PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2012/1 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Ter 02/Abr/2013, 9:16 am

Gradvdbel escreveu:Boa tarde,
Gostaria de tirar uma duvida:
Estou no cadastro reserva do concurso PSP-RH-1/2012 e tenho como provar que tem terceirizado que estão contratados na mesma função que passei e também outros que logo após o resultado do concurso foram transferidos para contratos com função diferentes, porem todos continuam exercendo a mesma atividade. A atividade que eles exercem está descritas no cargo para qual passei. Posso entrar com mandado de segurança e relacionar todos os contratos e funções que citei acima, alegando que estão ocupando minha vaga?


Sim, reuna todas as documentações necessárias das atividades relacionando todos os contratos e consulte um bom advogado. Se quiser posso indicá-lo numa MP.

Abraços.
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Gradvdbel » Ter 02/Abr/2013, 10:27 pm

Picolino quero sim a indicação!
Obrigada
Picolino escreveu:
Gradvdbel escreveu:Boa tarde,
Gostaria de tirar uma duvida:
Estou no cadastro reserva do concurso PSP-RH-1/2012 e tenho como provar que tem terceirizado que estão contratados na mesma função que passei e também outros que logo após o resultado do concurso foram transferidos para contratos com função diferentes, porem todos continuam exercendo a mesma atividade. A atividade que eles exercem está descritas no cargo para qual passei. Posso entrar com mandado de segurança e relacionar todos os contratos e funções que citei acima, alegando que estão ocupando minha vaga?


Sim, reuna todas as documentações necessárias das atividades relacionando todos os contratos e consulte um bom advogado. Se quiser posso indicá-lo numa MP.

Abraços.
Gradvdbel
Soldado 2ª Classe
Soldado 2ª Classe
 
Mensagens: 2
Registrado em: Seg 25/Mar/2013, 9:40 pm

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Qua 03/Abr/2013, 8:20 am

Gradvdbel escreveu:Picolino quero sim a indicação!
Obrigada


Gradvdbel mandei uma MP para vc.

Abraços.
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Paulo_RJ » Qui 04/Abr/2013, 10:29 pm

Audiência da AEPET com Ministro do TCU
Data: 04/04/2013
Fonte: Redação da AEPET

AUDIÊNCIA DA AEPET COM O MINISTRO DO TCU

O presidente da AEPET, Silvio Sinedino, esteve no dia 2 de abril em Brasília em audiência com o Ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU). Na ocasião, Sinedino foi acompanhado pelos companheiros Fernando Moura e Paulo Bottino, representantes dos Concursados ainda não chamados (Concurso de 2005) e dos Procuradores do Trabalho Doutor Erlan José Peixoto do Prado, de Brasília, e Doutor Gláucio de Oliveira, do Paraná.


AEPET DIRETO (AD): Presidente Silvio Sinedino, a audiência no TCU nos trouxe novas informações sobre a situação da Terceirização na Petrobrás?


Silvio Sinedino: O Ministro Benjamin Zymler comunicou que a Petrobrás pela segunda vez não cumpriu a exigência do TCU de apresentar um cronograma para a substituição dos terceirizados. Pelo contrário, pediu mais um ano de prazo e argumentou que há apenas 1.600 terceirizados a serem substituídos. Esse número é risível já que Acórdão de 2007 do próprio TCU indicava, naquela época, 57.000 terceirizados nessa condição. Note-se que o Relatório Anual da Petrobrás em 2011 registra um contingente de 328.000 terceirizados e, destes, a Petrobrás afirma que apenas 1.600 ocupariam vagas de Concursados? Não temos como acreditar nesta informação. Certamente que este número não poderá se sustentar numa séria investigação junto aos órgãos da Petrobrás.


AD: E quais seriam os desdobramentos imediatos desta situação?


Silvio Sinedino: O Ministro nos disse que, em função dessa resposta da Petrobrás, o TCU vai iniciar uma auditoria na Petrobrás com relação ao número informado. Essa auditoria faz parte do novo processo montado no TCU exclusivamente sobre a terceirização na Petrobrás, que foi apartado do antigo processo que dizia respeito a várias estatais. O Ministro sugeriu também que tanto o Ministério Público quanto a própria AEPET se habilitem como interessados no processo, o que dá o direito de incluir peças no processo, sugerir medidas e até a defesa oral em Plenário.


AD: E dos Procuradores do Trabalho Doutor Erlan José Peixoto do Prado, de Brasília, e Doutor Gláucio de Oliveira, do Paraná, como se manifestaram?


Silvio Sinedino: Ambos os Procuradores do Trabalho reforçaram nossos argumentos de que a Petrobrás tem que, urgentemente, preencher com Concursados as vagas ilegalmente preenchidas por terceirizados. Somente a presença deles na audiência já seria bastante significativa, mas os argumentos e preocupações expressa por eles se somaram aos nossos. Quero ressaltar também que foi muito importante a presença dos representantes dos Concursados que puderam dar testemunho das diversas ações judiciais sobre o assunto, seu andamento jurídico (a maior parte já nos Tribunais Superiores em Brasília para decisão de última instância) e dos muitos casos já com decisão transitada em julgado em favor dos Concursados.


AD: Qual a posição da AEPET sobre o tema? Quais são os encaminhamentos que a Entidade está dando?


Silvio Sinedino: A AEPET argumentou com o Ministro Zymler que não se está tratando apenas de entendimentos jurídicos. Mais do que isso. Estamos defendendo o Art. 37 da Constituição Federal que exige Concurso Público para o preenchimento de vagas nas empresas estatais. E o mais importante: entendemos que se trata do futuro de milhares de jovens que acreditam na Petrobrás, a escolheram para seu futuro profissional e após serem aprovados em disputados e difíceis Concursos Públicos veem seus sonhos serem desfeitos por flagrante ilegalidade e injustiça.


AD: Há perspectiva de alguma iniciativa mais imediata do TCU para resolver esta situação?


Silvio Sinedino: O Ministro Zymler destacou que a ideia é fazer como foi feito em Furnas: um grande acordo envolvendo o TCU, o Ministério Público e a Petrobrás para a identificação das vagas a primeirizar (substituir terceirizados por Concursados). Envolveria assim o encerramento de ações judiciais e um cronograma para essa substituição, que no caso de Furnas vai até 2017.


AD: Quais serão os próximos passos da AEPET?


Silvio Sinedino: A AEPET, em reunião de diretoria no mesmo dia da Audiência, decidiu que se habilitará como interessada no novo processo do TCU. Vamos, entre outras medidas, procurar colaborar com a auditoria programada para que esta se dê da maneira mais efetiva e no menor prazo possível. Às dezenas de novos Concursados que nos têm procurado a AEPET garante que continuará a acompanhar de perto essa questão e que se manterá firme na luta em defesa de seus legítimos direitos. É muito importante que os companheiros procurem o Ministério Público do Trabalho e a orientação dos Concursados mais antigos para buscar juridicamente a garantia de seus direitos.
Paulo_RJ
Capitão
Capitão
 
Mensagens: 217
Registrado em: Qua 26/Mai/2010, 11:08 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 05/Abr/2013, 9:41 am

EuNEmLigo,

email para você.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 09/Abr/2013, 11:02 pm

E outra vassourada na Petrobras no TST... :))

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
TST-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002
FASE ATUAL: ED
A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GDCGL/SSM/amr

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie. Não são, portanto, meio processual para ajustar a decisão à pretensão do embargante. Ausente qualquer irregularidade, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-188085-40.2007.5.20.0002, em que é Embargante PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Embargado SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE - SINDIPETRO.

A Segunda Turma desta Corte, mediante o acórdão de fls. 921-930, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.

Inconformada, opõe a reclamada embargos de declaração às fls. 932-936, em que sustenta ter havido contradição no acórdão ora embargado.

É o relatório.

Em Mesa.

V O T O

CONHECIMENTO

Embargos de declaração tempestivos (fls. 931 e 932) e subscrito por advogado habilitado (fls. 860-863).

CONHEÇO.

MÉRITO

A Segunda Turma desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo a r. sentença em que se determinou a investidura dos reclamantes nas vagas abertas no concurso público para Mecânico Especializado, bem como a contratação, em definitivo, na forma do Edital.

Em suas razões de embargos de declaração, a reclamada sustenta a existência de contradição na medida em que ao mesmo tempo que diz que a situação tratada nos autos é anterior a efetivação do contrato de trabalho, entende que esta Especializada é competente para dirimir a controvérsia. Alega, ainda, que o acórdão embargado viola o art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que impõe a reclamada à contratação de trabalhadores posicionados em cadastro de reserva.

Ao exame.

Em que pesem as alegações da embargante, esta Turma registrou expressamente que:

"O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examinar a lide.

A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós-Contratual.

Conforme leciona Campos Batalha, 'tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.' [in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr,SP, 1995, p. 340].

Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento do ato administrativo (concurso público), tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio.

Some-se, ao exposto, que o Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Sepúlveda Pertence, já decidiu:

'... para saber se a lide decorre da relação de trabalho não, tenho como decisivo, data venia, que a sua composição judicial penda ou não de solução de temas jurídicos de direito comum, e não, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental é que a relação jurídica alegada como suporte do

pedido esteja vinculada, como efeito à causa, à relação empregatícia, como me parece inquestionável que se passa aqui, não obstante o seu conteúdo específico seja o de uma promessa de venda, instituído de direito civil'. (AC.STF - Pleno - MV - conflito de jurisdição n.º 6.959-6 - j. 23/5/90 - Suscte. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Brasília; Susdo. Tribunal Superior do Trabalho - DJU 22/9/91, p. 1259)

Logo, considerando que a admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho." (fls. 923-925)

Com efeito, o acórdão embargado consignou que as situações retratadas, ainda que antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos, daí por que, ainda que haja envolvimento do ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio.

Por fim, quanto à alega violação do art. 37, II, da Constituição Federal, é inovatória, visto que não arguida nas razões de revista, tampouco no agravo de instrumento.

Desse modo, não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da embargante, tendo a decisão recorrida declinado as razões de convencimento quanto ao não conhecimento do recurso de revista.

Observa-se, portanto, que a embargante não pretende sanar omissão, como alegado, mas, sim, obter a reforma da decisão desfavorável por suposto error in judicando.

Tal pretensão, contudo, não se coaduna com as hipóteses de cabimento da via eleita, descritas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 20 de Março de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MARIA DAS GRAÇAS SILVANY DOURADO LARANJEIRA

Desembargadora Convocada Relatora

Link de acesso ao processo.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qui 11/Abr/2013, 10:50 am

Paulada na Transpetro!!! :D

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº TST-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010


A C Ó R D Ã O

(4.ª Turma)

GMMAC/r3/lpd/gdr

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Tendo a Agravante superado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras Transporte S.A., sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examiná-lo. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas alíneas "a" a "c" do art. 896 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-162000-49.2009.5.19.0010, em que é Agravante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Agravado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Presidente desta Corte, a qual denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por deserção, interpõe a Reclamada Agravo Regimental pretendendo a reforma do despacho denegatório.

O Agravo Regimental foi recebido como Agravo.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo.

MÉRITO

Por meio da decisão monocrática da Presidência desta Corte, foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por deserção, com fulcro no art. 896, § 5.º, da CLT.

A Agravante sustenta, em síntese, que procedeu à juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal, relativo ao Recurso de Revista, tempestivamente, conforme se observa do recibo e-doc juntado aos autos. Atribui o fato de a guia não constar nos autos à falta de impressão do mencionado documento pelo Regional. Junta cópia da mencionada guia, com autenticação tempestiva. Aponta violação do art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Com razão.

Constata-se do recibo de recebimento de documentos do sistema e-doc do Regional, juntado pela Agravante, que, quando do recebimento do Recurso de Revista, havia em anexo guia no valor de R$11.779,02, o que corresponde exatamente ao valor do comprovante do depósito recursal relativo ao Recurso de Revista, a fls. 472. Infere-se, portanto, que foi enviada corretamente e na mesma data do Recurso de Revista a guia de depósito recursal em questão.

Dessa forma, superado o único fundamento a justificar a denegação do Recurso, dou provimento ao Agravo em Agravo de Instrumento, passando à análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, ainda no âmbito do gravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, pois preenchidos os seus pressupostos extrínsecos.

MÉRITO

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL

O Regional rejeitou a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (a fls. 297/304):

"DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Afirma a Recorrente que embora a Emenda Constitucional n.º 45 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho, no caso presente inexiste qualquer relação de trabalho entre as partes, pois a aprovação em concurso público gera tão somente mera expectativa de direito e não real direito à nomeação ao cargo.

Sem razão.

Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, que ampliou consideravelmente a competência desta Justiça especializada, para a fixação da competência basta que a lide seja decorrência da relação do trabalho, mesmo que ainda não concretizada e quando a mesma se dirige em face de um possível futuro empregador. Assim, se a futura relação contratual tem natureza celetista, com base no artigo 114, incisos I e IX, a competência material da Justiça do Trabalho torna-se evidente. Neste sentido:

'RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido." (RR-758787-11.2001.5.12.5555 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/11/2004, 2.ª Turma, Data de Publicação: 3/12/2004).'

No presente caso, o cerne da arguição de incompetência envolve questão pré-contratual de natureza indiscutivelmente trabalhista, inserido-se de forma clara na competência desta especializada.

Assim, rejeita-se a preliminar de incompetência."

A Reclamada alega que, por se tratar de questões relativas à fase pré-admissional, não há falar em relação de trabalho propriamente dita, o que afasta a incidência da competência da Justiça do Trabalho. Aponta violação dos arts. 5.º, LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

A competência da Justiça do Trabalho, na hipótese, decorre da potencial e futura relação de emprego a se concretizar com a Reclamada, consoante expressa o art. 173, § 1.º, II, da Constituição Federal.

A pretensão está, inexoravelmente, protegida pelo manto constitucional do art. 114 da Carta Magna, para quem a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho.

No caso, discute-se a legalidade da manutenção de empregados terceirizados executando a mesma função para a qual o Reclamante foi aprovado em concurso e ainda não foi admitido, estando clara a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria. Dessa feita, correta a decisão recorrida, visto que esta Especializada é competente para apreciar a lide ora posta. Encontra-se, dessa forma, incólume o art. 114 da CF/88.

Cito Precedentes desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão apresentada em juízo tem por fundamento discutir a legalidade de critério previsto em edital de concurso público para admissão em emprego público na Reclamada, assim, é competente a Justiça do Trabalho conforme o art. 114, I, da CF. 2. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXAME ADMISSIONAL. Da forma como proferida a decisão regional, não se verifica a indicada violação do art. 168, I e §§ 2.º e 5.º, da CLT, que trata das medidas preventivas de medicina do trabalho, com a obrigatoriedade de exame médico para comprovar aptidão física e mental do empregado para o exercício da função a ser exercida, requisitos que foram cumpridos pela Reclamada, inclusive chegando-se à conclusão, com base no laudo pericial, que o Reclamante está apto para o trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-17430-80.2010.5.04.0000, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 1.º/6/2011, 8.ª Turma, Data de Publicação: 3/6/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, 'tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as consequências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complementação de aposentadoria e hipóteses análogas.'(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3.ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT, não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113, § 2.º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR-87800-04.2009.5.07.0011, Data de Julgamento: 9/11/2011, Relator: Ministro Milton de Moura França, 4.ª Turma, DEJT 18/11/2011.)

"COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (Emenda Constitucional n.º 45), além das relações de emprego, as atribuições se estenderam às relações de trabalho. Neste sentido já estava sedimentado por esta Corte superior, o entendimento da Súmula n.º 392, que dispõe ser competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrentes da relação de trabalho. Portanto, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência desta Justiça Especializada. Tendo em vista que a controvérsia diz respeito à relação de trabalho, ainda que futura, compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento." (RR-496/2002-001-22-00, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, DJ 28/3/2008.)

"RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar pedido relacionado a período pré-contratual, decorrente da não convocação de aprovados em concurso público realizado por sociedade de economia mista estadual. Exegese do Artigo 114 da CF/88. Recurso de revista não conhecido. [...]." (RR - 758787-11.2001.5.12.5555, Data de Julgamento: 10/11/2004, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2.ª Turma, Data de Publicação: DJ 3/12/2004.)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal, no art. 114, atribui à Justiça do Trabalho a competência para 'conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores'. Da norma ali inserta, depreende-se que os dissídios individuais entre os trabalhadores e empregadores abrangem, também, os decorrentes de danos morais praticados no âmbito da relação de emprego. Não há dúvida de que, in casu, a questão controvertida é oriunda da relação de emprego. Trata-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual quer da contratual ou pós-contratual, pois se refere ao contrato de trabalho. Registre-se pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de Direito Civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição n.º 6.959-6, Distrito Federal). Da mesma forma, para perquirir-se acerca da prescrição aplicável, há considerar em que se assenta o fundamento do pedido. Incensurável a conclusão regional, de que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e desprovido." (RR-809/2001-006-19-01, Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ de 9/5/2003.)

Dessa forma, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 desta Corte, descabendo cogitar de violação de lei e/ou da Constituição Federal, bem como de divergência jurisprudencial.

Nego provimento.

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À CONTRATAÇÃO

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à determinação de nomeação do candidato, aos seguintes fundamentos:

"DA INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS EXERCENDO O MESMO CARGO A QUAL CONCORREU O RECORRIDO. DA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À ADMISSÃO.

Afirma a Recorrente que nos contratos de terceirização celebrados inexiste o cargo para o qual concorreu o Recorrido. Que há absoluta incompatibilidade entre o objeto dos contratos de prestação de serviços e as atribuições do cargo de mecânico especializado. Ressalta que o contrato celebrado com a VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. tem por objeto a contratação de serviços de auxiliares a operações com navios e caminhões tanques, de manutenção industrial, de conservação e limpeza nas instalações prediais e áreas externas do terminal, de apoio a segurança do terminal, de apoio administrativo, de apoio ao controle de acesso na portaria para o terminal aquaviário de Maceió.

De outra forma, afirma que o Edital é claro ao estabelecer que o processo seletivo tinha como objetivo à formação de cadastro de reserva e que a contratação de empresas terceirizadas não cria um direito subjetivo de nomeação.

Ratifica o entendimento de que a aprovação e classificação final geravam para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão. Ainda assim, afirma que só poderia contratar o Recorrido se tivesse sido cumprida todas as etapas previstas no Edital. Portanto, salienta que a convocação dos candidatos aprovados está sujeita à estrita necessidade de admissão de pessoal, o que ainda não se verificou.

Em situações desta natureza, tenho que o candidato aprovado em concurso público tem o direito a ser nomeado em duas situações. A primeira, quando aprovado dentro das vagas declaradas no edital do concurso. A segunda, mesmo não existindo vagas, o ente estatal utiliza-se da terceirização para exercer as mesmas funções do candidato habilitado.

Seguem julgados nesse sentido:

'AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. RECONHECIMENTO. I - Consoante a jurisprudência atualmente consolidada nesta col. Corte Superior, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado. II - Tal assertiva há de merecer temperamentos ante eventual comprovação, pelo ente da Administração Pública, da superveniência de fatos que demonstrem a impossibilidade de concretização de tal direito, hipótese, porém, que não ocorre na espécie. Agravo regimental desprovido.' (AgRg no RMS 30.308/MS, Relator: Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 15/3/2010.)

'Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.' (AI 440895 AgR, Relator: Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26/09/2006, DJ 20-10-2006 PP-00055 EMENT VOL-02252-05 PP-00920 RNDJ v. 6, n. 84, 2006, p. 57-58.)'

'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS MESMAS TAREFAS. DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1. O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, devendo o direito invocado ser demonstrado de forma inquestionável. A dilação probatória é incompatível com a natureza da ação mandamental. 2. A contratação precária para a realização das mesmas tarefas, pela Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, demonstra a conveniência e a oportunidade de provimento dos cargos vagos, permitindo a nomeação dos servidores aprovados em concurso. 3. A ausência de prova que confirme a alegada preterição na nomeação do impetrante, pela utilização do trabalho de Guardas Mirins e estagiários universitários para exercer a função de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil, impossibilita a concessão da ordem. 4. Recurso ordinário improvido.' (RMS 26.014/MS, Relator: Ministro Jorge Mussi, Quinta TURMA, julgado em 16/6/2009, DJe 3/8/2009.)

'ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO DE CANDIDATOS APROVADOS À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Embora aprovado em concurso público, tem o candidato mera expectativa de direito à nomeação. Porém, tal expectativa se transforma em direito subjetivo para os candidatos quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação precária de terceiros, concursados ou não, para exercício dos cargos. Precedentes. 2. Hipótese em que restou demonstrada nos autos a existência e a necessidade de preenchimento das vagas, tendo em vista a contratação temporária de terceiros, em detrimento de candidatos aprovados no concurso público. 3. Recurso especial conhecido e provido.' (REsp 631.674/DF, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8/5/2007, DJ 28/5/2007 p. 385)

Portanto, além da hipótese de preterição (prevista na Súmula 15 do STF), as Cortes Superiores têm entendido que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital aufere ao candidato o direito subjetivo à nomeação e a celebração de vínculos precários com o Poder Público (contratos temporários, funcionários 'ad hoc', convênios e cessões de servidores municipais) fere o direito constitucional à prioridade de nomeação de que trata o art. 37, IV, da Constituição Federal, se estas contratações ocorrem ainda no prazo de validade do concurso, mesmo sem previsão de vagas em edital.

É que, se a Administração Pública estabelece estes vínculos precários durante o prazo de validade do concurso, a simples contratação faz presumir a existência de orçamento para este fim, de disponibilidade de vagas e de necessidade do serviço. Pensar de modo contrário seria beneficiar a própria torpeza do Administrador Público, bem como atentar contra o princípio da razoabilidade, vislumbrado pelo STF como a dimensão substancial do devido processo legal.

Assim, cabe analisar se no caso concreto estão presentes as situações acima descritas.

Da análise dos contratos anexados pela Reclamada, principalmente com a empresa VALMAR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, não há como vislumbrar a assertiva da Recorrente de que as atribuições do cargo de mecânico especializado diferem das atribuições dos cargos terceirizados. Nesse contrato, por ser bastante genérico, seu objeto vai de serviços de operações com navios, passando por manutenção industrial e culminando com apoio administrativo.

Ressalte-se que na cláusula segunda do contrato celebrado (fl. 95), item 2.2.1, que cabe a empresa terceirizada executar os serviços contratados de acordo com o ANEXO I. Entretanto, a Recorrente não anexou o referido ANEXO, o que impossibilita uma análise mais detalhada do objeto da contratação. Da mesma forma, não anexou a Recorrida a identificação de empregados da prestadora de serviços, previsto na cláusula vigésima primeira, anexo 4, a fls. 109.

Assim, não anexando a identificação dos funcionários terceirizados, impede-nos de verificar se houve ou não terceirização do cargo de mecânico especializado, bem como as suas reais atribuições. Dessa forma, em face da omissão do Recorrente, prevalece a tese do Recorrido de que houve terceirização para o cargo que obteve a aprovação.

E o ônus de apresentar tais documentos cabia à recorrente, em face do disposto no art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, bem como da determinação judicial consubstanciada à fls. 57/59.

Portanto, a omissão do administrador em não nomear candidato aprovado em concurso público, mesmo se tratando de 'cadastro de reserva', e optar por terceirizar os serviços, frauda o art. 37, Inc. II, da Constituição Federal, passando da mera expectativa de direito para nomeação para o direito subjetivo do Recorrido de ser nomeado.

Ressalte-se que o Recorrido foi aprovado em primeiro lugar no certame público.

Em face do acima exposto, a mera expectativa de seu direito, por obter aprovação no certame público, convolou em direito subjetivo a sua nomeação em face da terceirização dos serviços para o mesmo cargo que o Recorrido foi aprovado."

Inconformada, a Reclamada argumenta, em suas razões de Recurso de Revista, que a aprovação em processo seletivo público, realizado para formação de cadastro de reserva, gera apenas mera expectativa de direito à nomeação, e não direito adquirido. Aduz que se encontra na esfera do poder diretivo da empresa avaliar, segundo seus critérios de conveniência e possibilidade orçamentária, a viabilidade e a possibilidade da admissão de candidatos aprovados nos processos seletivos, ou optar pela contratação de forma terceirizada. Aponta violação dos arts. 1.º, IV, da Constituição Federal. Transcreve arestos para configurar divergência de julgados.

Sem razão, contudo.

No tocante à suposta violação do princípio da livre iniciativa (art. 1.º, IV, CF), é inviável a análise do recurso, uma vez que o Tribunal do Trabalho da 19.ª Região não apreciou o tema sob esta ótica. Ausente o necessário prequestionamento, incide a Súmula n.º 297, I e II, do TST.

Os arestos colacionados são inespecíficos, visto que não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula n.º 23 do TST). Com efeito, ficou assente no acórdão que a contratação a título precário (via terceirização) caracterizava a existência de vagas, e gerava direito à contratação do aprovado no concurso dentro dessas vagas, sendo certo que os arestos colacionados não abordam a questão sob esta temática.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, aos seguintes fundamentos (a fls. 302/303):

"DO DANO MORAL

Aduz o exequente que inexiste o ato ilícito capaz de configurar o dano moral. Reitera sua tese de que apenas existia uma mera expectativa de direito.

Entretanto, como já afirmado, a partir do momento que a Recorrente optou por terceirizar os serviços, a mera expectativa de direito convolou-se no direito subjetivo à nomeação do Recorrido.

Dessa forma, essa nefasta prática de terceirizar suas atividades, na constância de concurso público em plena validade, é sim uma ilicitude clara, uma ofensa ao patrimônio imaterial do Recorrente e que deve ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Assim, correta a condenação da Recorrente em danos morais."

Irresignada, a Reclamada argumenta que não praticou nenhum ato ofensivo à honra, à imagem ou à moral do Recorrido, porque foram seguidas as regras do edital e não houve comprovação quanto aos fatos alegados.

Sem razão, contudo.

O Recurso, quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, uma vez que não foram apontados os dispositivos legais ou constitucionais tidos como violados, nem foram colacionados arestos para configurar a divergência de julgados.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO

O Regional manteve o valor da indenização de danos morais arbitrado na sentença, aos seguintes fundamentos:

"DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Afirma o Recorrente que o arbitramento do dano moral em R$ 30.000,00 não guarda qualquer proporção com a suposta gravidade da ofensa, a condição econômica do ofensor e do ofendido.

Na fixação do valor da indenização, doravante tenho afirmado que a manutenção do valor arbitrado pelo juízo 'a quo' é o que mais se aproxima da realidade, uma vez que o juiz que colhe as provas, que interroga as partes é quem tem melhores condições de valorar o dano moral. Assim, acompanho as razões que levaram à fixação da indenização.

Assim, não vislumbro a abusividade na quantificação da indenização e mantenho o valor arbitrado no juízo primário."

A Reclamada insurge-se quanto ao valor arbitrado sob a alegação de que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não guarda nenhuma proporção com a gravidade da ofensa indicada, uma vez que equivale a mais de trinta vezes o salário que o Reclamante perceberia mensalmente, no importe de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Aponta violação dos arts. 5.º, caput, V, X e XXII, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Sem razão, contudo.

De início, diga-se que não há como entender-se violados os incisos V, X e XXII do art. 5.º da CF no que diz respeito ao valor da indenização, porque disso não tratam os mencionados dispositivos.

Quanto ao valor atribuído à indenização, cediça a inexistência de parâmetro objetivo insculpido na lei, motivo pelo qual, de acordo com o art. 944 do Código Civil, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como: a gravidade do ato danoso, a intensidade da sua repercussão na comunidade, o desgaste provocado no ofendido, a posição socioeconômica do ofensor, etc.

Assim, cabe ao julgador, analisando as circunstâncias do caso concreto e adotando os princípios da persuasão racional, da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar o valor da indenização por dano moral.

Com efeito, consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, já foram consideradas as diretrizes fixadas no art. 944 do Código Civil, sobretudo porque o Regional adotou os fundamentos expostos na sentença para manter o valor da condenação, quais sejam: o fato de que o dano causado ao Reclamante decorreu do constrangimento perante si mesmo, perante seus colegas, amigos e familiares, advindo da frustração das expectativas de que seria nomeado logo (o concurso foi em 2005 e a ação foi ajuizada em 18/12/2009), já que foi aprovado em aprovado em 1.º lugar, para perceber um salário mensal de R$962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); a empresa é sólida e de reconhecimento internacional; houve comprovação de que havia vagas na função, a partir do momento em que a Reclamada firmou contrato com a empresa terceirizada Valmar Serviços e Construções Ltda., em 26/8/2006 (a fls. 127/142), ou seja, antes mesmo da homologação do resultado do concurso em dezembro/2006, o qual permanece válido, e com a empresa Arclima Engenharia Ltda., em 21/1/2009 (a fls. 98/99); houve comprovação de que no objeto do contrato de terceirização se incluem os serviços de manutenção industrial, em que se enquadram as atribuições de mecânico especializado para a qual o Reclamante fora concursado.

Diante do contexto fático retratado nos presentes autos, em que o Reclamante, aprovado em primeiro lugar em concurso público para a função de mecânico especializado, tem aguardado por um longo período (mais de três anos até a propositura da Reclamação em dezembro/2009 e sem notícia da sua convocação até o presente momento), em face da contratação precária de empregados terceirizados durante todo esse período, entendo que não se revela desproporcional o valor arbitrado pela sentença e mantido pelo Regional, a saber, R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 944 do Código Civil.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 20 de Fevereiro de 2013.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Maria de Assis Calsing

Ministra Relatora

Link de acesso ao processo.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor abbehusen » Sex 12/Abr/2013, 8:57 am

Olá,

Alguem sabe informar se aposentadoria e cessão de empregados à outros órgãos geram direito à vaga aos candidatos do CR?

Exemplo: Dentro da validade do concurso, 1 funcionário da petrobras se aposentou e 2 funcionários foram cedidos à outros órgãos. Isto criaria 3 vagas a mais, além daquelas publicadas no edital?
abbehusen
Soldado 2ª Classe
Soldado 2ª Classe
 
Mensagens: 3
Registrado em: Qua 13/Mar/2013, 11:12 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 12/Abr/2013, 12:17 pm

abbehusen escreveu:Olá,

Alguem sabe informar se aposentadoria e cessão de empregados à outros órgãos geram direito à vaga aos candidatos do CR?

Exemplo: Dentro da validade do concurso, 1 funcionário da petrobras se aposentou e 2 funcionários foram cedidos à outros órgãos. Isto criaria 3 vagas a mais, além daquelas publicadas no edital?


Sei que na Administração Direta são consideradas pelo judiciário, sobretudo pelo STJ, como vagas ociosas, uma vez que são criadas por lei. Portanto, o aprovado ganha direito à vaga. Seria preciso pesquisar precedentes para confirmar se a lógica pode ser aplicada à Petrobras.

Se você usar a LAI para solicitar à Petrobras o número de aposentados e cedidos das funções inerentes do seu cargo, durante a validade do edital, ela responde.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor abbehusen » Sex 12/Abr/2013, 12:32 pm

Rato Cinza escreveu:
abbehusen escreveu:Olá,

Alguem sabe informar se aposentadoria e cessão de empregados à outros órgãos geram direito à vaga aos candidatos do CR?

Exemplo: Dentro da validade do concurso, 1 funcionário da petrobras se aposentou e 2 funcionários foram cedidos à outros órgãos. Isto criaria 3 vagas a mais, além daquelas publicadas no edital?


Sei que na Administração Direta são consideradas pelo judiciário, sobretudo pelo STJ, como vagas ociosas, uma vez que são criadas por lei. Portanto, o aprovado ganha direito à vaga. Seria preciso pesquisar precedentes para confirmar se a lógica pode ser aplicada à Petrobras.

Se você usar a LAI para solicitar à Petrobras o número de aposentados e cedidos das funções inerentes do seu cargo, durante a validade do edital, ela responde.

Abraços.


Prezado,

Muito obrigado pela resposta.

Já fiz esta solicitação à Petrobras e já recebi a resposta.

Na verdade, sei que de fato considera-se que vagas são criadas quando funcionários se aposentam, mas a minha grande dúvida é quanto à cessão de empregados à outros órgãos. Não consegui achar nada que trate desta questão.

Em relação à aposentadoria, segue um trecho do entendimento do STJ:

"(...) A Segunda Turma do STJ, no entanto, entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de novos cargos mediante lei ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor. (...)"


Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/public ... xto=108385
abbehusen
Soldado 2ª Classe
Soldado 2ª Classe
 
Mensagens: 3
Registrado em: Qua 13/Mar/2013, 11:12 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 12/Abr/2013, 12:44 pm

abbehusen escreveu:
Rato Cinza escreveu:
abbehusen escreveu:Olá,

Alguem sabe informar se aposentadoria e cessão de empregados à outros órgãos geram direito à vaga aos candidatos do CR?

Exemplo: Dentro da validade do concurso, 1 funcionário da petrobras se aposentou e 2 funcionários foram cedidos à outros órgãos. Isto criaria 3 vagas a mais, além daquelas publicadas no edital?


Sei que na Administração Direta são consideradas pelo judiciário, sobretudo pelo STJ, como vagas ociosas, uma vez que são criadas por lei. Portanto, o aprovado ganha direito à vaga. Seria preciso pesquisar precedentes para confirmar se a lógica pode ser aplicada à Petrobras.

Se você usar a LAI para solicitar à Petrobras o número de aposentados e cedidos das funções inerentes do seu cargo, durante a validade do edital, ela responde.

Abraços.


Prezado,

Muito obrigado pela resposta.

Já fiz esta solicitação à Petrobras e já recebi a resposta.

Na verdade, sei que de fato considera-se que vagas são criadas quando funcionários se aposentam, mas a minha grande dúvida é quanto à cessão de empregados à outros órgãos. Não consegui achar nada que trate desta questão.

Em relação à aposentadoria, segue um trecho do entendimento do STJ:

"(...) A Segunda Turma do STJ, no entanto, entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de novos cargos mediante lei ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor. (...)"


Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/public ... xto=108385


Veja que nesse caso trata-se da Administração DIRETA e não de INDIRETA, na qual a Petrobras se encontra. Daí a dúvida se também se aplica, pois, a Petrobras independe de lei e de repasse orçamentário para criar vagas. Sobre os Cedidos, isso sim gera direito. Tem várias decisões no TJRJ contra a TBG (subsidiária da Petrobras) comprovando isso e devemos ter aqui em nosso Banco de Decisões do Fórum. Além disso, há um julgado extremamente importante no STF, na lavra do Min. Dias Toffoli onde em questão trata-se de REQUISTADOS de outros órgãos (pra mim isso é cedido, com outro nome). Acho que há ainda uma também no STF, na Relatoria do Min. Gilmar Mendes. Vou resgatar essas duas do STF e posto. As da TBG você encontra fácil aqui no Fórum.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 12/Abr/2013, 12:57 pm

A do Gilmar Mendes fala de tudo (terceirizados, temporários, comissionados), só não fala de cedidos. Por outro lado a do Toffoli sim. Veja abaixo:

STF, Informativo nº 622 (abril/2011)

Cadastro de reserva e direito à nomeação

Por reputar haver direito subjetivo à nomeação, a 1ª Turma proveu recurso extraordinário para conceder a segurança impetrada pelos recorrentes, determinando ao Tribunal Regional Eleitoral catarinense que proceda as suas nomeações, nos cargos para os quais regularmente aprovados, dentro do número de vagas existentes até o encerramento do prazo de validade do concurso. Na espécie, fora publicado edital para concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, bem assim à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem até o seu prazo final de validade. Em 20.2.2004, fora editada a Lei 10.842/2004, que criara novas vagas, autorizadas para provimento nos anos de 2004, 2005 e 2006, de maneira escalonada. O prazo de validade do certame escoara em 6.4.2004, sem prorrogação. Afastou-se a discricionariedade aludida pelo tribunal regional, que aguardara expirar o prazo de validade do concurso sem nomeação de candidatos, sob o fundamento de que se estaria em ano eleitoral e os servidores requisitados possuiriam experiência em eleições anteriores. Reconheceu-se haver a necessidade de convocação dos aprovados no momento em que a lei fora sancionada. Observou-se que não se estaria a deferir a dilação da validade do certame. Mencionou-se que entendimento similiar fora adotado em caso relativo ao Estado do Rio de Janeiro. O Min. Luiz Fux ressaltou que a vinculação da Administração Pública à lei seria a base da própria cidadania. O Min. Marco Aurélio apontou, ainda, que seria da própria dignidade do homem. O Min. Ricardo Lewandowski acentuou que a Administração sujeitar-se-ia não apenas ao princípio da legalidade, mas também ao da economicidade e da eficiência. A Min. Cármen Lúcia ponderou que esse direito dos candidatos não seria absoluto, surgiria quando demonstrada a necessidade pela Administração Pública, o que, na situação dos atuos, ocorrera com a requisição de servidores para prestar serviços naquele Tribunal.
RE 581113/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 5.4.2011. (RE-581113)
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor abbehusen » Sex 12/Abr/2013, 1:25 pm

Rato Cinza escreveu:
A do Gilmar Mendes fala de tudo (terceirizados, temporários, comissionados), só não fala de cedidos. Por outro lado a do Toffoli sim. Veja abaixo:

STF, Informativo nº 622 (abril/2011)

Cadastro de reserva e direito à nomeação

Por reputar haver direito subjetivo à nomeação, a 1ª Turma proveu recurso extraordinário para conceder a segurança impetrada pelos recorrentes, determinando ao Tribunal Regional Eleitoral catarinense que proceda as suas nomeações, nos cargos para os quais regularmente aprovados, dentro do número de vagas existentes até o encerramento do prazo de validade do concurso. Na espécie, fora publicado edital para concurso público destinado ao provimento de cargos do quadro permanente de pessoal, bem assim à formação de cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem até o seu prazo final de validade. Em 20.2.2004, fora editada a Lei 10.842/2004, que criara novas vagas, autorizadas para provimento nos anos de 2004, 2005 e 2006, de maneira escalonada. O prazo de validade do certame escoara em 6.4.2004, sem prorrogação. Afastou-se a discricionariedade aludida pelo tribunal regional, que aguardara expirar o prazo de validade do concurso sem nomeação de candidatos, sob o fundamento de que se estaria em ano eleitoral e os servidores requisitados possuiriam experiência em eleições anteriores. Reconheceu-se haver a necessidade de convocação dos aprovados no momento em que a lei fora sancionada. Observou-se que não se estaria a deferir a dilação da validade do certame. Mencionou-se que entendimento similiar fora adotado em caso relativo ao Estado do Rio de Janeiro. O Min. Luiz Fux ressaltou que a vinculação da Administração Pública à lei seria a base da própria cidadania. O Min. Marco Aurélio apontou, ainda, que seria da própria dignidade do homem. O Min. Ricardo Lewandowski acentuou que a Administração sujeitar-se-ia não apenas ao princípio da legalidade, mas também ao da economicidade e da eficiência. A Min. Cármen Lúcia ponderou que esse direito dos candidatos não seria absoluto, surgiria quando demonstrada a necessidade pela Administração Pública, o que, na situação dos atuos, ocorrera com a requisição de servidores para prestar serviços naquele Tribunal.
RE 581113/SC, rel. Min. Dias Toffoli, 5.4.2011. (RE-581113)


Mais uma vez, muito obrigado pela ajuda!

Em relação ao processo da TBG, não encontrei aqui no fórum não.

Sobre este trecho que você publicou, se eu entendi bem o órgão que tinha concurso em aberto foi o que recebeu funcionários cedidos, sob a alegação que os mesmos possuíam experiência em eleições anteriores.

No meu caso, foi a petrobras que cedeu seus empregados para outros órgãos (ministério das minas e energia e etc), além disto houve uma aposentadoria.

É aí que reside a minha dúvida... Essas cessões de empregados gerariam direito à vaga?

Mais uma vez, muito obrigado pela enorme ajuda.
abbehusen
Soldado 2ª Classe
Soldado 2ª Classe
 
Mensagens: 3
Registrado em: Qua 13/Mar/2013, 11:12 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 12/Abr/2013, 1:37 pm

Sobre qualquer decisão, procure no Banco de Decisões:

viewforum.php?f=22

A sua outra dúvida realmente é diferente do que costumamos ver no judiciário e que eu indiquei. Quando a Petrobras PEGA um cedido de outro lugar ai gera para o seu aprovado direito subjetivo. Do contrário, ou seja, quando ela MANDA, que é o seu caso, não sei lhe dizer, nunca li decisão assim.

Abraços.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 12/Abr/2013, 11:07 pm

E tome paulada. Mais uma ACPU pra nossa pequena lista de 30. Vejam as duas notícias. =))

O número do processo é 0002007-98.2011.5.15.0013 RO

Petrobras é condenada em R$ 3 milhões por contratar terceirizados de forma ilegal

Estatal terá 12 meses para se adequar e contratar apenas empregados aprovados em concurso público

Decisão vale para todos os estabelecimentos em território nacional


O Globo

RIO - O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas condenou nesta sexta-feira a Petrobras Distribuidora S/A a encerrar a terceirização de atividades ligadas ao suporte técnico à atividade operacional, de serviços de gestão documental, de serviços de suporte técnico para gerenciamento de risco, de serviços de apoio operacional e de serviços de transporte (incluída a carga e descarga) de combustíveis e derivados do petróleo.

A decisão vale para todos os estabelecimento em território nacional. A Petrobras Distribuidora afirma que vai recorrer da decisão do TRT, que, segundo a estatal, reformou sentença em instância anterior, favorável à BR. Em caso semelhante, afirma a Petrobras, o TRT da 4ª Região (Porto Alegre) proferiu há cerca de um ano decisão a favor da legitimidade dos contratos de serviços da companhia.

O MPT concluiu que aproximadamente 33 dos 36 terceirizados, distribuídos em cinco empresas contratadas, exerciam funções idênticas às dos empregados da Petrobrás, contudo, sem terem sido admitidos por concurso público, uma exigência constitucional inerente a uma empresa de capital misto. Tratava-se de uma mera intermediação de mão de obra.

Segundo o TRT-Campinas, para reparar os danos morais causados à sociedade, a Petrobras deve pagar o montante de R$ 3 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A distribuidora terá 12 meses para encerrar os contratos, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A partir da decisão, a empresa só pode contratar empregados que exerçam tais funções mediante a prévia aprovação em concurso público.

Na audiência do TRT, a procuradora Liliana Maria Del Nery fez a sustentação oral das razões para a reforma do julgado, o que levou a turma de desembargadores a julgar procedente a ação.

— Os trabalhadores terceirizados trabalham lado a lado com os empregados da Petrobras, exercendo basicamente as mesmas atividades, apesar de a responsabilidade pelas operações ser dos empregados da Petrobras Distribuidora S/A, o que comprova a irregularidade na terceirização dos serviços — afirma..

O desembargador relator Flavio Nunes Campos, em seu voto, destaca que as atividades terceirizadas no processo produtivo da Tevap são essenciais para que a empresa se constitua, o que representa a sua atividade fim, cuja terceirização é ilegal.

— Se tais serviços não estão ligados à atividade fim da empresa ré, qual o motivo de existirem funcionários próprios realizando-os? É um total contrassenso que uma empresa voltada à atividade de mercado coloque mão de obra com maior qualificação e dispendiosa em serviços não inerentes ao seu objetivo.

Reincidência

Não é a primeira vez que a Petrobras é questionada sobre os trabalho de seus terceirizados. No dia 2 de outobro de 2012, o TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que a empresa entregasse um plano detalhado de substituição de terceirizados irregulares.

Segundo relatório do órgão feito em 2010, só na Petrobras eram cerca de 57 mil terceirizações, “com risco de se mostrarem irregulares (considerando-se apenas a existência de habitualidade nas relações de trabalho)”.

Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/petrob ... al-8098708





Petrobras é condenada a pagar R$ 3 milhões por terceirização ilegal

Do UOL*, em São Paulo

Atualizada 12/04/2013 - 20h14

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas condenou a Petrobras Distribuidora S/A a encerrar a terceirização, em todos os seus estabelecimentos no território nacional, com a obrigação de contratar apenas empregados aprovados em concurso público, além de pagar R$ 3 milhões por danos morais ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).

A empresa fica proibida de subcontratar serviços de suporte técnico à atividade operacional, de serviços de gestão documental, de serviços de suporte técnico para gerenciamento de risco, de serviços de apoio operacional e de serviços transporte (incluída a carga e descarga) de combustíveis e derivados do petróleo.

A distribuidora tem doze meses para encerrar os contratos de terceirização, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular. A partir da decisão, a empresa só pode contratar empregados que exerçam tais funções mediante a prévia aprovação em concurso público.

A ação civil pública ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em dezembro de 2011 havia sido julgada improcedente pela 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, o que levou os procuradores do Vale do Paraíba a ingressarem com recurso ordinário.

Na audiência do TRT, a procuradora Liliana Maria Del Nery fez a sustentação oral das razões para a reforma do julgado, o que levou a turma de desembargadores a julgar procedente a ação.

O MPT em São José dos Campos investigou as relações de trabalho no Tevap (Terminal do Vale do Paraíba) e concluiu que aproximadamente 33 dos 36 terceirizados, distribuídos em cinco empresas contratadas, exerciam funções idênticas às dos empregados da Petrobras, contudo, sem terem sido admitidos por concurso público, uma exigência constitucional inerente a uma empresa de capital misto. Tratava-se de uma mera intermediação de mão de obra.

A Petrobras informou, em nota, que “está acompanhando a tramitação do referido processo e irá recorrer da decisão do TRT da 15ª Região (Campinas)."

Fonte: http://noticias.uol.com.br/empregos/ult ... legal.jhtm
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Ter 16/Abr/2013, 12:58 pm

Paulada na Petrobras. :D :D :D

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
CERTIDÃO DE JULGAMENTO

RO – 0000819-53.2011.5.20.0006
PROC.: 0000819-53.2011.5.20.0006

Certifico que, em sessão ORDINÁRIA hoje realizada, sob a presidência da Ex.ma Desembargadora Vice-Presidente MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, o Ex.mo Procurador RICARDO JOSÉ DAS MERCÊS CARNEIRO, e dos Ex.mos Desembargadores FABIO TÚLIO RIBEIRO (RELATOR) e JOÃO AURINO MENDES BRITO, resolveu a 2ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar as preliminares suscitas nas contrarrazões da recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, julgando a ação procedente em parte: a) reconhecer que a ré terceirizava irregularmente uma de suas atividades-fim, no intuito de burlar e fraudar o concurso que ela mesma realizou, quando preteriu o direito dos candidatos aprovados ao contratar mão de obra precária pela via da terceirização, determinando, em consequência, que a reclamada convoque, nomeie e admita os candidatos concursados aprovados no concurso realizado sob a égide do Edital nº. 1 – PETROBRAS/PSP-RH-2/2008 para o cargo de técnico de segurança do trabalho júnior correspondentes aos respectivos terceirizados em tal atividade à época da validade do concurso, conforme ordem de classificação e demais requisitos previstos no edital regulador, bem como a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação dos contratos de serviços terceirizados para o aludido cargo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo atraso, por empregado, até o efetivo cumprimento (artigo 461 do CPC), convertida em benefício do FAT. Antecipar parcialmente os efeitos da tutela apenas para o fim de a ré resguardar as vagas correspondentes até o julgamento final desta demanda; b) condenar a empresa ré a pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser revertida ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme o artigo 13 da Lei nº. 7.347/85; d) afastar a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. Considerados os termos desta decisão, em execução de sentença será provado o fato relativo ao número de terceirizados que ocupavam as vagas correspondentes à função de técnico em segurança júnior por ocasião da validade do concurso e durante o período dos contratos de terceirização aqui discutidos, observados os aditivos. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamada, no valor de R$ 6.000,00,00 (seis mil reais), calculadas sobre R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor arbitrado da condenação para tal fim.///

Certifico e dou fé.
Sala de Sessões, terça-feira, 9 de abril de 2013.

Link de acesso ao processo.
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor COMISSÃO » Qui 18/Abr/2013, 12:09 pm

Comparativo do Número dos Terceirizados e de Empregados Próprios Atualizado

Link de acesso
Comissão dos Aprovados no Sistema Petrobras

Mantenha sempre atualizado seu email cadastrado no fórum para receber as mensagens da Comissão.

Não se registre com email do BOL, pois ele impede o envio de mensagens privadas e emails dos usuários do fórum.
Avatar do usuário
COMISSÃO
Administrador
 
Mensagens: 325
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 5:21 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 19/Abr/2013, 9:44 am

Pimba na Petrobras. ACPU referente ao PSP-2005. =))

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO/20ªREGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
JULGAMENTO DA AÇÃO No 0000865-54.2011.5.20-0002

SENTENÇA DE CONHECIMENTO

1- RELATÓRIO

SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO AL/SE ajuizou ação civil pública em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, consoante os fatos e fundamentos expostos na inicial, que passam a integrar este relatório. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu e apresentou defesa escrita, refutando as alegações autorais. Houve ainda junção de documentos pela parte ré.

Valor da causa fixado na inicial. Houve impugnação aos documentos da defesa. Em dilação probatória, não houve produção de prova oral. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais remissivas aos articulados por ambas as partes. Frustraram-se as tentativas conciliatórias. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer. É o relatório, em apertada síntese.

2- FUNDAMENTAÇÃO

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A reclamada suscitou a preliminar em tela, sob o argumento de que, tratando-se de matéria pré-contratual, refugiria a competência desta especializada, argumentando ainda que, mesmo que seja reconhecida pelo juízo a competência da Justiça Laboral, não seria competente para o julgamento do feito esta
Vara do Trabalho, mas o C. TST.

Sem razão.

Cuida-se de matéria relativa à formação de contrato de trabalho, regido pela CLT, motivo pelo qual a competência material confina-se a este Judiciário, mercê do disposto no art. 114 da Lei Maior. Em derredor do tema, trago a colação, a seguinte decisão:

CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando os termos do artigo 114, da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, restou garantida a competência desta Justiça Especializada para dirimir controvérsia decorrente de relação de emprego, referente a fatos ocorridos durante qualquer fase do contrato, inclusive a pré-contratual, concluindo-se, pois, ser desta Justiça do Trabalho a competência para apreciação da matéria sub exame. (TRT 20ª Região. RO 0000018-85.2012.5.20.0012.
Relatora: Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira. Julgamento: 13/06/2012)

Quanto à competência hierárquica, encontra-se pacificado o tema, aplicando-se ao caso os artigos 2º da Lei nº 7.347/85 e 93, inciso II, do CDC, observando-se que a tutela jurisdicional buscada tem abrangência regional, uma vez que se trata de pretensa nomeação de candidatos aprovados em concurso público para vagas no estado de Sergipe, sendo competente para o julgamento, portanto, uma das varas da capital. Nesse sentido, transcrevo a Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-II, do C. TST:

130. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano.
II – Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.
III – Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.
IV – Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída.

Por todos os motivos expostos, a PRELIMINAR resta assim, REJEITADA.

DA PRELIMINAR PROCESSUAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Sustenta a reclamada a ausência de interesse de agir do sindicato autor, argumentando que quando do ajuizamento da presente ação o concurso público questionado não tinha mais validade no mundo jurídico, uma vez que já havia expirado há mais de três anos.

Sem razão.

Não se configura a decadência do direito autoral o fato de o prazo de validade do concurso já ter expirado por ocasião do ajuizamento da demanda, uma vez que não estão em foco atos concernentes à realização do concurso público em si, mas a terceirização efetivada pela demandada em detrimento da nomeação dos concursados. Até a expiração do referido prazo havia a expectativa de os candidatos serem nomeados, sendo legítima a busca do Judiciário após esse termo.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ATOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DO CONCURSO NÃO QUESTIONADOS. INTERESSE DE AGIR DO
CONCURSADO. O término do prazo de validade de um concurso público não descaracteriza o interesse processual do concursado, uma vez que os atos relacionados à realização do concurso público em si não está em questão na lide, mas sim a preterição de nomeação em decorrência de suposta contratação precária através de terceirização dos serviços previstos para o cargo almejado pelo candidato. (TRT 17ª Região. RO 0134300-05.2011.5.17.0004. Relator:
Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais. Publicação: 15/06/2012)

INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. (TRT
5ª Região. 4ª Turma. RO N.º 0000375-86.2010.5.05.0001. Relatora: Desembargadora Graça Boness. Julgamento: 20/07/2011).

Sendo assim, AFASTO a preliminar.


DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO

A reclamada postulou que a empresa terceirizada citada na inicial fosse intimada a integrar o pólo passivo da ação, argumentando que a sentença a ser proferida nestes autos teria efeitos sobre a mesma. Sem razão. Não há possibilidade de a sentença atingir a empresa terceirizada mencionada pelo autor, tendo em vista inexistir pleito com relação à mesma. Pelo exposto, REJEITO o pedido.

DO MÉRITO

DO DIREITO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO

Sustenta o autor a ocorrência de preterição dos aprovados em concurso público promovido pela PETROBRAS para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria, para vagas no pólo de Sergipe, argumentando que a demandada, dentro do prazo de vigência do certame, renovou contrato com empresa
terceirizada para a prestação de serviços idênticos àqueles prestados pelos exercentes do referido cargo, tendo sido exigidas para os contratados recariamente as mesmas qualificações previstas no edital de concurso. Alega que a existência de trabalhadores terceirizados desenvolvendo referidas atividades demonstra a necessidade de provimento de tais cargos, transformando um ato da empresa que seria discricionário em vinculado, bem como a expectativa de direito dos aprovados em direito líquido e certo à nomeação, concluindo ser ilícita a terceirização.

Nesse passo, requer que a demandada seja compelida a proceder à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria, sujeitos ao cadastro de reserva do pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando, no mínimo, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à
efetivação do contrato com a empresa terceirizada para o referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso, com a fixação de multa para o caso de descumprimento da condenação.

A reclamada alega que a terceirização efetivada seria lícita, argumentando que as atividades desenvolvidas pela empresa contratada são diferentes daquelas previstas no edital do concurso e que os serviços não são concernentes à atividade-fim, mas de atividade-meio da empresa.

A nosso sentir, a razão assiste ao autor.

A reclamada, integrante da Administração Pública Indireta, deve obediência aos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, os quais devem ser observados quando da realização de concursos públicos com vistas ao preenchimento de seus cargos que, quando vagos, devem ser providos por aqueles que se submeteram ao certame e foram devidamente aprovados.

No caso em debate, observa-se que foi assinado contrato entre a PETROBRAS e a CEMON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. para terceirização de serviços similares àqueles descritos no edital do concurso realizado pela demandada para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria.

Tendo sido prorrogado o pacto de terceirização dentro do prazo de validade do concurso, resta caracterizada a preterição dos aprovados, em favor de empregados contratados a título precário, verificando-se a ofensa aos princípios constitucionais acima mencionados.

Não obstante na contratação de pessoal devam ser observados o interesse, a oportunidade e a conveniência da sociedade de economia mista contratante, no caso em apreço restam devidamente preenchidos tais requisitos, tendo em vista a realização das atividades relacionadas no edital do concurso por profissionais terceirizados, demonstrando que a reclamada necessita de pessoal para o desempenho daqueles trabalhos.

Dessa forma, considera-se ilícita a terceirização, uma vez que foi realizada como forma de burlar o mandamento constitucional que determina o acesso ao emprego público através de concurso.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELA EMPRESA - SIMILARIDADE COM AS ATIVIDADES CORRESPONDENTES AOS CARGOS OBJETO DO EDITAL – ILICITUDE. A aprovação de candidato em concurso público conspira para a sua devida convocação quando demonstrada a necessidade da empresa de obter serviços similares àqueles para os quais se habilitou o pretendente, e, não obstante, utiliza-se irregularmente de contratos de terceirização, em ofensa ao princípio da moralidade, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal.(TRT 20ª
Região. RO 0000703-53.2011.5.20.0004. Relatora: Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Publicado em 03/09/2012)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR LICITAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. Constitui burla ao disposto na Constituição Federal, art. 37, IX, a contratação de advogados por meio de licitação pública, para patrocínio de demandas judiciais de interesse da instituição bancária, quando se evidencia que a necessidade dos serviços por eles desempenhados tem caráter permanente, e o reclamado prefere realizar os
contratos precários preterindo os candidatos regularmente aprovados em concurso público para exercício da mesma função, que se encontram aguardando o momento de dar início a suas atividades, defendendo os interesses do Banco. (TRT 13ª Região. RO 0117100-39.2011.5.13.0022. Relator:
Desembargador Edvaldo de Andrade. Julgamento: 04/10/2012)

Sendo assim, devem ser nomeados os aprovados no certame para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria, sujeitos ao cadastro de reserva do pólo de trabalho do Estado de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes aos referido cargos, bem como os requisitos previstos no edital do concurso.

DO DANO MORAL COLETIVO

Alega o autor que a prática de terceirização de mão-de-obra destinada à execução de serviços ligados à atividade-fim constitui-se em fraude aos direitos sociais do trabalho garantidos constitucionalmente, atingindo toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais, atentando, também, contra direitos
transindividuais de natureza coletiva, pelo que requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

Com razão.

Restou configurada a prática de ato ilícito por parte da demandada, ao contratar trabalhadores terceirizados em detrimento dos aprovados em concurso público. Tal atitude por parte da empresa ré atinge não só aqueles concursados, mas toda a coletividade de trabalhadores que, confiantes na boa-fé da
empresa, intentam ingressar no seu quadro funcional e, em consequência, a sociedade como um todo.

A terceirização fraudulenta importa em negação ao valor social do trabalho garantido constitucionalmente, configurando-se, dessa forma, o dano moral coletivo, a ser reparado com o fim de compensar, perante a sociedade, o comportamento da empresa, servindo como punição pedagógica, a fim de desestimular a repetição da prática ilegal.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A circunstância de a reclamada contratar mão de obra terceirizada para suprir necessidade de pessoal no exercício de atividade fim da empresa consiste em lesão que transcende o interesse individual de cada trabalhador de per si e alcança todos os possíveis candidatos que, submetidos a concurso público, concorreriam, nas
mesmas condições, ao emprego no segmento econômico. (TST. 4ª Turma. Relator: Ministro Vieira de Mello Filho. Julgamento: 22/08/2012)

Sendo assim, devido o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, a ser revertido em favor da coletividade atingida, através do Fundo
de Amparo ao Trabalhador – FAT.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,

DECIDO:

AFASTAR TODAS AS PRELIMINARES;

Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação civil pública, a fim de condenar PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, às seguintes obrigações:

1) Pagar, no prazo de oito dias, com juros e correção monetária, indenização por DANOS MORAIS COLETIVOS, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais) reversíveis ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador);

2) Nomear os candidatos aprovados para o cargo de técnico de manutenção I – caldeiraria, constantes do cadastro de reserva para o pólo de trabalho do Estado
de Sergipe, considerando a quantidade de empregados terceirizados desempenhando as atividades equivalentes ao referido cargo, bem como os requisitos previstos no edital do concurso, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, por trabalhador de deixar de ser contratado.

Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calculadas sobre R$ 300.000,00, valor dado à causa para fins de direito. Prazo legal. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COM REMESSA DOS AUTOS. Notifiquem-se as partes.

Aracaju, 22/11/2012

GUILHERME CARVALHEIRA LEAL
Juiz do Trabalho
Imagem
Jus volentes ducit et nolentes trahit. (O direito conduz os que querem e arrasta os que não querem)
Avatar do usuário
Rato Cinza
Marechal
Marechal
 
Mensagens: 1877
Registrado em: Seg 26/Abr/2010, 8:39 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Picolino » Seg 22/Abr/2013, 2:22 pm

Justiça_01-2012

MP para você.

Abraços. :)
Avatar do usuário
Picolino
2° Tenente
2° Tenente
 
Mensagens: 135
Registrado em: Qui 13/Mai/2010, 12:33 am

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Ter 23/Abr/2013, 1:28 pm

Olá Picolino, agradeço muito a atenção. Te mandei outra MP.

Rato Cinza também te mandei uma MP.

Um abraço a todos!
Justiça_01-2012
Cabo
Cabo
 
Mensagens: 13
Registrado em: Sáb 02/Mar/2013, 2:36 pm

AnteriorPróximo

Voltar para PETROBRAS PSP-2012/1

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante

cron
Free Web Hosting