PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2012/1 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Mar/2013, 6:49 pm

Lilica escreveu:Olá, bom dia.
Primeiro queria parabenizar a comissão pela organização e disposição em continuar ajudando os novos concursados.
No antigo site há uma menção a tal declaração de suplência, antes restrita ao concurso da Transpetro e agora estendida a todos os concursos do sistema Petrobras.

Queria saber se vocês conhecem casos em que a pessoa não assinou a declaração e o que aconteceu. Receio tentar não assinar e ser derrubada com a alegação de descumprimento da documentação ou ainda nos exames biopsicossociais.

Será que assiná-la realmente pode me prejudicar caso precise entrar com processo judicial? Será que solicitar ao responsável pelo recrutamento a assinatura de uma declaração em que afirme ter recebido toda a documentação exigida no edital e no telegrama me ajudaria?


Lilica seja bem vinda,

Sim, se você assinar ela usará isso no processo contra você, alegando que você já sabia da situação e aceitou ao assinar. Isso não é incomum. O conselho é para não assinar, essa situação não tem validade jurídica alguma, não está prevista no edital, então ela não pode cobrar. A forma como proceder é a que está no site. Caberá a você decidir.

PS: O site não é antigo e nem foi abandonado, lá é a nossa home page, aqui apenas um fórum de discussão. São dois objetos distintos, com funções distintas.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Mar/2013, 7:04 pm

Mais um aprovado contrado pela justiça, dessa vez na TBG. :)) :)) :))

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Ter 05/Mar/2013, 10:00 pm

Rato Cinza escreveu:
Justiça_01-2012 escreveu:Boa noite!

Este é meu primeiro comentário no fórum, e gostaria de inicialmente de enfatizar a importância e a qualidade das informações prestadas pelo site da comissão, também pela cordialidade da comissão em sempre responder questionamentos com muita clareza e segurança!

Venho por meio deste fazer um pedido/dúvida que acredito que seja de interesse de muitos:

Irei no portal da transparência fazer os devidos questionamentos citados nos passos iniciais.

Vocês da comissão possuem algum modelo de pedido? E como/onde faço?

Irei fazer as seguintes perguntas:

1 - Número de aposentados (de meu cargo) durante o periodo de vigência do concurso.

2 - Quantidade de terceirizados e seus cargos nos dois contratos que possuo numeração.

3 - E quantos terceirizados existem hoje na empresa com o cargo para qual prestei concurso.

Existe mais algum questionamento sugerido ou que devo fazer?

Não comentei sobre o cargo que prestei prova por medo de contra-ações da empresa.

Agradeço primeiramente e aproveito para me desculpar se isso já foi respondido em outro tópico, acesso o mesmo do trabalho e por isso enfrento uma serie de dificuldades...

Um abraço a todos e força, luta e esperança para nós!!!


Justiça_01-2012 seja bem vindo,

procure não usar "cargos", porque no Sistema Petrobras não faz muito sentido, ela bota o nome que ela quer, a fim de ludibriar o judiciário. Para você ter uma ideia, a última moda é chamar os terceirizados (não importa a função que realize) de consultor. Portanto, para evitar esse tipo de coisa, você deve pedir a número/relação de pessoas que estejam realizando as funções próprias do seu cargo (veja no plano de cargos, há em nosso site) sem ter passado pelo crivo de concurso público, seja elas: terceirizados, prestadores de serviço, comissionado, temporário, consultor, ou qualquer outra denominação. Além disso, peça o número de cedidos também.

Abraços.


Boa noite Rato cinza,

vocês possuem um modelo para pedir estas informações?

E quanto as outras informações devo pedir? E onde faço estes pedidos? tem algum link?

Um abraço
Justiça_01-2012
Cabo
Cabo
 
Mensagens: 13
Registrado em: Sáb 02/Mar/2013, 2:36 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 05/Mar/2013, 10:36 pm

Justiça_01-2012,

De modelo tem esse do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. É um bom site para leitura e entendimento de como funciona a LAI.

http://www.informacaopublica.org.br/node/2309

E o link da Petrobras para fazer o pedido é este:

http://www.petrobras.com.br/acessoainformacao/

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Lilica » Qua 06/Mar/2013, 1:15 pm

Rato Cinza escreveu:Lilica seja bem vinda,

Sim, se você assinar ela usará isso no processo contra você, alegando que você já sabia da situação e aceitou ao assinar. Isso não é incomum. O conselho é para não assinar, essa situação não tem validade jurídica alguma, não está prevista no edital, então ela não pode cobrar. A forma como proceder é a que está no site. Caberá a você decidir.

PS: O site não é antigo e nem foi abandonado, lá é a nossa home page, aqui apenas um fórum de discussão. São dois objetos distintos, com funções distintas.

Abraços.


O que me causa estranheza é saber que além de não abolirem esse instrumento, estão disseminando-o sem que ninguém reaja. Penso em fazer uma denúncia à ANPAC e ANDACON. Será que não surtirá nenhum efeito?
Isso fere o próprio edital não só porque não há previsão sobre essa condição de suplente no próprio edital, como em nenhum outro documento. Sendo assim, eles inventaram uma situação que não está embasada em nada e ainda desrespeita os itens 16.1 "- A inscrição do(a) candidato(a) implicará a aceitação das normas para o Processo Seletivo Público contidas nos Comunicados, neste Edital e em outros a serem eventualmente divulgados."e 16.7 "Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital."

Acho que a questão da terceirização é só mais um (forte) argumento, mas não dá para ignorar essa aberração.

Outo ponto que fiquei em dúvida é se a ouvidoria costuma responder às solicitações de informações referentes ao número de terceirizados exercendo função semelhante. Essa história de consultor está virando moda mesmo. E pode reparar que quando as empresas divulgam as vagas sempre colocam que é pelo menos para nível pleno, já que os concursados entram como juniores.
Lilica
Cabo
Cabo
 
Mensagens: 13
Registrado em: Seg 07/Jan/2013, 10:16 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 06/Mar/2013, 4:44 pm

Lilica,

Denuncie sim, quanto mais espalhar o assunto, melhor. Se der algum fruto direto, bom, mas certamente dá indireto.

A contratação de concurso ser para júnior decorre do fato da publicação do Art. 442-A da CLT em 2008, o qual proíbe a exigência de experiência acima de 6 meses para empresas celetistas.

Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

Com isso ela passou a só poder abrir concurso para júnior, daí o plano de aceleração das carreiras. Ela precisava de mais plenos em seu quadro.

Agora, como a terceirização que ela pratica é ilegal, ela pede o que quiser. Já tá ilegal mesmo!

Sobre como proceder para pedir informações à Petrobras, leia a aba PRIMEIROS PASSOS em nosso site e veja também as respostas que dei ao amigo Justiça_01-2012.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor fabiolack » Qui 07/Mar/2013, 8:21 pm

Fala pessoal...estamos juntos nessa luta!!!

Alguém sabe me dizer se já tem o Relatório de Sustentabilidade 2012?? Ou se o de 2011 serve como documento pra gente? Abs.
fabiolack
Soldado 2ª Classe
Soldado 2ª Classe
 
Mensagens: 2
Registrado em: Qua 06/Mar/2013, 11:24 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor fabiolack » Qui 07/Mar/2013, 8:28 pm

Uma segunda pergunta:

Enviei o pedido solicitando o número de terceirizados para Petrobras no modelo da LAI e citando a a própria lei...
Pedi que fosse informado o No Total de terceirizados e o No Total de terceirizados exercendo as funções (atribuições principais) do Engenheiro de Produção que constam no Plano de Cargos e Salários da empresa...

Fiz certo?

Não recebi nada dizendo que enviei esse documento..o prazo de 20 dias +10 (segundo a lei) conta a partir de qual momento?
Se eu não obtiver resposta em 30 dias qual o próximo passo pra conseguir isso?

Um grande abraço!
fabiolack
Soldado 2ª Classe
Soldado 2ª Classe
 
Mensagens: 2
Registrado em: Qua 06/Mar/2013, 11:24 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor perspicaz1982 » Sex 08/Mar/2013, 10:04 am

Rato Cinza escreveu:
Lilica escreveu:Olá, bom dia.
Primeiro queria parabenizar a comissão pela organização e disposição em continuar ajudando os novos concursados.
No antigo site há uma menção a tal declaração de suplência, antes restrita ao concurso da Transpetro e agora estendida a todos os concursos do sistema Petrobras.

Queria saber se vocês conhecem casos em que a pessoa não assinou a declaração e o que aconteceu. Receio tentar não assinar e ser derrubada com a alegação de descumprimento da documentação ou ainda nos exames biopsicossociais.

Será que assiná-la realmente pode me prejudicar caso precise entrar com processo judicial? Será que solicitar ao responsável pelo recrutamento a assinatura de uma declaração em que afirme ter recebido toda a documentação exigida no edital e no telegrama me ajudaria?


Lilica seja bem vinda,

Sim, se você assinar ela usará isso no processo contra você, alegando que você já sabia da situação e aceitou ao assinar. Isso não é incomum. O conselho é para não assinar, essa situação não tem validade jurídica alguma, não está prevista no edital, então ela não pode cobrar. A forma como proceder é a que está no site. Caberá a você decidir.

PS: O site não é antigo e nem foi abandonado, lá é a nossa home page, aqui apenas um fórum de discussão. São dois objetos distintos, com funções distintas.

Abraços.


COMISSÃO!

Parabéns por esse fórum, é como encontrar uma fonte de água cristalina no centro de um deserto.

A respeito do assunto acima, gostria de saber se poderíamos assinar o referido documento como cientes que a informação foi passada, no entanto, escrever a punho que embora ciente da informação, não concordamos e não abrimos mão do que rege o edital em seu item nº 10.5 – “Os(As) candidatos(as) que constam em cadastro de Processo Seletivo Público, anteriormente realizado, terão prioridade na convocação na hipótese de surgirem vagas para o mesmo cargo/polo, durante o prazo de validade do referido Processo Seletivo Público.” :thumbup:

Grato.
Avatar do usuário
perspicaz1982
Soldado 1ª Classe
Soldado 1ª Classe
 
Mensagens: 8
Registrado em: Sex 08/Mar/2013, 9:23 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Sex 08/Mar/2013, 11:34 am

Enquanto isso no STJ:


Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 256.010 - RN (2012/0240108-1)
RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR
BRENO AYRES DE OLIVEIRA LIMA
ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO E OUTRO(S)
AGRAVADO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADO : LUÍS EDUARDO FERREIRA LIRA DA SILVA E OUTRO(S)
DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ARESP - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DE CANDIDATOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL - NOVAS VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO - ACÓRDÃO JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA N. 83/STJ - AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, contra decisão que inadmitiu recurso especial por entender que o aresto recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior, aplicando a Súmula n. 83/STJ.

Alega a parte agravante, em síntese, a impossibilidade de aplicação da referida Súmula, e defende o preenchimento dos pressupostos do apelo especial

DECIDO:

Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, nos moldes do art. 544, § 4º, do CPC passo a examinar o recurso especial.

Trata-se de apelo especial apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que ficou resumido da seguinte forma (fl. 369):

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA OS QUADROS DE CARREIRA DA PETROBRAS - PÓLO DE TRABALHO RN. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DAS APELANTES. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUANDO NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME A ADMINISTRAÇÃO CONTRATA TERCEIROS DE FORMA PRECÁRIA PARA EXERCEREM AS MESMAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.

No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alínea "a", da Constituição da República de 1988, a parte recorrente aponta a violação do art. 41 da da Lei n. 8.666/93 e ao Decreto n. 2.745/98. Alega, em suma, que a previsão no concurso público era para uma vaga na área de enfermagem, o que gera apenas expectativa de direito para os candidatos classificados fora do número de vagas, cabendo à recorrente o direito de efetuar novas nomeações de acordo com o interesse e necessidade do serviço, o que não ocorreu na espécie. Ao final, defende a ausência de ilicitude na contratação de terceirizados porquanto foi feita com base nos preceitos do Decreto n. 2.745/98.

Contrarrazões às fls. 423/430.

O recurso não merece prosperar.

Verifica-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual os candidatos aprovados fora das vagas em concurso público possuem mera expectativa de direito a nomeação, contudo, deve ser reconhecido o seu direito subjetivo a nomeação se, no prazo de validade do certame, suceder contratação precária para o preenchimento de vagas existentes do órgão, em nítida preterição dos aprovados.

Corroborando tal entendimento, cito os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFENDÊ-LO VIA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANDIDATO APROVADO
EM CERTAME PÚBLICO. PRETERIÇÃO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PARA O CARGO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a
legitimidade do Órgão Ministerial para ajuizar Ação Civil Pública com objetivo de declarar a nulidade de concurso público realizado sem a observância dos princípios constitucionais da legalidade , da acessibilidade e da moralidade . 2. Se o Ministério Público tem legitimidade para postular anulação de concurso público, igualmente a possui para invalidar ato administrativo que o tiver anulado. Precedentes do STJ. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que o Tribunal
Regional decidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, nos termos da Súmula 83, segundo a qual os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; no entanto nascerá este direito se, dentro do prazo de validade do concurso, ocorrer contratação precária para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição dos aprovados. 4. In casu, não está comprovado que se trata de atividade eventual, tampouco demonstrado o excepcional interesse público de modo a justificar a abertura de processo seletivo simplificado, ainda que com respaldo
na Lei 8.745/93. Os professores, como cediço, executam atividade essencial e, portanto, permanente do Estado. Além disso, havia candidatos aprovados em concurso público ainda vigente, o quais não podem ser preteridos pela contratação temporária de profissionais para exercerem as mesmas funções. 5. Recurso Especial a que se nega seguimento. (REsp 1338.916/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.9.2012, DJe de 10.10.2012.)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, segundo a qual os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito a nomeação, no entanto terá direito subjetivo a nomeação se, dentro do prazo de validade do concurso, ocorrer contratação precária para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição dos aprovados. 2. In casu, existentes cargos vagos de professor de 3º grau no Departamento de línguas e letras do Centro de Ciências Humanas e, constando que atuam no referido departamento oito professores substitutos, e ainda, na vigência de concurso público, que visa nomear servidores para o referido cargo, a mera expectativa de direito dos aprovados convola-se em direito subjetivo quando da contratação temporária de profissionais para esse fim. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1349579/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES A TÍTULO PRECÁRIO. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. COMPROVAÇÃO.
RECURSO PROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso publico fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Com isso, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. 2. Não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação. Impõe-se que se comprove que essas contratações
ocorreram, não obstante existissem cargos de provimento efetivo desocupados. 3. O acervo documental explicita que a contratação do impetrante para o exercício da docência se deu de forma reiterada, não obstante a Administração, em suas informações, tenha asseverado a inexistência de vaga durante o período de prorrogação do certame. Com efeito, a prática de contratação temporária por três anos seguidos, havendo candidato aguardando em lista de cadastro de reserva, evidencia o surgimento de necessidade permanente de preenchimento de vaga. Sem olvidar que a publicação de novo edital após expirado o prazo de validade do concurso, reforça o entendimento de assiste razão ao impetrante. 4. Recurso ordinário provido para conceder a segurança a fim de determinar a imediata nomeação e posse do impetrante no quadro da Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso, no cargo de professor de Educação Física do polo regional de Juara. (RMS 33875/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19.6.2012, DJe de 22.6.2012.)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA O MESMO CARGO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. O candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital possui mera expectativa à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração no seu preenchimento. 2. A contratação temporária fundamentada no art. 37, IX, da Constituição da República não implica necessariamente o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis. Nesses casos, a admissão no serviço ocorre em decorrência de situações marcadas pela transitoriedade e excepcionalidade, devendo ser justificadas pelo interesse público. 3. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que "o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso" (ARE 648980/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe 25/10/2011). 4. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que a contratação precária de profissionais durante o prazo de validade do concurso, principalmente no caso dos professores, por executarem atividade essencial prestada pelo Estado, convola a expectativa de direito dos aprovados em direito
subjetivo à nomeação. Precedente: RMS 34794/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 36.811/MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012)

Destarte, em havendo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inevitável a aplicação do óbice constante da Súmula n. 83/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, do CPC, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2013.
MINISTRA DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Relatora
:D :D :D
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 08/Mar/2013, 4:23 pm

fabiolack escreveu:Uma segunda pergunta:

Enviei o pedido solicitando o número de terceirizados para Petrobras no modelo da LAI e citando a a própria lei...
Pedi que fosse informado o No Total de terceirizados e o No Total de terceirizados exercendo as funções (atribuições principais) do Engenheiro de Produção que constam no Plano de Cargos e Salários da empresa...

Fiz certo?

Não recebi nada dizendo que enviei esse documento..o prazo de 20 dias +10 (segundo a lei) conta a partir de qual momento?
Se eu não obtiver resposta em 30 dias qual o próximo passo pra conseguir isso?

Um grande abraço!


Olá fabiolack seja bem vindo ao campo de batalha,

Eles tem que te dar um número de protocolo. É a prova que você protocolou um pedido. Acredito que pessoalmente na Av. Chile seja melhor que pela internet.

Abraços
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 08/Mar/2013, 4:30 pm

perspicaz1982 escreveu:
Rato Cinza escreveu:
Lilica escreveu:Olá, bom dia.
Primeiro queria parabenizar a comissão pela organização e disposição em continuar ajudando os novos concursados.
No antigo site há uma menção a tal declaração de suplência, antes restrita ao concurso da Transpetro e agora estendida a todos os concursos do sistema Petrobras.

Queria saber se vocês conhecem casos em que a pessoa não assinou a declaração e o que aconteceu. Receio tentar não assinar e ser derrubada com a alegação de descumprimento da documentação ou ainda nos exames biopsicossociais.

Será que assiná-la realmente pode me prejudicar caso precise entrar com processo judicial? Será que solicitar ao responsável pelo recrutamento a assinatura de uma declaração em que afirme ter recebido toda a documentação exigida no edital e no telegrama me ajudaria?


Lilica seja bem vinda,

Sim, se você assinar ela usará isso no processo contra você, alegando que você já sabia da situação e aceitou ao assinar. Isso não é incomum. O conselho é para não assinar, essa situação não tem validade jurídica alguma, não está prevista no edital, então ela não pode cobrar. A forma como proceder é a que está no site. Caberá a você decidir.

PS: O site não é antigo e nem foi abandonado, lá é a nossa home page, aqui apenas um fórum de discussão. São dois objetos distintos, com funções distintas.

Abraços.


COMISSÃO!

Parabéns por esse fórum, é como encontrar uma fonte de água cristalina no centro de um deserto.

A respeito do assunto acima, gostria de saber se poderíamos assinar o referido documento como cientes que a informação foi passada, no entanto, escrever a punho que embora ciente da informação, não concordamos e não abrimos mão do que rege o edital em seu item nº 10.5 – “Os(As) candidatos(as) que constam em cadastro de Processo Seletivo Público, anteriormente realizado, terão prioridade na convocação na hipótese de surgirem vagas para o mesmo cargo/polo, durante o prazo de validade do referido Processo Seletivo Público.” :thumbup:

Grato.


Não acredito que ela aceite. Há relatos de gritos e insultos quando alguém se nega a assinar. Penso que o caminho correto é levar um advogado, porque essa "obrigação" é uma clara coação para que ela tenha mais força pra se defender no judiciário.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Sex 08/Mar/2013, 4:48 pm

Mais uma do STJ:

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 264.393 - ES (2012/0253220-5)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
ADVOGADOS : ZILLER RODRIGUES DE OLIVEIRA
ARIELA RODRIGUES LOUREIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
ADVOGADOS : EDWAR BARBOSA FELIX
MARION CAMPOS ALVES VIEIRA E OUTRO(S)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 281/STF.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Petróleo Brasileiro S/A Petrobras contra decisão que negou trânsito a recurso especial, apresentado com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ fl. 473):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1) A propositura da ação após o término do prazo de validade do certame, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes, não caracteriza carência da ação. 2) A expiração do prazo de validade do concurso público não acarreta de imediato a decadência do direito do candidato. Na verdade, a data do exaurimento do prazo de validade do concurso põe termo ao que se denomina de omissão continuada, sendo considerada como o marco inicial da contagem do prazo decadencial - apenas quando se tratar
de mandado de segurança. 3) A mera expectativa de direito do candidato se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de
validade do concurso, há contratação de pessoal para o preenchimento de vagas existentes. Precedentes do C. STJ. 4) A mantença de funcionários terceirizados quando já homologado o resultado final do concurso viola os princípios da igualdade e da legalidade, considerando que a manutenção de profissionais não concursados demonstra a necessidade do serviço. 5) Agravo improvido.

Apresentados embargos de declaração, esses foram rejeitados monocraticamente.

Nas razões do recurso especial, o agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 267, inciso VI, 273, §2º, e 333 do CPC. Busca apresentar dissídio jurisprudencial.

É o relatório . Passo a decidir.

Conhece-se do agravo pois presentes os requisitos para tanto. No entanto, em relação ao especial, melhor sorte não assiste à parte recorrente.

É que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não se pode conhecer do recurso especial apresentado contra embargos de declaração julgados monocraticamente na origem, ainda que opostos contra decisão colegiada, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância. Incidência da Súmula Nº 281 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC) - CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281 DO STF - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo, no caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 281 do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 177669/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 25/09/2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO ESPECIAL. NÃO-EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF.
1. O recurso especial interposto após julgamento monocrático de embargos de declaração manejados com o objetivo de aclarar acórdão não comporta conhecimento em razão de não ter-se exaurido a Instância ordinária. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o julgamento monocrático dos embargos de declaração somente viabilizam a interposição direta do recurso especial quando a matéria tratada nos aclaratórios é diversa da que foi veiculada no apelo (EREsp 884.009/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, CORTE ESPECIAL, DJe 14/10/2010). 3. Todavia, não é este o caso dos autos, já que a discussão trazida nos embargos foi reproduzida no recurso especial, tanto assim que o
apelo foi aviado, também, por suposta violação do art. 535, II, do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 5834/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 16/08/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Para a admissibilidade do recurso especial é imprescindível o esgotamento das vias ordinárias, que, na hipótese, só ocorreria após o julgamento dos embargos declaratórios por órgão colegiado do
Tribunal a quo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1317039/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe
28/02/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
negou seguimento a recurso especial sob o argumento de que não houve prévio esgotamento da instância ordinária, pois o recurso especial foi interposto por ocasião de julgamento monocrático de embargos de declaração - estes opostos contra a decisão colegiada. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão colegiada não é suficiente para caracterizar
o esgotamento das instâncias ordinárias para fins de interposição de recurso especial. Precedente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1054095/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. I - O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal estatui que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios, .... Segundo a previsão constitucional, portanto, o recurso especial deve ser interposto contra decisões emanadas de tribunais, por seus órgãos colegiados, ficando afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas proferidas singularmente pelo relator. Mesmo nos casos de embargos de declaração, deve ser buscada a manifestação do órgão colegiado sobre a questão suscitada, para que se viabilize o acesso a esta instância excepcional. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 848811/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 10/03/2008)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator


:ymapplause: :ymapplause: :ymapplause:
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Sáb 09/Mar/2013, 8:30 pm

fabiolack escreveu:Fala pessoal...estamos juntos nessa luta!!!

Alguém sabe me dizer se já tem o Relatório de Sustentabilidade 2012?? Ou se o de 2011 serve como documento pra gente? Abs.
fabiolack escreveu:Uma segunda pergunta:

Enviei o pedido solicitando o número de terceirizados para Petrobras no modelo da LAI e citando a a própria lei...
Pedi que fosse informado o No Total de terceirizados e o No Total de terceirizados exercendo as funções (atribuições principais) do Engenheiro de Produção que constam no Plano de Cargos e Salários da empresa...

Fiz certo?

Não recebi nada dizendo que enviei esse documento..o prazo de 20 dias +10 (segundo a lei) conta a partir de qual momento?
Se eu não obtiver resposta em 30 dias qual o próximo passo pra conseguir isso?

Um grande abraço!


Fabiolack,seja bem-vindo.O Relatório de Sustentabilidade de 2012 ainda não foi publicado.Quanto ao pedido feito citando a LAI me parece que está correto em parte porque o correto me parece ser exercendo funções e não exercendo as funções (que seriam todas) ou atribuições principais.Quanto à protocolar o pedido,penso que o melhor é ir direto na Av. Chile.

Abraços.
Paulo_RJ
Capitão
Capitão
 
Mensagens: 217
Registrado em: Qua 26/Mai/2010, 11:08 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 10/Mar/2013, 9:47 am

Paulo_RJ escreveu:
fabiolack escreveu:Fala pessoal...estamos juntos nessa luta!!!

Alguém sabe me dizer se já tem o Relatório de Sustentabilidade 2012?? Ou se o de 2011 serve como documento pra gente? Abs.
fabiolack escreveu:Uma segunda pergunta:

Enviei o pedido solicitando o número de terceirizados para Petrobras no modelo da LAI e citando a a própria lei...
Pedi que fosse informado o No Total de terceirizados e o No Total de terceirizados exercendo as funções (atribuições principais) do Engenheiro de Produção que constam no Plano de Cargos e Salários da empresa...

Fiz certo?

Não recebi nada dizendo que enviei esse documento..o prazo de 20 dias +10 (segundo a lei) conta a partir de qual momento?
Se eu não obtiver resposta em 30 dias qual o próximo passo pra conseguir isso?

Um grande abraço!


Fabiolack,seja bem-vindo.O Relatório de Sustentabilidade de 2012 ainda não foi publicado.Quanto ao pedido feito citando a LAI me parece que está correto em parte porque o correto me parece ser exercendo funções e não exercendo as funções (que seriam todas) ou atribuições principais.Quanto à protocolar o pedido,penso que o melhor é ir direto na Av. Chile.

Abraços.



Complementando...

O Relatório de Sustentabilidade sai todo fim de junho, sempre se referindo ao ano anterior.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Dom 10/Mar/2013, 11:03 am

Senhores:
Este link mostra as jurisprudências do TJRJ com relação ao Direito Subjetivo a Nomeação:

http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/ ... meacao.pdf
Abraços.
:thumbup: :thumbup: :thumbup:
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor perspicaz1982 » Qua 13/Mar/2013, 9:16 am

Comisão!

Obrigado pela informação a respeito da assinatura do documento entregue pela Peroba sem previsão no edital.

Fiquei em 7º CR na BR Dist e Transpetro, bem como em 11ºCR na Petrobras para um dos cargos de nível Técnico no pólo Bahia. Dessa feita, caso ocorra o previsto ( não contratações), gostraia de saber dos Srs se deverei impetar mandado de segurança contra as duas emprsas, Transpetro e Petrobras ou apenas uma delas? Ao mesmo tempo, gostria de saber se os Srs possuem alguma indicação de Advogados para esse fim.

Atte.

Perspicaz1982.
Avatar do usuário
perspicaz1982
Soldado 1ª Classe
Soldado 1ª Classe
 
Mensagens: 8
Registrado em: Sex 08/Mar/2013, 9:23 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Qua 13/Mar/2013, 9:44 am

perspicaz1982 escreveu:Comisão!

Obrigado pela informação a respeito da assinatura do documento entregue pela Peroba sem previsão no edital.

Fiquei em 7º CR na BR Dist e Transpetro, bem como em 11ºCR na Petrobras para um dos cargos de nível Técnico no pólo Bahia. Dessa feita, caso ocorra o previsto ( não contratações), gostraia de saber dos Srs se deverei impetar mandado de segurança contra as duas emprsas, Transpetro e Petrobras ou apenas uma delas? Ao mesmo tempo, gostria de saber se os Srs possuem alguma indicação de Advogados para esse fim.

Atte.

Perspicaz1982.


perspicaz1982

MP pra você.
Abraços.
B-) B-) B-)
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor florianopossamai » Qua 13/Mar/2013, 9:59 am

Olá Pessoal,

Montei o Blog do CR 2012.01 "http://nexohost.com.br/wp" pra juntar o pessoal do CR 2012.01, já temos 450 cadastrados do CR e estamos nos organizando para podermos defender nossos direitos em conjunto.

Achei este fórum e é claro que ele já esta muito mais adiantado do que o nosso, estarei divulgado para o Blog este fórum também para o que pessoal do CR possa cada vez mais ficar bem informado.

Minha dúvida hoje é o que vale mais a pena, uma ação civil pública através do MPT ou ações através de advogados, digo isso porque fica parecendo que a ACP parece ser muito mais demorada e não sei se é pedido alguma antecipação de tutela para o pessoal entrar já.

Qual a opinião de vocês?

Outra questão é o fato de ter vários cargos a sem polo regional, sem a nível nacional, o MPT de um estado, o RJ por exemplo pode concentrar tudo?

Alguém já e informou o nome e email do procurador do MPT no RJ que já está a frente de uma das ACP mas eu perdi o contato, por acaso alguém pode me informar como entrar em contato com ele?

Possamai
florianopossamai
Recruta
Recruta
 
Mensagens: 1
Registrado em: Sáb 09/Mar/2013, 10:06 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 13/Mar/2013, 10:19 am

perspicaz1982 escreveu:Comisão!

Obrigado pela informação a respeito da assinatura do documento entregue pela Peroba sem previsão no edital.

Fiquei em 7º CR na BR Dist e Transpetro, bem como em 11ºCR na Petrobras para um dos cargos de nível Técnico no pólo Bahia. Dessa feita, caso ocorra o previsto ( não contratações), gostraia de saber dos Srs se deverei impetar mandado de segurança contra as duas emprsas, Transpetro e Petrobras ou apenas uma delas? Ao mesmo tempo, gostria de saber se os Srs possuem alguma indicação de Advogados para esse fim.

Atte.

Perspicaz1982.


perspicaz1982 entre contra as duas. Comece levantando o número global de terceirizados no Relatório de Sustentabilidade. Conseguindo documentos melhores lance mão, igualmente, e abra o processo.

Muito cuidado com o Mandado de Segurança, ele é cabível em casos bem específicos, tem prazo de 120 dias pra ser impetrado e depende de provas robustas pré-constituídas, ou seja, se o que você colocar de provas não for do interesse do juiz, já era, perdeu a ação porque não poderá colecinar mais prova alguma.

Dê uma lida no tópico do PSP-2011 que tem uma discussão recente sobre isso. Como esses posts que cito abaixo:

Rato Cinza em Seg 03/Set/2012, 4:48 pm escreveu:petro2013, segue a mInha opinião:

- Mandado de Segurança - Na Justiça Federal. Contra ato de dirigente (gerente, coordenador, quem assinou o edital, presidente da empresa, etc.)
- Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - TJ ou TRT. Acho melhor o TRT, mas tanto faz.

Sobre os 120 dias do MS, não vejo qualquer problema em ter a segurança denegada e depois abrir uma Obrigação de Fazer. Hoje mesmo postei uma decisão de um processo aberto beeeeem depois do prazo de validade. Isso, que antes era mais complicado, já está deixando de ser, porque não está se discutindo questões do edital, mas sim do direito de ser contratado. A despeito disso, o caminho mais seguro (embora mais lento), sem sompra de dúvidas, ainda é a Obrigação de Fazer dentro da validade do edital.

Resumindo minha opinião: abra Obrigação de Fazer no TRT até o último dia do edital. Se não abrir, ainda há meios, mas os riscos, que sempre existem, sobem.

PS1: Vale sempre lembrar que MS não há dilação probatória, ou seja, não há prazo para produzir provas ao longo do processo. Portanto, quem adotar esse instrumento, terá que possuir provas pré-constituídas para serem anexadas junto com a inicial do MS.

PS2: Procure ler o nosso site (Argumentos Legais, Primeiros Passos, Perguntas Frequentes, dentre outras abas) e também o nosso fórum como um todo (não se limitando apenas ao Tópico do PSP-2011). Isso ajudará a entender o problema e você já pegará a coisa pra lá de mastigada.

Segue o endereço: aprovadosnosistemapetrobras.tk

Abraços.



Rato Cinza em Ter 04/Set/2012, 2:04 pm escreveu:loshermanos, Natofla12 e demais amigos,

não tem motivo para dúvidas galera. O direito existe sempre que você provar a existência de alguém ocupando sua vaga (terceirizados, requisitados, cedidos, temporários etc.).

Como você (loshermanos) é o 6º e o primeiro na fila atual é o 4º, você deve comprovar a existência de 3 terceirizados ou afins (1 para a posição do 4º colocado, 1 para a posição do 5º colocado e 1 para a sua posição). O direito é o mesmo, seja ele pra apresentar documentos, se ainda não fez; pra fazer exames biopsicossociais, se você ainda não fez; pra fazer curso de formação, se você ainda não fez; e para assinar a carteira de trabalho, se é o que resta. É claro que existem casos como o seu, aliás é o mais comum... Já olhou o banco de decisões? Dê uma conferida.

Portanto, se existe alguém que ocupe a sua vaga e, dessa forma, você está impedido de dar prosseguimento nos etapas do edital (em função da empresa suprir suas necessidades de mão de obra com esse alguém), você tem direito a dar continuidade no concurso. Também não faz diferença ser cadastro de reserva, reserva de vaga ou qualquer outra nomenclatura utilizada no edital. A preferência é sempre do aprovado.

Igualmente pouco importa se a empresa convocou o 1º ou não do seu cargo/polo. Se você provar que existem pessoas irregularmente ocupando suas funções, em igual número até a sua posição (por exemplo, você é o 10º, a empresa não contratou nenhum, você prova que lá trabalham 10), terá direito.

PS: Vale lembrar ainda que existe a possibilidade do judiciário conceder-lhe o direito caso você prove apenas a existência de 1 terceirizado (ou similares), entretanto, o risco aumenta. Entre nessa apenas no caso da impossibilidade da provar a existência de vários, como relatado acima.

Abraços.




Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

AnteriorPróximo

Voltar para PETROBRAS PSP-2012/1

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante

Free Web Hosting