PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2012/1 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Dom 19/Mai/2013, 2:46 pm

Boa tarde Pessoal,

Neste fim de semana graças a Deus e a ajuda dos amigos externos e do fórum consegui reunir todos os documentos para entrada do processo.

Agradeço a todos pela a ajuda e espero ser mais um, que infelizmente judicialmente, conseguiu a vaga na Petrobras.

A última dúvida e ajuda dos colegas que peço é a seguinte - Alguém tem algum comentário a fazer sobre o advogado Bernardo Brandão, ele me pareceu muito bom e a usuária Lilica me falou também bem dele. Alguem tem algo a acrescentar sobre ele, pois acho que ele será meu advogado nesta árdua causa.

Um abraço a todos, muito obrigado e boa sorte aos que tentam na justiça como eu!!
Justiça_01-2012
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Ice cream » Seg 20/Mai/2013, 2:51 pm

Pode entrar na justiça depois do concurso ter expirado? Ou tem que ser antes? Valeu!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 20/Mai/2013, 4:42 pm

Ice cream escreveu:Pode entrar na justiça depois do concurso ter expirado? Ou tem que ser antes? Valeu!


Veja se isso ajuda:

Rato Cinza em Seg 03/Set/2012, 4:48 pm escreveu:petro2013, segue a mInha opinião:

- Mandado de Segurança - Na Justiça Federal. Contra ato de dirigente (gerente, coordenador, quem assinou o edital, presidente da empresa, etc.) em até 120 dias depois do fim da validade do edital.
- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - TJ ou TRT. Acho melhor o TRT, mas tanto faz.

Hoje mesmo postei uma decisão de um processo aberto beeeeem depois do prazo de validade. Isso, que antes era mais complicado, já está deixando de ser, porque não está se discutindo questões do edital, mas sim do direito de ser contratado. A despeito disso, o caminho mais seguro (embora mais lento), sem sompra de dúvidas, ainda é a Obrigação de Fazer dentro da validade do edital.

Resumindo minha opinião: abra Obrigação de Fazer no TRT até o último dia do edital. Se não abrir, ainda há meios, mas os riscos, que sempre existem, sobem.

PS1: Vale sempre lembrar que MS não há dilação probatória, ou seja, não há prazo para produzir provas ao longo do processo. Portanto, quem adotar esse instrumento, terá que possuir provas pré-constituídas para serem anexadas junto com a inicial do MS.

PS2: Procure ler o nosso site (Argumentos Legais, Primeiros Passos, Perguntas Frequentes, dentre outras abas) e também o nosso fórum como um todo (não se limitando apenas ao Tópico do PSP-2011). Isso ajudará a entender o problema e você já pegará a coisa pra lá de mastigada.

Segue o endereço: aprovadosnosistemapetrobras.tk

Abraços.



Rato Cinza em Qui 21/Fev/2013, 11:25 pm escreveu:EuNemLigo,

eu entraria. Já tens isso de cara. Ai você pode observar o praza decenal previsto no Código Civil:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Existem decisões do STJ usando isso. Veja:

"CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL DO DIREITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO ASSEGURADO À RESERVA DE VAGA E À CONVOCAÇÃO PARA AS ULTERIORES ETAPAS DO CERTAME, INCLUSIVE NOMEAÇÃO,POSSE E INVESTIDURA, UMA VEZ APROVADO DEFINITIVAMENTE NO CONCURSO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

1. O advento do termo de validade do certame não obsta a pretensão aventada pelo candidato, muito pelo contrário, somente com o término do prazo de validade do certame é que foi possível ao candidato classificado comprovar decisivamente a sua preterição.
2. A prescrição do direito autoral no caso específico dos autos submete-se ao prazo decenal entabulado no artigo 205 do Codex Civilis.
3. A contratação temporária de terceiros pela PETROBRÁS, mediante terceirização de funções, evidencia a necessidade de preenchimento do cargo, impondo a convocação do candidato aprovado em quadro de reserva no concurso público pertinente.
4. No caso em tela, verifica-se que a contratação terceirizada retirou dos aprovados ao menos 40 (quarenta) vagas, ao passo que o Recorrido, aprovado em 11º (décimo primeiro) lugar, pode ter seu direito efetivado, independente da iniciativa ou inércia dos candidatos classificados à sua frente, pois a inatividade dos outros classificados não pode representar óbice à satisfação do direito de quem recorreu à Justiça.
5. Não se afigura ilegal a Decisão antecipatória que determina a nomeação do candidato de forma precária, assegurando-lhe o direito à reserva de vaga e à convocação para as demais etapas do certame, inclusive nomeação, posse e investidura no cargo, uma vez definitivamente aprovado no concurso".
(STJ.Ag 1398319. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicada em 7.6.2011).

Procure aqui mesmo no fórum por "codex" que você encontrará outras coisas. Acho que no site também temos.

Além disso, pode usar também o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsco no Art. 5 inciso XXXV:

Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Terá que ir de Ação de Obrigação de fazer. E sobre o interesse de agir. Copio um despacho de um colega que abriu o processo dois anos após o fim do prazo de validade?

"Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir, segundo a boa doutrina, é consubstanciado pela necessidade de ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, e também pela utilidade e adequação da via procedimental eleita. Na hipótese, há interesse de agir na medida em que há, ao menos em tese, pretensão resistida, o que se percebe pelo conteúdo da contestação, justificando-se a intervenção do Poder Judiciário para a solução da controvérsia."

Dá uma revisada no site e também nos primeiros posts do PSP-2011 da Petrobras, onde você participa. Posso ter esquecido algo neste momento.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Ice cream » Seg 20/Mai/2013, 7:06 pm

Valeu Rato!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Ice cream » Seg 20/Mai/2013, 7:08 pm

Você conhece algum advogado bacana?
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 20/Mai/2013, 9:27 pm

Pra variar... Paulada na Petrobras. :D

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
RO 0000498-58-2010-5-20-0004

ACÓRDÃO
AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO N°0000498-58.2010.5.20.0004
PROCESSO Nº. 0000498-58-2010-5-20-0004
ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PARTES:
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
RECORRIDO: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO

EMENTA:
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS. TERCEIRIZADOS EXERCENDO FUNÇÕES ANÁLOGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata
serviço terceirizado para suprir suas necessidades na atividade inerente ao cargo para o qual o candidato foi aprovado porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e a oportunidade para o provimento do cargo. A terceirização de serviços para os quais foi realizado concurso público patenteia a necessidade de pessoal e a preterição dos candidatos aprovados contraria o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio e justiça, ofendendo não só o inciso II do o art. 37 da Carta Magna, mas o contido em seu caput, bem assim os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade públicas. Recurso conhecido e parcialmente provido, abaixando-se o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado.

RELATÓRIO:
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS interpõe recurso
ordinário, às fls. 640/648, contra sentença prolatada pela MM. 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, às fls. 635/637-verso, que julgou procedentes os pedidos pleiteados na ação civil pública tombada sob n.º 0000498-58-2010-5-20-0004, movida pelo SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO.

Devidamente notificado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 653/664-verso.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, às fls. 670 opinando pelo prosseguimento do feito.

Processo em ordem para julgamento.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos (intrínsecos) –legitimidade (recurso da reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados procedentes, sentença às fls. 635/637-verso) – e objetivos (extrínsecos) – recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no inciso I do art. 895 da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 31/08/2012 e interposição do recurso em 10/09/2012), representação processual (procurações às fls. 229 e substabelecimentos às fls. 230 e 231) e preparo (depósito e custas processuais às fls. 648-verso/649), conheço do recurso.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA DESTA ESPECIALIZADA

Suscita a recorrente haver, in casu, incompetência material desta especializada para reconhecer e julgar a lide. Sustenta que a questão trazida na exordial diz respeito à matéria pré-contratual, não tendo havido, no caso, relação de trabalho.

Sem razão alguma.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, o art. 114 teve a sua redação alterada, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação cujo objeto for relação de trabalho, inclusive aqueles decorrentes dos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ou seja, a partir da respectiva Emenda Constitucional, o conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência desta Especializada.

A demanda em tela versa, de forma patente, sobre interesses que tratam de relações de trabalho, em aspecto similar ao da “promessa de contratação”, o que, em decorrência da ampliação de competência resultante da modificação do art. 114, da CRFB, passou a atribuir a esta Especializada a apreciação de “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho”, atraindo a matéria para o âmbito da Justiça de Trabalho.

É dizer, nos autos, discute-se a prevalência, ou não, do direito à contratação de candidatos aprovados em concurso público, para exercer emprego público submetido à regência da CLT, afinal, in casu, está-se a apreciar se a aprovação em processo seletivo implica a certeza quanto à formação do vínculo empregatício. Neste aspecto, cito precedentes desta C. Corte, em que foi discutida matéria similar: RO 0001551-68.2010.5.20.0006, RO 0001063-31.2010.5.20.0001 e RO 0095900-06.2009.5.20.0004, entre outros. Concessa venia, o julgado CC 98.613-RS, transcrito nas razões recursais, não serve ao caso dos autos, pois trata de hipótese em que se questionam os critérios utilizados pela Administração Pública para a seleção e admissão de pessoal, vinculadas/referentes às regras do edital,e não em caso de preterição de candidatos aprovados no certame em ofensa ao artigo 37 da CF/88.

Nestes termos, rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA INSTÂNCIA

A recorrente diz que, ainda que esta Especializada entenda ser competente para o processamento da presente lide – matéria que já restou superada, conforme tópico supra –, não seria o caso de a Vara que proferiu a sentença recorrida ser o órgão julgador competente originário, mas sim a Instância Superior. Sustém que “em razão da matéria, conflito de natureza coletiva, e por ser a Petrobras empresa nacional, a competência deveria ser do C. TST”.

Sem razão.

A controvérsia suscitada, no particular, resta superada por força do artigo 2º da Lei nº. 7.347/85, que disciplina a ação civil pública:

Art. 2º - As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Sobre o tema, diz o C. TST:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO. Segundo iterativa e dominante jurisprudência deste Tribunal Superior e nos termos do artigo 2º da Lei nº. 7.347/85 e legislação correlata, a competência funcional para processar e julgar as ações civis públicas é do juízo do local onde ocorreu o dano, a saber, da Vara do Trabalho, não se podendo presumir de competência do Tribunal Regional do Trabalho, pois ela sempre decorre de expressa previsão legal. Recurso de revista não conhecido. Processo: E-RR - 625538-14.2000.5.15.5555 Data de Julgamento: 05/04/2006, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 28/04/2006.

Ora, os fatos trazidos à apreciação são de âmbito regional, ou seja, concursados da Petrobras no Estado/pólo de Sergipe. Também com fulcro no inciso II do art. 93 do CDC, é evidente a competência de uma das Varas do Trabalho desta capital (in casu, a MM 4ª Vara do Trabalho) para processar e julgar, originalmente, a presente ação.

Com tais fundamentos, afasto a preliminar.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA SINDIPETRO

Aduz a recorrente que apesar de haver a possibilidade dos sindicatos proporem ação civil pública, exige-se que o mesmo deva ter a legitimação conferida por seus pretensos substituídos, o que não se vislumbra nos autos.

Alega que os pretensos substituídos pertencem à categoria dos eletricitários, devendo ser representados, no Estado de Sergipe, pelo SINERGIA – SINDICATO DOS ELETRICITÁRIOS DE SERGIPE e não pelo SINDIPETRO, que representa a categoria dos trabalhadores petroleiros, petroquímicos e plásticos da base territorial de Sergipe e Alagoas.

Sem razão.

Remetendo-me aos autos, vislumbro que, ao contrário do que alega a recorrente, os substituídos integram, sim, a categoria profissional que a Sindipetro representa.

O artigo 1º do Estatuto Social da SINDIPETRO (fl. 25) estabelece, in verbis:
Art. 1º - O Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos nos Estados de Alagoas e Sergipe – SINDIPETRO AL/SE, doravante, denominado SINDIPETRO, é entidade de 1º Grau, (...) constituída como uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, constituído para fins de direito, organização, coordenação, conscientização de classe, proteção e representação legal da categoria e trabalhadores da ativa,aposentados e pensionistas, efetivos, contratados e subcontratados direta e indiretamente, em companhias, suas coligadas e subsidiárias, indústrias, empresas, contratadas pelo Sistema Petrobrás, pelas indústrias e empresas, vinculadas às atividades aqui mencionadas, assim compreendidas: (...)

Cabe destacar que o enquadramento sindical é definido a partir da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos dos artigos 570 e 581 da CLT. Nesse compasso, há de se atentar para a legitimidade de representação do Sindipetro quanto aos trabalhadores do sistema Petrobras, estando os substituídos enquadrados na hipótese do art. 1º do estatuto da entidade sindical autora, acima transcrito.

Ademais, conforme relatado pela parte autoral, muitos dos aprovados no concurso para as vagas de eletricista especializado já prestavam serviços como terceirizados para a recorrente, na forma do caput do artigo citado acima.

Ressalto que foi devidamente comprovado pelo recorrido, através da juntada aos autos dos contratos de terceirização efetuados (fls. 67/159) e do edital de concurso (fl. 29), que as atividades executadas pelos terceirizados são as mesmas descritas no edital. Ora, se o próprio edital descreve atividades afetas à indústria de petróleo – e estas são as mesmas descritas nos contratos de terceirização – chega a ser ilógica a argumentação de que os pretensos substituídos pertencem à categoria de eletricitários e não à de petroleiros, cabendo aqui, mais uma vez, a observação do disposto nos artigos 570 e 581 da CLT.

Outrossim, como acertadamente observado na sentença, na presente demanda o autor, em suma, “não defende o interesse individual dos candidatos de serem contratados, mas sim o interesse maior da categoria que tem por objetivo que o concurso seja respeitado frente às situações precárias de contratação operada pelas terceirizações. O que está em jogo é o fortalecimento da categoria que, sem sombra de dúvida, busca a contratação com a principal empresa empregadora do ramo petrolífero,de modo que assim possa garantir melhores salários e uma certa estabilidade empregatícia que jamais alcançaria na rede privada. Assim, atua o sindicato como substituto processual defendendo interesse da categoria a qual representa, e não o interesse individual de qualquer dos candidatos aprovados”.

Afasto a preliminar.

DA PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE TEMPORAL.FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO SINDICATO AUTOR

A recorrente alega que a ação carece de interesse de agir, por ausência do binômio interesse/utilidade, uma vez que “mesmo após a prorrogação da vigência temporal, o certame do concurso já se encontrava vencido quando do ajuizamento da presente ação.

Discorre que “conforme se depreende da própria exordial, em 30/08/2007 foi publicado o resultado final do processo seletivo que,conforme item 14.4 do edital previa prazo de validade de 06 (seis) meses, contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Petrobras. Houve prorrogação, ou seja, o concurso teve sua validade estendida até 30/08/2008. A presente CPC só foi ajuizada em 21/03/2010, quando o concurso já havia, há muito, registre-se, expirado, restando consumada a decadência do direito perseguido pelo sindicado autor”.

Sem razão.

É cristalina a presença do interesse de agir no caso. O fato de se ter encerrado o prazo de validade antes da interposição da ação não enseja falta de interesse processual quando o acionante, dentro do prazo quinquenal, não questiona as provas do concurso público, mas sim os atos diretamente relacionados à contratação de aprovados, ocorridos enquanto válido o certame.

Os aprovados somente viram surgir sua pretensão postulatória com o fim do prazo de validade do concurso. Durante a vigência daquele é razoável supor que existiria uma justa expectativa de contratação, a qual apenas foi tolhida em razão do término do prazo de validade do certame, sem que a contratação houvesse ocorrido.

Conforme entendimento do STF (p. ex, RMS- Ag. R 25.310/DF, rel. Min. Cezar Peluso), o exaurimento do prazo de validade do concurso – assim como a abertura de novo processo seletivo pela Administração Pública, acrescente-se – encerra o que se tem denominado “omissão continuada”.

Igual caminho trilha o C. STJ:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 1.039.539/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 02/03/2009) (...) (STJ, RMS nº.30459 –PA, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, j.03.12.09 DJe 08.02.2010 – http://www.stj.jus.br)

É dizer, até o fim do referido prazo existia a justa expectativa de a desejada contratação ocorrer, sem que, para isso, fosse o demandante obrigado a provocar a atuação do Judiciário, observando-se, como limitador temporal para o exercício da pretensão, nesta Especializada, a prescrição quinquenal constitucional ou mesmo aquela do Decreto nº. 20.910/32, que prevê prazo de 05 anos para a propositura da ação ordinária contra ato ilegal da Administração Pública, direta ou indireta. Nesse sentido, cito jurisprudência que perfeitamente cabe ao caso vertente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇAO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDAO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA.
RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇAO QUANDO JÁ EXPIRADO O
PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos do que dispõe o art. 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra acórdão que denega segurança em última instância pode ser recebida como recurso ordinário. 2. Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados. 3. (...) 4. Recurso conhecido e provido. (STJ. Quinta turma. RMS 30459/PA. Data do jugamento: 03/12/2009. Data de publicação/fonte Dje 08/02/2010. Relatora Ministra Laurita Vaz) (destaques deste relator).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Os atos decorrentes da convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público estão submetidos ao prazo prescricional previsto no Decreto nº. 20.910/1932, que estabelece prazo quinquenal para o exercício do direito de ação. Assim, independentemente do escoamento do prazo de validade do concurso em questão, possui o agravante o direito de discutir em juízo as razões em que a Administração Pública recusou-se a empossálo no cargo para o qual foi regularmente nomeado. (...). 4.Agravo de Instrumento conhecido e provido.”(TJDF - 20060020110518AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 29/11/2006, DJ 11/01/2007 p. 62).

Rejeita-se, portanto, a preliminar, no tópico.

DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DAS EMPRESAS CONTRATADAS.

A recorrente renova a preliminar de cerceamento de defesa, alegando que, caso mantida a procedência da ação, “será obrigada a diminuir e/ou rescindir os contratos de prestação de serviços com as empresas já indicadas pelo sindicato autor na inicial”. Diz que elas deveriam ser notificadas da pretensão do autor, para que possam produzir suas defesas, para fins de responsabilidade legal e direito de regresso. Requer, assim, que seja decretada a nulidade processual,
determinando-se a baixa dos autos e a notificação das empresas prestadoras de serviço para compor a lide.

Sem razão alguma.

Acertadamente decidiu o MM. juízo de primeiro grau ao afastar a referida preliminar (“Sem qualquer respaldo o aludido pela ré nesse tópico, haja vista que inexiste na exordial pedido de rescisão contratual da mesma para com as empresas terceirizadas”).

De mais a mais, a tese invocada pela recorrente não pode ser acolhida por inexistir, na exordial, qualquer referência a pedido de rescisão contratual da Petrobras com quaisquer das empresas terceirizadas. A decisão da presente lide não diz respeito à suposta rescisão contratual, cabendo, no mais, ressaltar que a relação jurídica que alinhava a fundamentação de hipotética ação regressiva é estranha à competência desta Especializada. Tal intenção deverá ser perseguida através das vias competentes.

Sendo assim, afasto a preliminar.

NO MÉRITO

DO DIREITO À CONTRATAÇÃO

A recorrente pugna pela reforma da sentença que reconheceu o direito à contratação dos aprovados do concurso regulado pelo edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007. Sustenta que a obrigação reconhecida no decisum do MM juízo de 1º grau viola o inciso II do artigo 5º, e II e III do art. 37, todos da Constituição Federal de 1988.

Alega que a existência de cadastro de reserva para o cargo de “Eletricista Especializado” não implica necessariamente obrigação de chamamento dos aprovados sem a ocorrência de vagas, inclusive tendo em vista a existência de contratos de prestação de tais serviços por outras empresas. Não havendo qualquer garantia de emprego e/ou direito adquirido, nos moldes do inciso XXXVI do art. 5º da CF/88, não poderia impor-se a contratação obrigatória daqueles que se encontram no cadastro de reserva.

Refuta a recorrente a alegação de que utiliza de terceirizações ilícitas para prover os cargos do qual realizou concurso público. Baseia-se no disposto no inciso III da Súmula 331 do C. TST, dizendo que a “a contratação de serviços de manutenção elétrica encontra amparo legal na legislação pátria brasileira, mormente porque não se trata de terceirização da atividade fim da empresa, pois, evidente de se tratar de empresa que tem como finalidade a atividade exploratória petrolífera”.

Afirma que os contratos de terceirização não são ilícitos e foram todos iniciados antes do concurso, sem ter relação com as atividades que foram objeto do concurso, estando tudo em conformidade com os princípios da Administração Pública, bem como a conveniência e oportunidade afetas à atividade de gestão.

Em sede de contrarazões, o recorrido repetiu sua tese de que as alegações da recorrente encerram litigância de má fé, haja vista que é inegável que o caso em tela se trata de “terceirização de serviços contemplados em plano de cargo e salários da Recorrente, vigente à época do concurso” e que a conduta fustigada viola o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº. 2.271/97. Afirma, também, que a recorrente falta com a verdade quando sustenta que não contratou terceiros para realizar as atividades para qual realizou o certame público, remetendo-se aos contratos juntados na exordial para fortalecer sua tese.

Esteia que também a alegação da recorrente de que o cadastro de reserva não a vincula ao chamamento destes sem a ocorrência de vagas não prospera. Advoga que existia a necessidade de contratação dos profissionais, visto que a ré procedeu, “após a realização do concurso público e ainda na vigência deste”, à celebração de vários contratos de prestação de serviços que diziam respeito à mesma função prevista no respectivo edital do concurso, destacando que a recorrente celebrou estes contratos com o prazos extensos, o que “afasta o argumento de que os contratos eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração”. Portanto, restaria, no seu pensar, configurada a necessidade de contratação, havendo burla do concurso operada pela via terceirização precária, considerando que “a terceirização de vaga é hábil a comprovar a preterição dos candidatos aprovados”.

Passo à análise.

Ao decidir sobre a controvérsia, assim se posicionou o juízo sentenciante, in verbis:
“(...) Como não se questiona a existência do concurso, da lista de 112 aprovados, da nomeação de apenas 8 e de contratos de prestação de serviços, entendo que a solução da lide se resume em averiguar se esta terceirização ocorreu para atender serviços que se confundem com aqueles descritos no edital e que estavam destinados ao cargo de mecânico especializado, e se elas se iniciaram após o certame. Tanto a recente doutrina quanto a jurisprudência pátria já vem sinalizando e firmando entendimento de que a aprovação em concurso público, por si só, apenas gera expectativa de direito ao aprovado, porém, a existência de vagas ou necessidades delas, quer seja porque foram indicadas no edital ou porque se está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam realizados pelo concursado, convertem a mera expectativa de direito em direito subjetivo à contratação do aprovado. Esse entendimento não mais se discute, pois se a Administração, direta ou indireta, agir de forma diversa estará violando princípios que a norteiam, dentre eles o da motivação, o da moralidade, o da finalidade e da eficiência. Ora, dos autos é fácil constatar, como bem alertou o autor, que os contratos de terceirização foram iniciados após a realização e divulgação do resultado do concurso, o que resta confirmado pelos documentos juntados. E mais, vários deles foram firmados com prazo igual ou superior a 2 anos, indo de encontro à tese defensiva de “efemeridade dos contratos”, de que eram esporádicos, cíclicos e de pouca duração. Não eram. Estas evidências só confirmam que a empresa tinha por prática terceirizar serviços de manutenção durante todo o tempo de
validade do concurso em comento, restando comprovado,também, que estes serviços terceirizados eram aqueles previstos como atividades dos eletricistas especializados descritos no edital. Basta uma breve análise dos contratos e das atividades descritas no edital que outra conclusão não se sustenta, senão aquela de que a Petrobrás terceirizava atividade-fim destinadas inicialmente aos seus candidatos concursados, e que tal prática burlou o direito deles de serem admitidos. Nesse contexto, abraço os argumentos do autor para reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma das suas atividade-fim,burlando e fraudando um concurso que ela mesma iniciou quando preteriu o direito dos candidatos aprovados de serem contratados, ao contratar mão-de-obra pela via da terceirização. Assim, resta imperioso determinar que promova a contratação dos aprovados no concurso de edital PETROBRAS/PSP-RH-1/2007, em número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. (....)3 – CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolvo julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na ação civil pública, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita, determinando que a ré convoque, nomeie e admita os candidatos concursados, correspondente aos terceirizados à época da validade do concurso, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício da entidade sindical.” (destaques deste relator).

Acolho o entendimento do decisum de 1º grau. Remetendo-me aos autos, é incontroverso que as alegações do autor restaram devidamente comprovadas.

Veja-se que a demandada realizou o concurso público simplesmente com a finalidade de formar um cadastro de reserva para optar pela contratação quando e se resolvesse fazê-lo. É que ela entende que não está obrigada a contratar qualquer um dos aprovados no certame, pois não existiria sequer a expectativa de direito dos aprovados no concurso realizado de vir a ser contratado.

A reclamada mesmo reconhece que, em virtude da sua natureza jurídica, está sujeita aos princípios cogentes da Administração Pública, nomeadamente aqueles inscritos no art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O inciso II do mesmo dispositivo constitucional exige que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Outrossim, a contratação de pessoas para a prestação de serviços, próprios dos empregados que compõem o quadro de pessoal da empresa, objeto de contratação via certame público, através, todavia, da figura da terceirização – se não forem atendidos a efemeridade e demais princípios
que a norteiam –, em verdade, caracteriza flagrante burla aos referidos princípios do art. 37 da Constituição, mormente se fica patente que essa é uma prática reiterada, como é o caso dos autos.

No particular, ressalto que os contratos de terceirização juntados pelo autor foram suficientes para corroborar suas assertivas. As atividades dos contratos de serviços encontram nítido reflexo naquelas descritas no edital do concurso sob óculo. Por exemplo, o contrato de prestação de serviços com a empresa SIEMENS, de fls. 68, dispõe em sua cláusula primeira que seu objeto é a “prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas Elétricos da Petrobrás” enquanto, por seu turno, o edital do concurso (fls. 28/52-verso), de 21 de maio de 2007, dispõe como exemplo de atribuições para o “Eletricista Especializado” (fl.29), “executar tarefas de manutenção preventiva, preditiva e corretiva de modo permanente”. Na mesma linha, veem-se os contratos celebrados com a ACF Engenharia (fls. 88) e SELCO (fls. 117/159).

Noto, ainda, que as exigências para a contratação terceirizada é a mesma que aquela exigida no edital do concurso em tela, como se pode verificar, p. ex. às fls. 85-verso - Anexo 3 do contrato celebrado com a SIEMENS. O item 7, “Qualificação dos Recursos Humanos”, subitens 7.1 a 7.4., permite verificar que os profissionais engajados deverão ter o segundo grau completo e formação de técnico em eletrotécnica, de forma idêntica aos requisitos curriculares estabelecidas à fl. 29 do edital que regulou o concurso prestado pelos substituídos.

De outra mão, os prazos de duração dos contratos de prestação de serviços prejudicam inteiramente a tese de que a terceirização é temporária (setecentos e trinta dias, prorrogáveis por igual período, cf. fl. 70-verso e fl. 95, por exemplo).

Destaco que a data de celebração dos contratos (p. ex, junho de 2008 com a Siemens, e maio de 2008 com a ACF Empresa de Engenharia de Manutenção Industrial Ltda.), ao contrário do que alega a recorrente, demonstra sua concretização após a realização do concurso (abertura em maio de 2007, publicação do resultado em agosto de 2007 e prorrogação da validade em 01 de março de 2008 [cf. fl. 65]).

Havia, portanto, a necessidade de pessoal para efetuar as funções objeto do concurso, e que a terceirização dessas atividades burlou o direito à contratação dos aprovados. A propósito da utilização de empregados terceirizados em detrimento da nomeação e contratação de candidatos aprovados em concurso público, ressalto o que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade:

"1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. (...)." (AI 440895 AgR / SE,Primeira Turma. Ministro Relator: Sepúlveda Pertence. DJ 20-10-2006).

EMENTA: 1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. (...) ” (AI-AgR 440895/SE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.26.09.06, DJ 20.10.06, p.00055 – http://www.stf.gov.br)

Assim, como acertadamente decidiu a sentença, se a empresa está contratando mão-de-obra terceirizada para prestar serviços idênticos àqueles que seriam efetuados pelos concursados, não mais há uma mera expectativa de direito, pois esta se converteu em direito subjetivo à contratação. E não mais se discute esse entendimento, uma vez que se a Administração, direta ou indireta, ao agir diferentemente , está violando os princípios que a norteiam, especialmente a moralidade, a finalidade e a eficiência pública.

Ademais, entendo que a permanente utilização da terceirização por parte da recorrente, seja em sua atividade-fim, seja na atividade-meio, situação que perdura após sucessivos concursos públicos realizados apenas para a formação do cadastro de reserva, faz-se questionável igualmente sob a ótica da boa-fé objetiva que deve nortear os negócios jurídicos, pois é sociedade de economia mista vinculada aos princípios constitucionais já mencionados retro.

Ao abrir concursos públicos para a formação de cadastro de reserva e não contratar os aprovados, havendo necessidade para tal – o que já restou demonstrada supra – a ré assume conduta que permite concluir que a praticou, com dispêndio de dinheiro público, um certame para atividades para as quais não pretendia contratar.

O ato de terceirizar a mão-de-obra vai de encontro à regra da obrigatoriedade de realização de certame público, inscrita no inciso II do art. 37 da CF/88, preterindo os concursados devidamente submetidos às rígidas e concorridas seleções.

Acrescento mais: quantas pessoas, em situação idêntica ao caso em tela, despenderam tempo, dinheiro come taxa de inscrição e nergia a fim de se preparar para o exame seletivo, que possibilitaria a conquista de um emprego relativamente seguro e financeiramente compensador? Assim, essas pessoas agiram confiantes em uma ação administrativa consentânea com a legalidade, moralidade e eficiência, por parte dos dirigentes da reclamada. A assertiva de que a empresa realiza concurso para não contratar constitui evidente afronta os princípios da moralidade e da eficiência, concessa venia.

Desse modo, in casu, observo que a recorrente efetuou o certame para a criação do cadastro de reserva, para então, posteriormente, alegando necessidade, realizar contratos de terceirização, que foram utilizados para justificar a falta de necessidade de contratar os aprovados no certame público. Burla-se, evidentemente, a contratação dos aprovados.

Não há dúvida de que a empresa possa realizar contrato de prestação de serviços, diante da sua necessidade econômica e administrativa. No entanto, se a terceirização ocorrer durante o prazo de validade de concurso no qual foi formado cadastro de reserva, presente está a necessidade de contratação dos aprovados. A terceirização, in casu, se presta a impedir a contratação de empregados que teriam por atribuição justamente a realização dos serviços terceirizados. Se a empresa recorre aos préstimos de trabalhadores terceirizados, de forma continuada, para a atividade de eletricista para o polo de Sergipe, existindo tal função em seus quadros técnicos, é razoável concluir que ela tem necessidade de mais profissionais para trabalhar neste Estado.

Portanto, não penso aceitável que os exatos serviços objeto do certame sejam e continuem sendo prestados em circunstâncias precárias, mediante terceirização.

Nítida a conduta omissiva da recorrida, consistente na contínua não-contratação de candidatos aprovados nos concursos públicos que realiza. Ao se utilizar de terceirizados em detrimento daqueles que observaram os princípios constitucionais para ingresso no serviço público, a ré viola também a conduta ética indispensável ao resguardo do princípio da moralidade.

Sobre o princípio da moralidade, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra “Curso de Direito Administrativo” (São Paulo: Malheiros, 15ª ed., 2003, p. 109), que “(...) a Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e boa-fé”. Ato contínuo, prescreve que “segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos (...)”.

Assim também há algum tempo firmou posicionamento o STJ, conforme se lê do REsp 370939 / SC ( Relator: Relator: Ministro Jorge Scartezzini. Publicação: DJ de 02.08.2004, p. 477): “(...) É pacífico o entendimento desta Corte de Uniformização no sentido de que, existindo candidatos aprovados em concurso
público e a necessidade de prestação de serviços, não deve ser tolerada a contratação precária de terceiros ou dos próprios candidatos para o exercício do mesmo cargo objeto do certame, e ainda dentro do prazo de validade deste. Dessa forma, havendo contratação de pessoal a título precário, a mera expectativa do concursado se convola em direito líquido e certo à nomeação”(destaque deste relator).

Em igual sentido, ou seja, de que a mera expectativa de direito dos aprovados em concurso se convola em direito de fato, a partir do momento em que, comprovada a necessidade de contratação de pessoal, o ente integrante da Administração, ainda durante o prazo de validade, contrata mão-de-obra precária em detrimento das nomeações dos que obtiveram êxito no certame, assim se pronunciou a Superior Corte Trabalhista, em recente acórdão paradigmático - que perfeitamente veste o caso vertente – o AIRR-39640-83.2007.5.19.0010, publicado em 04/06/2010, da relatoria do Eminente Ministro Renato de Lacerda Paiva, onde Sua Excelência afirma, in verbis:

“(...) Contudo, a contratação de terceirizados em detrimento de aprovados em concurso público, ainda que para formação de cadastro de reserva, acabou por conceder aos últimos direito subjetivo à nomeação, tendo-se em vista que a Petrobrás deixou clara a existência de vagas e a necessidade de pessoal (...) Ademais, é indubitável que a reclamada agiu em desrespeito não só ao candidato, que despendeu dinheiro e tempo de estudo árduo em busca de uma vaga na empresa, como gastou vultosa soma em dois processos (contratação de prestadora de serviços e abertura de concurso público), quando poderia tê-lo despendido em apenas um (...) Sem dúvida, o comportamento contraditório da reclamada, de terceirizar serviços para os quais posteriormente abre concurso, contraria "o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça... ofendendo não só o art. 37, II, da Carta Magna, mas o contido em seu caput. O Supremo Tribunal Federal, em sua construção jurisprudencial atual e iterativa, firma entendimento no sentido de que a terceirização de serviços para os quais foi realizado concurso público configura a necessidade de pessoal e preterição dos candidatos aprovados”(destaque deste relator).

Também assim já decidiu esta E. Corte, recentemente, ao apreciar questão similar (contratação de candidata aprovada em 41º lugar para concurso visando preenchimento de cargo de advogado júnior integrante dos quadros da Petrobrás) no RO 0095900-06.2009.5.20.0004, relatado pelo eminente desembargador Carlos Alberto Cardoso, cuja ementa abaixo transcrevo:

CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECONHECIMENTO. A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público se convola em direito à nomeação quando a Administração Pública Indireta contrata serviço terceirizado para suprir a atividade inerente ao cargo para o qual o candidato se habilitou porque, ao agir dessa forma, demonstra a conveniência e oportunidade para o provimento do cargo. Relator: Desembargador Jorge Antônio Andrade Cardoso; Revisor: Desembargador Carlos Alberto Pedreira Cardoso. Publicação: 01/09/2010.

Friso que a sentença não vincula a rescisão contratual dos contratos de terceirização celebrados pela reclamada, como tentou justificar a mesma. Ela apenas obriga a contratação dos aprovados no número correspondente ao de trabalhadores terceirizados à época da validade do concurso. A rescisão, se ocorrer, será decisão inteiramente da esfera administrativa da Petrobrás, presente sua responsabilidade pelos atos que praticou.

Desta forma, inalterável a sentença, no particular.

DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DA MULTA FIXADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO Em face do princípio da eventualidade, a recorrente pugna por por que seja majorado o prazo fixado para a contratação – 60 dias – para 120 dias a partir do trânsito em julgado da decisão, em virtude da complexidade da medida. Pugna, igualmente, por que seja reconhecido o excesso da multa diária arbitrada em R$ 2.000,00 para R$ 500,00, por eventual descumprimento do prazo de conclusão da obrigação.

Com razão parcial.

O prazo de 60 dias após o trânsito em julgado da decisão para implementar o que nela se contém parece-me bastante razoável, descabendo falar em prazo exíguo, data venia. Tal prazo tem sido reiteradamente fixado pela Casa em casos de obrigação de fazer envolvendo a recorrente. Aqui, pois, rejeito a argumentação.

Contudo, em razão das decisões deste Tribunal, entendo excessiva a multa diária no valor de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento da obrigação em tela, abaixando-a para o valor seja de R$ 500,00, não havendo razão, in casu, para ser diferente.

Assim, modifica-se a sentença, neste aspecto. Isto posto, conheço do recurso, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reformar a sentença de primeiro grau para fixar o valor da multa diária cominada para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC).

DECISÃO:

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença de primeiro grau para fixar o valor da multa diária cominada para o caso de descumprimento em R$ 500,00 (quinhentos reais) por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC).

Aracaju, 07 de fevereiro de 2013.
FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
Desembargador Relator

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 20/Mai/2013, 9:27 pm

Ice cream escreveu:Você conhece algum advogado bacana?


Dá uma olhada nesse tópico: viewtopic.php?f=28&t=72
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Ice cream » Seg 20/Mai/2013, 11:25 pm

Obrigado novamente rato.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Mai/2013, 12:49 pm

Vassourada na Transpetro. Esse ai não sai mais da empresa. =))

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 7º andar - Gab. 36
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0150200-54.2009.5.01.0065 - RTOrd
ACÓRDÃO
8ª TURMA

EMENTA: SELEÇÃO PÚLICA. CANDIDATO APROVADO QUE AGUARDA CONVOCAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DO CARGO. DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DO CONCURSO. A contração de trabalhadores terceirizados para desempenhar função compatível com o cargo oferecido por meio de seleção pública demonstra a real necessidade do preenchimento de vagas. Neste caso, deve-se dar continuidade ao processo seletivo para a utilização do cadastro de reserva, em
observância ao princípios constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário em que figuram, como recorrente, Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO e, como recorrido, XXXXXXXXXXXXXXXXX.

Insatisfeita com a sentença de fls. 555/559, proferida pela Exma. Sra. Juíza Mônica de Amorim Torres Brandão, da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a reclamada nas fls. 566/578, requerendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pretendendo a improcedência do pleito.

O recorrido ofereceu contrarrazões nas fls. 583/591.

Manifestou-se o Ministério Público do Trabalho, nas fls. 612/613, em parecer da lavra da Procuradora Mônica Silva Vieira de Castro, pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A recorrente pediu que o apelo seja recebido no efeito suspensivo, em função da concessão de tutela antecipada deferida na sentença.

Entretanto, no processo do trabalho, vige a regra da simples devolutividade dos recursos, nos termos do art. 899 da CLT, razão pela qual rejeito tal requerimento.

2. MÉRITO

CONTINUIDADE DO PROCESSO SELETIVO

O autor distribuiu a presente demanda aduzindo, em síntese, que participou do processo seletivo público promovido pela reclamada, para o cargo de auxiliar técnico de administração, e que, embora tenha sido classificado em 338º lugar na prova objetiva, não foi dada continuidade ao certame, vendo-se preterido,
porque o edital ofereceu 420 vagas, aliado ao fato de que a reclamada contratou trabalhadores terceirizados para exercerem o referido posto.

Defende-se a demandada, sustentando que a convocação dos candidatos para participar da próxima etapa do mencionado processo seletivo se dá conforme a sua necessidade e conveniência, além do que não há garantia de contratação para os aprovados, mas apenas inclusão em cadastro de reserva.

A sentença atacada, que condenou a acionada a convocar o demandante para participar das demais fases do concurso e a contratá-lo se for nelas aprovado, não merece reforma.

É que a documentação acostada nas fls. 376/381 e 385/391 - não impugnada pela promovida – revela que: 1) a TRANSPETRO contratou diversos assistentes administrativos terceirizados, cujas atribuições são compatíveis com as do cargo de auxiliar técnico de administração, ao qual o acionante se candidatou; 2)
a quantidade de trabalhadores contratados (aproximadamente 200), somada a de candidatos convocados para aquele cargo (180 – folha 286), ultrapassa a posição classificatória do reclamante (338º); 3) as contratações foram realizadas em agosto/2008, ou seja, dentro do prazo de validade do concurso público em questão (item 9.8 de folha 31 c/c publicação de folha 80).

A própria postulada reconhece, na contestação (folha 290), que o cadastro de reserva – que realmente previu 420 vagas para o cargo do demandante, à luz do edital do certame (folha 41) – é necessário para suprir eventual aumento de demanda. Então, por que ela não se utilizou de tal recurso em 2008, quando o inegável aumento de demanda levou à abertura de mais de 200 postos de trabalho?

Esse comportamento patronal de optar pela terceirização, em detrimento de dar continuidade ao processo seletivo já iniciado, caracteriza o desvio de finalidade do ato administrativo e implica a sua nulidade, diante da violação aos princípios constitucionais insculpidos no art. 37, “caput” e inciso II, da Constituição Federal.

Vale ressaltar que pouco importa que a terceirização tenha ocorrido na atividade meio da reclamada, até porque, se fosse na atividade fim, seria eivada de ilicitude.

Nesse contexto, a real necessidade do preenchimento de vagas tem o condão de convolar a mera expectativa de utilização do cadastro de reserva em um autêntico direito subjetivo, o que afasta a pretensa conveniência da recorrente.

Se outros candidatos melhor classificados não provocaram o Judiciário em busca dos seus direitos, isso não impede o reclamante de fazê-lo e de ver concretizada a promessa do concurso público em relação a si próprio. Ademais, a quantidade de terceirizados indevidamente ocupando posições dos concursados justifica a convocação de todos os candidatos que estão na sua frente.

A jurisprudência pertinente a essa matéria evoluiu muito nos últimos tempos, passando do reconhecimento de mera expectativa de direito em situações como esta à admissão da configuração de direito adquirido do candidato à contratação. Vide, a título de ilustração, os seguintes precedentes em situações similares:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS E NECESSIDADE DO SERVIÇO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o
preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (Processo: AI 820065/GO, STF - Primeira Turma, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Julgamento: 21/08/2012, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04- 09-2012 PUBLIC 05-09-2012).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERODE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade
do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (Processo: AgRg no RMS 38941/MT 2012/0177199-6, STJ – Segunda Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,
Julgamento: 06/11/2012, Publicação: DJe 09/11/2012).

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR. RESERVA TÉCNICA DE VAGAS. PREENCHIMENTO DE VAGAS ACIMA DO NÚMERO PREVISTO NO EDITAL A TÍTULO DE CADASTRO-RESERVA. CONVOCAÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior
nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. (Processo: RMS 22908/RS 2006/0222713-6, STJ – Sexta Turma, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgamento: 28/09/2010, Publicação: DJe 18/10/2010).

Por tudo isso, nego provimento ao apelo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência. É necessário que a parte cumpra os requisitos descritos na Súmula 219 do TST, situação que não está configurada na presente hipótese, de modo que a sentença deve ser reformada no particular.

Dou provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2013.

DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor giovani_73 » Qua 22/Mai/2013, 1:20 pm

Bom tarde, pessoal.
Eu estou entrando com uma Ação contra a Petrobras referente ao edital nº 01/2012 e estou precisando muito da ajuda de vocês. Eu fui aprovado no cargo de Inspetor de Equipamentos para o polo de Santos-SP, sendo que eram 7(sete) vagas e eu fiquei no CR na 10ª colocação e fui convocado para etapa biopsicossocial e fui APTO em todas as etapas e estou com o ASO em mãos, mas não fui convocado para assinar contrato, só foram chamado os 7(sete) das vagas, sendo que o 3º desistiu e o 8º colocado assumiu a vaga em seu lugar. O concurso vence dia 08/06/2013 e eu gostaria de tirar algumas dúvidas na medida do possível:
1º Como eu moro na Bahia e prestei para Santos-SP, eu posso entrar com a Ação aqui na Bahia ou em SP?
2º Qual tribunal eu entro com a Ação? E qual seria o mais rápido? TJ, TRT ou TRF?
3º Eu fui obrigado a assinar o TERMO DE SUPLENTE. O que devo passar para minha advogada que não tem experiência na área?( Não tenho condições financeira de contratar um especialista.)
4º No edital tem um trecho: o item 10 que diz que " As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as nacessidades de preenchimento de vagas". Eu não teria que assumir a vaga? Eu pretendo mostrar a Advogada para usar como argumento. O que vocês acham?
5º No Edital em nenhum item existe o termo suplente. Eu usaria isso como segundo argumento?
6º O que mais poderia usar como argumento? O caminho das terceirizadas seria melhor? Eu estou com o ASO em mãos, isso ajuda?
Se vocês puderem me responder ainda hoje, eu agradeceria muito, pois o tempo está passando.
Parabéns pela iniciativa
Desde já agradeço,
Atenciosamente.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 22/Mai/2013, 4:45 pm

giovani_73,

Inicialmente devo dizer que dependerá muito mais de você do que do seu advogado. Ao menos até montar bem o processo. Portanto, procure estudar e ler o fórum e o site.

De início aconselho a leitura de:

COMISSÃO em Dom 24/Fev/2013, 3:08 pm escreveu:Para os interessados em abrir processos, mas não sabem por onde começar, segue abaixo uma pequena síntese introdutória.

Argumentos Legais

Primeiros Passos

Documentos Importantes

Artigos Correlatos

Banco de Decisões: Liminares, Sentenças, Acórdãos e afins

Processos


Números da Terceirização:

Quantidade de Funcionários próprios (concursados) do Sistema Petrobras: 85.065

Quantidade de empregados de empresas interpostas (terceirizados) no Sistema Petrobras: 360.372*


(Fonte: Demonstrações Contábeis da Petrobras em 31 de dezembro de 2012 e 2011)

* De acordo com matéria do Jornal O Globo, houve manipulação no número de terceirizados por meio de "mudanças nos critérios internos". Deste modo, a Petrobras criou uma falsa ideia de diminuição da terceirização.


1º Como eu moro na Bahia e prestei para Santos-SP, eu posso entrar com a Ação aqui na Bahia ou em SP?

Dá uma olhada no tópico do PSP-2011 da Petrobras. Use a ferramenta de busca por parte hipossuficiente. Veja esse post, por exemplo:

Rato Cinza em Seg 10/Set/2012, 10:13 am escreveu:
gsperBR escreveu:gostaria de saber como faço pra entra na justiça sendo de outro estado


Em tese, como você é a parte hipossuficiente no processo, pode entrar na comarca do município que você reside. Temos decisões assim (me lembro de uma decisão que o camarada morava em Três Rios/RJ e passou para Angra/RJ. Ele Abriu na comarca Três Rios, se não me falha a memória). Entretanto, pode ser que o magistrado queira enviar o seu processo para a comarca a qual você concorreu e foi aprovado. Para evitar esse tipo de coisa e, assim, acabar atrasando o processo, o ideal é que você abra diretamente na comarca correspondente de onde você foi aprovado (por exemplo, se você mora em São Paulo/SP e foi aprovado para Macaé/RJ, o melhor é abrir em Macaé/RJ). De todo o modo, ao menos no Estado Rio de Janeiro, o processo acabará indo para RJ/RJ, uma vez que os Tribunais de 2º instância são no RJ/RJ, tanto o TRT quanto o TJ.

No caso do camarada de Três Rios/RJ, o processo dele foi julgado procedente ali mesmo e, em segundo grau, naturalmente foi para o Tribunal no RJ/RJ.

Converse com o advogado sobre isso. É provável que cada um entenda de uma forma.

Abraços.


2º Qual tribunal eu entro com a Ação? E qual seria o mais rápido? TJ, TRT ou TRF?

Isso já foi amplamente discutido aqui. Respondi na segunda um questionamento que envolvia isso, está nessa mesma página (copio abaixo)! Depende de caso para caso. Eu vejo o TRT com melhor olhos. Mas é preciso saber que a escolha dependerá do remédio jurídico escolhido. Veja esse post:

Rato Cinza em Seg 20/Mai/2013, 4:42 pm escreveu:
Ice cream escreveu:Pode entrar na justiça depois do concurso ter expirado? Ou tem que ser antes? Valeu!


Veja se isso ajuda:

Rato Cinza em Seg 03/Set/2012, 4:48 pm escreveu:petro2013, segue a mInha opinião:

- Mandado de Segurança - Na Justiça Federal. Contra ato de dirigente (gerente, coordenador, quem assinou o edital, presidente da empresa, etc.) em até 120 dias depois do fim da validade do edital.
- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - TJ ou TRT. Acho melhor o TRT, mas tanto faz.

Hoje mesmo postei uma decisão de um processo aberto beeeeem depois do prazo de validade. Isso, que antes era mais complicado, já está deixando de ser, porque não está se discutindo questões do edital, mas sim do direito de ser contratado. A despeito disso, o caminho mais seguro (embora mais lento), sem sompra de dúvidas, ainda é a Obrigação de Fazer dentro da validade do edital.

Resumindo minha opinião: abra Obrigação de Fazer no TRT até o último dia do edital. Se não abrir, ainda há meios, mas os riscos, que sempre existem, sobem.

PS1: Vale sempre lembrar que MS não há dilação probatória, ou seja, não há prazo para produzir provas ao longo do processo. Portanto, quem adotar esse instrumento, terá que possuir provas pré-constituídas para serem anexadas junto com a inicial do MS.

PS2: Procure ler o nosso site (Argumentos Legais, Primeiros Passos, Perguntas Frequentes, dentre outras abas) e também o nosso fórum como um todo (não se limitando apenas ao Tópico do PSP-2011). Isso ajudará a entender o problema e você já pegará a coisa pra lá de mastigada.

Segue o endereço: aprovadosnosistemapetrobras.tk

Abraços.



Rato Cinza em Qui 21/Fev/2013, 11:25 pm escreveu:EuNemLigo,

eu entraria. Já tens isso de cara. Ai você pode observar o praza decenal previsto no Código Civil:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Existem decisões do STJ usando isso. Veja:

"CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TERMO FINAL DO CERTAME. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL DO DIREITO AUTORAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO ASSEGURADO À RESERVA DE VAGA E À CONVOCAÇÃO PARA AS ULTERIORES ETAPAS DO CERTAME, INCLUSIVE NOMEAÇÃO,POSSE E INVESTIDURA, UMA VEZ APROVADO DEFINITIVAMENTE NO CONCURSO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

1. O advento do termo de validade do certame não obsta a pretensão aventada pelo candidato, muito pelo contrário, somente com o término do prazo de validade do certame é que foi possível ao candidato classificado comprovar decisivamente a sua preterição.
2. A prescrição do direito autoral no caso específico dos autos submete-se ao prazo decenal entabulado no artigo 205 do Codex Civilis.
3. A contratação temporária de terceiros pela PETROBRÁS, mediante terceirização de funções, evidencia a necessidade de preenchimento do cargo, impondo a convocação do candidato aprovado em quadro de reserva no concurso público pertinente.
4. No caso em tela, verifica-se que a contratação terceirizada retirou dos aprovados ao menos 40 (quarenta) vagas, ao passo que o Recorrido, aprovado em 11º (décimo primeiro) lugar, pode ter seu direito efetivado, independente da iniciativa ou inércia dos candidatos classificados à sua frente, pois a inatividade dos outros classificados não pode representar óbice à satisfação do direito de quem recorreu à Justiça.
5. Não se afigura ilegal a Decisão antecipatória que determina a nomeação do candidato de forma precária, assegurando-lhe o direito à reserva de vaga e à convocação para as demais etapas do certame, inclusive nomeação, posse e investidura no cargo, uma vez definitivamente aprovado no concurso".
(STJ.Ag 1398319. Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicada em 7.6.2011).

Procure aqui mesmo no fórum por "codex" que você encontrará outras coisas. Acho que no site também temos.

Além disso, pode usar também o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsco no Art. 5 inciso XXXV:

Art. 5º. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Terá que ir de Ação de Obrigação de fazer. E sobre o interesse de agir. Copio um despacho de um colega que abriu o processo dois anos após o fim do prazo de validade?

"Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir, segundo a boa doutrina, é consubstanciado pela necessidade de ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, e também pela utilidade e adequação da via procedimental eleita. Na hipótese, há interesse de agir na medida em que há, ao menos em tese, pretensão resistida, o que se percebe pelo conteúdo da contestação, justificando-se a intervenção do Poder Judiciário para a solução da controvérsia."

Dá uma revisada no site e também nos primeiros posts do PSP-2011 da Petrobras, onde você participa. Posso ter esquecido algo neste momento.

Abraços.


3º Eu fui obrigado a assinar o TERMO DE SUPLENTE. O que devo passar para minha advogada que não tem experiência na área?( Não tenho condições financeira de contratar um especialista.)

Sempre aconselho a não assinar. Dê uma olhada no site, pois, há recomendações sobre isso lá.

4º No edital tem um trecho: o item 10 que diz que " As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as nacessidades de preenchimento de vagas". Eu não teria que assumir a vaga? Eu pretendo mostrar a Advogada para usar como argumento. O que vocês acham?

Existe essa tese sim, procure no banco de decisões aqui do fórum que encontrará decisões nesse sentido.

5º No Edital em nenhum item existe o termo suplente. Eu usaria isso como segundo argumento?

Sim.

6º O que mais poderia usar como argumento? O caminho das terceirizadas seria melhor? Eu estou com o ASO em mãos, isso ajuda?

Argumentos:
- Item 10
- Preterição por terceirização
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TSTs nº Processo

Mensagempor perspicaz1982 » Ter 28/Mai/2013, 1:45 pm

Super Heroi de cod nome RATO CINZA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


Gostaria de saber se você poderia me fornecer o número do processo inicial dos 5 Técº de Segurança do Trabalho de Macaé que tiveram processo favorável, bem como a sua região de atuação.
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Re: TSTs nº Processo

Mensagempor Rato Cinza » Ter 28/Mai/2013, 10:04 pm

perspicaz1982 escreveu:Super Heroi de cod nome RATO CINZA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!


Gostaria de saber se você poderia me fornecer o número do processo inicial dos 5 Técº de Segurança do Trabalho de Macaé que tiveram processo favorável, bem como a sua região de atuação.



É esse: Processo No 0382380-82.2012.8.19.0001

Tem ai no fórum, inclusive as decisões, é só dar uma pesquisada. Olhe o banco de decisões que encontrará.

o link de acesso é: http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcess ... poUsuario=

PS: Super Herói foi de morrer de rir. Ainda mais com esse meu nick. :D

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor perspicaz1982 » Qua 29/Mai/2013, 9:27 am

:thumbup: KKKKKKKKKKKK

Como uma das características de um perspicaz é a facilidade para perceber alguma coisa. Percebi de imediato que o nik "Rato Cinza" se tratava de um super-herói, pois tem ajudado a todos nós com bondade, cumplicidade, altruísmo e comprometimento, sem cobrar nada pelos serviços. :ymapplause:

Muito obrigado :ymsmug:
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Ice cream » Qua 29/Mai/2013, 10:09 am

É Ratão, show de bola! Muito obrigado cara...
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Processo de TST 4º Cadastro em Alagoas

Mensagempor perspicaz1982 » Qua 29/Mai/2013, 10:46 am

Rato Cinza!

Como sabemos no pólo de Alagoas, para o cargo de TST ( Técº de Segurança), foram convocados para contratação apenas o primeiro e o quarto aprovado, pulando o segundo e o terceiro CR. Sendo que o quarto colocado, o Sr. Helder Paulino Matos, só conseguiu a sua convocação através de ação judicial. Nesse respeito, gostria de saber do Sr. Rato Cinza, com sua “habilidades de rato”se pode fornecer-nos o conteúdo do processo a que se reporta essa mensagem.
:ympray:

Atte.


Perspicaz1982.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Jun/2013, 11:45 am

perspicaz1982 escreveu::thumbup: KKKKKKKKKKKK

Como uma das características de um perspicaz é a facilidade para perceber alguma coisa. Percebi de imediato que o nik "Rato Cinza" se tratava de um super-herói, pois tem ajudado a todos nós com bondade, cumplicidade, altruísmo e comprometimento, sem cobrar nada pelos serviços. :ymapplause:

Muito obrigado :ymsmug:


Ice cream escreveu:É Ratão, show de bola! Muito obrigado cara...


Agradeço as palavras de vocês. Muito embora não seja um super-herói, penso que lutar contra essa safadeza é questão de cidadania e ajudarmos uns aos outros, idem. Temos experimentado momentos muito ruins em nossa cultura, uma vez que só pensamos em nós mesmos. Esquecemos que o que o outro passa hoje, pode acontecer conosco amanhã. Portanto, devemos estar sempre unidades e fortes.

Abraços.
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Re: Processo de TST 4º Cadastro em Alagoas

Mensagempor Rato Cinza » Ter 04/Jun/2013, 11:47 am

perspicaz1982 escreveu:Rato Cinza!

Como sabemos no pólo de Alagoas, para o cargo de TST ( Técº de Segurança), foram convocados para contratação apenas o primeiro e o quarto aprovado, pulando o segundo e o terceiro CR. Sendo que o quarto colocado, o Sr. Helder Paulino Matos, só conseguiu a sua convocação através de ação judicial. Nesse respeito, gostria de saber do Sr. Rato Cinza, com sua “habilidades de rato”se pode fornecer-nos o conteúdo do processo a que se reporta essa mensagem.
:ympray:

Atte.


Perspicaz1982.


Acho que agora você me pegou. Não me lembro desse processo. Tem mais algum dado? Nome do advogado? Se já subiu para o TST, etc.?

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 06/Jun/2013, 11:05 am

Essa é meio antiga, mas, não tínhamos em nosso acervo. Além disso, tem danos morais e MATERIAIS (todos os salários retroativos). =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005

A C Ó R D Ã O
6ª Turma
ACV/vm/c

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. TUTELA ANTECIPADA. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 e 296 do TST, e porque não demonstrada violação de dispositivo legal e constitucional, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-913-92.2010.5.18.0005, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado FERNANDO JOSÉ CORDEIRO.

Inconformada com o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, agrava de instrumento a reclamada. Alega ser plenamente cabível o recurso de revista.
Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo autor às fls. 1186/1190 e 1178/1184.
Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo.

II – MÉRITO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O Eg. Tribunal Regional assim se pronunciou, no particular:

"No caso em apreço, o autor pede que seja a reclamada compelida a admiti-lo em seu quadro funcional, em razão de sua aprovação em concurso público, especialmente porque já foi submetido a todos os exames pré-admissionais e considerado apto à contratação. Denuncia que a empresa vem contratando trabalhadores terceirizados, em detrimento dos aprovados no certame público.
A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Em se tratando de pretensão de celebração de um contrato de trabalho regido pela CLT, o que denota verdadeiro litígio trabalhista relativo à fase pré-contratual, a competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência do pedido é desta Justiça Especializada, inserida no art. 114, IX, da Constituição Federal.
O concurso público está relacionado dentre as questões pré-contratuais, as quais se inserem na competência da Justiça do Trabalho, na medida em que o citado preceito constitucional prevê que cabe à Justiça Laboral processar e julgar as causas "decorrentes da relação de trabalho", ou seja, as controvérsias que existirem em torno da relação de trabalho, independentemente do momento do seu surgimento, se anterior, durante ou posterior ao término do pacto laboral." (fls. 245/246).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada sustenta a incompetente da Justiça do Trabalho. Alega que o v. o acórdão recorrido não observou que há muito se expirou o prazo final de validade da prorrogação do certame, cuja norma do artigo 37, inciso III, da Constituição Federal não admite prorrogação, assim como não se atentou que o certame se refere a formação de cadastro de reserva, sem que haja vaga para a imediata contratação para o polo de Goiânia/Senador Canedo-GO, sem que tenha sido também observadas as normas jurídicas e o edital aplicáveis à espécie. Indica violação do artigo 37, III, da Constituição Federal e traz arestos para confronto de teses.
O Tribunal Regional entendeu que compete à Justiça do Trabalho apreciar a ação proposta com o fim de defender direitos metaindividuais e difusos dos cidadãos de ingressarem em emprego público, por meio de concurso público oferecido pela reclamada, sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual.
Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, hipótese em que se insere o presente caso, uma vez que se discute admissão em emprego público na empresa reclamada, sociedade de economia mista.
Impertinente a alegada violação do artigo 37, III, da Constituição Federal, que trata de prazo de validade de concurso público, em tema que analisa a competência da Justiça do Trabalho.
Os arestos transcritos às fls. 276/277 são oriundos do e. STJ. Inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Nego provimento.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"O interesse de agir, neste caso, revela-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional solicitado, já que o autor busca exatamente a obtenção de um comando capaz de remediar uma lesão a seu direito de ser admitido em emprego público, após ter sido aprovado em concurso público e considerado apto no exame médico pré-admissional, e que foi negado pela reclamada.
Como uma das condições da ação, o interesse processual deve ser aferido 'in statio assertionis', segundo narrado na exordial, estando presente neste caso, notadamente porque a lesão ao direito objeto da pretensão trazida a juízo nasceu justamente com a expiração do prazo de validade do concurso público, termo ad quem para que a reclamada efetuasse a contratação do reclamante e momento a partir do qual surgiu a condição da exigibilidade essencial à propositura da demanda, a teor do art. 189 do Código Civil.

Preliminar rejeitada. (fl. 248).

Em razões de recurso de revista, a reclamada alega que a pretensão se evidencia juridicamente impossível, seja porque não se trata de relação de trabalho, seja ainda porque o prazo de validade do referido certame já se encerrou, inexistente, pois, o interesse processual. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, e seja deferido efeito suspensivo. Traz arestos para confronto de teses.
O interesse de agir do autor resta caracterizado pela suposta lesão a seu direito, qual seja, de ser admitido em emprego público após ter sido aprovado e considerado apto no exame médico pré-admissional.
Presente, portanto, a condição da ação prevista no art. 267,VI, do CPC.
O único aresto válido colacionado, fls. 278/279, é inespecífico, pois trata de suposta ilegalidade na contratação autônoma de mão-de-obra em detrimento da convocação de candidato aprovado no concurso. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.

ADMISSÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRÉ-CONTRATAÇÃO.
A v. decisão recorrida está assim fundamentada, no tema em epígrafe:

"Para tanto, faz-se necessária minuciosa análise e interpretação do edital do concurso público realizado pela TRANSPETRO em 2005 (fls. 34/39), porquanto o edital é verdadeira lei interna do certame, e nele se encerra suas normas fundamentais, situando-se subordinado à lei e vinculando, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se distanciar, salvo em situações que conflitem com regras e principies superiores, caso em que serão afastadas as regras do certame.
Vale ainda ponderar que a sujeição ao edital se apresenta, portanto, como um elemento moralizador dirigido ao administrador público, na medida em que limita sua interferência na esfera do particular aos estritos termos já conhecidos pelas partes (Administração e concursandos), reduzindo espaços para arbitrariedades e irregularidades.
Fixadas tais premissas - Teoria dos Motivos Determinantes e Edital como lei interna do concurso – e analisando o inteiro teor do Edital, emerge da análise e cotejo de alguns itens editalícios, a inafastável interpretação de que a convocação para a qualificação biopsicossocial, da qual os exames médicos admissionais constituem uma fase, está condicionada á necessidade da Administração de preenchimento de vagas.
Confira-se O teor das normas editalicias mencionadas:
"9. DO CADASTRO
9.1 - Farão parte do cadastro de reservas os(as) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica.
9.2 - A utilização do cadastro de reservas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas pela Transpetro.
9.3 - A aprovação e a classificação final geram, para o (a) candidato(a), apenas a expectativa de direito à admissão. (...)
(...)
11. DA QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
11.1 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) na avaliação da qualificação técnica, composta de exames de habilitação e conhecimentos definidos no item 5, serão convocados (as) por meio de telegramas, enviados via Correios, de acordo com a necessidade e a conveniência da Transpetro, de acordo com a classificação obtida neste processo seletivo público, para a realização de exames médicos, de avaliação psicológica e de levantamento sociofuncional, todos de responsabilidade da Transpetro.
11.2 - A qualificação biopsicossocial terá caráter eliminatório e será composta das seguintes fases: exames médicos, avaliação psicológica e levantamento sociofuncional". (fls. 37-v e 38)
A vista disso, principio, é possível inferir três conclusões:
1º) O cadastro de reservas é formado exclusivamente pelos candidatos aprovados na avaliação da qualificação técnica (provas), na estrita ordem classificatória obtida nesse exame, único de caráter classificatório, resultando para os integrantes do cadastro de reservas apenas a expectativa de direito à admissão.
2º) Existindo a necessidade de preenchimento de vagas pela Transpetro, será convocado candidato integrante do cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial (nos exatos termos do item 9.2), etapa de caráter apenas eliminatório, que em nada influencia na ordem de classificação do candidato, razão pela qual conclui-se que a "expectativa de direito à admissão", mencionada no item 9.3, refere-se tão só àqueles candidatos aprovados e classificados na etapa da qualificação técnica, integrantes, portanto, do cadastro de reservas, desde que não convocados para a realização da qualificação biopsicossocial.
3°) A partir do momento em que o candidato integrante do cadastro de reservas é convocado para submeter-se à qualificação biopsicossocial fica evidente a existência da vaga a ser preenchida por ele, de modo que somente sua reprovação nesta etapa poderia obstar sua admissão.
Dessome-se das ilações expendidas que a Transpetro, no exercido do poder discricionário de convocar candidato aprovado no cadastro de reservas para a realização da qualificação biopsicossocial, como ocorreu com o autor, externou a necessidade de contratação para preenchimento de vaga disponível, nos exatos termos do edital, indicando o motivo determinante à prática do ato (convocação do autor), do qual não pode a Administração se distanciar, alegando ausência de vaga, porque encontra-se, a partir de então, vinculada às razões traduzidas por seu comportamento.
Logo, evidenciada a necessidade de preenchimento da vaga, nasceria ao candidato aprovado o direito subjetivo à sua nomeação ao cargo. Isso em razão de não se permitir à Administração a arbitrariedade de deixar de prover as vagas depois da prática de atos que caracterizariam, de modo inequívoco, a necessidade de seu preenchimento.
Diante deste quadro, a empresa reclamada somente poderia deixar de contratar o candidato convocado se este fosse reprovado na qualificação biopsicossocial, sendo inescusável a omissão da ré em paralisar o processo de avaliação do autor, por tanto tempo, após ter sido considerado apto nos exames médicos pré-admissionais (1ª etapa da avaliação biopsicossocial, conforme item 11.2 do edital), deixando de realizar a avaliação psicológica e o levantamento sociofuncional, com o nítido propósito de alcançar a expiração do prazo de validade do certame público e esquivar-se da admissão do autor.
Esta conduta não pode ser tolerada porque afronta os princípios da boa-fé e da moralidade na administração pública, além de tratar-se de ato vinculado ao motivo determinante indicado pela própria empresa (existência de vaga e necessidade e conveniência da contratação do autor), traduzido em seu comportamento ao convocá-lo para exames e assumir as despesas daí decorrentes.
A prova documental trazida aos autos pelo autor revela que ele foi convocado em 04.04.2007 (telegrama, fl. 42-v) para a realização dos exames médicos pré-admissionais na cidade do Rio de Janeiro, sob ônus da empresa com relação à hospedagem e passagem aérea, e reconvocado para a finalização dos exames médicos pré-admissionais em 09.05.2007 (telegrama, f 1. 44-v), além de ter recebido as orientações, na mesma época, para preenchimento de documento ('FIS') para o levantamento sociofuncional - 'LSF' - (fl. 69), uma das fases da qualificação biopsicossocial.
O autor obteve o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO - que o considerou apto para a função em 16.05.2007 (fl. 75), não logrando êxito a empresa em comprovar que o autor foi reprovado na avaliação psicológica e no levantamento sociofuncional, frisando-se, uma vez mais, ser injustificável a omissão da empresa na finalização de tais avaliações, pelos motivos já expendidos.
Ainda que assim não fosse, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é considerada ilegal pelas Cortes Superiores, porque somente lei pode dispor neste sentido, sob pena de se praticar ato discriminatório, notadamente porque a ausência de critérios objetivos pré-definidos a nortearem esta 'fase' do certame público, pode facilmente eivar o concurso de favorecimentos pessoais, ao arrepio dos princípios da impessoalidade e legalidade que devem nortear os atos da Administração Pública direta e indireta.
Em suma, não existindo lei, não poderia a admissão do autor ser condicionada à aprovação na qualificação biopsicossocial, cujo caráter eliminatório não deveria ficar adstrita à previsão editalícia, de modo que para a sua validade deveria estar de acordo com toda a ordem jurídica do país, o que não ocorreu neste caso.
Note-se que a ré não demonstrou a existência de lei especifica, em sentido formal, prevendo a qualificação biopsicossocial como etapa eliminatória do concurso para ingresso em emprego público junto à empresa integrante da administração pública indireta.
A esse respeito, editou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 686, aplicável analogicamente à espécie, com o seguinte teor:
"Súmula 686.
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

(...)
Como visto, restam superadas as alegações da recorrente quanto à inexistência de vaga especifica para a função do autor - engenheiro júnior - área mecânica - e não aprovação do autor em todas as etapas da qualificação biopsicossocial, restando evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público.
Por todo o exposto, o autor tem o direito subjetivo de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado em 4° lugar (os três que o antecedem já foram admitidos, fato incontroverso), porquanto, uma vez praticado o ato discricionário relativo à convocação do autor para a realização de exames admissionais, este transmudou-se em ato administrativo vinculado ao motivo determinante exposto no edital, qual seja, a inequívoca necessidade da empresa em preencher a vaga para a função do reclamante.
Por fim, registro que são irrelevantes as razões da recorrente atinentes à legalidade da contratação de empregados terceirizados e que não restou demonstrado pelo autor a contratação de trabalhador para o desempenho da mesma função que ele, posto que a solução da controvérsia encontrou fundamento na pré-contratação existente analisada à luz da teoria dos motivos determinantes e da interpretação de normas editalicias.
Assim, mantenho a r. sentença que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela postulada na inicial, nos termos em que deferida e pelas mesmas razões expendidas naquela decisão, no sentido de que "com o retardamento da prestação jurisdicional, decorrente dos meios recursais de que dispõe a reclamada para atacar esta decisão, presente o fundado receio de dano irreparável ao reclamante, visto estar privado do seu direito ao trabalho, por conseguinte à subsistência digna", bem assim porque ''não há perigo de irreversibilidade da prestação jurisdicional, vez que a reclamada também se beneficiará com a prestação de serviços do reclamante". (sentença, fls. 243/244)
Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5°, LVI e LV, 37, II, IJI e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada n° 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário." (fls. 251/259).

Em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, a reclamada alega que o autor quer o reconhecimento pelo Judiciário no sentido de que haveria vaga no quadro de empregados da empresa para a vaga à qual se habilitou, mas não se desincumbiu das provas de suas meras alegações. Ressalta que o Edital prevê expressamente a convocação para etapa Biopsicossocial de acordo com a conveniência da empresa, e não apenas a oportunidade, e que o autor assinou a declaração de suplência, tendo ciência que a convocação para realizar alguns dos exames dessa etapa em caráter apenas suplementar, e não pela necessidade imediata de convocação do candidato. Indica violação dos artigos 5º, II, 37, II e III, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333, I, 355 e 359 do CPC. Traz arestos para confronto de teses.
A v. decisão recorrida, em síntese, entendeu que o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos é inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Nos termos em que proferida a v. decisão recorrida, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, 355 e 359 do CPC, pois a Eg. Corte a quo não analisou a matéria sob o prisma da distribuição do ônus da prova quanto à existência de vaga no quadro de empregados da empresa, tampouco desconsiderou os documentos colacionados.
Também não se vislumbra violação inciso III do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que a Eg. Corte a quo registrou, ‘evidente que a reclamada, ao não finalizar o processo da qualificação biopsicossocial do reclamante (iniciado pelos exames médicos em que foi considerado apto), descumpriu as normas editalícias, com o nítido propósito de obstar o implemento das condições para a admissão do autor antes do vencimento do prazo de validade do certame público’.
Por outra volta, o recurso de revista não se viabiliza pela apregoada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 636 do Excelso Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in verbis: "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".
Os arestos oriundos de Tribunais não trabalhistas, de Turma deste C. TST e do mesmo Tribunal Regional prolator da r. decisão recorrida são inservíveis, a teor da alínea "a" do art. 896 da CLT.
Os demais arestos, oriundos dos Tribunais do Trabalho da 21ª Região (fls. 304/306) e 19ª Região (318/325) , são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas dos autos, em que a reclamada omitiu-se voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Nego provimento.


INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.
Eis o teor da v. decisão recorrida, no particular:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
A r. sentença condenou a TRANSPETRO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00, e por danos materiais no valor equivalente aos salários vencidos a partir de 15.05.2008, quando nasceu a obrigação da reclamada de contratar o reclamante, até a sua efetiva contratação.
Insurge-se a reclamada alegando que o pedido de indenização é improcedente, posto que não se vislumbra qualquer prática de ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento, pelo autor, de dano moral ou material.
Sem razão, todavia.
A reclamada foi, sem dúvida, omissa no cumprimento das normas editalícias, a qual estava vinculada, porquanto uma vez tendo convocado o autor para a realização da qualificação biopsicossocial, submetendo-o à realização de exame médico admissional na cidade do Rio de Janeiro, custeando as despesas do reclamante para este fim, externou a inequívoca necessidade de preenchimento de vaga e contratação imediata do reclamante, de modo que ao deixar de finalizar a etapa da qualificação biopsicossocial, de modo propositado a alcançar a expiração do prazo de validade do concurso, violou o direito subjetivo do autor de ser contratado, como analisado minuciosamente no tópico anterior.
O descaso da reclamada, ao omitir-se na admissão do reclamante, deixando-o em espera por quase três anos, após ter sido considerado apto nos exames médicos admissionais, traduz-se em ato omissivo voluntário que viola o direito subjetivo do autor de ser contratado no emprego para o qual obteve aprovação em concurso público, ocasionando inegáveis danos morais e patrimoniais, cometendo, pois, ato ilícito, na forma definida no art. 186 do Código Civil.
É cediço que o dano moral dispensa a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente, a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado oriundo dessa conduta.
A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
(...)
Frise-se que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade.
Considerando todas essas premissas, observa-se que, na demanda em curso, presentes estão os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado (exames médicos pré-admissionais), decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos, contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante que, na certeza de ser contratado (o que se extrai naturalmente dos atos da empresa), aguardou a iminente formalização do contrato de trabalho, instrumento que lhe proporcionaria realização pessoal e profissional, e condições de dignidade advindas de seu próprio labor. Ademais, por certo, deixou de assumir compromisso com outro empregador, privando-se do seu direito social do trabalho, garantido constitucionalmente no art. 7º da CF, envidando esforços na concretização deste pacto, prestes a ser celebrado, mas frustrado diuturnamente pela reclamada, impondo-se a manutenção da sentença também nesse ponto.
Quanto ao valor fixado, em se tratando de reparação decorrente de dano moral, é certo que não há critério matemático, exato, por meio do qual possa basear-se o julgador, isso porque o bem lesado, nessas situações, não possui dimensão econômica.
Nada obstante, não sendo possível impor ao causador do ato ilícito o retorno ao status quo ante, busca-se uma restituição material, a qual deve ter em conta o bom senso, observando para tanto a proporcionalidade, bem como as condições socioeconômicas das partes, o grau de dolo ou culpa, a natureza, extensão e gravidade da lesão, tudo no intuito de evitar que o lesado venha a locupletar-se ilicitamente, causando a decadência da outra parte. Além disso, vale ressaltar que essa indenização deve possuir, ainda, caráter pedagógico e dissuasório.
Tendo em conta essas premissas, em que pese a reclamada tenha notável capacidade econômica, reputo que a lesão não foi de grande extensão, de modo que sobressai, neste caso, o caráter pedagógico da condenação, razão porque entendo que é razoável a redução do valor arbitrado em primeira instância (R$50.000,00 – cinquenta mil reais), para a importância de R$20.000,00, visto que compensa o dano experimentado pelo autor e se mostra capaz de dissuadir a reclamada a não mais cometer o ato ilícito detectado nestes autos.
Melhor sorte não assiste à recorrente no tocante aos danos materiais, senão vejamos.
Aquele que comete ato ilícito e causa dano a outrem deve reparar, também, os danos patrimoniais que a vítima experimentou, aí incluídos os lucros cessantes, definidos como tudo o que ela deixou de auferir no período em que perdurou a lesão a seu direito (art. 402 c/c art. 927, CC), no caso do autor, todos os salários a que teria direito caso tivesse sido contratado pela reclamada, a partir do momento em que ela sinalizou neste sentido, ou seja, desde 16.05.2008, como limitou o pedido inicial, até a sua efetiva contratação, nos exatos termos em que deferido na r. sentença, a qual merece ser mantida.
Dou provimento parcial ao apelo da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$20.000,00." (fls. 260/264)


A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que o pedido de indenização é improcedente, pois não praticou ato ilícito, não há nexo de causalidade, prova de culpa ou dolo, nem mesmo há qualquer indício de sofrimento pelo autor de qualquer dano moral ou material. Ressalta que inexistente nos autos a prova dos alegados danos sofridos. Indica violação dos artigos 333,1, CPC; 818 da CLT; 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Traz arestos para confronto de teses.
O Eg. Tribunal Regional concluiu que estão presentes os elementos capazes de evidenciar que a lesão ao direito subjetivo do autor - de ser admitido no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado decorrente de omissão voluntária e injustificável da empresa por mais de três anos - , contém expressivo potencial de causar perturbações no estado emocional do reclamante. Ressaltou que o autor deixou, inclusive, de assumir compromisso com outro empregador.
Assim, reconhecido nexo de causalidade entre a conduta da reclamada decorrente de omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado e os inegáveis danos morais e patrimoniais sofridos pelo reclamante, incólumes os artigos 186 e 927 do Código Civil; 5º, X, 7º, XXXVIII, e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Também não se verifica violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pois, conforme se infere do v. acórdão impugnado, os elementos dos autos foram suficientes para convencer o Juízo acerca do fato constitutivo do direito subjetivo do autor.

Os parâmetros sobre os quais a matéria foi examinada pela Eg. Corte a quo, no sentido da omissão voluntária e injustificável em admitir o autor no emprego público para o qual foi aprovado e pré-contratado, impossibilita a reforma da decisão neste C. TST, nos termos da Súmula nº 126 do TST.
O único aresto válido colacionado, oriundo do TRT da 3ª Região, é inespecífico e genérico, pois apenas traz a tese de que é necessário a presença concomitante do dano efetivo, culpa do agente e nexo causal para se configure o dano moral. Incidência da Súmula nº 296 do TST.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

TUTELA ANTECIPADA
A Eg. Corte a quo assim se pronunciou, no particular:

"Acrescente-se que a confirmação da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, agora em sede recursal, e mediante cognição exauriente deste órgão ad quem (a quem cabe a última análise em matéria probatória), por si só, afasta a alegação de ofensa aos dispositivos legais insculpidos nos arts. 273 e 461 do CPC e arts. 5º, LVI e LV, 37, II, III e XXI, da CF.
Por conseguinte, torno sem efeito a medida liminar concedida nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 0002739-71.2010.5.18.0000, que conferiu efeito suspensivo ao presente recurso ordinário."

A reclamada alega, em razões de recurso de revista, reiteradas em sede de agravo de instrumento, que não está obrigada a contratar o autor, motivo pelo qual o pedido de tutela antecipada restou incorretamente deferido, pois já se encontrava prejudicada face a ausência de um dos requisitos indispensáveis em razão da perda do objeto, diante da expiração da validade do concurso antes da propositura da demanda. Indica violação dos artigos 273, I, parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal. Traz aresto para confronto de teses.
Conforme visto no exame do tema ‘Admissão em concurso público. Pré-contratação’, o caráter eliminatório da qualificação biopsicossocial prevista apenas em edital e sem critérios objetivos explícitos foi considerado inconstitucional, uma vez que o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público deve se fazer na forma prevista em lei e somente esta pode impor os requisitos para acesso àqueles cargo e emprego.
Diante do exposto, impertinente a alegação de violação dos artigos 273, I, e parágrafos, 461, 496 do CPC; 5º LIV, LV, 37, caput, II, III e XXI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que não viabiliza o processamento do recurso de revista aresto oriundo do E. STF, por não se enquadrar na hipótese do art. 896, "a", da CLT.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 11 de Outubro de 2011.


Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Sex 07/Jun/2013, 12:46 am

Sentença em prazo Recorde !!!!!!! Saiu quentinha do forno hoje !!!
Eu não posso divulgar no momento, porque ainda vai ser publicada em Diário Oficial...
O que eu posso adiantar ...esta vitória é do mesmo Advogado do Baden Powell.
É referente ao Concurso 01/2012 .
O candidatos entrou com o pedido de DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .
Foi uma Ação Ordinária , postulando, in limine, a imediatada contratação provisória.
A Ação deu entrada na Justiça do Trabalho no dia 29/05/2013.
O Concurso vai vencer agora no dia 08/06/2013.
O candidato foi convocado para realizar as Etapas do Biopsicossocial, e estava aguardando, ser convocado. Mais diante de milhares de ações do Concurso 01/20011, este candidato foi muito esperto e saiu na frente.
Na Sentença do Juiz Monocromático (1º Grau), foi para humilhar a Petrobrás.
- Antecipo os efeitos de tutela, para DETERMINAR, que a empresa ré (Petrobrás) , contrate imediatamente o autor do cargo de técnico em ???? .
Sob pena de R$20.000,00 (Vinte Mila Reais), por dia por descumprimento.
Encerrou-se a Audiência na Cidade????, na data De 06/05/2013.
E foi expedido um Mandado de Urgência, para ser cumprido .
Onde foi requisitado a força policial, caso fosse colocado algum obstáculo de impedimento. E prisão para aqueles que se opuserem.
Quando sair a publicação oficial , se este candidato me enviar eu posto aqui no Fórum. :)) =)) :ymapplause:
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