PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Fórum de discussão sobre o PSP-2012/1 da Petrobras

Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 28/Abr/2013, 1:13 pm

Cacetada na Petrobras! :D

JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU
PROCESSO Nº 0000798-80.2011.5.20.0005

ATA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO

Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2012 às 09:10 horas, estando aberta a audiência da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju, na presença do Exmº. Juiz Titular HIDER TORRES DO AMARAL, foram por sua ordem apregoados os litigantes: SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO/AL/SE, reclamante e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, reclamada. PARTES AUSENTES. Pelo JUIZ foi proposta a solução do litígio, e em seguida proferida a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO: SINDICATO UNIFICADO DOS
TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO/AL/SE ajuizou a presente
reclamação trabalhista em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, com base nos fatos e fundamentos insertos na peça preambular. Juntou instrumento procuratório e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, ofereceram resposta, sob forma de contestação, acompanhadas de vários documentos, os quais foram, em tempo hábil, impugnados. Presente à audiência o Ministério Público do Trabalho,
na pessoa do Procurador o Exmo.Dr.Emerson Albuquerque Resende. Rejeitada a primeira proposta conciliatória. Dispensados os interrogatórios das partes e a inquirição de testemunhas. Razões finais reiterativas. Valor de alçada fixado. Encerrou-se a instrução. Malograda a segunda proposta conciliatória, vieram os
autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA: alega a reclamada não existir competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar este processo, tendo em vista que a questão trazida na exordial concerne à matéria pré-contratual, não tendo ocorrido relação de trabalho decorrente do referido concurso. Rejeito, tendo em vista que as questões aqui suscitadas envolvem
relações de trabalho, matéria inserida no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA/FUNCIONAL: Noutro ponto, alega a reclamada que, ainda que se reconheça a competência desta Justiça para apreciar a lide, tem-se que esta Vara do Trabalho não goza de competência para tanto, tendo em vista que tal competência pertence à Instância Superior. Isto porque, tratando-se de litígio de natureza difusa(lato sensu), de natureza coletiva e a demandada ser sociedade de economia mista federal, de âmbito nacional, a competência para dirimir a lide deveria ser do TST. Rejeito, nos termos do artigo 2º da Lei 7347/85, que assim dispõe: “Art.2º: As ações previstas nesta Lei
serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.”.

Assim, uma vez que os fatos aqui narrados tem âmbito regional, a ação deve ser proposta junto ao órgão da primeira instância do local onde ocorreu a lesão aos interesses aqui mencionados, ou seja, junto à Vara do Trabalho. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: alega a reclamada que considerando que a nomeação pretendida dos candidatos aprovados para o cargo mencionado implica na revisão ou até na rescisão do contrato de prestação de serviço travado entre a Petrobras e a empresa terceirizada citada pelo reclamante, requer a notificação da referida empresa prestadora de serviços para compor o polo passivo da presente demanda. Tendo em vista não existir preceito legal obrigando à formação de litisconsórcio na forma pretendida, já que não constou
da exordial nenhum pedido relativamente à empresa prestadora de serviços, a decisão a ser proferida pelo Juízo não se estenderá à mesma, mas, ao contrário, somente dirá respeito à demandada, pelo que rejeito. MÉRITO: Alega o autor que fora realizado concurso público para provimento de vagas e cadastro de reserva para vários cargos, dentre eles, o de Inspetor de Segurança Interna Júnior. Informa que dos cinco candidatos aprovados para o referido cargo, somente dois foram contratados, aduzindo a empresa demandada que não existiriam vagas para a contratação dos demais. No entanto, a suposta inexistência de vagas deve-se ao fato de que a demandada mantém contrato de prestação de serviços com empresa terceirizada, Mendes e Ferreira Segurança Patrimonial Ltda., em detrimento da contratação dos concursados restantes. Assevera também que as atividades exercidas pela mencionada empresa são as mesmas previstas no Edital do Concurso Público para o cargo de Inspetor de Segurança Interna Júnior. Em sua defesa, a demandada alega que a contratação de serviços de vigilância não se presta ao ramo de atividade-fim da empresa. Assevera que houve a previsão de apenas uma vaga para o cargo mencionado, sendo contratados dois aprovados. Informa que a existência de “cadastro de reserva” conforme previsto no edital, não traduz em equivalência e necessidade de obrigação de chamamento destes sem a ocorrência de vagas por si só, tendo em vista a existência de contrato de prestação de serviços para ela, demandada, no Estado de Sergipe, bem como porque o edital do concurso registra que as atribuições do cargo de Inspetor de Segurança Interna Júnior divergem do objeto puro e simples de vigilância patrimonial, objeto de terceirização lícita. Em análise. É sabido que a aprovação em concurso público gera ao candidato aprovado somente a expectativa de direito quanto à nomeação. Porém, vem se firmando o entendimento tanto na doutrina quanto na jurisprudência que, quando existem vagas ou quando as mesmas tornam-se necessárias, como, por exemplo, porque se contrata mão-de-obra terceirizada para prestar os mesmos serviços que seriam efetivados pelos aprovados em concurso, essa expectativa torna-se direito subjetivo à nomeação e deve ser preenchida por aquele candidato aprovado. Tal raciocínio, se desrespeitado, viola os princípios que norteiam a Administração, direta ou indireta, nos termos do art.37 da Carta Magna de 88, como a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. No caso em tela, mister se faz verificar se os candidatos aprovados por concurso público ora representados exercem as mesmas atribuições que os terceirizados contratados mediante contrato de prestação de serviços, firmado com a empresa Mendes e Ferreira Segurança. No edital do concurso nº 1 – PETROBRAS/PSP-RH-1/2009, fls.126/176, encontra-se a enumeração das atribuições do cargo de inspetor de segurança interna Júnior, conforme ora transcrito: “executar e participar de atividades de fiscalização e controle da movimentação de pessoas, veículos, produtos, equipamentos e materiais, adotando medidas de prevenção a incidentes e acidentes; realizar rondas, patrulhas e revistas,
assegurando a ordem e a continuidade operacional.” Por outro lado, aqueles terceirizados que vem prestando serviços pela empresa Mendes e Ferreira Segurança Patrimonial Ltda., conforme se infere do contrato 0300.0057041.10.2, fls.189/213, tem como atividades as seguintes: “...inspecionar e proteger os bens em sua área de atuação, impedindo a ação de terceiros que possam ameaçar a segurança das pessoas ou o patrimônio da Petrobras; inspecionar a
entrada e a saída de materiais e equipamentos, exigindo do portador autorização por escrito e retendo cópia da mesma; vistoriar e controlar a entrada e saída de veículos, anotando os dados de identificação dos seus condutores; efetuar rondas verificando as instalações, janelas, portas, aparelhos elétricos, máquinas e equipamentos, iluminação, vistoriando cercas e realizando a identificação do pessoal; controlar o acesso de pessoas...”. Do cotejo entre as atribuições ora mencionadas, verifica-se que a tese defensiva concernente à existência de diferença nas atividades exercidas pelos terceirizados e por aqueles que comporiam o quadro funcional não se confirmaram, sendo, ao contrário, idênticas. O que se evidencia, então, é a existência de trabalhadores concursados e terceirizados exercendo as mesmas atribuições, o que não é possível aceitar, considerando existirem candidatos aprovados em concurso público para formação
de cadastro de reserva para o exercício daquelas mesmas funções, quedando improcedente a tese defensiva neste sentido. Por outro lado, restou claro pelos documentos de fls. 126/176 e 189/213, que o contrato de prestação de serviços iniciou-se na vigência do concurso supracitado, desconsiderando-se aqueles candidatos aprovados, com a contratação de trabalhadores terceirizados para o exercício das mesmas funções. Assim, considerando que a Administração Pública promove um certame público com o fito de formar um cadastro de reserva a ser utilizado quando houver a necessidade de serviços, e, aí, contrata trabalhadores terceirizados a título precário para o exercício daquelas mesmas funções, fica evidente que tal prática desrespeitou o direito daqueles anteriormente aprovados de serem admitidos, transmudando a mera expectativa de direito como dito anteriormente em direito subjetivo à nomeação. Isto posto, defiro o pedido contido na exordial, a fim de determinar à reclamada que proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de inspetor de segurança interna júnior, sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades à época da validade do concurso e ainda, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de contrato de serviços terceirizados para referido cargo, conforme ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no Edital nº1 – PETROBRAS/PSP-RH-1/2009, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 15.000,00 por inspetor de segurança interna júnior não nomeado, a ser revertido à instituição de caridade do Estado de Sergipe a ser indicada por este Juízo. DO DANO MORAL COLETIVO: alega o autor que a prática de terceirização de mão-de-obra destinada à execução de serviços ligados à atividade-fim por parte da demandada constitui fraude aos direitos sociais do trabalho, atingindo valores essenciais de toda a coletividade de trabalhadores, atuais e potenciais. Assim, requer sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Em contrapartida, a demandada aduz que os eventuais aprovados no processo seletivo público estão individualizados, não se tratando de suposta violação a direito coletivo, como requer o sindicato autor, aliado ao fato de que não há qualquer demonstração de prova de lesão caracterizada a ensejar condenação à indenização por dano moral. Ensina Carlos Alberto Bittar Filho, “se o indivíduo pode ser vítima de dano moral não há porque não o possa ser a coletividade. Assim, pode-se afirmar que o dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista; que isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto material”. Assim sendo, a fim de se configurar o dano moral coletivo, é necessário que a conduta que se atribui ao ofensor e que lesiona direito transindividual seja investida de significância social considerável a ponto de provocar indignação e insatisfação coletivas capazes de atingir o patrimônio moral dos empregados, culminando com a ofensa à moral social. Seguindo este
raciocínio, as seguintes decisões: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO RURAL EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. DANO MORAL COLETIVO. INTERESSES DIFUSO COLETIVOS. O pedido de indenização por dano moral coletivo não se confunde com o pleito de reparação dos danos individualmente sofridos pelo trabalhador. A indenização por dano moral coletivo tem a mesma natureza pedagógica-preventiva, mas também visa reparar a ordem jurídica violada e os interesses difusos coletivos da sociedade, indignada pela transgressão dos direitos mais comezinhos do cidadão-trabalhador, retirando-lhe a garantia constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana. (TRT 8ª R. – RO- 00682-2003-114-08-00-9 – Rel. Juiz Antonio Oldemar Coelho dos Santos –DJ.13.04.2005).” “ TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – SUBMISSÃO DE TRABALHADORES A CONDIÇÕES DEGRADANTES – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO EM FACE DE AFRONTA A INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS – POSSIBILIDADE – Restando provado nos autos que a empresa ré, mediante terceirização de serviços, submetia trabalhadores, ainda que sem vínculo empregatício, a condições humilhantes, obrigando-os, dentre outras mazelas, a tomar água junto com o gado da fazenda, violando, portanto, normas de higiene e saúde públicas, além de segurança do trabalho, correta é a decisão que a condenou ao pagamento de dano moral coletivo, uma vez que as irregularidades constatadas transcendem às esferas jurídicas individuais dos
obreiros e atingem bens comuns à sociedade, tais como os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Contudo, no caso dos autos, deve o quantum da indenização ser reduzido para se ajustar a critérios objetivos de fixação advindos da prova coligida nos autos, bem como serem excluídas da condenação as obrigações de fazer e não fazer próprias das relações de trabalho subordinado. Recursos ordinário e adesivo conhecidos. Parcialmente provido o RO da reclamada. (TRT 16ª R. – Proc. 00074-2007-009-16-00-0 – Rel. Juiz Américo Bedê Freire – J. 17.06.2008)”. Todavia, no caso em comento, em que pese a conduta do empregador, que infringiu texto legal, não caracteriza, nos termos do acima explicitado, o dano moral coletivo, pois que não foi ofensiva à coletividade a ponto de gerar repercussão social capaz de gerar repulsa na sociedade. Por tais razões, indefiro o pedido. CONCLUSÃO: Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação promovida por SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES PETROLEIROS, PETROQUÍMICOS, QUÍMICOS E PLÁSTICOS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E SERGIPE – SINDIPETRO/AL/SE em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS, para determinar que a demandada proceda à nomeação dos candidatos aprovados para o cargo de inspetor de segurança interna júnior, sujeitos ao cadastro de reserva para o polo de trabalho no Estado de Sergipe, considerando o mesmo número de trabalhadores terceirizados nestas atividades à época da validade do concurso e ainda, a mesma disponibilidade orçamentária vinculada à efetivação de contrato de serviços terceirizados para referido cargo, conforme ordem de classificação e demais requisitos de contratação previstos no Edital nº1 – PETROBRAS/PSP-RH-1/2009, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 15.000,00 por inspetor de segurança interna júnior não nomeado, a ser revertido à instituição de caridade do Estado de Sergipe a ser indicada por este Juízo. CUSTAS pela demandada no valor de R$ 800,00, calculadas sobre a quantia de R$ 40.000,00, valor da causa fixado em audiência. PRAZO DE OITO DIAS para cumprimento da decisão ou interposição de recurso. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. E, para constar, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada.

HIDER TORRES DO AMARAL
JUIZ FEDERAL DO TRABALHO

Link de acesso ao processo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Dom 28/Abr/2013, 8:53 pm

Trabalhador pode entrar com ação na Justiça sem advogado; saiba como fazer

10/04/2013 - 06h00
Marcelle Souza
Do UOL, em São Paulo

O empregado que deseja entrar com uma ação trabalhista não precisa ter um advogado para fazer valer os seus direitos. Prevista na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) desde 1943, a possibilidade ainda é desconhecida de boa parte dos trabalhadores e tem gerado debate entre diferentes atores da Justiça do Trabalho.

A juíza Ieda Regina Alineri Pauli, responsável pelo setor de reclamações verbais do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) em São Paulo, explica que cerca de 70 pessoas são atendidas por dia no setor de reclamações verbais do Fórum Ruy Barbosa, localizado na Barra Funda. Desse total de atendimentos, apenas 10% viram ações, já que parte dos trabalhadores busca apenas informações sobre como funciona o processo.

Apesar de valer em todo o país, a possibilidade é questionada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que defende a extinção das reclamações trabalhistas sem advogados. Entre os advogados, o entendimento é de que ações sem um defensor acabam sendo desiguais e geram prejuízos econômicos para o trabalhador, que, em geral, tem pouco conhecimento da legislação e das jurisprudências específicas.

“Diante da complexidade da legislação trabalhista e da processual, é praticamente impossível hoje um trabalhador leigo ter condições de pleitear diretamente os seus direitos na Justiça do Trabalho”, afirma o advogado Eli Alves da Silva, que é presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB.

Para a juíza, porém, retirar essa possibilidade do trabalhador seria um retrocesso. “Acredito que a Justiça tem que estar à disposição do cidadão e não restringir uma medida tão positiva”, afirma.

A magistrada argumenta ainda que a possibilidade vale não só para o empregado, como também para o empregador, e que a medida deveria ser ampliada e não banida. “No meu entendimento, o preceito na Constituição [da indispensabilidade do advogado] não conflita com a CLT”, diz.

“Alguém poderia dizer que isso é uma postura corporativa dos advogados, mas não é isso. Quando você vai fazer um investimento na construção civil, busca um engenheiro ou um arquiteto; quando tem um problema de saúde, busca um médico; quando tem um problema jurídico, deve procurar um profissional que esteja preparado para atender e reivindicar os seus direitos”, afirma o representante da OAB.

Como esses processos sem advogados tramitam como outro qualquer na Justiça, não há um levantamento sobre quais são os resultados dessas ações.

Saiba como fazer

Discussões à parte, o trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos (veja a relação completa no infográfico), entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.

Os acordos e as convenções coletivas, que devem ser anexados, normalmente são disponibilizados na internet ou podem ser consultados no sindicato da categoria.

No setor de reclamações verbais, os servidores transformam o material do trabalhador em uma petição e a ação é distribuída para uma vara. O processo segue o caminho de qualquer outro, mas a qualquer momento é possível nomear um defensor para atuar no caso.

A medida, recomendam especialistas, é mais eficaz em casos que podem ser resolvidos em acordos em primeira instância, já que os recursos em tribunais superiores podem inviabilizar a condução do processo sem um advogado.

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Fonte: http://noticias.uol.com.br/empregos/ult ... fazer.jhtm
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Qua 01/Mai/2013, 9:57 pm

Pessoas vocês leram a noticia da lei sobre mudança nas leis da terceirização!! Segundo o jornal o globo a mesma deve ser votada em maio!!!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Lilica » Seg 06/Mai/2013, 2:11 pm

Justiça_01-2012 escreveu:Pessoas vocês leram a noticia da lei sobre mudança nas leis da terceirização!! Segundo o jornal o globo a mesma deve ser votada em maio!!!


Dada essa notícia, não há mais o que esperar.

Se algum participante do fórum puder me indicar um profissional no Rio de Janeiro que já tenha histórico de boa atuação na área, eu agradeço. Estou tentado pesquisar nomes de advogados que trabalharam em causa semelhante e que tenham conseguido a antecipação de tutela, mas não estou encontrando.

Abs e força para nós!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 06/Mai/2013, 7:29 pm

Esse projeto é flagrantemente incostitucional e é óbvio que o autor e seus cupinchas lobbystas estão a mando de meia dúzia de safados que desviam verba do governo por esse ralo imundo da terceirização.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Seg 06/Mai/2013, 7:30 pm

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21º REGIÃO

Acórdão nº 124.525

Recurso Ordinário nº 130500-18.2012.5.21.0005

Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza

Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogados: André Fábio Pereira Gurgel e outros

Recorrido: Baden Powell de Oliveira França

Advogado: Jorge Augusto Galvão Guimarães e outro

Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal



Concurso de Sociedade de Economia Mista – Pedido de Contratação – Justiça do Trabalho – Competência.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de contratação de candidato aprovado em uma das etapas de concurso público de sociedade de economia mista, pois a competência para julgar ação decorrente de relação de emprego (art. 114, I e IX) abrange também a fase pré contratual, conforme vem decidindo o Colendo TST.

Direito à Contratação – Preenchimento dos Requisitos – Efeitos.

Sendo o reclamante o próximo da lista de nomeação; havendo a presunção de existência de vaga conforme interpretação do edital; considerando que tanto o procedimento para a contratação quanto o ajuizamento da ação ocorreram dentro do prazo de validade do certame; e considerando o preenchimento dos requisitos para a admissão, ele tem o direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo, impondo-se o desprovimento do recurso.

Recurso ordinário conhecido e desprovido.




I - RELATORIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (reclamada) contra a sentença (fls. 519/524) proferida pela Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por Baden Powell de Oliveira França, condenando a recorrente a contratá-lo no cargo de técnico de logística de transporte júnior.

Foi negada a tutela antecipada que pedia a contratação imediata, conforme fl. 244.

Em suas razões recursais (fls. 526/565), a PETROBRÁS suscita: preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e preliminar de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido. Caso superadas, no mérito pleiteia a exclusão da determinação de contratar o reclamante, alegando em resumo que o edital estabeleceu 2 vagas e o autor foi aprovado na 11ª colocação, que ela não assumiu compromisso de contratar além do número de vagas do edital, que não foi provado o direito à nomeação, e que venceu o prazo de validade do concurso.

Contrarrazões (fls. 579/588) da PETROBRÁS (reclamada) pela manutenção da sentença.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do §1º do artigo 55 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

É o relatório.


II – Fundamentos do voto

Admissibilidade

Recurso tempestivo, pois a sentença foi publicada no dia 11/12/2012 (fls. 518 e 524) e a interposição ocorreu em 18/12/2012 (fl. 526). Representação regular (fls. 290/292-v). Custas (fl. 563) e depósito recursal (fl. 564) pagos e comprovados.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.


PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO


Suscita a recorrente a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, alegando que inexiste a relação de trabalho a justificar a competência dela, e sim da Justiça Comum estadual; que a relação material em apreço é de direito administrativo, regulada no inciso II do art. 37 da CF; e que a jurisprudência deste Egrégio TRT da 21ª Região e de outros tribunais é no sentido da incompetência.

Sem razão a recorrente.

A lide envolve pedido de nomeação de candidato aprovado em concurso de sociedade de economia mista, isto é, situação anterior ao contrato de trabalho.

A competência para julgar esse tipo de processo não está pacificada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido de forma diferente. E o Supremo Tribunal Federal (STF), que tem competência para resolver o conflito de competência entre esses tribunais (art. 102, I, o da CF), ainda não firmou jurisprudência sobre o assunto.

Os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição determinam que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas ou decorrentes da relação de trabalho. E sendo a relação de trabalho dividida nas fases pré-contratual, fase de execução do contrato e fase pós-contratual, esta Justiça Especializada é sim competente para julgar o caso dos autos.

A competência para julgar é ligada ao pedido e à causa de pedir, e sendo ambos decorrentes de futuro contrato de trabalho a ser regido pela CLT, atrai-se a competência da Justiça do Trabalho.

A Egrégia 1ª Turma deste Tribunal da 21ª Região recentemente (fevereiro deste ano de 2013) já se pronunciou sobre o tema, e por unanimidade decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias entre candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva na mesma reclamada (PETROBRÁS), conforme recurso ordinário nº 131700-63.2012.5.21.0004, Acórdão nº 123.234, Relator Desembargador José Barbosa Filho, divulgado no DEJT nº 1170, em 21/02/2013 e publicado em 22/02/2013.

O colendo TST, em processos recentes envolvendo também a PETROBRAS e a mesma situação fática, também entende que a Justiça do Trabalho é competente, conforme ementa abaixo:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Não afasta a competência desta Justiça Especializada o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual. A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores, à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil), daí por que, ainda que haja envolvimento de ato administrativo, tal ocorrência não transmuda a natureza trabalhista do litígio. Logo, considerando que a proposta de admissão futura do candidato é de ser regida pela CLT, a competência para exame do feito é atribuída a Justiça do Trabalho. Intacto o art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido” (grifo acrescido - Processo: AIRR - 188085-40.2007.5.20.0002 Data de Julgamento: 07/11/2012, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2012).


Portanto, considerando que os incisos I e IX do artigo 114 da Constituição determinam que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações oriundas ou decorrentes da relação de trabalho, e sendo esta dividida em 3 fases: pré-contratual, contratual e pós-contratual; considerando que competência para julgar é ligada ao pedido e à causa de pedir, a lide envolvendo nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso de sociedade de economia mista deve ser julgado nesta Justiça Especializada, conforme vem decidindo o colendo TST, impondo-se a manutenção da sentença.

Rejeito a preliminar.


PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO


Suscita a recorrente preliminar de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, alegando que o pedido do reclamante não tem guarida no ordenamento jurídico pátrio, pois convocação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso está ligada à discricionariedade do administrador público, por juízo de conveniência e oportunidade; e que o inciso IV do art. 37 da CF só admite a convocação dentro do prazo do certame, e no casos dos autos ele já expirou.

Sem razão a recorrente.

Para se atender à condição da ação chamada possibilidade jurídica do pedido inexiste necessidade de o ordenamento jurídico expressamente admitir o que se pretende pleitear, basta que esteja ausente a vedação. É suficiente que a pretensão não afronte o sistema jurídico, que o pedido não viole proibição expressa. O exemplo clássico da impossibilidade jurídica é o pedido de herança de pessoa viva ― que tem vedação expressa no artigo 426 do Código Civil.

No caso dos autos, a pretensão do reclamante não afronta o ordenamento jurídico, tanto o é que a sentença lhe foi favorável, e o acolhimento dessa preliminar configuraria afronta ao princípio do acesso à justiça.

Rejeito a preliminar.


MÉRITO


O Juízo a quo condenou a reclamada (PETROBRAS) a contratar o reclamante, fundamentando que o fato de ela ter convocado o obreiro para a etapa do concurso chamada de qualificação biopsicossocial demonstra a existência de vaga suficiente para sua contratação; que essa convocação para uma das etapas do concurso foi realizada dentro do prazo de validade do certame; e que a contratação tem amparo no inciso IV do artigo 37 da CF.

A recorrente/reclamada insurge-se contra a determinação de contratar o reclamante, alegando que o reclamante não preenche requisito específico para sua contratação, previsto no edital: diploma ou certificado de habilitação de técnico; que o edital estabeleceu duas vagas, porém o reclamante ficou na 11ª posição na prova objetiva; que o prazo de validade do concurso foi de 6 meses prorrogados por mais 6 meses, tendo expirado em 27/09/2012; que jamais assumiu o compromisso de contratar além do número de vagas do edital, e sim apenas preencher as do cadastro de reserva desde que surgissem vagas no prazo de validade do certame; que a Súmula 15 do STF é clara ao determinar que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito, e não direito à nomeação; que o reclamante não foi preterido na ordem de classificação; que ele não se desincumbiu do seu ônus de provar direito à nomeação; e que a contratação para vagas surgidas a posteriori constitui ato discricionário que deve observar a oportunidade e conveniência da Administração.

Sem razão a recorrente.

É incontroverso que o reclamante foi classificado na posição 11ª para o cargo de técnico de logística de transporte júnior-controle (polo Rio Grande do Norte), no resultado da prova objetiva, conforme fls. 99 e 113, tendo o edital oferecido 2 vagas, conforme fls. 71 e 482/483.

É válido ressaltar que o reclamante obteve a classificação 11ª na prova objetiva, e o décimo colocado já foi nomeado, conforme fl. 340, sendo o autor portanto o próximo da lista.

É improcedente o argumento recursal (fl. 548) de que a expiração do concurso em 27/09/2012 impede sua nomeação, pois o reclamante recebeu o telegrama de convocação em março de 2012 (fls. 37 e 344) e ajuizou a reclamação trabalhista em 26/09/2012 (fl. 2) ― antes do encerramento do prazo de validade, isto é, tanto o procedimento para a contratação e o ajuizamento da ação ocorreram em tempo hábil.

O edital é a lei do concurso, é ato vinculador e obriga o administrador público.

Quando da análise do edital de concurso, especificamente no no item 10 denominado “DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS” (fl. 305 dos autos), etapa posterior à publicação do resultado do concurso público, encontramos a expressa previsão no item 10.2:

“O preenchimento das vagas obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final por cargo/polo de trabalho, publicada no Diário Oficial da União. As convocações para a realização da qualificação biopsicossocial dar-se-ão de acordo com as necessidades de preenchimento de vagas.”

A interpretação literal da norma de concurso traz como conclusão o fato de que a convocação para a segunda fase – qualificação biopsicossocial – apenas ocorre em número de candidatos para as vagas existentes. Em nenhuma previsão do edital do concurso existe a figura de convocação para tal exame com o fim de formar quadro reserva.

O reclamante, conforme documento de fls. 37, juntamente com diversos outros aprovados, ele ocupante da 11ª. posição na lista de aprovados, foi convocado para a etapa biopsicossocial, obtendo, ao final de tais exames que consistiram, inclusive, em exames médicos admissionais, no reconhecimento de sua aptidão para o desempenho do cargo, sendo, inclusive, expedido o documento de fls. 344 juntado pela reclamada, no qual, é lançada a sua higidez, a sua não eliminação ou desistência e fixada a data prevista de admissão para o dia 05-04-2012, a qual, ressalte-se, colocava-se dentro do prazo de vigência do concurso.

Os argumentos da empresa de inexistência de vagas tornam-se vazias diante do teor do edital de concurso. A convocação para a segunda fase pressupunha a existência de vaga.

A recorrente afirmou (fls. 548/549) que não assumiu o compromisso de contratar além do número de vagas do edital (2 vagas), e sim preencher cadastro de reserva desde que houvesse disponibilidade de vagas e dentro do prazo de validade do concurso. O figura do cadastro reserva abrange e refere-se, apenas, à primeira fase do concurso quando estabelece a classificação geral. A segunda fase, denominada como “Do preenchimento das vagas” no qual se realiza exames admissionais dentro dos procedimentos biopsicossocial, não cabe a figura de suplência, não existindo qualquer previsão dentro do edital neste sentido, constituindo-se em criação ilegal e equivocada da parte reclamada. A vaga existia, sendo a reclamada responsável pelos atos que pratica, quando analisados com o caráter de ato administrativo ante as regras aplicadas ao Poder Público, incidente na hipótese, e, por conseguinte, com a convocação fez nascer para o reclamante, pessoa habilitada em concurso público e aprovada na análise biopsicossocial - o que engloba higidez e preenchimentos dos demais requisitos necessários a admissão, conforme documento de fls. 344 – o direito à admissão.

É improcedente o argumento recursal de que o reclamante não preenche requisito específico para sua contratação, previsto no edital: diploma ou certificado de habilitação de técnico, pois a própria reclamada juntou aos autos (fl. 344) tabela indicando que ele é suplente da vaga e não foi eliminado do certame. Ora, se ele não foi eliminado, é porque preencheu os requisitos, e se é suplente e há vaga, tem direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo.

Destarte, considerando que o reclamante é o próximo da lista de nomeação porque foi aprovado na 11ª posição no concurso para o cargo de técnico de logística de transporte júnior-controle e a reclamada já contratou o 10º colocado; considerando a presunção de existência de vaga porque o autor foi convocado para a etapa biopsicossocial e segundo o edital a convocação para essa fase se dá de acordo com a necessidade de preenchimento de vaga; considerando que tanto o procedimento para a contratação quanto o ajuizamento da ação ocorreram dentro do prazo de validade do certame; considerando a improcedência do argumento recursal de que o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar preenchimento de requisito para a nomeação (apresentação do diploma de técnico), pois a própria reclamada juntou aos autos tabela indicando que ele é suplente da vaga e não foi eliminado do certame, ele tem sim o direito à contratação conforme decidiu o Juízo a quo, impondo-se o desprovimento do recurso.

Nego provimento ao recurso.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário; rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela recorrente; no mérito, nego-lhe provimento.


Acordam os Desermbargadores Federais da 2ª Turma de Julgamento do E. TRT da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pela recorrente. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Natal-RN, 17 de abril de 2013.



Ronaldo Medeiros de Souza

Desembargador Relator





Divulgado no DEJT nº 1212, em 25/04/2013 (quinta-feira) e Publicado em 26/04/2013 (sexta-feira). Traslado nº 00362/2013.

Link de acesso ao processo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Lilica » Ter 07/Mai/2013, 2:06 pm

Pessoal, pelo que li lá no site e aqui no fórum, independentemente da vara em que for aberta a ação, seja trabalhista ou cível, a Petrobras tenta argumentar que não compete àquela vara julgar o caso.

Sendo assim, há na prática alguma distinção em relação a escolha da trabalhista ou cível? Lembro de alguém comentar que a o TRT-RJ tem sido mais rápido nos julgamentos do que o TJ. Seria isso?

Todos os advogados que me foram indicados optam pela vara cível e aí me veio a dúvida e o medo de envelhecer sem ver o andamento do processo. :D
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Ter 07/Mai/2013, 8:45 pm

Boa noite pessoal,

Estamos chegando a parte final do prazo do concurso e infelizmente teremos que entrar na justiça para que nossa aprovação seja validada!

Peço portanto dos amigos do fórum mais uma ajuda:

Os ducumentos indicados pelo fórum para o processo são:

Editais dos Processos Seletivos Públicos;
Diário Oficial da União com as Publicações dos Resultados Finais;
Contas Públicas;
Balanço Social e Ambiental do Sistema Petrobras;
Efetivo de Pessoal;
Relação de Empresas Interpostas e
Listagem de Terceirizados, com o nome do terceirizado, chave, email com domínio Petrobras (@petrobras.com.br), polo de Trabalho, telefone de trabalho, cargo, número do contrato, nome da empresa terceirizada, chave do gestor do contrato, chave do fiscal do contrato, valor do contrato, data de assinatura do contrato e modo de licitação

Possuo os editais, diário oficial, relação de empresas e listagem de terceirizados.

Preciso da ajuda para conseguir as contas públicas, balanço social e ambiental e efetivo de pessoal. Li também que é bom levar a relação terceirizados e funcionários próprios e o acordao do tcu obrigando a substituição dos terceirizados em 5 anos.

Vocês poderiam enviar os links destes arquivos para mim? Um deles esta no forum de discussão porem nao consigo baixar.

Preciso levar para o advogado as jurisprudencias ou indico o site para ele buscá-las?

Preciso de mais alguma coisa?

Obrigado.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 08/Mai/2013, 11:30 am

Lilica escreveu:Pessoal, pelo que li lá no site e aqui no fórum, independentemente da vara em que for aberta a ação, seja trabalhista ou cível, a Petrobras tenta argumentar que não compete àquela vara julgar o caso.

Sendo assim, há na prática alguma distinção em relação a escolha da trabalhista ou cível? Lembro de alguém comentar que a o TRT-RJ tem sido mais rápido nos julgamentos do que o TJ. Seria isso?

Todos os advogados que me foram indicados optam pela vara cível e aí me veio a dúvida e o medo de envelhecer sem ver o andamento do processo. :D


Em tese não há nenhuma, ou ao menos não deveria haver. Na verdade, EU acho que o melhor caminho é a justiça do trabalho. É só ver que a quantidade de decisões que temos, as quais são muito mais do TRT do que do TJ.

O advogado que bate o pé dizendo que deve ser pelo TJ não está nem um pouco antenado com a matéria. Sobretudo, se o concurso ainda estiver com validade vigente. Esse não serve, procure outro.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 08/Mai/2013, 11:31 am

Justiça_01-2012

1) contas públicas

http://www.petrobras.com.br/acessoainfo ... contratos/


2) balanço social e ambiental e efetivo de pessoal (ATUALMENTE CHAMADO DE RELATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE).

https://sites.google.com/site/concursad ... -petrobras



Do que mais precisa?

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Qua 08/Mai/2013, 6:39 pm

Boa noite Rato Cinza, muito obrigado pela atenção.

Fiz o Download dos links só está faltando agora para mim:

A relação entre empregados próprios e terceirizados da Petrobras,

Decisão do TCU que obriga a empresa a substiuir os terceirizados por concursados em 5 anos.

Muito obrigado.

Um abraço
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 08/Mai/2013, 6:58 pm

Justiça_01-2012 escreveu:Decisão do TCU que obriga a empresa a substituir os terceirizados por concursados em 5 anos.


https://sites.google.com/site/concursad ... da-uniao-1

Justiça_01-2012 escreveu:A relação entre empregados próprios e terceirizados da Petrobras.


Não sei exatamente o que você quer nisso.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Qua 08/Mai/2013, 7:10 pm

Muito obrigado novamente rato cinza!!

O segundo é sobre a comparação do número de terceirizados e de empregados próprios petrobras.

Por exemplo - A Petrobras hoje conta comn 60 mil empregados próprios e 170 mil terceirizados!

Existe algum documento oficial sobre estes números?

Um abraço
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 08/Mai/2013, 7:35 pm

Justiça_01-2012,

procure pesquisar o site e o fórum. As informações que você está solicitando estão todas a mão. Esta agora, por exemplo, está na página anterior (cito abaixo). Além disso, você já pediu o Relatório de Sustentabilidade, de onde saem os números que você está pedido.

COMISSÃO escreveu:Comparativo do Número dos Terceirizados e de Empregados Próprios Atualizado

Link de acesso



PS: É PRECISO ESTAR LOGADO PARA TER ACESSO A ESTE LINK.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Qua 08/Mai/2013, 7:43 pm

Boa noite Rato cinza,

Eu não sabia que estava no relatorio de sustentabilidade.

Quanto ao link eu já havia encontrado no fórum, mas como disse não consigo fazer o download. O site fica sempre me pendindo para fazer login sendo que já estou logado.

Muito obrigado e peço desculpas pelo incomodo.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 08/Mai/2013, 8:48 pm

Justiça_01-2012,

Há algum problema de permissões. Estou fazendo testes e passarei para a admistração do fórum. Diga se consegue baixar agora.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Justiça_01-2012 » Sex 10/Mai/2013, 12:35 pm

Bom dia Rato Cinza,

Agora sim consegui fazer o download!!

Muito obrigado!!
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 10/Mai/2013, 7:12 pm

Opa, que bom que deu certo.

Abraços.
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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Qua 15/Mai/2013, 4:38 pm

E pimba na TBG, no TJRJ. =))

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
7ª Câmara Cível
Apelação nº 0178384-65.2009.8.19.0001
Apelante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A— TBG,
Apelado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO

CONCURSO PÚBLICO – CADASTRO DE FORMAÇÃO DE RESERVAS – CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS.
Procedimento seletivo realizado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A – TBG, sociedade de economia mista, para formação de cadastro de reservas, visando o preenchimento de diversos cargos. Contratação de mão-de-obra terceirizada durante o prazo de validade do certame. Afronta a regra do art. 37, II, da CRFB. A contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual o candidato aprovado que, inicialmente, gozava de mera expectativa de direito, passa a possuir o direito de nomeação e posse, por ter sido preterido. Incidência do enunciado da Súmula nº 15, do STF. Precedentes do TJRJ. Direito a nomeação e posse. Sentença que se confirma.
Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, do CPC.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado na inicial, propôs a presente demanda em face da TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A— TBG, objetivando compelir a parte ré a proceder a sua contratação para o exercício das funções de Analista Financeiro Nível Sênior, assegurando-lhe, outrossim, o enquadramento na classe, nível, sub nível e demais especificações a que faria jus se houvesse sido admitido na época própria, além de condená-la ao pagamento de perdas e danos, aí incluindo os lucros cessantes.

Como causa de pedir, alega o autor, em síntese, ter participado de processo seletivo realizado pela parte ré, em 2007, com vistas a formação de cadastro de reserva para a função de Analista Financeiro Nível Sênior – especialidade Orçamento, classificando-se em 12º lugar. No entanto, durante o prazo de validade do certame, procedeu a ré a contratação precária de terceiros em detrimento dos aprovados, razão pela qual propôs a presente demanda (fls. 02/334
Sentença às fls. 325/334, no sentido da procedência parcial do pedido, para determinar à empresa ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a nomeação e dê posse ao autor no cargo de Analista Financeiro, nível Sênior, especialidade Orçamento.

Apelação interposta pela parte ré (fls. 347/358), aduzindo, resumidamente, ter procedido a contratação dos candidatos aprovados nas seleções públicas e não profissionais terceirizados, inexistindo, portanto, qualquer funcionário cedido e/ou terceirizado exercendo as funções no cargo almejado pelo apelado. Destaca, ainda, que em razão de se tratar de uma entidade integrante da Administração Pública Indireta, jamais pode ser compelida a contratar candidato aprovado em mero cadastro de reserva, que representa a inexistência de vagas para o emprego, tendo em vista, especialmente, a autonomia privada que lhe é assegurada constitucionalmente.

Contrarrazões às fls. 363/370, protestando o apelado pela manutenção da sentença.

É o relatório.

O recurso interposto é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade, de forma a trazer o seu conhecimento.

Passado este ponto, entra-se na sua análise.

O autor, na qualidade de candidato aprovado em processo seletivo para formação de cadastro de reserva, realizado pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A— TBG, ingressou com a presente demanda sob o argumento de que estaria ocorrendo desrespeito às regras do edital, haja vista a contratação de mão de obra terceirizada, durante o prazo de validade do certame.

Acolhido parcialmente o pedido, insurge-se a parte ré, ora apelante, contra a r. sentença, sob a assertiva de não ter ocorrido burla no processo seletivo, eis que procedeu a convocação dos candidatos aprovados nas seleções públicas e não terceirizados.

O tema não é novo. Já foi apreciado por diversas vezes perante o Tribunal de Justiça deste Estado.

Conforme demonstrado, a parte ré, ora apelante, realizou concurso público para formação de Cadastro de Reservas, visando o preenchimento de diversos cargos, porém, durante o prazo de validade do certame, passou a contratar mão de obra terceirizada em detrimento dos candidatos aprovados.

Inequívoca a ofensa ao art. 37, II, da CRFB, bem como as regras do edital, que constitui a lei entre as partes, devendo ser obedecido tanto pelos candidatos quanto pelo administrador que realiza o concurso público.

Em situações como a presente, a contratação de terceirizados faz presumir a necessidade do serviço, bem como a existência de vagas, razão pela qual o candidato aprovado que, inicialmente, gozava de mera expectativa de direito, passa a possuir o direito de nomeação e posse, por ter sido preterido, com base no enunciado da Súmula nº 15, do STF, in verbis:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

A corroborar com o que é dito, destaca-se os seguintes precedentes:

―APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CIA. DE CAPITAL FECHADO CONTROLADA DIRETA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL (PETROBRÁS S/A).
Sociedade privada que, prestando serviço de relevante interesse público nacional (coleta e transporte internacional de gás natural), toca à Administração Pública Indireta. Obrigatoriedade de subsunção do processo de escolha dos funcionários às regras públicas do concurso. Inteligência do disposto no art.37, II, CF. Certame editado para formação do denominado ―cadastro de reserva‖. Ilegalidade da contratação e/ou manutenção de funcionários terceirizados para o desempenho da mesma função. Violação oblíqua à regra do concurso público (art.37, II, CF) e princípio da impessoalidade. Não infringência à autonomia privada da sociedade ré (art.173, §1º, II, CF). Honorários de sucumbência (R$1.500,00 – mil e quinhentos reais) razoável e proporcionalmente arbitrados, em consonância à regra do art.20, §4º, CPC. Manutenção da sentença. Improvimento ao apelo‖ (Ap. Cível 0212967-42.2010.8.19.0001 , 16ª C.C., Rel. Des. MARIO ROBERT MANNHEIMER).

―APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE PROFISSIONAL JUNIOR - ARQUITETO. PETROBRAS. CANDIDATO APROVADO EM 9º LUGAR. CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Conforme orientação jurisprudencial extraída de julgados do STF (RE 667298/RS, Min. Luiz Fux e RE 660141/AL, Min. Carmem Lúcia), a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal. Prova nos autos de que, no período de validade do concurso, houve a contratação de terceirizados para o cargo de Profissional Júnior - Arquitetura, com as mesmas funções previstas no edital em questão. Evidência de identidade entre as funções, o que transmuda a mera expectativa de direito da autora em direito subjetivo à nomeação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Fixação dos honorários em respeito ao art. 20 §4º do CPC. Precedentes do TJRJ. Sentença reformada. Recurso provido‖ (Ap. Cível 0185594-70.2009.8.19.0001, Rel. DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO, Julgamento: 03/07/2012, 16ª C.C.).

―AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E QUE PASSA A INTEGRAR O DENOMINADO ―CADASTRO DE RESERVAS‖. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO. OFENSA, POR VIAS OBLÍQUAS, AO MORALIZADOR PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO CONSTITUCIONAL INSTITUÍDO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 59 DA CORTE. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO COM AMPARO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.
I – Nos termos da Súmula 59 da Corte, "Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.";
II – "O concurso é o meio técnico posto à Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da República. Pelo concurso se afastam, pois, os ineptos e os apaniguados, que costumam abarrotar as repartições num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder, leiloando empregados públicos‖, lições do imortal Hely Lopes Meirelles;
III – Tutela antecipada concedida mediante documentos que consignam, em juízo de probabilidade, a necessidade de preenchimento de vagas no cargo para o qual concorreu o agravado e que estariam sendo ocupados por pessoas oriundas de empresas terceirizadas ou cedidas de outras empresas;
IV – Ademais, consigna a ilustre prolatora, a existência de documento comprobatório da existência de instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público do Trabalho, diante de notícia de irregularidades trabalhistas relativas à terceirização irregular e desrespeito ao concurso público;
V – Improvimento ao agravo interno‖ (Agravo nº 0023073-16.2011.8.19.0000, 13ª C.C., Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL)

―APROVACAO EM CONCURSO PÚBLICO - EMPREGADO TERCEIRIZADO - PRECARIEDADE DO ATO - MORALIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Mandado de Segurança. Administrativo. Art. 37, II, CF/88. Furnas. Concurso público para preenchimento de vagas do emprego de Administrador. Candidato aprovado dentro do número indicado como "cadastro de reservas". Contratação do candidato por parte de empresa terceirizada para o exercício das mesmas funções típicas do emprego público ao qual prestou certame. Demonstração de dotação orçamentária e necessidade de pessoal por parte da Administração. Ausência de justificativa para a contratação de terceirizados. Utilização oblíqua de mão-de-obra. Se é verdade que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito, não se deve olvidar que, em havendo vagas, dotação orçamentária e necessidade de pessoal, a contratação precária de terceiros passa a configurar preterição que investe o candidato aprovado de direito líquido e certo à contratação/nomeação. Princípio da moralidade administrativa, que deve servir de esteio a todos os atos da Administração Pública, e que se encontra abalado quando se constata que o custo da mão-de-obra terceirizada implica impacto maior ao erário que o pagamento de concursados. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença que concedeu a segurança ao impetrante‖ (Ap. Cível 2006.001.47615, Rel. DES. MARCOS ALCINO A TORRES, Julgamento: 13/12/2006, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

―MANDADO DE SEGURANÇA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - FURNAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Competência da justiça estadual. Admissão de terceiros não aprovados no concurso público. Irregularidade. Direito à nomeação dos impetrantes. Observância do artigo 37, II, da Constituição da República de 1988. Recurso conhecido e desprovido‖ (Ap. Cível 2006.001.67838, Rel. Des. . JOAO CARLOS GUIMARAES, Julgamento: 28/02/2007, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL).

No caso em tela, patente o direito a nomeação e posse do autor para o exercício das funções de Analista Financeiro, em razão de elementos probatórios indicativos da presença de contratação precária de pessoal e terceirização com vistas ao desempenho das mesmas atribuições, durante o prazo de validade do certame, sendo oportuno a transcrição do seguinte trecho da r. sentença, que adoto como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal:

“Com efeito, o processo seletivo ao qual se submeteu o autor, obtendo êxito (v. fls.75R7), cuja homologação se deu em 30/06/2008, teve prorrogado o seu prazo de validade para 30/06/2010 (v. fls.73), sendo certo que a documentação que segue às fls.220/222, 235/241 e 298/311, está a nos revelar que a empresa ré, durante o prazo de validade do concurso, promoveu a contratação de terceirizados e recebeu funcionários cedidos pelas empresas acionistas, inclusive para exercerem a função de analista financeiro (v. fls.235).

Constata-se, pois, que a ré, durante o prazo de validade do certame público, postulou a cessão de empregados, realizou contratações e terceirizou serviços, tudo em detrimento dos inúmeros candidatos aprovados que se submeteram ao concurso público, lograram ser aprovados, mas não foram efetivamente nomeados e empossados.

De fato, o documento de fls.220/222 aponta diversas contratações precárias durante a validade do certame, o que também se verifica pela análise do documento de fls.298/311, que revela a contratação de terceiros para desempenho de atividades vinculadas ao departamento financeiro.

Importante destacar o documento de fls.235/241, intitulado Lista dos Trabalhadores de Empresas Cedidas para a Estatal: TBG — Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia S/A (Funcionários "emprestados" pelas empresas acionistas: Petrobras S/A, BBPP e Shell), que indica a cessão de vários funcionários para atuação na área de planejamento e orçamento, inclusive para o desempenho do cargo de analista financeiro (v. fls.2351236), o que demonstra a disponibilidade financeira e a necessidade do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público, contrariando, pois, a assertiva da ré no sentido de "que não houve qualquer tipo de contratação precária para o cargo em tela".

Não se ignora que, de fato, não se vislumbra nos autos prova de contratação de terceiro para ocupar especificamente o cargo de analista financeiro sênior, especialidade orçamento (cargo para o qual foi o autor aprovado), circunstância essa, no entanto, que não macula a conclusão antes alcançada quanto à ilegalidade, in casu, da contratação precária, isto porque, não obstante a discrepância na nomenclatura, fato comprovado é a contratação de analistas financeiros, não logrando êxito a ré em demonstrar a diferença das funções inerentes, constituindo indícios de similitude a mesmíssima área específica — analista financeiro (neste sentido, v. Ap. Cív. n° 0212880- 86.2010.8.19.0001, 5° Câm. Cív., rel. Des. Milton Fernandes de Souza).

Com efeito, competia à ré, a teor do que dispõe o art.333,II, do O CPC, comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor, sendo seu ônus, pois, provar a alegação no sentido de que os funcionários terceirizados para exercício do cargo de analista financeiro não estariam exercendo as funções típicas do cargo para o qual o autor concorreu (neste sentido v. Ap. Cív. n° 0310720-33.2009.8.19.0001, 17a Câm. Cív., rel. Des. Elton Leme; Ap. Cív. n° 0043343-29.2009.8.19.0001, 20° Câm. Cív., rel. Des. Jacqueline Montenegro), ônus esse do qual não se desincumbiu, tendo-se como demonstrada e comprovada, pois, a ocupação por terceiros, a título derivado e precário, do cargo para o qual o autor foi aprovado em concurso público”

Pelo exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, do CPC.
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2013.
RICARDO COUTO DE CASTRO
DESEMBARGADOR
RELATOR

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Re: PETROBRAS PSP-RH-1/2012 = OFICIAL =

Mensagempor Rato Cinza » Sex 17/Mai/2013, 3:07 pm

abbehusen, MP pra você. Abraços.
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