PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2012/1 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 04/Jul/2013, 12:27 pm

TCU encontra indícios de nepotismo na Petrobras

Tribunal identificou também irregularidades funcionários na direção de contratadas e indícios de terceirizados sem especialização compatível com sua função.

RIO - Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, entre 18 de outubro de 2011 e 27 de janeiro de 2012, encontrou indícios de nepotismo na Petrobras, informou a organização não governamental Contas Abertas nesta quinta-feira. Segundo acórdão aprovado ontem pelo tribunal, o processo tinha como objetivo verificar possíveis descumprimentos do decreto nº 7.203/2010, que trata da proibição da prática de nepotismo na esfera da administração pública federal. A auditoria foi realizada em três unidades da empresa.

De acordo com o relatório do tribunal, foram encontradas relações de parentesco entre empregados comissionados da Petrobras e funcionários, sócios, dirigentes ou administradores de empresas contratadas pela estatal, graças a um cruzamento de dados de todos os empregados efetivos da estatal e de empresas ou entidades que tinham contrato com a Petrobras em vigor entre 1º de novembro de 2009 e 15 de novembro de 2011. Além disso, havia irregularidades, como contratações de empresas em que funcionários da estatal são dirigentes ou sócios com mais de 10% do capital das empresas, e indícios de que havia contratados sem especialização técnica ou formação acadêmica compatível com a função que ocupavam.

O relatório do TCU destaca, no entanto, que suas conclusões não podem ser generalizadas para toda a companhia “por se basearem em amostra selecionada de forma não probabilística, envolvendo informações prévias e subjetividade dos membros da equipe”. Devido a limitações como o intervalo de tempo em que a auditoria foi feita, a consulta foi limitada a três unidades da empresa: Centro de Pesquisa da Petrobras (Cenpes), área de Implementação de Empreendimentos para Cabiúnas e Refinaria Isaac Sabbá - Refinaria de Manaus da Petrobras (Reman).

O GLOBO solicitou, em diversos telefonemas, uma resposta da Petrobras sobre o assunto. No início da noite, a empresa informou que não iria se manifestar.

“Foi constatada a existência de funcionário terceirizado exercendo atividades de engenharia, algumas de fiscalização de projetos, sem o regular registro junto ao Crea/RJ, constituindo indício de haver contratações sem especialização técnica ou formação acadêmica compatível com o exercício da função”, diz o relatório. Foram também identificados 20 funcionários efetivos que constavam como sócios de empresas, com participação societária acima de 10%, ou como diretores, administradores ou responsáveis técnicos de empresas que tiveram contratos com o sistema Petrobras.

— Fatos dessa natureza são extremamente graves, porque demonstram uma relação promíscua dos funcionários com as empresas envolvidas com a própria estatal. É uma prática que está sendo banida da administração pública direta e precisa também ser evitada nas empresas estatais — defendeu Gil Castello Branco, secretário geral do Contas Abertas.

Entre as possíveis consequências e efeitos das irregularidades encontradas na auditoria, o acórdão do TCU destaca que podem ocorrer aquisições ou contratações que não atendam às necessidades da empresa e “aquisições sem o devido caráter competitivo”.

Segundo o TCU, apesar de haver normas na empresa que condenem o nepotismo, entre elas algumas presentes no Código de Ética do Sistema Petrobras, não existem procedimentos de controle ou pessoas responsáveis por verificar os processos e identificar essas irregularidades. Essa falta de regulamentação interna e a desatualização das normas foram apontadas no relatório como principais causas para a ocorrência de nepotismo. O volume total de recursos fiscalizados pelo TCU na empresa somou R$ 732.023.668,80.

— A meu ver, esses contratos deveriam ser suspensos, dependendo da conveniência da administração, ou no mínimo, não renovados. É questão de se avaliar a conveniência; pode ser oneroso substituir os contratados — defende Castello Branco.

O tribunal deu um prazo de 60 dias para que a empresa atualize suas normas internas para contemplar as proibições descritas do decreto nº 7.203/2010, 90 dias para que a empresa “regulamente normativos internos que tratem direta ou indiretamente de nepotismo ou favorecimento indevido de empresas” e informe ao TCU as providências adotas no prazo de trinta dias, a contar do término dos prazos fixados pelo tribunal entre outras recomendações. O objetivo é englobar medidas preventivas e corretivas para uma “futura responsabilização”, diz o acórdão. Um novo documento tratará do acompanhamento do processo e a estatal ainda pode recorrer e pedir prazo maior ao tribunal, informou a assessoria de imprensa do tribunal.

O ministro relator do acórdão, Raimundo Carreiro, destacou também que a Petrobras havia argumentado que as informações fornecidas ao TCU eram sigilosas, mas que “deve ser tratada como informação sigilosa aquela considerada imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o que não é o caso”. Logo, o tribunal retirou a chancela de sigilo das informações para atender ao direito da população de acesso à informação.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/tcu-en ... as-8090905
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 16/Jul/2013, 8:38 pm

Mais uma paulada na Petrobras. Desta vez 63 engenheiros de uma vez só. :D


PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIÂNIA - GO - CEP: 74215-901 - Telefone:
Processo nº: 0010670-08.2013.5.18.0005
Recalamante: NOEL VIEIRA NERY NETTO e outros (62)
Reclamado(a): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


DECISÃO


Vistos, etc.

Conforme documentos juntados aos autos, os reclamantes são candidatos aprovados em concurso público efetivado pela reclamada, que expira nesta data (07/06/2013).

Tais documentos expressam, ainda, a existência de vagas em aberto para o cargo dos reclamantes nos quadros da reclamada, bem como que a mesma contratou engenheiros terceirizados, o que indica a necessidade da contratação ou preenchimento dos cargos vagos.

A realização do concurso e a renovação da validade do mesmo, salvo melhor juízo, estão abrangidos pelo poder discricionário do administrador. Porém, uma vez realizado, o administrador tem que observar os direitos dos concursados, inclusive o de serem chamados no caso de existência de vaga, dentro do prazo de validade do concurso.

Existindo vagas, o que é demonstrado pelos documentos juntados com a inicial, bem como a necessidade da contratação, ainda, estando válido o concurso público, é obrigatória a contratação, não podendo o poder discricionário do administrador afastar o direito dos concursados.

Assim, com base no art. 273, I e II, do CPC, comprovada a existência do concurso, a aprovação dos reclamantes, a existência de vaga em aberto e a necessidade da contratação, estando o prazo de validade do concurso vencendo nesta data, está caracterizado o fundado receio de dano irreparável aos reclamantes, com prova inequívoca da verossimilhança dos direitos alegados, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de determinar que a reclamada efetive a contratação imediata dos candidatos abrangidos pelas vagas em aberto existentes no quadro de pessoal da mesma nesta data, para o cargo em que foram apravados (engenheiro), observando a ordem de aprovação no concurso até que se chege ao final das vagas em aberto existentes até esta data ou até o último reclamante desta reclamatória, o que ocorrer primeiro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, por cada dia em que não ocorrer o cumprimento, contando-se a partir do oitavo dia de intimação da presente decisão, prazo necessário para as providência cabíveis.

Porém, não se defere a antecipação de tutela para suspender ou ampliar a validade do concurso, em face da discussão acerca do poder discricionário do administrador, bem como para contratação de engenheiros efetivos no lugar de terceirizados, em face da discussão acerca da necessidade de lei para criação de cargos, do poder discricionário do administrador, bem como do fato de que a necessidade temporária, que pode cessar, mesmo que no prazo de 10 anos, por exemplo, justifica a contratação de terceirizados, sem necesdiade de contratação como efetivos, pois, o término da necessidade pode justificar a dispensa dos mesmos.

Defere-se, ainda, a representação dos reclamantes não residentes em Goiás pelos indicados na inicial, mas os residentes no Estado de Goiás devem comparecer à audiência, sob pena de arquivamento em face dos mesmos, conforme art. 843, § 2º, da CLT.

Intimem-se os reclamantes.

Intime-se a reclamada da presente decisão, bem como notifique-se a mesma da presente ação.


GOIÂNIA, 7 de junho de 2013.


Assinado Eletronicamente

(Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

JOAO RODRIGUES PEREIRA

Juiz(a) do Trabalho
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor nessa » Qua 17/Jul/2013, 12:14 pm

oi sou nova aqui, quem me recomendou este fórum são pessoas bem conhecidas, kkk, rato cinza se vc puder me diga como consigo os contratos de terceirizadas da petro....
nessa
Soldado 2ª Classe
Soldado 2ª Classe
 
Mensagens: 2
Registrado em: Ter 16/Jul/2013, 8:04 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 17/Jul/2013, 12:24 pm

nessa escreveu:oi sou nova aqui, quem me recomendou este fórum são pessoas bem conhecidas, kkk, rato cinza se vc puder me diga como consigo os contratos de terceirizadas da petro....


Seja bem vinda nessa,

O melhor caminho para conseguir isso é sem dúvida via justiça. Você pode pedir ao juiz para que a Petrobras mostre os contratos de terceirização, prestação de serviço ou de qualquer outro nome que ela dê, que estejam relacionados às funções do seu cargo, conforme prevista no edital. Para facilitar, selecione os contratos de interesse para o seu cargo no site de contratos da Petrobras e relacione para o seu advogado.

Você também pode pedir para a Petrobras via Lei de Acesso à Informação (LAI). Dê uma lida nas páginas anteriores deste mesmo tópico sobre isso.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor nessa » Qua 17/Jul/2013, 1:56 pm

Obrigada rato cinza quem me recomendo esse fórum foi nosso amigo Bander, kkkkk vou fazer isso pretendo entrar na justiça segunda quero reunir o máximo de provas, mas tenho pouco empo disponível pois trabablho de domingo a domingo, por isso pedi ajuda, kkkk..... :thumbup: :thumbup:
nessa
Soldado 2ª Classe
Soldado 2ª Classe
 
Mensagens: 2
Registrado em: Ter 16/Jul/2013, 8:04 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 19/Jul/2013, 5:59 pm

Nessa, como eu disse, poste aqui as suas dúvidas para que possamos todos participar e ajudar.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 25/Jul/2013, 7:11 pm

Mais uma na Petrobras... :D

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO

ATA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N. 81900-32.2013.5.21.0004

Aos 10 dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às 11h55, estando aberta a audiência na Quarta Vara do Trabalho de Natal - RN, situada na Av. Capitão Mor Gouveia, nº 1738, 3º andar, Lagoa Nova, com a presença do Juiz do Trabalho RICARDO LUIS ESPÍNDOLA BORGES foram apregoados os litigantes,

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

reclamante e

PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

reclamada

Ausentes as partes.

Instalada a audiência e relatado o processo, o juiz proferiu a decisão:

Vistos etc.



XXXXXXXXXX ajuizou reclamação trabalhista em face da PETROBRÁS, alegando ter participado de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior, aberto pela ré. Fala que entre duas vagas dispostas, tirou o primeiro lugar, conforme resultado final. Diz que a validade do concurso foi estipulada em seis meses e prorrogada por mais seis, restando válido até 08.06.2013. Alega que foi considerado apto em todo o concurso, mas inapto na avaliação psicológica, após vários equívocos. Aduz que foi submetido a uma primeira avaliação psicológica que o considerou inapto e uma segunda que o considerou apto, realizada por outra psicóloga e que, posteriormente, diante dos resultados conflitantes a ré solicitou perícia, emitida por terceira psicóloga, que considerou que não apresenta condições emocionais compatíveis com o cargo. Afirma que a perita elaborou o laudo sem avaliá-lo, mas com base no resultado das outras avaliações. Afirma violação ao direito constitucional à interposição do recurso em seara administrativa e que aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e vinculação ao instrumento convocatório. Alega urgência da prestação jurisdicional.

Requereu: a) antecipação de tutela, com deferimento de liminar inaudita altera pars para que a ré proceda à sua contratação provisória para o cargo concursado, pólo do RN, até o trânsito em julgado desta ação, sob pena de pagamento de multa diária, ou, alternativamente, a suspensão do prazo de validade do concurso público objeto da demanda, para que a ré seja proibida de contratar os demais candidatos aprovados para o cargo objeto da demanda enquanto não decidido, sob pena de multa coercitiva pecuniária no valor mínimo de R$ 100.000,00; b) no mérito, a anulação da avaliação psicológica que o julgou inapto, considerando válida a avaliação psicológica (Reteste) que o julgou apto para o exercício do cargo, culminando com a sua contratação definitiva pela ré, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo do RN, em conformidade com as regras constantes do Edital n. 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12. Pediu os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios, dando à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou procuração e documentos.

Foi determinada a notificação da ré para que, querendo, apresentasse manifestação acerca da antecipação de tutela antecipada requerida pelo autor (fls. 140/141), tendo a ré apresentado o petitório acompanhado de documentos de fls. 144/181.

Foi deferida a antecipação de tutela requerida, conforme Decisão de fls. 183/194.

Há petição da ré à fl. 205, por meio da qual a ré comprova haver convocado o autor para a admissão determinada na Decisão de fls. 183/194.

Na audiência ocorrida em 03.07.13 (ata de fl. 217), estiveram presentes as partes. Não houve acordo. A ré apresentou defesa escrita em 27 laudas, acompanhada de procuração, substabelecimento e carta de preposto.

Alçada fixada nos termos da inicial.

As partes informaram não ter mais provas a produzir.

Encerrada a instrução processual.

Mantidos os termos da inicial e defesa como razões finais.

Recusada a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO



Por ocasião do despacho que deferiu a antecipação de tutela requerida, a decisão deste juízo apreciou todas as matérias contidas na petição de fls. 144/188, que restaram ratificadas na contestação, in verbis:



DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

PRELIMINARMENTE

Da Competência da Justiça do Trabalho

A incompetência absoluta arguida pela reclamada, no caso sob exame, já foi motivo de manifestação do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em vários acórdãos, sempre em sentido contrário àquele defendido pela ré, conforme exemplo, em processo que é parte a própria reclamada:



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGALIDADE DE ATO DESCLASSIFICATÓRIO EM CONCURSO PÚBLICO - SEGUNDA FASE - EXAME BIOPSICOSSOCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONCESSÃO DE DIREITOS NÃO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Diante da ausência de violação dos dispositivos colacionados, bem como de divergência jurisprudencial servível ao cotejo de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 133440-68.2007.5.20.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013).



No mesmo sentido os seguintes julgados:



JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PROCESSO SELETIVO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EDITAL DE CONCURSO. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE -BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL-. LITÍGIO ORIGINADO NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. Consoante o entendimento que vem se consolidando nesta Corte superior, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar litígio originado na fase pré-contratual, relacionado à eliminação de candidato de processo seletivo com base em critério reputado discriminatório, abusivo e ilegal, concernente à exigência de boa saúde física e mental. Hipótese em que não se reconhece afronta ao disposto nos artigos 114, incisos I e IX, da Lei Magna e 113 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Hipótese de incidência da Súmula n.º 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, exclui-se da condenação o pagamento da parcela. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 132200-65.2008.5.04.0741 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 06/02/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013).



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA PÚBLICA. EDITAL. Ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual, é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LAUDO PERICIAL. BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. O Acórdão encontra-se fundamentado na apreciação de fatos e provas, gerando impossibilidade de reforma pelo óbice da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: (AIRR-99000-56.2009.5.04.0022 Data de Julgamento: 24/10/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2012.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, DJET de 3/6/2011.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO SELETIVO. EMPRESA PÚBLICA. EDITAL. Ainda que o litígio tenha origem na fase pré-contratual é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria. EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. LAUDO PERICIAL. BOA SAÚDE FÍSICA E MENTAL. O Acórdão encontra-se fundamentado na apreciação de fatos e provas, gerando impossibilidade de reforma pelo óbice da Súmula 126 do TST. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AIRR-35200-17.2009.5.04, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT de 19/8/2011.)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA. VALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO DO AUTOR DE PROCESSO SELETIVO. Insere-se na competência trabalhista as lesões vinculadas à relação laboral, ainda que se situem, temporalmente, antes ou depois do liame empregatício. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-85500-38.2009.5.04.0016, Data de Julgamento: 23/5/2012. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT de 1.º/6/2012.)



Em vista do exposto e considerando que a Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal - CF, estabelecendo, no seu inciso I, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tem-se que, a partir de então, todo conflito oriundo de uma relação de trabalho será de competência desta Especializada.

Mesmo antes dessa alteração da Constituição Federal, o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho já era no sentido que as questões pré-contratuais envolvendo a relação de emprego deveriam ser submetidas à competência desta Especializada.

Diante disso, é flagrante a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações oriundas da relação de trabalho, nos exatos termos do art. 114, I, da CF, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

Dessa forma, rejeita-se a incompetência absoluta desta Justiça para conhecer o presente feito arguida pela Reclamada para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação.

NO MÉRITO

Da Antecipação de Tutela

Trata-se de reclamação trabalhista, na qual o autor requer antecipação de tutela, para que a ré proceda à sua contratação provisória para o cargo concursado, pólo do Rio Grande do Norte, até o trânsito em julgado desta ação, sob pena de pagamento de multa diária, pois aprovado em 1º lugar, estando apto no teste de saúde ocupacional e no reteste da avaliação psicológica. Alega urgência da prestação jurisdicional, tendo em vista que o prazo do concurso está perto de seu vencimento. Diz ter participado de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior, aberto pela ré, que entre as vagas dispostas, tirou primeiro lugar. Diz que a validade do concurso foi estipulada em seis meses e prorrogada por mais seis, restando válido até 08.06.2013. Alega que foi considerado apto em todo o certame, mas inapto na avaliação psicológica, após equívocos. Aduz que foi submetido a uma primeira avaliação psicológica que o considerou inapto, uma segunda que o considerou apto, realizada por outra psicóloga e que, diante dos resultados conflitantes, a reclamada solicitou perícia, emitida por terceira psicóloga, que considerou que não apresentava condições emocionais compatíveis com o cargo para o qual está se candidatando. Afirma que a perita elaborou o laudo sem avaliá-lo, mas com base no resultado das outras avaliações. Aduz que houve violação ao direito constitucional à interposição do recurso em seara administrativa e que não foram respeitados os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e vinculação ao instrumento convocatório.

A ré, por meio da petição e documentos de fls. 144/182, alega ter o autor sido desclassificado na etapa biopsicossocial por não haver sido considerado apto, por duas oportunidades, em distintas avaliações psicológicas. Diz que, ao se inscrever para o processo seletivo público, o autor concordou com todas as regras explicitadas no edital do certame, acrescentando que este possui força de lei entre as partes. Alega que a qualificação biopsicossocial constitui uma das etapas obrigatórias e eliminatórias do concurso em exame, sendo composta de diversas subfases, dentre elas, a avaliação psicológica. Fala que o autor realizou diversos testes, entrevista psicológica e dinâmica de grupo, acompanhados e examinados por mais de um (a) psicólogo (a) de acordo com os critérios previstos no manual Corporativo de Orientações para Realização de Avaliação Psicológica Admissional, válido e aplicado em todo o território nacional, formulado com base em Orientações do Conselho Federal de Psicologia, assim como a legislação pertinente ao assunto, dentre elas, a Lei 4.119/62 e a Resolução do Conselho Federal de Psicologia n. 001/2002, que traça os parâmetros específicos para Concursos Públicos e Processos Seletivos e define as condições e finalidade da Avaliação Psicológica. Assevera que, conforme definição corporativa contida no seu Manual de Orientações para Realização de Avaliação Psicológica nos Processos Seletivos todo candidato submetido à avaliação psicológica com parecer inapto para o cargo na primeira avaliação deverá ser encaminhado para nova avaliação psicológica, com outro profissional, preferencialmente não vinculado à instituição que realizou a primeira avaliação psicológica, acrescentando que o processo de avaliação psicológica em questão seguiu esta orientação. Fala não ser prevista a realização de uma terceira avaliação psicológica com o candidato e, no caso de pareceres discordantes, apto/inapto, contrata um psicólogo parecerista que analisa os laudos psicológicos emitidos e todos os materiais oriundos da avaliação psicológica do candidato, emitindo, em seguida, parecer final. Aduz que a análise do laudo psicológico e os demais documentos relacionados ao processo de avaliação psicológica do autor pela parecerista foi realizado nas suas instalações, mediante reunião técnica com a participação dos psicólogos externos que avaliaram o candidato (teste e reteste) e a sua psicóloga, que atuou apenas como organizadora da reunião e não participou da discussão técnica. Acrescenta que a psicóloga parecerista emitiu parecer final de inaptidão para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior. Por fim, alega a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento da antecipação de tutela requerida.

O cerne da questão prende-se à análise da validade dos critérios utilizados pela reclamada para avaliação psicossocial do reclamante, quanto ao aspecto da legalidade (art. 5º, inciso XXXV, CRFB/88), fase de concurso público a que se subemetera o reclamante para o emprego público de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Junior-Mecânica.

A reclamada é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta nos termos do Decreto-Lei n. 200/67, arts. 4º, II, b e 5º, II, diploma normativo recepcionado pela atual Carta Política. É preciso, pois, ter em vista que, diante de tal constatação, tais pessoas não estão soltas e desvinculadas da administração direta, podendo atuar a seu bel prazer, permanecendo ligadas aos entes políticos da federação nos quais está a respectiva administração direta.

Aplicam-se aos entes da administração indireta todos os princípios administrativos fundamentais, tais como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, porque o art. 37, caput, da CF, faz expressa referência a essa modalidade de administração.

As sociedades de economia mista, assim como as empresas públicas, possuem natureza jurídica de direito privado, porém, estão sujeitas ao controle do Estado. Nem estão totalmente sujeitas ao regime de direito privado, nem inteiramente ao regime jurídico próprio do direito público. Alguns doutrinadores sugerem que tem natureza híbrida, por tal razão.

Na relação travada com o seu pessoal, aplicam-se as normas do regime trabalhista comum, segundo princípios e normas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O vínculo jurídico com seus empregados tem natureza contratual e não estatutária, são ocupantes de emprego público, não de cargo.

O ingresso, todavia, deve ser precedido de aprovação em concurso público, de acordo com preceptivo inserto no art. 37, I e II, da CF, verbis:



Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;



Caracterizado que a reclamada integra a Administração Pública Indireta, deve subserviência ao princípio da legalidade. Como corolário, os seus atos que não se coadunam com aqueles praticados sob regime jurídico próprio das empresas privadas são atos administrativos, em atividade plenamente vinculada, como é o caso do ingresso de pessoal nos seus quadros, que se dá somente pela via do concurso público.

Por essa razão, a ausência de previsão legal dos exames psicotécnico e/ou biopsicossocial impostos aos candidatos para emprego público, cuja natureza não os justifica, torna tais exigências plenamente inválidas. É inconstitucional a previsão de exame psicotécnico (ou biopsicossocial) para ingresso em cargo público apenas no edital do certame. O mandamento constitucional acima transcrito deixa clarividente que os requisitos devem ser estabelecidos em lei e somente esta pode impor os requisitos para observância pelos candidatos a cargo ou emprego público.

Assim, ao contrário do que alega a reclamada, não é suficiente a previsão em edital do exame psicotécnico (biopsicossocial), uma vez que este, para ser válido, deve se adequar a todo o arcabouço do ordenamento jurídico preexistente, segundo inteligência da Súmula n. 686 do Supremo Tribunal Federal - STF, verbis:



Súmula n. 686. Só por lei se pode sujeitar a exame psicoténico a habilitação de candidato a cargo público.



No caso telado, além de não haver previsão legal para os exames de qualificação biopsicossocial, há falta de razoabilidade da exigência é nítida, considerando as atribuições do cargo.

A reclamada, instada a se manifestar sobre o pedido antecipatório do reclamante, lastreia suas razões nas conclusões da louvada perita, que assim se pronunciou para reprovar o reclamante:

É possível afirmar que tais sinais apontam que, apesar de seu aspecto racional mostrar-se bem desenvolvido, esse controle racional é falho nos momentos em que precisa fazer uso do mesmo para controlar impulsos. Ou seja, ao ser mobilizado afetiva e emocionalmente por situações do ambiente na sua relação com as coisas e as pessoas, poderá vir a perder o controle. (grifos não presentes no original)



Salta aos olhos que a avaliação a que foi submetido o reclamante não obedeceu a critérios objetivos. A carga de subjetividade é gritante quando se contemplam as razões que embasaram os pareceres dos psicólogos que rejeitaram o autor. O parecer final, no trecho acima, deixa clara tal evidência quando afirma que o reclamante poderá vir a perder o controle.

O cunho de subjetividade está registrado até mesmo na manifestação da ré sob análise, quando na sua fl. 7 (150 dos autos), no penúltimo parágrafo, diz que se o autor foi considerado inapto por 2 psicólogos (as) distintos em testes diferentes que, porém, observam os mesmos critérios, é porque, provavelmente, nas condições psicológicas atuais, ao menos, o demandante não apresenta condições psíquicas satisfatórias de atenção e concentração... (negrito posto nesta oportunidade).

Inegável a subjetividade de procedimento que faz com que experts diferentes tenham posições contrárias e que um terceiro tenha que dizer onde um deles não acertou, embora a conclusão do terceiro não seja ratificada pelo expert com parecer diferenciado.

De mais a mais, as conclusões do laudo técnico de fls. 44/46, a princípio, não levam para incapacidade de execução do trabalho, mas para a sugestão de encaminhamento do profissional candidato à psicoterapia e precauções já que no perfil profissional de qualquer cargo precede estabilidade emocional.

Ressalte-se mais que, a terceira perita traçou linha de conclusão sem ver o reclamante e sem observar a forma como foram colhidos os testes para os quais se obteve resultados conflitantes.

Ora, a falibilidade é inerente à condição humana, sendo impossível prever quando e como o ser humano irá cometer um erro, uma falha, mas certamente estará sujeito a cometê-la. Não fora isso, o homem não seria homem, seria autômato, com movimentos isentos de erros e milimetricamente calculados.

Colocar a condição de falibilidade sob critérios subjetivos que permitem pareceres contraditórios é algo que não se coaduna com a objetivada requerida de concurso público.

Reprovar candidato nestas condições, portanto, não é, sem dúvida, procedimento que traga objetividade requerida de decisão de membro da Administração Pública Indireta.



Os Regionais pátrios assim tem decidido:



PROCESSO: 0000994-43.2010.5.04.0001 RO CORSAN. ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. ILEGALIDADE. A prova dos autos é clara quanto à aptidão do trabalhador para laborar na reclamada, no emprego para o qual prestou concurso público. A argumentação da ré de que o demandante não apresentou plenas condições físicas extrapola o razoável, não podendo a empresa eliminar candidato aprovado pelo fato de ele poder vir a apresentar moléstia futuramente. Apelo provido. Redator: ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ. Data: 25/10/2012 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre



PROCESSO: 0000772-81.2011.5.04.0020 RO. CONCURSO PARA PROVIMENTO EM EMPREGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. NULIDADE. Apresenta-se nula a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento em emprego público quando não há previsão legal nesse sentido, conforme dispõe a Súmula n. 686 do STF. Em se tratando de ato nulo, a reclamada, integrante da Administração Pública, deve proceder na imediata contratação do candidato reprovado, com o pagamento dos salários que este deixou de receber em razão de tal ato. Recurso do reclamante provido. Acórdão do processo 0000772-81.2011.5.04.0020 (RO) Redatora: MARIA HELENA LISOT. Participam: BEATRIZ RENCK, MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA. Data: 19/09/2012 Origem: 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.



CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL. ELETRICISTA. EXAMES FÍSICO E PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVALIDADE. O procedimento de avaliação e seleção dos candidatos por provas regidas por edital público deve obediência ao ordenamento jurídico, que exige o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego (art. 37, I e II da CF). Assim, a ausência de previsão legal dos testes impostos aos candidatos em concurso público, destinado a cargo, cuja natureza da atividade não os justifica, torna tais fases de avaliação plenamente inválidas. Nesse sentido, a Súmula nº 686 do STF que dispõe: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público". Recurso conhecido e desprovido. (TRT-22 - RO: 1627200800222006 PI 01627-2008-002-22-00-6, Relator: ARNALDO BOSON PAES, Data de Julgamento: 13/07/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 5/8/2009).



Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal STF, tem reiteradamente decidido:



EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exame psicotécnico. Previsão legal. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 746763 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011).



EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. Precedentes. 1. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei, que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos, e que se confira publicidade aos resultados da avaliação. Incidência da Súmula nº 686/STF. 2. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise de direito local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 661056 RR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 31/05/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-03 PP-00508).



EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Tribunal de origem concluiu que as Leis ns 4.375/64 e 7.289/84 prevêem a necessidade de realização do exame psicotécnico como condição de acesso aos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, razão pela qual o edital do concurso para preenchimento de cargos na mencionada Corporação, prevendo a referida exigência, não seria ilegal. 2. É pacífica jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que haja lei emanada do Poder Legislativo competente e previsão no edital regulamentador do certame. Incidência da Súmula nº 686/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 537795 DF , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 28/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 10-04-2012 PUBLIC 11-04-2012).



Em outro ponto, no que diz respeito aos requisitos legais necessários para a concessão do pedido de antecipação de tutela, entende este julgador que estão plenamente satisfeitos, porquanto os elementos dos fundamentos do direito do pedido autoral, conforme apreciados acima, apontam para existência de prova inequívoca (aprovação em concurso público em primeiro lugar, com submissão a etapa de concurso sem previsão legal (avaliação biopsicossocial) - segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso, que apresentou aprovação unânime nos critérios de variáveis para trabalho em equipe, foco no cliente, aprendizagem e comportamento do conhecimento, orientação para processos e resultados e reprovação divergente em critério de extrema subjetividade (avaliação qualitativa) - com a existência de laudos psicológicos contraditórios), que levam ao convencimento do julgador quanto à verossimilhança das alegações autorais, além da existência inquestionável do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quando a reclamada silencia sobre a alegação de prosseguimento do certame com a contratação de outros candidatos, classificados em ordem posterior à do reclamante, além de o certame estar em via de ter seu prazo de vigência expirado, o que é matéria incontroversa nos presentes autos.

DECIDE-SE:

Em sendo assim, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para conhecer e dar solução à presente lide, e DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO, para que, considerada a nulidade e invalidade (subjetividade) do exame biopsicossocial para ingresso nos quadros da reclamada, determinar, independente do trânsito em julgado desta decisão, que 48 horas após a ciência desta decisão, seja dada imediata continuidade ao certame para contratação provisória do autor pela ré, observada a sua ordem de classificação no concurso público realizado pela ré, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o efetivo cumprimento da presente decisão, sem prejuízo de aplicação de outras sanções por descumprimento de ordem judicial.

Intimem-se.

No mais, aguarde-se audiência anteriormente designada, para a reclamada apresentar, querendo, resposta aos pedidos do autor, acompanhada de todas as provas com que pretenda instruir o feito, sob pena de preclusão.

Natal, 03 de junho de 2013.

_______________________________

Ricardo Luís Espíndola Borges

Juiz do Trabalho



Os argumentos expostos na contestação da ré, em nada alteram a apreciação feita por este juiz, na decisão acima transcrita, quer sob o ponto de vista da competência deste juízo para apreciar e dar solução à matéria, quer quanto ao mérito da demanda em si, razão pela qual restam reproduzidos aqueles mesmos fundamentos nesta oportunidade, de forma integral.

Portanto, restam afastadas além da incompetência material desta Justiça, os argumentos tecidos pela ré de que obedeceu as regras do processo seletivo a que submeteu o autor, quando tais regras atacam Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, que deveria ser seguida por ela, como membro da administração pública indireta.

Quanto a tal tema a ré apenas se insurge dizendo que a Súmula do STF não tem caráter vinculante, olvidando-se que aquele é o guardião das regras constitucionais do país, não cabendo a órgão da administração pública indireta fazer interpretação diversa do texto constitucional, colocando seus interesses e subjetivismos em nível maior ao previsto pela Constituição, como se não devesse respeito a essa, e colocar nos braços da Justiça a possível mácula decorrente de contratação de empregado reprovado em processo seletivo por exigência sua, sem respaldo legal, em interpretação diversa daquela procedida por quem de direito, segundo o conteúdo da própria da Carta Magna.

Pior ainda é ver membro da administração pública indireta chamar Súmula do Supremo Tribunal Federal de antiga e, por via própria, fazer de conta que ela não existe, ou dizer que está dirigida à administração pública direta somente, quando, para o caso, se equipara àquela, tanto que tem que submeter seus pretensos empregados a concurso público.

Olvidou-se, mais, a parte ré, de que a Súmula atacada é de 24.09.03, portanto, posterior à vigência da atual Constituição e tem como precedentes 10 julgados, nove dos quais posteriores à vigência da Carta Magna de 1988.

No mais, a reclamada defende que a intervenção judicial, em ato praticado por si, só seria legítima se existisse ilegalidade no referido ato, mas esquece-se de que a Constituição está acima da lei, e mais, que não há lei alguma autorizando-a a submeter o reclamante, enquanto candidato a emprego público, a exame biopsicossocial.

Diante do exposto, e, após compulsar e examinar detidamente a peça de defesa da ré de fls. 219/245, esta sem acompanhamento de qualquer novo documento ou prova, não se observa nenhum elemento que permita alterar a decisão que foi proferida em sede de antecipação de tutela.

Assim, ratifica este Juiz, em sua íntegra, a decisão anteriormente prolatada, no que pertine ao deferimento da antecipação de tutela de mérito requerida, bem como no que se refere a rejeição da preliminar suscitada pela ré, deferindo, ainda, o pleito de anulação da avaliação psicológica que julgou o reclamante inapto, para considerar o autor apto para o exercício do cargo em questão culminando com a sua contratação definitiva pela ré, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo Rio Grande do Norte, em conformidades com as regras constantes do Edital nº 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12.

Dos Benefícios da Justiça Gratuita e Dos Honorários Advocatícios



Ao contrário do alegado pela ré, a mera declaração do obreiro de que não dispõe de condições para arcar com o ônus de demanda judicial é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita.

Indevido os honorários advocatícios no caso em exame, em razão da ausência dos requisitos legais (Lei nº 5.584/709) e entendimentos contidos nos Enunciados n. 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho TST.



DECISÃO



Diante do exposto, ratifica, em sua íntegra, a decisão anteriormente prolatada às fls. 183/194, no que concerne à rejeição da preliminar suscitada pela ré de incompetência desta Justiça para conhecer e dar solução à presente lide, e nos fundamentos que deferiram a antecipação de tutela requerida na inicial, e julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta por XXXXXXXXXXXXXX em face da PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A., condenado esta, com antecipação dos efeitos da tutela de mérito, portanto, independente do trânsito em julgado desta decisão, a considerar nula a avaliação psicológica que julgou o reclamante inapto, considerando-o apto para o exercício do cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, culminando com a sua contratação definitiva, para o cargo de Técnico de Projetos, Construção e Montagem Júnior Mecânica, pólo Rio Grande do Norte, em conformidades com as regras constantes do Edital n. 1 Petrobrás/PSP-RH 1/2012, de 21.03.12.

Não há condenação em verbas previdenciária na presente decisão, em face da natureza declaratória da presente decisão.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 800,00, sobre a importância de R$ 40.000,00, valor estipulado para tal fim e de depósito recursal, respeitado o limite legal.

Cientes as partes.

Nada mais.

E PARA CONSTAR, FOI LAVRADA A PRESENTE ATA, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA.

_____________________________________

RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES

Juiz do Trabalho

Link de acesso ao processo.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Jumentodomar » Sex 26/Jul/2013, 10:55 am

AMIGOS, ENVIEM PARA O SENADO A SOLICITAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA LEI DE CONCURSOS PLS 74/2010, A FIM DE QUE CONTEMPLEM NA LEI, QUE PASSARÁ POR REVISÃO AINDA, A NOMEAÇÃO NÃO SÓ DOS QUE TEM VAGA NO EDITAL, MAS TAMBÉM A NOMEAÇÃO DAS VAGAS QUE SURGIREM NA VALIDADE DO CONCURSO, BENEFICIANDO TAMBÉM OS CADASTROS DE RESERVA, CUJAS VAGAS SEJAM CRIADAS. É SÓ MANDAR A MENSAGEM ABAIXO PARA O ALÔ SENADO, ENDEREÇADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO ALÔ SENADO. COPIEM E COLEM O TEXTO ABAIXO:

Excelentíssimos Senadores, contemplem na revisão da PLS 74/2010, a criação de vagas durante a validade do concurso, alterando os artigos abaixo, dessa forma:
Art. 8º ,§ 1º - Todos os candidatos aprovados, dentro das vagas ofertadas e criadas no prazo de validade do certame, deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação, vedada a realização de novos certames durante o referido período.
§ 2º - A aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, e criadas no prazo de validade, assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura...
Avatar do usuário
Jumentodomar
Subtenente
Subtenente
 
Mensagens: 42
Registrado em: Seg 27/Ago/2012, 10:49 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 26/Jul/2013, 1:58 pm

E pimba na Petrobras... =))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087
A C Ó R D Ã O
3ª Turma
GMMGD/cer/ef

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela. Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087, em que é Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Agravada CAROLINA CONCEIÇÃO DA COSTA.

A Vice-Presidência do TRT da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada.

Inconformada, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

Foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

O Regional assim fundamentou a decisão:

"1.1 - Da competência material

Mais uma vez a reclamada pleiteia o reconhecimento da incompetência desta especializada em razão da matéria.

Razão não lhe assiste, contudo, a saber:

Infere-se do item 12.8 (fl. 51) do edital colacionado aos autos pela própria reclamada, que os "candidatos(as) que vierem a ser convocados para ingresso na Petrobras assinarão contrato de trabalho que se regerá pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". (g.n.)

Em que pese a relação empregatícia entre as partes não ter se estabelecido efetivamente, e a discussão pautar-se mais propriamente em uma promessa de emprego calcada em processo seletivo, não pairam dúvidas de que o objeto da presente lide é relacionado, por completo, a matéria de cunho laboral.

Isto porque um contrato envolve tanto a fase de tratativas iniciais, quanto a de desenvolvimento (prática das atividades) e a de finalização (ruptura)! Se a Justiça do Trabalho é afeta a dirimir conflitos que envolvam a rescisão contratual, também o é em relação à fase de contratação. Por oportuno transcrevo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência material é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Residindo a pretensão do reclamante na efetivação de um contrato de trabalho regido pela CLT, a competência para examinar a lide é da Justiça do Trabalho. 3. CONTRATO DE TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL - REQUISITOS - PREENCHIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 30540-51.2008.5.04.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/08/2010, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/08/2010) (g.n.)

Assim, mantenho a rejeição da preliminar de incompetência material, haja vista a lide versar sobre relação de formação de emprego e estar, ao contrário do alegado no apelo, amparada pelo art. 14 da Constituição Federal.

1.2 - Do cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional - oitiva do Sr. Perito Judicial

Mais uma vez carece de razão a recorrente, agora no que toca à arguição de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em razão do indeferimento da oitiva do Dr. Celso da Silveira, médico do trabalho.

Isto, porque o magistrado detém o chamado poder instrutório, que o permite determinar de ofício ou a requerimento das partes a prova necessária à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC). E tendo o Juízo formado seu convencimento através do conjunto probatório e gozando da prerrogativa de apreciar livremente os fatos e circunstâncias constantes dos autos, o indeferimento da oitiva do assistente técnico da reclamada não implica em cerceamento de quaisquer direitos.

É de se notar, deste modo, que a questão colocada pela reclamada foi enfrentada devidamente, utilizando-se da prova trazida aos autos, do princípio do livre convencimento motivado e do poder instrutório do magistrado, sendo garantido o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório, ainda que contrariamente aos interesses da parte, tudo com amparo no inciso I do art. 400 do Código de Processo Civil. Incólumes, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados como violados. À corroborar:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O indeferimento de prova oral, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 400, I, do CPC, e, portanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Incólume o artigo 5º, LV, da Constituição Federal.

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. (...) Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 12840-70.2008.5.24.0001 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/11/2010, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO (...).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO.

Ao juiz compete dirigir o processo e velar pela rápida solução do litígio. Assim, se entender suficientes os elementos constantes dos autos para o deslinde da controvérsia, o indeferimento da oitiva do perito para esclarecimentos não implica cerceamento do direito de defesa. Trata-se de procedimento legal amparado na legislação processual. Recurso de revista não conhecido. (...). Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR - 271200-68.2003.5.02.0464 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/10/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2010) (g.n.)

Nada a reformar.

1.3 - Da tutela antecipada

No que concerne à antecipação dos efeitos da tutela concedida à obreira às fls. 319 e 328, mantenho a decisão do MM. Juízo a quo, eis que não vislumbro a alegada ofensa ao art. 273 do Código de Processo Civil.

Isto porque, a participação em curso de formação é requisito de admissão ao emprego, de caráter eliminatório, tal como previsto no edital do certame.

Deste modo, privar a reclamante da participação de tal curso implicaria de pronto no perecimento do objeto da presente demanda, que tem por fito, não a aprovação nos exames médicos ocupacional e admissional propriamente ditos, mas sim, a efetivação da admissão.

E de nada valeria a invalidação do ato administrativo (médico/admissional) que ora se discute, se a etapa seguinte (e de igual importância) lhe fosse obstaculizada! No mais, a manutenção da decisão de origem, que ora determino, se coaduna à decisão de mérito a seguir.

Mérito

Da aptidão para o ingresso e desempenho do cargo

Discute-se nos autos, a nulidade de ato administrativo de eliminação da candidata aprovada em concurso público realizado para o ingresso no cargo de "técnico de operação júnior" dos quadros da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, após a realização de exame médico admissional.

Incontroverso nos autos, que a recorrida obteve aprovação no concurso público realizado pela CESPE/UnB regido pelo Edital n° 1/2008 (fls. 83/95).

Porém, teve sua admissão obstada após a realização do exame médico ocupacional (fl. 162), no qual restou consignado pelo médico avaliador que "devido a função a que se destina de técnica de operação júnior tem que exercer esforços físicos e rotação com a coluna em área operacional o risco de levar a acidente ou doença ocupacional devido a lesão pré-existente ser alta sugerimos a não contratação da candidata" (sic). Por fim, no exame admissional de fl. 189, no qual foi exarado o seguinte parecer final: "INAPTO".

Pois bem. Não vislumbro nos autos elementos bastantes a embasar o apelo patronal. Ao contrário, diante dos elementos instrutórios, em especial, da prova pericial produzida, restou evidenciado que a reclamante preencheu os requisitos previstos no edital, no que se refere à qualificação bio-psico-social, devendo ser mantida a nulidade do ato de eliminação da candidata do certame.

Não bastasse a vasta documentação consistente em laudos e pareceres médicos detalhados, emitidos por especialistas em ortopedia e traumatologia e corroborando suas alegações de que encontra-se gozando de plena capacidade e aptidão física, o laudo pericial elaborado pelo Sr. Perito Judicial (fls. 252/273) é suficiente e satisfatoriamente elucidativo acerca da questão discutida.

Assim concluiu o Sr. Perito, à fl. 267, informando ainda que o fez "à luz dos dados e demais documentos fornecidos pela partes e daqueles constantes dos autos":

"A RECLAMANTE É APTA PARA AS FUNÇÕES AS QUAIS PLEITEIA PODENDO EXERCER O CARGO DE TÉCNICA DE OPERAÇÕES JÚNIOR DO PONTO DE VISTA MÉDICO. NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL." (g.n.)

E mais! Em resposta aos quesitos formulados pelas partes assevera os seguintes pontos que merecem ser considerados:

- que a obreira NÃO apresenta queixas atuais de saúde referentes à dores ou limitação de movimentos da coluna, sendo que, inclusive, pratica atividades físicas regulares;
- que segundo as avaliações dos especialistas em cirurgia de coluna, anexadas aos autos, a reclamante NÃO apresenta risco aumentado em relação a pessoas que não apresentam histórico de cirurgia de coluna, desde que respeitadas as regras de saúde e segurança do trabalho
- que a reclamante foi avaliada por especialistas em cirurgia de coluna e em medicina do trabalho;
- que a PETROBRÁS obedece às determinações das Normas Regulamentadoras ns. 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 15, 16, 17 e 21;
- que o Sr. Perito concorda com as avaliações proferidas por outros médicos (fls. 61 e 63/76), no sentido de que a reclamante pode trabalhar em qualquer função se obedecida a legislação pertinente à saúde e segurança do trabalho;
- que as alterações (na coluna) discutidas NÃO desaconselham o exercício de atividades que exijam sobrecarga da coluna vertebral;
- que a reclamante tem vida normal desde sua alta, e que as atividades observadas (relativas à função) estão descritas no laudo e são compatíveis com a capacidade demonstrada pela reclamante no exame físico e confirmadas por todos os laudos e atestados de especialistas.

Ainda, tal como já asseverado pelo MM. Juízo de origem, da prova oral colhida apenas se depreende a necessidade de esforço físico para o desempenho das atividades do cargo pleiteado. E que "as regras de saúde e medicina do trabalho exigem constante fiscalização e modernização a fim de se diminuir cada vez mais os riscos ocupacionais e assim diminuir, também, a ocorrência de acidentes ou desencadeamento de doenças ocupacionais" (fl. 319).

E a própria reclamada, tanto pelos argumentos da tese defensiva quanto pelas razões recursais, leva a crer que preza pela observância da legislação celetista e das normas regulamentares emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo menção inclusive, a regramento próprio (Norma Técnica da Petrobrás PG 50-01-01).

No mais, saliento que a possibilidade de a reclamante vir a apresentar problemas em razão do exercício das atividades inerentes ao cargo de Técnico de Operação Júnior é hipotética, não podendo, dessa forma, servir de motivo para sua eliminação do certame.

Diante do exposto, concluo que a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação.

Mantenho."

Opostos embargos de declaração, a decisão foi complementada nos seguintes termos:

"Ressalto, inicialmente, que as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são restritas às elencadas no artigo 897-A da CLT, in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Pois bem. A embargante alega ter havido omissão no julgado quanto aos pontos em epígrafe. Contudo, verifico que a matéria objeto do recurso foi minudentemente apreciada por esta E. Câmara, que soberanamente decidiu por tese contrária à do embargante, apontando os fundamentos fático-jurídicos aplicáveis ao caso concreto.

E embora não tenham os dispositivos supra sido expressamente consignados no v. acórdão embargado, é certo que suas disposições foram implicitamente abarcadas pelos fundamentos ali esposados.

Ora, se a conclusão foi a de que "a reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação bio-psico-social, revestindo-se de invalidade o ato administrativo que a impediu de assumir o cargo para o qual obteve aprovação" (fl. 360), resta claro, por derradeiro, não ter havido a afronta ao inciso I do art. 37 da Carta Magna, que dispõe que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

E quanto ao art. 168 do Diploma Consolidado, também não vislumbro a dita omissão, já que no decisum há menção inequívoca acerca da realização de exames médicos - primeiro parágrafo da fl. 359 - e respectiva relevância para o deslinde do feito.

Na verdade, pretende a embargante questionar os critérios adotados na solução do litígio, visando à modificação da decisão no que lhe foi desfavorável, o que somente é possível através do remédio processual próprio, e não por via de embargos declaratórios, já que o v. acórdão embargado é de cristalina clareza, não existindo qualquer contrariedade a ensejar tal medida.

Por fim, cabe ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados para obter novo reexame da causa, nem mesmo para fins de prequestionamento, pois o Juiz não é obrigado a responder e acompanhar pontualmente toda a argumentação das partes, principalmente na existência de motivo fundamental superveniente, suficiente para fundar a decisão.

Portanto, tendo as questões suscitadas nos embargos sido devidamente esclarecidas na r. decisão embargada, inexiste justificativa para a sua utilização, considerando-se inviolados e prequestionados todos os fundamentos legais aventados."

Do cotejo entre essas razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto pela Reclamada, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu conhecimento.

1) com relação à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, destaque-se que a presente controvérsia gira em torno da reprovação da Reclamante na fase de qualificação bio-psico-social prevista no concurso público da Reclamada, ente da Administração Pública Indireta. Nesse caso, porque se discute o preenchimento de requisito para formação da relação de emprego entre as partes, prevalece a competência desta Justiça Especializada para dirimir a demanda, a teor do art. 114, I, da CF. Ilesos os dispositivos invocados;

2) quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do art. 414, § 1º, do CPC, ressentindo-se a matéria, nesse particular aspecto, do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST).

Ultrapassada essa questão, verifica-se que o Tribunal Regional reconheceu, com base na prova dos autos, que a Reclamante cumpriu as exigências do edital do concurso público no tocante à qualificação biopsicossocial, inclusive laudos e pareceres médicos, os quais demonstraram que ela se encontra gozando de plena capacidade e aptidão física.

O procedimento adotado não caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira decisão.

Trata-se do sistema que vigora em nosso ordenamento jurídico - da persuasão racional ou livre convencimento motivado (art. 131 do CPC) -, cabendo ao julgador formar o seu convencimento com liberdade após análise de todas as provas presentes nos autos, desde que fundamente a sua decisão.

Ileso o art. 5º, LV, da CF;

3) quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe registrar que a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Recorrente, tendo o Regional fundamentado suas razões de decidir declinando os motivos de convencimento acerca da matéria suscitada pela parte, com análise das questões relevantes ao deslinde da causa.

Por tais razões, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em ofensa ao art. 93, IX, da CF;

4) com relação ao mérito, incide a Súmula 221/TST em relação ao art. 168 da CLT, pois a alegação de violação de lei, de forma genérica, não viabiliza a revista, haja vista que compete à parte indicar expressamente o dispositivo tido por violado.

Em relação ao art. 37, I, da CF, segundo o qual "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei", observa-se que a análise da questão exigiria o cotejo das disposições legais pertinentes, para os fins de se concluir pelo preenchimento ou não, pela Reclamante, dos requisitos exigidos para sua contratação.

Contudo, é inadmissível o recurso de revista quando a violação constitucional, caso existente, ocorre apenas de maneira reflexa, em desatendimento às exigências contidas no art. 896 da CLT. Não há, portanto, violação direta do mencionado dispositivo constitucional.

De toda maneira, pode, sem dúvida, o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como "não apto" e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases anteriores. Revisto o ato administrativo da empresa estatal, correta a determinação para que o candidato possa participar do subsequente "curso de formação", mediante a imprescindível antecipação de tutela.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 03 de outubro de 2012.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

fls.
PROCESSO Nº TST-AIRR-67600-51.2008.5.15.0087
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 20/Ago/2013, 7:48 pm

Caros amigos,

convido a todos para assistirem as palestras proferidas no Senado pelo Ex-Presidente da AEPET (Fernando Siqueira) e pelo Senador Paulo Paim.

Fernando Siqueira:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271046


Paulo Paim:

http://www.senado.gov.br/noticias/TV/de ... deo=271566

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Seg 26/Ago/2013, 11:19 am

Bom dia pessoal,

Estamos nesta luta para entrarmos justamente na Petrobras e nesta semana teremos uma importante decisão: A do MPT da Bahia quanto a prorrogação da validade do certame.

Entrei com meu processo judicial e gostaria de fazer denúncia aos órgãos fiscalizadores.

Para tal possuo as seguintes dúvidas:

Quais órgãos devo procurar (MP, MPT, MTE)?

Quais documentos devo levar? Os mesmos que levei ao advogado?

Ainda há tempo para tal!

Muito obrigado a todos e boa sorte!
Justiça_01-2012
Cabo
Cabo
 
Mensagens: 13
Registrado em: Sáb 02/Mar/2013, 2:36 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Augusto » Sáb 31/Ago/2013, 11:54 am

Justiça_01-2012 escreveu:Bom dia pessoal,

Estamos nesta luta para entrarmos justamente na Petrobras e nesta semana teremos uma importante decisão: A do MPT da Bahia quanto a prorrogação da validade do certame.

Entrei com meu processo judicial e gostaria de fazer denúncia aos órgãos fiscalizadores.

Para tal possuo as seguintes dúvidas:

Quais órgãos devo procurar (MP, MPT, MTE)?

Quais documentos devo levar? Os mesmos que levei ao advogado?

Ainda há tempo para tal!

Muito obrigado a todos e boa sorte!


Ola Justiça 01-2012....

O órgão MPT seria uma boa opção, porém você deve dar à sua denúncia um teor de coletividade (requisito para este órgão acolher a denúncia), ou seja, sua denúncia deve pedir que o MPT investigue irregularidades praticadas no cargo e polo que você e outros colegas, que estão na mesma situação que você, prestaram. Colegas estes, que pelo mesmo motivo que você, não foram contratados.
Sua denúncia poderá até se estender para candidatos de outros cargos e em outros polos, porém fica mais difícil você conseguir evidencias que comprovem irregularidades também para estes outros cargos e polos. Portanto para facilitar sua vida, restrinja a denúncia que contemple uma classe estreita, onde você poderá conseguir facilmente o máximo possível de evidencias.
Com relação aos documentos, sugiro:

• Edital de abertura do Concurso;
• Edital de prorrogação do Concurso;
• Acompanhamento de convocação;
• Publicação do resultado final no DOU;
• Nome das empresas que estão fornecendo pessoal para realizar serviços referentes ao seu cargo;
• Se tiver o número do pedido de compra ou do contrato, deve citar (ver pagina da Petrobras “Licitação e Contratos” na internet);
• Relatório de Sustentabilidade 2012. Tópico que trata sobre número de pessoal e lei que regulamenta a contratação.

Obs.: Muitos profissionais postam seus perfis em paginas da internet (LinkedIn). Nestes perfis muitos declaram estar trabalhando ou ter trabalhado na Petrobras através de empresas terceirizadas. Nestas páginas você poderá encontrar pessoal que esteja atuando ou atuou no polo que você prestou realizando tarefas abrangidas pelo seu cargo, enquanto você aguardava para ser contratado. Isto é uma boa evidência.
Muitas empresas expõem em suas paginas na internet que prestam serviços para a Petrobrás, muitas delas especificam quais são os serviços e citam inclusive os polos. Isto Também pode ser usado como evidências.

O MPT vai analisar e se você apresentar consistentes evidências ele vai instaurar um procedimento de investigação que poderá se tornar numa ação civil pública contemplando todos os candidatos que se enquadrarem na sua denúncia.
Estude este fórum, pesquise, paciência, etc. Vá tmbém ao sindicato que você vai encontrar muita coisa pra você montar sua denúncia

Rato e demais companheiros. Corrija-me se necessário!


Boa sorte
Augusto
3º Sargento
3º Sargento
 
Mensagens: 23
Registrado em: Ter 02/Out/2012, 2:00 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Seg 02/Set/2013, 3:16 pm

Justiça_01-2012 .
Conforme o Augusto postou, ele está certíssimo.
Eu sou do Concurso 01/2011- Petrobrás.
Quanto ao Orgão onde reclamar eu indicaria: MPT, MPF e Tribunal de Contas da União(TCU), todas podem serem denunciadas pelo Site, mais se houver um Órgão deste próximo à você, faça de forma presencial. A denuncia pode ser de forma SIGILOSA, mais dependendo das provas se forem contundentes, faça de forma NÃO SIGILOSA, tente angariar mais Candidatos do seu Cargo para poder fazer uma Denuncia de forma COLETIVA.
Denuncias no MTE são todas indeferidas, mandando o candidato procurar o ORGÃO competente , no caso MPT, MPF e TCU.
O fato da denuncia ser em SIGILO, como eu te disse, dependendo das suas provas, provavelmente a Petrobrás vai descobrir quem é você . E a Petrobrás tentará anular a tua denuncia alegando que a denuncia é ANÔNIMA, e feita em SITES não na forma presencial, é tudo argumento para tentar enganar o Procurador.
No meu caso eu fiz em Sigilo, e diante de tantas provas e evidências que eu consegui eu pedi a quebra de SIGILO, Dá a impressão que depois que pedi a quebra de Sigilo , as coisas começaram a andar. Hoje não é só uma DENUNCIA, virou um INQUÈRITO CIVIL, o fato de NÃO SER DENUNCIA SIGILOSA a Petrobrás pensa duas vezes em questionar o Mérito.
A sua provável contratação será pela AÇÃO movida via Justiça CIVEL ou TRABALHISTA com Advogado constituído.
"Lembre-se Justiça_01-2012, perante a Justiça não existe Ordem de Classificação em Concurso Público, entrou com AÇÃO , provou que existe TERCEIRIZADOS EXAURINDO A TUA VAGA, ganhou a AÇÃO A vaga é tua independente da Classificação.
Tem muitas irregularidades dentro da Petrobrás, peça ao MPT para que a PEROBA apresente a lista de Funcionários do seu cargo e de cargos que tenham SIMILARIDADES ao teu cargo dos últimos 10 anos, com datas de Contratação e cargos aprovados destes funcionários na época.
Com toda certeza vai aparecer funcionários da Petrobrás de outros cargos exercendo o teu cargo ou VICE-VERSA.
Comigo aconteceu isto, caso aconteça contigo , me dê retorno para eu te passar umas dicas .....
ESTAMOS JUNTOS Justiça_01-2012.:thumbup:
MEU CARO AMIGO Augusto um abraço!!!! Guerreiro. :ymhug:
EuNemLigo
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 118
Registrado em: Ter 15/Mai/2012, 9:58 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 03/Set/2013, 5:12 pm

Procuradores do MPT-RJ fazem reunião histórica com a Gerência de RH da Petrobras

Os procuradores do Trabalho Marcelo José Fernandes da Silva e Rodrigo de Lacerda Carelli reuniram-se, nesta quinta-feira (28/8), com a gerência de Recursos Humanos da Petrobras para tratar de assuntos referentes a concursos públicos e às ações Civis Públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), por conta da não absorção dos aprovados em detrimento de terceirizados.

Ficou acertado que o MPT enviará a relação atualizada dessas ações ajuizadas, para análise de eventuais acordos nos autos desses processos. O intuito é garantir a realização de todas as fases dos concursos, inclusive com a admissão dos trabalhadores, em especial os serviços terceirizados, para os quais haja previsão no Plano de Cargos e Salários e constem dos editais de certames públicos.

Estiveram presentes à reunião, por parte da empresa, o gerente executivo Antônio Sérgio Oliveira Santana, a gerente da área de Recursos Humanos de ambiente, Regina Lucia Rocha Valle, a gerente de Planejamento e Avaliação de RH Simone Porto Loureiro, o gerente Jurídico Nelson Sá Gomes Ramalho e o advogado Fernando de Sousa.

http://www.prt1.mpt.gov.br/?sc=imprensa/noticias.php
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor EuNemLigo » Qua 04/Set/2013, 4:22 pm

Ministros do TST condenam projeto da terceirização (Projeto de Lei 4330/2004) , mídia silencia !!!!.

Data: 03/09/2013
Autor: Umberto Martins

Numa decisão histórica, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) redigiram um parecer que condena em termos duros e enfáticos o Projeto de Lei 4330/2004, que escancara a terceirização e abre caminho a um dramático retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do Brasil, comprometendo o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS e o desenvolvimento nacional.
por Umberto Martins*.

http://www.aepet.org.br/site/noticias/p ... a-silencia
EuNemLigo
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 118
Registrado em: Ter 15/Mai/2012, 9:58 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 04/Set/2013, 4:59 pm

íntegra da carta dos Ministros do TST:

“Brasília, 27 de agosto de 2013

Excelentíssimo Senhor deputado Décio Lima

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições do Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da terceirização no Direito brasileiro.

Em vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, infra-assinados, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, vêm, respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto de Lei:

I. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.

II. O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:

1- Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.06.1974);
2- Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983);
3- Contratação de serviços de conservação e limpeza;
4- Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;

III. A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.

Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, ´comerciários´, etc.

Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.

IV. O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.

V. Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro – injustificável, a todos os títulos – irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.

A repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas – todas especializadas, naturalmente -, que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado.

Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas – responsáveis por parte relevante da arrecadação tributária no Brasil -, o déficit fiscal tornar-se-á também incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e médias empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente, por mais uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política trabalhista extremada proposta pelo PL 4.330-A/2004, aprofundando, generalizando e descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá, de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no País.

VI. A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização – caso aprovado o PL nº 4.330-A/2004 -, automaticamente irão se multiplicar as demandas perante o SUS e o INSS.

São essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da ´Terceirização’

Respeitosamente,

Seguem as assinaturas dos ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Ter 10/Set/2013, 8:04 am

Rato Cinza, vc sabe se aquela liminar do concurso 1/2012 em que o MPT da Bahia prorrogou o concurso para 2016 ainda está valendo?

Att,

Natofla
:thumbup:
Natofla12
1º Sargento
1º Sargento
 
Mensagens: 40
Registrado em: Ter 28/Ago/2012, 10:06 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 16/Set/2013, 10:24 am

Natofla12 escreveu:Rato Cinza, vc sabe se aquela liminar do concurso 1/2012 em que o MPT da Bahia prorrogou o concurso para 2016 ainda está valendo?

Att,

Natofla
:thumbup:


Ela foi caçada por MS e este foi mantido em 2º grau. Vamos aguardar a decisão do mérito em si.

Você pode ler a íntegra das decisões da ACPU (0000579.44.2013.5.05.0028) e do MS (0000402-67.2013.5.05.0000) no site do TRT/BA.

Grande Abraço.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 16/Set/2013, 7:23 pm

Notícias STF
Sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

MB/AD

Processos relacionados
RE 724347

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNot ... udo=248262
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Natofla12 » Sex 20/Set/2013, 2:18 pm

Rato Cinza, obrigado por suas valiosas informações, continuaremos na luta....
Att,
Natofla
:thumbup:



Rato Cinza escreveu:
Natofla12 escreveu:Rato Cinza, vc sabe se aquela liminar do concurso 1/2012 em que o MPT da Bahia prorrogou o concurso para 2016 ainda está valendo?

Att,

Natofla
:thumbup:


Ela foi caçada por MS e este foi mantido em 2º grau. Vamos aguardar a decisão do mérito em si.

Você pode ler a íntegra das decisões da ACPU (0000579.44.2013.5.05.0028) e do MS (0000402-67.2013.5.05.0000) no site do TRT/BA.

Grande Abraço.
Natofla12
1º Sargento
1º Sargento
 
Mensagens: 40
Registrado em: Ter 28/Ago/2012, 10:06 am

AnteriorPróximo

Voltar para PETROBRAS PSP-2012/1

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante

cron