de primeira instância pode sair de 15 dias (o que muito raro) até 4 anos (o que também é raro). No geral leva 1 ano. Para o processo acabar, ou seja, transitar em julgado, seja porque não cabe mais recurso (depois de julgado no STF) ou porque simplesmente a Peroba não entra com algum recurso ou mesmo entra fora de prazo, leva pelo menos 2 anos. Mas não é preciso terminar para o candidato ser contratado. (leia os posts anteriores sobre execução provisória).

Sim, se ela contratar seja por um liminar ou por uma execução provisória, ela tentará mandar embora via do Mandado de Segurança ou Ação Cautelar Inominada, por um processo dependente, mas é raro, acho que só aconteceu uma vez. No entanto, o processo principal continuará rolando e ele poderá voltar a ser contratado à frente.

Colete o material daqui e do site, e leve para a Raquel. Pergunte o que ela está precisando que indicamos onde obter. Ah, leve para ela o Relatório de Sustentabilidade do Sistema Petrobras de 2011. Tem lá no nosso site, é só baixar. Já estão separadas as páginas de interesse para os processos. Tem também o Acórdão do TCU no nosso site, ele manda a Petrobras substituir seus terceirizados em 5 anos. Vale lembrar que ele é de 2010, portanto, já era para ela estar fazendo isso.

Não esqueça de nos informar o número da ACPU quando ela for distribuída para que possamos acompanhar.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 04/Mar/2013, 7:14 pm

Outra decisão do processo conta a BR Distribuidora que postei há poucos dias... :D

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado : Dr. Vitor Ramalho

Recorrido : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Advogada : Dra. Meirivone Ferreira de Aragão

Advogado : Dr. Cezar Britto Aragão

Advogado : Dr. Diego Maciel Britto Aragão

MCP/npl

D E S P A C H O

A C. 8ª Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada.

No tema -negativa de prestação jurisdicional-, entendeu que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram apreciadas. No tema -concurso público - pré-contratação - requisitos-, registrou, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, que a Autora preencheu os requisitos constantes do edital do certame.

A Reclamada interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, -a-, da Constituição da República. Aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, 37, II, § 2º, 93, IX, e 169, I, da Carta de 1988 e invoca repercussão geral da matéria.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

Estão satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia dos autos cinge-se às formalidades previstas em edital de concurso público realizado por sociedade de economia mista para a contratação de empregados.

No tema -negativa de prestação jurisdicional-, o Pleno do E. STF, ao decidir a Questão de Ordem no AI nº 791.292/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral dessa questão constitucional. No mérito, assentou que -o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão-.

O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência firmada no aludido precedente de repercussão geral. Consta fundamentação clara e expressa a respeito das questões submetidas ao julgamento, evidenciando os motivos do convencimento, segundo o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC).

Não se divisa afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da fundamentação das decisões.

No tema -concurso público - pré-contratação - requisitos-, o acórdão recorrido, com base nos elementos de prova consignados pelo Tribunal Regional, registrou que a Autora preenchia os requisitos constantes do edital do certame. Também consignou que, apesar de haver aprovados no cadastro reserva, a Reclamada terceirizou a prestação de serviços que poderiam ser executados pela Reclamante.

Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula nº 279 do STF, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas.

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Vice-Presidente do TST

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Seg 04/Mar/2013, 10:34 pm

Boa noite!

Este é meu primeiro comentário no fórum, e gostaria de inicialmente de enfatizar a importância e a qualidade das informações prestadas pelo site da comissão, também pela cordialidade da comissão em sempre responder questionamentos com muita clareza e segurança!

Venho por meio deste fazer um pedido/dúvida que acredito que seja de interesse de muitos:

Irei no portal da transparência fazer os devidos questionamentos citados nos passos iniciais.

Vocês da comissão possuem algum modelo de pedido? E como/onde faço?

Irei fazer as seguintes perguntas:

1 - Número de aposentados (de meu cargo) durante o periodo de vigência do concurso.

2 - Quantidade de terceirizados e seus cargos nos dois contratos que possuo numeração.

3 - E quantos terceirizados existem hoje na empresa com o cargo para qual prestei concurso.

Existe mais algum questionamento sugerido ou que devo fazer?

Não comentei sobre o cargo que prestei prova por medo de contra-ações da empresa.

Agradeço primeiramente e aproveito para me desculpar se isso já foi respondido em outro tópico, acesso o mesmo do trabalho e por isso enfrento uma serie de dificuldades...

Um abraço a todos e força, luta e esperança para nós!!!
Justiça_01-2012
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Lilica » Ter 05/Mar/2013, 11:06 am

Olá, bom dia.
Primeiro queria parabenizar a comissão pela organização e disposição em continuar ajudando os novos concursados.
No antigo site há uma menção a tal declaração de suplência, antes restrita ao concurso da Transpetro e agora estendida a todos os concursos do sistema Petrobras.

Queria saber se vocês conhecem casos em que a pessoa não assinou a declaração e o que aconteceu. Receio tentar não assinar e ser derrubada com a alegação de descumprimento da documentação ou ainda nos exames biopsicossociais.

Será que assiná-la realmente pode me prejudicar caso precise entrar com processo judicial? Será que solicitar ao responsável pelo recrutamento a assinatura de uma declaração em que afirme ter recebido toda a documentação exigida no edital e no telegrama me ajudaria?
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Mar/2013, 6:27 pm

Picolino escreveu:
Seridó escreveu:Obrigado Rato Branco, vou me preparando aqui para caso não der certo..

O que eu puder ajudar também é só falar ..


Seridó é só pra não perder a piada. Ele é Rato Cinza mudou a cor. Seja bem-vindo!!

:)) :))


É verdade, branco são aqueles de biotério, de laboratório, não faz meu tipo. kkkkkkkkkkkk

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Mar/2013, 6:39 pm

Justiça_01-2012 escreveu:Boa noite!

Este é meu primeiro comentário no fórum, e gostaria de inicialmente de enfatizar a importância e a qualidade das informações prestadas pelo site da comissão, também pela cordialidade da comissão em sempre responder questionamentos com muita clareza e segurança!

Venho por meio deste fazer um pedido/dúvida que acredito que seja de interesse de muitos:

Irei no portal da transparência fazer os devidos questionamentos citados nos passos iniciais.

Vocês da comissão possuem algum modelo de pedido? E como/onde faço?

Irei fazer as seguintes perguntas:

1 - Número de aposentados (de meu cargo) durante o periodo de vigência do concurso.

2 - Quantidade de terceirizados e seus cargos nos dois contratos que possuo numeração.

3 - E quantos terceirizados existem hoje na empresa com o cargo para qual prestei concurso.

Existe mais algum questionamento sugerido ou que devo fazer?

Não comentei sobre o cargo que prestei prova por medo de contra-ações da empresa.

Agradeço primeiramente e aproveito para me desculpar se isso já foi respondido em outro tópico, acesso o mesmo do trabalho e por isso enfrento uma serie de dificuldades...

Um abraço a todos e força, luta e esperança para nós!!!


Justiça_01-2012 seja bem vindo,

procure não usar "cargos", porque no Sistema Petrobras não faz muito sentido, ela bota o nome que ela quer, a fim de ludibriar o judiciário. Para você ter uma ideia, a última moda é chamar os terceirizados (não importa a função que realize) de consultor. Portanto, para evitar esse tipo de coisa, você deve pedir a número/relação de pessoas que estejam realizando as funções próprias do seu cargo (veja no plano de cargos, há em nosso site) sem ter passado pelo crivo de concurso público, seja elas: terceirizados, prestadores de serviço, comissionado, temporário, consultor, ou qualquer outra denominação. Além disso, peça o número de cedidos também.

Abraços.
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